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"1003669-24.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 66 de 68

Alisson Luis Nicacio De Oliveira x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 309378144

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030152-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUIS NICACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ALIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ALISSON LUIS NICACIO DE OLIVEIRA em face do JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, objetivando a declaração de inexistência de dívida, nos valores de R$ 295,00 (Duzentos e noventa e cinco reais) e R$ 206,01 (Duzentos e seis reais e um centavo), em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua defesa, a parte requerida alega que agiu no exercício regular do direito, e que inexiste o dever de indenizar, pugnando pela total improcedência da pretensão autoral. Réplica apresentada ao ID 197018559. É o relatório. Decido. PRELIMINARES Tecnicamente, as defesas processuais são examinadas antes do direito material (mérito). Todavia, no presente caso, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examiná-las diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte que arguiu a preliminar. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em razão de cobranças de suposto débito que não reconhece. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar a contratação original, conforme justificado acima, além de demonstrar a origem da dívida cobrada, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse viés, verifica-se que a promovida trouxe aos autos cédula de crédito bancário assinado eletronicamente, conforme prova documental encartada aos Ids 194861827. Ainda, o documento constante ao ID 194861824, demonstra o recebimento de crédito, nos valores de R$ 252,52 e R$ 200,60, contudo, não houve demonstração pelo autor e que não foi beneficiário desse crédito, ao menos impugna especificamente o documento. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse aspecto, é cediço que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam por si só a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Aliás, os documentos unilaterais e apócrifos, caso sejam corroborados por outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, podem ser admitidos como prova da existência da relação contratual, conforme assentado na Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. Em caso semelhante já entendeu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso que é legítima a negativação do consumidor: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença homologatória de projeto elaborado por juíza leiga, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida que este alegava desconhecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação jurídica entre as partes apta a legitimar a inscrição do nome do recorrente em órgão de proteção ao crédito; (ii) determinar se a inscrição caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrida junta aos autos documentos comprobatórios da relação contratual, como ficha cadastral, cédula de crédito bancário e comprovantes de transferência bancária, que não foram objeto de impugnação específica pelo recorrente. A inscrição em cadastro de inadimplentes, diante da existência de débito não quitado e da comprovação da relação jurídica, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. Documentos como telas sistêmicas e ficha cadastral, quando corroborados por outros elementos probatórios, são admitidos para demonstrar a existência da relação contratual, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo provas aptas a infirmar a conclusão da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte ré autoriza a presunção de veracidade quanto à existência da relação jurídica. A inscrição em órgão de proteção ao crédito, diante da inadimplência e da existência de relação contratual comprovada, configura exercício regular de direito. A inexistência de ilicitude na negativação do nome do consumidor afasta a configuração de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n.º 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 07/08/2018, DJE 09/08/2018. (N.U 1044700-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO DE EMPRESTIMO CELEBRADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. EXTRATO DE CONTA CORRENTE DA ÉPOCA DO MÚTUO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Quando a instituição financeira traz evidência de que foi celebrado eletronicamente contrato de empréstimo, cujo valor foi creditado em conta corrente, o mutuário deve apresentar nos autos extrato de sua conta corrente da época do contrato, a título de contraprova de que o valor do mútuo não foi colocado a sua disposição. A ausência da contraprova torna a cobrança legítima, descaracterizando a conduta ilícita. Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato celebrado eletronicamente (ID 265068751/PJe2), alegando que o valor de R$ 3.512,52 liberado do empréstimo foi devidamente creditado na conta corrente da parte reclamante, conforme se verifica também no ID 265068752/PJe2. Embora no presente caso o contrato tenha sido impugnado, há evidências de que tenha sido efetivamente celebrado, cabendo a parte reclamante apresentar contraprova de que o contrato é inválido. No presente caso, está comprovado que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente (ID 265067882/PJe2). Não há evidência de fraude, se o valor questionado foi creditado na conta corrente da parte reclamante. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002584-82.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Logo, não tendo a parte autora apresentado provas mínimas de que honrou o pagamento de suas faturas (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito foi justificado. Outrossim, entendo que a anotação restritiva refletiu apenas o exercício do direito de credora ora reclamada, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços ou, ainda, como imputar a prática de ato ilícito, o que, consequentemente, compromete o acolhimento das pretensões iniciais, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório (dano moral). Vale lembrar que a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte requerente o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, comprovada a relação jurídica, não representa ilícito a inscrição do nome da reclamante nos cadastros restritivos de crédito e consequentemente não há o que se falar em abalo de dano moral. Na confluência desses argumentos, ante a ausência de ilícito praticado pela parte ré, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. Por derradeiro, insta salientar que a penalidade da parte que litiga não tendo razão é a improcedência da demanda, enquanto a multa por litigância de má-fé se reserva aos casos específicos nos quais restar evidente a intenção dolosa de prejudicar, o que não se fez presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Mizael De Souza x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 283675368

