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Ricardo Fonseca Nogueira x Hurb Technologies S/A

ID: 300922138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012974-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012974-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1030017-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Fonseca Nogueira - Hurb Technolog… Processo 0012974-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1030017-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Fonseca Nogueira - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1033802-08.2025.8.26.0224

ID: 330368620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033802-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033802-08.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Diligência - guia n.º 251824 - Valor: R$222,12 1. Indefiro a tramitação e… Processo 1033802-08.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Diligência - guia n.º 251824 - Valor: R$222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189. Indique o Autor depositário fiel, no prazo de 10 (dez) dias. Regularizado e, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1009067-94.2025.4.01.3600

ID: 312568689

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILENE CARNEIRO XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009067-94.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009067-94.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CARLOS ROBERTO DE BARROS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. A concessão do benefício ora pleiteado depende do preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991: a) implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, de mulher; e b) efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 14/11/2024 e requereu o benefício em 19/02/2025 (DER). A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada. Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: -2002 - 2005 - ID - 2179880757 -requerimento de pescador- rural; -1998 - ID - 2179880424 - carteira de pescador rural; -1998 - ID - 2180576731 - CNIS com período de segurado especial positivo; -2008 - 2024 - ID - 2179880616 e ID 2179880757 - Recebimento de seguro-defeso; -2009 - 2020 - ID - 2179880870 - recibos da colônia de pescadores. Afasto a tese defendida pelo INSS, visto que a empresa em nome da parte autora consta com a situação atual baixada por encerramento liquidação voluntaria desde 05/07/2019, não havendo, nesse período, nenhum indício nos autos de que o autor tenha deixado de exercer a atividade de pescador artesanal. Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado que ao tempo do requerimento administrativo/implemento da idade a parte autora já havia cumprido os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, quais sejam: idade mínima e tempo de atividade rural igual ou superior à carência exigida para o benefício, conforme arts. 25, II, 142 e 143 da Lei 8.213/91. A parte autora faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme os seguintes dados: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por Idade Rural (segurado especial) Espécie: B41 DIB/DRB: 19/02/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e o dia anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009067-84.2025.8.26.0037

ID: 324454095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASQUEIRAS MACHADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANNAINA CASAGRANDE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009067-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Marca - Churrasqueiras Machados Ltda - Corrija-se o nome do requerido, conforme indicado a fls. 89/91. Providencie a serventia o necess… Processo 1009067-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Marca - Churrasqueiras Machados Ltda - Corrija-se o nome do requerido, conforme indicado a fls. 89/91. Providencie a serventia o necessário. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos demonstrativos da probabilidade do direito, e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a titularidade da autora da marca mista MACHADOS CHURRASQUEIRAS, conforme registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (fls. 40/42), a tutela pretendida deve ser indeferida. Isto porque o primeiro registro da autora, refere-se a marca mista, sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos. Tratando-se de marca mista, deve ser considerada a combinação entre as palavras e os símbolos que a compõem. Esta situação está consagrada no C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte julgado: Nesse contexto, nos termos do art. 124, VI e VIII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI), e da jurisprudência do STJ, não merece reforma o acórdão recorrido que confirmou o registro concedido pelo INPI, autorizando apenas o uso da marca mista - elementos nominativos acrescidos de estilização visual - e negando o pedido de uso exclusivo dos elementos nominativos. (REsp n. 1.339.817/RJ, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11/10/2022). No caso, comparada a marca da autora, com a utilizada pela ré, não há como confundi-las, porque visualmente distintas, a saber: Marca mista da Autora: Marca da requerida: Os registros da autora conferem o uso exclusivo dos elementos figurativos combinados com os nominativos, não havendo, pois, proteção apenas para o elemento nominativo, dotado de baixo grau de distintividade. Assim, em análise preliminar, não verifico risco de confusão aos consumidores e de utilização parasitária e desleal por parte da ré. Ademais, há baixo grau de distintividade e, por isso, o registro conferido comporta mitigação, devendo suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes. A compreensão do quanto aqui tem que ser decidido passa pelo conceito de marca. Para aquilo que aqui interessa, não se pode prescindir da abalizada lição de Lélio Denícoli Schmidt: As marcas evocativas, ao seu turno, são aquelas que têm alguma correção com os nomes ou qualidades dos produtos ou serviços que designam (plásticos PLASTITEK, por exemplo). As marcas evocativas são fracas e têm uma esfera menor de exclusividade, limitada à distintividade que conferem aos elementos comuns e banais que a integram. Por essa razão, precisam tolerar a coexistência com outras marcas formadas pelos mesmos afixos ou palavras comuns. Como os elementos comuns não são suscetíveis de exclusividade, sua imitação é admitida. Por conseguinte, as marcas fracas 'atraem a mitigação da exclusividade do registro' (Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos. 2 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p.269) Em outra obra, Lélio Denícoli Schmidt escreve que: à medida em que a distintividade diminui, o âmbito de proteção da marca se reduz e ela passa a ter de conviver com outras semelhantes, já que a reprodução ou imitação dos elementos de domínio comum não podem ser vedadas. (A distintividade das marcas: Secondary meaning, vulgarização e teoria da distância, Ed. Saraiva, 2013, pág. 110). A jurisprudência corrobora a doutrina, conforme se verifica, por exemplo, de recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que marcas evocativas ou fracas atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro e admitem a sua utilização por terceiros, especialmente porque marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (precedentes). A questão acerca da confusão ou associação de marcas deve ser analisada, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1929811/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 14/03/2023). Assim, em que pese a semelhança existente entre a grafia da marca registrada da autora com o nome utilizado pela requerida, não é possível averiguar, em sede de cognição sumária, a prática do referido ilícito. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Fica autora intimada a recolher a complementação das custas para citação da requerida, no prazo de 5 dias, nos termos da certidão de fls. 102. No mais, cite-se, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do CPC. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, na forma do disposto no artigo 139, VIII, do CPC. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JANNAINA CASAGRANDE PINHEIRO (OAB 165704/SP), JOSE PINHEIRO (OAB 82834/SP)

