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Processo nº 1013679-95.2022.8.11.0002

ID: 311787407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013679-95.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRV AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013679-95.2022.8.11.0002 APELANTE: CRV AGROPECUARIA LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão monocrática Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CRV AGROPECUARIA LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 1013679-95.2022.8.11.0002, que denegou a segurança vindicada. Aduz que, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o ICMS sobre as transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos (matriz e filiais). Sustenta que, a exigência do imposto estadual é inconstitucional por não haver fato gerador do ICMS na mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, haja vista não haver circulação jurídica de mercadorias com transmissão de propriedade. Argumenta que, a modulação não se aplica ao caso por já possuía decisão judicial favorável anterior à data do julgamento de mérito da ADC 49, por meio de mandado de segurança impetrado por sua matriz em abril de 2019 na Comarca de Araçatuba/SP (processo nº 1004702-12.2019.8.26.0032), com trânsito em julgado. Assevera que, matriz e filiais não possuem autonomia jurídica, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, formando uma única sociedade. Assegurar que, seria ilógico não tributar a matriz que já vinha discutindo a questão e aplicar entendimento diverso às novas filiais posteriormente constituídas, como a de mato grosso que foi criada em 2022. Afirma que, ao ser denegada a segurança o Juízo a quo contrariou entendimentos pacificados pelo STF. Afirma que, teve seu direito líquido e certo violado. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, para conceder a segurança vindicada, no sentido de declara a inexigibilidade do crédito tributário descrito no TAD n. 1161912-8, relativo à cobrança de ICMS em operações decorrentes do envio de mercadorias entre seus estabelecimentos próprios, bem como para determinar que não seja cobrado o imposto em operações futuras. A parte Apelada, em contrarrazões, impugnou integralmente os fundamentos do recurso. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Passo a apreciação das insurgências recursais. Expõe a Recorrente que embora não ocorra fato gerador do ICMS no simples deslocamento de bens entre matriz e filiais da pessoa jurídica situadas em Unidades Federadas distintas, a autoridade fazendária tem exigido o recolhimento de tributo nessas operações, o que, segundo a recorrente, violaria direito líquido e certo. Com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria - ICMS, sabe-se que o fato gerador ocorre quando houver a circulação da mercadoria, ou seja, a transferência econômica da propriedade do bem. Sobre o assunto, vejamos os ensinamentos do doutrinador Hugo de Brito Machado ao lecionar sobre o fato gerador do ICMS: “[...] operações relativas à circulação de mercadoria são quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam circulação de mercadoria, mas vale dizer, que implicam mudanças da propriedade das mercadorias, dentro da circulação econômica que as leva da fonte até o consumidor. [...]”. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito tributário. Malheiros Editores, 29º Ed. p. 365) – sem grifo no original. No mesmo sentido são os ensinamentos do doutrinador Eduardo de Moraes Sabbag, como cito: “O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativa à circulação de mercadoria. Portanto o fato gerador indica quaisquer atos ou negócio, independente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadoria, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. [...] a) Circulação: é a mudança de titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”, mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro. [...]”. (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito tributário. Saraiva jur, 11º Ed. 2019, p. 1374) – sem grifo no original. Destarte, para verificar se é legítima a cobrança de ICMS no caso dos autos, deve ser analisada pela autoridade fiscal se houve a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, se houve a mudança de titularidade do bem. A matéria encontra-se inclusive pacificada no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 166, como cito: “SÚMULA N. 166 do STJ. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Sabe-se que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral (Tema 1099), firmou a tese no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em unidade federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS, transcrevo: “EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. [...]. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. (STF - ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) No mesmo sentido foi o entendimento da Suprema Corte de justiça ao julgar a ADC 49, que entendeu pela inconstitucionalidade da norma que estabelece a cobrança de ICMS na saída interestadual da mercadoria do estabelecimento comercial, ainda que o destino seja outro estabelecimento do mesmo titular, como cito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996”. (ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021) Portanto, a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador do ICMS, uma vez que nessa hipótese, não se verifica a existência de atividade mercantil e nem a transferência de titularidade. Ocorre, todavia, que, em decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, para o fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, como cito: “O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli (ausente ocasionalmente, tendo proferido voto em assentada anterior), Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 19.4.2023”. (ED na ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023) Extrai-se dos andamentos da ADC 49, no sítio eletrônico do STF que a ata de julgamento da decisão de mérito foi publicada em 29/04/2021. Com efeito, se a ação for ajuizada antes de 29/04/2021, não se aplica a ela a modulação dos efeitos da decisão; Caso contrário, em sendo ajuizada a ação depois da referida data, a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da norma passa a vigorar somente no ano de 2024. In casu, a ação mandamental foi ajuizada no ano de 2022, ou seja, após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49, de modo que, a modulação deve ser aplicada à hipótese. Outrossim, embora a apelante alegue que já possuía decisão judicial favorável anterior à data do julgamento de mérito da ADC 49, por meio de mandado de segurança impetrado por sua matriz em abril de 2019 na Comarca de Araçatuba/SP (processo nº 1004702-12.2019.8.26.0032), com trânsito em julgado; e que matriz e filiais não possuem autonomia jurídica, formando uma única sociedade, de modo que não poderias ser aplicado entendimento diverso às novas filiais, tais argumentos não prosperam. Isso porque, o mandado de segurança impetrado pela matriz da apelante em São Paulo produziu efeitos apenas naquele Estado, não tendo o condão de estender seus efeitos para a filial localizada no Estado de Mato Grosso. Frisa-se que, cada Estado-membro possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS em seu território, conforme estabelecido na Constituição Federal. Além disso, insta consignar que a decisão do STF na ADC 49, com a respectiva modulação de efeitos, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 927, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, não cabe a este Tribunal afastar sua aplicação sob o argumento de que a matriz da apelante já possuía decisão favorável em outro Estado. Deste modo, assim como constou na sentença, a modulação fixada na ADC 49 pelo STF aplica-se à impetrante Portanto, assim como constou na sentença, aplica-se à impetrante a modulação de efeitos fixada pelo STF, que estabeleceu a eficácia prospectiva da decisão a partir do exercício financeiro de 2024. Além disso, pela que se observa da inicial, a presente demanda se trata de mandado de segurança preventivo, a qual exige que a ameaça ao direito líquido e certo direito do autor já tenha se materializado no passado e/ou esteja na eminência de se concretizar com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa. In casu, o Apelante/Impetrante, não apresentou com a inicial a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito pretéritos para o caso de transferência física de mercadoria entre matriz e filial. Igualmente, não se verifica do caderno processual que no momento do ajuizamento da ação extasia uma operação de transferência de mercadoria entre matriz e filiais, cujos bens estavam em trânsito ou na eminência de serem transportados. Da mesma forma, a impetrante/Apelante, não colacionou com a exordial qualquer documento que provasse que a ameaça ao direito líquido e certo direito estava na eminência de se materializar quando do ajuizamento do remédio constitucional, com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa. Destarte, observa-se que a pretensão da impetrante é obter um verdadeiro salvo conduto, independentemente de qualquer circunstância específica, o que não se coaduna com a finalidade do mandado de segurança preventivo. No mesmo sentido tem se manifestado a jurisprudência deste Tribunal, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – SÚMULA 166/STJ – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário”. (TJMT - N.U 1007152-41.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível.3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito.4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental”. (TJMT - N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, Des. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) Assim, não merece reparos a sentença que denegou a segurança pleiteada pela impetrante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Intima-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relato