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000427-11.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIZAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000427-11.2025.8.11.0005. AUTOR: MIZAEL DE SOUZA REU: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000427-11.2025.8.11.0005. AUTOR: MIZAEL DE SOUZA REU: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por MIZAEL DE SOUZA em face de AGUAS DE DIAMANTINO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é titular da unidade consumidora n. 224599-0 e que a fatura referente ao mês de dezembro/2024, consumo realizado entre 7/11/2024 a 9/12/2024, veio no valor de R$ 1.158,69, o qual não reflete a média de consumo da unidade da autora. Alega, ainda, que não conseguiu adimplir a fatura o que fez com que a requerida suspendesse o fornecimento de água. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 193792992, aduzindo preliminar de incompetência do juizado. No mérito aduz que o consumo está correto, que os valores são devidos, postulando ao fim pela improcedência da ação. Da Preliminar de Incompetência do Juizado. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo por necessidade de perícia técnica, eis que os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes para proferir uma decisão segura sobre a causa. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico a juntada da fatura objeto de controvérsia, referente ao mês de referência dezembro/2024, no valor de R$ 1.158,69 (ID. 185250002). A reclamante também juntou histórico de consumo (ID. 185250007) e tentativa de resolução extrajudicial (ID. 185250008). Pois bem. A parte reclamada afirma que o faturamento do mencionado mês está correto, e que o aumento no consumo de água registrado é resultado direto do comportamento do usuário, e não de falhas ou negligência por parte da concessionária de água. Em que pese as alegações da requerida da análise dos últimos doze meses de consumo anteriores a fatura controvertida, constata-se que a fatura difere da média de consumo da unidade consumidora. Portanto, pelo conjunto probatório disponível nos autos, se torna forçoso reconhecer a abusividade das cobranças referente ao mês em discussão, eis que em valores absurdamente superiores a mencionada média. Nesses casos de faturamento acima da média mensal de consumo, a jurisprudência se posiciona no sentido de atribuir o ônus para a requerida justificar o aumento da cobrança: SÚMULA DO JULGAMENTO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR. PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. FATURAS DE VALORES ELEVADOS. LICITUDE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Isaque Levi Batista dos Santos em desfavor de Águas Cuiabá S.A, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com dois deles, porquanto destoa do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$3.000,00.3. Recurso interposto pela prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A prova pericial será produzida quando indispensável ao julgamento da lide. No caso, há nos autos comprovação do consumo médio mensal (ID. 236869660), além do injustificado aumento nos meses de abril e maio de 2024. Preliminar afastada.5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de abril e maio de 2024 registram consumo de 90 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 20m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que é proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse as faturas impugnadas, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente apto a discriminar a exatidão da medição. Deste modo, a presunção de vazamento interno não pode recair sobre os ombros da parte consumidora.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média anterior de consumo.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa e o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00, não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1035000-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) [grifou-se] Assim, cabia à empresa reclamada comprovar a legitimidade do consumo realizado e das respectivas cobranças, o que não ocorreu. Por consequência, ou seja, diante da ausência de comprovação da legitimidade do débito, o pedido de declaração da inexigibilidade das faturas objeto da lide merece acolhida, devendo a requerida proceder ao refaturamento do mês de dezembro de 2024, de acordo com a média de consumo da unidade consumidora dos 12 (doze) meses anteriores. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, verifico que além da cobrança indevida, houve a suspensão do fornecimento da água. Portanto, houve flagrante falha na prestação dos serviços, razão pela qual entendo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. FATURA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CONSUMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a inexigibilidade da fatura de água referente ao mês de agosto de 2023, determinou a reemissão do boleto com base na média de consumo dos últimos seis meses e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou cobrança indevida, ausência de justificativa para o aumento abrupto do consumo e corte indevido do serviço essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de agosto de 2023 foi indevida diante da média histórica de consumo do imóvel; e (ii) estabelecer se o corte no fornecimento de água configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aumento abrupto do consumo registrado na fatura impugnada, sem justificativa plausível e sem comprovação concreta de erro do consumidor, configura cobrança indevida, devendo a revisão ser realizada com base na média histórica de consumo. 4. A existência de um sistema de irrigação no imóvel não constitui, por si só, prova suficiente para justificar a cobrança excessiva, especialmente diante da normalização do consumo nos meses subsequentes. 5. A comunicação entre os moradores do condomínio e os documentos juntados aos autos indicam que o problema foi generalizado, afastando a tese de que a elevação do consumo decorreu exclusivamente do uso particular do imóvel da recorrida. 6. O corte indevido do serviço essencial, sem prévia notificação adequada e diante de cobrança manifestamente irregular, configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização ao consumidor. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de 19 dias sem fornecimento de água e os transtornos causados. 8. Recurso desprovido. (N.U 1048135-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] (N.U 1021263-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifou-se] Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, por consequência a confirmação da tutela deferida, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo à fatura de referência ao mês de dezembro de 2024, apenas naquilo que supere a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, devendo a reclamada promover o refaturamento; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 240 CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Laura Helena De Souza Campos x Pag S.A. Meios De Pagamento

ID: 262181581

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAURA HELENA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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SENTENÇA Processo: 1007614-82.2025.8.11.0001 Requerente: LAURA HELENA DE SOUZA CAMPOS Requerido: PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUND… SENTENÇA Processo: 1007614-82.2025.8.11.0001 Requerente: LAURA HELENA DE SOUZA CAMPOS Requerido: PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise do seguinte ponto: se há contrato válido firmado entre as partes, que justifique a negativação realizada pela requerida em nome da parte autora. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório da existência de relação contratual entre as partes, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. Dessa forma, assiste razão à parte reclamante, visto que não restou comprovada a origem do débito que originou a inscrição de seus dados junto aos órgãos de restrição ao crédito. Nessa linha de intelecção: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O recorrente alega falha na prestação do serviço, inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) e pleiteia reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito apontado pela instituição financeira é legítimo; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida no SCR/BACEN gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira não comprova a regularidade da dívida, limitando-se a apresentar faturas e telas sistêmicas, documentos unilaterais que não demonstram a existência de contratação válida. O ônus da prova da regularidade da dívida incumbe à instituição financeira, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, sendo inviável presumir a legitimidade do débito em desfavor do consumidor. O entendimento jurisprudencial reconhece que o SCR/BACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito quando não comprovado. A configuração do dano moral exige a demonstração de prejuízo à honra ou imagem do consumidor. A ausência de extratos atualizados de restrição creditícia impossibilita a aferição de eventual dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da legitimidade do débito recai sobre a instituição financeira, sendo insuficientes telas sistêmicas e faturas unilaterais para comprovação da dívida. O Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo a demonstração de legalidade da inscrição. A mera inclusão do nome do consumidor no SCR/BACEN, sem comprovação de prejuízo concreto e sem extratos atualizados, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 1011988-17.2020.8.11.0002; STJ, AgRg no REsp n. 877.525/RS. (N.U 1037207-93.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). A corroborar: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 3- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001328-59.2022.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Portanto, não tendo a parte reclamada comprovado a contratação, a efetiva prestação do serviço e o consequente inadimplemento, resta caracterizada a negativação indevida. Diante disso, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito apontado. Conclui-se, assim, que a inscrição indevida do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, por débito não comprovado, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar (art. 14, CDC e arts. 186 e 927, CC) No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA DE CURSO DE IDIOMAS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTORIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrida comprovou a manifestação de desinteresse na renovação automática do contrato, competindo ao recorrente o cumprimento da solicitação. 2. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3. Configurado o dever de indenizar pelos danos sofridos. 4. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] A doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento diversos critérios, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. [...] (N.U 1000394-86.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição da conduta pela ré. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação. · Determino a baixa da inscrição, objeto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Krieger Comercio E Transportes De Biomassa Ltda e outros x Noemie Larose

ID: 259340407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-05.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA NOEMIE LAROSE WALDEMAR HANEL

Polo Passivo:

NOEMIE LAROSE

Acórdão

Advogados:

