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Nilda Ramalho Belli x Banco Pan S/A

ID: 293965596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILDA RAMALHO BELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM SUA CONTA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIOS ELETRÔNICOS; E (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E O BANCO RÉU FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4. EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ART. 373, §1º, DO CPC, POR TRATAR-SE DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO.5. O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP, ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ESTÁ EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN N. 39/2009, SENDO VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA POR MEIOS DIGITAIS.7. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA QUE INFIRMASSE A AUTENTICIDADE DOS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.8. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE JUSTIFICA DIANTE DA FALSA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 80, II, DO CPC, POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS COM INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. 2. O CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA CORROBORA A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 3. A ALEGAÇÃO FALSA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 80, II, E 373, §1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; INSS/PRES N. 28/2008, ART. 3º, III, COM REDAÇÃO DA IN N. 39/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020837-50.2023.8.26.0003, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 20.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007423-68.2024.8.26.0002, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 28.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000367-82.2024.8.26.0481, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 62467/SC) - Sala 2100

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Isabela Castilho Vieira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315442134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102553-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CASTILHO VIEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CINTIA TAKESHITA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102553-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Castilho Vieira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1102553-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Castilho Vieira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Isabela Castilho Vieira move ação declaratória e de indenização em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome pela requerida por supostos débitos conforme indicado na inicial, cuja origem desconhece; que houve falha na prestação de serviço da requerida; que seu nome e CPF foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção de crédito; que sofreu dano moral. Requereu a procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade processual foi deferida. Citada, a ré ofertou contestação alegando em síntese que os débitos são oriundos de faturas não adimplidas referentes às instalações vinculadas ao nome da parte autora; que não há impedimento à cobrança e à possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; que não houve comprovação de dano moral, visto que restou evidenciado culpa exclusiva da parte autora pelo não pagamento dos débitos. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Veio aos autos relatório de apontamentos em nome da parte autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débitos cumulado indenização por danos morais, sob alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débitos supostamente não contraídos. A requerida é pessoa jurídica, concessionária prestadora de serviços de energia elétrica, que estabelece relação de consumo com seus clientes. Assim sendo, no caso dos autos são aplicáveis às regras do sistema protetivo do consumidor, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90), o que ocorre no caso dos autos. Assim, não cabia a parte autora produzir prova de que não firmou o contrato ou não contraiu a dívida objeto da negativação, mas sim a requerida cabia o ônus da prova e, neste sentido, se desincumbiu a contento. Vale dizer que os prints de tela de computador, inseridos na contestação (fls.57/60), demonstram que a parte autora é titular de instalação junto à ré, cadastrada sob sua responsabilidade, identificada pelo nome, RG e endereço da instalação, conforme sistema de dados da empresa ré. A ré, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, explicou que para a abertura de contrato ou realização da transferência de titularidade faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato, em especial, os documentos pessoais do interessado, bem como, contrato de locação, escritura pública de propriedade ou documento similar e idôneo que comprove a posse do imóvel objeto do pedido, com data. E, corroborando a titularidade da instalação, as faturas do consumo de energia foram quitadas por um período, sem pendência ou reclamação por parte do contratante. Dessa forma, como a requerida cumpriu com o ônus da prova da existência dos débitos em aberto e da regular prestação dos serviços, não há como prevalecer a alegação da autora de inexistência dos débitos. Ressalto ainda, que o documento de relatório de apontamentos traz ainda outras negativações em nome da autora (fls.145), o que por si só, inviabilizaria o pedido indenizatório. E, assim, como legítima a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, não há como cogitar de ofensa moral ensejadora de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CINTIA TAKESHITA (OAB 466488/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Eduardo Lima Coutinho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314537735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014307-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIMA COUTINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA PEREIRA LYRIO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0014307-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1107403-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Lima Coutinho - Gol Linhas Aéreas S.A. - Visto… Processo 0014307-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1107403-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Lima Coutinho - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANNA LUIZA PEREIRA LYRIO BARRETO (OAB 213693/RJ)

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F. De I. D. C. N. P. N. I. x E. B. J.

ID: 277538101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028251-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

E. B. J.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1028251-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. de I. D. C. N. P. N. I. - Reqdo: E. B. J. - Vistos. Defiro pes… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1028251-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. de I. D. C. N. P. N. I. - Reqdo: E. B. J. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - republicado em nome da patrona do autor.

