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Processo nº 1003038-65.2019.4.01.3300

ID: 328759384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-65.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE BISPO

Acórdão

Advogados:

LEON ANGELO MATTEI

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

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CLERISTON PITON BULHOES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-65.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003038-65.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003038-65.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003038-65.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE BISPO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO - BA26983-A, ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338-A, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A e LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003038-65.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito de Antônio José Bispo à averbação de período laborado em condições especiais (14/04/1987 a 03/06/1991), determinando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir de 30/08/2017 (DER). Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o PPP utilizado como prova da especialidade do período laborado é inválido, uma vez que não constaria responsável técnico habilitado pelas medições ambientais, o que tornaria nulo o documento. Argumenta, ainda, que a medição de ruído exige respaldo técnico e contemporaneidade com o ambiente laboral, inexistentes nos documentos apresentados. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido argumenta que o PPP completo foi regularmente juntado aos autos e indica o responsável técnico, além de o laudo técnico constar assinatura de engenheiro de segurança do trabalho. Afirma também que a responsabilidade sobre o preenchimento correto do PPP é da empresa e que a jurisprudência reconhece o direito à aposentadoria especial mesmo diante de omissões formais não imputáveis ao segurado, especialmente no caso de exposição ao agente nocivo ruído. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003038-65.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Em ações de natureza previdenciária, o tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais pode ser comprovado da seguinte forma: 1) anteriormente à 29/04/1995 por mero enquadramento legal/regulamentar (regime anterior à vigência Lei 9.032/1995), observadas as seguintes peculiaridades: a) no período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964; b) no período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto n° 83.080, de 24/01/1979. O art.295 do Decreto 611, de 21/07/1992, estabeleceu que as disposições contempladas em ambos os regulamentos mencionados aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n° 2.172, de 05/03/1997); 2) posteriormente a 29/05/1995 (regime posterior à vigência da Lei 9.032/1995), que passou a exigir, além do enquadramento legal/regulamentar, a comprovação de exposição de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme regulamentação vigente, da seguinte forma: a) no período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) no período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n° 3.048, de 06/05/1999; c) documentação idônea e especificada para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos e o nexo casual: a) formulários SB-40 e DSS-8030, a partir da Lei 9.032/95 até a edição do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97; b) LTCAT e/ou PPP a partir da edição da Lei 9.528/97; d) efetiva medição da exposição a patamares superiores aos limites máximos legais/regulamentares (tidos como toleráveis): I) ruído acima de 80 db (até 05/03/1997), 90 db (de 06/03/1997 até 18/11/2003) e 85 db (de 19/11/2003 em diante), conforme sucessão dos decretos de regulamentação (Decretos 53.831/1964, 2.172/1997 e 4.882/2003) na interpretação dada pelo Tema/Repetitivo STJ 684; II) eletricidade com exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts (o item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, que regulamentou o art. 31 da Lei 3.807/1960, e o art. 57 da Lei 8.213/1991), porque, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97, a Primeira Seção do STJ, em recurso representativo de matéria repetitiva (REsp 1306113), decidiu que a exposição habitual do trabalhador a energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, mesmo que o agente danoso não conste do rol da legislação, por considerar que as normas, ao estabelecerem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas; III) agentes biológicos: a) a nocividade do labor em que há contato com doentes e materiais infecto-contagiantes consta dos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, bem como no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99; b) o Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em relação às atividades que envolvam agentes biológicos, reforça a insalubridade (avaliação qualitativa) dos trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante; c) para o agente nocivo biológico, não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação específica, bastando a simples constatação de sua presença no ambiente para ser caracterizada a nocividade (análise qualitativa), não importando o tempo de exposição, a concentração ou a intensidade desses agentes no local analisado; e) prova de falta de disponibilidade pelo empregador ou ineficácia do uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI), a partir de 02/12/1998 (Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991), salvo situação de inevitabilidade do dano, previstas jurisprudencialmente, como as situações de ruído (Recurso Especial com Agravo nº 664.335/SC), risco biológico (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017) ou por eletricidade (Tema 159-TNU; Anexo IV da NR 16 - Atividades e Operações Perigosas; AC 0057304-81.2013.4.01.3800/MG, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 02/08/2018; 3) perícia judicial supletiva (Súmula 198 do Ex-TFR), quando deferida pelo Juízo Processante; 4) mitigação jurisprudencial quanto ao rigor excessivo de regras de enquadramento (Tese STJ 534) ou metodológica (inclusive forma de medição do agente danoso), previstas em atos regulamentares infralegais, tanto na produção prova legal/administrativa/regulamentar (formulários SB-40 e DSS-8030, LCAT e PPP) quanto na perícia judicial, observado, relativamente ao ruído: a) aplicação do Tema TNU 174, que estabeleceu que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; b) exigência de apresentação do LTCAT na situação de inidoneidade do PPP na hipótese de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para a aferição da exposição nociva do agente ruído; c) o segurado não pode ser prejudicado por irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, em face do caráter social das normas de proteção, atribuição ao empregador (e não ao empregado) da atribuição de apuração do nível de ruído de exposição do trabalhador em seu ambiente de trabalho e cominação ao INSS do dever legal de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a mencionada apuração (§ 1º do art. 58 da Lei 8.213/1991); 5) possibilidade de aplicação de conversão do tempo de serviço especial em comum, mediante a aplicação dos índices previstos no art. 70 do Decreto 3.048/1999 (sem as vedações temporais constantes do referido dispositivo normativo), porque as referidas vedações instituídas no caput do referido dispositivo normativo extrapolaram os limites do poder regulamentar previsto na Lei 9.711/1998 c/c § 1º do art. 201 da CF/88 (Tese STJ 422); 6) aplicação imediata das restrições e regra de transição instituída pela EC 103/2019, pelo período superveniente à sua publicação (13/11/2019), sem efeitos retroativos quanto à eventual direito até então adquirido (possibilidade de aplicação da inovação constitucional, para o período superveniente, das regras de idade mínima, vedação de conversibilidade de tempo especial em comum e aplicação de regra de transição). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei n. 9.032/1995, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, como no caso do médico (REsp n. 1.806.883/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 14/6/2019). Para tal conversão deve ser aplicado o multiplicador conforme o ordenamento vigente à época em que requerida a aposentadoria, estabelecido no art. 70 do Decreto 3.048/1999. No caso concreto, cuida-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer como laborado em condições especiais o período de 14/04/1987 a 03/06/1991, com consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (30/08/2017). Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) utilizado na fundamentação da sentença não conteria indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, o que comprometeria sua validade como prova da exposição a agente nocivo (ruído). Por isso, requer a reforma da sentença para que seja desconsiderado o reconhecimento da especialidade do período mencionado. O recorrido defende a manutenção da sentença, afirmando que juntou aos autos o PPP completo, além de laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho, regularmente inscrito no CREA. Afirma, ainda, que eventuais vícios formais não podem ser imputados ao segurado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. I. Mérito 1. Da validade do PPP apresentado A análise dos autos revela que, diferentemente do que sustenta a autarquia apelante, consta nos autos, sob o ID 41146610, PPP completo, emitido em 2008, no qual está claramente indicado o Sr. Jorge Cardoso Pereira como chefe do Departamento de Segurança e Meio Ambiente, responsável técnico pelos registros ambientais relativos ao período de 14/04/1987 a 03/06/1991. A responsabilidade pela emissão correta do PPP é da empresa empregadora, conforme prevê o art. 58, §1º, da Lei 8.213/91, bem como o art. 68 do Regulamento da Previdência Social. Nesse sentido, não é admissível imputar ao segurado os ônus de eventuais falhas formais, especialmente quando há documentos complementares que suprem as informações ausentes ou ratificam a especialidade da atividade. Dessa forma, o argumento de que o PPP seria inválido por ausência de responsável técnico não se sustenta, sendo correta a conclusão da sentença de origem quanto à aptidão do documento para fins de comprovação do tempo de serviço especial. 2. Da extemporaneidade do PPP e do laudo técnico A jurisprudência já pacificou que a extemporaneidade do laudo técnico ou do PPP não retira, por si só, sua força probante, desde que não haja prova de alteração no ambiente de trabalho. No presente caso, não se evidenciou qualquer modificação na estrutura ou nos processos da empresa empregadora que pudesse comprometer a validade da documentação apresentada. Cabe destacar, ademais, que o laudo técnico constante nos autos foi firmado por engenheiro de segurança do trabalho legalmente habilitado, reforçando sua regularidade. 3. Da exposição ao agente nocivo ruído A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Em decisão proferida em 04/12/2014, no julgamento do Recurso Especial com Agravo nº 664.335/SC, o STF assentou a tese de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, exceção feita no caso do agente nocivo ruído. Nos autos, restou demonstrado que o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 90 dB, o que, à luz da legislação previdenciária vigente à época da prestação do serviço, caracteriza atividade especial. II. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1003038-65.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003038-65.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE BISPO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO - BA26983-A, ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338-A, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A e LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. VALIDADE DO PPP. EXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É válida a documentação apresentada pelo segurado quando o PPP contém, de forma clara, a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais e está acompanhado de laudo técnico assinado por engenheiro de segurança do trabalho, ainda que extemporâneo, desde que não evidenciada alteração no ambiente laboral. A jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC) reconhece que, no caso de exposição a ruído acima dos limites legais, o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza, por si só, o tempo de serviço como especial. O trabalhador não pode ser penalizado por eventual vício formal no preenchimento do PPP, sendo ônus da empresa e do INSS garantir a regularidade dos documentos. Comprovada a exposição habitual e permanente a agente nocivo e implementado o tempo mínimo exigido, é devida a aposentadoria especial com base na contagem diferenciada. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1003038-42.2025.8.26.0126

