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Josefa Pereira Da Rocha x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323912955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100783-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ALINE SERRA DOS PASSOS SILVA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1100783-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Pereira da Rocha - Banco Safra S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco C6… Processo 1100783-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Pereira da Rocha - Banco Safra S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco C6 S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A arguição de nulidade de citação do corréu BANCO SAFRA S.A. não merece acolhimento, não lhe aproveitando a alegação segunda a qual recebida por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. De fato, quando da entrega da carta citatória pelo funcionário do correio, foi recebida e assinada por terceiro sem ressalvas, de sorte presumir-se ostentar poderes para representa-la. De mais a mais, registre-se a citação de pessoa jurídica se mostra válida independentemente da assinatura do aviso de recebimento ou que tenha sido recebido por representante legal, desde que tenha sido endereçada para sua sede ou filial. Nesse sentido, decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME RELACIONADO AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, os 2 (dois) avisos de recebimento (AR) enviados para o endereço da promovida, no intervalo de 8 (oito) meses entre ambos, foram recebidos pela mesma pessoa que a recorrente afirma desconhecer. 5. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar inadmissível inovação. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.357.895/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 2. "Inviabilidade de rechaçar a conclusão das instâncias ordinárias, que consideraram exigível o título executivo apresentado e inocorrente o excesso de execução, porquanto 'rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ' (AgRg no Aresp n. 166.453/RS, Min. Raul Araújo, DJE 25/09/2012)" (AgRg no AgRg no REsp 1309851/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 19/09/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 601.115/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). No caso sub judice, comprovado que no endereço funciona filial do banco corréu, local que constitui a agência do autor, para além de recebido e assinado o aviso de recebimento por funcionário do local que não fez qualquer ressalva (fls. 529/531). Válida, pois, a citação levada a efeito (fls. 159). Insubsistente, portanto, a arguição de nulidade deduzida. Decreto, por conseguinte, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia do corréu BANCO SAFRA S.A., porquanto, regularmente citado, deixou de oferecer resposta à demanda. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA (OAB 257004/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ALINE SERRA DOS PASSOS SILVA (OAB 365890/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 0021605-25.2025.8.26.0002

ID: 329758179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021605-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé EVARISTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDNA DE SOUSA MENDES

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Processo 0021605-25.2025.8.26.0002 (processo principal 0005362-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - José Evaristo dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento … Processo 0021605-25.2025.8.26.0002 (processo principal 0005362-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - José Evaristo dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: EDNA DE SOUSA MENDES (OAB 199281/SP)