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Processo nº 0020402-28.2025.8.26.0002

ID: 326459099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020402-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILZETE SILVA MOURA LUCAS DE MOURA PIRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO

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Processo 0020402-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1089555-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ilzete Silva Moura - - Lucas de Moura Piriz - Vistos. … Processo 0020402-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1089555-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ilzete Silva Moura - - Lucas de Moura Piriz - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO (OAB 114663/SP), LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO (OAB 114663/SP)

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Givaldo Melo Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277569369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024080-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA DE MARILAC MENDES AVELINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luiza de Marilac Mendes Avelino Santos (OAB 336510/SP) Processo 1024080-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Givaldo Melo da Silva - R… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luiza de Marilac Mendes Avelino Santos (OAB 336510/SP) Processo 1024080-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Givaldo Melo da Silva - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 2.012,68 (dois mil e doze reais e sessenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do respectivo desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo,este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Daniel Maximino Da Silva x Empresa Gontijo De Transportes Ltda.

ID: 302308849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037272-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAXIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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LETICIA PIMENTEL SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1037272-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Maximino da Silva - Empresa Gontijo de Transportes Ltda. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento… Processo 1037272-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Maximino da Silva - Empresa Gontijo de Transportes Ltda. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. O requerente alegou em réplica que a contestação é intempestiva, sustentando que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar teria se encerrado em 14/06/2024, sendo a contestação protocolada apenas em 18/06/2024, requerendo que seja declarada a revelia. Analisando os autos, verifico que o aviso de recebimento da citação foi juntado aos autos em 24/05/2024 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo em 27/05/2024. Contados 15 (quinze) dias úteis, o prazo para contestar encerrou-se em 18/06/2024. A contestação foi protocolada em 18/06/2024 às 09:46h, conforme se verifica às fls. 50/62, sendo, portanto, tempestiva, como certificado às fls. 119. Rejeito, assim, a alegação de intempestividade da contestação. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, são fatos incontroversos: (i) a aquisição de passagem pelo autor para viagem de Cipó-BA para São Paulo-SP no dia 24/01/2024 às 16h45min; (ii) o não comparecimento do ônibus no horário previsto; (iii) a posterior aquisição de passagem em outra empresa de transporte; (iv) o estorno do valor pago pela passagem original; (v) a ocorrência de acidente na BR-110 no dia 24/01/2024, conforme reportagem jornalística de fls. 88. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: (i) se o acidente na BR-110 efetivamente impediu o prosseguimento da viagem conforme alegado pela ré; (ii) se a empresa comunicou adequadamente o autor sobre os problemas na viagem; (iii) se houve mudança deliberada de rota sem comunicação prévia; (iv) as circunstâncias específicas que levaram o autor a permanecer na rodoviária por período prolongado; (v) a extensão dos danos morais alegados. ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, aplicam-se as regras do art. 373 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Considerando tratar-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte de passageiros; (ii) responsabilidade objetiva da empresa de transporte; (iii) caracterização de força maior como excludente de responsabilidade; (iv) configuração de danos morais e critérios para sua quantificação. DETERMINAÇÕES REAPRESENTAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL: Determino ao autor que reapresente o link constante às fls. 6 e 41, pois não está acessível. Com a apresentação, proceda a serventia à inserção do link no sistema SAJ (importação de arquivo multimídia), cientificando-se as partes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO: Defiro o pedido da ré para expedição de ofício ao DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal) para informar sobre eventual interdição da BR-110 no dia 24/01/2024, nas proximidades de Jeremoabo-BA. Incumbirá à requerida encaminhar o ofício e comprovar a entrega dele, solicitando-se que a resposta seja encaminhada diretamente ao juízo. Oportunamente, cientifiquem-se as partes da resposta ao ofício. PROVA TESTEMUNHAL: Considerando os requerimentos das partes para oitiva de testemunhas, determino que as partes se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informando se insistem na designação de audiência de instrução, arrolando desde logo as testemunhas que pretendem ouvidas (máximo de três para cada parte) e especificando quais pontos controvertidos a prova oral irá elucidar, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, além dos endereços de e-mails de partes e também das testemunhas para envio de endereço (link) que permitirá acesso à sala de audiência virtual a ser designada. Caso as partes não se manifestem no prazo ou declarem desistência da prova oral, os autos serão conclusos para julgamento, após o cumprimento dos itens 1 e 2. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo de 5 dias previsto no art. 357, § 1º do CPC. Int. - ADV: LETICIA PIMENTEL SANTOS (OAB 64594/MG), CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB 106782/MG), PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA (OAB 426075/SP)

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I. F. N. D. e outros x W. F. N.

