Resultados para "1005769-42.2024.8.26.0224" – Página 66 de 72

Processo nº 1005769-55.2025.4.01.3904

ID: 330785060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-55.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE RAMOS PASTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELO BRAZ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005769-55.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005769-55.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVETE RAMOS PASTANA Advogados do(a) AUTOR: ANGELO BRAZ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - PA34328, THAIS DE CARVALHO FONSECA - PA15471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. O. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292553599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503171-74.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. O. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503171-74.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503171-74.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: V. O. R. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Declara voto convergente o 3º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO MENOR PELOS ATOS INFRACIONAIS DE ROUBO E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO MENOR, INCLUINDO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. A PALAVRA DAS VÍTIMAS, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DEVIDO À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE PESSOAS, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, TEM ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ART. 69, CAPUT. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 309. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 226. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 122, I; ART. 244-B. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, § 1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1429354/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26.03.2019. TJSP, APELAÇÃO Nº 1504128-41.2021.8.26.0361, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 22.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000946-42.2024.8.26.0224, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amaury Jorge Furbringer (OAB: 152094/SP) - Susy Ometto Rodrigues Reina (OAB: 500464/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Latorre Transportes E Logistica Ltda x Clube De Benefícios Bem Protege

ID: 291057489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009261-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LATORRE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS BEM PROTEGE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PEIXOTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELY RODINE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009261-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009261-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Latorre Transportes e Logistica Ltda - Apelado: Clube de Benefícios Bem Protege - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CAMINHÃO DA AUTORA QUE INVADIU A CONTRAMÃO E COLIDIU COM OUTROS DOIS VEÍCULOS EM RAZÃO DE SUPOSTA FRENAGEM BRUSCA DE CARRETA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL QUE SEGUIRIA NA SUA FRENTE.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS JUNTADO SOMENTE DEPOIS DA SENTENÇA. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEM RESSALVAS, EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE PERÍCIA NO OUTRO PROCESSO. PROVA LÁ DEFERIDA ANTES DA SENTENÇA AQUI PROLATADA, TAMBÉM SEM QUE A AUTORA APRESENTASSE ESSA INFORMAÇÃO. DESCABIDO, ENTÃO, QUE TEVE SE VALER DE TAL PROVA. LAUDO, DE TODO MODO, QUE NÃO LHE SOCORRE. NARRATIVA NELE CONTIDA QUE PARTE DAQUELA QUE CONSTOU NO BO IMPUGNADO PELA AUTORA.CAMINHÃO DA AUTORA QUE INICIALMENTE TRANSITAVA NA CONTRAMÃO, POSSIVELMENTE REALIZANDO ULTRAPASSAGEM NÃO PERMITIDA PARA O LOCAL (MOMENTO 1), COMO CONSTOU NO BO. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA QUE SE DEU ANTES DA COLISÃO, NÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE EM SI. CAMINHÃO DA AUTORA ADENTROU O ACOSTAMENTO DE SEU SENTIDO NA VIA NO MOMENTO 2. ABRUPTAMENTE RETORNOU PARA A CONTRAMÃO E COLIDIU CONTRA A LATERAL DO PRIMEIRO VEÍCULO NO MOMENTO 3. DEPOIS COLIDIU FRONTALMENTE COM O SEGUNDO VEÍCULO NO MOMENTO 4. MANOBRAS QUE CULMINARAM NO SINISTRO QUE TIVERAM ORIGEM NO INICIAL TRÁFEGO NA CONTRAMÃO.INICIAL PERCURSO NA CONTRAMÃO QUE CONFIGURA EVIDENTE AGRAVAMENTO DO RISCO.EXISTÊNCIA DA CARRETA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO LOCAL QUE SEQUER FOI COMPROVADA PELA AUTORA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL. MOTORISTA DO CAMINHÃO DA AUTORA QUE MESMO ASSIM TERIA DADO CAUSA AO ACIDENTE, AO NÃO MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA SUA FRENTE.VERSÃO DA AUTORA EM JUÍZO QUE AINDA DIVERGE DAQUELA QUE JUSTIFICOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE QUE A CAUSA DO ACIDENTE TERIA SIDO UMA PANE NO SISTEMA DE FREIOS.DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suely Rodine de Moraes (OAB: 363103/SP) - Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB: 197535/MG) - Camila Peixoto Martins (OAB: 197399/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005769-22.2025.8.26.0381

