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Gleyson Da Silveira Lima e outros x Anloga Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 261940113

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001495-49.2016.8.19.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSON DA SILVEIRA LIMA RENATO DAVID FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA

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Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença, sendo a parte autora/exequente RENATO DAVID FRANCISCO DA SILVA e GLEYSON DA SILVEIRA LIMA e a parte ré/executada ANLOGA EMPREENDIMENTO… Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença, sendo a parte autora/exequente RENATO DAVID FRANCISCO DA SILVA e GLEYSON DA SILVEIRA LIMA e a parte ré/executada ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA. /r/n /nInicialmente, deve ser esclarecido que a parte executada (ANLOGA e DANGILA) faz parte do GRUPO ROSSI, que teve o processamento da pleiteada recuperação judicial deferido em 29/09/2022, por força da decisão proferida nos autos do processo nº 01101129-56.2022.8.26.0100, tramitando no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital - SP./n /nO plano de recuperação judicial foi homologado em decisão proferida em 07/12/2023, sendo certo que a novação de todos os créditos concursais está prevista na clausula 7.2 do referido plano./n /nÉ cediço que as demandas judiciais em fase de cumprimento de sentença ou em execução devem ser suspensas se o crédito exequendo possuir natureza concursal, nos termos do artigo 6º, II da Lei n° 11.101/2005, com alterações da Lei nº 14.112/2020, e deverão ser extintas, de forma integral ou parcial, com fulcro no artigo 924 e 925 do CPC, tendo em vista o instituto da novação, previsto no artigo 59 da LREF. /n /nO crédito terá natureza concursal quando seu fato gerador for anterior à data do pedido da recuperação judicial, de modo que, sendo posterior, tratar-se-á de um crédito extraconcursal, de modo que a fase de cumprimento de sentença poderá prosseguir com os atos processuais executórios, visando à garantia da execução e à satisfação do crédito./n /nA tese firmada no tema 1.051 do STJ foi no seguinte sentido: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. /n /nRessalte-se, ainda, que o fato gerador dos honorários advocatícios será a sentença ou o acórdão (em caso de recurso interposto contra sentença de improcedência)./n /nVeja- se, a respeito, o seguinte julgado:/n /n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Consoante o entendimento do STJ, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.881/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021)/n /nQuando o crédito principal tem natureza concursal, deve ser pago de acordo com o que foi estabelecido no plano de recuperação judicial (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.). Nesse sentido:/n /n Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05 (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023)./n /nNo caso em tela, em decorrência do julgado transitado, foram constituídos créditos concursais, devendo ser destacada a decisão proferida à fl. 1.470, que restou preclusa, ressaltando que, em razão de todo o exposto, não poderá prosperar qualquer pretensão da parte autora/exequente de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, devendo ser extinta integralmente a execução./n /n /nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 525, inciso VII, e 924, inciso III, do CPC, e 59 da Lei nº 11.101/05, no tocante às executadas ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. /r/r/n/nContudo, em relação à executada PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA, deve se aplicar o que dispõe o TEMA 885 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 ./n /nAnte a causalidade, condeno o executado ao pagamento das despesas processuais. /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nExpeça-se carta de crédito em favor do exequente e intime-o para dar prosseguimento à execução em face de PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA.

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Argemiro Donadio Junior e outros x São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 311990416

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043527-80.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DONADIO JUNIOR MARCIA REGINA DONADIO

Polo Passivo:

