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Processo nº 5956085-94.2024.8.09.0011

ID: 328909957

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5956085-94.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5956085-94.2024.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: NEIVALDO JOSÉ DE RIBAMAR BATISTA SANTOS CANUTO APELA… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5956085-94.2024.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: NEIVALDO JOSÉ DE RIBAMAR BATISTA SANTOS CANUTO APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se apelação cível interposta por NEIVALDO JOSÉ DE RIBAMAR BATISTA SANTOS CANUTO porquanto irresignado com a sentença proferida pelo juiz de direito da comarca de Aparecida de Goiânia, Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.” Nas razões o apelante alega que ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar improcedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a necessidade de notificação prévia e de fixação da indenização por danos morais in ré ipsa acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas (mov. 35). É o relatório. DECIDO. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Denota-se que o apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos. A sentença foi de improcedência. O apelante discorre sobre a necessidade de notificação prévia e de fixação da indenização por danos morais in ré ipsa acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. No caso, o autor não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Porém, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pelo autor e, ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular. Além disso, vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória postulada. Assim sendo, verifica-se que o banco agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença, nos moldes como proferida. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.” Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, conforme determinado na sentença. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 16 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 1003640-15.2021.8.11.0086

ID: 281873932

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003640-15.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO GARCIA SOBRINHO

Sentença

Advogados:

