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Raimundo Vieira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 277898919

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002255-84.2025.8.04.6300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TORRES XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafo… Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafotécnica. Nomeio como perito Angela Cristina Reis da Silva, que figura no Painel de Peritos do Tribunal de Justiça do Amazonas, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. I. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos, devidamente qualificados, com indicação de telefone e e-mail para contato do respectivo assistente, bem como formular quesitos; Advirta-se que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita, porquanto o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. II. Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Perito nomeado para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e, no mesmo prazo, caso aceite a designação, apresente proposta de honorários. III. Caso o Perito aceite a designação, apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta, no prazo de cinco dias. Em caso de escusa à designação, voltem para nomeação de novo perito; IV. Caso quaisquer das partes insurja-se quanto ao valor da proposta de honorários periciais, intime-se o profissional nomeado para se manifestar, no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão de arbitramento. V. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Caso haja concordância ou após decisão de arbitramento, intime-se a instituição financeira, responsável pelo pagamento, para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Advirta-se que, caso não realizado o depósito, estará configurada a preclusão na produção da prova pericial, com o consequente julgamento do mérito sem sua produção, observada a regra de distribuição do ônus da prova. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1134768-65.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Sem prejuízo, intimem-se as partes desta decisão de organização e saneamento para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Expedientes necessários. Int.

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Mercede Aquinel Abeca x Banco Pan S.A.

ID: 277899069

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002250-62.2025.8.04.6300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDE AQUINEL ABECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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BERNARDO TORRES XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial papil… Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial papiloscópica. Nomeio como perito Geyson Batista Soares, que figura no Painel de Peritos do Tribunal de Justiça do Amazonas, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. I. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos, devidamente qualificados, com indicação de telefone e e-mail para contato do respectivo assistente, bem como formular quesitos; Advirta-se que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita, porquanto o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. II. Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Perito nomeado para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e, no mesmo prazo, caso aceite a designação, apresente proposta de honorários. III. Caso o Perito aceite a designação, apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta, no prazo de cinco dias. Em caso de escusa à designação, voltem para nomeação de novo perito; IV. Caso quaisquer das partes insurja-se quanto ao valor da proposta de honorários periciais, intime-se o profissional nomeado para se manifestar, no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão de arbitramento. V. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Caso haja concordância ou após decisão de arbitramento, intime-se a instituição financeira, responsável pelo pagamento, para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Advirta-se que, caso não realizado o depósito, estará configurada a preclusão na produção da prova pericial, com o consequente julgamento do mérito sem sua produção, observada a regra de distribuição do ônus da prova. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1134768-65.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Sem prejuízo, intimem-se as partes desta decisão de organização e saneamento para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Expedientes necessários. Int.

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Joao Lucio Bentes Cerdeira x Banco Cbss S.A.

ID: 277899721

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-76.2025.8.04.6300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO BENTES CERDEIRA

Polo Passivo:

BANCO CBSS S.A.

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

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DANIEL AGUIAR BEZERRA

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Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial docum… Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial documentoscópica. Nomeio como perito Geyson Batista Soares, que figura no Painel de Peritos do Tribunal de Justiça do Amazonas, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. I. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos, devidamente qualificados, com indicação de telefone e e-mail para contato do respectivo assistente, bem como formular quesitos; Advirta-se que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita, porquanto o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. II. Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Perito nomeado para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e, no mesmo prazo, caso aceite a designação, apresente proposta de honorários. III. Caso o Perito aceite a designação, apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta, no prazo de cinco dias. Em caso de escusa à designação, voltem para nomeação de novo perito; IV. Caso quaisquer das partes insurja-se quanto ao valor da proposta de honorários periciais, intime-se o profissional nomeado para se manifestar, no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão de arbitramento. V. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Caso haja concordância ou após decisão de arbitramento, intime-se a instituição financeira, responsável pelo pagamento, para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Advirta-se que, caso não realizado o depósito, estará configurada a preclusão na produção da prova pericial, com o consequente julgamento do mérito sem sua produção, observada a regra de distribuição do ônus da prova. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1134768-65.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Sem prejuízo, intimem-se as partes desta decisão de organização e saneamento para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Expedientes necessários. Int.