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Fgandrade Tecnologia Da Informação Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 311251468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1052380-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FGANDRADE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1052380-40.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fgandrade Tecnologia da Informação Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vi… Processo 1052380-40.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fgandrade Tecnologia da Informação Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. FGANDRADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ajuizou ação em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, pretendendo a extinção da execução e a declaração da inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Afirma, em síntese, que: (a) em 02/06/2022 celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de saúde com a Embargante, denominado Plano Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, com registro na ANS, através da proposta n.º 1149070-1, apólice n.º 487118, com vigência mínima de 24 meses; (b) a embargada postula pelo pagamento de dívida referente às mensalidades de dezembro/2022 e janeiro/2023 que, atualizada, perfaz a quantia de R$ 3.665,95 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), além de multa por cancelamento contratual antes do término da vigência mínima de 24 meses no valor de R$ 4.373,70 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e setenta centavos); (c) o valor do débito é de R$ 8.234,02 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e dois centavos); (d) as cobranças de aviso prévio de 60 dias após a solicitação de rescisão e a multa por rescisão antecipada são abusivas; (e) na ação civil pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, determinou se a anulação do par. Ún. Do art. 17 da RN 195 e considerou-se o cancelamento imediato do plano desde a data do recebimento da carta de cancelamento, levando a edição da RN 455 da ANS em 30 de março de 2020; (f) é ilícita a cobrança de mensalidades após o cancelamento e de multa por descumprimento de carência contratual; (g) não houve utilização do plano nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Com a exordial vieram os documentos encartados às fls. 15/649. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 656). Intimada, a parte ré ofereceu impugnação aos embargos (fls.656/678). Aduz, em suma, que: (a) a embargante não comprovou formalmente a solicitação de cancelamento do contrato; (b) nos termos contratuais, o cancelamento do contrato demanda aviso prévio de 60 dias e requer manifestação escrita da parte interessada; (c) mesmo sem a utilização dos serviços de saúde, o seguro esteve regularmente disponível até a efetiva rescisão por inadimplemento, reforçando que a obrigação de pagar subsiste independentemente de uso dos serviços; (d) cabe a cobrança do prêmio complementar com base na cláusula contratual que exige pagamento adicional em caso de rescisão antes dos primeiros 12 meses da vigência mínima de 24 meses; (e) a ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101 revogou apenas o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 da ANS, mantendo-se vigente o caput e, portanto, válidas as cláusulas contratuais de aviso prévio e multa por rescisão. Réplica às fls. 685/691. Esse o relatório. Decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art.355,I,doCPC. A alegação da embargante de ter denunciado o contrato de plano de saúde em outubro de 2022 carece de qualquer elemento probatório. Inexistindo prova do formal cancelamento do contrato coletivo, prevalece a versão da embargada de que a resolução contratual decorreu do inadimplemento dos prêmios referentes a dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Durante o referido período, a cobertura securitária permaneceu vigente, conforme demonstram os documentos apresentados nos autos da execução, que comprovam a efetiva utilização dos serviços pelos segurados. No tocante à cláusula penal compensatória, a tese da embargante igualmente não prospera. A multa cuja abusividade foi reconhecida, com a revogação do art. 17 da RN 195/09 da ANS em cumprimento à decisão da ação coletiva n. 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região, refere-se à hipótese de denúncia ou cancelamento antecipado do contrato por iniciativa do segurado ou estipulante. Contrariamente, a rescisão ora em análise foi motivada pelo inadimplemento dos prêmios mensais. Assim, reconhece-se a higidez dos créditos cobrados na execução embargada. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução. Pela sucumbência, condeno o embargante a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da causa, devidos ao advogado do embargado (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. Certifique-se a presente sentença nos autos da execução. P. I. C. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. x M. P. A. e outros

ID: 314351531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020203-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

M. P. A. S. C. V. L.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANAILE ISABELE OLDONI

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Processo 0020203-40.2024.8.26.0002 (processo principal 1002740-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - A.C.F.I. - S.C.V. - réu revel - - M.P.A. - Vistos. I. … Processo 0020203-40.2024.8.26.0002 (processo principal 1002740-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - A.C.F.I. - S.C.V. - réu revel - - M.P.A. - Vistos. I. Fls. 163/164 - O SISBAJUD não informa o número da conta bancária do executado Murilo, apenas que a parte possui conta no Banco Santander, onde foi penhorada a quantia de R$ 8,58, sendo a ordem proferida em 23/01/2025 e a ordem de transferência em 25/02/2025, conforme se verifica na fl. 92. Conforme prints abaixo, verifica-se que houve a transferência de R$ 896,10 para conta judicial, não tendo sido transferida a quantia de R$ 8,58. Assim, verifique a serventia se é possível o desbloqueio da quantia de R$ 8,58 (fl. 92) pelo sistema SISBAJUD. Não sendo possível, servirá esta de oficio ao Banco Santander, para que providencie ao desbloqueio do valor penhorado da conta do executado, através do SISBAJUD (R$ 8,58, ID 072025000051310915). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo ser encaminhado pela parte exequente com cópia da pesquisa SISBAJUD de fls. 91,95. II. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. III. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida. IV. O sistema Sisbajud, que liga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, permite penhora de ações, cotas defundos de investimento, títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB) e outras modalidades, tanto de renda fixa quanto variável. Posto isto, desnecessária a expedição dos ofícios requeridos à CVM e CBLC. Segue entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofícios à CVM, BMF BOVESPA e SELIC - Inviabilidade - Pesquisas já abrangidas pelo sistema Sisbajud, conforme Comunicado CG n°148/2019 Medida que se mostra ineficaz para os fins pretendidos - Precedentes deste E.Tribunal de Justiça - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231276-31.2023.8.26.0000; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III- Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro:20/09/2023). PENHORA "ON LINE" - Bloqueio de ativos depositado em contas bancárias - Condicionamento da expedição de MLE ao exequente ao trânsito em julgado da decisão - Desnecessidade - Execução definitiva, sem atribuição de efeito suspensivo em sede de embargos à execução - Levantamento imediato, responsabilizando-se o exequente nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil - Expedição de ofícios à B3 BMF Bovespa Cetip CVM Bacen para localização de ativos - Desnecessidade - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional abrangidas pelo Sisbajud - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164609-63.2023.8.26.0000; Relator(a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível- 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/08/2023; Data de Registro: 01/09/2023) V. Fls. 175/176 - Oficie-se ao Banco Digimais para que informe nos autos os dados da alienação fiduciária firmada com o executado Murilo, tais como: (i) cópia do contrato; (ii) data da celebração; (iii) valor originalmente financiado; (iv) saldo devedor atualizado; e (v) eventual existência de parcelas inadimplidas, em relação ao veículo PEUGEOT/207 PASSION XR, placas OAL7H88. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por trinta dias eventual resposta. Não havendo retorno, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em quinze dias. VI. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que não há notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se pelo julgamento do recurso. Int. - ADV: ANAILE ISABELE OLDONI (OAB 86183/PR), STREET CAR VEÍCULOS LTDA., CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1001649-40.2024.8.26.0002

