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Alexandra Corrêa Araújo Ocanha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302119473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018100-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CORRêA ARAúJO OCANHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018100-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1048618-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandra Corrêa Araújo Ocanh… Processo 0018100-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1048618-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandra Corrêa Araújo Ocanha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos, Recebo o presente incidente de cumprimento provisório de sentença para processamento. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de proceder a exclusão da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutido nos autos principais, nos termos da sentença ( fls. 132/135 daqueles autos) no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$300,00 por dia/semana/mês, primeiramente até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Em consonância à súmula 410 do STJ, proceda-se a intimação, via portal, para cumprimento da obrigação. Nesta linha, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da súmula 410 do STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença, cuja regra está estabelecida no art. 513, § 2º, I, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 025930-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Mandado eletrônico automático vinculado a esta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1087321-16.2024.8.26.0002

ID: 306499773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087321-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. L. F. M. M. N. DE J. W. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAILSON MENDONÇA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087321-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.F.M. - - M.N.J. - - W.S.L. - - G.O. - Observo que o processo n.º 1078226-59.2024.8.26.0002, em trâm…

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Afonso Pereira Oliveira Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 310112636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1047220-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO PEREIRA OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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CLAUDIO IGNE

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Processo 1047220-34.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Afonso Pereira Oliveira Neto - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1047220-34.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Afonso Pereira Oliveira Neto - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, conforme fundamentação acima e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 1030964-16.2024.8.26.0002. Por ter sucumbido, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Observe-se a suspensão de tais obrigações aos embargantes porque gozam dos benefícios da justiça gratuita. Cerifique a serventia o desfecho destes embargos nos autos da execução, prosseguindo naqueles autos, nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1092559-16.2024.8.26.0002

ID: 296055306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1092559-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092559-16.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leticia da Silva Vieira - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a…

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Christiane Martins Rio Branco

ID: 297164344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012272-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHRISTIANE MARTINS RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA CAROLINA PONTES DE AMORIM BARROS

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Processo 0012272-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1055505-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Abramides, Gonçalves e Advogados - Christiane Martins Rio Branco - Vistos. …

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Christiane Martins Rio Branco

ID: 297185907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012272-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHRISTIANE MARTINS RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PONTES DE AMORIM BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012272-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1055505-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Abramides, Gonçalves e Advogados - Christiane Martins Rio Branco - Vistos. …

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Processo nº 1100416-16.2024.8.26.0002

ID: 294241682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100416-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100416-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilmar Alves Barbosa - Vistos. 1- Desnecessária a concessão de prazo complementar. Intimada a parte autora para o…

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Gleice Pamela Borges Rodrigues Paulino x Hoepers Recuperadora De Credito S/A e outros

ID: 292743159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105169-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE PAMELA BORGES RODRIGUES PAULINO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER DE AQUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105169-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105169-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gleice Pamela Borges Rodrigues Paulino - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, IV, C/C 321 E 485, I, DO CPC. A APELANTE ALEGA QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA E QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA NÃO POSSUÍA IRREGULARIDADES, SENDO DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL ESTAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA E SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA ERA DISPENSÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA AUTORA, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO.4. A APELANTE NÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES DE EMENDA, RESULTANDO EM PRECLUSÃO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA DA INICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 321, 330, IV, 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 11846298320238260100, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10958805620248260100, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO,

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A

ID: 312349070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013989-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013989-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A

ID: 312391103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013989-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013989-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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