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Processo nº 1085492-65.2022.8.26.0100

ID: 276764834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085492-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ADV: Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP) Processo 1085492-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. C. F. - Vistos. Defiro a inclusão da genitora da Sra. Socorro Valentim M… ADV: Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP) Processo 1085492-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. C. F. - Vistos. Defiro a inclusão da genitora da Sra. Socorro Valentim Merise no polo passivo deste feito. A execução tem como objeto o inadimplemento dos serviços educacionais prestados ao seu filho. Embora tenha constado como responsável financeiro apenas o genitor e coexecutado, é evidente que a divida foi contraída em benefício da família, o que desloca a responsabilidade para ambos os genitores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Acao de cobranca Contrato de prestacao de servicos educacionais firmado apenas pelo genitor do aluno - Pretendida inclusao da mae (conjuge do reu) no polo passivo da acao de cobranca - Solidariedade dos pais pelas despesas, nos termos da legislacao constitucional e infraconstitucional Circunstancia excepcional que sujeita a mae que nao assinou o contrato Existencia de precedente jurisprudencial - Recurso provido para o fim de incluir a genitora no polo passivo da acao. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143549-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Orgao Julgador: 17a Camara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1a Vara Civel; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENCA ACAO MONITORIA Recurso contra r. decisao que indeferiu o pedido de inclusao do conjuge da executada, genitor dos alunos, no polo passivo da acao Acolhimento Inteligencia dos artigos 1.634, I, 1.643 e 1644, do CC Precedentes do C. STJ e desta E. Camara DECISAO REFORMADA PROVIDO. (TJSP; Agravo de 2165266-05.2023.8.26.0000; Relator Podesta; Orgao Julgador: 21a Camara de Direito Privado; Foro de Marilia - 4a Vara Civel; Data do Julgamento: 18/11/2023; 18/11/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENCA DEBITO PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS INCLUSAO, NO POLO PASSIVO, DO GENITOR, QUE NAO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO Pretensao de inclusao do genitor no polo passivo do cumprimento de sentenca Cabimento Hipotese em que, nas dividas contraidas com a educacao dos filhos, os genitores respondem solidariamente Legitimidade extraordinaria dos genitores reconhecida em precedente do Colendo Superior Tribunal de Justica com fundamento em dispositivos legais nao aplicaveis ao caso concreto, atinentes ao regime de bens entre conjuges e companheiros, mas igualmente com base em normas do Estatuto da Crianca e do Adolescente PROVIDO. (TJSP; Agravo de 2278247-74.2023.8.26.0000; Relator Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Orgao Julgador: 13a Camara de Direito Privado; Foro de Sao Bernardo do Campo - 4a Vara Civel; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023)" Providencie a citação, por carta, cabendo ao exequente indicar o endereço da diligência, bem como recolher as pertinentes custas. Int.

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Lucimar Paiva De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 263243453

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002244-55.2025.8.04.6300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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BERNARDO TORRES XAVIER

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Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafo… Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafotécnica. Nomeio como perito Rosimeire Inácio de Oliveira, que figura no Painel de Peritos do Tribunal de Justiça do Amazonas, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. I. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos, devidamente qualificados, com indicação de telefone e e-mail para contato do respectivo assistente, bem como formular quesitos; Advirta-se que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita, porquanto o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. II. Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Perito nomeado para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e, no mesmo prazo, caso aceite a designação, apresente proposta de honorários. III. Caso o Perito aceite a designação, apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta, no prazo de cinco dias. Em caso de escusa à designação, voltem para nomeação de novo perito; IV. Caso quaisquer das partes insurja-se quanto ao valor da proposta de honorários periciais, intime-se o profissional nomeado para se manifestar, no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão de arbitramento. V. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Caso haja concordância ou após decisão de arbitramento, intime-se a instituição financeira, responsável pelo pagamento, para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Advirta-se que, caso não realizado o depósito, estará configurada a preclusão na produção da prova pericial, com o consequente julgamento do mérito sem sua produção, observada a regra de distribuição do ônus da prova. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1134768-65.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Sem prejuízo, intimem-se as partes desta decisão de organização e saneamento para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Expedientes necessários. Int.

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Lucimar Paiva De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 263243219

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002244-55.2025.8.04.6300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TORRES XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafo… Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafotécnica. Nomeio como perito Rosimeire Inácio de Oliveira, que figura no Painel de Peritos do Tribunal de Justiça do Amazonas, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. I. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos, devidamente qualificados, com indicação de telefone e e-mail para contato do respectivo assistente, bem como formular quesitos; Advirta-se que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita, porquanto o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. II. Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Perito nomeado para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e, no mesmo prazo, caso aceite a designação, apresente proposta de honorários. III. Caso o Perito aceite a designação, apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta, no prazo de cinco dias. Em caso de escusa à designação, voltem para nomeação de novo perito; IV. Caso quaisquer das partes insurja-se quanto ao valor da proposta de honorários periciais, intime-se o profissional nomeado para se manifestar, no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão de arbitramento. V. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Caso haja concordância ou após decisão de arbitramento, intime-se a instituição financeira, responsável pelo pagamento, para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Advirta-se que, caso não realizado o depósito, estará configurada a preclusão na produção da prova pericial, com o consequente julgamento do mérito sem sua produção, observada a regra de distribuição do ônus da prova. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1134768-65.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Sem prejuízo, intimem-se as partes desta decisão de organização e saneamento para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Expedientes necessários. Int.

