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Companhia Paulista De Força E Luz x Renee Alexandre De Godoi Me

ID: 313062895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193592-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

RENEE ALEXANDRE DE GODOI ME

Despacho

Advogados:

ALVARO STRINGHETTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193592-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193592-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: Renee Alexandre de Godoi Me - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 27/29, mantida pela de fls. 124, proferida nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Proc. 1003767-44.2025.8.26.0037), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara, Dr. ROGÉRIO BELLENTANI ZAVARIZE, nos seguintes termos: (...) A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). (...) Está comprovada a possibilidade de suspensão do serviço, conforme o texto da notificação (pág. 5). Enquanto não apuradas as circunstâncias da constatação de irregularidade, não é razoável deixar a parte sem a energia. Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado. Caso a medida, oportunamente, se revele indevida, quem a postulou responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado, pois a interrupção do serviço poderá ocorrer, além de eventual cobrança de valor. O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput. A multa será devida ao autor (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória para a obrigação em questão é a diária, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). Diante do exposto, concede-se tutela de urgência, determinando à ré que se abstenha de desligar a energia do prédio onde funciona o estabelecimento comercial do autor, e suspenda os atos de cobrança que visam a suspensão do fornecimento de energia, imediatamente, pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de responsabilização de seus agentes pelo crime de desobediência e aplicação de outras medidas pertinentes. A parte autora não está dispensada do pagamento das faturas vincendas, cuja inadimplência pode motivar a interrupção, precedida das cautelas legais. Nos termos do art. 303, § 1º, a autora tem prazo de quinze dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil). (g.n.) Busca a Companhia ré, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada a r. decisão, afastando-se a tutela de urgência deferida em favor da empresa autora, alegando que não estão presentes os requisitos legais. Sustenta que a manutenção da aplicação da multa diária de R$ 500,00, sem qualquer limite ou prazo, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser modificada conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC, para readequação e/ou redução do valor da multa diária imposta, com fixação de periodicidade e limite máximo de incidência, sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito da parte autora. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a empresa autora, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Alvaro Stringhetti Ferreira (OAB: 136231/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003767-18.2025.4.01.3903

ID: 314703032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA PORTILHO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003767-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003767-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LENILDA PORTILHO FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003767-51.2025.4.01.3504

ID: 315220574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-51.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILA APARECIDA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003767-51.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003767-51.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1508361-41.2024.8.26.0405

ID: 297627593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508361-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE ALMEIDA COSTA SANTANA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508361-41.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria do Carmo de Almeida Costa Santana - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face … Processo 1508361-41.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria do Carmo de Almeida Costa Santana - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS As taxas são tributos vinculados tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte, conforme art. 145, II, da Constituição Federal e arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional. No que pertine à taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos esta foi instituída no Município de Osasco pela Lei nº 139/2005 - Código Tributário Municipal, a qual corresponde ao serviço público municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos,sendo devida em função dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação finalde resíduos sólidos, prestados em regime de direito público, nos limites territoriais do Municípiode Osasco, conforme art. 177. Nos termos do artigo 178 o fato gerador desta taxa é constituído pela a utilização potencial ou efetivados serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público. Ou seja, para a incidência da taxa sobre serviços específicos e divisíveis, basta que o serviço seja posto à disposição do contribuinte (utilização potencial), e não que seja efetivamente utilizado. O artigo 180, por sua vez, considera como contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória. Assim, impõe-se concluir que a cobrança da taxa em foco, como efetuada pelo Município, não viola o artigo 145, II e § 2º, da Magna Carta. Insta salientar que as taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta de lixo são consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o serviço em questão específico e divisível, consoante a Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, I I, da Constituição Federal, bem assim a Súmula Vinculante nº 29 É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.. As súmulas referidas no anterior parágrafo têm efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (artigo 103-A da Constituição Federal). Portanto, não se pode reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa de resíduos sólidos urbanos por violação ao artigo 145, II e § 2º, da Lei Maior. Por fim, eventual pedido de parcelamento do débito fiscal deverá ser objeto de requerimento administrativo junto ao Setor de Dívida Ativa do município. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA BATISTA (OAB 402238/SP)

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Processo nº 1037814-41.2024.8.26.0405