JORGE YASSUDA

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GUILHERME TREVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), WALDEMAR HANEL - CPF: 388.118.981-53 (EMBARGANTE), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA - CNPJ: 11.905.089/0001-51 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. H. - CPF: 714.755.261-05 (EMBARGADO), C. A. L. H. - CPF: 110.423.011-90 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS – INOVAÇÃO RECURSAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A insurgência alegada somente em Embargos de Declaração caracteriza indevida inovação recursal. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame das questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1010942-05.2022.8.11.0040 EMBARGANTES: NOEMIE LAROSE E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADOS: WALDEMAR HANEL, KRIEGER COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Materiais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. NOEMIE LAROSE e OUTROS, em suas razões, aduzem a ocorrência de contradição no aresto na medida em que “a fundamentação considera apenas que as crianças estavam trafegando (caminhando) em local inadequado, mas deixa de considerar que o motorista do caminhão não deveria estar trafegando em local e horário restrito a veículos pesados”, consoante lei municipal de Sorriso/MT. Alegam, ainda, omissão quanto aos artigos de lei indicados em sede de Apelação e no parecer ministerial (arts. 28, 34, 37 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro), sendo que “Em decorrência da não aplicação das regras de trânsito (artigos anteriormente mencionados) cabíveis na situação em questão demonstra que o TJMT incorreu na errônea valoração da prova”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados com a consequente reforma do julgado, de modo a considerar “a tese apelativa da responsabilidade civil em decorrência de atitude culposa [negligência, imprudência e imperícia]”. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761869. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em suas razões, aduz a ocorrência de omissão no aresto quanto à proibição do caminhão trafegar naquele horário na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, bem como acerca da violação do dever de cuidado do motorista com as crianças, que só poderia ter feito a conversão "quando tivesse total e absoluta certeza da ausência de risco". Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios, com a atribuição de efeitos infringentes para julgar procedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761870. A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 276144373, opina pelo provimento dos recursos. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. De início, não conheço das alegações de omissão e contradição relacionadas à proibição de trafego de veículos pesados na hora dos fatos na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, por se tratar de evidente inovação recursal, visto que a matéria não foi suscitada anteriormente nos autos, mas tão somente em sede de aclaratórios, o que se admite. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DO SALDO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou a cobrança da coparticipação em plano de saúde ao equivalente a duas mensalidades, vedando a exigência de saldo remanescente. II. Questão em discussão Verificar se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à introdução de tese não suscitada na fase recursal anterior. A questão referente à cobrança futura do saldo remanescente não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada. A decisão embargada foi clara ao fixar a limitação da coparticipação em duas mensalidades e não há fundamento para admitir cobrança residual de valores excedentes. A prática de exigir saldo remanescente caracteriza ônus excessivo ao consumidor e afronta o princípio da boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão que se limita à controvérsia devolvida à instância recursal, sendo incabível a inovação recursal em embargos de declaração. 2. É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação em plano de saúde quando a limitação a duas mensalidades já foi fixada em decisão judicial”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº. 9.656/98, art. 16, VIII; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, IV, e 51, IV. (N.U 1036410-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal (Edcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) (destaquei) Feita tal consideração, é cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito das alegações de omissões no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, conquanto aleguem omissão acerca das regras de trânsito e dever de cuidado do motorista, restou expressamente anotado que, à luz do conjunto probatório dos autos, o caminhão teria parado no cruzamento e aguardado a passagem do fluxo de carros para então, com a velocidade permitida, realizar a conversão, sem invadir a calçada, tendo a menor sido atingida pelas rodas do veículo porque caminhava inadvertidamente em local inadequado a pedestres (próxima ao meio fio), sendo refutada a tese de imprudência ou imperícia do condutor do caminhão ao não se certificar onde estavam as crianças antes de iniciar a conversão à luz do princípio da confiança que vigora em matéria de trânsito. Como se vê, as alegações dos Recorrentes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Embargantes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Anota-se, por derradeiro, que não é exigido o apontamento explícito da Norma Constitucional ou da Lei combatida pelo julgador, bastando que a decisão esclareça os fundamentos de fato e de direito que a amparam, assim como ocorreu na espécie. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Noemie Larose x C. A. L. H. e outros

ID: 259340411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-05.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIE LAROSE

Polo Passivo:

C. A. L. H. M. H. NOEMIE LAROSE

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TREVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), WALDEMAR HANEL - CPF: 388.118.981-53 (EMBARGANTE), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA - CNPJ: 11.905.089/0001-51 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. H. - CPF: 714.755.261-05 (EMBARGADO), C. A. L. H. - CPF: 110.423.011-90 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS – INOVAÇÃO RECURSAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A insurgência alegada somente em Embargos de Declaração caracteriza indevida inovação recursal. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame das questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1010942-05.2022.8.11.0040 EMBARGANTES: NOEMIE LAROSE E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADOS: WALDEMAR HANEL, KRIEGER COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Materiais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. NOEMIE LAROSE e OUTROS, em suas razões, aduzem a ocorrência de contradição no aresto na medida em que “a fundamentação considera apenas que as crianças estavam trafegando (caminhando) em local inadequado, mas deixa de considerar que o motorista do caminhão não deveria estar trafegando em local e horário restrito a veículos pesados”, consoante lei municipal de Sorriso/MT. Alegam, ainda, omissão quanto aos artigos de lei indicados em sede de Apelação e no parecer ministerial (arts. 28, 34, 37 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro), sendo que “Em decorrência da não aplicação das regras de trânsito (artigos anteriormente mencionados) cabíveis na situação em questão demonstra que o TJMT incorreu na errônea valoração da prova”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados com a consequente reforma do julgado, de modo a considerar “a tese apelativa da responsabilidade civil em decorrência de atitude culposa [negligência, imprudência e imperícia]”. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761869. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em suas razões, aduz a ocorrência de omissão no aresto quanto à proibição do caminhão trafegar naquele horário na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, bem como acerca da violação do dever de cuidado do motorista com as crianças, que só poderia ter feito a conversão "quando tivesse total e absoluta certeza da ausência de risco". Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios, com a atribuição de efeitos infringentes para julgar procedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761870. A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 276144373, opina pelo provimento dos recursos. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. De início, não conheço das alegações de omissão e contradição relacionadas à proibição de trafego de veículos pesados na hora dos fatos na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, por se tratar de evidente inovação recursal, visto que a matéria não foi suscitada anteriormente nos autos, mas tão somente em sede de aclaratórios, o que se admite. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DO SALDO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou a cobrança da coparticipação em plano de saúde ao equivalente a duas mensalidades, vedando a exigência de saldo remanescente. II. Questão em discussão Verificar se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à introdução de tese não suscitada na fase recursal anterior. A questão referente à cobrança futura do saldo remanescente não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada. A decisão embargada foi clara ao fixar a limitação da coparticipação em duas mensalidades e não há fundamento para admitir cobrança residual de valores excedentes. A prática de exigir saldo remanescente caracteriza ônus excessivo ao consumidor e afronta o princípio da boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão que se limita à controvérsia devolvida à instância recursal, sendo incabível a inovação recursal em embargos de declaração. 2. É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação em plano de saúde quando a limitação a duas mensalidades já foi fixada em decisão judicial”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº. 9.656/98, art. 16, VIII; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, IV, e 51, IV. (N.U 1036410-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal (Edcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) (destaquei) Feita tal consideração, é cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito das alegações de omissões no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, conquanto aleguem omissão acerca das regras de trânsito e dever de cuidado do motorista, restou expressamente anotado que, à luz do conjunto probatório dos autos, o caminhão teria parado no cruzamento e aguardado a passagem do fluxo de carros para então, com a velocidade permitida, realizar a conversão, sem invadir a calçada, tendo a menor sido atingida pelas rodas do veículo porque caminhava inadvertidamente em local inadequado a pedestres (próxima ao meio fio), sendo refutada a tese de imprudência ou imperícia do condutor do caminhão ao não se certificar onde estavam as crianças antes de iniciar a conversão à luz do princípio da confiança que vigora em matéria de trânsito. Como se vê, as alegações dos Recorrentes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Embargantes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Anota-se, por derradeiro, que não é exigido o apontamento explícito da Norma Constitucional ou da Lei combatida pelo julgador, bastando que a decisão esclareça os fundamentos de fato e de direito que a amparam, assim como ocorreu na espécie. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ruy Guilherme Santos Oliveira Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308845485