ID: 309830836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL DO NASCIMENTO PAIS PADRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROXANE MARIA M DE LIMA ROCHA

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Processo 1003038-42.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuel do Nascimento Pais Padrao - Vistos. 1. Cite-se o pólo executado para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1003038-42.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuel do Nascimento Pais Padrao - Vistos. 1. Cite-se o pólo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 2.Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a exequente memória atualizada de cálculo e recolhimento de taxa para pesquisa, independentemente de nova intimação. Em seguida, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 3.Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ROXANE MARIA M DE LIMA ROCHA (OAB 81421/SP)

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Edson Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 314534067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-06.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA PAULA BRUNO DE LIMA

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Processo 1003038-06.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Gomes da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos, À realização da prova pericial grafotécnica, a perita nomeada esti… Processo 1003038-06.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Gomes da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos, À realização da prova pericial grafotécnica, a perita nomeada estimou inicialmente os respectivos honorários em R$ 5.320,00 e posteriormente reduzido a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao que se opôs a parte requerida por meio de impugnação, reputando excessivo o valor supracitado, o qual deve ser arbitrado com observância das dificuldades técnicas dos trabalhos a ser realizado, o valor da causa e a capacidade econômica das partes. É o relatório. Decido. No caso, cuida-se de fixação de verba honorária com o objetivo cobrir as despesas que o perito despenderá para a realização da perícia e elaboração do laudo. Não existindo, no ordenamento jurídico, parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, orienta a conceituada jurisprudência pátria que o juiz deve analisar a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa, levando sempre em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, o arbitramento dos honorários não pode ser aviltante, tampouco exceder os limites do razoável. Levando-se em conta a impugnação da parte requerida e aliado ao fato de que se trata de arbitramento dos honorários na especialidade grafotécnica, apesar dos argumentos do perito judicial e o seu zelo profissional, expertise e habilidade técnica, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que se mostra mais condizente com a nossa atual realidade e que remunerará o excelente trabalho desse profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que fixou os honorários periciais provisórios em R$5.500,00. Inconformismo do agravante. Pedido de redução. Possibilidade. Complexidade dos serviços periciais que será analisada após a conclusão do trabalho. Honorários periciais reduzidos para R$2.000,00, montante condizente com valores fixados por esta C. Câmara em casos, aparentemente, de mesma complexidade. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22931404120218260000 SP 2293140-41.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 14/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Nesse passo, intime-se o perito, para que informe se aceita o valor fixado. Em caso positivo, intime-se o requerido a efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, agendando data, local e horário para a colheita de padrões gráficos do requerente. Consigno que a perícia deverá ser realizada com os documentos constantes nos autos, ficando os requeridos, por ora, dispensados da apresentação do contrato original. Caso o perito não aceite o encargo, tornem os autos conclusos para decisão de substituição do expert. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1003038-86.2025.4.01.3904