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Rafael Sulino De Castro x Prefeito Municipal Roberto Dorner e outros

ID: 260835335

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012584-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORNER SILVIA CRISTINA VILLAR BORGES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012584-83.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: RAFAEL SULINO DE CASTRO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012584-83.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: RAFAEL SULINO DE CASTRO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORNER, SILVIA CRISTINA VILLAR BORGES DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RAFAEL SULINO DE CASTRO em face do PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORNER e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO SILVIA CRISTINA VILLAR BORGES DE OLIVEIRA, vinculadas à PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP/MT. Aduz a inicial que o impetrante participou do concurso público para o cargo de Procurador Jurídico do Município de Sinop/MT, regido pelo Edital nº 002/2024. Relata que obteve a pontuação de 32 (trinta e dois) pontos na prova objetiva, tendo sido classificado para a etapa subsequente. Na prova discursiva, obteve uma nota expressiva de 49,5 (quarenta e nove vírgula cinco) pontos, o que elevou significativamente sua classificação geral. Narra que na fase de avaliação de títulos, referente à experiência profissional, as autoridades coatoras desconsideraram integralmente as certificações apresentadas pelo impetrante, sob o argumento de que tais documentos foram enviados fora da área especificamente indicada no sistema da banca organizadora, mesmo tendo em conta todos os materiais criteriosos contidos no edital. Sustenta que os documentos apresentados atendem integralmente aos requisitos estabelecidos no Edital, demonstrando de forma clara o exercício de atividade jurídica, com descrição precisa das funções desempenhadas. O argumento de que a simples inserção dos arquivos em campo, diversa aqueles alegadamente indicadas, sobretudo diante da falta de clareza e da precariedade do sistema eletrônico da banca, não é fundamento legítimo para o indeferimento da pontuação. Por essas razões, REQUER a concessão de liminar para que as autoridades coatoras procedam de imediato e análise das certificações de experiência profissional apresentadas, independentemente do campo em que foram inseridas no sistema da banca organizadora. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. É o Relatório. Decido. O MANDADO de SEGURANÇA é meio processual adequado, para proteger DIREITO LÍQUIDO e CERTO, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Ao utilizar-se do “writ”, o Impetrante há de demonstrar, mediante PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. Para a CONCESSÃO da LIMINAR em sede de mandado de segurança, mister se faz a constatação da existência dos REQUISITOS LEGAIS, quais sejam: a ofensa ao direito líquido e certo, o “FUMUS BONI JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. Para o professor Celso Agrícola Barbi, aliás, “a liquidez e certeza do direito é a primeira das condições da ação, no que toca ao mandado de segurança” (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1976. p. 77 ). Como afirmado anteriormente, a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1 – que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e 2 – que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. Sobre a possibilidade de concessão de LIMINAR em MANDADO de SEGURANÇA, transcrevo os ensinamentos de Rizzato Lara, em passagem irretocável: “Como na antecipação realizada através da liminar há uma coincidência entre o que se antecipa e o que se pretende obter ao final, ou seja, a medida de segurança, existe desde logo uma satisfação do pedido. (...) A sua função primordial é garantir que a ordem determinada através do mandado de segurança seja eficaz no plano fático. Como ela obtém o resultado? Possibilitando ao impetrante do writ que sua pretensão seja, na prática, satisfeita ab initio.” No caso dos autos, a relevância dos FUNDAMENTOS da IMPETRAÇÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. Vejamos: “In casu”, o Impetrante se insurge diante da decisão da banca examinadora do concurso público que desconsiderou sua experiência profissional comprovada por certificações demonstradas, sob o único argumento de que os documentos foram inseridos em campo diverso do indicado no sistema da banca organizadora. Pois bem. Observe-se os documentos juntados aos autos que o impetrante apresentou certidões válidas e tempestivas que comprovariam sua experiência profissional, a saber: Certidão do Tribunal de Justiça do Tocantins, atestando o exercício do cargo de Assessor Jurídico de Desembargador no período de 01/06/2022 a 25/08/2024; Declaração do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas, certificando o exercício do cargo de Assessor Especial Jurídico no período de 24/12/2018 a 25/10/2021; Declaração do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas, certificando o exercício do cargo do Diretor Previdenciário no período de 31/08/2018 a 24/01/2019. Conforme demonstrado na documentação, os títulos apresentados aparentam atender todos os requisitos materiais estabelecidos no item 11.3.4 do Edital, que exigem: a) timbre; b) razão social e CNPJ; c) nome completo do candidato; d) dados de nascimento do candidato e CPF; e) dados de admissão e de missão; e f) assinatura do declarante, acompanhada de carimbo com função/carga. O indeferimento da pontuação sob o único fundamento de que os documentos foram inseridos no campo eletrônico “Exercício Cargo”, e não em “Experiência Privativa”, evidencia manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, sobretudo diante da ambiguidade e falta de clareza do sistema de upload da banca. Não se mostra legítimo recusar-se à análise de documentos idôneos e tempestivos por erro meramente formal e irrelevante, sem qualquer má-fé, especialmente quando o edital não estipula de forma clara essa exigência de subdivisão interna para upload. Tal conduta viola os princípios da legalidade, vinculação ao edital, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Conforme reiterada jurisprudência, o edital é a lei do certame, mas não pode ser interpretado de forma literalista e formalista a ponto de frustrar sua própria finalidade — a seleção do candidato mais apto: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE LIMINAR CONCURSO PÚBLICO – ALUNO- SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DOCUMENTAL E FUNCIONAL – CANDIDATO ELIMINADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – DECLARAÇÃO DE NÃO PENALIZAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS – FUNÇÃO PÚBLICA NUNCA EXERCIDA PELO CANDIDATO – IRREGULARIDADE FORMAL PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sabe-se que o edital é a lei do concurso, contudo, a adoção de critérios de seleção, mesmo que dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Mostra-se desarrazoada, desproporcional e sem utilidade para a Administração Pública a eliminação de um candidato aprovado em quatro, das cinco fases iniciais previstas, para o concurso, por deixar de apresentar documento, em se tratando de declaração de não ter sofrido penalidade por função pública nunca exercida, notadamente quando a irregularidade é meramente formal, passível de convalidação. (TJMT - 1000087-53.2023.8.11.0000, Relator(a): MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 17/12/2023, Data de Publicação: 29/01/2024). REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PROFESSORA - EDITAL N.