SãO REMíGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA QUIRINO MARCÚZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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PEDRO GARCIA LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0043527-80.2016.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Argemiro Donadio Junior e Marcia Regina Donadio em face de São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qual a parte executada requereu a extinção da demanda, face a homologação de seu plano de recuperação judicial (seq. 357). Após discordâncias da exequente e diligências determinadas por este juízo, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. DECIDO. A executada teve sua recuperação judicial autorizada em 29/09/2022, através dos autos 1101129-56.2022.8.26.0100 (em trâmite junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com homologação do plano em 07/12/2023 (seq. 302.4). Como cediço, com a recuperação judicial da empresa devedora há a novação dos créditos que foram incluídos no plano aprovado: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil No caso concreto, é incontroverso que o crédito constituído em favor da exequente é anterior à data do deferimento da recuperação judicial – já tendo sido o presente crédito, inclusive, objeto de habilitação (seq. 373.2). Reconhece-se, nesse sentido, a novação da dívida, do que decorre a extinção da execução, cujo débito fora incluído no referido plano. Quanto ao tema, ensina a doutrina de Marlon Tomazette: A nosso ver, mesmo sendo uma novação condicionada, não há possibilidade de retomada da execução contra o devedor em recuperação judicial, desde que o crédito esteja abrangido no plano e consequentemente tem sido objeto de novação. Em primeiro lugar, ainda que condicional, a novação é causa de extinção do crédito e, por conseguinte, da execução. Em segundo lugar, a condição para a retomada para a situação anterior do crédito é a decretação da falência, nos dois anos seguintes e, havendo a falência, não há espaços para execuções individuais, mas apenas execução concursal. Ademais, se mantida a novação, isto é, após o decurso do prazo de dois anos sem a convolação em falência, com a extinção do processo de recuperação, a lei dá ao credor, em caso de inadimplência do plano, a opção de executar o plano ou pedir a falência do devedor, sem a possibilidade de retomada do processo". (TOMAZETTE, M. Curso de direito empresarial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2020) Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002005-18.2010.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2022) Nesse sentido, julgo a presente execução extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Expeça-se nova certidão de crédito em favor dos exequentes, no valor informado pela contadoria judicial – o qual não foi objeto de impugnação pelas partes (seq. 375). Posteriormente, oficie-se o juízo da recuperação judicial, através dos autos 1063739-47.2025.8.26.0100 (seq. 373.2). Condeno a executadas ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente – ante o princípio da causalidade, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00109911420238160000 Arapongas, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Inexistindo questões pendentes de análise, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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P.A.G. Adm E Participações Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 313680209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059419-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P.A.G. ADM E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO DE ALMADA MESSIAS