ID: 274916743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-86.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIENE IZIDORIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003038-86.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003038-86.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYARA NONATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIENE IZIDORIO DOS SANTOS - PA27345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003038-92.2025.8.26.0077

ID: 325025136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003038-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER JORGE GIAMPIETRO

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Processo 1003038-92.2025.8.26.0077 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.P.S. - DELMIRO PAULINO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA e DAIANA D… Processo 1003038-92.2025.8.26.0077 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.P.S. - DELMIRO PAULINO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA e DAIANA DA SILVA SOUZA, qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de Retificação de Registro Civil, alegando, em suma, que por ocasião do registro de óbito de Francisca Severina da Silva, esposa do primeiro requerente e mãe biológica da segunda requerente, houve informação equivocada sobre os descendentes da falecida, tendo constado erroneamente a terceira requerente Daiana como filha da de cujus, bem como deixaram de incluir a segunda requerente Maria do Socorro no rol dos filhos da falecida. Asseveraram que diante dos erros mencionados, estão tendo prejuízos no tocante ao recebimento de valores instituições financeiras de titularidade da falecida. Solicitaram administrativamente a retificação da certidão de óbito junto ao Cartório de Registro Civil, porém sem êxito, sendo informados que deveriam fazer judicialmente. Por fim, pediram procedência, para que passe a constar na certidão de óbito de Francisca Severina da Silva, a requerente Maria do Socorro da Silva como filha da de cujus, bem com seja excluída a requente Daiana da Silva Souza no rol de filhos da falecida. Juntaram documentos Houve emenda à inicial a fls. 39/40. A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 50/51). É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. O pedido é procedente. Nenhum óbice existe à pretensão dos autores. Com efeito, restou comprovado, de forma cabal, que a requerente Maria do Socorro é filha da falecida Francisca (fls. 21/22), bem como esta não genitora da requerente Daiana (fls. 23). Portanto, a certidão de óbito de Francisca Severina da Silva acostada a fls. 17 carece de correções, nos moldes pretendidos pelos requerentes. Ademais, a representante do Ministério Público foi favorável ao pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DELMIRO PAULINO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA e DAIANA DA SILVA SOUZA, a fim de determinar a inclusão na certidão de óbito de Francisca Severina da Silva o nome de Maria do Socorro da Silva no rol de filhos da de cujus, bem como a exclusão do nome de Daiana da Silva Souza como filha da falecida. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado e não havendo custas, expeça-se mandado ao competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Birigui/SP. Em seguida e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP), WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP), WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP)

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Estado De São Paulo x Tania Elisabete Celandroni

ID: 311892539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014526-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA ELISABETE CELANDRONI

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, OBSERVADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É POSSÍVEL O RECOLHIMENTO DO FGTS, O QUE NÃO INCLUI A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009 NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO FGTS. 5. A LEI ESTADUAL N° 500/74, QUE TRATA DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE FGTS. 6. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO MODIFICA O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, MESMO QUE PRORROGADA, NÃO GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 8.036/90, 19-A; LC 1.093/09, ART. 7º, § 1º; LEI ESTADUAL N° 500/74.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030616-41.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001451-98.2024.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010895-06.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001236-64.2024.8.26.0604, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000055-32.2024.8.26.0344, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/08/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Claudemir Aparecido Bispo x Banco Do Brasil S/A