ID: 314568211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001649-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DARAIA CIRO SERGIO STRUMIELLO (ESPÓLIO) MARCIA STRUMIELLO DARAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALUANI

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LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA

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CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

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Processo 1001649-40.2024.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Dissolução - Marcia Strumiello Daraia - - Carlos Henrique Daraia - - Ciro Sergio Strumiello (ESPÓLIO) e outro -… Processo 1001649-40.2024.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Dissolução - Marcia Strumiello Daraia - - Carlos Henrique Daraia - - Ciro Sergio Strumiello (ESPÓLIO) e outro - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls. 58/60, 68 e 102/103), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.69/70, lavrado em 18/08/2016 nas folhas 113/114 do livro 1055 no 29º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Apparecida Josephina Jacon Strumiello (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteira a Sra. Giovanna Caroline Anello Strumiello (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pela testamenteira ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-a para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pela testamenteira e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo(a) testamenteiro(a) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP), LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 62352/SP), LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 62352/SP), RICARDO ALUANI (OAB 61025/SP), RICARDO ALUANI (OAB 61025/SP)

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Raymundo José De Souza Torres x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 328363705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073138-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO JOSé DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES MARTINEZ

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 1073138-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Raymundo José de Souza Torres - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - LG Electronics de São Paulo LT… Processo 1073138-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Raymundo José de Souza Torres - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - LG Electronics de São Paulo LTDA - - Da representação processual da ré Carrefour: Fls. 186/187. Defiro. Corrija a z. Serventia o cadastro processual para que a publicações sejam direcionadas ao novo patrono indicado pela ré. - Saneador: Presente a legitimidade "ad causam", pois as partes apresentam pertinência subjetiva com a ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus (ônus do autor); (b) bem como se houve culpa exclusiva do autor (ônus dos réus); ou (c) culpa concorrente entre autor e réus (ônus dos réus). A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia direta - ou, na impossibilidade, indireta - de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio o Sr. ARIEL MIRANDA (ariel@peritoarielmiranda.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: O defeito indicado pela parte autora - uma linha preta vertical e rachaduras na tela, ao lado direito, que rapidamente se espalharam, comprometendo a qualidade da imagem - podem ser caracterizados como defeitos de fabricação? Houve culpa, exclusiva ou concorrente, do autor no surgimento do dano? Há sinais de mau uso do aparelho? Trazer o valor para o reparo dos danos indicados. Trazer considerações que o n. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo. Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida pela parte ré, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). Tratando-se de litisconsórcio unitário, cada réu arca com 50% do valor dos honorários. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), THIAGO LOPES MARTINEZ (OAB 253048/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