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Processo nº 1033414-08.2025.8.26.0224

ID: 328616059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033414-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1033414-08.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Diligência - guia n.º 251416 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramitação … Processo 1033414-08.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Diligência - guia n.º 251416 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário Adalton Andrade De Souza, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0800592-64.2024.8.10.0115

ID: 280569118

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800592-64.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800592-64.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA RAIMUNDA ROCHA NASC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800592-64.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA RAIMUNDA ROCHA NASCIMENTO Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido, ex vi artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de incompetência do juizado especial cível consubstanciada na necessidade de realização de perícia técnica, haja vista que a mera alegação de necessidade de realização de tal meio de prova não afasta o competência do Juizado Especial, o qual, nos termos da jurisprudência do STJ é fixado pelo valor da causa, não pela complexidade da matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ademais, a matéria controvertida nos autos não demanda a produção de prova pericial complexa, sendo suficiente a prova documental para o deslinde da causa. Nesse viés: RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20 do Código do Consumidor .Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10090675320208260007 SP 1009067-53.2020.8 .26.0007, Relator.: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 27/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/09/2020) No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Quanto ao mérito, há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes prestam, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Contudo, mesmo estabelecidas tais premissas, o pedido autoral é improcedente. A parte requerente alega que em fevereiro de 2023 surpreendeu-se com um desconto em seu benefício previdenciário de R$43,17 (quarenta e três reais e dezessete centavos). Informa que não assinou qualquer documento, bem como não autorizou os descontos. Acostou extrato emitido pelo INSS do histórico do empréstimo consignado, não acostou aos autos extratos bancários. A parte requerida juntou cópia do contrato de empréstimo, formalizado por meio de biometria facial, veio acompanhando de diversos dados, tais como chaves digitais, ip do dispositivo utilizado, geolocalização, e ainda fotografias dos documentos pessoais que vê-se terem sido enviadas pelo autor ou por alguém de sua confiança. Outrossim, também ficou comprovado que o valor da contratação foi depositado na conta da parte autora, sem que este nada falasse sobre devolvê-lo, uma vez que a conta bancária presente no contrato é a mesma em que recebe seu benefício previdenciário. A parte autora, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a validade do contrato e de demonstrar a ocorrência de fraude ou vício de consentimento. As alegações da parte autora de que não reconhece a contratação e que não assinou nenhum documento são genéricas e desprovidas de qualquer respaldo probatório. Ainda, o autor não colaborou com a justiça juntando seu extrato bancário para comprovar que não recebeu a quantia. Dessa forma, existindo contrato sem indícios de fraude, bem como tendo o autor se beneficiado dos valores do empréstimo, conclusão outra não se pode chegar senão pela validade do negócio jurídico e consequente improcedência dos pedidos da inicial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Por este motivo, tendo em vista que a quantia foi depositada na conta da parte requerente e utilizada por ela, entendo que seria contrário a boa-fé objetiva declarar nulo o contrato, ainda em respeito a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Quanto ao dano moral, tendo em vista a regularidade da cobrança, não há ofensa à direitos da personalidade a ser reparável. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800592-64.2024.8.10.0115