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003640-15.2021.8.11.0086. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUGO GARCIA SOBRINHO Sentença. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003640-15.2021.8.11.0086. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUGO GARCIA SOBRINHO Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Hugo Garcia Sobrinho, todos qualificados. Alega o parquet que foram efetuadas denuncias em relação do réu Hugo Garcia Sobrinho, acerca de irregularidade cometidas no município de Santa Rita do Trivelato/MT. O primeiro fato diz respeito ao processo de desapropriação n. 002/2014 em que foi desapropriada uma área de 4.680 metros quadrados de propriedade de Inácio Ademir Krindges, a qual foi avaliada por corretores locais em: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais); e R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), respectivamente, tendo sido pago ao senhor Krindges o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), provavelmente utilizando do parecer da arquiteta e urbanista Fernanda Klimeck Repinaldo Mingot. Alega o ministério Público irregularidade no processo de licitação, considerando que o Município de Santa Rita do Trivelato/MT pagou o preço mesmo havendo duas execuções fiscais em tramite do próprio município e a União não fora notificada da desapropriação, havendo verdadeira violação ao art. 34, do Decreto Lei que disciplina a matéria, verifico que todos os cheques foram endossados pelo senhor Hugo Garcia Sobrinho, estando inconteste sua participação no ato supostamente improbo. Um segundo fato envolvendo o réu Hugo Henrique Garcia também foi objeto de demanda do Ministério Público, tal situação envolve o processo de desapropriação n. 004/2016, que é objeto de desapropriação de uma área de 2.857,77 metros quadrados destacados da Fazenda Samambaia, de propriedade de Armando Haupt e Maria Haupt. No entanto, verifica-se que o pagamento de R$ 86.018,87 (oitenta e seis mil e dezoito reais e oitenta e sete centavos) ocorreu para terceiro, o senhor Enéias Gláucio Batistela. Tal procedimento também não teria obedecido as cautelas de praxe, sendo que o imóvel teria diversos ônus, como hipotecas do Banco do Brasil. Do mesmo modo, o decreto que determinou a utilidade pública do bem era eivado de vícios, considerando que o alargamento, conservação e melhoramento da Rua das Conchas não teria urgência em ser realizada, inclusive dependeria de licença ambiental. O parquet, na mesma linha impugna o processo Administrativo de Desapropriação nº 003/2016 foi a desapropriação da área de terras de 3.934,76 m² destacada da Fazenda Três Amigos, de propriedade de Antonio Richart, Adenir Antonio Scarton, Miguel Batistela e Enéias Glaucio Batistella, porque teria somente sido pago um dos dono do imóvel, o senhor Eneias Glaucio Batistella, assim, o procedimento administrativo não teria observado os ditames legais. Em fato quatro descreve uma série de pequenos procedimentos que violariam Princípios da Administração Pública. Ao final, solicita a condenação do requerido em diversas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa. Decisão de Id. 73715725 indeferindo a liminar. Nota de devolução do Cartório do Primeiro Ofício em Id. 85794224, atestando que a desapropriação não fora averbada por irregularidades no Georreferenciamento e falta de continuidade registral, tal nota juntada pelo Município de Santa Rita do Trivelato/MT. Contestação em Id. 86028395, na qual o réu, impugnando o fato 1, alega que o valor da desapropriação condiz com o valor de mercado do imóvel, tendo sido avaliado pela servidora pública FERNANDA KLIMECK REPINALDO MINGOTTI. Quanto à avaliação da existência de débitos, tal função seria do secretário de finanças, tendo sido os valores quitados administrativamente e efetuado Termo de Acordo Administrativo em que concordava com o desconto do débito da indenização. Ou seja, o prefeito teria determinado o desconto, mas o servidor responsável não teria cumprido, ademais, inexiste necessidade de edital de 10 dias para levantamento dos valores, conforme art. 33 e 34, da petição inicial, tendo ocorrido o pagamento em razão da desapropriação lícita. Inclusive alega que o prefeito que o sucedeu continuou o intento de desapropriação da área, tendo desapropriado área contínua de propriedade de Itacir Frank. Com relação ao fato 2, sustenta o réu que a alegação que o pagamento ocorreu para terceiro não possui relevância jurídica, considerando que, conforme jurisprudência majoritária do STJ não há ilegalidade do pagamento da indenização ao possuidor diverso do proprietário. Ademais, a responsabilidade por verificar tais fatos seria da secretaria de finanças. As hipotecas estavam devidamente quitadas e a urgência e a necessidade estão como motivação do decreto, bem como o licenciamento ambiental somente poderia ocorrer para fins de início das obras após a desapropriação. Ademais, o Município realizou obras no imóvel, bem como a questão dos dez dias se aplica somente a desapropriações judiciais. Com relação ao fato 3, a propriedade seria realmente de Eneias Baristela, os quais possuía procuração pública para transferência do imóvel, tendo a indenização sido corretamente paga para ele, sendo que o registro desta somente não ocorreu por ausência de Georreferenciamento. No que concerne ao item 4, rebateu a questão da ATAME, informando que os demais seriam fatos pontuais. Nas preliminares, aponta ausência de dolo, retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, no mérito, alega inexistência de enriquecimento ilícito no caso da área avaliada em R$ 115.000,00, inexistência de dano ao Erário nos fatos II e III e inexistência de fatos que atentam contra os Princípios da Administração Pública. Impugnação a contestação em Id. 91480257. A parte autora solicita prova oral, enquanto o réu prova oral e pericial. Ata de audiência em Id. 123050851, na qual fora determinada a abertura para alegações finais, sem irresignação de qualquer das partes. Alegações Finais do Ministério Público em id. 131909281 e do Réu em id. 158199155. É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente, verifico a desnecessidade de produção de prova pericial, estando o feito apto para