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Processo nº 1004969-61.2024.4.01.4001

ID: 260245666

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004969-61.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS EDITAL SSJ/PCZ-PI Nº xxx/2025 PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL n… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS EDITAL SSJ/PCZ-PI Nº xxx/2025 PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL nº 3.365/41 O MM. Juiz Federal MARCELO GARCIA VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo tramitam os autos do processo nº 1004969-61.2024.4.01.4001, em que é autor(es): DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros e réu(s): JOSE FERREIRA LIMA, no qual foi proferida a sentença abaixo transcrita: SENTENÇA (dispositivo): "Ante o exposto, tendo em vista a homologação do preço ofertado (R$ 1.125,11), em conformidade ao disposto no art. 22 do Decreto-Lei 3365/41, determino: I) a inclusão da Transnordestina Logística S.A. - TLSA na demanda, na condição de litisconsorte do DNIT; II) a expedição de mandado translativo do domínio do imóvel desapropriado, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel expropriado, nos termos do art. 34-A do Decreto-Lei 3365/41, a qual se fará independentemente do pagamento de Imposto de Transmissão – artigos 150, § 2º, da Constituição Federal e 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41; III) a expedição de edital, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do DL 3365/41) e IV) a intimação do espólio do expropriado falecido, na pessoa de sua filha Josefa de Almeida Lima, para, em cinco dias, informar seus dados bancários. Apresentados os dados, oficie-se ao Banco do Brasil para transferir o valor depositado na conta judicial nº 2500118154365 (ID 081220000000089579) para conta informada. O DNIT poderá, conforme o disposto no art. 176, § 8º, da Lei 6.015/73, requerer diretamente ao Cartório de Registros de Imóveis competente a abertura de matrícula do imóvel desapropriado, com base em planta e memorial descritivo. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se." IMÓVEL EXPROPIADO: "Um imóvel com área total de 12,50 hectares, situada no lugar chamado Sítio Irajá, na Data Cachorro, município de Simões/PI, registrada sob o n° R-3/1.760, matrícula 1.760, às fls. 222, do Livro de Registro Geral 02-E , do Cartório de Registro de Imóveis de Itaueira/PI; de acordo com a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada nas Notas, Livro n° 05 , à fl. 65, do cartório do município de Simões/PI." FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel. Para que chegue ao conhecimento de todos o presente edital será afixado no átrio deste Fórum e publicado na forma da Lei. SEDE do JUÍZO: Secretaria da Vara Única de Picos, Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 1000 – Canto da Várzea – Picos/PI, CEP 64.600-146 – Fone/Fax: (89)2101-2800 / 2101-2803 e-mail: 01vara.pcz@trf1.jus.br. Expedido nesta cidade de Picos/PI, 23 de janeiro de 2025. Eu, ULYSSES DAVID RODRIGUES SILVA, Servidor, digitei. assinado digitalmente MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1044642-44.2024.8.26.0602