ID: 280569121

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800592-64.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800592-64.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA RAIMUNDA ROCHA NASC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800592-64.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA RAIMUNDA ROCHA NASCIMENTO Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido, ex vi artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de incompetência do juizado especial cível consubstanciada na necessidade de realização de perícia técnica, haja vista que a mera alegação de necessidade de realização de tal meio de prova não afasta o competência do Juizado Especial, o qual, nos termos da jurisprudência do STJ é fixado pelo valor da causa, não pela complexidade da matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ademais, a matéria controvertida nos autos não demanda a produção de prova pericial complexa, sendo suficiente a prova documental para o deslinde da causa. Nesse viés: RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20 do Código do Consumidor .Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10090675320208260007 SP 1009067-53.2020.8 .26.0007, Relator.: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 27/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/09/2020) No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Quanto ao mérito, há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes prestam, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Contudo, mesmo estabelecidas tais premissas, o pedido autoral é improcedente. A parte requerente alega que em fevereiro de 2023 surpreendeu-se com um desconto em seu benefício previdenciário de R$43,17 (quarenta e três reais e dezessete centavos). Informa que não assinou qualquer documento, bem como não autorizou os descontos. Acostou extrato emitido pelo INSS do histórico do empréstimo consignado, não acostou aos autos extratos bancários. A parte requerida juntou cópia do contrato de empréstimo, formalizado por meio de biometria facial, veio acompanhando de diversos dados, tais como chaves digitais, ip do dispositivo utilizado, geolocalização, e ainda fotografias dos documentos pessoais que vê-se terem sido enviadas pelo autor ou por alguém de sua confiança. Outrossim, também ficou comprovado que o valor da contratação foi depositado na conta da parte autora, sem que este nada falasse sobre devolvê-lo, uma vez que a conta bancária presente no contrato é a mesma em que recebe seu benefício previdenciário. A parte autora, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a validade do contrato e de demonstrar a ocorrência de fraude ou vício de consentimento. As alegações da parte autora de que não reconhece a contratação e que não assinou nenhum documento são genéricas e desprovidas de qualquer respaldo probatório. Ainda, o autor não colaborou com a justiça juntando seu extrato bancário para comprovar que não recebeu a quantia. Dessa forma, existindo contrato sem indícios de fraude, bem como tendo o autor se beneficiado dos valores do empréstimo, conclusão outra não se pode chegar senão pela validade do negócio jurídico e consequente improcedência dos pedidos da inicial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Por este motivo, tendo em vista que a quantia foi depositada na conta da parte requerente e utilizada por ela, entendo que seria contrário a boa-fé objetiva declarar nulo o contrato, ainda em respeito a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Quanto ao dano moral, tendo em vista a regularidade da cobrança, não há ofensa à direitos da personalidade a ser reparável. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0001625-08.2025.8.26.0224