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023061-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUY GUILHERME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PAULA REGINA GAMA MARTINS

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RAFFAELA SANTOS MARTINS AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1023061-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUY GUILHERME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1023061-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUY GUILHERME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual o reclamante afirma que o voo internacional contratado junto à empresa reclamada sofreu alteração que resultou na perda da conexão doméstica e atraso na chegada ao seu destino final. Ao final pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, arguida pela reclamada, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Afasto a preliminar de prevalência da Convenção de Montreal, já que “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, a parte reclamante aduziu que adquiriu passagens aéreas da Empresa Reclamada para o trecho Paris (FRA) e Campinas/SP. Relatou que o voo inicialmente contratado, agendado para o dia 09/01/2025 com chegada prevista em Campinas/SP às 22h20, sofreu alteração no horário de partida e, posteriormente, foi cancelado devido à necessidade de manutenção da aeronave. Afirmou, ainda, ter sido reacomodado no voo do dia seguinte (10/01/2025), com desembarque para às 21h25, o que impossibilitou o embarque no voo do trecho, Guarulhos/SP – Cuiabá/MT, previamente contratado para o mesmo dia, porém para o horário de 08h30. Diante do exposto, pleiteia o ressarcimento dos valores relacionados: i) ao trecho doméstico (Guarulhos/SP e Cuiabá/MT) contratado e não utilizado (R$ 5.575,84 + 86.710 pontos); ii) a compra de nova passagem com outra companhia (R$ 2.734,84); iii) a nova hospedagem em São Paulo/SP (R$ 247,00), que totalizam a importância de R$ 8.557,68, bem como indenização por danos morais pelo ocorrido. Em contestação, a empresa reclamada argumentou que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave, o que caracteriza caso fortuito. Sustentou, contudo, que prestou toda a assistência necessária ao passageiro, incluindo alimentação, hospedagem e reacomodação. Por fim, argumenta que não restaram configurados os danos materiais e morais pleiteados, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento do voo e os desdobramentos decorrentes de tal fato configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais e materiais. Com efeito, analisando o conjunto probatório, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento do voo sob a alegação de manutenção não programada, que ensejou o atraso para a chegada do reclamante ao destino final, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que, tal fato, constitui fortuito interno, que é inerente à atividade empresarial e não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos dos autos demonstram que houve atraso de 26 horas e 15 minutos, para chegada do reclamante em Campinas/SP, já que o desembarque que estava previsto para 19h10 do dia 09/01/2025, ocorreu apenas às 21h25 do dia 10/01/2025 (IDs. 189585297 - Pág. 03 e 189585315 - Pág. 01). Assim sendo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação de serviços, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Dessa forma, o cancelamento do voo, que culminou no atraso do desembarque do reclamante em Campinas/SP, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente de atraso de aproximadamente 8 horas em voo no trajeto Natal-Cuiabá. A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso do voo, decorrente de manutenção não programada da aeronave, configura hipótese de excludente de responsabilidade da transportadora aérea; e (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, sendo irrelevante a discussão sobre culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. 4. A manutenção não programada constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não sendo apta a afastar a responsabilidade da transportadora. 5. A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal estabelece que atraso superior a 4 horas gera, por si só, dever de indenizar, por configurar dano moral in re ipsa. 6. Todavia, o valor fixado na sentença extrapola os parâmetros usualmente adotados em casos análogos, sendo razoável e proporcional sua redução. IV. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1087962-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No tocante aos danos materiais, é cediço que o contrato de transporte aéreo impõe obediência aos contratantes, incluindo o estabelecimento do dia, hora e local de partida e chegada. Desse modo, sendo obrigação de resultado, se o contrato não for cumprido, sem que ocorram as excludentes de responsabilidade, obriga-se o prestador de serviços a reparar os prejuízos suportados pelo passageiro. A esse respeito, o Código Civil estabelece, no artigo 737, que “o transporte está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos”. No caso em tela, o cancelamento do voo originalmente contratado, fez com que o reclamante perdesse o voo do trecho Guarulhos/SP e Cuiabá/MT e, para solução do problema, optou por adquirir passagem de outra companhia aérea, com o intuito de chegar ao destino programado. Desse modo, ante ausência de ressarcimento quanto a reserva de código ZNUWXQ, relacionada ao trecho do bilhete não utilizado, o reclamante faz jus ao pagamento da quantia paga na aquisição de nova passagem, conforme termos do art. 21 e art. 29, da Resolução nº 400/ANAC, na proporção da sua quota-parte (R$ 2.734,84), visto que foram adquiridas passagens, tanto para o reclamante, quanto para sua esposa (ID. 189585323) e esta não figura no polo ativo da presente demanda. Quanto ao pedido de reembolso relacionado aos 86.710 pontos, acrescido do valor de R$ 5.575,84, tem-se que não há como ser acolhido, visto que foram utilizados para a aquisição de passagens de dois trechos, sendo o primeiro utilizado no trajeto, Cuiabá/MT e Guarulhos/SP, voo 4157, com partida em 27/12/2024, às 10h30 e o segundo trecho, Guarulhos/SP e Cuiabá/MT, teve o pedido de reembolso acolhido, conforme fundamentado no parágrafo anterior (ID. 189585308). Portanto, se o reclamante usufruiu, ainda que parcialmente, do contrato de transporte e obteve, por meio de decisão judicial, o ressarcimento da passagem adquirida e não utilizada, improcede o pedido de devolução do valor pago integralmente na reserva de código ZNUWXQ, posto que vedada, a dupla compensação financeira pelo mesmo fato. Por fim, no tocante a diária do hotel, constata-se que o gasto despendido está correlacionado ao cancelamento do voo, o que é suficiente para ensejar o ressarcimento do valor R$ 247,00, nos moldes pleiteado pelo reclamante (ID. 189585325). Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. B. CONDENAR a Reclamada ao ressarcimento da despesa relacionada a aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 2.734,84 (dois mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. C. CONDENAR a Reclamada ao reembolso da diária de hotel no valor de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Casa Das Rosas, Flores E Decoracao Ltda x Cielo S.A.