ID: 308904877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1044642-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOSé DE ALMEIDA AMAURI ANTONIO CéSAR JOSé ALMEIDA CESAR LINDA JAQUELINE CESAR MAGALI APARECIDA DE ALMEIDA FRANçA MARCIO RICARDO CESAR VALDIRENE DE FATIMA CESAR BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044642-44.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amarildo José de Almeida - - Marcio Ricardo Cesar - - Valdirene de Fatima Cesar Bastos - - Amauri Anton… Processo 1044642-44.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amarildo José de Almeida - - Marcio Ricardo Cesar - - Valdirene de Fatima Cesar Bastos - - Amauri Antonio César - - Linda Jaqueline Cesar - - José Almeida Cesar - - Magali Aparecida de Almeida França - Defiro o pedido e autorizo a expedição dos pretendidos alvarás. Dê-se ciência à FESP. Servirá via deste despacho como ALVARÁ, com o prazo de validade de 365 dias, autorizando os requerentes AMARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, portador do RG nº 22.569.276 e do CPF/MF nº 271.097.508-41, MARCIO RICARDO CÉSAR, portador do RG nº 28.705.861-X e do CPF/MF nº 246.396.978/48, VALDIRENE DE FÁTIMA CÉSAR, portadora do RG nº 21.451.848-6 e do CPF/MF nº 156.572.448-85, AMAURI ANTONIO CÉSAR, portador do RG nº 19.305.707-4 e do CPF/MF nº 086.436.938-71, LINDA JAQUELINE CESAR, portadora do RG nº n/c e do CPF/MF nº sob o nº 320.831.748-44, JOSÉ ALMEIDA CESAR, portador do RG nº 10.740.599-4 e do CPF/MF nº 542.914.378/20 e MAGALI APARECIDA DE ALMEIDA FRANÇA, portadora do RG nº 24.200.745-4 e do CPF/MF nº 144.784.768-70, a procederem ao levantamento dos valores existentes em depósito em nome de Leni Gonçalves Almeida Cesar, falecida em 25 de agosto de 2024, portador (a) do RG nº 17.005.862-1 SSP/SP e CPF/MF nº 056.584.578-07, filho (a) de João Gonçalves de Almeida e de Joana Dias Antunes, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Sorocaba, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas, bem como para que proceda a obtenção do extrato bancário da referida conta, na data do óbito, documento indispensável para o cumprimento das obrigações tributárias. Servirá via deste despacho como ALVARÁ, com o prazo de validade de 365 dias, autorizando os requerentes AMARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, portador do RG nº 22.569.276 e do CPF/MF nº 271.097.508-41, MARCIO RICARDO CÉSAR, portador do RG nº 28.705.861-X e do CPF/MF nº 246.396.978/48, VALDIRENE DE FÁTIMA CÉSAR, portadora do RG nº 21.451.848-6 e do CPF/MF nº 156.572.448-85, AMAURI ANTONIO CÉSAR, portador do RG nº 19.305.707-4 e do CPF/MF nº 086.436.938-71, LINDA JAQUELINE CESAR, portadora do RG nº n/c e do CPF/MF nº sob o nº 320.831.748-44, JOSÉ ALMEIDA CESAR, portador do RG nº 10.740.599-4 e do CPF/MF nº 542.914.378/20 e MAGALI APARECIDA DE ALMEIDA FRANÇA, portadora do RG nº 24.200.745-4 e do CPF/MF nº 144.784.768-70, a procederem ao levantamento dos valores existentes em depósito em nome de Leni Gonçalves Almeida Cesar, falecida em 25 de agosto de 2024, portador (a) do RG nº 17.005.862-1 SSP/SP e CPF/MF nº 056.584.578-07, filho (a) de João Gonçalves de Almeida e de Joana Dias Antunes, junto ao Banco Mercantil, agência Sorocaba, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas, bem como para que proceda a obtenção do extrato bancário da referida conta, na data do óbito, documento indispensável para o cumprimento das obrigações tributárias. Regularizados e nada mais havendo, tornem os autos ao arquivo. - ADV: SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP)

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Processo nº 1048910-44.2024.8.26.0602

ID: 293601777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048910-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COND HABITACIONAL SOROCABA G4

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048910-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond Habitacional Sorocaba G4 - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração aprese… Processo 1048910-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond Habitacional Sorocaba G4 - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Fls. 80/ss: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a Serventia a retificação do polo passivo, passando a excluir o Sr. Sandro Dal Molin e constar a Sra. Margarida Maria Jorge dos Santos Oliveira, qualificada às fls. 80. 3) Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 14.784,18, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do CPC), bem como das prestações que se vencerem no curso da demanda, até o término da ação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Fica desde já deferida a expedição da certidão premonitória (art. 828, do CPC), caso requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: BÁRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 394616/SP)