ID: 308880558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO BISPO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS

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ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS LIMA

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Processo 1003038-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudemir Aparecido Bispo - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o ped… Processo 1003038-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudemir Aparecido Bispo - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo "BB Crédito Automático", realizado no dia 20/07/2022, no valor de R$ 17.000,00, atrelado à conta corrente de titularidade do autor, mantida junto ao banco réu; b) Determinar o cancelamento dos descontos das parcelas do referido mútuo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária (dias corridos) de R$ 200,00, até o limite de 20 dias, podendo ser exasperada em caso de manifesta recalcitrância da parte requerida, nos termos do artigo 537, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil; c) Condenar o banco réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas provenientes do mencionado empréstimo que tenham sido debitadas até a cessação dos descontos, a ser atualizado monetariamente desde o desconto indevido e acrescido de juros moratórios contados da citação (art. 405, CC), com dedução do valor de R$ 1.232,07, atualizado monetariamente (valor remanescente do empréstimo que permaneceu na conta do autor), tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Fixo o valor dos honorários de advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser pago na forma do parágrafo seguinte. Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, levando-se em conta os artigos 86, caput, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da sucumbência (custas e honorários) do seguinte modo: a parte autora responderá pelo pagamento de 2/3 do respectivo valor e a parte ré pelo restante. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS LIMA (OAB 225174/SP), MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS (OAB 258226/SP)

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Processo nº 1003038-71.2025.8.26.0278

ID: 328225749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-71.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA A. F. ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDELINE CRISTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

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Processo 1003038-71.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Imobiliária A. F. Rocha - Vistos. Citem-se e intimem-se os executados no novo endereço forneci… Processo 1003038-71.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Imobiliária A. F. Rocha - Vistos. Citem-se e intimem-se os executados no novo endereço fornecido a fls. 37. Desde já, designo nova AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 10/10/2025, às 14h30min, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Itaquaquecetuba/SP, localizado à Rua Dom Thomaz Frey, nº 89 - (3º Subsolo do Supermercado "X", antigo Supermercado Veran) - Centro - Itaquaquecetuba/SP - CEP: 08570-110, intimando-se as partes pessoalmente para o ato. O Senhor Oficial de Justiça deverá colher telefones e e-mails dos executados e intimá-los a acessar a sala virtual da data e no horário acima especificados, para o que receberão previamente e-mail de acesso. Intime-se a exequente pelo e-mail indicado a fls. 05, bem como pela imprensa oficial. Se a parte executada não tiver meios técnicos ou e-mail para acesso à sala virtual da audiência designada, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar os executados para que compareçam na data e no horário designados no prédio do fórum local, no seguinte endereço: Estrada de Santa Isabel, nº 1170/1194 - Jardim Cláudia - Itaquaquecetuba/SP CEP 08570-080, para sua participação da solenidade, junto com o Escrevente Hélio Monteiro, o qual deverá promover o acesso à sala virtual e auxiliar os executados no ingresso junto ao "link" a ser enviado pelo CEJUSC pelo e-mail: heliop@tjsp.jus.br. Fica advertido que no ato da intimação da exequente, e no ato da citação dos executados, as partes deverão ser todas intimadas de que a audiência ocorrerá de forma virtual a ser realizada pelo CEJUSC. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher (constatar) no mesmo ato os respectivos e-mails dos executados, bem como telefones celulares para contato, para que posteriormente seja fornecido link para a realização da audiência. A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma virtual pela ferramenta Teams e para acessar a sala de audiência basta clicar no Ingressar em reunião do Microsoft Teams logo abaixo. As partes, advogados e testemunhas devem estar munidos de seus documentos pessoais para mostrá-los para câmera se necessário. Se o acesso estiver sendo feito por computador de mesa ou notebook a parte poderá ingressar na sala virtual pela Web ou continuando pelo próprio navegador após apertar o link "ingressar" mas se o acesso estiver sendo feito por celular o aplicativo Teams deverá ser baixado para que o ingresso a sala virtual seja possível. Após apertar o link ingressar deste e-mail, coloque seu nome e aperte o botão ingressar à sala de audiência e aguarde ser chamado/autorizado a entrar na sala de audiência. Peço que aperte no ingressar e aguarde sua autorização para entrar, não desligue. Se a conexão cair, favor clicar no link novamente. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o email desta vara itaquajec@tjsp.jus.br. As demais as condições fixadas em fls. 19/20 ficam mantidas. Intime-se. - ADV: ALDELINE CRISTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 498737/SP)