º 018/2019 - UNEMAT - CANDIDATA ELIMINADA - DOCUMENTOS ENVIADOS POR E-MAIL E FISICAMENTE POR MEIO DO SINDICATO A QUE É FILIADA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - EXCESSO DE FORMALISMO - POSSE DA CANDITADA - LIMINAR DEFERIDA - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Embora o edital seja a lei do concurso e a adoção de critérios de seleção se encontre dentro do poder discricionário da Administração, há de se observar o princípio da razoabilidade, sob pena das regras se tornarem inócuas. 2. Se a candidata aprovada em primeiro lugar enviou os documentos pertinentes à sua posse via e-mail e de forma física, por meio de Sindicato munido de procuração para representá-la, revela-se desproporcional a sua eliminação pela Administração Pública, na medida em que exacerba o formalismo do ato de entrega, em detrimento da análise efetiva do conteúdo do que foi oportunamente encaminhado. 3. Sentença ratificada em Remessa Necessária. (TJMT - 1004702-86.2021.8.11.0055, Relator(a): GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/08/2023, Data de Publicação: 17/08/2023). "A banca examinadora não pode recusar a atribuição de pontuação para o título de pós-graduação, sob a alegação da falta de histórico escolar com a descrição das matérias cursadas e com os nomes dos professores com suas respectivas titulações, inexistindo questionamento quanto à validade material e formal do documento apresentado. Trata-se de formalismo demasiado a exigência de informações que não são capazes de interferir na veracidade do diploma e tampouco no direito de que este seja reconhecido como título para majoração de nota final em concurso público." (TRF1, 6ª Turma, Reexame Necessário 1002213-06.2020.4.01.4200, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, julgado em 16/11/2020). Demonstrado portanto a probabilidade do direito invocado, Fumus boni iuris. O periculum in mora, por sua vez, está presente na iminência da homologação do resultado final do certame e convocação de candidatos, o que pode resultar na preterição do impetrante, causando prejuízo irreparável, dada a natureza excludente e irreversível dessa etapa. Destarte, entendo PRESENTES e verificados os DOIS REQUISITOS exigidos para a CONCESSÃO da LIMINAR, quais sejam: - Plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”); e - Possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). “Ex positis”, CONCEDO o PEDIDO LIMINAR, para DETERMINAR que as autoridades coatoras promovam, no prazo de 05 (cinco) dias, a análise e atribuição da pontuação devida às certidões de experiência profissional apresentadas pelo impetrante, independentemente do campo em que foram inseridas no sistema eletrônico da banca organizadora, desde que estejam em conformidade com os requisitos do edital. NOTIFIQUE-SE a(s) AUTORIDADE(S) apontada(s) como COATORA(S), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS), preste(m) as informações que entender(em) ser pertinentes, bem como cientifique o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, LMS). PRESTADAS as INFORMAÇÕES, conceda-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 12, LMS). Após, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Arony Bisker x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 297197028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078204-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARONY BISKER

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078204-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arony Bisker - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A e outros - Vistos. ARONY BISKER, ajuizou acao em face de EL AL IS… Processo 1078204-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arony Bisker - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A e outros - Vistos. ARONY BISKER, ajuizou acao em face de EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA., LATAM AIRLINES DO BRASIL e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. alegando que adquiriu passagem aérea para uma viagem a São Paulo, programada para sair de Tel Aviv às 7h30m, do dia 21/01/2024, com desembarque em Sofia às 10h15m, do dia 21/01/2024, em continuidade, sair de Sofia às 15h00m, do dia 21/01/2024, com desembarque em Madrid às 17h35m, do dia 21/01/2024 e, finalizando o trecho partir de Madrid às 22h40m, do dia 21/01/2024, com desembarque em São Paulo às 5h00m, do dia 22/01/2024. Contextualizou que a bagagem não foi localizada, ficando horas na fila para preencher o registro de irregularidade de bagagem (RIB), tendo sido emitido o comprovante de extravio de bagagem de número YD001330. Diante do ocorrido, precisou comprar roupas e objetos de item pessoal no valor de R$ 5.294,76 e, ao final, após 5 dias, a mala foi localizada. E, por não terem oferecido nenhum auxilio a ele, requereu uma indenização no valor de R$ 21.180,00 título de danos morais por todo o ocorrido, somado aos danos materiais, nos valores de R$ 5.294,76 (gastos com roupas) e R$ 320,00 (tradução juramentada), sendo aplicado o CDC. (fls. 1/30). Juntou documentos (fls. 36/49). A requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. apresentou contestação (fls. 82/93). Defendeu a aplicação da Convenção de Varsóvia Montreal. Em relação ao extravio, justificou que a bagagem foi devolvida e dentro do prazo de 21 dias, conforme Resolução 400 da Anac, portanto, indevida a indenização. Da mesma forma, entendeu indevidos os danos materiais em razão de ausência de provas documentais a respeito. Requereu a improcedência dos pedidos e a não aplicação do CDC ao caso. Na sequência manifestação da TAM pugnando pela realização de audiência de conciliação (fl.152), tendo a parte autora não concordado (fls. 166). Sobreveio manifestação a contestação de fls.82/93 (fls. 169/195). A requerida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. também apresentou defesa (fls. 196/213). Preliminarmente, pugnou por sua ilegitimidade de parte, tendo o extravio da bagagem ocorrido em relação a corre TAM. No mérito, confirmou os fatos trazidos pela parte autora e explicou que não há nexo de causalidade entre o ocorrido e o seu dever de indenizar. Defendeu a aplicação do artigo 36 da Convenção de Montreal. Asseverou que cada transportador deve responder por seus atos, por esta razão, e que não possui responsabilidade no evento ocorrido. Requereu o afastamento do CDC e a improcedência dos pedidos. Sobreveio a réplica da contestação de fls. 196/213. (Fls. 239/274). Na sequência, manifestação da parte autora requerendo a aplicação da revelia a requerida EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA, considerando que foi citada em seu endereço empresarial e não apresentou contestação. (fls. 275/277). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Dada a revelia ocorrida (fls. 167), aplica-se o art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras, tão somente, as alegações de fato formuladas em relação a parte requerida EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme pode ser observado pelos documentos apresentados (fls.36/38), a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A foi a companhia aérea utilizada pelo autor. Nesse sentido, a requerida compõe a rede de fornecedores. De acordo com o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14 do CDC, a requerida é responsável solidariamente por compensar os danos resultantes de serviços deficientes que ela fornece, com a ressalva do seu direito de buscar ressarcimento junto à empresa de transporte aéreo, se aplicável, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Nesse sentido, segue entendimento do e. Tribunal de Justiça. "APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA.DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIOTEMPORÁRIO DE BAGAGENS. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação. Insurgência da parte ré visando a reforma do julgado, compre liminar de ilegitimidade de parte passiva. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Afastamento. Empresas parceiras. Pessoa jurídica integrante da cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária com a empresa de transportes. (CDC, arts. 7, e 25, §1º). 