ID: 263169921

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082955-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASA DAS ROSAS, FLORES E DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ELENI DE SOUSA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082955-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CASA DAS ROSAS, FLORES E DECORACAO LTDA REQUERIDO: CIELO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082955-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CASA DAS ROSAS, FLORES E DECORACAO LTDA REQUERIDO: CIELO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação ajuizada por CASA DAS ROSAS FLORES E DECORAÇÕES em face de CIELO SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, objetivando indenização por danos morais e materiais, em decorrência falha na prestação de serviços promovida. Consta na inicial, que a promovente é proprietária de um empreendimento no ramo de floricultura, cuja principal atividade é a venda de arranjos de flores e presentes, sendo que as vendas são feitas também por meio de um site próprio, que permite a compra totalmente online, incluindo o pagamento. Em janeiro e abril de 2024, a parte promovente recebeu pedidos incomuns por meio do site, com valores elevados e diversas tentativas de pagamento. Por cautela, entrou em contato com a administradora de cartões (protocolos nº 1095737 e 8949561), que confirmou a legitimidade das transações e informou que os pagamentos estavam regulares. Diante disso, a promovente preparou os kits e realizou as entregas conforme solicitado. No entanto, após a entrega dos produtos, os valores referentes às compras começaram a ser debitados da conta da promovente por conta de contestações feitas pelos titulares dos cartões, mesmo após a administradora ter confirmado anteriormente a regularidade das compras. A parte promovente buscou esclarecimentos junto à administradora, que não ofereceu suporte ou solução. Em razão disso, sofreu prejuízos materiais, pois já havia efetuado as entregas, e os valores foram estornados posteriormente. Além disso, vivenciou abalo moral, já que agiu com boa-fé e seguiu as orientações da promovida, que falhou na prestação do serviço. Por fim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida alega inexistência de relação de consumo, bem como argumenta que atua apenas como intermediadora das transações, repassando as informações fornecidas pelos bancos emissores. Os estornos (chargebacks) ocorreram por iniciativa dos próprios portadores dos cartões, que contestaram as compras junto aos seus bancos, conforme consta em seu sistema interno. Alega que os estornos estão amparados nas cláusulas contratuais e que não houve qualquer falha por parte da promovida, que apenas executou os procedimentos previstos. No tocante ao dano moral, argumenta que a promovente, enquanto pessoa jurídica, não demonstrou prejuízo à sua imagem, reputação ou credibilidade, sendo suas alegações genéricas e sem comprovação de abalo à honra objetiva. A parte promovente apresentou impugnação intempestiva, fora do prazo, ratificando os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Observa-se que a promovente, pessoa jurídica, mantém vínculo contratual com a promovida, visando à viabilização do recebimento de pagamentos realizados por meio de cartões de crédito, é plenamente aplicável, no caso em tela, a teoria finalista mitigada, uma vez que restou evidenciada a vulnerabilidade técnica e informacional da parte promovente diante da complexidade do serviço prestado, bem como do nítido desequilíbrio contratual verificado nos autos. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida, bem como se há o dever de indenizar. Restou incontroverso nos autos que houve posterior contestação das referidas compras pelos portadores dos cartões, culminando no estorno dos valores transacionados, situação esta expressamente reconhecida pela própria promovida em sua contestação. Do mesmo modo, é igualmente incontroverso que a parte promovente, após confirmar junto à promovida a legitimidade das transações identificadas pelos protocolos n.º 1095737 e 8949561, procedeu com a entrega dos produtos adquiridos. Importante destacar que tais protocolos, que comprovam o contato prévio da parte promovente com a empresa para averiguar a regularidade das transações, não foram impugnados pela promovida, o que reforça a veracidade das alegações da parte promovente e a boa-fé com que agiu ao cumprir com a entrega dos bens. No entanto, cabia à promovida, na condição de intermediadora e operadora de sistema de pagamento eletrônico, garantir a segurança da transação. Ao confirmar a legalidade da compra, permitir a disponibilização dos produtos e o recebimento da transação pela promovente assumiu a corresponsabilidade pelos riscos inerentes à operação. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. A falha na prestação de serviço é evidente, já que a promovente entregou os produtos após confirmação expressa da legitimidade das compras, vindo a suportar os prejuízos materiais decorrentes dos estornos. Tal circunstância atrai a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. No caso concreto, a promovida não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade imputável à promovente. Ao contrário, houve resposta da promovida orientando promovente a efetuar a entrega dos produtos, gerando legítima expectativa de adimplemento. Assim, a posterior devolução dos valores caracteriza retenção indevida e falha na prestação do serviço, devendo a promovida ser responsabilizada pelos prejuízos suportados. A responsabilidade da promovida – operadora de sistema de pagamentos, decorre do risco do empreendimento, da confiança legítima depositada pela promovente na regularidade da transação e da omissão quanto ao dever de segurança no serviço prestado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EMPRESA CREDENCIADA DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – APLICABILIDADE MITIGADA DO CDC – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova considerada desnecessária pelo magistrado para a formação de seu convencimento, notadamente no caso em que a prova documental constante dos autos é satisfatória para o deslinde da controvérsia. Demonstrado o negócio jurídico celebrado entre pessoa jurídica com empresa credenciada operadora de máquina de cartão de crédito, com a finalidade de receber os pagamentos efetuados com a respectiva bandeira e, consequentemente, garantir o desenvolvimento e ampliação de sua atividade econômica, não configura relação de consumo. Todavia, demonstrada vulnerabilidade hábil à mitigação da teoria finalista, portanto, aplicável à hipótese a Lei n. 8.078/1990. Na espécie, a falta de repasse dos valores devidos, sem a configuração de fraude, que incumbia à empresa demandada comprovar, caracteriza falha na prestação do serviço, a configurar reparação material. (N.U 1035686-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Dessa forma, entendo pelo acolhimento dos danos materiais, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que a parte promovente sofreu prejuízo financeiro, uma vez que os valores creditados foram posteriormente estornados, sem a devolução dos produtos entregues. A promovida não logrou êxito em demonstrar qualquer conduta culposa da promovente, tampouco que a responsabilidade pelos estornos seja exclusivamente dos bancos emissores. Dessa forma, impõe-se a condenação da promovida ao ressarcimento dos danos materiais, no importe de R$ 8.261,89 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece ser acolhido. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da promovida e os prejuízos materiais suportados pela promovente, não restou comprovado abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação comercial que ultrapasse os dissabores próprios da atividade empresarial. A situação descrita, embora frustrante e geradora de prejuízos econômicos, não possui carga suficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade da pessoa jurídica, como seria exigido para a configuração do dano moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME EMPRESARIAL EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença homologatória de projeto elaborado por juíza leiga, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da utilização indevida do nome da autora em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inserção indevida do nome da empresa autora em contrato fraudulento de venda de imóvel, resultando em sua citação judicial, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, exigindo a demonstração de prejuízo ou abalo à sua imagem comercial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.463.777/MG). A honra objetiva da pessoa jurídica é afetada quando há prova de diminuição de sua credibilidade no mercado ou de prejuízo à sua reputação. No caso concreto, a recorrente não demonstrou a existência de qualquer repercussão negativa significativa decorrente da conduta da reclamada. A citação judicial decorrente de fraude praticada por terceiro, sem demonstração de repercussão negativa na imagem institucional da empresa, não configura, por si só, violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Assim, ausente prova concreta de prejuízo à imagem comercial da recorrente, não há fundamento para a concessão de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, caracterizada pela diminuição de seu conceito e credibilidade no mercado. A mera utilização indevida do nome empresarial, sem prova de prejuízo à imagem comercial, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.463.777/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 16.10.2020; Turma Recursal Única/MT, RI nº 1000712-13.2016.8.11.0007, Rel.ª Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 05.06.2018, DJe 07.06.2018. (N.U 1041693-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025). No caso dos autos, não se verifica qualquer abalo à honra objetiva ou à imagem da parte promovente que justifique o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Eventuais aborrecimentos, dissabores ou prejuízos patrimoniais experimentados não possuem, por si sós, carga suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. A parte promovente não demonstrou qualquer diminuição de sua credibilidade junto ao público ou aos seus parceiros comerciais, não havendo notícia de publicidade negativa, queda de vendas ou ruptura contratual decorrente do fato discutido nos autos. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 8.261,89 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1084955-24.2024.8.11.0001