ID: 279743398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037814-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RIBEIRO ANTôNIO LAERCIO MARTINS VICENTE CRISTIANE DE SOUZA MARTINS ELINALVA PELA SANTOS EURíPEDES LOURENçO DA SILVA NETO JOACIR APARECIDO MEDINA MáRCIA APARECIDA RODRIGUES MARIA CRISTINA DOS SANTOS THOMAZ MARIA HELENA BARRACHI VARELA NANCY STOCKINGER REGINA CELIA GOSSLER DE PAULA VERA LúCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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ADV: Paulo Rogerio Stecanelli Jordão (OAB 243755/SP) Processo 1037814-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinalva Pela Santos, Ana Cristina Ribeiro, Antônio Laercio Martins Vicente… ADV: Paulo Rogerio Stecanelli Jordão (OAB 243755/SP) Processo 1037814-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinalva Pela Santos, Ana Cristina Ribeiro, Antônio Laercio Martins Vicente, Cristiane de Souza Martins, Eurípedes Lourenço da Silva Neto, Joacir Aparecido Medina, Márcia Aparecida Rodrigues, Maria Cristina dos Santos Thomaz, Maria Helena Barrachi Varela, Nancy Stockinger, Regina Celia Gossler de Paula, Vera Lúcia Ribeiro - Vistos. 1 - Fls. 470/472: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Inclua-se no polo passivo HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, proprietária registral da área usucapienda (fls. 418 e ss.), atualizando-se o cadastro de partes. 2 Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requerentes ELINALVA, ANA CRISTINA, MARCIA APARECIDA, MARIA CRISTINA, MARIA HELENA, com base nos documentos juntados. Anote-se. Por outro lado, indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos coautores ANTONIO LAERCIO, CRISTIANE, JOACIR, NANCY, REGINA CÉLIA, VERA LÚCIA, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, a documentação referente a CRISTIANE, NANCY, REGINA CÉLIA e VERA LÚCIA demonstra movimentação de valores incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica e não foi realizada prova suficiente no sentido de que o recolhimento das custas processuais venha a prejudicar a subsistência da parte. No que concerne a ANTONIO LAERCIO e JOACIR, a documentação apresentada não é apta a comprovar a alegada hipossuficiência, não sendo sequer indicado o ano de referência das consultas relativas a imposto de renda de fls. 544 e 569. Anoto, para fins de registro, que apenas o requerente EURÍPEDES não pleiteou a concessão de gratuidade de justiça (fls. 472). Observo, ainda, que o benefício da gratuidade judiciária é personalíssimo. 3 A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do Código de Processo Civil). Na espécie, requer-se a declaração de propriedade dos Autores em relação aos apartamentos por eles ocupados no Condomínio Parque Eldorado (fl. 20, item b). Atribuiu-se, porém, à causa o módico valor de R$ 1.000,00 (fls. 22). Sucede que valor da causa é matéria de ordem pública e deve refletir o valor de avaliação da área objeto do pedido, conforme art. 292, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a correção do valor da causa em ação de usucapião extraordinária, exigindo o recolhimento das custas e a apresentação de avaliação oficial do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da causa ao valor de mercado do imóvel usucapiendo; e (ii) a comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. O valor da causa em ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, conforme analogia ao art. 292, IV, do CPC, sendo correta a determinação de retificação do valor da causa. 4. A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da causa em usucapião deve refletir o valor de mercado do imóvel. A gratuidade de justiça é indeferida quando comprovada a capacidade financeira do requerente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366089-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 - destacou-se) Portanto, com fundamento nos arts. 290 e 292, ambos do CPC, deve a parte requerente corrigir o valor da causa, no prazo de 15 dias, de modo que ele corresponda ao valor do imóvel, o que, considerando as peculiaridades do caso concreto, equivale à soma dos valores dos imóveis que cada possuidor autor pretende usucapir, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, haverá deliberação quanto ao recolhimento das custas processuais de acordo com o valor da causa retificado (pro rata), considerando que o benefício gratuidade de justiça possui caráter personalíssimo (art. 99, § 6º, CPC: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos"), como já adiantado. 4 No mais, retifique-se a classe processual para Usucapião (49) e o assunto para Usucapião Especial Coletiva (10460). 5 Nos termos da cota ministerial (fls. 460 e 719), intime-se o Município de Osasco para, em até 30 dias, prestar esclarecimentos sobre os empecilhos apontados pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto à abertura das matrículas individualizadas do imóvel à cada adquirente e as medidas adotadas para saná-los. 5.1. Após a resposta, dê-se ciência aos requerentes e abra-se vista ao Ministério Público. 6 Fls. 719: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação nos autos de laudo técnico, a ser realizado no empreendimento para apuração de pendências e irregularidades, por parte do Ministério Público através do CAEx. Intime-se.

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Processo nº 1039579-98.2022.4.01.0000

ID: 256893069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1039579-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CíVEL E CRIMINAL DA SSJ DE GUANAMBI - BA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1039579-98.2022.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1039579-98.2022.4.01.0000 Processo de Referência: 0000717-04.2006.4.01.3309 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi - BA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI–BA em face do JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA–BA, nos autos da ação de execução por título extrajudicial nº 0000717-04.2006.4.01.3309. O Juízo Federal da Subseção de Bom Jesus da Lapa–BA, suscitado, declinou de ofício da competência por entender que o executado é domiciliado em município sob a jurisdição do Juízo Federal da Subseção de Guanambi–BA, o suscitante. Por sua vez, o Juízo Federal da Subseção de Guanambi–BA suscitou o presente conflito negativo de competência, defendendo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir o juízo competente para processar e julgar a demanda, considerando que o juízo suscitado declinou de ofício da competência por entender que o executado é domiciliado em município sob a jurisdição do suscitante. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, consolidado na Súmula 33, é no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz. Tratando-se de competência territorial, a incompetência do juízo só poderia ser alegada pelo próprio executado. Como isso não ocorreu, prorroga-se a competência do juízo, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA DE IMÓVEL SITUADO NO FORO DO JUÍZO SUSCITADO. FORO CONCORRENTE. ART. 781, I, CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.879/2024 AO CASO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO (suscitante) e o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA (suscitado), em ação de execução de cédula de crédito rural proposta pela CEF em desfavor de Valdir Bolognini Junior e Jose Adayr Bolognini. 2. A execução tem por objeto cédula rural com garantia de imóvel situado no município de Correntina/BA, abrangido pela jurisdição do Juízo suscitado (Barreiras/BA), configurando foro concorrente legítimo, nos termos do art. 781, I, do CPC. 3. Não se trata de escolha aleatória e injustificada do foro pela CEF, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 14.879/2024, no art. 63, do CPC. 4. Prevalece o entendimento da Súmula 33 do STJ, no sentido da impossibilidade de declínio de ofício da competência relativa, que deveria ter sido alegada pelos executados em sede de embargos à execução (art. 917, V, CPC). Não o tendo feito, prorroga-se a competência do Juízo suscitado (art. 65, CPC). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, juízo suscitado, para processar e julgar a execução. (CC 1003767-82.2019.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 15/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO em virtude de decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Barreiras/BA nos autos de execução extrajudicial de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária requerida pela Caixa Econômica Federal. 2. Consoante disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 3. Tratando-se de competência territorial, relativa, portanto, a incompetência do juízo só poderia ser alegada pelo próprio réu ou embargante, como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64, ou nos embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso V, ambos do CPC. Não tendo assim procedido, tem-se prorrogada a competência (art. 65 do CPC), de modo que o juízo suscitado não poderia ter declinado, de ofício, de sua competência, determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio dos executados. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33 do STJ). 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, o suscitado. (CC 1003865-67.2019.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 04/08/2021) Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA–BA, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1033455-07.2024.4.01.3500