3. DANO MATERIAL. Comprovação dos gastos com itens de higiene, roupas, alimentação, medicamentos em razão do extravio de bagagens. Condenação da parte ré a ressarcimento dos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.851,09, corrigidos do desembolso, e com acréscimo de juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. Valor que não extrapola o previsto no artigo 22, item 1, da Convenção de Montreal, que limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 4. DANO MORAL. Necessidade de comprovação dos danos na formado art. 251-A da Lei 7.565/86, na redação dada pela Lei 14.034/2020. Danos morais comprovados, diante das peculiaridades do caso: a) atraso de 4h55 do horário do voo original, com perda de conexão; b) ausência de auxílio material adequado; c) parte autora teve de suportar custos extras não previstos, em razão do extravio temporário de suas bagagens, que durou cinco dias. 5. RECURSODESPROVIDO. Majoração da verba honorária recursal de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11). ( Apelação Cível1000628-06.2023.8.26.0506; Relator (a): Des. Luís H. B. Franzé; DJ:20/12/2023)" Ao mérito. Trata-se de ação de reparação pelos danos morais e materiais supostamente enfrentados pelo autor em razão do atraso de 5 dias, na entrega da sua mala. Ressalta-se que as requeridas não contestaram especificamente os fatos apresentados pela parte autora na inicial, limitando-se a destacar que não houve extravio de bagagem, apenas atraso na entrega, bem como a divergir quanto às consequências jurídicas atribuíveis em decorrência deles. Pois bem. É incontroverso que o autor chegou em São Paulo no dia 22/01/2024 às 5:00hs, oportunidade em tomou ciência do desaparecimento da sua mala e que procedeu com o preenchimento da declaração de extravio de bagagem. A parte autora, contudo, afirmou que reside no Brasil não esclarecendo onde pernoitou no período em que aqui se encontrava, período durante o qual se viu privado de sua bagagem, limitando-se a asseverar que a recebeu "somente 5 dias após o desembarque". Conquanto a parte autora seja consumidora dos serviços disponibilizados pelas empresas de transporte aéreo, isso não lhe desonera de deduzir precisamente os fatos na inicial, de sorte que a parte requerida possa, a partir disso, deles se defender. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, apesar da alegação de que a parte autora ficou privada de seus bens pessoais por "5 dias", as rés comprovaram que devolveram a bagagem 5 dias após desembarque do autor e, a este respeito, o autor não se opôs. Por se tratar de viagem internacional, devem ser aplicadas as normas do tratado internacional de aviação (Convenção de Montreal), com predominância sobre as normas internas de proteção ao consumidor (Código do Consumidor), conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 636.331-RJ, com repercussão geral. Confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Portanto, deve-se observar o Capítulo III (art. 17 a art. 22) da Convenção de Montreal de 28/05/1999 (Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), aprovada no Brasil, pelo Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. No caso, há prestação de serviço de transporte aéreo internacional, razão pela qual se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal e, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor. Dispõe a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Quanto à responsabilidade por atraso de bagagem, exatamente o caso dos autos, o artigo 22 da Convenção prevê: "Artigo 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. Da leitura das normas, conclui-se que, tal qual nosso ordenamento interno, a responsabilidade do transportador por atraso é objetiva (quando é subjetiva, a Convenção expressamente menciona a necessidade de configuração do elemento subjetivo culpa). Quanto à pretensão de reparação dos danos morais, esta é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviços. No caso, a falha é incontroversa, consistente no extravio momentâneo da bagagem. Contudo, no caso concreto, a parte autora não descreveu no que consistiram os danos morais suportados por ela em decorrência da privação de sua bagagem por 5 dias. Além disso não há menção a respeito de eventuais dificuldades que tenham sido enfrentadas ou, ainda, que a bagagem momentaneamente extraviada era a única contendo os bens pessoais dela ou itens de uso pessoal imprescindíveis no período inicial dos dias da viagem. Não é o caso, ademais, de considerar a presunção da caracterização dos danos morais, uma vez que a bagagem, diversamente do afirmado pelo autor, foi devolvida um dia após seu extravio. No mais, o fato de os danos morais serem presumidos em caso de extravio de bagagem não significa que a parte autora esteja isenta de descrevê-los minimamente, permitindo um exame particularizado das consequências alegadamente danosas por ela experimentadas. No que diz respeito aos danos materiais, o autor apresentou comprovantes de gastos com roupas e objetos de uso pessoal (fls. 43/46), contudo, apesar de comprados em datas anteriores à recuperação da bagagem desviada (as compras foram realizadas nos dias 22, 23 e 25), não se tratam de notas fiscais identificadas, não se provando que as compras foram de fato realizadas por ele. Ademais, indicou que sua residência é no Brasil, não esclarecendo se necessitou pernoitar em lugar diverso, não sendo razoável que, aqui residindo, não possua nenhum item de uso pessoal, nenhuma peça de roupa, em sua própria casa. Logo, também não demonstrada a necessidade das compras realizadas, de rigor o seu não ressarcimento. Diante de tal cenário, inviável acolher a pretensão condenatória à indenização por danos morais e materiais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1015510-82.2025.8.11.0000

ID: 320735050

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015510-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015510-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015510-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - CPF: 391.940.718-02 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME - CNPJ: 12.325.263/0001-50 (AGRAVANTE), JOSE LUIZ CARDOSO - CPF: 284.076.361-34 (AGRAVADO), GUSTAVO MEDEIROS ARAUJO - CPF: 721.948.041-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA ODONTOLÓGICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TABELA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à proposta de honorários apresentada pela empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, nomeada para realização de perícia odontológica, em demanda que discute falha na prestação de serviço na confecção de prótese dentária. A proposta de honorários apresentada foi de R$ 9.000,00, a ser paga pelo Estado, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte requerida. A parte agravante sustentou desproporcionalidade do valor fixado, requerendo sua adequação aos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de R$ 9.000,00 fixado a título de honorários periciais está em conformidade com os critérios da Resolução CNJ nº 232/2016, especialmente quando o encargo recai sobre o Estado em razão da gratuidade da justiça; e (ii) determinar se o valor deve ser reduzido com base nos parâmetros da tabela anexa à referida norma, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça é responsável pela prova pericial, os honorários do perito devem ser fixados com base na tabela da Resolução CNJ nº 232/2016, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. 4. A tabela da Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece o valor de R$ 370,00 para perícias na área de Medicina/Odontologia, admitindo-se, de forma excepcional e fundamentada, sua majoração em até cinco vezes (R$ 1.850,00 em valores nominais). 5. A atualização monetária dos valores prevista no § 5º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016 deve ser observada. Para o primeiro semestre de 2025, o valor atualizado para perícias na especialidade de odontologia alcança R$ 573,86. 6. Inexistem nos autos elementos que evidenciem elevada complexidade técnica ou diligência excepcional que justifique a fixação dos honorários em R$ 9.000,00. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de admitir a redução dos honorários periciais a valores proporcionais à complexidade da perícia, ainda que superiores ao teto previsto na tabela. 8. A fixação dos honorários em R$ 2.295,44, correspondente à multiplicação do valor atualizado da tabela por quatro, representa quantia proporcional e razoável à natureza do trabalho exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de honorários periciais pelo Estado, em razão da gratuidade da justiça, deve observar os valores de referência da Resolução CNJ nº 232/2016, podendo ultrapassar o limite tabelado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. 