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Ana Izabel De Souza Tavares x Banco Pan S.A.

ID: 263247543

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608312-06.2024.8.04.6300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA IZABEL DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafo… Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafotécnica. Nomeio como perito Tânia Alais Galvão de Oliveira, que figura no Painel de Peritos do Tribunal de Justiça do Amazonas, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. I. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos, devidamente qualificados, com indicação de telefone e e-mail para contato do respectivo assistente, bem como formular quesitos; Advirta-se que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita, porquanto o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. II. Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Perito nomeado para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e, no mesmo prazo, caso aceite a designação, apresente proposta de honorários. III. Caso o Perito aceite a designação, apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta, no prazo de cinco dias. Em caso de escusa à designação, voltem para nomeação de novo perito; IV. Caso quaisquer das partes insurja-se quanto ao valor da proposta de honorários periciais, intime-se o profissional nomeado para se manifestar, no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão de arbitramento. V. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Caso haja concordância ou após decisão de arbitramento, intime-se a instituição financeira, responsável pelo pagamento, para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Advirta-se que, caso não realizado o depósito, estará configurada a preclusão na produção da prova pericial, com o consequente julgamento do mérito sem sua produção, observada a regra de distribuição do ônus da prova. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1134768-65.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Sem prejuízo, intimem-se as partes desta decisão de organização e saneamento para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Expedientes necessários. Int.

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J. M. J. e outros x F. Dos S. L.

ID: 303973764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1082149-95.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. M. J. M. A. L. R.

Polo Passivo:

F. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

NATHALIA DUTRA BRAZ DA SILVA

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HIRATA E HIRASHIMA ADVOGADOS

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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Processo 1082149-95.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.J. - - M.A.L.R. - F.S.L. - Vistos. Ciente da nomeação de curadora dativa (Dra. Fernanda Fernandes Galluci) nos autos da re… Processo 1082149-95.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.J. - - M.A.L.R. - F.S.L. - Vistos. Ciente da nomeação de curadora dativa (Dra. Fernanda Fernandes Galluci) nos autos da remoção de nº 1065085-33.2025.8.26.0100, que manifestou nos autos a concordância com o encargo. Passo a apreciar os pedidos da curadora dativa, com os quais concordou o Ministério Público a fls. 558: 1. Providencie o cadastro e a intimação da irmã do curatelado, Maria Aparecida Lima Ribeiro, que nos autos da ação de remoção de curador (1065085-33.2025.8.26.0100) foi autorizada a assumir os cuidados pessoais do interdito. 2. Providencie a Maria Aparecida a regularização da representação processual nestes autos e informações atualizadas acerca do local em que se encontra o interdito. Prazo: 10 dias. 3. Considerando o lapso temporal, defiro a reavaliação das condições mentais do interdito a ser realizado pela Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente (Joel Monteiro Júnior), interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. Feito o depósito, comunique-se a perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação e, com a juntada das petições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. 4. Providencie a z.Serventia a pesquisa de saldo/extrato na conta judicial vinculada ao presente feito. 5. Providencie o curador removido, Joel Monteiro Júnior a comprovação da distribuição da prestação de contas do período de agosto de 2023 a maio de 2025, no prazo de 10 dias. Anoto para controle as seguintes prestações de contas: -1018404-10.2022.8.26.0100 - agosto de 2021 a abril de 2022 - julgadas boas - 1098975-65.2022.8.26.0100 - maio de 2022 a julho de 2022 - julgadas boas - 1166499-45.2023.8.26.0100 - agosto de 2022 a julho de 2023 - pendente de julgamento 6. Autorizo a habilitação da curadora dativa em todos os autos de prestações de contas referentes ao curatelado. 7. Providencie a z.Serventia a pesquisa de valores pelo SISBAJUD (com bloqueio), ARISP e RENAJUD, por diligência do Juízo. 8. Apresente o curador removido a relação de bens, rendas e despesas, assim como a forma de pagamento e obtenção de boletos, visando a assunção efetiva da curatela pela dativa. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: HIRATA E HIRASHIMA ADVOGADOS (OAB 40304/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), NATHALIA DUTRA BRAZ DA SILVA (OAB 411213/SP)

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Processo nº 1166499-45.2023.8.26.0100