ID: 257832266

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084955-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CESAR PINTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084955-24.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUIZ CESAR PINTO DO NASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084955-24.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUIZ CESAR PINTO DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por LUIZ CESAR PINTO DO NASCIMENTO, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente a título de "tarifa bancária", no montante de R$ 2.148,46, com correção pela taxa SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil. Alega o recorrente, em síntese, a legalidade das cobranças realizadas, com fundamento na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN e na suposta adesão voluntária do autor a pacote de serviços bancários. Sustenta a ausência de ato ilícito, a regularidade contratual e pugna pela reforma integral da sentença. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, especialmente porque os documentos apresentados pelo banco apenas demonstram adesão a pacote de serviços em setembro de 2024, não abrangendo o período contestado (07/2020 a 09/2024), além de reafirmar a ausência de comprovação contratual da cobrança realizada. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V do CPC, c/c o art. 46 da Lei 9.099/95 e Súmula 568 do STJ, diante da harmonia da sentença com a jurisprudência dominante e o entendimento consolidado da Turma Recursal sobre a matéria. 2. DA COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO A sentença recorrida analisou criteriosamente os documentos constantes dos autos e concluiu, com acerto, que o banco não demonstrou a contratação válida e anterior ao período dos descontos, nem tampouco especificou os serviços efetivamente prestados. O único contrato juntado pela instituição bancária refere-se a adesão firmada em setembro de 2024, data posterior ao período contestado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação detelassistêmicasextraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessastelasestá condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) No mesmo sentido, precedentes da 2ª e 3ª Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCEIRA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RIACHUELO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATOS ASSINADOS APENAS COM O PRIMEIRO NOME E TELAS SISTÊMICAS – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES – NÃO COMPROVADA – EXTRATO COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS – DANOS MORAIS NÃO FIXADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, as provas consubstanciadas em telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se faz suficiente para desincumbir o ônus da prova, conforme Súmula 34-A, destas Turmas Recursais. (N.U 1007333-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS E FATURAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. A instituição financeira apresentou apenas telas sistêmicas e faturas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. (...) (N.U 1028245-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). Ademais, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a cobrança de tarifas bancárias sem comprovação contratual específica configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III do CDC, sendo devida a repetição do indébito na forma simples, conforme decidido. 3. DO DANO MORAL CONFIGURADO Também merece ser mantida a condenação por danos morais. Os descontos mensais indevidos, por se realizarem de forma sucessiva, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que afetam diretamente a subsistência do consumidor, comprometendo seu orçamento e reduzindo seu poder de compra em relação a uma obrigação que não contraiu. Esse cenário caracteriza situação de violação à dignidade do consumidor, sendo causa de danos morais passíveis de indenização. Além disso, a repetição do indébito em dobro se impõe, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ Esse é o entendimento pacífico desta augusta 1ª Turma Recursal: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A., CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A Res. nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato respectivo pelo cliente. 3- Ausente a comprovação da ciência da Recorrente quanto à contratação de serviços bancários, resta caracterizada a ilegalidade na cobrança e conseguinte falha na prestação de serviço. (N.U 1072640-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA – TARIFAS BANCÁRIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1077440-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – TARIFAS E CESTAS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente não comprova a contratação dos serviços “Cesta B. Expressos5” e “Mora Crédito Pessoal” pela recorrida. Portanto, devem ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente pagos pela parte consumidora. 2. Em relação ao dano moral, tem-se que a cobrança indevida, quando paga pela consumidora, acarreta danos morais, uma vez que a situação suplanta os contratempos cotidianos e normais às relações de consumo. Dano moral reconhecido. 3. Quantum indenizatório reduzido para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que melhor se adequa à extensão do dano, ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, bem como aos valores fixados por esta Turma Recursal em situações análogas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1024155-22.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (...), a título de indenização por danos morais, deve ser mantida, pois foi estabelecida em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante é adequado à gravidade do dano sofrido pela autora, considerando a interrupção indevida do fornecimento de um serviço essencial, sem a devida notificação, o que configura falha na prestação do serviço e um ato ilícito passível de reparação. Além disso, o valor não é excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, cumprindo sua função reparatória e pedagógica, ao mesmo tempo em que desestimula práticas negligentes por parte da concessionária. A jurisprudência da Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido que valores nessa faixa são apropriados em casos análogos, refletindo uma aplicação uniforme e justa dos princípios de proteção ao consumidor. Portanto, a decisão de primeiro grau merece ser mantida em todos os seus termos, uma vez que está devidamente fundamentada e em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais mais recentes e aplicáveis à matéria. O reconhecimento do dano moral e a fixação do quantum indenizatório foram realizados com acerto, refletindo a justa compensação pelo prejuízo sofrido e a necessidade de observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado emjurisprudênciadominanteou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: “(...) 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, no tocante a sucumbência condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Marilhani Grassi Soares x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 281976659