julgamento, isso porque o que se avalia é o procedimento administrativo, a sua legalidade ao tempo em que foi realizado e se atendeu aos ditames legais, sendo que uma avaliação pericial dos bens ou da utilidade da desapropriação à época não se mostra possível de refletir a realidade dos fatos de forma mais verossímil que os documentos já juntados. Já em relação ao pedido do Ministério Público em id. 131909281, que solicitou diligência, tenho pela sua inviabilidade, especialmente porque a fase instrutória já se encerrou, inclusive com alegações finais. Nota-se também que o Parquet não solicitou tal diligência na petição de id. 112359450, após o saneamento, nem na audiência de instrução de id. 123050851, sendo a questão probatória preclusa nesse momento processual. No mais, não consta nenhuma informação de que terceiros teriam ajuizado processos contra o Município cobrando eventual indenização pelas áreas, de modo que não resta comprovado qualquer indício de situação nesse sentido, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de provas consistente na expedição de ofício ao Cartório e à Prefeitura de Santa Rita do Trivelato/MT, seja pela preclusão do pedido, bem como pela ausência de outros indícios indicando a existência de cobrança por parte de terceiros. Ademais, o próprio Ministério Público entende que em caso de procedência os valores podem ser auferidos em liquidação de sentença. Assim, indefiro o pedido de diligência. Fato 1 e desdobramentos Quanto ao alegado sobrepreço, verifico que o imóvel foi avaliado pela servidora Fernanda Klinmeck Repinaldo Mingotti, indicando supostamente critérios técnicos objetivos, conforme Laudo de Avaliação do Imóvel de fls. 211/216 de Id. 66620240, apurando o valor do imóvel em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). O Laudo de avaliação apresentada pela arquiteta municipal estabelece dois parâmetros para avaliar os imóveis, quais sejam: a média de três orçamentos dos corretores Sr. José Bonamigo – CRECI 4453/MT, Unirio Schirmer – Creci 03571/MT e Eudes Gomes Pereira – CRECI 4772/ MT, sendo os valores encontrados respectivamente; R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais); e R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) e comparativos com o valor de chácaras vizinhas. Todavia, apenas apresenta documentos referentes aos valores encontrados pelos corretores, sendo que a média seria R$ 109.666,66, enquanto que o valor encontrado pela servidora publica chega a R$ 115.000,00. Apesar da avaliadora mencionar que utiliza dois critérios para encontrar o valor dos imóveis, quais sejam: Três orçamentos fornecidos por corretores e comparativos de venda de chácaras vizinhas, os comparativos com o valor de venda de outras chácaras citados no Laudo de Avaliação são desprovidos de qualquer documento fático ou mesmo especificação que os embasem, sendo utilizado meramente para insuflar os valores: Neste contexto, não consta nos documentos em anexo qualquer menção ao valor de venda de chácaras vizinhas, não podendo esse critério ser utilizado para majorar o valor do imóvel, conforme Id. 66620240, fls. 216: Há claro sobrepreço, já que a avaliação efetuada, de fato, leva em conta apenas a média das três avaliações dos corretores de imóvel, inexistindo qualquer outra informação relevante que minimamente embase o parecer, sendo que o valor encontrado seria de R$ 109.666,66, devendo ser decotado, segundo a avaliação, a dívida de R$ 3.696,00 referente ao IPTU e mencionada no ato da avaliação: O valor devido seria de R$ 105.970,67, se descontarmos o claro sobrepreço verificado pela fundamentação acima, bem como não houve o abatimento do valor de R$ 3.696,00 referente as dívidas de IPTU. Destarte, há o pagamento indevido de valores de ordem de R$ 9.029,33 em favor do proprietário do imóvel. Todavia, entendo que eventual responsabilização por tal ato deveria recair exclusivamente sobre a arquiteta que estabeleceu o valor da indenização, não havendo cooperação ou dolo específico comprovado do Réu nesse sentido de estipular avaliação acima da média. A conduta do senhor Inácio de endossar cheque recebido a título de indenização para pagamento de dívida com o então prefeito de Santa Rita do Trivelato/MT, no momento do ajuizamento da demanda, poderia configurar improbidade administrativa. Contudo, como a reforma da legislação e como a conduta fere apenas ao Princípios da Administração Pública previstos no caput e não nos incisos taxativos, a doutrina e jurisprudência vem entendendo que tal fato não caracteriza improbidade administrativa. No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA NO CAPUT E §§ 3º E 4º DO ART. 11 DA LIA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS INCISOS DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 – ROL TAXATIVO – EMENDA À INICIAL DETERMINADA – NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO – REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE – PROVIMENTO DO RECURSO . 1. Após a alteração da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/201, o rol de hipóteses de violação aos princípios que norteiam a Administração Pública, previsto no art . 11, deixou de ser exemplificativo e passou a ser taxativo, o que significa que, para a condenação pela prática de ato de improbidade ali tipificado, o autor da demanda deve enquadrar a conduta do agente público em algum dos incisos do referido dispositivo legal, não sendo suficiente a indicação de violação ao caput ou aos seus parágrafos. 2. À luz dessa inovação legislativa, a ausência de adequado apontamento, pelo autor, do inciso no qual se enquadra a conduta do agente público impõe a rejeição da petição inicial da ação de improbidade administrativa. 3 . Não se admite a alteração, pelo julgador, da capitulação efetuada na demanda, pois, de acordo com o art. 17, § 10-F, “Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. (TJ-MT - AI: 10060669320238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/10/2023) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –– TEMA 1.199/STF – IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO – APLICABILIDADE DA LEI NOVA AOS PROCESSOS EM CURSO – NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO - ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA – ROL TAXATIVO – CONDENAÇÃO GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO IMPROCEDENTE Conforme fixado pelo STF, Tema 1 . 