ID: 315760357

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFÂNIA LIMA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.M.S. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes… Processo 1005769-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.M.S. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSÉ EDUARDO ROSSETO GAROTTI (CPF: 317.914.378-93) (drgarotti@gmail.com) - ortopedista, anotando-se que não há perito ortopedista em Guarulhos. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ESTEFÂNIA LIMA MAIA (OAB 115409/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005769-47.2025.8.26.0405

ID: 279929169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTO DE MOLAS PRESIDENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita de Cassia da Silva (OAB 327435/SP) Processo 1005769-47.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto de Molas Presidente Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos … ADV: Rita de Cassia da Silva (OAB 327435/SP) Processo 1005769-47.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto de Molas Presidente Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Em razão da decisão proferida nos autos do processo n. 1005749-56.2025, este feito deve ser extinto, pois sua pretensão foi reunida na referida ação. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Moraes De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 309338151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006087-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006087-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1056089-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Roberto Moraes de Souza - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - V… Processo 0006087-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1056089-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Roberto Moraes de Souza - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Roberto Moraes de Souza dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Em síntese, alega ser credor da importância descrita na peça vestibular. A decisão de fl. 48 determinou a intimação do executado para a devolução do veículo, sob pena de multa no importe correspondente a R$ 50.000,00. A fls. 51-64, Banco Bradesco apresenta a sua impugnação ao cumprimento de sentença. O Banco Bradesco informa que teria alienado o veículo. O executado pleiteia pelo afastamento da multa e, subsidiariamente, a sua redução ao patamar de R$ 10.000,00. A fls. 69-75, Roberto rechaça as alegações do executado e pleiteia, ainda, pela condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A fls. 76-98 consta o pedido de habilitação da patrona do Banco Bradesco. À fl. 104, Banco Bradesco apresenta a guia de recolhimento para desarquivamento dos autos. À fl. 108, Banco Bradesco reitera os termos de sua impugnação. É o relatório. Decido. Roberto Moraes de Souza deu início à execução para ver o Banco Bradesco impelido ao pagamento do crédito que corresponderia a R$ 60.098,06. Verifico, no entanto, que a decisão proferida à fl. 48, intimou o executado para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a devolução do veículo apreendido nos autos principais. Assim, para elucidação dos fatos, destaco o teor do dispositivo da sentença proferida nos autos principais: [...] revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, DETERMINANDO que o autor devolva o automóvel objeto da lide ao requerido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00. CONDENO ainda, o requerido ao pagamento de multa em favor do requerido no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido até o efetivo pagamento, com fundamento do artigo 81 do Código de Processo Civil. Note-se que se trata de obrigações distintas. No que se refere à obrigação de fazer, o Banco Bradesco informou acerca da impossibilidade do seu cumprimento, eis que o veículo já teria sido alienado. O documento de fl. 65 atesta a informação do executado, bem como revela que a alienação se deu em data anterior à prolação da sentença. Impõe-se reconhecer, portanto, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, dado que o bem já não mais estaria em posse do executado, restando afastada, por consequência, a aplicação da multa. Não se perca de vista, no entanto, que foi atribuído ao Banco Bradesco a responsabilidade pela devolução do bem à Roberto. Deste modo, não sendo possível a devolução do bem, caberá ao executado restituir ao exequente a quantia correspondente ao valor de mercado do bem. Assim, converto a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. Intime-se o exequente para que, em dez dias, apresente a memória atualizada do seu crédito. Após, tornem para intimação do executado, para pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. Da C. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329987741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500651-28.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. DA C. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-28.2025.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-28.2025.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: D. da C. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO E DE FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. D. DA C.S., ADOLESCENTE, FOI RESPONSABILIZADO A CUMPRIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, E DE FURTO, EM CONCURSO DE AGENTES. A DEFESA ARGUMENTOU FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E PLEITEOU ABSOLVIÇÃO OU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO E FURTO; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA ORAL ROBUSTA, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.4. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E PELA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE, CONFORME PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PROVA ORAL, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DOS ATOS E DA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE.CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, INCISO II; ART. 155, §4º, INCISO IV; ART. 69.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 121, §§ 3º E 5º; ART. 122, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0000946-42.2024.8.26.0224; RELATOR: JORGE QUADROS; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE GUARULHOS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE GUARULHOS; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2024; DATA DE REGISTRO: 31/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1505095-94.2023.8.26.0562; RELATOR: BERETTA DA SILVEIRA; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SANTOS - VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO; DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2023; DATA DE REGISTRO: 24/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005769-40.2025.8.26.0084