ID: 301921717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001625-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 0001625-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da … Processo 0001625-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. Como o autor alegou que não celebrou contrato com a parte requerida, a partir do qual se justificasse a formação de algum débito em desfavor dele, era ônus da parte requerida demonstrar cabalmente a regularidade da contratação. Isso porque não somente seria de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear ao autor a prova de fato negativo, o que não se concebe. Porém, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Sequer trouxe aos autos cópia do instrumento contratual correlato, com assinatura do autor, ou de documentos que eventualmente tenham sido apresentados para que a contratação fosse concretizada. Outrossim, ainda que se cogitasse de possibilidade de contratação por meio verbal, fosse o caso, poderia a parte ré ter trazido aos autos cópia do registro do diálogo em que estabelecida a avença, o que, contudo, ela também não fez. Ademais, a própria ré, em sua defesa, noticiou que após análise minuciosa não foi possível comprovar que a adesão foi realizada pela parte Autora (fls. 52). Nesse contexto, tendo em vista que a ré noticiou que o contrato já foi cancelado, mister que se declare a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a ré, oriundo do contrato impugnado no presente feito (mesmo para que se evitem futuras e desnecessárias discussões). A ré também deve ser responsabilizada pelo dano moral que causou ao autor. Como visto, não restou demonstrada a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. No mais, ainda que se ventilasse suposta ocorrência de fraude, de se destacar que, como seria de consumo a relação travada entre as partes, eventuais causas excludentes de responsabilidade da parte requerida haveriam de estar plenamente comprovadas. Todavia, disso não se pode cogitar na hipótese vertente, em que a parte requerida não trouxe seguros e suficientes elementos de convicção para amparar suas assertivas. Assim, outra não pode ser a conclusão no sentido de que a parte ré não adotou cautelas que minimamente dela se poderia esperar para a concretização do contrato impugnado, também despontando que tais cautelas não foram adotadas antes de a parte requerida negativar o nome do requerente (tendo ela admitido que assim agiu, tanto que relatou que providenciou a baixa da negativação em nome da parte Autora), o que quanto mais se lhe impunha, pois notória a dificuldade para obtenção de crédito por quem tenha o seu nome negativado, propiciando a caracterização de dano moral. Impende verificar qual valor a que o autor faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Além disso, a ré deve ser condenada a ressarcir ao autor a quantia de R$ 382,39, que corresponde à soma de valores que o autor pagou à ré, mesmo sem que houvesse escorreito suporte para a formação dos correlatos débitos (fls. 8/15). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a parte ré oriundo do contrato referido neste feito; b) condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia total de R$ 382,39 (trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); c) condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1028564-08.2025.8.26.0224