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Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata… Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese ter contratado o plano de saúde da empresa ré, na modalidade empresarial 876 - Multisaude Empresa. Alega que a requerida ao aplicar os reajustes anuais não leva em consideração, para a base de cálculo, apenas os funcionários da empresa, mas todos os contratos firmados com diversas empresas, caracterizando um falso coletivo. Relata que desde 2017 os reajustes são abusivos, superiores aos autorizados pela ANS. Diante do aumento significativo, a requerente enfrenta dificuldades para arcar com o pagamento mensal. Sustenta que apesar de se tratar de contrato coletivo, o plano possui apenas três usuários. Requer que seja declarado como plano familiar e devolução dos valores considerados abusivos. Tutela provisória de Urgência indeferida, conforme decisão de fls. 50/54. Em sede de contestação, a parte ré defende preliminarmente prescrição. No mérito, alega que o contrato celebrado entre as partes foi um seguro coletivo empresarial, não podendo ser confundido com seguro saúde individual. Assim, esclarece que não cometeu nenhum ato de ilegalidade, sendo que os reajustes foram aplicados em conformidade com a lei e o contrato vigente. Assim, sustenta que por ser um seguro coletivo empresarial SPG, os índices de reajustes anuais não devem ser confundidos com os reajustes autorizados pela ANS para os planos individuais. Já que a ANS não tem competência para fixar reajustes em planos coletivos. Houve réplica (fls. 253/255). Na decisão de saneamento do processo de fls. 281/284 foi deferida a produção de prova pericial. A decisão de fls. 314 indeferiu o aditamento da petição inicial requerida pela parte autora. Laudo pericial acostado aos autos a fls. 393/418. Laudo pericial complementar (fls. 462/482). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge a controvérsia na abusividade do aumento do valor cobrado e na natureza do contrato do plano de saúde. Afirma a parte autora que os reajustes foram aplicados acima do previsto pela ANS, tendo em vista que o plano se trata de um falso coletivo. Por outro lado, o réu sustenta legalidade dos reajustes e cobranças. Dada a natureza técnica do fato a ser provado, houve a realização de prova pericial, na qual a perita constatou que todos os reajustes estão devidamente fundamentados em critérios técnicos e atuariais, tendo base de cálculo consistente (fl. 482). Contudo, embora as partes tenham firmado um contrato coletivo de adesão à plano de saúde, denominado coletivo empresarial, é incontroverso que o plano prevê apenas três vidas, não apresentando proteção coletiva. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em benefício de entidade familiar, sendo a hipótese de falsa coletivização. Outrossim, as beneficiárias são pessoas da mesma família, sendo que uma delas não é empregada da empresa. Assim, resta desfigurada a natureza empresarial coletiva do contrato, fato que autoriza a adoção das regras dos contratos não empresariais. O contrato prevê o reajuste anual visando ao seu equilíbrio econômico. Assim, certamente causaria extremo desequilíbrio contratual a vigência do contrato sem qualquer índice de reajuste. Portanto, devem ser aplicados, por analogia, aqueles anualmente autorizados pela ANS para contratos não empresariais. Dessa forma, reconhecendo que os patamares de atualização sobre os contratos individuais e familiares são inferiores, cabe ao réu a devolução dos valores pagos a mais pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA APTA ACOMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO.ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE PELOÍNDICE DA ANS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORESPAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL APENAS DA PRETENSÃO DERESSARCIMENTO DE VALORES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTESFUTUROS OU IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES À OPERADORA.INVIABILIDADE. AFERIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NO CASOCONCRETO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTORPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) sejam, por si só, lícitos, a Operadora do Plano de Saúde tem o dever de demonstrar ao beneficiário a necessidade da sua aplicação, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. 2.Constatada a abusividade dos reajustes aplicados ao Plano de Saúde Coletivo, de rigor a sua substituição pelo índice da ANS, devendo a Operadora restituir ao consumidor os valores pagos a maior e não abrangidos pela prescrição. Precedentes. 3. Somente a pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos, em contratos de plano de saúde, em razão da declaração de nulidade de cláusula, está sujeita à prescrição trienal. Tema 610 do C. STJ. 4. É inadmissível imposição de condições ou a declaração de abusividade dos reajustes futuros, pois esta deverá ser aferida no caso concreto. (TJSP; Apelação Cível 1129242-25.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro:25/08/2021). Portanto, o contrato, agora declarado ilegal por força da sentença judicial, é de rigor acolher os pedidos da Autora. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para declarar o contrato como familiar, determinando que o requerido aplique o reajuste máximo previsto pela ANS ao contrato celebrado entre as partes e CONDENAR o requerido à devolução dos valores pagos à maior pela autora. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: ADRIANO DE ALMADA MESSIAS (OAB 234918/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Condominio Residencial Rossi Predileto x Consolda Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 315828669

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072631-15.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI PREDILETO

Polo Passivo:

CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5072631-15.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio em Edifício] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI PREDILETO CPF: 18.571.244/0001-90 RÉU: CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 10.237.258/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Condomínio Residencial Rossi Predileto em face de Consolda Empreendimentos Imobiliários Ltda, visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade autônoma de sua propriedade, situada no edifício condominial. A parte executada informou a existência de recuperação judicial, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), e pugnou pela extinção da presente execução, sob o argumento de que os créditos exequendos foram novados nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado em 07/12/2023. A exequente, por sua vez, pugna pelo regular prosseguimento do feito, reafirmando a natureza propter rem e extraconcursal das cotas condominiais, as quais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tampouco à novação decorrente da homologação do plano. Pois bem. O crédito objeto da presente execução é oriundo de obrigações condominiais relativas à unidade pertencente à executada, de modo que sua natureza jurídica deve ser examinada à luz da legislação falimentar. O entendimento prevalente nos tribunais, inclusive neste juízo, é no sentido de que as cotas condominiais são obrigações de natureza propter rem, vinculadas ao próprio imóvel, e caracterizam-se como despesas essenciais à manutenção do ativo, não se sujeitando, portanto, à recuperação judicial. Referem-se à administração e conservação do patrimônio que permanece sob titularidade da recuperanda. Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, submetem-se à recuperação judicial apenas os créditos existentes até a data do pedido, excetuadas as obrigações expressamente excluídas pela lei, como as previstas no art. 84, III, que classifica como extraconcursais as despesas com a administração da empresa. A jurisprudência tem conferido interpretação conforme nesse sentido: "Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências." (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. POSTERIOR FALÊNCIA DA ORA RECORRENTE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DA COISA. NATUREZA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes. 3. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.646.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Não obstante, registra-se que a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelas recuperandas (AI nº 2092954-31.2023.8.26.0000), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.840.531/RS e REsp 2.002.590/SP), entendeu que os débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação devem ser considerados concursais, sendo extraconcursais apenas aqueles posteriores ao ajuizamento do pedido. Contudo, o TJSP não conheceu do agravo por perda superveniente de objeto, em razão de retratação do juízo de origem. Como não há nos autos informação ou documento que comprove a homologação do plano de recuperação judicial, inviável reconhecer a novação do crédito. A jurisprudência tem exigido expressamente essa condição para que se reconheça a extinção da execução por ausência superveniente de interesse de agir: "Se o plano de recuperação ainda não foi homologado, não há falar em novação do crédito e, consequentemente, em extinção da execução." (TJMG - AI 1.0000.23.196832-2/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 20/03/2025, pub. 24/03/2025) Nesse cenário, considerando a pendência de definição definitiva quanto à natureza do crédito exequendo no juízo universal e visando à preservação da competência material, impõe-se a suspensão do presente feito, nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei 11.101/2005. Isso posto, SUSPENDO o curso da presente execução, com fulcro no art. 6º, inciso II e §4º, da Lei nº 11.101/2005, até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial quanto à natureza e à submissão do crédito ora executado. Eventuais atos expropriatórios deverão ser postulados diretamente perante o juízo universal, competente para sua autorização. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Alexandre Cardoso Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar Em substituição

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Ciencia E Saude - Assistência Em Clinica Médica E Medicina Diagnostica Ltda Epp x Condomínio Edifício Faria Lima

