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Processo nº 1023081-24.2025.8.26.0506

ID: 302105226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023081-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023081-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. - Ante o exposto e considerando to… Processo 1023081-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. a pagar a Luiz Claudio Campos Machado a quantia de R$ 1.305,44 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Luis Fernando Correa x Roberto Approbato Júnior

ID: 295816730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006688-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CORREA

Polo Passivo:

ROBERTO APPROBATO JúNIOR

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COTRIM BEATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006688-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Fernando Correa - Roberto Approbato Júnior - Ante o exposto e consi… Processo 1006688-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Fernando Correa - Roberto Approbato Júnior - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Roberto Approbato Júnior a pagar a Luis Fernando Correa a quantia de R$ 6.000,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. O levantamento do valor fica condicionado à devolução da carreta reboque ao requerido, que deverá providenciar a retirada do bem da residência do autor, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de, findo este prazo, ficar o autor autorizado a dar ao bem o destino que melhor lhe aprouver. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP), FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP)

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Processo nº 1013090-24.2025.8.26.0506

ID: 291129400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013090-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013090-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.R.B. - Matheuz Racs Borghini, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária… Processo 1013090-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.R.B. - Matheuz Racs Borghini, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública requerida, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente proceder a transferência do infante para instituição de ensino indicada na inicial, uma vez que mais próxima à sua residência. A liminar pleiteada foi parcialmente concedida, realizando-se a citação da requerida. A requerida não apresentou contestação. O autor manifestou-se pela aplicação da revelia. A requerida comprovou o cumprimento da obrigação. O representante do Ministério Público ofertou parecer favorável. FUNDAMENTAÇÃO. Procede em parte pretensão. Dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero e seis anos de idade. Estabelece a Constituição Federal que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, § 2º). Portanto, a educação infantil constitui um direito da criança e consequentemente um dever do Município. O direito à educação representa prerrogativa constitucional, impondo ao Estado um dever de criar condições para que todos tenham acesso ao sistema educacional. Referida norma impõe ao Poder Público deveres a serem observados irrestritamente, já que se referem a princípios previstos na Constituição Federal e por isso devem ser cumpridos com presteza. Importante salientar que a educação infantil é obrigatória para o Administrador Público Municipal, tanto que sujeito a ação de responsabilidade, conforme menciona o artigo 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Da mesma forma, não há falar-se em ingerência indevida entre os Poderes, já que o ajuizamento de ação visando cumprimento das normas legais que estabelecem direitos às crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à educação, encontra-se expressamente previsto no nosso ordenamento jurídico. A respeito do tema, confira-se: Criança Direito Fundamental à educação Restrição de vagas em creche Inadmissibilidade Recursos improvidos. A garantia de atendimento constitui direito público subjetivo e dever do Estado, que de forma prioritária deve possibilitar o acesso à pré-escola e não pode se dar o direito de não dispor de vagas necessárias ao atendimento da demanda (Ap. Cível nº 91.925.0/2, j. 29.04.2002, rel. Des. Jesus Lofrano, m.v.). Não há, assim, ingerência do Judiciário no Executivo, decorrente de determinação judicial à execução de encargo estabelecido constitucional e legalmente (AI nº 67.206.0/0-00, comarca de São Paulo, j. 04.05.2000, v.u., rel. Des. Fonseca Tavares). Em igual sentido: Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. No entanto, não havendo vaga disponível neste momento em unidade próxima e já estando a criança/adolescente frequentando escola, há que se respeitar a discricionariedade do ente público que pode, alternativamente, fornecer transporte escolar gratuito ao requerente, entendimento este que acompanha a jurisprudência da Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO. Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR a Fazenda Pública requerida a disponibilizar a transferência da criança para unidade educacional mais próxima da residência da família, até o limite de 2 (dois) quilômetros ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilizar transporte escolar adequado e gratuito. A multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será recolhida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Publique-se, intimem-se e comunique-se. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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Processo nº 1007949-24.2025.8.26.0506