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019723-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILHANI GRASSI SOARES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GIANCARLO DE LARA FERRI

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SENTENÇA Processo: 1019723-31.2025.8.11.0001 Requerente: MARILHANI GRASSI SOARES Requerido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Relatório dispensado (a… SENTENÇA Processo: 1019723-31.2025.8.11.0001 Requerente: MARILHANI GRASSI SOARES Requerido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Ausência de Pretensão Resistida. Alega a parte promovida que não houve o exaurimento da via administrativa, visto que a requerente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Ocorre que, conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Reforçando esse entendimento, transcrevo a seguinte decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DE MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSIDADE – GARANTIA DE ACESSO Á JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001861-66.2024 .8.11.0006, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). Com base nessas considerações, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito da ação. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise do seguinte ponto: se há contrato válido firmado entre as partes, que justifique a negativação realizada pela requerida em nome da parte autora. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem do débito de R$ 808,44 (oitocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos). A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. Destaca-se que, apesar de colacionar tela sistêmica com os dados do cartão (ID. 191494723 - Pág. 10) e faturas (ID. 191494725), não apresentou o comprovante de recebimento do cartão de crédito contendo a assinatura da autora, tampouco o contrato assinado por ela. Portanto, tanto as informações trazidas no bojo da contestação, quanto os extratos apresentados pela reclamada, não são capazes de comprovar a regularidade de contratação. Na impugnação à contestação, a parte reclamante também rechaçou os argumentos e provas apresentados pela parte reclamada ao alegar que não restou comprovada a relação jurídica entre as partes. Dessa forma, não tendo a parte reclamada comprovado, a regularidade da contratação, cuja negativação é discutida nesses autos, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de inexistência do débito. Consequentemente, sendo indevida a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dever de indenizar por danos morais, independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte do fornecedor. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O recorrente alega falha na prestação do serviço, inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) e pleiteia reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito apontado pela instituição financeira é legítimo; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida no SCR/BACEN gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira não comprova a regularidade da dívida, limitando-se a apresentar faturas e telas sistêmicas, documentos unilaterais que não demonstram a existência de contratação válida. O ônus da prova da regularidade da dívida incumbe à instituição financeira, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, sendo inviável presumir a legitimidade do débito em desfavor do consumidor. O entendimento jurisprudencial reconhece que o SCR/BACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito quando não comprovado. A configuração do dano moral exige a demonstração de prejuízo à honra ou imagem do consumidor. A ausência de extratos atualizados de restrição creditícia impossibilita a aferição de eventual dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da legitimidade do débito recai sobre a instituição financeira, sendo insuficientes telas sistêmicas e faturas unilaterais para comprovação da dívida. O Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo a demonstração de legalidade da inscrição. A mera inclusão do nome do consumidor no SCR/BACEN, sem comprovação de prejuízo concreto e sem extratos atualizados, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 1011988-17.2020.8.11.0002; STJ, AgRg no REsp n. 877.525/RS. (N.U 1037207-93.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). A corroborar: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 3- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001328-59.2022.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Nesse contexto, conclui-se, assim, que a inscrição indevida do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, por débito não comprovado, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar (art. 14, CDC e arts. 186 e 927, CC). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009820-30.2021 .8.13.0245 1.0000 .24.111711-8/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição das conduta pela ré. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato n°. 68820881FDDAC5, no valor R$ 808,44, com data de inclusão em 18/01/2021. · Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação. · Ratifico a decisão que deferiu os efeitos da tutela de urgência (ID. 188328837). Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1016279-24.2024.8.11.0001