2. A fixação de honorários em montante excessivo, sem justificativa suficiente de complexidade ou especialização, autoriza sua redução para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O valor atualizado da tabela da Resolução CNJ nº 232/2016 deve ser considerado como base de cálculo para majoração fundamentada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Pedra Preta-MT, na Ação de Obrigação de Fazer n° 1000044-55.2020.8.11.0022, movida em seu desfavor por JOSE LUIZ CARDOSO. A decisão agravada indeferiu o pedido feito na impugnação à proposta dos honorários periciais, sob o fundamento de que a impugnação foi apresentada de forma genérica. O Agravante afirma que o valor atribuído a título de honorários periciais corresponde a quase 2x o valor dado à causa pelo Autor/Agravado, havendo a violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Argumenta que demonstrou que a fixação dos honorários periciais em R$ 9.000,00, valor consideravelmente superior à média praticada em casos semelhantes, representa um ônus financeiro excessivo e desproporcional à sua capacidade econômica. Alega que a regulamentação acerca dos honorários periciais em demandas que envolvem parte beneficiária pela gratuidade de justiça é feita pelo CNJ através da Resolução 232/2016, a qual prevê o pagamento de honorários no porte de R$ 370,00 para casos envolvendo laudos odontológicos sobre danos físicos e estéticos. Sustenta que a decisão agravada é contrária à própria decisão proferida anteriormente pelo magistrado a quo, a qual limitou os honorários periciais à R$ 1.750,00. Requer a concessão da tutela recursal para suspender os autos de origem até o julgamento de mérito do recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para reduzir os honorários periciais para os valores indicados em casos análogos (R$ 500,00 e R$ 800,00) ou que a perícia fique a cargo do IMESC, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e também requereu a produção de tal prova. O pedido de efeito suspensivo foi deferido em id. 286791377. Contrarrazões pelo não conhecimento do Recurso e, no mérito pelo desprovimento acostadas em id. 289623397. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que indeferiu a impugnação à proposta de honorários periciais apresentados pela Empresa nomeada pelo juízo. Na origem, o Juízo a quo determinou a realização da prova pericial para sanar a controvérsia relativa à ocorrência de falha na prestação do serviço odontológico na produção da prótese dentária, nomeando inicialmente um perito (Dr. Gustavo Miguel Peripolli) e tendo consignado que os honorários ficariam a cargo da parte Requerida (id. 73969843 – autos de primeiro grau). Posteriormente, o juízo acolheu os embargos de declaração opostos pelo Requerido/Agravante para determinar que os honorários periciais ficassem a cargo do Estado, tendo assim pontuado: (...). De acordo com o art. 2º, §4º da Resolução nº 232 do CNJ, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em 05 (cinco) vezes. Contudo, de acordo com o anexo da referida resolução, o valor da perícia médica é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) assim, este magistrado está limitado a majorar os honorários periciais somente até o patamar de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais). Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e os honorários arbitrados, caso positivo, deverá comprovar sua especialidade sobre a matéria (artigo 156, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, oficie-se imediatamente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para pagar o valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o artigo 9° da Resolução n.º127/2011 do CNJ.” (...). – sic – id. 94399182 (origem). Em momento posterior, o juízo de primeiro grau destituiu a nomeação do expert diante da sua impossibilidade e nomeou a empresa MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para a realização do exame pericial (id. 167805845). A supracitada Empresa compareceu aos autos (id. 169240195) aceitando o encargo e apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), montante o qual foi impugnado pelo Requerido/Agravante por entender que está desproporcional (id. 170441062), tendo o juízo indeferido à impugnação (id. 192133404). Feitos tais apontamentos, conforme dispõe o artigo 95, §3º, II do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá será custeada pelo Estado, hipótese em que o valor será fixado pela tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse ponto, a Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”. Assim, a tabela anexa à referida Resolução deve ser observada como forma de orientação, sendo que nos termos do artigo 2° desta norma, o magistrado arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado verificando em cada caso a I - complexidade da matéria, II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e IV - as peculiaridades regionais. Quanto ao valor previsto para a perícia, no item “Medicina/Odontologia” da mencionada tabela estão dispostos os seguintes patamares: O valor máximo para o laudo pericial previsto na tabela para a situação analisada é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sendo autorizado nos termos do artigo 2º, §4º, da citada Resolução que seja ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Diante desse contexto, e levando-se em conta que não se têm elementos suficientes para se constatar que a perícia a ser realizada no caso demanda relevante complexidade, o valor homologado para os honorários periciais (R$ 9.000,00) está desproporcional e deve ser adequado. Logo, a decisão recorrida comporta reforma para que seja observada a tabela anexa à aludida normativa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou os honorários periciais de R$ 600,00 para R$ 3.000,00. A parte agravante alega desproporcionalidade no valor arbitrado, dada a baixa complexidade da perícia médica determinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários periciais fixados no valor de R$ 3.000,00 são desproporcionais frente à complexidade do trabalho técnico exigido; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para adequar os honorários aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. Os honorários periciais devem observar os critérios legais estabelecidos no art. 465, § 3º, do CPC, considerando a complexidade, o tempo necessário, os custos e o local da perícia. 4. A perícia requerida é de baixa complexidade, limitada à avaliação médica direta da parte autora, sem necessidade de exames complementares, deslocamentos ou junta técnica especializada. 5. A Resolução CNJ nº 232/2016, embora não aplicável de forma vinculante no caso de partes não beneficiárias da gratuidade de justiça, fornece diretrizes que auxiliam na aferição da razoabilidade da fixação. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido, em casos análogos, a fixação de honorários entre R$ 1.500,00 e R$ 2.800,00. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “1. O arbitramento de honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do trabalho, conforme o art. 465, § 3º, do CPC. 2. É cabível a redução dos honorários periciais quando fixados em patamar excessivo, especialmente em casos de perícia de baixa complexidade.” (...). (N.U 1013193-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais observa a proporcionalidade, razoabilidade e critérios estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, que limita o valor padrão para perícias médicas. A decisão agravada não apresentou justificativa suficiente para homologar honorários no valor de R$ 6.000,00, considerando que a perícia requerida é de complexidade regular. Precedentes deste Tribunal corroboram a redução de valores excessivos de honorários periciais para adequação aos parâmetros normativos. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 3.000,00, valor razoável e proporcional às especificidades do caso. Tese de julgamento: "Os honorários periciais devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos critérios da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sendo cabível a redução de valores fixados em montante excessivo em relação ao grau de complexidade." (...). (N.U 1029876-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO MÉDICO PARA CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR DOENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA –MENOR COMPLEXIDADE - REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ C/C ART. 504 DA CNGC-TJ/MT - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A Resolução 232/2016 do CNJ traz a Tabela De Honorários Periciais, a qual estabelece o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para laudo sobre danos físicos e estéticos na área de Medicina/Odontologia, o qual pode ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (§ 4º do art. 2º), bem como o art. 504 da CNGC-TJ/MT, regula as condições e fixam os valores no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. O valor homologado em primeira instância, de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), revela-se excessivo, pois em descompasso com o que regularmente se espera de trabalhos técnico-científicos de um médico perito em questões não consideradas de alta complexidade. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Dá-se provimento ao recurso para reduzir a verba ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (N.U 1004702-91.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2020, Publicado no DJE 18/06/2020). (Destaquei). Considerando o valor tabelado para as especialidades Medicina/Odontologia (R$ 370,00) e a possibilidade de multiplicação por até 5 (cinco) vezes, se obtém o patamar de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Além disso, deve ser pontuado que o artigo 2º, §5º, da Norma dispõe que “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Logo, na elaboração de laudo pericial para a especialidade mencionada, os respectivos honorários atualizados no valor máximo para o ano de 2025 (até o mês de junho), correspondem a R$ 573,86 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), a teor do cálculo realizado junto ao sistema SISCALC do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo). Não obstante, não se pode desprestigiar o trabalho realizado pelo expert, sob pena de se inviabilizar a diligência por falta de profissional habilitado e interessado para a realização dos trabalhos, ainda mais quando se trata de um processo que tramita há aproximadamente 05 (cinco) anos sem resolução. Nesse contexto, e considerando que o artigo 2º, §4º, da citada Resolução autoriza que seja ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, entendo que o valor tabelado dos honorários pericias para o presente caso (R$ 573,86) deve ser multiplicado por 4 (quatro), totalizando R$ 2.295, 44 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para o patamar de R$ 2.295,44 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em observância a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015510-82.2025.8.11.0000

