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Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência x Suzelei Garcia Soares Artacho

ID: 315688393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015612-08.2009.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA

Polo Passivo:

SUZELEI GARCIA SOARES ARTACHO

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MALDONADO TERZENOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO ROBERTO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015612-08.2009.8.26.0084 (processo principal 0001982-50.2007.8.26.0084) (114.02.2007.001982/1) - Cumprimento de sentença - Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência - Suzelei Garcia … Processo 0015612-08.2009.8.26.0084 (processo principal 0001982-50.2007.8.26.0084) (114.02.2007.001982/1) - Cumprimento de sentença - Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência - Suzelei Garcia Soares Artacho - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 439/441 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 12.03.2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, o formulário correspondente ao levantamento pactuado a fls. 439, item a, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 (modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Cumprida a determinação, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário apresentado e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), BENEDICTO ROBERTO FONSECA (OAB 55761/SP)

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Processo nº 1004057-42.2025.4.01.3900

ID: 315461107

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-42.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODAENICY PEREIRA MEDEIROS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO ALMEIDA DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004057-42.2025.4.01.3900 AUTOR: ODAENICY PEREIRA MEDEIROS SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004057-42.2025.4.01.3900 AUTOR: ODAENICY PEREIRA MEDEIROS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004057-52.2025.8.26.0007

ID: 279702609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-52.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SPERA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP) Processo 1004057-52.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian da Silva Spera – Me - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… ADV: Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP) Processo 1004057-52.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian da Silva Spera – Me - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1004057-74.2025.8.26.0032

ID: 320680780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON INáCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Inácio de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Nelson Inácio de Souza contra Master Prev Ltda. Foi … Processo 1004057-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Inácio de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Nelson Inácio de Souza contra Master Prev Ltda. Foi certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas iniciais. Consoante o disposto na Lei nº 11.608, de 29/12/2003, no momento da distribuição deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1,5% sobre o valor da causa (2%, caso execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), fixando o mínimo a ser recolhido no valor equivalente a 05 UFESPs. A não comprovação do pagamento da taxa judiciária devida no momento da distribuição da ação, mesmo após intimação para tanto, enseja o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Em razão da inércia da parte autora indeferiu-se a gratuidade da justiça. Intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte, não cumprindo a determinação, situação processual que leva ao indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil) e essa providência independe da intimação pessoal da parte, basta a intimação do procurador. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e determino seja cancelada a distribuição (art. 290 do mesmo diploma legal). Fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, a comprovar o pagamento das despesas de cancelamento do processo por ausência de recolhimento no valor de 05 (cinco) UFESPs, através de guiaFEDTJ - código 224-0, no prazo de quinze dias. Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas/despesas, proceda ao cancelamento da distribuição. Na hipótese de inexistência de recolhimento da despesa de cancelamento de processo, visto a ausência de regulamentação de inserção em dívida ativa das taxas destinadas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, proceda ao cancelamento da distribuição, sem prejuízo de exigência de saneamento em eventual repropositura da ação e/ou regulamentação pela Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 1008089-78.2016.8.26.0084

ID: 259025685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008089-78.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

KIVYA DAÍSY SOARES MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROSALY MONSTEIRO DAMIÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DAMIÃO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo Damião da Silva (OAB 1917/AL), Rosaly Monsteiro Damião (OAB 12304/AL), Kivya Daísy Soares Medeiros (OAB 11920/AL) Processo 1008089-78.2016.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigaç… ADV: Everaldo Damião da Silva (OAB 1917/AL), Rosaly Monsteiro Damião (OAB 12304/AL), Kivya Daísy Soares Medeiros (OAB 11920/AL) Processo 1008089-78.2016.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: T. L. M. da S. - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 304/305 e aditamento de fl. 308, o qual prevê, expressamente, "O processo ficará suspenso até o cumprimento integral deste acordo e, em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do acordo ou da pensão alimentícia mensal, o débito vencerá antecipadamente, incidindo multa de 10% sobre o valor consolidado e imediata decretação da prisão civil do Executado". Em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10/01/2033 (97 parcelas a partir de dez/2024); providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente (código 60975) e a remessa do processo para a fila de processos suspensos. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Ante a anuência do representante do Ministério Público (fl. 339), expeça-se imediatamente o competente contramandado de prisão. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Flavia De Sousa x Vegrande Maquinas Agricolas Ltda

ID: 260050966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SOUSA

Polo Passivo:

VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEILIANE VIEIRA MENDES VÁZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO QUEILIANE VIEIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FLAVIA DE SOUSA REU: VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FLAVIA DE SOUSA REU: VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos... Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por Ivan Carlos Santore, advogado da parte autora, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Flávia de Sousa em face de Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., em razão de suposto erro material constante no dispositivo da sentença de ID nº 171636598. Alega o embargante que, embora a sentença tenha reconhecido que a autora decaiu apenas de parte mínima dos pedidos, ao final, de forma contraditória, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da própria ré, o que não condiz com os fundamentos anteriormente lançados na decisão. Assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material. E, de fato, ao se confrontar a fundamentação com o dispositivo da sentença, verifica-se que a juíza sentenciante reconheceu expressamente a sucumbência mínima da autora, razão pela qual atribuiu à ré a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. No entanto, por lapso, restou consignado no dispositivo que tais honorários seriam devidos "em favor da ré", o que constitui evidente erro material. Portanto, a correção se impõe, sem que isso importe em rediscussão do mérito ou alteração substancial da decisão proferida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Ivan Carlos Santore, exclusivamente para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação, no ponto: "Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum indenizatório, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC." Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Por verificar que as contrarrazões já foram apresentadas, nos termos do art. 1.010, §3º do NCPC, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Antonio Carlos De Oliveira x Banco Itaucred Financiamentos S/A