ID: 277899455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007949-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB 234861/SP) Processo 1007949-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. L. P. R. - Ayana Luiza Paixão Rodrigues, representado(a) po… ADV: Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB 234861/SP) Processo 1007949-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. L. P. R. - Ayana Luiza Paixão Rodrigues, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública requerida, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente proceder a transferência do infante para instituição de ensino indicada na inicial, uma vez que mais próxima à sua residência. A liminar pleiteada foi parcialmente concedida, realizando-se a citação da requerida. A requerida não apresentou contestação. O autor manifestou-se pela revelia. A requerida comprovou o cumprimento da obrigação. O representante do Ministério Público ofertou parecer favorável. FUNDAMENTAÇÃO. Procede em parte pretensão. Dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero e seis anos de idade. Estabelece a Constituição Federal que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, § 2º). Portanto, a educação infantil constitui um direito da criança e consequentemente um dever do Município. O direito à educação representa prerrogativa constitucional, impondo ao Estado um dever de criar condições para que todos tenham acesso ao sistema educacional. Referida norma impõe ao Poder Público deveres a serem observados irrestritamente, já que se referem a princípios previstos na Constituição Federal e por isso devem ser cumpridos com presteza. Importante salientar que a educação infantil é obrigatória para o Administrador Público Municipal, tanto que sujeito a ação de responsabilidade, conforme menciona o artigo 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Da mesma forma, não há falar-se em ingerência indevida entre os Poderes, já que o ajuizamento de ação visando cumprimento das normas legais que estabelecem direitos às crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à educação, encontra-se expressamente previsto no nosso ordenamento jurídico. A respeito do tema, confira-se: Criança Direito Fundamental à educação Restrição de vagas em creche Inadmissibilidade Recursos improvidos. A garantia de atendimento constitui direito público subjetivo e dever do Estado, que de forma prioritária deve possibilitar o acesso à pré-escola e não pode se dar o direito de não dispor de vagas necessárias ao atendimento da demanda (Ap. Cível nº 91.925.0/2, j. 29.04.2002, rel. Des. Jesus Lofrano, m.v.). Não há, assim, ingerência do Judiciário no Executivo, decorrente de determinação judicial à execução de encargo estabelecido constitucional e legalmente (AI nº 67.206.0/0-00, comarca de São Paulo, j. 04.05.2000, v.u., rel. Des. Fonseca Tavares). Em igual sentido: Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. No entanto, não havendo vaga disponível neste momento em unidade próxima e já estando a criança/adolescente frequentando escola, há que se respeitar a discricionariedade do ente público que pode, alternativamente, fornecer transporte escolar gratuito ao requerente, entendimento este que acompanha a jurisprudência da Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO. Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR a Fazenda Pública requerida a disponibilizar a transferência da criança para unidade educacional mais próxima da residência da família, até o limite de 2 (dois) quilômetros ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilizar transporte escolar adequado e gratuito. A multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será recolhida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Publique-se, intimem-se e comunique-se.

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Processo nº 1004069-49.2023.4.06.0000

ID: 301198100

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004069-49.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO VIANNA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004069-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA D… Agravo de Instrumento Nº 1004069-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA DIREITO constitucional e PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. perda parcial do objeto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TETO DO RGPS. PARÂMETRO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO não PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da parte ré e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais e o depósito dos honorários periciais arbitrados. A parte agravante requer a reforma da decisão para (i) restabelecimento da justiça gratuita; (ii) readequação do valor dos honorários periciais; e (iii) substituição do perito nomeado. Sobreveio a prolação de sentença de mérito nos autos principais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da sentença proferida nos autos de origem; e (ii) estabelecer se a revogação da assistência judiciária gratuita deferida ao autor se deu em conformidade com os requisitos legais. 3. O julgamento do mérito da ação principal não acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quanto à revogação da gratuidade de justiça, pois a sentença não revisitou o tema, mantendo-se o interesse recursal nesse ponto. 4. As pretensões relacionadas à readequação dos honorários periciais e substituição do perito tornam-se prejudicadas, uma vez que a perícia foi reputada desnecessária pela própria parte interessada em virtude da perda superveniente do objeto da lide. 5. O art. 5º, LXXXIV, da CF/88, assegura justiça gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos, com vistas a garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que, de outra forma, não poderiam fazê-lo, sem a assistência do Estado. E, nos termos do art. 99, do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, de modo que o indeferimento da gratuidade demanda a existência de elementos que subsidiem a falta de pressupostos legais para sua concessão (§§ 2º e 3º). 6. O parâmetro objetivo adotado por esta 2ª Turma para aferição da hipossuficiência visando a concessão da gratuidade de justiça é o valor do teto de salário do benefício do RGPS, que, além de guardar correspondência aos custos de subsistência das pessoas, é corrigido anualmente, mantendo assim o lastro com as flutuações inerentes à economia nacional. 7. No caso concreto, a análise da documentação apresentada evidencia que os rendimentos do autor superam substancialmente o teto fixado, não havendo comprovação de despesas necessárias que justifiquem a manutenção da assistência judiciária gratuita. 8. Agravo de instrumento parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, não provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1004069-47.2025.4.01.3903

ID: 326250837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-47.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004069-47.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004069-47.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: GEOVANA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Thiago Abrão x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298058081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013672-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ABRãO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1013672-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Abrão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo… Processo 1013672-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Abrão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Thiago Abrão a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP)