199, o regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, razão pela qual não se acolhe a alegação de prescrição. A partir do advento da Lei nº 14.230/01, aplica-se a novel legislação aos processos em curso, sem sentença transitada em julgado, sendo necessária a presença do dolo para a configuração de ato de improbidade . A alteração promovida no art. 11 da LIA não admite mais condenação genérica, devendo a conduta apontada como ímproba estar tipificada num dos incisos de referido diploma legal, cujo rol é taxativo, sob pena de atipicidade da conduta. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002412-68.2013 .8.11.0032, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Apesar de moralmente reprimível, como exposto acima, tal conduta, com a reforça da LIA deixa de ser considerada improba. Há mais um fato apontado pelo Ministério Público que acarreta mera ilegalidade. O ex-prefeito efetuou o pagamento da indenização sem verificar a quitação das outras dívidas fiscais do imóvel desapropriado (dívidas não apresentadas no Parecer Avaliativo), em dissonância com o imperativo legal do art. 32, § 1º c.c art. 34, ambos Decreto Lei 3.365/41. Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. § 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Em que pese não tenham sido exigidos tais valores, a situação acarreta mera ilegalidade, principalmente porque o Termo de Acordo Administrativo de Indenização por Desapropriação transcrito parcialmente em Id. 86028395, fls. 05/06, autoriza o desconto da primeira parcela da indenização de todos os débitos municipais incidentes sobre o imóvel, não podendo exigir que o prefeito confira se a equipe tributária realmente desempenhou o seu mister de cumprir o referido Termo, sendo importante transcrever trecho de Id. 66621541: Não há como imputar tal situação ao prefeito, mas sim ao membro de sua equipe responsável por avaliar os tributos e as dívidas do proprietário do bem a ser desapropriado, sendo que o autor da demanda não demonstra o real dano ao Erário (apresentando o andamento das demandas) e como o réu teria se locupletado em razão do não pagamento dos tributos. Aliás, a própria parte autora às fls. 06 da petição inicial afirma que quanto à desapropriação do imóvel de propriedade de Armando Haupt e Maria Haupt: “(...) o procedimento administrativo de desapropriação também não foi instruído com as respectivas certidões negativas de dívidas fiscais da União, Estado e Município, relativas ao imóvel desapropriado e aos proprietários rural registrado (...)”. Ou seja, verifica-se que tal situação era corriqueira, mais por falta de seguir um procedimento administrativo correto, desconhecimento, do que propriamente haver dolo em efetuar uma remissão das dívidas com a desapropriação. Desse modo, o não pagamento das execuções fiscais ajuizadas no momento do pagamento da indenização não pode ser considerado um ato de improbidade administrativa, por ausência de dolo e prejuízo estatal. O mesmo ocorre com a questão do edital, trata-se de mera irregularidade sem qualquer demonstração de conduta dolosa do réu, devendo ser a ação improcedida nesse ponto. Fato 2 e desdobramentos O Ministério Público aponta, ainda, irregularidades no procedimento de Desapropriação n. 004/2016, no qual foram desapropriados 2.857,77 metros quarados destacados da Fazenda Samambaia, em um total de 180,0284, contidos na matrícula 6.244, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT. Alega que a desapropriação foi efetuada sem nenhum projeto básico ou de execução em relação à continuidade, alargamento e conservação ou melhoramento da Rua das Conchas que justificasse o interesse público ou urgência na desapropriação, não apresentando Licença Ambiental Prévia. A matrícula possuía hipotecas em favor do Banco do Brasil, houve problemas com divulgação de edital e ocorreu próxima ao término de mandato do então gestor. A desapropriação, nesse caso, atende a todos os requisitos legais do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: decretação de utilidade pública, declaração de urgência e depósito prévio, não exigindo a legislação qualquer outro documento. Corroborando o exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DEPÓSITO PRÉVIO. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 -decretação de utilidade pública, declaração de urgência e depósito prévio- é possível a imissão provisória na posse sem que isso importe em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (precedentes). 2. Tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, ao Judiciário incumbe apenas analisar se a declaração de utilidade pública se insere dentre as hipóteses legais (art. 5º, Decreto Lei nº 3.365/41), não podendo adentrar no exame da conveniência e adequação da área escolhida para desapropriação por interesse público, sob pena de invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MG - AI: 10000190338434001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019) Destarte, o imóvel que é objeto de desapropriação deve ser selecionado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública (mérito administrativo), sendo que caberia ao autor demonstrar o vício que inquinasse de nulidade o ato administrativo, principalmente pela presunção de veracidade deste. O parquet limitou-se a legações genéricas de ausência de requisitos formais do ato administrativo, os quais serviriam para nulificar a desapropriação, mas não a condenação do ex-prefeito em atos de improbidade, principalmente não demonstrou qualquer consequência desses fatos, seja para imitir o Município na posse ou para mantê-la. Neste contexto, somente aponta uma série de irregularidades que poderiam macular a desapropriação, mas não há elemento subjetivo a caracterizar improbidade, ou seja, dolo do réu. Dessa forma, entendo que não resta caracterizado inequivocamente a conduta apta a configurar improbidade administrativa, nos termos da lei, motivo pelo qual tal questão deve ser improcedente. Fato 3 e desdobramentos O Ministério Público aponta, ainda, irregularidades no Processo Administrativo de Desapropriação