ID: 321388569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1033455-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DE LIMA MACHADO

Acórdão

Advogados:

ROSIMERI TERESA MEURER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033455-07.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033455-07.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033455-07.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033455-07.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:ITALO DE LIMA MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIMERI TERESA MEURER - GO19801-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033455-07.2024.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS APELADO: ITALO DE LIMA MACHADO Advogado do(a) APELADO: ROSIMERI TERESA MEURER - GO19801-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFGOIÁS, além de remessa necessária, em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Ítalo de Lima Machado, servidor aposentado da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com o objetivo de assegurar o direito à análise do procedimento administrativo n. 23379.000291/2024-29, que pleiteava o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II), para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT). Em sua razões recursais, o IFGOIÁS sustenta, em preliminar, a prescrição do fundo de direito, por ter transcorrido mais de cinco anos desde a concessão da aposentadoria até o ajuizamento da demanda. No mérito, alega que a concessão da RSC a servidores inativos antes de 01/03/2013 ofende o princípio do tempus regit actum e configura aplicação retroativa indevida da Lei n. 12.772/2012, sem respaldo legal. Argumenta, ainda, que a vantagem não se estende automaticamente a inativos, pois teria natureza vinculada ao efetivo exercício das funções docentes. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. O Ministério Público Federal (PRR1) deixou de opinar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033455-07.2024.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS APELADO: ITALO DE LIMA MACHADO Advogado do(a) APELADO: ROSIMERI TERESA MEURER - GO19801-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de recurso de apelação e remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança para "determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos certificados obtidos pela parte impetrante antes de sua inativação, possibilitando o recebimento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), caso preenchidos os requisitos legais”. O impetrante é servidor aposentado na carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás. Com base nas Leis n. 12.772/2012 e n. 12.863/2013, bem como na Resolução n. 01/2014 do Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC, instaurou o Processo Administrativo n. 23379.000291/2024-29, visando à obtenção de avaliação para concessão da Retribuição por Titulação – RSC, instituída pela Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013. O pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que a concessão do RSC restringe-se a servidores aposentados a partir da data de vigência da referida norma. Preliminar O apelante afirma que estaria prescrito o fundo de direito, vez que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da presente demanda. Todavia, a matéria em exame diz respeito a parcelas que caracterizam prestações de trato sucessivo, sendo, portanto, aplicável o enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). No presente caso, a prescrição atinge somente os valores referentes aos 5 anos anteriores a sua propositura, mas não fulmina o fundo de direito, por tratar-se de prestações de trato sucessivo. MÉRITO A sentença ora recorrida concedeu a segurança, determinando que autoridade impetrada “proceda à análise dos certificados obtidos pela parte impetrante antes de sua inativação, possibilitando o recebimento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), caso preenchidos os requisitos legais”. Desta feita, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de servidor aposentado antes de 1º/03/2013, com direito à paridade, submeter-se à avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei n. 12.772/2012, com efeitos a partir daquela data. O §1º do art. 17 da Lei nº 12.772/12 estabelece que: "A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." Com base no texto da norma, pode-se inferir que o requisito para o pagamento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), é que o certificado ou o título tenham sido obtidos antes da inativação do servidor. Desta forma, não existe previsão legal que determine que a concessão da vantagem se dê exclusivamente aos servidores ativos e nem a exigência de que a inativação ocorra após a vigência da Lei n. 12.772/12. Tal entendimento tem também sido exarado pelo eg. STJ, que decidiu que “a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC apenas aos servidores ativos”, e que “deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - embora aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012, mas que preenchem os requisitos legais exigidos – à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT” (REsp 1.844.945/SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 25/06/2020). No mesmo sentido é o precedente da Primeira Turma deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013 COM GARANTIA DE PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 1. Da análise da Lei 12.772/12 que disciplina o Regime de Saberes e Competências - RSC, é possível verificar que esta condiciona a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não havendo determinação legal quanto à percepção da vantagem apenas para quem se tornou inativo a partir de março de 2013. 2. O servidor público inativo da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes 01/03/2013, data do início dos efeitos da Lei 12.772/2012, com paridade remuneratória, tem direito de ser avaliado para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Precedentes TRF4 e TRF5. 3. Apelação das autoras provida para determinar que sejam avaliadas para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando-se a vedação temporal decorrente da inativação ocorrida antes da Lei 12.772/2012 começar a produzir efeitos financeiros." (AC 1001609-09.2018.4.01.3200 – TRF1, Relatora Desembargadora Federal GILGA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). Dessa forma, com razão a sentença, tendo em vista que a Lei nº 12.772/2012 não restringiu a percepção da Retribuição por Titulação – RT, com base no Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC, somente aos servidores ativos ou àqueles que se aposentaram após 01/03/2013, ou seja, a percepção da Retribuição por Titulação, com base no RSC, é direito tanto dos servidores ativos como dos inativos, ainda que aposentados em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, sendo apenas exigidos os requisitos legais para o cálculo da Retribuição por Titulação com base no RSC. Ainda não há falar que a vantagem em questão possui natureza propter laborem, uma vez que a sua percepção não está relacionada ao efetivo desempenho das atribuições do cargo. Este é também o entendimento do STJ, que assevera que “a vantagem correspondente ao Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, correspondente a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade” (STJ - REsp 1.930.363, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05.10.2021, Dje 15.10.2021). No caso, a parte impetrante se aposentou em data anterior à Lei n. 12.772/2002, com direito à paridade e com obtenção da titulação ainda na ativa, razão pela qual deve lhe ser possibilitada a avaliação para fins de percepção da retribuição por titulação calculada com base no RSC (Reconhecimento de Saberes e Competência), partir de 1º de março de 2013, caso preenchidos os requisitos legais. Deve-se, ainda, ressaltar o acerto da sentença, que dispôs: “Exsurge cristalino o direito invocado pela parte impetrante. Consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7° da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei 12.772/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação (...) a partir da data estabelecida para o início do seu pagamento em 01/03/2013”. Confira-se: “Servidor público aposentado. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. Lei 12.772/2012. Aposentadoria antes de 01/03/2013. Paridade. Direito à avaliação do cumprimento dos requisitos. A vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC foi instituída pela Lei 12.772/2012 aos servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar a partir de 01/03/2013 (art. 1°), constituindo-se em parcela de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação. Ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7° da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei 12.772/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação. Unânime” (TRF1, 2ª Turma, Ap 0007934-83.2015.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 24/03/2021. In: Boletim Informativo de Jurisprudência n. 556 - Sessões de 22/03/2021 a 30/03/2021) (grifamos). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC-II. SERVIDOR APOSENTADO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 12.772/2002. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) DEVIDA. PARCELA SEM NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS – IFGOIAS em face da sentença que concedeu em parte a segurança para: (a) declarar que a data de aposentadoria do Impetrante não é impeditivo à obtenção do benefício de que trata o art. 17 da Lei 12.772/2012; e (b) anular a decisão administrativa que se recusou a reconhecer ao Impetrante o direito ao mesmo benefício, para que outra decisão administrativa seja proferida a respeito, com exame da titulação e respectiva pontuação para fins de enquadramento nos variados níveis da gratificação. 2. Controvérsia acerca da possibilidade de extensão dos critérios de pagamento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), àqueles que se aposentaram antes da vigência da Lei nº 12.772/12. 3. O requisito para o pagamento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), é que o certificado ou o título tenham sido obtidos antes da inativação do servidor. Desta forma, não existe previsão legal que determine que a concessão da vantagem se dê exclusivamente aos servidores ativos e nem a exigência de que a inativação ocorra após a vigência da Lei n. 12.772/12. 4. Não há falar que a vantagem em questão possui natureza ‘propter laborem’, uma vez que a sua percepção não está relacionada ao efetivo desempenho das atribuições do cargo. 5. A parte autora se aposentou em data anterior à Lei n. 12.772/2002, com direito à paridade e com obtenção da titulação ainda na ativa, razão pela qual lhe é devida a percepção da retribuição por titulação calculada com base no RSC (Reconhecimento de Saberes e Competência), a partir da data estabelecida para o início do seu pagamento em 01/03/2013. 6. Apelação e remessa necessária não providas (...).” (TRF1, 1ª Turma, Apelação/Remessa Necessária 1003767-68.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, julgado em 18/03/2024) (grifamos). De notar que a parte Impetrante demonstra que se aposentou em data anterior à Lei n. 12.772/2002 (26/01/2001 - ID 2141329533 - Pág. 1) e que os seus certificados (ID 2141329700 - Pág. 1/11) foram obtidos antes de sua inativação, os quais não foram analisados na ocasião do indeferimento de seu requerimento administrativo. Não há que se falar em inadequação da via eleita, porque este mandamus se restringe à determinar que Administração Pública proceda à análise dos certificados, a fim de possibilitar à parte impetrante o recebimento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), caso preenchidos os requisitos legais. Esse o contexto, conclui-se pela existência de direito líquido e certo da parte impetrante, o que impõe a concessão da ordem.” Não cabe ao Judiciário se imiscuir na competência administrativa e determinar o pagamento da vantagem ao servidor, vez que necessária análise subjetiva, a ser realizada em âmbito administrativo. Deste modo, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033455-07.2024.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS APELADO: ITALO DE LIMA MACHADO Advogado do(a) APELADO: ROSIMERI TERESA MEURER - GO19801-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. TITULAÇÃO OBTIDA ANTES DA INATIVAÇÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária interpostas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFGOIÁS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise de certificados obtidos por servidor aposentado, com vistas à concessão da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento no instituto do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 2. As questões submetidas ao julgamento são: (i) a ocorrência de prescrição do fundo de direito, em razão do transcurso de mais de cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação; e (ii) a possibilidade de servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com direito à paridade, submeter-se à avaliação para fins de concessão da RSC, desde que preenchidos os requisitos legais e a titulação tenha sido obtida na ativa. 3. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a controvérsia versa sobre prestações de trato sucessivo. Aplica-se o entendimento da Súmula 85/STJ, sendo prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. O §1º do art. 17 da Lei nº 12.772/2012 condiciona a inclusão da RT nos proventos à obtenção do título antes da inativação, sem vedar sua concessão a servidores aposentados anteriormente à vigência da norma. Inexistem, portanto, restrições legais quanto à situação funcional do requerente, bastando o preenchimento dos requisitos legais. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional é pacífica no sentido de que servidores aposentados antes de 01/03/2013, com direito à paridade e com titulação obtida ainda na ativa, podem ser submetidos à avaliação para fins de RSC, desde que atendidos os requisitos normativos (REsp 1.844.945/SC; TRF1, AC 1001609-09.2018.4.01.3200; TRF1, Ap 1003767-68.2022.4.01.3500). 6. A vantagem decorrente da RSC não possui natureza propter laborem, porquanto não vinculada ao desempenho de atribuições específicas, mas sim à titulação e experiências anteriores à aposentadoria, conforme reiteradamente reconhecido pelo STJ (REsp 1.930.363). 7. A impetrante comprovou a obtenção da titulação ainda na ativa e a existência de direito à paridade, além de ter apresentado os documentos pertinentes no processo administrativo, que não foram analisados sob o prisma do RSC, ensejando o acolhimento da pretensão mandamental, sem que isso implique apreciação de mérito administrativo pelo Judiciário. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantida integralmente a sentença concessiva da segurança, sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A concessão da Retribuição por Titulação com fundamento no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não está restrita aos servidores ativos ou aos aposentados após 01/03/2013. 2. Servidor aposentado com direito à paridade e com titulação obtida ainda na ativa pode ser submetido à avaliação para fins de concessão do RSC. 3. A vantagem decorrente do RSC não possui natureza propter laborem, por não estar vinculada ao exercício de atribuições específicas. 4. A análise administrativa da titulação apresentada é direito líquido e certo do impetrante, desde que respeitados os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 12.772/2012, art. 17, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.844.945/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, REsp 1.930.363, Rel. Min. Og Fernandes; TRF1, AC 1001609-09.2018.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Gilga Sigmaringa Seixas; TRF1, Ap 1003767-68.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz; TRF1, Ap 0007934-83.2015.4.01.3600, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1003767-75.2025.8.11.0000