ID: 305616162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028564-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BISPO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028564-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Ferreira Lima - Vistos. SEBASTIÃO FERREIRA LIMA, move ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz… Processo 1028564-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Ferreira Lima - Vistos. SEBASTIÃO FERREIRA LIMA, move ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz que recebe o benefício LOAS e, em 26 de abril de 2022, contratou um empréstimo consignado regular, no valor de R$ 14.481,72, com início do desconto em maio de 2022, mediante o pagamento de parcelas mensais de R$ 372,26 até abril de 2029, a serem debitadas diretamente de seu benefício previdenciário. No entanto, afirma que, em junho de 2022, foi averbada em seu benefício uma Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC), vinculada a um suposto cartão com limite de R$ 1.800,00, sem que o autor tenha solicitado, compreendido ou autorizado tal operação. O autor esclarece que jamais foi informado sobre o que seria um cartão de crédito consignado, tampouco recebeu qualquer orientação clara a respeito da natureza, condições ou efeitos dessa contratação. Afirma que diante da inexistência de margem consignável disponível, a ré, com o claro objetivo de contornar os limites legais e ocultar a extensão do comprometimento de renda, formalizou duas operações de empréstimo pessoal, cujas parcelas são debitadas diretamente da conta corrente do autor, comprometendo quase integralmente o valor de seu benefício assistencial, atualmente em um salário-mínimo. O primeiro contrato seria um suposto reparcelamento/refinanciamento no valor de R$ 3.646,48, dividido em 48 parcelas de R$ 178,12, totalizando a quantia final de R$ 8.549,76, efetivado em 22/11/2023. O segundo, seria novo refinanciamento, em que a instituição ré alega ter disponibilizado a quantia de R$ 2.080,00. Em relação a este empréstimo, o autor alega que já teria quitado a quantia de R$ 1.080,22, restando saldo de R$ 1.000,00, que teria sido refinanciado com encargos financeiros abusivos, que resultam em um total a ser pago de R$ 7.356,00. Afirma que a instituição financeira ré ainda procede, de forma recorrente, com o desconto mensal de R$ 44,90, diretamente da conta corrente do autor, sob a rubrica genérica de débito combinado, de forma indevida. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, para que este Juízo determine que i) os descontos mensais referentes a empréstimos consignados, reparcelamentos, pessoais, RMC e qualquer outra operação creditícia firmada com a instituição financeira ré não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do requerente, nos termos da Lei nº 10.820/2003; ii) considerando que a ré mantém três contratos ativos, seja fixado o limite de 10% por contrato, impedindo-se o desconto abusivo e a extrapolação do teto legal; iii) que a instituição financeira ré se abstenha de realizar novos descontos, ou ampliar os já existentes, que somados ultrapassem esse percentual, sob pena de multa diária. Ao final, o autor requer a declaração de nulidade de todos os contratos firmados sem autorização expressa e consciente do requerente, especialmente: a) O contrato de refinanciamento no qual foi liberado apenas R$ 1.000,00, mas cuja dívida totalizou R$ 7.356,00; b) O contrato de reparcelamento no valor de R$ 3.646,48, com pagamento final de R$ 8.549,76; c) A reserva de margem consignável (RMC), jamais solicitada; d) Os débitos mensais sob a rubrica débito combinado. O autor também pretende a condenação da instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta e do benefício do requerente, em dobro e indenização por danos morais. Eis o resumo do necessário. Decido. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e tramitação prioritária em razão da idade. Anote-se e tarje-se. Em seguida, vislumbro a necessidade de emenda à inicial. Isso porque não é possível que o autor formule pedidos de forma genérica visando alcançar descontos mensais referentes a empréstimos consignados, reparcelamentos, empréstimos pessoais, RMC e qualquer outra operação creditícia firmada com a instituição financeira Ré, tampouco para que seja declarada a nulidade de todos os contratos firmados sem autorização expressa e consciente do Requerente. O CPC é expresso ao determinar que os pedidos sejam formulados de forma certa e determinada (artigos 322 e 324 do CPC), não se enquadrando o feito nas hipóteses legais que permitem a formulação de pedido indeterminado. Não há dúvidas de que a inicial, tal como posta, prejudica o direito de defesa da parte contrária, bem como o julgamento da causa, considerando que o objeto da lide não se encontra corretamente delimitado. Assim, em quinze dias, o autor deverá emendar sua inicial indicando expressamente em seus pedidos os contratos que são objeto de discussão, sob pena de extinção por inépcia da inicial. Sem prejuízo do exposto, observo que a lide que ora se examina não se confunde com a ação de rito especial de repactuação de dívidas, por meio da qual o consumidor privado do mínimo existencial apresenta um plano de pagamento global, a todos os seus credores (artigos 104-A a 104-C do CDC). Na verdade, o que pretende a parte autora nesta lide é obter a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados, para que fiquem aquém do limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do requerente, nos moldes da Lei nº 10.820/2003. O detalhe está no fato de que esta regra se aplica apenas aos empréstimos contratados na modalidade consignada, não sendo cabível a aplicação de tal percentual em relação aos empréstimos não contratados na modalidade de crédito pessoal consignado. Com efeito, o referido tema já fora objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1863973/SP, ocorrido em 09/03/2022, em sede de recurso repetitivo, no qual restou fixada a seguinte tese: Diante da compreensão ora externada, que retrata a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para fins dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, propõe-se a conformação da seguinte tese jurídica: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. O autor é expresso ao indicar que dois dos contratos mencionados na exordial não teriam sido contratados na modalidade consignada, daí porque não vislumbro plausibilidade no argumento, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Aguarde-se a emenda determinada. No silêncio, tornem para extinção. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intimem-se. - ADV: JESSICA BISPO SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 379593/SP)

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Processo nº 1017894-08.2025.8.26.0224

ID: 279770558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017894-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HYDE PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MESQUITA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Ferreira Mesquita Correa (OAB 369669/SP) Processo 1017894-08.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Hyde Park - GUIA n.º 241290VALOR: R$ 111,06 1.… ADV: Amanda Ferreira Mesquita Correa (OAB 369669/SP) Processo 1017894-08.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Hyde Park - GUIA n.º 241290VALOR: R$ 111,06 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1.º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1.º, do Código de Processo Civil e de imediata extinção nos termos do artigo 485, IV, sem nova intimação. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, caso haja requerimento nesse sentido e mediante o recolhimento da taxa judiciária, ressalvados os casos de gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. 13. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 14. ART. 828, DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.648,19, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 16. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 17. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 18. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (artigo 922 do Código de Processo Civil). 19. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 20. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso da lide para fins de satisfação da obrigação. 21. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 22. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 23. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 24. Intime-se

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