n. 003/2016, referente à área de 3.934,76 m² destacada da Fazenda Três Amigos, com área total de 352,6987 hectares, registrada sob o nº 99, Livro 02, no Registro Geral de Imóveis de Nova Mutum/MT. Alega que, embora o imóvel fosse de propriedade de quatro pessoas, o pagamento da indenização, no valor de R$ 154.754,11, foi efetuado integralmente em nome de apenas um coproprietário, Sr. Enéias Glaucio Batistella, que detinha apenas 16,5% do bem. Ressalta que apenas dois dos quatro proprietários assinaram o termo de acordo administrativo e aceitaram a indenização. Segundo o Parquet, a conduta revela descumprimento das formalidades legais e administrativas, ferindo os princípios da moralidade e legalidade, e ensejando possível dano ao erário em montante não estimado. Em análise ao Processo Administrativo de Desapropriação n. 003/2016, juntado em id. 86028405, verifica-se que houve desapropriação consensual, sendo aceita pelo Sr. Eneas o valor da indenização ofertado pela Prefeitura, na quantia de R$ 154.754,11. O Réu afirma que a área desapropriada não atingia a propriedade dos Srs. Antonio Richart e Adenir Antonio Scarton, conforme georeferenciamento, bem como se tratava de propriedade pertencente à mesma família, de modo que a indenização poderia ser paga diretamente a apenas um dos integrantes, no caso o Sr. Eneias. Nesse sentido destaco documento das partes que tiveram o imóvel desapropriado. Vejamos: Dessa forma, entendo que o Ministério Público não foi capaz de apontar o efetivo dano ao erário supostamente ocorrido. Nota-se apenas prática pouco segura de realizar uma desapropriação, que poderia, sim, causar prejuízos caso houvesse má-fé ou dolo das partes envolvidas, o que não parece ser o caso dos autos, pois conforme mencionado não consta que os outros proprietários tenham requerido a indenização por suas respectivas partes da fazenda desapropriada, seja de forma extrajudicial ou judicial. Situação diferente seria caso restasse comprovado que os outros proprietários requereram do Município a respectiva indenização de suas áreas. Assim, considerando que para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, entendo que o pedido nesse ponto deve ser improcedente, uma vez que ausente qualquer comprovação de que a desapropriação n. 003/2016 tenha causado prejuízo ao erário, ônus esse que incumbia ao Ministério Público. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – CONTRATAÇÃO DIRETA DE BANDAS NO CARNAVAL – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.º 14 .130/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE PRESTADO – ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADO SOBREPREÇO – IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO – OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau obedeceu aos requisitos constantes do art. 489, do CPC, não subsiste a alegação genérica de nulidade da sentença por ausência de fundamentação . 2. Com as modificações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, da Lei n . 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 3. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, afasta-se a possibilidade de condenação na figura típica do artigo 10, inciso VIII, da Lei n .º 8.429/92. 4. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092600820178110002, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Além disso, em audiência de instrução e julgamento, o Sr. Miguel Batistella (id. 123050872) informou que ninguém requereu indenização complementar dessa desapropriação (minuto 00:45). Assim, não havendo comprovação de dolo e prejuízo ao erário, tenho pela improcedência quanto a esse fato. Fato 4 e desdobramentos Por fim, o Ministério Público destaca que a gestão do Réu, ora ex-prefeito, foi marcada por irregularidades formais, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Relata a existência de notas de empenho e liquidação sem assinatura, notas fiscais desacompanhadas de atestados de recebimento, ausência de publicações oficiais, documentos desordenados, falhas no controle de almoxarifado e manutenção de veículos, além de pagamentos efetuados sem certidões negativas. Aponta, ainda, a omissão na elaboração do relatório de transição de mandato e a ausência de levantamento físico-financeiro dos bens públicos. Dessa forma, o Ministério Público alega que tais condutas demonstram desrespeito às normas legais e administrativas, comprometem a transparência da gestão pública e indicam possível dano ao erário e enriquecimento ilícito. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA , não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. No caso dos autos, entendo que não há inequívoca comprovação de dolo do Réu, uma vez que da ilegalidade ou irregularidade das ações em si não decorre a improbidade do agente. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8 .429/92. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI Nº 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE DOLO . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a configuração de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, é imprescindível a comprovação de dolo, nos termos da nova redação da Lei nº 8.429/92 . 2. A ausência de dolo na conduta do agente impede a configuração do ato de improbidade administrativa. 3. Recurso não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50022723120178130394, Relator.: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025) No caso, para a configuração do ato de improbidade, é necessária prova cabal de que os atos elencados pelo Ministério Público tenha decorrido de conduta dolosa com o intuito específico de cometer ato de improbidade administrativa. Contudo, não é o que se verifica dos autos, havendo informação de situações que, por si só, não caracterizam a improbidade administrativa. Portanto, tenho pela improcedência do pedido quanto a esse ponto. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Hugo Garcia Sobrinho, todos qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de sucumbência, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, § 2º, da LIA). Sem reexame necessário nos termos do artigo 17-C, § 3º da Lei n. 14.230/2021. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 5700879-56.2024.8.09.0051