ID: 291101751

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003767-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003767-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003767-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (AGRAVANTE), F. F. D. O. - CPF: 090.919.781-47 (AGRAVADO), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 056.966.469-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Custeio de Terapias Multidisciplinares Prescritas por profissional habilitado. Exceção à Taxatividade do Rol da ANS. Exclusão do Acompanhamento Terapêutico em Ambiente Escolar ou Domiciliar. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Operadora de Plano de Saúde contra decisão liminar proferida em Ação de Obrigação de Fazer, que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias como método ABA, equoterapia, psicopedagogia, fonoterapia e acompanhamento terapêutico, a ser realizado preferencialmente pelos profissionais que já acompanham o paciente. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares não expressamente previstas no rol da ANS, quando prescritas por profissional habilitado; (ii) determinar se é legítima a exigência de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente (CF, arts. 6º e 196), e sua efetivação se impõe também nas relações de consumo, impondo às Operadoras de saúde o dever de garantir tratamento eficaz ao beneficiário, conforme prescrição médica. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.082 (EREsp 1.886.929/SP), assentou que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções diante de prescrição médica fundamentada, ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada e recomendação por órgão técnico reconhecido. 5. Laudo médico nos autos justifica o uso das terapias indicadas, como método ABA e equoterapia, com respaldo técnico e evidências clínicas de necessidade, sendo preenchidos os requisitos para afastamento da taxatividade do rol. 6. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022, reforçada pela RN n. 541/2022, assegura cobertura ilimitada para psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas no tratamento do TEA, incluindo o método ABA. 7. A jurisprudência do STJ também reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias como equoterapia e musicoterapia, desde que prescritas por profissional habilitado (AgInt no REsp 2.161.153/SP). 8. O vínculo terapêutico do menor com os profissionais já responsáveis pelo tratamento justifica a manutenção da equipe e da localidade, sendo medida de proteção ao seu neurodesenvolvimento e continuidade do cuidado. 9. No entanto, o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar possui natureza educacional, sendo reiteradamente excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde pela jurisprudência do STJ (REsp 2.192.589/PB). IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Operadora de Plano de Saúde deve custear terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, ainda que não previstas no rol da ANS, desde que haja prescrição médica fundamentada e respaldo técnico-científico. 2. Não é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, por possuir natureza educacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 300; Lei nº 13.830/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082); STJ, AgInt no REsp 1.900.671/SP; STJ, AgInt no REsp 2.161.153/SP; STJ, REsp 2.192.589/PB. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 5.ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001871-68.2025.8.11.0041, ajuizada por F. F. D. O., representado por sua genitora Débora Cristina de Oliveira. O Juiz singular deferiu a medida liminar e compeliu a Agravante a custear tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias, acompanhante terapêutico e atendimento por profissionais na localidade que atualmente assistem a criança. Irresignada, a Agravante argumenta, em síntese, que a decisão impõe cobertura indevida de terapias não previstas no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a exemplo de equoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Aduz que tem rede credenciada apta a fornecer o tratamento. Defende que a decisão compromete o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato e o princípio da mutualidade. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado neste Recurso foi indeferido (Id. 268116755). E, em razão dessa decisão, a Agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, diante da manifesta confusão entre a análise do mérito recursal e a verificação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (Id. 282113350). Não foi apresentada contraminuta (Id. 282292355). A Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do Recurso (Id. 275690866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O caso tem origem na Ação proposta pelo Agravado F. F. D. O., representado por sua genitora Débora Cristina de Oliveira., que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e, por esse motivo, pleiteia a obrigação da Administradora de Plano de Saúde, Agravante, ao custeio de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo diversas terapias e acompanhamento terapêutico, conforme prescrição médica. Na inicial, sustentou que o tratamento é imprescindível, sobretudo, diante da sua idade, 07 (sete) anos, e da necessidade de intervenção precoce para melhor prognóstico. Salientou a urgência da medida, e a importância de dar continuidade ao acompanhamento pelos profissionais que já realizam o tratamento, com os quais possui vínculo terapêutico estabelecido. O Juiz singular concedeu a tutela antecipada de urgência e determinou que a Agravante, imediatamente, autorize e custeie o tratamento multidisciplinar prescrito, preferencialmente pelos mesmos profissionais e na mesma localidade onde a criança estava sendo assistida, de modo a assegurar a continuidade e efetividade da intervenção terapêutica recomendada. Inconformada, a Agravante sustenta a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob a tese de que o relatório médico não indica urgência no tratamento. Aduz que a decisão impõe cobertura indevida de terapias não previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tais quais a equoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Salienta que tem rede credenciada apta a fornecer o tratamento convencional previsto naquele rol. Alega, ainda, que a decisão compromete o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Plano de Saúde e o princípio da mutualidade. Pois bem. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o direito à saúde é garantia constitucional fundamental, insculpida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, e deve ser assegurado de forma universal e igualitária. O Código de Defesa do Consumidor também tutela esse direito nas relações consumeristas e impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de propiciar os meios necessários ao tratamento de saúde adequado e eficaz. No caso dos autos, verifica-se que o tratamento multidisciplinar prescrito, qual seja: “psicoterapia método ABA; terapia ocupacional sensorial; fonoaudiologia; psicopedagoga ABA; fisioterapia; nutricionista e equoterapia”; incluindo acompanhante terapêutico, está respaldado por relatório médico, que evidencia a probabilidade do direito alegado pelo Agravado. A considerar as particularidades do Transtorno do Espectro Autista e a necessidade de intervenção precoce e contínua indicada pelos profissionais da área, está configurado o perigo de dano pela interrupção ou descontinuidade do tratamento. Logo, o Recorrido atendeu aos requisitos do artigo 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência. Ademais, é válido ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP, firmou a tese repetitiva de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se exceções em hipóteses específicas, a saber: ausência de substituto terapêutico no rol, existência de prescrição médica fundamentada, eficácia comprovada segundo a medicina baseada em evidências e recomendação por órgão técnico de renome, como a CONITEC ou o NATJUS (Tema 1.082). Da análise dos autos, verifica-se que a documentação médica acostada comprova a necessidade clínica do Agravado de se submeter a tratamento intensivo e contínuo, mediante a utilização de métodos amplamente reconhecidos no manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O laudo médico prescreve expressamente técnicas como o método ABA, equoterapia, fonoterapia e outras abordagens multidisciplinares, além de recomendar a continuidade do acompanhamento pelos profissionais que já atuam no processo terapêutico, diante do vínculo estabelecido e da eficácia demonstrada. Noutro ponto, frisa-se que a Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021, estabeleceu a obrigatoriedade da cobertura, pelas Operadoras, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, para tratamento de transtornos do espectro autista, sem limitação de quantidade de sessões. Tal diretriz foi reforçada pela RN n. 541/2022, que retirou as diretrizes de utilização anteriores, consolidando a obrigatoriedade da cobertura ilimitada desses atendimentos. Em consonância com o novo marco normativo, a jurisprudência do STJ reconheceu a cobertura da psicoterapia pelo método ABA como integrante do rol da ANS, especialmente para casos de TEA. No julgamento do AgInt no REsp 1.900.671/SP, a Corte assentou que: (a) não há mais limitação de sessões para o tratamento de autismo; (b) o método ABA está contemplado na sessão de psicoterapia do rol da ANS; e (c) o relatório da CONITEC de novembro de 2021 considera adequada a utilização do método ABA. Quanto às terapias especializadas como equoterapia, musicoterapia e hidroterapia, o entendimento consolidado é no sentido de que sua cobertura é obrigatória, desde que haja recomendação por profissional habilitado, o que efetivamente ocorre no caso sob análise. Sobre o assunto, a Terceira Turma do STJ, no AgInt no REsp 2.161.153/SP, reconheceu que a recusa imotivada dessas terapias, quando inseridas em plano terapêutico para tratamento do TEA, é abusiva. Destacou-se, ainda, o reconhecimento legal da equoterapia como método terapêutico pela Lei n. 13.830/2019 e a integração da musicoterapia à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS. No tocante à exigência de que o tratamento seja realizado com os mesmos profissionais e na mesma localidade em que o Agravado já realiza acompanhamento, a medida encontra respaldo na prescrição médica, que demonstra vínculo terapêutico consolidado e eficácia das intervenções até o momento. O rompimento abrupto dessa rede de apoio técnico, especialmente no contexto de neurodesenvolvimento infantil, pode representar retrocesso terapêutico. Diante desse conjunto normativo e jurisprudencial, resta inequívoca a obrigatoriedade de cobertura, pela Operadora de plano de saúde, dos tratamentos prescritos para o Agravado, quais sejam: psicoterapia pelo método ABA, psicopedagogia, equoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. As resoluções editadas pela ANS asseguram expressamente a cobertura ilimitada de sessões com os profissionais mencionados, desde que haja prescrição médica fundamentada e profissional habilitado para aplicar o método indicado. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao reconhecer a legitimidade das terapias especializadas no tratamento do Transtorno do Espectro Autista, quando devidamente justificadas. Assim, em razão das previsões normativas da ANS e da jurisprudência consolidada do STJ, fica mantida a obrigatoriedade de cobertura, pela Operadora, dos tratamentos prescritos ao Agravado, todos respaldados por critérios médicos e legais. Entretanto, quanto ao pleito de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a natureza educacional dessa atividade, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ assim decidiu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALISTA DE COMPORTAMENTO e AUXILIAR TERAPÊUTICO. NATUREZA EDUCACIONAL. DEVER DE COBERTURA EXCLUÍDO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.192.589/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). (Sem destaque no original) Portanto, considerando a prescrição médica fundamentada, a existência de respaldo técnico-científico, a adequação das terapias ao caso clínico, a normativa da ANS e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção parcial da decisão agravada. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, para excluir a obrigatoriedade de custeio do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, mantendo-se, no mais, a determinação de cobertura integral das terapias prescritas, sem limitação de sessões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003767-75.2025.8.11.0000

