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Bárbara Gonzales Lemes e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 308133950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000050-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA GONZALES LEMES MAITE MARTI CIANCIARULLO MARCIA DENISE GONZALES LEMES MAURICIO APARECIDO LEMES MURILO GONZALES LEMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA GONZALES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000050-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1004348-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bárbara Gonzales Lemes - - Murilo Gonzales Lemes - - M… Processo 0000050-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1004348-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bárbara Gonzales Lemes - - Murilo Gonzales Lemes - - Maite Marti Cianciarullo - - Mauricio Aparecido Lemes - - Marcia Denise Gonzales Lemes - Hurb Technologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: BÁRBARA GONZALES LEMES (OAB 376545/SP), BÁRBARA GONZALES LEMES (OAB 376545/SP), BÁRBARA GONZALES LEMES (OAB 376545/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BÁRBARA GONZALES LEMES (OAB 376545/SP), BÁRBARA GONZALES LEMES (OAB 376545/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 296958720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051878-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051878-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051878-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Aparecida da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA.DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICAÇÃO RAZÕES SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, I E IV DO CPC -IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CALCADA NA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR O ROL DE INADIMPLENTES ARGUMENTOS E PEDIDOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM A DEMANDA SUB JUDICE NEM COM O TEOR DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRECEDENTES PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1031993-44.2024.8.26.0506

ID: 293914969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031993-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031993-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilson Correia de Lima - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades… Processo 1031993-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilson Correia de Lima - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 0003405-44.2024.8.26.0506

ID: 290841281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003405-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003405-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0031229-32.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Vistos. Trata-se de impu… Processo 0003405-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0031229-32.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por negativa geral. Intimado, o exequente manifestou-se. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O artigo 525, § 1° do Código de Processo Civil expressamente elencou as matérias de direito que podem ser alegadas no contexto da impugnação ao cumprimento de sentença. Confira-se. "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso em tela, em que pese a compreensão desta Magistrada quanto à posição assumida pelo defensor dativo, não houve alegação de quaisquer das matérias, quer seja de fato, ou de direito, indicadas no supracitado artigo legal. Sendo assim, de rigor a rejeição da presente impugnação. Posto isso, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Indefiro igualmente nova busca de endereço, tendo em vista que cumprido pela parte credora o quanto determinado no art. 513, IV, do CPC. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de verbas de sucumbência, diante do disposto na Súmula 519 do STJ. Intime-se DPE via portal. Intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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Gerson Antonio Da Trindade Junior x Banco Bradesco S/A

ID: 316165389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016764-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ANTONIO DA TRINDADE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016764-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016764-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gerson Antonio da Trindade Junior (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O CASO VERSA, AINDA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E (II) A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.III. A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA, APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTOU DEMONSTRADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (OAB: 347128/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - 5º andar

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Processo nº 0024745-44.2024.8.26.0506

ID: 318778097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024745-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILVANA MARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024745-44.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006185-08.2022.8.26.0506) (processo principal 1006185-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto … Processo 0024745-44.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006185-08.2022.8.26.0506) (processo principal 1006185-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nilvana Maria Pereira de Souza - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 31, homologo os cálculos de fls. 28 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$6.241,83, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$936,28 (atualizados até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1003669-39.2025.4.01.3901

ID: 309609501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KADSON GABRIEL SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003669-39.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003669-39.2025.4.01.3901 AUTOR(A): KADSON GABRIEL SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 RÉU(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620,(94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE a CEF para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Kennerly Serviços Odontológicos Ltda x Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi

ID: 329532627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENNERLY SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi … Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi e outro - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

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Processo nº 1013707-56.2025.8.26.0482

ID: 308091942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1013707-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1013707-56.2025.8.26.0482 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1013707-56.2025.8.26.0482 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.A.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão de veículo na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69. Alega a parte autora que foi deferida liminar em processo de busca e apreensão que tramita junto ao Juízo da 09 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO- SP SOB O PROCESSO DE Nº 1057019-44.2024.8.26.0506, e pleiteia o cumprimento da busca e apreensão nesta Comarca, posto que há notícia de que o bem aqui se localiza. O requerimento atende a exigência da norma mencionada pois veio instruído com cópias da petição inicial e decisão de deferimento da liminar pelo Juízo processante. Posto isso, acolho o pedido inicial e DETERMINO o cumprimento da liminar exarada pelo juízo processante. Deve o devedor ser intimado que eventual pagamento da dívida pendente deverá ser realizada no Juízo processante. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Deverá a parte autora autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a apreensão, comunique-se de imediato ao Juízo processante. Cumprido o ato, com ou sem apreensão, conclusos para extinção do expediente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Mariana Coelho

ID: 307142491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009904-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

MARIANA COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009904-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Mariana Coelho - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009904-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Mariana Coelho - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - ENVIO DE FATURAS REFERENTES A UNIDADE DISTINTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDORES INVERTIDOS - RECONHECIMENTO DA FALHA PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - OBRIGAÇÃO DE ENVIAR FATURAS CORRETAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSISTENTE NO ENVIO DE FATURAS RELATIVAS À UNIDADE DISTINTA DAQUELA OCUPADA PELA AUTORA (SALA 503 EM VEZ DA 501), COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INVERSÃO DOS MEDIDORES, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NO MONTANTE DE R$ 1.790,85, BEM COMO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO ENVIO DAS FATURAS CORRETAS, SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJ/SP. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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