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Processo nº 1039382-40.2024.8.26.0002

ID: 303325994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039382-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BERTOLAZZI DE OLIVEIRA

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JULIANA DE ALMEIDA

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Processo 1039382-40.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.O. - L. dos S. O., qualificada nos autos e representada por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face d… Processo 1039382-40.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.O. - L. dos S. O., qualificada nos autos e representada por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de R.O. da S. C., alegando, em resumo, ser o Réu pai da autora. Requer a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 40% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego. A inicial (fls. 04/06), veio acompanhada dos documentos de fls. 07/16. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% do salário-mínimo para a hipótese de ausência de vínculo formal (fls. 17). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera diante da ausência das partes (fls. 27). Citado pessoalmente a fls. 65, o requerido ofertou contestação a fls. 66/69, argumentando, em suma, que não poderia arcar com o montante postulado, eis que se encontra desempregado exercendo atividade informal como freelancer e carregador, recebendo renda mensal variável em torno de R$ 1.200,00. Concorda com a fixação do valor de 30% de seus rendimentos líquidos e oferta o importe de 27% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego/trabalho informal. Com a defesa, juntou documentos (fls. 70/75). Réplica a fls. 79/82. A Promotora de Justiça manifestou-se a fls. 85/87 pela procedência da ação. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir,as partes reiteraram as alegações anteriores (fls. 94/95 e fls. 98). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, considerando que as provas documentais são suficientes ao esclarecimento dos fatos, sendo no mais a questão exclusivamente de direito. Tratando de obrigação alimentar decorrente do pátrio poder, existe presunção legal de dependência e necessidade do autor, menor incapaz, presente o dever de sustento inerente ao poder familiar. E, ainda, os alimentos decorrentes do poder familiar devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante, considerando a condição sócio-econômica do alimentante, para que o alimentando possa viver de modo compatível com sua condição social, conforme dispõe o Código Civil: Art. 1.694. Portanto, vale o binômio necessidade e possibilidade na fixação dos alimentos. Em relação às necessidades do menor, deve ser considerada a idade do alimentando, hoje prestes a completar sete anos, que está em plena fase de desenvolvimento nesse estágio de sua vida e cujos gastos com alimentação, vestimenta, consultas médicas e remédios e outros exigem maior esforço por parte do réu. No concernente à possibilidade do réu, não ficou demonstrado nos autos que ele não possua capacidade econômica para arcar com o montante postulado, uma vez que os elementos em instrução não foram apresentados, como os extratos de conta corrente a fim de ilustrar a insuficiência de recursos alegada. Nesse sentido, temos: Não pode o tribunal estipular pensão alimentícia em quantia desconforme com o valor dos vencimentos do devedor, se não há prova direta nem indireta de que em realidade seria maior. (Apelação Cível n. 119.123-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso). Contudo, conquanto alegue o réu que esteja auferindo rendimentos que suportem pagamento de alimentos no importe de 30% de seus rendimentos ou ainda 27% do salário-mínimo, é fato que a informação deve ser vista com ressalvas. Deve-se levar em conta a profissão do requerido, sua idade, força de trabalho, que se afiguram como suficientes elementos para extração da segura conclusão de que possui ele condições de arcar com a pensão alimentícia em valor superior ao ofertado. Outrossim, importante ressaltar que não há informação de outros filhos do réu. Posta a controvérsia dessa forma, analisando-se os elementos dos autos e observando-se o binômio necessidade-possibilidade, atenta ainda à razoabilidade, sendo um o autor e ainda sendo necessário assegurar a sobrevivência do próprio réu, razoável a fixação da pensão alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos líquidos (consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias, 13º salário, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei, verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e o terço constitucional sobre férias); em caso de vínculo formal de emprego ou 40% do salário mínimo mensal, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo/informal, com pagamento todo dia 05 de cada mês. Os pagamentos serão feitos mediante depósitos em conta bancária de titularidade da representante legal do autor. Deverá ser observado que a pensão aqui fixada poderá ser a qualquer tempo alterada após a comprovação, por qualquer das partes, de mudança quanto à situação financeira do alimentante. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil, assim o fazendo para condenar o réu ao pagamento de alimentos em favor do autor nos termos acima. Sem sucumbência, diante da gratuidade deferida às partes. Transitado em Julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: JULIANA DE ALMEIDA (OAB 180863/SP), RODRIGO BERTOLAZZI DE OLIVEIRA (OAB 431134/SP)