ID: 292195571

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5700879-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANARILENE TEODORO VERAS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JESSICA CABRAL LARA

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DEUSIMAR ODA E SILVA

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FERNANDO ODA E SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700879-56.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ANARILENE TEODORO VERASAPELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substitut… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700879-56.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ANARILENE TEODORO VERASAPELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º GrauCÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais in ré ipsa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral in ré ipsa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. 3.2. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa, pois o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. 3.3. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 5.037/2022 do BACEN. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700879-56.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ANARILENE TEODORO VERASAPELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º GrauCÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais in ré ipsa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral in ré ipsa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. 3.2. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa, pois o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. 3.3. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 5.037/2022 do BACEN. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 02 de junho de 2025. DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOSJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) V O T O A parte apelada roga pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de que a apelante não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal e da sentença, constata-se que a parte apelante cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a cassação ou a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se apelação cível interposta por ANARILENE TEODORO VERAS porquanto irresignada com a sentença proferida pelo juiz de direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Denota-se que a apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida "vencida e prejuízo”, pela instituição financeira ré, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos, razão pela qual pleitou para que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN e b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o juiz decidiu: “Diante o exposto:a) REIJEITO as preliminares de ausência de interesse processo e do valor da causa.b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.c) DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda com a finalidade de substituir o BANCO CREFISA S/A para CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ 60.779.196/0001-96).Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de parte autora beneficiária da gratuidade processual.” A apelante, em síntese pede a reformada a sentença a fim de: a) que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN; b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais in ré ipsa e c) que haja a inversão do ônus de sucumbência com a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. A pretensão recursal não merece acolhida pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso, a parte autora/recorrente não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC (mov. 24). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a apelante possuía apontamentos preexistentes, realizados por outros credores, no mesmo banco de dados (mov. 01 – doc. 16) e não há nos autos prova cabal de que sejam ilegítimas. Assim, aplica-se em parte no caso, a súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Não é demais lembrar que a própria apelante colacionou o relatório de informações do SCR, constando apontamentos preexistentes e sequer refutou-os. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 385 STJ APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição 4.A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e, em tese, gera dano moral. 5. Ao tempo da inscrição do débito discutido, a apelante já possuía outras dívidas anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5099672-42.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Além disso, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Por fim, importante destacar que, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular, razão pela qual deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença de improcedência. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de parte autora beneficiária da gratuidade processual.” Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, conforme determinado na sentença. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC.É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOSJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5700879-56.2024.8.09.0051

ID: 292195573

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5700879-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Ementa

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700879-56.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ANARILENE TEODORO VERASAPELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substitut… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700879-56.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ANARILENE TEODORO VERASAPELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º GrauCÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais in ré ipsa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral in ré ipsa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. 3.2. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa, pois o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. 3.3. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 5.037/2022 do BACEN. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700879-56.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ANARILENE TEODORO VERASAPELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º GrauCÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais in ré ipsa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral in ré ipsa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. 3.2. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa, pois o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. 3.3. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 5.037/2022 do BACEN. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 02 de junho de 2025. DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOSJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) V O T O A parte apelada roga pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de que a apelante não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal e da sentença, constata-se que a parte apelante cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a cassação ou a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se apelação cível interposta por ANARILENE TEODORO VERAS porquanto irresignada com a sentença proferida pelo juiz de direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Denota-se que a apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida "vencida e prejuízo”, pela instituição financeira ré, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos, razão pela qual pleitou para que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN e b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o juiz decidiu: “Diante o exposto:a) REIJEITO as preliminares de ausência de interesse processo e do valor da causa.b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.c) DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda com a finalidade de substituir o BANCO CREFISA S/A para CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ 60.779.196/0001-96).Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de parte autora beneficiária da gratuidade processual.” A apelante, em síntese pede a reformada a sentença a fim de: a) que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN; b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais in ré ipsa e c) que haja a inversão do ônus de sucumbência com a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. A pretensão recursal não merece acolhida pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso, a parte autora/recorrente não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC (mov. 24). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a apelante possuía apontamentos preexistentes, realizados por outros credores, no mesmo banco de dados (mov. 01 – doc. 16) e não há nos autos prova cabal de que sejam ilegítimas. Assim, aplica-se em parte no caso, a súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Não é demais lembrar que a própria apelante colacionou o relatório de informações do SCR, constando apontamentos preexistentes e sequer refutou-os. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 385 STJ APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição 4.A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e, em tese, gera dano moral. 5. Ao tempo da inscrição do débito discutido, a apelante já possuía outras dívidas anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5099672-42.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Além disso, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Por fim, importante destacar que, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular, razão pela qual deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença de improcedência. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de parte autora beneficiária da gratuidade processual.” Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, conforme determinado na sentença. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC.É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOSJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5937337-88.2024.8.09.0051