ID: 323405370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010143-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIENCIA E SAUDE - ASSISTêNCIA EM CLINICA MéDICA E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FARIA LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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Processo 1010143-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ciencia e Saude - Assistência Em Clinica Médica e Medicina Diagnostica Ltda Epp - Condomínio Edifíci… Processo 1010143-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ciencia e Saude - Assistência Em Clinica Médica e Medicina Diagnostica Ltda Epp - Condomínio Edifício Faria Lima - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com pedido declaratório e de tutela de urgência ajuizada por CIÊNCIA E SAÚDE MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FARIA LIMA. Alega a autora, em síntese, que, na qualidade de locatária de unidade no condomínio réu, foi indevidamente impedida de realizar sua atividade de testagem para COVID-19, sob ameaça de multa. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de turbar suas atividades, bem como a declaração de nulidade de cláusulas do Regulamento Interno do condomínio. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 188/191), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 460). O réu apresentou contestação com preliminares e defesa de mérito (fls. 198/235). A autora apresentou réplica (fls. 398/422), noticiando a aplicação de multa no valor de R$ 4.547,45, requerendo sua inexigibilidade e realizando o depósito judicial do montante (fls. 454/456). A sentença de improcedência de fls. 557/560 foi anulada pelo v. Acórdão de fls. 666/673, por ter sido considerada infra petita, retornando os autos para nova decisão que abrangesse todos os pedidos formulados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito as preliminares arguidas pelo réu. A legitimidade ativa da autora para questionar atos do condomínio que afetam diretamente o exercício de sua posse e suas atividades é manifesta. A impugnação ao valor da causa já foi corretamente rejeitada pela decisão de fls. 521/522, cujos fundamentos adoto, por se tratar de demanda de obrigação de fazer e declaratória sem conteúdo econômico imediatamente aferível. As demais questões preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. De início, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido principal de obrigação de não fazer. Conforme documento juntado às fls. 660, a autora promoveu a entrega das chaves e a desocupação do imóvel locado em 09 de agosto de 2024. Assim, não havendo mais vínculo locatício entre as partes, exauriu-se a utilidade de um provimento jurisdicional que vise permitir ou proibir a realização de suas atividades nas dependências do condomínio réu. Impõe-se, para este pleito, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito dos pedidos remanescentes. A pretensão de declaração de nulidade das cláusulas do Regulamento Interno do Condomínio (fls. 281/286) é improcedente. As normas condominiais que vedam a instalação de "laboratórios de análises de qualquer natureza" (item 'k') , bem como atividades que causem aglomeração e exponham a risco a saúde e a segurança dos demais (itens 'y' e 'aa'), estão inseridas no âmbito da autonomia da vontade da coletividade de condôminos para estabelecer regras de convivência e de uso da propriedade. Tais disposições não representam ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa, mas sim limitação legítima ao exercício do direito de propriedade em prol da segurança, salubridade e sossego de todos os que frequentam o edifício, cujas características estruturais de pequeno porte foram demonstradas. À autora, na condição de locatária, cumpria o dever legal de observar integralmente as normas internas do condomínio, conforme dispõe o artigo 23, X, da Lei nº 8.245/91. Quanto à multa aplicada no curso da demanda, no valor de R$ 4.547,45, tenho-a por hígida e exigível. Restou comprovado que, após notificada para cessar a atividade irregular, a autora se comprometeu a encerrá-la até a sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 (fls. 423), mas descumpriu o prazo ao manter o atendimento no sábado, dia 15 de janeiro de 2022, gerando a aglomeração documentada (fls. 309/310). A aplicação da penalidade foi, ademais, submetida e ratificada por unanimidade dos presentes em Assembleia Geral Ordinária (fls. 451/453), órgão soberano para deliberar sobre os interesses do condomínio. O valor fixado, correspondente a cinco contribuições condominiais, observou o limite legal previsto no artigo 1.336, § 2º, do Código Civil, e demonstrou razoabilidade, sendo inclusive inferior à penalidade inicialmente cominada na notificação. A tolerância anterior do condomínio, ocorrida em cenário pandêmico distinto e com menor fluxo de pessoas, não constitui direito adquirido nem impede a posterior exigência do cumprimento das normas, especialmente diante da alteração das circunstâncias fáticas. Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de não fazer, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade das cláusulas do regulamento interno e de inexigibilidade da multa aplicada, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do condomínio réu, referente ao valor depositado a fls. 454/456. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (OAB 167901/SP)

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Valderez Pereira Goulart Rocha x Santa Ruth Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321566015

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6002511-32.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA

Polo Passivo:

SANTA RUTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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KARYNA NONAKA RODRIGUES

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6002511-32.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA CPF: 658.457.066-53 RÉU: SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 10.414.114/0001-31 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA em face de SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SANTA RUTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes já qualificadas nos autos. O exequente alega que é credor da quantia de R$ 77.669,69 (setenta e sete mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), valores atualizados até 03/02/2021 (ID 2156276400). As executadas informaram que se encontram em recuperação judicial, para tanto juntaram aos autos a sentença que deferiu a recuperação, assim como a homologação do Plano (IDs 9629800070; 10174154190). É o relatório. Decido. Da análise da documentação, verifica-se que realizado o sistema RENAJUD, este retornou infrutífero (ID 9550674802). Posteriormente, as executadas informaram que apresentaram pedido de Recuperação Judicial em 19 de Setembro de 2022, mediante interposição dos autos de nº 1101129-56.2022.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP, assim como apresentaram a homologação do plano de Recuperação Judicial (IDs 9629770499; 9816670567; 10174171335). Diante da informação de que a parte executada requereu recuperação judicial, conforme documento de ID 9629800070; torna-se necessária a verificação da natureza do crédito exequendo, por meio da análise do momento em que ocorreu o fato gerador da obrigação. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. STJ. 2ª Seção. REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1051) (Info 684). No presente caso, constata-se que o fato gerador do crédito principal ocorreu em 01/09/2014 (ID 367175), assim como, a dívida de honorários advocatícios, ocorreu com o trânsito em julgado do Acordão em 26/02/2019 (ID 82989833). Assim, ambos os créditos ocorreram em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, logo configura crédito concursal, o qual se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, verifica-se que houve a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Por conseguinte, houve a novação do crédito e, consequentemente, do título executivo, conforme art. 59, caput, da lei nº 11.101/2005, devendo o crédito concursal ser quitado na forma estabelecida no referido plano. Importante ressaltar que a novação independente da habilitação do crédito e de sua inserção no quadro-geral de credores. Assim, diante da novação operada, imprescindível a extinção do feito, conforme entendimento do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. (...) (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, para habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas finais pela executada, em decorrência do princípio da causalidade. Considerando que a parte executada se encontra em recuperação judicial, suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AG