ID: 323282637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1078012-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. F. N. D. M. C. D.

Polo Passivo:

W. F. N.

Intimação

Advogados:

KARINA IGLESIA

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GLICIA DE SOUSA FURLAN

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DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES

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Processo 1078012-68.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.N.D. - - M.C.D. - W.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de regime de guarda e convivência ajuizada … Processo 1078012-68.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.N.D. - - M.C.D. - W.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de regime de guarda e convivência ajuizada por Morgana C.D., bem como de alimentos proposta por I.F.N.D., em face de Wellington F.N. Gratuidade da justiça deferida à parte autora às fls. 73. Alimentos provisórios fixados às fls. 82/83. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 185/247. Reconvenção recebida como capítulo da contestação (fls. 434). Gratuidade da justiça concedida ao réu às fls. 445. Réplica às fls. 449/465. Passo a sanear o feito. 1- Anoto que a gratuidade da justiça restou concedida ao réu com base no documento de fls. 439, apto para tanto. Mantenho a gratuidade concedida. No entanto, com relação à parte autora, não há nos autos documento hábil para corroborar sua alegada hipossuficiência. Assim, previamente a análise do pedido apresentado em sede de contestação para revogação da benesse, intime-se a parte requerente para que apresente cópia de sua última declaração de IR ou declaração de isenta, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2- Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos do menor. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- Quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses do menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade ao infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis ao menor. Pontuo, desde já, que a guarda a ser fixada deverá indicar um lar de referência à criança, vez que da forma pleiteada pelo requerido apresenta-se como guarda alternada, que não pode ser admitida. Isso porque, aguarda compartilhadanão se confunde com aguardaalternada, como se pretende. A guarda compartilhadaimpõe o compartilhamento de responsabilidades entre os genitores, não se confundido com a simples custódia física conjunta da prole ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos filhos com os pais. A situação ora apresentada, evidentemente, confere a alternância da guarda, hipótese que não tem assento legal, além de ser repelida por doutrina e jurisprudência, majoritariamente, em especial pela falta de constância na rotina do menor envolvido. Afinal, o arranjo pretendido implica na falta de referencial de moradia da criança, o que lhe ocasionará prejuízos, senão psicológico, ao menos na esfera material, de organização do cotidiano e de ordem logística para os pais, tumultuando a relação familiar. Saliento, no entanto, inexistir óbice quanto a definição de ampla convivência entre o infante e o genitor com quem ele não residir. 5- Quanto ao pedido de alimentos ao filho menor, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 6- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7- Determino, desde já, a realização de estudos psicossociais. Serventia: encaminhem os autos ao setor técnico, para agendamento. 8- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 9- Anoto que eventual alienação parental apenas será apreciada pelo juízo após a realização dos estudos. No mais, indefiro o pedido de expedição dos ofícios indicados às fls. 473/474, vez que entendo desnecessários ao deslinde do feito. 10- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES (OAB 340028/SP), KARINA IGLESIA (OAB 336303/SP), GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB 471432/SP), GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB 471432/SP)

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Mills Estruturas E Serviços De Engenharia S/A x Planer Comércio E Serviços Ltda

ID: 306079404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003058-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVIçOS DE ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