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Processo nº 0009227-80.2025.8.26.0602

ID: 294977542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009227-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAMON DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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BRUNO MOREIRA SECAF

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Processo 0009227-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1046009-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ramon de Araujo Ferreira - … Processo 0009227-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1046009-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ramon de Araujo Ferreira - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, a termo do artigo 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do NCPC. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

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B. R. F. De S. x L. F. De S.

ID: 313097004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012641-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. R. F. DE S.

Polo Passivo:

L. F. DE S.

Intimação

Advogados:

JOÃO ALIPIO DE ARRUDA MADEIRO

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FABIOLA ELIANA FERRARI

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Processo 1012641-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.S. - L.F.S. - Vistos. As circunstâncias e peculiaridades deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam qu… Processo 1012641-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.S. - L.F.S. - Vistos. As circunstâncias e peculiaridades deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. Por isso, será marcada sessão de conciliação, cujo sucesso colaborará para a pacificação social, para a rápida prestação do serviço público, e para o descongestionamento do Poder Judiciário. Deste modo, diante dos problemas técnicos apresentados que inviabilizaram a realização da sessão anterior e considerando o pedido expresso das partes, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) realizará nova sessão de conciliação exclusivamente pela internet no: - Dia 30 de setembro de 2025, às 10h30. Manual de orientação para participação está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso a participação no ato pela internet seja inviável, o comparecimento poderá ocorrer, com 30 minutos de antecedência, na sala do CEJUSC do Fórum da Comarca de Sorocaba, localizada na Rua Vinte e Oito de Outubro, n. 691, Bloco A, térreo, sala 10, Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP, CEP 18087-080. A parte ré deverá ser advertida dessa possibilidade no ato da citação. Cumpra-se pelo oficial de justiça. O endereço eletrônico da reunião (link) será enviado pelo próprio CEJUSC ao processo e às caixas de mensagens virtuais (e-mails) das partes até a véspera da data designada. Acompanhadas de seus advogados, elas devem apresentar-se 10 minutos antes do horário agendado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar que a serventia autorize o ingresso na reunião. Não é permitida a gravação e tampouco a utilização apenas de áudio na sessão, que se iniciará com a exibição de documento de identificação pessoal com foto. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado a partir: - da sessão de conciliação, caso ela não seja frutífera; - da petição que informar o desinteresse em participar da sessão de conciliação, APENAS SE a parte autora já tiver manifestado expressamente o mesmo desinteresse (se a parte autora não se manifestou previamente sobre isso, ou se se manifestou favorável à tentativa de conciliação, a sessão será realizada, e o prazo para defesa será contado a partir dela). Mais a mais, a parte autora deverá informar o e-mail em que ela mesma receberá o link da sessão de conciliação. Intime-se. O e-mail do requerido e de sua advogada constam em fl. 85. Eventuais alterações dos e-mails para envio do link deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. As partes devem observar que as conciliadoras e os conciliadores são remunerados segundo a correspondente Tabela, anualmente atualizada, criada a partir das Resoluções n. 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça e n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cada uma das partes arca com metade do valor, sem solidariedade, mas quem for beneficiário de justiça gratuita é dispensado desse custo. O pagamento, por sua vez, é feito na forma estabelecida na Portaria n. 1/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Por fim, novas sessões de conciliação ficam autorizadas a serem realizadas a partir de requerimento das próprias partes feito diretamente no CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: FABIOLA ELIANA FERRARI (OAB 161543/SP), JOÃO ALIPIO DE ARRUDA MADEIRO (OAB 415787/SP)

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