ID: 329706755

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937337-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 2ª APELADA: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 3ª APELADA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas respectivamente por LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e por RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA porquanto irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo segundo apelante contra a primeira recorrente e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Nas razões do primeiro apelo a ré (LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) alega que o apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Preparo comprovado. Nas razões do segundo apelo o autor (RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA) discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões na mov. 75, ocasião em que alega violação ao princípio da dialeticidade e pede o desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A instituição financeira, em sede de contrarrazões roga pelo não conhecimento do recurso do autor, sob alegação de que a parte não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal do autor e da sentença, constata-se que a parte cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Denota-se que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” No primeiro apelo, a instituição financeira discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. No segundo apelo o autor discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. Ao que ressai dos autos restou comprovado que o autor celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 430676 com a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, a qual posteriormente cedeu o crédito à outra ré Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.A. Nota-se ainda que o autor não demonstrou a quitação do débito. Diante de tais fatos, sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito e não tendo o autor comprovado o adimplemento da dívida, a qual encontra-se caracteriza, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular, razão pela qual deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) e reformada a sentença nesse ponto. Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória do requerente. Assim sendo, verifica-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais e desprovido o segundo (do autor). A ré/primeira apelante, nas razões recursais prequestiona a matéria. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, fixados na sentença. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao primeiro apelo (da instituição financeira) a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. Nego provimento ao segundo apelo (do autor). Considerando a reforma do ato sentencial deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 17 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5937337-88.2024.8.09.0051

ID: 329706804

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937337-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 2ª APELADA: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 3ª APELADA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas respectivamente por LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e por RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA porquanto irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo segundo apelante contra a primeira recorrente e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Nas razões do primeiro apelo a ré (LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) alega que o apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Preparo comprovado. Nas razões do segundo apelo o autor (RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA) discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões na mov. 75, ocasião em que alega violação ao princípio da dialeticidade e pede o desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A instituição financeira, em sede de contrarrazões roga pelo não conhecimento do recurso do autor, sob alegação de que a parte não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal do autor e da sentença, constata-se que a parte cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Denota-se que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” No primeiro apelo, a instituição financeira discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. No segundo apelo o autor discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. Ao que ressai dos autos restou comprovado que o autor celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 430676 com a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, a qual posteriormente cedeu o crédito à outra ré Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.A. Nota-se ainda que o autor não demonstrou a quitação do débito. Diante de tais fatos, sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito e não tendo o autor comprovado o adimplemento da dívida, a qual encontra-se caracteriza, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular, razão pela qual deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) e reformada a sentença nesse ponto. Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória do requerente. Assim sendo, verifica-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais e desprovido o segundo (do autor). A ré/primeira apelante, nas razões recursais prequestiona a matéria. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, fixados na sentença. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao primeiro apelo (da instituição financeira) a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. Nego provimento ao segundo apelo (do autor). Considerando a reforma do ato sentencial deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 17 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5937337-88.2024.8.09.0051