ID: 320735059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015510-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ CARDOSO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015510-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015510-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - CPF: 391.940.718-02 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME - CNPJ: 12.325.263/0001-50 (AGRAVANTE), JOSE LUIZ CARDOSO - CPF: 284.076.361-34 (AGRAVADO), GUSTAVO MEDEIROS ARAUJO - CPF: 721.948.041-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA ODONTOLÓGICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TABELA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à proposta de honorários apresentada pela empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, nomeada para realização de perícia odontológica, em demanda que discute falha na prestação de serviço na confecção de prótese dentária. A proposta de honorários apresentada foi de R$ 9.000,00, a ser paga pelo Estado, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte requerida. A parte agravante sustentou desproporcionalidade do valor fixado, requerendo sua adequação aos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de R$ 9.000,00 fixado a título de honorários periciais está em conformidade com os critérios da Resolução CNJ nº 232/2016, especialmente quando o encargo recai sobre o Estado em razão da gratuidade da justiça; e (ii) determinar se o valor deve ser reduzido com base nos parâmetros da tabela anexa à referida norma, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça é responsável pela prova pericial, os honorários do perito devem ser fixados com base na tabela da Resolução CNJ nº 232/2016, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. 4. A tabela da Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece o valor de R$ 370,00 para perícias na área de Medicina/Odontologia, admitindo-se, de forma excepcional e fundamentada, sua majoração em até cinco vezes (R$ 1.850,00 em valores nominais). 5. A atualização monetária dos valores prevista no § 5º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016 deve ser observada. Para o primeiro semestre de 2025, o valor atualizado para perícias na especialidade de odontologia alcança R$ 573,86. 6. Inexistem nos autos elementos que evidenciem elevada complexidade técnica ou diligência excepcional que justifique a fixação dos honorários em R$ 9.000,00. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de admitir a redução dos honorários periciais a valores proporcionais à complexidade da perícia, ainda que superiores ao teto previsto na tabela. 8. A fixação dos honorários em R$ 2.295,44, correspondente à multiplicação do valor atualizado da tabela por quatro, representa quantia proporcional e razoável à natureza do trabalho exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de honorários periciais pelo Estado, em razão da gratuidade da justiça, deve observar os valores de referência da Resolução CNJ nº 232/2016, podendo ultrapassar o limite tabelado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. 2. A fixação de honorários em montante excessivo, sem justificativa suficiente de complexidade ou especialização, autoriza sua redução para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O valor atualizado da tabela da Resolução CNJ nº 232/2016 deve ser considerado como base de cálculo para majoração fundamentada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Pedra Preta-MT, na Ação de Obrigação de Fazer n° 1000044-55.2020.8.11.0022, movida em seu desfavor por JOSE LUIZ CARDOSO. A decisão agravada indeferiu o pedido feito na impugnação à proposta dos honorários periciais, sob o fundamento de que a impugnação foi apresentada de forma genérica. O Agravante afirma que o valor atribuído a título de honorários periciais corresponde a quase 2x o valor dado à causa pelo Autor/Agravado, havendo a violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Argumenta que demonstrou que a fixação dos honorários periciais em R$ 9.000,00, valor consideravelmente superior à média praticada em casos semelhantes, representa um ônus financeiro excessivo e desproporcional à sua capacidade econômica. Alega que a regulamentação acerca dos honorários periciais em demandas que envolvem parte beneficiária pela gratuidade de justiça é feita pelo CNJ através da Resolução 232/2016, a qual prevê o pagamento de honorários no porte de R$ 370,00 para casos envolvendo laudos odontológicos sobre danos físicos e estéticos. Sustenta que a decisão agravada é contrária à própria decisão proferida anteriormente pelo magistrado a quo, a qual limitou os honorários periciais à R$ 1.750,00. Requer a concessão da tutela recursal para suspender os autos de origem até o julgamento de mérito do recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para reduzir os honorários periciais para os valores indicados em casos análogos (R$ 500,00 e R$ 800,00) ou que a perícia fique a cargo do IMESC, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e também requereu a produção de tal prova. O pedido de efeito suspensivo foi deferido em id. 286791377. Contrarrazões pelo não conhecimento do Recurso e, no mérito pelo desprovimento acostadas em id. 289623397. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que indeferiu a impugnação à proposta de honorários periciais apresentados pela Empresa nomeada pelo juízo. Na origem, o Juízo a quo determinou a realização da prova pericial para sanar a controvérsia relativa à ocorrência de falha na prestação do serviço odontológico na produção da prótese dentária, nomeando inicialmente um perito (Dr. Gustavo Miguel Peripolli) e tendo consignado que os honorários ficariam a cargo da parte Requerida (id. 73969843 – autos de primeiro grau). Posteriormente, o juízo acolheu os embargos de declaração opostos pelo Requerido/Agravante para determinar que os honorários periciais ficassem a cargo do Estado, tendo assim pontuado: (...). De acordo com o art. 2º, §4º da Resolução nº 232 do CNJ, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em 05 (cinco) vezes. Contudo, de acordo com o anexo da referida resolução, o valor da perícia médica é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) assim, este magistrado está limitado a majorar os honorários periciais somente até o patamar de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais). Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e os honorários arbitrados, caso positivo, deverá comprovar sua especialidade sobre a matéria (artigo 156, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, oficie-se imediatamente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para pagar o valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o artigo 9° da Resolução n.