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Processo nº 1022790-24.2025.8.26.0506

ID: 314380133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022790-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E PIZZARIA RIBEIRãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTOS PIMENTA

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DOUGLAS BRAGA PIMENTA

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Processo 1022790-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Restaurante e Pizzaria Ribeirão Ltda - Evidente a conexão com a ação declaratória ajui… Processo 1022790-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Restaurante e Pizzaria Ribeirão Ltda - Evidente a conexão com a ação declaratória ajuizada anteriormente a essa de nº 1044913-50.2024.8.26.0506, pela ora parte autora, apensem-se os presentes àqueles para tramitação conjunta. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, pretendendo a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida se abstenha de realizar o corte no fornecimento de energia da unidade consumidora descrita na inicial em relação aos débitos a partir do mês de setembro de 2024 e daqueles que vencerem no curso da demanda, assim como de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes por força deles, uma vez que os valores cobrados estão muito acima da média. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. No caso dos autos, as contas de consumo de energia elétrica dos doze (12) meses anteriores à fevereiro de 2024 (fls. 17/28), demonstram um aumento demasiado no consumo de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, uma vez que não houve alteração nos dias e horários de funcionamento, além de que é curial deferir a tutela em apreço, eis que, pela própria condição, a parte autora não dispõe de meios de realizar esta prova, frisando-se ainda que se trata da diabólica "prova negativa", o que é absolutamente viável e factível à parte requerida. Assim, defiro o pedido liminar "inaudita altera pars" a fim de determinar que a parte requerida se abstenha de realizar corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em questão pelos débitos a partir do mês de setembro de 2024 e seguintes, assim como de inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes por força deles, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor que está sendo cobrado de R$ 35.835,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício/carta/mandado, providenciando a parte autora pelo (a) procurador (a) que a representa sua impressão e entrega à parte requerida comprovando-o nos autos no prazo legal. No mais, não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DOUGLAS BRAGA PIMENTA (OAB 375987/SP), FABIO SANTOS PIMENTA (OAB 429029/SP)

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Processo nº 1031714-24.2025.8.26.0506

ID: 320897848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031714-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. Y. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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Processo 1031714-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.Y.P.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício… Processo 1031714-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.Y.P.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios à autora. A requerente é pessoa incapaz, com necessidades extraordinárias que demandam maiores custos por parte de sua genitora, tais despesas eram partilhadas com o genitor cujo falecimento (fls. 11) impactou capacidade de sustento da autora. Em razão disso, por decorrência do parentesco e da morte de seu genitor, justificada a necessidade de fixação de alimentos avoengos, para que seja possível a mantença da autora. Assim, fixo alimentos na importância de 20% do salário mínimo a serem pagos por cada um dos requeridos, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Indefiro a fixação de maior valor, vez que inexistem nos autos quaisquer elementos de prova acerca das possibilidades econômicas dos requeridos, a mera constituição de empresa (fls. 16/17) não é capaz de demonstrar a capacidade em arcar com o valor pleiteado. 3. Nos termos do parágrafo 4º do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência prévia de tentativa de conciliação não será realizada quando não se admitir autocomposição ou quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Trata-se de rol taxativo, não sendo a recusa de apenas uma das partes suficiente para não designação do ato processual. Também foi produzido o enunciado 61 do Seminário O Poder Judiciário e o Novo CPC, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), in verbis: Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º. O que não discrepa da doutrina: O legislador preferiu não impor a audiência no caso em que ambas as partes manifestam expressamente o seu desinteresse. A solução parece boa: elimina a possibilidade de a audiência não se realizar porque apenas uma parte não a deseja, mas ao mesmo tempo respeita a vontade das partes no sentido de não querer a autocomposição, o que está em conformidade com o princípio do respeito ao autorregramento da vontade e com o princípio da cooperação. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ªed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 624). 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada na modalide online. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente os requeridos para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-os que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação os réus deve ser advertidos de que poderão oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso os requeridos não contestem a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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Processo nº 1035885-24.2025.8.26.0506

ID: 331282259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035885-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VARP CREDIT SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BASILE CABRERA

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Processo 1035885-24.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Varp Credit Securitizadora S.a - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (tr… Processo 1035885-24.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Varp Credit Securitizadora S.a - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Varp Credit Securitizadora S.a, 37321294000163) - , e (Marcos Vinicius Rodrigues Yochida, Elmaplas Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Ronaldo Tannura Yochida e Vera Lúcia Rodrigues Yochida, 36198332810, 05540189000129, 51029120110 e 51028166168) - , cujo valor da causa é: (R$ 64.554,48). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: ALINE BASILE CABRERA (OAB 291834/SP)

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