ID: 314873212

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016279-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1016279-24.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1016279-24.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Cristiana de Campos Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. TEMA 916 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo o direito ao pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, mas indeferindo o pedido de FGTS, sob o fundamento de ausência de desvirtuamento da contratação temporária exercida entre 2019 e 2021, no cargo de professora junto ao Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias entre as partes, no exercício da mesma função, configuram desvirtuamento do regime excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) estabelecer se, reconhecido o desvirtuamento, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período contratual não alcançado pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação temporária no serviço público exige observância aos critérios constitucionais de excepcionalidade e transitoriedade, conforme o art. 37, IX, da CF/1988, e deve respeitar os prazos estabelecidos na legislação local. 4. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época das contratações iniciais, previa limite máximo de 24 meses para contratos temporários com professores, sem admitir prorrogação sucessiva por mais de dois anos, conforme redação então aplicável. 5. A análise dos autos demonstra vínculo quase ininterrupto de aproximadamente quatro anos, no desempenho das mesmas funções, caracterizando a necessidade permanente de serviço e, portanto, o desvirtuamento do regime temporário. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 916 da repercussão geral (RE 765.320), firmou entendimento de que contratações temporárias em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, geram ao servidor o direito à percepção de salários e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 7. O reconhecimento da nulidade dos contratos em razão de desvirtuamento impõe o dever de a Administração Pública efetuar os depósitos do FGTS em conta vinculada do trabalhador, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “O desvirtuamento da contratação temporária, evidenciado por sucessivas renovações contratuais que revelam vínculo contínuo e necessidade permanente de serviço, implica a nulidade do contrato nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988.” 1. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato temporário, declarado nulo, assegurou o direito à remuneração, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2. A Administração Pública deve observar os limites legais de duração da contratação temporária, sob pena de responsabilização pelos encargos trabalhistas mínimos decorrentes da relação fática. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, art. 38; Lei Complementar Estadual/MT nº 600/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 765.320-MG, Rel. Min. Teori Zavascki, repercussão geral, j. 22.09.2016 (Tema 916); STF, RE nº 1410677-MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 09.04.2024; Terceira Turma Recursal/MT, Recurso Inominado nº 1001706-79.2023.8.11.0012, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 26.06.2025. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança proposta pela reclamante, na qual se pleiteia o pagamento das diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, do décimo terceiro salário proporcional e do FGTS, referentes ao período em que laborou, sob contrato temporário, junto ao requerido, no cargo de professora, entre os anos de 2019 e 2021. A sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento das verbas relativas às férias, ao terço constitucional e ao décimo terceiro salário, correspondentes aos períodos aquisitivos não atingidos pela prescrição. Contudo, indeferiu o pedido de pagamento do FGTS, sob o fundamento de inexistência de desvirtuamento da contratação temporária. A reclamante interpôs o presente recurso, postulando a reforma parcial da sentença, com o objetivo de ver acolhido o pedido referente ao FGTS, sob o fundamento de que restou configurado o desvirtuamento da contratação temporária. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. Por meio do Ofício nº 83/2017 – CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que a atuação do órgão ministerial restringe-se aos processos que envolvam matéria relacionada à saúde, bem como aos interesses de menores e incapazes. Em razão disso, o presente feito não foi encaminhado à manifestação do Parquet. DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, constata-se que a sentença merece parcial reforma. Analisando detidamente os autos, verifica-se, a partir da documentação acostada à inicial, que a recorrente foi contratada temporariamente pelo recorrido para exercer a função de professora na Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), nos seguintes períodos: 1. 2018: de janeiro a fevereiro e de maio a dezembro (ID 296317851); 2. 2019: de janeiro a dezembro (ID 296317852); 3. 2020: de janeiro a dezembro (ID 296317853); 4. 2021: de janeiro a dezembro (ID 296317854); 5. 2022: fevereiro (rescisão) (ID 296317855). Conforme demonstram os referidos documentos, a recorrente laborou para o Estado de Mato Grosso de forma praticamente ininterrupta entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2022, totalizando aproximadamente quatro anos, sempre no exercício da mesma função docente. Cumpre destacar que, ao contrário do que concluiu o magistrado de primeiro grau, o prazo máximo para contratação temporária, no caso da recorrente, não era de 60 (sessenta) meses. A redação original da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 previa, para os professores contratados temporariamente, o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, totalizando, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses. Somente com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 é que o prazo foi ampliado para até quarenta e oito meses. Referidas alterações, contudo, não possuem efeito retroativo, razão pela qual não alcançam os contratos já firmados em momento anterior à sua vigência. Assim, observa-se que a contratação da recorrente excedeu o limite legal de 24 (vinte e quatro) meses já no terceiro ano consecutivo de vínculo (2020), configurando o desvirtuamento da natureza temporária e excepcional da contratação. Ademais, a própria sucessiva renovação dos contratos, por mais de três anos, para o desempenho da mesma função, revela que a necessidade era permanente, e não transitória, caracterizando burla à exigência constitucional de acesso ao serviço público por meio de concurso público, conforme estabelece o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art . 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. “(...)”. (STF - RE: 1410677 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024). A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados com professor substituto entre 2019 e 2022 e condenou ao pagamento de valores devidos a título de FGTS, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, nos termos da legislação aplicável. A recorrente pleiteia a validade das contratações ou, subsidiariamente, que os valores do FGTS sejam depositados em conta vinculada, conforme a Lei nº 8.036/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias realizadas com o autor configuram desvirtuamento da finalidade legal e ensejam a nulidade dos contratos; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento de FGTS por meio de depósito em conta vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da CF/1988, e obedecer aos limites legais de duração previstos na legislação local, como a Lei Complementar nº 600/2017 do Estado de Mato Grosso. 4. O desvirtuamento da contratação temporária resta caracterizado quando há sucessivas renovações que evidenciam a continuidade da prestação laboral, contrariando a excepcionalidade exigida pela norma constitucional e legal. 5. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677), admite a extensão excepcional de direitos sociais, como o FGTS, a contratos temporários desvirtuados. 6. Ainda que as contratações tenham ocorrido por meio de processos seletivos distintos, a continuidade da relação de trabalho com pequenas interrupções, coincidentes com períodos de férias escolares, revela a unicidade contratual. 7. Nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, é devido o depósito de FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, quando mantido o direito ao salário. 8. A condenação ao pagamento do FGTS deve observar a forma prevista na legislação, com depósito em conta vinculada, e não diretamente ao trabalhador, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações que revelam vínculo contínuo, implica a nulidade do contrato nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato declarado nulo manteve o direito ao salário, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. A Administração Pública deve observar o prazo máximo legal das contratações temporárias, sob pena de nulidade e responsabilização pelos encargos trabalhistas mínimos.” (...) - (N.U 1001706-79.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025).” Portanto, verifica-se o desvirtuamento da contratação temporária em razão da renovação sucessiva e ininterrupta dos contratos por período superior a três anos, o que configura violação à natureza excepcional desse tipo de vínculo. Tal circunstância enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos celebrados entre as partes no período de 2019 a 2021 e, por conseguinte, o direito da recorrente ao recebimento dos depósitos do FGTS, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da Repercussão Geral. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, porquanto tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes no período de 2019 a 2021, e condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), a contar da data de vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, incidentes a partir da citação, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Fica ressalvado o limite do valor da condenação ao teto previsto para o Juizado Especial. Mantém-se a sentença nos demais termos. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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