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Rosalino Dip Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 313089813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015450-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO DIP DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PIRES DA SILVA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0015450-40.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalino Dip da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1… Processo 0015450-40.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalino Dip da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SOLANGE PIRES DA SILVA (OAB 157515/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1036666-57.2024.8.11.0002

ID: 275768011

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036666-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDILUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036666-57.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDILUCIA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036666-57.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDILUCIA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a renovação contratual eis que trata-se de recontratação, conforme Ficha Funcional de id 183356558 que comprova a expedição de matrículas funcionais distintas para cada período de contratação, os quais respeitam o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento de FGTS. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e acerca do pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional. proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, valor que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 16/10/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1041031-40.2024.8.26.0002

ID: 308897490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041031-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA ROUPAS - LOJA GLAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE SANTOS CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041031-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Barbosa de Oliveira Roupas - Loja Glam - Vistos. 1) O pedido de levantamento da constrição judicial nã… Processo 1041031-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Barbosa de Oliveira Roupas - Loja Glam - Vistos. 1) O pedido de levantamento da constrição judicial não merece acolhimento. Como se depreende do artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído à parte executada. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Anote-se, nesse passo, que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de exceção à responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade se restringe ao valor destinado ao sustento do executado. Como assenta Carlos Maximiliano, se é possível ao intérprete "considerar um texto como afirmado do principio, regra geral; o outro, como dispositivo de exceção; o que estritamente não cabe neste, deixa-se para a esfera de domínio daquele" (Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 111). No mesmo passo, Washington de Barros Monteiro assinala que a "antiga Introdução ao Código Civil continha a seguinte regra interpretativa (artigo 60.): 'a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'. Tal preceito consagrava o velho adágio exceptio strictissimae júris ou exceptiones sunt strictissimae interpretationes. Tão sensível era a procedência desse princípio, tão elementar a verdade nele contida, que o mesmo deixou até de figurar na moderna Lei de Introdução, no que andou bem, porquanto, como ensina CLOVIS, o preceito é mais de livro elementar, destinado ao ensino de direito" (Da intepretação das Leis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 57, p. 142/151, 1962, p. 150). Na hipótese sub judice, a parte executada não teve êxito na comprovação de que o numerário penhorado tem origem, exclusivamente, na remuneração percebida como contraprestação por seu trabalho ou em depósito em caderneta de poupança, uma vez que desacompanhado seu pleito de elemento de prova suficiente. De fato, não comprovam os extratos juntados que o valor constrito era produto de salário ou mantido como reserva para a subsistência da parte executada. A propósito, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024" (STJ, AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). "Agravo de Instrumento. Ação Monitória, em fase de execução de sentença. Penhora on line. Alegação de que o bloqueio recaíra sobre salário. Saldo bancário remanescente do mês anterior ao bloqueio. Constrição legítima. Natureza alimentar não configurada. Agravo negado" (TJSP, Agravo de Instrumento 2208084-84.2014.8.26.0000, RelatoraMaria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado, j. Em 12/02/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Conta corrente com poupança vinculada Possibilidade de penhora Proteção conferida à caderneta de poupança, contrato de natureza diversa Existência de várias movimentações Constrição mantida Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2122812-83.2018.8.26.0000, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/08/2018). Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição judicial, com a preclusão da questão em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2) Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 215/243), que deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Manifeste-se a parte exequente, em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se, pessoalmente, a Defensoria Pública. - ADV: JACKELINE SANTOS CORDEIRO DA SILVA (OAB 512443/SP)

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