º127/2011 do CNJ.” (...). – sic – id. 94399182 (origem). Em momento posterior, o juízo de primeiro grau destituiu a nomeação do expert diante da sua impossibilidade e nomeou a empresa MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para a realização do exame pericial (id. 167805845). A supracitada Empresa compareceu aos autos (id. 169240195) aceitando o encargo e apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), montante o qual foi impugnado pelo Requerido/Agravante por entender que está desproporcional (id. 170441062), tendo o juízo indeferido à impugnação (id. 192133404). Feitos tais apontamentos, conforme dispõe o artigo 95, §3º, II do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá será custeada pelo Estado, hipótese em que o valor será fixado pela tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse ponto, a Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”. Assim, a tabela anexa à referida Resolução deve ser observada como forma de orientação, sendo que nos termos do artigo 2° desta norma, o magistrado arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado verificando em cada caso a I - complexidade da matéria, II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e IV - as peculiaridades regionais. Quanto ao valor previsto para a perícia, no item “Medicina/Odontologia” da mencionada tabela estão dispostos os seguintes patamares: O valor máximo para o laudo pericial previsto na tabela para a situação analisada é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sendo autorizado nos termos do artigo 2º, §4º, da citada Resolução que seja ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Diante desse contexto, e levando-se em conta que não se têm elementos suficientes para se constatar que a perícia a ser realizada no caso demanda relevante complexidade, o valor homologado para os honorários periciais (R$ 9.000,00) está desproporcional e deve ser adequado. Logo, a decisão recorrida comporta reforma para que seja observada a tabela anexa à aludida normativa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou os honorários periciais de R$ 600,00 para R$ 3.000,00. A parte agravante alega desproporcionalidade no valor arbitrado, dada a baixa complexidade da perícia médica determinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários periciais fixados no valor de R$ 3.000,00 são desproporcionais frente à complexidade do trabalho técnico exigido; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para adequar os honorários aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. Os honorários periciais devem observar os critérios legais estabelecidos no art. 465, § 3º, do CPC, considerando a complexidade, o tempo necessário, os custos e o local da perícia. 4. A perícia requerida é de baixa complexidade, limitada à avaliação médica direta da parte autora, sem necessidade de exames complementares, deslocamentos ou junta técnica especializada. 5. A Resolução CNJ nº 232/2016, embora não aplicável de forma vinculante no caso de partes não beneficiárias da gratuidade de justiça, fornece diretrizes que auxiliam na aferição da razoabilidade da fixação. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido, em casos análogos, a fixação de honorários entre R$ 1.500,00 e R$ 2.800,00. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “1. O arbitramento de honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do trabalho, conforme o art. 465, § 3º, do CPC. 2. É cabível a redução dos honorários periciais quando fixados em patamar excessivo, especialmente em casos de perícia de baixa complexidade.” (...). (N.U 1013193-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais observa a proporcionalidade, razoabilidade e critérios estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, que limita o valor padrão para perícias médicas. A decisão agravada não apresentou justificativa suficiente para homologar honorários no valor de R$ 6.000,00, considerando que a perícia requerida é de complexidade regular. Precedentes deste Tribunal corroboram a redução de valores excessivos de honorários periciais para adequação aos parâmetros normativos. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 3.000,00, valor razoável e proporcional às especificidades do caso. Tese de julgamento: "Os honorários periciais devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos critérios da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sendo cabível a redução de valores fixados em montante excessivo em relação ao grau de complexidade." (...). (N.U 1029876-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO MÉDICO PARA CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR DOENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA –MENOR COMPLEXIDADE - REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ C/C ART. 504 DA CNGC-TJ/MT - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A Resolução 232/2016 do CNJ traz a Tabela De Honorários Periciais, a qual estabelece o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para laudo sobre danos físicos e estéticos na área de Medicina/Odontologia, o qual pode ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (§ 4º do art. 2º), bem como o art. 504 da CNGC-TJ/MT, regula as condições e fixam os valores no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. O valor homologado em primeira instância, de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), revela-se excessivo, pois em descompasso com o que regularmente se espera de trabalhos técnico-científicos de um médico perito em questões não consideradas de alta complexidade. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Dá-se provimento ao recurso para reduzir a verba ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (N.U 1004702-91.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2020, Publicado no DJE 18/06/2020). (Destaquei). Considerando o valor tabelado para as especialidades Medicina/Odontologia (R$ 370,00) e a possibilidade de multiplicação por até 5 (cinco) vezes, se obtém o patamar de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Além disso, deve ser pontuado que o artigo 2º, §5º, da Norma dispõe que “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Logo, na elaboração de laudo pericial para a especialidade mencionada, os respectivos honorários atualizados no valor máximo para o ano de 2025 (até o mês de junho), correspondem a R$ 573,86 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), a teor do cálculo realizado junto ao sistema SISCALC do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo). Não obstante, não se pode desprestigiar o trabalho realizado pelo expert, sob pena de se inviabilizar a diligência por falta de profissional habilitado e interessado para a realização dos trabalhos, ainda mais quando se trata de um processo que tramita há aproximadamente 05 (cinco) anos sem resolução. Nesse contexto, e considerando que o artigo 2º, §4º, da citada Resolução autoriza que seja ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, entendo que o valor tabelado dos honorários pericias para o presente caso (R$ 573,86) deve ser multiplicado por 4 (quatro), totalizando R$ 2.295, 44 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para o patamar de R$ 2.295,44 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em observância a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Camila Vasquez Gomes Negromonte e outros x Alfredo Zucca Neto e outros

ID: 332547439

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8082107-10.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE H. V. N. I. V. N. PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO AMERICAN AIRLINES INC DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A. PAULO EDUARDO PRADO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8082107-10.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atraso de vôo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: H. V. N., I. V. N. REPRESENTANTE: CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE REU: GOL LINHAS AEREAS S/A, AMERICAN AIRLINES INC HELENA VAZQUES NEGROMONTE e ISABEL VAZQUES NEGROMONTE, representadas por sua genitora e qualificadas em exordial de ID 450279176, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra GOL LINHAS AEREAS S/A e AMERICAN AIRLINES INC, também ali individuadas, aduzindo, em síntese, terem adquirido bilhete aéreo perante as companhias aéreas Demandadas para viagem com destino a Miami (EUA), com conexão em São Paulo, no dia 08/10/2023. Afirmam que o voo de ida sofreu atraso, levando à perda do voo de conexão e atraso de vinte e quatro horas da sua chegada ao destino final. Informam que, ao chegarem em São Paulo, não foram atendidas pela Ré AMERICAN AIRLINES e tiveram que pernoitar, por conta própria, em hotel. Buscam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acostam documentação. Na decisão de ID 450722880, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação e a inversão do ônus probatório. A Ré AMERICAN AIRLINES apresentou peça de defesa no ID 460281494, suscitando, preliminarmente, a conexão de ações e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu que o voo atrasado foi operado pela Ré GOL, sendo, portanto, culpa exclusiva desta; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do feito e apresentou documentos. Na assentada de ID 460643006, não houve conciliação entre as partes. Contestação da Ré GOL no ID 464123006. No mérito, sustentou a ocorrência de evento de força maior; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 469325575), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados nas contestações e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 473419696), as partes deixarem de formular requerimento de dilação probatória (IDs 475835228e 477376594). Parecer do Ministério Público no ID 484455758, opinando pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte acionada assevera a