ID: 332636794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005769-40.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-40.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim… Processo 1005769-40.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 22 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Ivanildo Sebastiao Dos Santos

ID: 308114202

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053978-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVANILDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVA ISAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053978-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053978-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER AJUIZADA POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: "DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.". INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.". INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - Tiago Pereira Chambo de Souza (OAB: 414660/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Ferreira Da Silva x Banco Cetelem S.A

ID: 292729100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063484-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063484-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Ferreira da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. 1- Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de r… Processo 1063484-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Ferreira da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. 1- Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de relação jurídica, proveniente de 17 empréstimos consignados que afirma não ter contratado, bem como danos morais. A relação estabelecida entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referida legislação se aplica aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do C.STJ. Ainda, em função da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, não apenas pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pela hipossuficiência técnica probatória frente à matéria discutida, há que ser concedido o benefício do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A autora refuta a assinatura atribuída a ela, constante no documento apresentado pelo réu (fls. 174), conforme manifestação de fls. 390. Assim, indispensável a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio ROSA MARIA CORONATO MELKAN, para a realização da perícia, que será intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes. Considerando que, em se tratando de contestação da autenticidade, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento (art. 429, II, do Código de Processo Civil), e que a prova pericial visa à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (autenticidade da assinatura), cumpre ao banco réu depositar o valor dos honorários periciais em 5 dias contados da fixação dos honorários. A questão da análise em documento original ou na via de fls. 174 será objeto de análise da Sr. Perita incumbida da perícia aferir a imprescindibilidade do documento original. A assinatura da parte autora para realização da perícia deverá ser colhida de acordo com as instruções da Perita. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Laudo em 15 dias, a contar do depósito dos honorários. 2- Quanto aos contratos juntados às fls. 320/389 serão aceitos como meio de prova para evitar o cerceamento de defesa do réu, facultando-se à autora refuta-los individualmente, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Indefiro a prova documental de ofício ao banco em que a autora mantinha conta, cabendo à demandante, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, trazer seu extrato bancário do período compreendido nas datas em que constam os pagamentos indicados pelo réu, conforme documentos de fls. 398/315, à saber : Agência 237, conta 3240592, data 23/11/2016. Agência 197, conta 10374514, data 18/04/2017. Agência 389, conta 10374514, data 25/04/2017. Agência 197, conta 10374514, data 13/04/2018. Agência 197, conta 10374514, data 14/06/2018. Agência 197, conta 10374514, data 09/07/2019. Agência 197, conta 10374514, data 06/07/2020. Agência 197, conta 10374514, data 27/11/2020. Agência 422, conta 2047361, data 01/10/2021. Agência 4130, conta 273538, data 19/10/2021. Agência 626, conta 5000009, data 19/10/2021. Agência 389, conta 10374514, data 20/10/2021. Agência 389, conta 10374514, data 22/10/2021. Agência 389, conta 10374514, data 02/12/2021. Agência 389, conta 10374514, data 18/01/2023. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 713 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes