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José Machado De Miranda x Kairós Automóveis Ltda

ID: 293490449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025670-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MACHADO DE MIRANDA

Polo Passivo:

KAIRóS AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON G. GRUNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA GRUNER BIRCKHOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0025670-97.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0029435-33.2011.8.26.0002) (processo principal 0029435-33.2011.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0025670-97.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0029435-33.2011.8.26.0002) (processo principal 0029435-33.2011.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - José Machado de Miranda - Kairós Automóveis Ltda e outros - Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 111/115), para que constem no polo passivo do presente incidente somente as pessoas indicadas nos itens A a E de fls. 114/115. Anote-se. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP), CYNTIA GRUNER BIRCKHOLZ (OAB 10256/SC), NELSON G. GRUNER (OAB 2857/SC), JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP)

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Evelin Ferreira Matias Dos Santos x Fundação Hermínio Ometto

ID: 318892696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021111-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN FERREIRA MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Intimação

Advogados:

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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Processo 0021111-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1090867-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Evelin Ferreira Matias dos Santos - Fun… Processo 0021111-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1090867-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Evelin Ferreira Matias dos Santos - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré, sob o argumento de ocorrência de nulidade de citação às fls. 50 dos autos principais. Considerando que a nulidade ou não da citação constitui questão de ordem pública, e não preclui, passo à sua análise. Em análise detida dos autos, verifico que o AR (fls. 50) por meio do qual a ré foi considerada citada, foi encaminhado para o endereço Rua Franca, nº 7, Parque das Flores, São Paulo/SP. Tal logradouro, no entanto, não foi indicado pela parte autora. Na petição inicial, foi pedida a citação da requerida no endereço Avenida Dr. Maximiliano Baruto, no município de Araras/SP. Confrontando esta informação com os elementos constantes dos autos, em especial os atos constitutivos da Fundação juntados às fls. 29/44, verifico que a empresa-ré nunca esteve instalada no endereço diligenciado às fls. 50 da fase cognitiva. Tal circunstância inviabiliza o reconhecimento da citação, já que o AR foi recebido por pessoa que não tem qualquer relação com a empresa. Como se sabe, a citação é o ato mais formal da seara processual porque dela depende estritamente a efetividade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser feita pelos modos idôneos recomendados pela lei. Assim, é possível verificar que o ato citatório não ocorreu, já que a ré não foi devidamente cientificada sobre a existência desta ação. Forçoso, pois, de se convir, a evidente falha no aperfeiçoamento do ato processual, motivo pelo qual ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada às fls. 22/28, para reconhecer a nulidade da citação de fls. 50, anulando-se todos os atos decisórios posteriores, retomando a ação de conhecimento seu regular trâmite. Anote-se o endereço atual da empresa executada (fls. 22) no SAJ. Por economia processual, considerando que a requerida compareceu espontaneamente nos autos, com base no artigo 239, §1º, do CPC, dou-a nesta oportunidade por regularmente citada, com devolução de prazo para contestar a lide , iniciando-se o prazo atinente para sua oferta a partir do decurso de prazo recursal da corrente decisão. Traslade-se cópia desta decisão nos autos nº 1090867-50.2022.8.26.0002, remetendo-se os autos à conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Intime-se. - ADV: MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES (OAB 294503/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

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Processo nº 1052609-97.2024.8.26.0002

ID: 320120530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052609-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA CUNHA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1052609-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto da Cunha Fontes - Vistos. Relatório dispensado. Decido. Às folhas 33/34 a par… Processo 1052609-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto da Cunha Fontes - Vistos. Relatório dispensado. Decido. Às folhas 33/34 a parte autora formulou pedido já indeferido pelo juízo às folhas 29/30. Assim, tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias ao prosseguimento, conforme retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P.I.C. - ADV: JONATHAN DIAS EVANGELISTA (OAB 68401/DF)

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L. V. M. P. x E. De S. P.

ID: 323796439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046691-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. V. M. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046691-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046691-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: L. V. M. P. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE BUSCA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20 MG/ML, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APELANTE TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 4. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP DESFAVORÁVEL AO USO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, POR FALTA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SÓLIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO REQUER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO C. STF. A RESPONSABILIDADE PARA PROPORCIONAR MEIOS VISANDO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS.CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 496, § 3º, II; ECA, ART. 11, §2º; LEI Nº 8.080/90, ART. 17, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1069486-10.2022.8.26.0576; RELATOR(A): BERETTA DA SILVEIRA; CÂMARA ESPECIAL; J. 22/01/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1050960-97.2024.8.26.0002; RELATOR(A): CAMARGO ARANHA FILHO; CÂMARA ESPECIAL; J. 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Kelly Anne Andrade de Araujo - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Luiz Patriani Neto - Estacionamento x Banco Gm S.A

ID: 293525519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088887-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 1088887-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Banco GM S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, I… Processo 1088887-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Banco GM S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS)

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Ricardo Marinho Pereira x Localiza Rent A Car Sa

ID: 290847387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095192-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARINHO PEREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1095192-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Marinho Pereira - Localiza Rent A Car Sa e outro - Vistos. Relatório dispensado, no… Processo 1095192-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Marinho Pereira - Localiza Rent A Car Sa e outro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em despacho inaugural (fls. 75/76), foi determinada a emenda da petição inicial. O autor, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado (certidão retro). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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E. De S. P. e outros x L. C. T.