existência de conexão entre a presente demanda e ações anteriores, tombadas sob o nº 0126383-68.2024.8.05.0001 e sob o nº 0126463-32.2024.8.05.0001, em trâmite respectivamente perante a 19ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor e a 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, respectivamente. Com razão a Contestante. Ocorre que a adesão ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis é faculdade do consumidor, não sendo possibilitado ao Magistrado compelir as partes a observarem aquele procedimento. Com efeito, a despeito de configurada a conexão entre as demandas, não se faz possível a reunião das ações para julgamento conjunto, na forma do art. 55 do CPC. Veja-se: Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que reconheceu a conexão dos embargos com ação de sustação de protesto ajuizada pelo embargante, determinando a remessa dos autos ao Juizado prevento - Inadmissibilidade - Ações com origem, uma na Justiça comum, e outra no Juizado Especial - Competência concorrente - Opção da parte - Procedimentos e normas processuais distintos - Impossibilidade de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial, ainda que se cogite de conexão - Decisão reformada para determinar o processamento dos embargos, e consequentemente da execução, perante o Juízo Comum onde foram distribuídos. (TJ-SP - AI: 21837861320238260000 Bauru, Relator: Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) (grifamos). Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustenta a Acionada AMERICAN AIRLINES que deve ser a demanda extinta em face a si, sem resolução de mérito, em razão da sua ilegitimidade passiva. Fundamenta sua pretensão no fato de ter o voo atrasado sido operado pela também ré GOL. Entretanto, não procede a preliminar suscitada, porquanto o sistema de cooperação voltado ao lucro para facilitar empreendimentos econômicos atrai a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial, face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação de cada um no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, sendo, portanto, todos os fornecedores envolvidos responsáveis pelo desfecho da atuação defeituosa de um ou de todos eles, autorizando, em consequência, o consumidor prejudicado a acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC. Assim, atuando na mesma relação de consumo, inclusive auferindo lucros com as vendas do produto debatido, a Contestante não pode se escusar da responsabilidade pelo desfecho do negócio, face ao regime de solidariedade que as une. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada. 3. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual as Autoras buscam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, como premissa para a análise do pedido, vale enfatizar que a relação contratual posta sob análise, indubitavelmente, é de natureza consumerista complexa, por envolver a aquisição de produto e a realização de um serviço, qual seja, a aquisição de passagens aéreas. Desta feita, tratando-se de relação de consumo existente entre Autores e Demandada, vislumbrando a hipossuficiência dos consumidores e a verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. O Código Consumerista, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo, que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. A boa-fé objetiva baliza um padrão social de comportamento ético, integrando as relações negociais, disseminando deveres de proteção, informação e cooperação, tanto na conclusão, quanto na execução dos contratos, que devem primar pela sua função social, de acordo com os arts. 421 e 422 do Código Civil. Emerge dos autos que as Demandantes adquiriram bilhete aéreo para viagem internacional acompanhadas de sua genitora, saindo de Salvador com destino a Miami (EUA), em 08/10/2023. Tais fatos foram admitidos pelas Acionadas em suas peças de defesa. Também resta incontroverso o atraso do voo de Salvador para São Paulo, o qual ensejou a necessidade de realocação dos passageiros em aeronave diversa com destino a Miami, tendo as Autoras alcançado o seu destino final vinte e quatro horas após o previsto nos bilhetes originais. O cerne da demanda cinge-se à existência de responsabilidade civil das Acionadas, bem como de danos morais indenizáveis sofridos pelas Autoras. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. No caso sub judice, a parte autora assevera que o serviço de transporte aéreo fornecido pela parte ré teve atraso total de vinte e quatro horas com relação ao horário de chegada no destino final, qual seja, Miami (EUA). Afirma ainda que não lhe foi prestada de maneira integral a assistência material devida. Por sua vez, a Ré AMERICAN AIRLINES se limitou a afirmar a ausência de responsabilidade civil por falhas na prestação do serviço perpetradas por empresa jurídica diversa, enquanto a Ré GOL sustentou que o voo atrasou por ocorrência de evento de força maior. Como já exposto no julgamento da preliminar de ilegitimidade passiva, apresentada em contestação, não merece prosperar a alegação de ausência de responsabilidade civil da Demandada AMERICAN AIRLINES, por força da aplicação da solidariedade preconizada, em favor do consumidor. Dessa forma, inexistindo impugnação específica às alegações autorais de que não foi garantido a hospedagem às consumidoras, bem como do atraso total de vinte e quatro horas, como exigido pelo art. 341 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras tais afirmações. A resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e translado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o translado de ida e volta. Ante a ausência de fornecimento de hospedagem, a despeito do atraso superior a quatro horas, verifica-se a falha na prestação do serviço. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, deve-se ter em mente que estes correspondem a lesão aos direitos da personalidade, assegurados nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Já há muito não se exige pela doutrina ou jurisprudência a constatação de sentimentos humanos negativos na configuração dos danos extrapatrimoniais. É nesse sentido o enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil, in verbis: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Ainda assim, como regra se exige a sua demonstração, sendo configurado o dano moral quando os transtornos suportados ultrapassarem os meros aborrecimentos comuns ao dia-a-dia, como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). No caso em tela, verifica-se a configuração do dano moral, em virtude da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, correspondente ao atraso de voo em virtude de fortuito interno e à posterior ausência de prestação da devida assistência material, o que causou transtornos às Autoras. Com efeito, é de se reconhecer que as consequências sofridas pelas Demandantes ultrapassam os meros dissabores do dia-a-dia, configurando danos extrapatrimoniais indenizáveis, como têm decidido nossos Tribunais: DANO MORAL - Responsabilidade civil - Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso - Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) (grifamos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) (grifamos). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) (grifamos). INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702-14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020) (grifamos). A indenização referente ao dano extrapatrimonial corresponde a reparação, e não ressarcimento, visto que não é possível a determinação de um preço para a dor ou sofrimento causados à vítima. Assim, deve haver a compensação pelos males suportados. O Código Civil não apresenta critérios fixos para a sua quantificação. Como se sabe, cabe ao magistrado fixar o valor da indenização devida por arbitramento nos casos de danos de natureza extrapatrimonial. A doutrina e a jurisprudência têm apresentado como critérios a serem analisados na quantificação da indenização do dano moral: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, do terceiro e/ou da vítima. Também tem o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento segundo o qual o arbitramento da indenização deverá atentar à função social da responsabilidade civil. É dizer, o valor a ser pago a título de compensação deve servir também como desestímulo a futuras condutas. Por outro lado, o enriquecimento sem causa da vítima também afrontaria a função social da responsabilidade civil, devendo ser vedado, funcionando como limite ao valor a ser arbitrado. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando ambas as Rés, solidariamente, a pagar a quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a cada uma das Autoras, a ser corrigida pelo INPC a partir deste arbitramento e com juros de 1% ao mês a partir da data do evento (08/10/2023), extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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