ID: 303973902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1166499-45.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR KATSUMI HIRASHIMA

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Processo 1082149-95.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.J. - - M.A.L.R. - F.S.L. - Vistos. Ciente da nomeação de curadora dativa (Dra. Fernanda Fernandes Galluci) nos autos da re… Processo 1082149-95.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.J. - - M.A.L.R. - F.S.L. - Vistos. Ciente da nomeação de curadora dativa (Dra. Fernanda Fernandes Galluci) nos autos da remoção de nº 1065085-33.2025.8.26.0100, que manifestou nos autos a concordância com o encargo. Passo a apreciar os pedidos da curadora dativa, com os quais concordou o Ministério Público a fls. 558: 1. Providencie o cadastro e a intimação da irmã do curatelado, Maria Aparecida Lima Ribeiro, que nos autos da ação de remoção de curador (1065085-33.2025.8.26.0100) foi autorizada a assumir os cuidados pessoais do interdito. 2. Providencie a Maria Aparecida a regularização da representação processual nestes autos e informações atualizadas acerca do local em que se encontra o interdito. Prazo: 10 dias. 3. Considerando o lapso temporal, defiro a reavaliação das condições mentais do interdito a ser realizado pela Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente (Joel Monteiro Júnior), interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. Feito o depósito, comunique-se a perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação e, com a juntada das petições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. 4. Providencie a z.Serventia a pesquisa de saldo/extrato na conta judicial vinculada ao presente feito. 5. Providencie o curador removido, Joel Monteiro Júnior a comprovação da distribuição da prestação de contas do período de agosto de 2023 a maio de 2025, no prazo de 10 dias. Anoto para controle as seguintes prestações de contas: -1018404-10.2022.8.26.0100 - agosto de 2021 a abril de 2022 - julgadas boas - 1098975-65.2022.8.26.0100 - maio de 2022 a julho de 2022 - julgadas boas - 1166499-45.2023.8.26.0100 - agosto de 2022 a julho de 2023 - pendente de julgamento 6. Autorizo a habilitação da curadora dativa em todos os autos de prestações de contas referentes ao curatelado. 7. Providencie a z.Serventia a pesquisa de valores pelo SISBAJUD (com bloqueio), ARISP e RENAJUD, por diligência do Juízo. 8. Apresente o curador removido a relação de bens, rendas e despesas, assim como a forma de pagamento e obtenção de boletos, visando a assunção efetiva da curatela pela dativa. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: HIRATA E HIRASHIMA ADVOGADOS (OAB 40304/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), NATHALIA DUTRA BRAZ DA SILVA (OAB 411213/SP)

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Gabriela Pinheiro Petersen e outros x Armando Prudêncio Garcia De Mesquita e outros

ID: 308906373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1111003-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PINHEIRO PETERSEN MARIA GERALDINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARMANDO PRUDêNCIO GARCIA DE MESQUITA ISABEL PAULA LEITE DE BARROS MESQUITA

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE

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Processo 1111003-65.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Geraldina Pinheiro dos Santos - - Gabriela Pinheiro Petersen e outro - Armando Prudêncio Garcia de Mesquita - - Isabel P… Processo 1111003-65.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Geraldina Pinheiro dos Santos - - Gabriela Pinheiro Petersen e outro - Armando Prudêncio Garcia de Mesquita - - Isabel Paula Leite de Barros Mesquita - Vistos. 1) Defiro a inclusão de Jaciara Pinheiro Petersen e Gabriela Pinheiro Petersen no polo ativo da ação, em sucessão à autora Maria Geraldina Pinheiro Dos Santos, falecida. Anote-se. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que a autora Jaciara recebeu mais de R$9.200,00 no mês de maio e mais de R$5.800,00 no mês de abril, bem como apresentou extratos incompletos dos meses de março e junho. A autora Gabriela apresentou apenas extrato completo do mês de maio, em que houve a entrada de quase R$ 3.500,00. Os extratos de abril e junho estão incompletos. Não houve apresentação de isenção de imposto de renda referente ao ano de 2024 pela autora Gabriela e a declaração de imposto de renda de 2024 da autora Jaciara veio incompleta, sem a relação de bens e direitos. Ainda, não houve apresentação de certidão de regularidade do CPF por ambas as autoras, apesar das orientações contidas na decisão retro. Assim, para além do não cumprimento integral das determinações, em conjunto, a parte movimenta valores incompatíveis com a benesse pretendida. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que providencie a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Após, tornem para deliberações. Intime-se. - ADV: TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 28700/GO), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE (OAB 320684/SP), JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE (OAB 320684/SP), JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE (OAB 320684/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP)

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