ID: 317444433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001953-16.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE I. S. A. M. DE S. DE I. S.

Polo Passivo:

L. C. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA QUINELATO

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DELTON CROCE JUNIOR

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CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR

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LARISSA RODRIGUES DEMICIANO

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IZABELA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001953-16.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001953-16.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: S. A. M. de S. de I. - S. - Apelante: M. de I. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. C. T. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA CONDENAÇÃO DO ESTADO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL 20 MG/ML, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APELADO TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 4. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP DESFAVORÁVEL AO USO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, POR FALTA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SÓLIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO REQUER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO C. STF. 2. A RESPONSABILIDADE PARA PROPORCIONAR MEIOS VISANDO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 496, § 3º, II; ECA, ART. 11, §2º; LEI Nº 8.080/90, ART. 17, INC. II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1069486-10.2022.8.26.0576; RELATOR(A): BERETTA DA SILVEIRA; CÂMARA ESPECIAL; J. 22/01/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1050960-97.2024.8.26.0002; RELATOR(A): CAMARGO ARANHA FILHO; CÂMARA ESPECIAL; J. 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabela da Silva (OAB: 460344/SP) - Larissa Rodrigues Demiciano (OAB: 318683/SP) - Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB: 183817/SP) (Procurador) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Alessandra Quinelato (OAB: 141653/SP) - Flavia Montanari Correa Tanimoto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1028068-97.2024.8.26.0002

ID: 277825897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028068-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DOS SANTOS SANDRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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ADV: José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP) Processo 1028068-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otavio dos Santos Sandrini - Vistos. Tendo em vista a ausência … ADV: José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP) Processo 1028068-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otavio dos Santos Sandrini - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0038959-97.2024.8.26.0002

ID: 277836723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038959-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A. ZOOM TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MEDINA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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CAMILA RODRIGUES NASCIMENTO

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ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Camila Rodrigues Nascimento (OAB 31308/SC), Gustavo Medina (OAB 66189/SC) Processo 0038959-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -… ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Camila Rodrigues Nascimento (OAB 31308/SC), Gustavo Medina (OAB 66189/SC) Processo 0038959-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A., Zoom Tecnologia Ltda - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, nas páginas 158/176. No mérito, nego-lhes provimento, pois a sentença não padece de qualquer erro ou vício, havendo apenas discordância da embargante quanto ao entendimento do Juízo de primeiro grau, o qual poderá ser eventualmente alterado em grau de recurso inominado. Cabe salientar, ademais, que, conforme entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". Nesse sentido, é a emenda do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS DAS ASSOCIADAS DA IMPETRANTE. CADASTRAMENTO/ UTILIZAÇÃO DE NOVOS VEÍCULOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. [...] II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgadorapenas enfrentaras questõescapazesdeinfirmara conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...] VIII - Agravo interno improvido" (STJ - AgInt no REsp 2110767/MG (2023/0417676-4), Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 11/04/2024). Desta forma, mantenho a sentença de mérito, tal como lançada nas páginas 149/153 dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Helio Alonso Filho x Mac Fadden Engenharia E Comercio Ltda

ID: 293333018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000727-23.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ALONSO FILHO

Polo Passivo:

MAC FADDEN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA MAC FADDEN

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RENATO ANGELO VERDIANI

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HELIO ALONSO FILHO

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Processo 1000727-23.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Helio Alonso Filho - Mac Fadden Engenharia e Comercio Ltda e outro - A ré MAC FADDEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA postu… Processo 1000727-23.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Helio Alonso Filho - Mac Fadden Engenharia e Comercio Ltda e outro - A ré MAC FADDEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA postula seja decretado a nulidade dos termos processuais, consoante arrazoado apresentado de fls. 161/167. Em que pese as suas alegações, a questão encontra-se abarcada pela preclusão, uma vez que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 278 do novo Código de Processo Civil in verbis: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Tem-se que não houve qualquer vício que macule a citação ocorrida às fls. 71. Nesse trajeto, houve certificação da z Serventia Judicial às fls. 137 nos seguintes termos: "Que decorreu o prazo para Santa Giuliana Agropastoril e Representações Ltda, apresentar contestação" Desse modo, observa-se que a ré não suscitou a ocorrência de nulidade no momento adequado, porquanto não observado o prazo legal para fazê-lo, restando preclusa. À propósito: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que reconheceu a preclusão da alegação de nulidade de citação do executado/agravante no processo de conhecimento - Improcedência do inconformismo - Preclusão temporal - A alegação de nulidade de citação deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a parte tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão - No caso em tela, comprovou-se que o patrono do executado foi habilitado nos autos em 06/02/2024, mas a impugnação ao cumprimento de sentença somente foi apresentada em 03/04/2024, portanto após o prazo legal de 15 dias, o que torna preclusa a alegação de nulidade da citação - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126682-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não reconheceu a nulidade dos atos processuais. Decisão suficientemente motivada. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Recorrente que deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão consumativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1037671-97.2024.8.26.0002; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ainda, nenhum prejuízo foi arguido pela parte em momento oportuno. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Aguarde-se por eventual apresentação do recurso adequado ou o transcurso do prazo para tal finalidade. - ADV: RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), SABRINA MAC FADDEN (OAB 268153/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP)

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