ID: 291101759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003767-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. D. O.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003767-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003767-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (AGRAVANTE), F. F. D. O. - CPF: 090.919.781-47 (AGRAVADO), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 056.966.469-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Custeio de Terapias Multidisciplinares Prescritas por profissional habilitado. Exceção à Taxatividade do Rol da ANS. Exclusão do Acompanhamento Terapêutico em Ambiente Escolar ou Domiciliar. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Operadora de Plano de Saúde contra decisão liminar proferida em Ação de Obrigação de Fazer, que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias como método ABA, equoterapia, psicopedagogia, fonoterapia e acompanhamento terapêutico, a ser realizado preferencialmente pelos profissionais que já acompanham o paciente. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares não expressamente previstas no rol da ANS, quando prescritas por profissional habilitado; (ii) determinar se é legítima a exigência de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente (CF, arts. 6º e 196), e sua efetivação se impõe também nas relações de consumo, impondo às Operadoras de saúde o dever de garantir tratamento eficaz ao beneficiário, conforme prescrição médica. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.082 (EREsp 1.886.929/SP), assentou que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções diante de prescrição médica fundamentada, ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada e recomendação por órgão técnico reconhecido. 5. Laudo médico nos autos justifica o uso das terapias indicadas, como método ABA e equoterapia, com respaldo técnico e evidências clínicas de necessidade, sendo preenchidos os requisitos para afastamento da taxatividade do rol. 6. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022, reforçada pela RN n. 541/2022, assegura cobertura ilimitada para psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas no tratamento do TEA, incluindo o método ABA. 7. A jurisprudência do STJ também reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias como equoterapia e musicoterapia, desde que prescritas por profissional habilitado (AgInt no REsp 2.161.153/SP). 8. O vínculo terapêutico do menor com os profissionais já responsáveis pelo tratamento justifica a manutenção da equipe e da localidade, sendo medida de proteção ao seu neurodesenvolvimento e continuidade do cuidado. 9. No entanto, o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar possui natureza educacional, sendo reiteradamente excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde pela jurisprudência do STJ (REsp 2.192.589/PB). IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Operadora de Plano de Saúde deve custear terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, ainda que não previstas no rol da ANS, desde que haja prescrição médica fundamentada e respaldo técnico-científico. 2. Não é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, por possuir natureza educacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 300; Lei nº 13.830/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082); STJ, AgInt no REsp 1.900.671/SP; STJ, AgInt no REsp 2.161.153/SP; STJ, REsp 2.192.589/PB. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 5.ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001871-68.2025.8.11.0041, ajuizada por F. F. D. O., representado por sua genitora Débora Cristina de Oliveira. O Juiz singular deferiu a medida liminar e compeliu a Agravante a custear tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias, acompanhante terapêutico e atendimento por profissionais na localidade que atualmente assistem a criança. Irresignada, a Agravante argumenta, em síntese, que a decisão impõe cobertura indevida de terapias não previstas no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a exemplo de equoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Aduz que tem rede credenciada apta a fornecer o tratamento. Defende que a decisão compromete o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato e o princípio da mutualidade. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado neste Recurso foi indeferido (Id. 268116755). E, em razão dessa decisão, a Agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, diante da manifesta confusão entre a análise do mérito recursal e a verificação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (Id. 282113350). Não foi apresentada contraminuta (Id. 282292355). A Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do Recurso (Id. 275690866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O caso tem origem na Ação proposta pelo Agravado F. F. D. O., representado por sua genitora Débora Cristina de Oliveira., que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e, por esse motivo, pleiteia a obrigação da Administradora de Plano de Saúde, Agravante, ao custeio de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo diversas terapias e acompanhamento terapêutico, conforme prescrição médica. Na inicial, sustentou que o tratamento é imprescindível, sobretudo, diante da sua idade, 07 (sete) anos, e da necessidade de intervenção precoce para melhor prognóstico. Salientou a urgência da medida, e a importância de dar continuidade ao acompanhamento pelos profissionais que já realizam o tratamento, com os quais possui vínculo terapêutico estabelecido. O Juiz singular concedeu a tutela antecipada de urgência e determinou que a Agravante, imediatamente, autorize e custeie o tratamento multidisciplinar prescrito, preferencialmente pelos mesmos profissionais e na mesma localidade onde a criança estava sendo assistida, de modo a assegurar a continuidade e efetividade da intervenção terapêutica recomendada. Inconformada, a Agravante sustenta a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob a tese de que o relatório médico não indica urgência no tratamento. Aduz que a decisão impõe cobertura indevida de terapias não previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tais quais a equoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Salienta que tem rede credenciada apta a fornecer o tratamento convencional previsto naquele rol. Alega, ainda, que a decisão compromete o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Plano de Saúde e o princípio da mutualidade. Pois bem. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o direito à saúde é garantia constitucional fundamental, insculpida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, e deve ser assegurado de forma universal e igualitária. O Código de Defesa do Consumidor também tutela esse direito nas relações consumeristas e impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de propiciar os meios necessários ao tratamento de saúde adequado e eficaz. No caso dos autos, verifica-se que o tratamento multidisciplinar prescrito, qual seja: “psicoterapia método ABA; terapia ocupacional sensorial; fonoaudiologia; psicopedagoga ABA; fisioterapia; nutricionista e equoterapia”; incluindo acompanhante terapêutico, está respaldado por relatório médico, que evidencia a probabilidade do direito alegado pelo Agravado. A considerar as particularidades do Transtorno do Espectro Autista e a necessidade de intervenção precoce e contínua indicada pelos profissionais da área, está configurado o perigo de dano pela interrupção ou descontinuidade do tratamento. Logo, o Recorrido atendeu aos requisitos do artigo 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência. Ademais, é válido ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP, firmou a tese repetitiva de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se exceções em hipóteses específicas, a saber: ausência de substituto terapêutico no rol, existência de prescrição médica fundamentada, eficácia comprovada segundo a medicina baseada em evidências e recomendação por órgão técnico de renome, como a CONITEC ou o NATJUS (Tema 1.082). Da análise dos autos, verifica-se que a documentação médica acostada comprova a necessidade clínica do Agravado de se submeter a tratamento intensivo e contínuo, mediante a utilização de métodos amplamente reconhecidos no manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O laudo médico prescreve expressamente técnicas como o método ABA, equoterapia, fonoterapia e outras abordagens multidisciplinares, além de recomendar a continuidade do acompanhamento pelos profissionais que já atuam no processo terapêutico, diante do vínculo estabelecido e da eficácia demonstrada. Noutro ponto, frisa-se que a Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021, estabeleceu a obrigatoriedade da cobertura, pelas Operadoras, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, para tratamento de transtornos do espectro autista, sem limitação de quantidade de sessões. Tal diretriz foi reforçada pela RN n. 541/2022, que retirou as diretrizes de utilização anteriores, consolidando a obrigatoriedade da cobertura ilimitada desses atendimentos. Em consonância com o novo marco normativo, a jurisprudência do STJ reconheceu a cobertura da psicoterapia pelo método ABA como integrante do rol da ANS, especialmente para casos de TEA. No julgamento do AgInt no REsp 1.900.671/SP, a Corte assentou que: (a) não há mais limitação de sessões para o tratamento de autismo; (b) o método ABA está contemplado na sessão de psicoterapia do rol da ANS; e (c) o relatório da CONITEC de novembro de 2021 considera adequada a utilização do método ABA. Quanto às terapias especializadas como equoterapia, musicoterapia e hidroterapia, o entendimento consolidado é no sentido de que sua cobertura é obrigatória, desde que haja recomendação por profissional habilitado, o que efetivamente ocorre no caso sob análise. Sobre o assunto, a Terceira Turma do STJ, no AgInt no REsp 2.161.153/SP, reconheceu que a recusa imotivada dessas terapias, quando inseridas em plano terapêutico para tratamento do TEA, é abusiva. Destacou-se, ainda, o reconhecimento legal da equoterapia como método terapêutico pela Lei n. 13.830/2019 e a integração da musicoterapia à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS. No tocante à exigência de que o tratamento seja realizado com os mesmos profissionais e na mesma localidade em que o Agravado já realiza acompanhamento, a medida encontra respaldo na prescrição médica, que demonstra vínculo terapêutico consolidado e eficácia das intervenções até o momento. O rompimento abrupto dessa rede de apoio técnico, especialmente no contexto de neurodesenvolvimento infantil, pode representar retrocesso terapêutico. Diante desse conjunto normativo e jurisprudencial, resta inequívoca a obrigatoriedade de cobertura, pela Operadora de plano de saúde, dos tratamentos prescritos para o Agravado, quais sejam: psicoterapia pelo método ABA, psicopedagogia, equoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. As resoluções editadas pela ANS asseguram expressamente a cobertura ilimitada de sessões com os profissionais mencionados, desde que haja prescrição médica fundamentada e profissional habilitado para aplicar o método indicado. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao reconhecer a legitimidade das terapias especializadas no tratamento do Transtorno do Espectro Autista, quando devidamente justificadas. Assim, em razão das previsões normativas da ANS e da jurisprudência consolidada do STJ, fica mantida a obrigatoriedade de cobertura, pela Operadora, dos tratamentos prescritos ao Agravado, todos respaldados por critérios médicos e legais. Entretanto, quanto ao pleito de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a natureza educacional dessa atividade, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ assim decidiu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALISTA DE COMPORTAMENTO e AUXILIAR TERAPÊUTICO. NATUREZA EDUCACIONAL. DEVER DE COBERTURA EXCLUÍDO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.192.589/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). (Sem destaque no original) Portanto, considerando a prescrição médica fundamentada, a existência de respaldo técnico-científico, a adequação das terapias ao caso clínico, a normativa da ANS e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção parcial da decisão agravada. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, para excluir a obrigatoriedade de custeio do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, mantendo-se, no mais, a determinação de cobertura integral das terapias prescritas, sem limitação de sessões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003767-91.2024.4.01.3502