ID: 333019643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-60.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHIMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS LINEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-60.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Banco Itaucred Financiamentos S/A - Forte nas razões expendidas, JULGO PROC… Processo 1004057-60.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Banco Itaucred Financiamentos S/A - Forte nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em promover a completa regularização e transferência de titularidade do veículo GM/Monza SLE 1.8, ano 1984, placas BII0077, CHASSI 9BG5JG11SEB006926, para o seu nome ou de terceiro que indicar, arcando com todas as despesas necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, a contar da intimação desta sentença; b) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em quitar diretamente junto aos órgãos próprios todos os débitos de licenciamento, impostos e demais encargos incidentes sobre o veículo, notadamente o valor de R$ 1.032,07 (um mil e trinta e dois reais e sete centavos) e quaisquer outros que tenham se acumulado até a data da efetiva transferência, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; c) condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais que lhe causou, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir da publicação desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Lucas Fornaza Barhum x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 294393115

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007343-79.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FORNAZA BARHUM

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007343-79.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucas Fornaza Barhum - Recorrida: Aerovias Del Continente Americano S.A. Av… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007343-79.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucas Fornaza Barhum - Recorrida: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DOWNGRADE DE ASSENTO/CLASSE. INFORMAÇÃO PRESTADA COM ANTECEDÊNCIA. ALTERNATIVA ACEITA PELO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE DE CLASSE E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE CLASSE DE VOO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS NÃO HOUVE CANCELAMENTO DO VOO, MAS ALTERAÇÃO DE CLASSE, COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA E COM ALTERNATIVAS OFERECIDAS AO AUTOR.A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES DE DESPESAS ADICIONAIS, NÃO HAVENDO ILICITUDE POR PARTE DA EMPRESA AÉREA.IV. DISPOSITIVO E TESESNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÃO DE CLASSE DE VOO COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA NÃO CONFIGURA CANCELAMENTO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SEM CONFIGURAÇÃO DE LESÕES MORAIS RELEVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012011-98.2024.8.26.0003, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. EM 08/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025686-60.2022.8.26.0016, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 27/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Sala 2100

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Processo nº 1006967-98.2024.8.26.0003

ID: 323315203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006967-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FIDALGO GOMES

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Processo 1006967-98.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - P.R.S.J. - Vistos. Passo a proferir decisão parcial de mérito e sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes… Processo 1006967-98.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - P.R.S.J. - Vistos. Passo a proferir decisão parcial de mérito e sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas dos debates. A parte autora é parte legítima ativa, enquanto a pare ré ostenta a qualidade de parte legítima passiva. As partes estão regularmente representadas, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Não foram arguidas e inexistem nulidades a sanar, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Merece ser destacado que não há controvérsia no concernente ao pedido de guarda, anuindo a genitora, inclusive, com a fixação da guarda compartilhada das filhas, tendo o lar de referência o materno. Assim, diante da concordância expressa da parte requerida a fls. 98, julgo PARCIALMENTE o mérito da presente demanda, fixando a guarda das filhas comuns (G.N.S. - nascida em 11/03/2009 e N.N.S. - nascida em 25/02/2011) na modalidade compartilhada, tendo como lar de referência o materno. Expeça-se o necessário. No mais, a presente demanda prosseguirá com relação ao pedido remanescente - regime de convivência paterno. Não havendo interesse pela parte autora na designação de audiência de tentativa de conciliação, deixo de designar o ato. No mais, diante do quanto narrado pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) modalidade do regime de visitas que melhor atenda aos interesses das menores e b) se há vínculo estabelecido entre as filhas e o genitor. Assim, para o deslinde do feito entendo pela produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicossocial com as partes e a prole comum. Faculto, ainda, o prazo de 15 dias para o encarte dos documentos apontados pela genitora a fls. 119. Por fim, resta indeferida, pelo menos por enquanto, a produção de prova oral, postulada pela autora, eis a prova pericial já deferida, em princípio, basta para elucidação dos pontos controvertidos. Na hipótese dos estudos não serem suficientemente esclarecedores, a necessidade da prova oral será, oportunamente, reavaliada. À Vara da Infância, para indicação de profissionais para elaboração dos laudos e agendamento das entrevistas com as partes e com as menores, intimando-se, posteriormente, as partes para comparecimento. Providencie a serventia. Dê-se ciência à DPE. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP)

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Marcus Vinicius De Almeida E Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331280617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033638-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcus Vinicius de Almeida e Silva e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. OS AUTORES ALEGAM QUE O CANCELAMENTO DO VOO DE SÃO PAULO PARA MARINGÁ/PR CAUSOU ATRASO DE 14 HORAS, RESULTANDO NA PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. PRETENDEM INDENIZAÇÃO DE R$ 14.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO CONFIGURAM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CANCELAMENTO DO VOO FOI CONFIRMADO PELA RÉ, QUE ALEGOU NECESSIDADE DE AJUSTE NA MALHA AÉREA E FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES. ALÉM DISSO, A REUNIÃO QUE O AUTOR TINHA AGENDADA FOI REALIZADA PELO TEAMS, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE O ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRANSPORTE AÉREO EXIGE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA PODE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1013819-74.2023.8.26.0068, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 06/05/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001993-70.2023.8.26.0482, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 14/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020741-98.2024.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 10/03/2025.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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