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Mercedes Chiconelli Gomes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304283921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003389-04.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES CHICONELLI GOMES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA GARCIA GASPARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0003389-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1004969-52.2025.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Mercedes Chiconelli Gomes - Amil Assistência Médica Inter… Processo 0003389-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1004969-52.2025.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Mercedes Chiconelli Gomes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Amil Assistência Médica Internacional S/A via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), ANNA PAULA GARCIA GASPARETO (OAB 499555/SP)

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Cláudia Ribeiro Dos Santos Leveghim x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291417335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004509-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA RIBEIRO DOS SANTOS LEVEGHIM

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004509-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004509-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Cláudia Ribeiro dos Santos Leveghim - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE ESTÁ COMPROVADA A MORA DA DEVEDORA; E (II) SE A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA RÉ CAUSOU-LHE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, QUE PREVÊ QUE A MORA DO DEVEDOR SERÁ COMPROVADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º).4. ACERCA DO TEMA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE BASTA QUE A COMUNICAÇÃO SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, DISPENSANDO-SE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO (TEMA REPETITIVO 1132).5. NO CASO, A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, RETORNANDO COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”, O QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUPRA, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.6. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, EMBORA ALEGUE A APELANTE QUE FOI MAL ORIENTADA POR PREPOSTOS DA APELADA ACERCA DA SITUAÇÃO, NÃO HÁ PROVAS NESSE SENTIDO. EM TODO CASO, AO SER CITADA JUDICIALMENTE, A ORIENTAÇÃO DE QUE NECESSITAVA CABIA A SEU(UA) PATRONO(A).7. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DANO MORAL SIMPLESMENTE PORQUE A APELADA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL CC), COBROU-LHE A DÍVIDA ASSUMIDA COM A ASSINATURA DO CONTRATO, INCLUSIVE MEDIANTE AS FERRAMENTAS JUDICIAIS CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR É REGULAR SE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNE COM ANOTAÇÃO DE 'AUSENTE'.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1132; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004969-91.2024.8.26.0554, RELª. DESª. ANA MARIA BALDY, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009396-10.2024.8.26.0077, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ernesto Jardim Júnior (OAB: 189267/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar

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C. L. De M. x G. T. De M.

ID: 280648079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004969-57.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. L. DE M.

Polo Passivo:

G. T. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

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CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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MARCELO FABIANO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-57.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-57.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apte/Apdo: C. L. de M. - Apdo/Apte: G. T. de M. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE PATRIMÔNIO. PARTILHA REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E REJEITOU A PARTILHA PATRIMONIAL PRETENDIDA PELO VARÃO. O PRIMEIRO APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E CONSEQUENTE DIVISÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS REGISTRADAS EM NOME DA MULHER, APESAR DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. A SEGUNDA APELANTE PRETENDE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE O PRIMEIRO APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE CABE PARTILHA DE VALORES INVESTIDOS PELO VARÃO EM PROPRIEDADES REGISTRADAS EM NOME DA MULHER SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL; (III) SE O EMPRÉSTIMO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, POSTERIORMENTE REMIDO, CARACTERIZA SOCIEDADE DE FATO; E (IV) SE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MERECEM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEVIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO VARÃO QUE, EMBORA ALEGUE PERCEBER APENAS APOSENTADORIA, MANTÉM POSIÇÃO COMO ADMINISTRADOR DE CONSTRUTORA DE GRANDE PORTE E DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA.4. O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL, LIVREMENTE PACTUADO PELOS CÔNJUGES COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA, IMPEDE A PARTILHA PATRIMONIAL, EXCETO QUANDO CABALMENTE COMPROVADA A AQUISIÇÃO PELO ESFORÇO COMUM, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, FORMALIZADO E POSTERIORMENTE PERDOADO MEDIANTE TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA REGISTRADO, CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE SOCIEDADE DE FATO OU INVESTIMENTO CONJUNTO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL COM PACTO ANTENUPCIAL EXPRESSO, NÃO CABE PARTILHA PATRIMONIAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. 2. A FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POSTERIOR REMISSÃO DE DÍVIDA ENTRE CÔNJUGES NÃO CARACTERIZA SOCIEDADE DE FATO CAPAZ DE JUSTIFICAR COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.687, 1.688, 385 E 884; CPC, ARTS. 98, 99, 291 E 343.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.706.812/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 03/09/2019; STJ, RESP 286.514/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 02/08/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Fabiano Gonçalves (OAB: 300432/SP) - Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB: 345738/SP) - Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) - Gustavo de Paiva Rodrigues (OAB: 421697/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004969-27.2024.4.01.3301