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Processo nº 0020661-92.2022.8.17.2810

ID: 262661168

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020661-92.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCP REFEICOES LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ LINS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020661-92.2022.8.17.2810 EXEQUENTE: JERONIMO PANIFICACAO LTDA - ME EXECUTADO(A): MCP REFEICOES LTDA - ME DESPACHO Vistos etc Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JERÔNIMO PANIFICAÇÃO LTDA em face de MCP REFEIÇÕES LTD, onde o exequente persegue créditos decorrente de duplicatas vencidas e não pagas. Disse que é credor da ré na importância de RS 14.661,18, representados pelas faturas/duplicatas 66, 67 e 68, emitidas em 30/09/2021, 30/10/2021 e 16/11/2021, com vencimentos em 11/10/2021, 12/11/2021 e 16/11/2021, respectivamente, portanto, vencida há mais de 60 (sessenta) dias. Em que pesem todos os esforços no sentido de receber o referido crédito, até mesmo protestando os títulos, a autora não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente execução nos termos da lei. Recolheu custas, atribuindo à causa o valor de R$ 16.474,96. Despacho de emenda para que o autor anexasse os instrumentos de protesto ou realizasse a adequação do procedimento (ID. 99178367). Em resposta, o exequente explicou que a JSA refeições EIRELI, cuja nota fiscal no valor de R$ 5.532,67 foi anexada, é uma empresa do mesmo grupo empresarial da executada, cujo cadastro inicial foi solicitado e aceito, cujos pagamentos se deram de forma pontual. Pede pela manutenção da referida nota fiscal nos autos, sob o argumento de que demonstra existência de várias empresas ligadas economicamente, de forma a esclarecer ao juízo da execução como se deu a relação comercial, inicialmente com a já citada JSA REFEIÇÕES EIRELI e posteriormente, sucedida pela executada. Acerca dos instrumentos de protestou, anexou um deles e pediu prazo para juntada dos demais. (ID. 100990566). Foi determinada a emenda para que o exequente comprovasse a sucessão empresarial aludida para execução da nota fiscal no valor de R$ 5.532,67 e juntasse os protestos dos demais títulos executivos (ID. 110743255). Em resposta, disse que além da executada MCP Refeições Ltda., também utilizava a razão social JSA REFEIÇÕES EIRELI – CNPJ 22.093.615-0001/42, desde o início do relacionamento comercial; até que no mês de setembro de 2021 foi solicitada mudança de CNPJ para faturamento, sendo indicada a MCP REFEIÇÕES LTDA e que, no mês de outubro de 2021, mantendo-se as entregas de produtos no mesmo local, sendo recepcionados pelo mesmo funcionário, de nome Mateus, os canhotos de notas fiscais utilizados para controle tem a mesma assinatura. Pede que seja reconhecido o liame e a existência de grupo empresarial, para os fins de cobrança e execução. Juntou instrumentos de protestos (ID. 112823779). Deferida a sucessão empresarial e a inclusão da nota fiscal no valor de R$ 5.532,67. Determinou-se ainda o recolhimento das custas complementares (id. 117202903), que foram devidamente pagas conforme id. 126198379. Foi determinada a citação (ID. 135231458). Citada, a executada MCP REFEIÇÕES LTDA , afirmou que no dia 05.07.2023, foi deferido o processamento de Recuperação Judicial, bem como, a tutela de urgência cautelar, determinando a suspensão de todas as execuções entre outras medidas, conforme se denota da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, nos autos do Processo nº 0016077- 07.2023.8.17.2370. Requereu a suspensão deste processo; Seja reconhecida a impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio da executada, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. (ID. 140789855). O exequente requereu a expedição de Ofício para ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, Processo nº. 1101129- 56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, conforme comprovado no identificador 117325900, determinando a reserva de R$ 115.248,77, valor líquido e certo desta execução, conforme planilha anexa, atualizada até 29/09/2022, data do deferimento da recuperação judicial do Grupo Rossi (ID. 118624095). Em seguida, a parte exequente informou que em diligências no sistema PJe verificou-se que nos autos do processo nº 0016077-07.2023.8.17.2370, que tramita perante a 4ª Vara Cível dessa Comarca a empresa Executada ingressou com demanda para poder participar, manter e receber valores de processo licitatório de fornecimento de refeições a magistrados, por meio de contrato junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do Processo Administrativo nº 0004721-62.2023.4.05.7000. Requer a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para informar a existência de contratos ativos com a Executada e proceder a penhora de valores suficientes a garantia deste feito. (ID. 147155008). Decisão de ID 158622926 suspendeu o feito em razão da recuperação judicial da executada e determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação para reserva do valor exequendo. Encaminhado ofício em ID 177847765. Em ID 181333499 o administrador judicial informou não poder reservar o crédito dos autos por perda do prazo legal. Em ID 185721058 o exequente pugnou pela intimação da executada para informar se houve a habilitação do crédito perseguido nos autos, considerando que ele é pretérito à ação de recuperação judicial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante o exposto, determino a intimação do executado e do administrador judicial para, no prazo de 10 dias informarem se o crédito exequendo foi habilitado na recuperação judicial quando da propositura daquela demanda, devendo comprovar a eventual habilitação. Após, intime-se o exequente com prazo de 5 dias para requerer o que entender pertinente. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do CM. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito PRS