ID: 329706833

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937337-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 2ª APELADA: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 3ª APELADA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas respectivamente por LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e por RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA porquanto irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo segundo apelante contra a primeira recorrente e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Nas razões do primeiro apelo a ré (LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) alega que o apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Preparo comprovado. Nas razões do segundo apelo o autor (RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA) discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões na mov. 75, ocasião em que alega violação ao princípio da dialeticidade e pede o desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A instituição financeira, em sede de contrarrazões roga pelo não conhecimento do recurso do autor, sob alegação de que a parte não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal do autor e da sentença, constata-se que a parte cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Denota-se que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” No primeiro apelo, a instituição financeira discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. No segundo apelo o autor discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. Ao que ressai dos autos restou comprovado que o autor celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 430676 com a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, a qual posteriormente cedeu o crédito à outra ré Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.A. Nota-se ainda que o autor não demonstrou a quitação do débito. Diante de tais fatos, sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito e não tendo o autor comprovado o adimplemento da dívida, a qual encontra-se caracteriza, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular, razão pela qual deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) e reformada a sentença nesse ponto. Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória do requerente. Assim sendo, verifica-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais e desprovido o segundo (do autor). A ré/primeira apelante, nas razões recursais prequestiona a matéria. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, fixados na sentença. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao primeiro apelo (da instituição financeira) a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. Nego provimento ao segundo apelo (do autor). Considerando a reforma do ato sentencial deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 17 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5937337-88.2024.8.09.0051

ID: 329706872

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937337-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 2ª APELADA: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 3ª APELADA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas respectivamente por LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e por RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA porquanto irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo segundo apelante contra a primeira recorrente e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Nas razões do primeiro apelo a ré (LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) alega que o apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Preparo comprovado. Nas razões do segundo apelo o autor (RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA) discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões na mov. 75, ocasião em que alega violação ao princípio da dialeticidade e pede o desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A instituição financeira, em sede de contrarrazões roga pelo não conhecimento do recurso do autor, sob alegação de que a parte não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal do autor e da sentença, constata-se que a parte cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Denota-se que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” No primeiro apelo, a instituição financeira discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. No segundo apelo o autor discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. Ao que ressai dos autos restou comprovado que o autor celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 430676 com a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, a qual posteriormente cedeu o crédito à outra ré Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.A. Nota-se ainda que o autor não demonstrou a quitação do débito. Diante de tais fatos, sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito e não tendo o autor comprovado o adimplemento da dívida, a qual encontra-se caracteriza, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular, razão pela qual deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) e reformada a sentença nesse ponto. Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória do requerente. Assim sendo, verifica-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais e desprovido o segundo (do autor). A ré/primeira apelante, nas razões recursais prequestiona a matéria. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, fixados na sentença. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao primeiro apelo (da instituição financeira) a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. Nego provimento ao segundo apelo (do autor). Considerando a reforma do ato sentencial deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 17 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Tania Barbosa De Assis Santos x Banco Bv S.A.

ID: 255821185

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5969972-44.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TANIA BARBOSA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINAN… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. A simples inclusão de dados no SCR, sem demonstração de prejuízo efetivo, não configura dano moral. 3.2. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. A simples inclusão de dados no SCR, sem demonstração de prejuízo efetivo, não configura dano moral. 3.2. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. A parte apelada roga pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de que a apelante não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal e da sentença, constata-se que a parte apelante cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a cassação ou a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se apelação cível interposta por TÂNIA BARBOSA DE ASSIS SANTOS porquanto irresignada com a sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer ajuizada em desfavor do BANCO BV S.A. Denota-se que a apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida "vencida", pelo banco réu, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos, razão pela qual pleitou para que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN e b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Em razão de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil.” A apelante, em síntese pede a reformada a sentença a fim de: a) que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN; b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e c) que haja a inversão do ônus de sucumbência com a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. Pleiteia de forma alternativa pela cassação da sentença para que os autos retornem a origem para reabertura da produção de provas. Razão não assiste a apelante em relação ao pedido de cassação da sentença. Isso porque, acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Nesse sentido: (..). 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). Assim, sendo a matéria discutida nos autos uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de demais provas, razão pela qual deve ser rejeitado o referido pleito. Em relação ao mérito, a pretensão recursal não merece acolhida pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso, a parte autora/recorrente não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC (mov. 12). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a apelante possuía apontamentos preexistentes, realizados por outros credores, no mesmo banco de dados (mov. 01 – doc. 6) e não há nos autos prova cabal de que sejam ilegítimas. Assim, aplica-se em parte no caso, a súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Não é demais lembrar que a própria apelante colacionou o relatório de informações do SCR, constando apontamentos preexistentes e sequer refutou-os. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 385 STJ APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição 4.A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e, em tese, gera dano moral. 5. Ao tempo da inscrição do débito discutido, a apelante já possuía outras dívidas anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5099672-42.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Além disso, vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Por fim, importante destacar que, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular, razão pela qual deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença de improcedência. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Em razão de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.” Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, conforme determinado na sentença. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária em desfavor da parte apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator

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