ID: 280313302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-91.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS INACIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003767-91.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003767-91.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS INACIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde o dia imediatamente posterior a data de cessação do benefício (NB: 631.403.720-8 — DIB: 21/01/2020 — DCB: 28/01/2021— id 2128832945). O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2176761564) atestou que a parte autora é portadora de “Insuficiência renal crônica, Diabetes mellitus, Visão monocular, Dependência de diálise e Catarata” (quesito “1”), gerando quadro de incapacidade total e permanente (quesito “3” e “9”). Indicou-se, como data de início dessa incapacidade (DII), meados de dezembro de 2019 (quesito “6”). Registro, por oportuno, que a possibilidade transplante renal apontada pelo expert (quesito “17”) possui suas ressalvas, como a necessidade de um bom funcionamento do órgão transplantado por um período mínimo, estabilidade da função; além disso, a fila de espera para transplante demonstra-se bastante morosa. No caso, apesar de não haver controvérsia quanto à qualidade de segurado, houve contestação do INSS em que alegou que a parte autora não teria na data do início da incapacidade, qualidade de segurada, em razão dos pagamentos realizados de forma extemporânea, referente as contribuições de competência 10/2019 a 12/2019. Entretanto, destaco que a parte autora está acometida de “Nefropatia grave”, sendo essa uma das doenças que constam no rol do art. 151 da Lei n° 8.213/91 com dispensa da exigência de carência. Ademais, o dossiê previdenciário (id 2182491823) revela que a autora, já obteve a concessão benefício por incapacidade temporária no período de 21/01/2020 a 28/01/2021, demonstrando que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a qualidade de segurado do autor. Registro, de outro turno, que não há comprovação suficiente sobre uma pretensa necessidade de acompanhamento permanente por terceiros, motivo pelo qual não é devido, neste momento, o adicional de 25% previsto no art. 45 da LBPS. Desse modo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o dia imediatamente posterior a data de cessação do benefício por incapacidade temporária (NB: 631.403.720-8 — DCB: 28/01/2021). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (DIB em 29/01/2021 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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