PLANER COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MARIA ISABEL VASCONCELOS DE MOURA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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Processo 0003058-68.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0054318-73.2013.8.26.0002) (processo principal 0054318-73.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mills Estruturas… Processo 0003058-68.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0054318-73.2013.8.26.0002) (processo principal 0054318-73.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - Planer Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que objetiva a execução de sentença proferida nas fls. 390/395 dos autos da fase de conhecimento. Intimado a pagar a quantia apontada na planilha do exequente, o executado ofertou impugnação nas fls. 76/78. Na sua impugnação sustentou excesso de execução, dizendo que o exequente teria erroneamente contado juros a partir da distribuição da ação, quando o correto, no seu entender, seria contá-los a partir da citação, que defende que foi em 31/07/2020. A partir disso, sustenta haver um excesso de execução no importe de R$ 164.524,19 atualizado para 01/04/2024. Intimado o exequente para se manifestar, disse nas fls. 82/86 que seu cálculo anterior estava correto, com uma observação. Afirma que tomou por base R$ 75.891,47, quando o correto seria R$ 175.891,47. Termina dizendo que o saldo devedor correto é no importe de R$ 526.211,87. A decisão de fls. 87 abriu vista ao executado para dizer sobre o novo cálculo. Nas fls. 90/92 o executado sustentou que houve um aditamento ao pedido, pugnando pela sua rejeição. Nas fls. 95 foi proferida decisão abrindo prazo para manifestação sobre provas. Nas fls. 98/101 e 102 ambas as partes afirmaram serem suficientes as provas para deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. De início, não há que se falar em aditamento. Houve um erro material no cálculo do exequente, verificável de ofício, que pode ser corrigido a qualquer tempo. Onde deveria ter constado R$ 75.891,47 o exequente incluiu a quantia de R$ 175.891,47. Pela identidade de dígitos, claramente houve erro material, esquecendo-se de digitar o numeral "1" antes do valor. A correta execução da coisa julgada represente matéria de ordem pública, não havendo que se falar em preclusão ou aditamento. Não houve nenhum levantamento, penhora e nem qualquer outra razão que torne dificultoso reconhecer a existência do erro material e prosseguir na execução pelos valores corretos. Assim sendo, rejeito a alegação de aditamento, reconhecendo que houve correção de erro material verificável de ofício. Superada essa questão, analiso a alegação de excesso decorrente do termo inicial incorreto dos juros. Analiso primeiro a alegação de excesso contida na impugnação, qual seja, de que o termo inicial dos juros estaria incorreto. A sentença transitada em julgado determinou que os juros deveriam ser contados da data da citação (fls. 395 dos autos da fase de conhecimento). A citação ocorreu por edital, publicado em 13/03/2018 (fls. 208 dos autos da fase de conhecimento). O prazo para contestar se inicia no dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital (art. 231, IV do CPC). A decisão de fls. 184 dos autos da fase de conhecimento foi omissa e não fixou prazo para o edital. Como a omissão da decisão de fls. 184 não pode prejudicar o réu/executado, deve ser considerado o prazo máximo legal, que é de 60 dias (art. 257, III do CPC). Portanto a data da citação foi 13/05/2018. Nesse particular errou o executado ao dizer que a citação foi em 31/07/2020, baseando-se numa mera movimentação da consulta pública do ESAJ. Tais consultas não podem se sobrepor à análise dos autos em si, cujo compulsar permite concluir claramente que a citação, ocorrida por edital, se deu em 13/05/2018, conforme debatida supra. Percorrendo o cálculo do exequente de fls. 72, verifica-se que ele contou juros a partir de 18/03/2012. A data é completamente dissociada da data da citação. Também não é a data da distribuição, que foi em 08/08/2013, conforme fls. 1. Portanto neste ponto o executado tem razão. O termo inicial dos juros aplicado pelo exequente está totalmente dissociado daquele fixado na sentença. Apreciadas ambas as alegações, cumpre imprimir andamento no feito. O cálculo do exequente se revelou equivocado por duas vezes. O primeiro erro foi que a base de cálculo estava muito menor do que a correta (o que não gerou excesso de execução, pelo contrário). Já o segundo erro foi o termo inicial dos juros, completamente dissociado do que determinado em sentença. Já o executado, apesar de apontar o erro no cálculo exequente, não trouxe o seu na sua impugnação. Nas fls. 76 limitou-se a dizer que o valor correto seria R$ 227.043,38, sem trazer planilha que justificasse tal valor. Assim, nem o valor indicado na planilha inicial e nem o indicado na impugnação podem ser acolhidos. Já o terceiro cálculo, de fls. 82/86, não pode ser acolhido por errar novamente na data da citação, aplicando a data de 31/07/2020, que conforme debatido supra, está errada. Ante todo o exposto, rejeito todos os cálculos e valores até agora apresentados, por todos apresentarem, de alguma maneira, erros ou omissões. Abro prazo de 15 dias para que a parte exequente traga cálculo observando a correta data da citação e também a correta base de cálculo, afim de que seja intimada a parte contrária para manifestação. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL VASCONCELOS DE MOURA (OAB 441272/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Willian Tiago Rico De Lima x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 306679831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005378-28.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TIAGO RICO DE LIMA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM

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DESPACHO Nº 1005378-28.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005378-28.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Willian Tiago Rico de Lima - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.872 Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Demanda que não se insere no âmbito da competência preferencial desta Terceira Subseção de Direito Privado, mas, sim, na da C. Segunda Subseção, a teor do disposto no artigo 5º, itens II.4 e II.11 , da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Willian Tiago Rico de Lima contra a sentença de fls. 873/877 que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, condenando o autor ao pagamento dos ônus da sucumbência com a fixação dos honorário advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença, objetivando o desbloqueio do valor da conta corrente devidamente corrigido na forma da lei desde o dia de seu bloqueio e a e condenação do Recorrido e ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos das razões recursais a fls. 880/956. Contrarrazões a fls. 1.021/1.029. 2. Este recurso deve ser redistribuído. O autor ajuizou esta demanda em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, narrando, em síntese, que teve a sua conta corrente indevidamente bloqueada por falha na prestação do serviço da instituição financeira ré. Tratando-se de falha na prestação de serviços bancários, a matéria não se enquadra na competência das 3ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras), inserindo-se, sim, na da C. Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), como dispõe o artigo 5º, inciso II, itens II.4 e II.11, da Resolução n. 623/2013, de 16 de outubro de 2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (repetindo, vale frisar, regra contida em normativos anteriores: "Ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados" e de "Ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida o parágrafo primeiro". Nesse sentido, vale trazer à baila recentes precedentes desta C. Corte, inclusive desta C. Câmara envolvendo casos análogos: COMPETÊNCIA RECURSAL. Demanda indenizatória. Prestação de serviços bancários. Alegação de bloqueio indevido de conta bancária. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 5º, incisos II.4, II.9 e II.11, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.(Apelação Cível 1073550-68.2024.8.26.0002; RelatorGilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025). CONTRATO BANCÁRIO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo correntista - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ação oriunda de contrato bancário - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, inciso II.4, da Resolução nº 623/2013 - Competência em razão da matéria improrrogável - Prevenção afastada - Súmula 158 deste Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição.(Apelação Cível 1005863-61.2022.8.26.0223; RelatorCarlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023). Competência recursal. Demanda indenizatória. Demanda ajuizada por cliente em face de instituição financeira. Falha de segurança na prestação de serviços bancários. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução nº 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.11). Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento 2064088-76.2024.8.26.0000; RelatorFabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/03/2024). Cumpre mencionar, ainda, os seguintes precedentes julgados pelas CC. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio injustificado de conta mantida junto à instituição de pagamentos requerida. Restrição que perdurou por cerca de um ano. Foi demonstrado nos autos que o autor tentou por diversas vezes solucionar os problemas na via administrativa, sem êxito. Liberação corretamente determinada na primitiva instância. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório fixado em observância ao critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1008444-53.2024.8.26.0005; RelatoraAnna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025). OBRIGAÇÃO DE FAZER Bloqueio de valores em conta mantida junto ao PagSeguro, com posterior encerramento de conta Sentença de procedência com determinação para restituição dos valores e reativação da conta Insurgência do réu Não acolhimento Inexistência de justificativa plausível para bloqueio de valores e encerramento posterior da conta Ausência de prova das supostas irregularidades cometidas ou de que tenha descumprido a determinação para apresentação de documentações acerca das supostas transações indevidas - Encerramento motivado no art. 6º da Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que pressupõe irregularidades de natureza grave, do que não se tem notícia Sentença mantida Apelo desprovido. (Apelação Cível 1009509-65.2024.8.26.0011; RelatorJacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2025). Agravo de instrumento. Tutela liminar. Pretensão de bloqueio em conta para restituição de transação bancária arguida fraudulenta. Requisitos do artigo 300 do CPC não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno. (Agravo de Instrumento 2064088-76.2024.8.26.0000; RelatorLuis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2024). Por fim, cumpre consignar que o julgamento de precedente agravo de instrumento por esta Câmara não gera prevenção, por isso que cede passo à competência material. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação e determino sua redistribuição a uma das CC. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Fabiana Flavia de Almeida Estevam (OAB: 384405/SP) - Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB: 288215/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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