ID: 326773558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-27.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. F. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004969-27.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. F. C., ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA - SC21575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004969-95.2024.8.11.0041

ID: 339434834

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARILDO TOMBINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004969-95.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO AMARILDO TOMBINI REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004969-95.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO AMARILDO TOMBINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por JOÃO AMARILDO TOMBINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando anular o débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2023779479. Em petição de ID 185839548, o requerente solicitou a suspensão do feito, informando que, em sede de exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 1042869-49.2023.8.11.0041, que visa a cobrança do mesmo débito discutido nesta ação, foi deferida tutela de urgência suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Este juízo, por meio da decisão de ID 185972952, deferiu o pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo da exceção de pré-executividade na referida execução fiscal. Posteriormente, foi juntado aos autos documento comprobatório (ID 192110148) demonstrando que o Estado de Mato Grosso reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no processo executivo, informando que já realizou expediente interno para o cancelamento da CDA, requerendo a extinção daquele feito com fulcro no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o objeto da presente ação anulatória é o débito inscrito na CDA nº 2023779479, o mesmo que fundamenta a Execução Fiscal nº 1042869-49.2023.8.11.0041. Conforme documentação juntada aos autos (ID 192110148), o Estado de Mato Grosso reconheceu expressamente a prescrição da pretensão punitiva no processo executivo, informando que já adotou providências administrativas para o cancelamento da CDA em questão. O reconhecimento da prescrição e o consequente cancelamento da CDA pelo próprio ente exequente implica na perda superveniente do objeto desta ação anulatória, uma vez que não subsiste mais o débito fiscal que se pretendia anular. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo perda do objeto da ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a extinção do processo decorre de fato superveniente (reconhecimento administrativo da prescrição pelo Estado), não imputável a qualquer das partes, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em tela, o Estado de Mato Grosso deu causa à propositura da ação ao inscrever em dívida ativa crédito tributário já prescrito, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio ente público. Assim, deve arcar com os honorários advocatícios. II. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do reconhecimento administrativo da prescrição e cancelamento da CDA nº 2023779479 pelo Estado de Mato Grosso. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0013698-76.2024.8.26.0602

ID: 301633758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013698-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO … Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. 10) INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. 11) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. 12) Fls. 75/76: quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), utilizado para investigação patrimonial, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela exequente, tendo em vista que esse sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo melhores resultados. 13) Finalmente, em relação ao pedido referente ao CRC-JUD, nas fls. 76, de acordo com o Provimento normatizado pelo Conselho Nacional de Justiça sob nº 46/2015, mais precisamente no seu art. 13, as pessoas naturais ou jurídicas privadas poderão realizar consulta diretamente junto ao site da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC JUD conforme abaixo colacionado: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0009167-44.2024.8.26.0602

ID: 293617569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009167-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASCIBRAS

Intimação

Advogados:

MARCIA TERESA VIDAL SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009167-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - ASCIBRAS - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Process… Processo 0009167-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - ASCIBRAS - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para declarar a inexigibilidade do débito de R$904,54 do total de R$1.085,45 do boleto pro-rata emitido para o período de 01.12.2023 a 12.12.2023, devendo a ré, se assim entender necessário, emitir novo boleto somente no valor de R$180,91. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIA TERESA VIDAL SANTOS (OAB 86074/RJ)

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