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Condominio Rossi Ideal Vila Guaratiba e outros x Rodolita Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 279629505

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054382-46.2016.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA GUARATIBA LUIS DE OLIVEIRA DAMASIO

Polo Passivo:

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

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ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 543/549, requereu a extinção da execução alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial, distribuído sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100,… RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 543/549, requereu a extinção da execução alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial, distribuído sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, estando o crédito habilitado nos autos da mencionada Recuperação Judicial./r/r/n/nÉ o breve Relatório. Decido./r/r/n/nComo se sabe, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ressalvadas as exceções legais, tais como a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Não há, dentre as exceções previstas, qualquer alusão a cotas condominiais./r/r/n/nSabe-se ainda que, de acordo com o art. 84, III, da mencionada Lei, constituem créditos extraconcursais aqueles relativos às despesas com administração do ativo, como é o caso das cotas condominiais. Mas essa disposição se aplica unicamente à falência, e não à recuperação judicial./r/r/n/nO entendimento do STJ a respeito do tema ainda é divergente. Prova disso é a existência de pronunciamentos relativamente recentes, também daquele Tribunal, tanto no sentido de que o crédito condominial anterior à recuperação é concursal (AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.), quanto, ao contrário, é extraconcursal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.908/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)./r/r/n/nO entendimento no sentido do caráter extraconcursal do crédito se baseia no disposto no art. 84 da Lei n° 11.101/2005; mas esse dispositivo, como já foi dito, diz respeito tão somente à falência. É preferível levar a efeito uma interpretação estrita da extraconcursalidade, já que esta se sujeita a um critério material: só é extraconcursal aquilo que foi previsto para a recuperação como tal. Essa orientação foi explicitada pelo Min Moura Ribeiro no AgInt no AREsp 2207196 (STJ, Terceira Turma, j. 27/02/24):/r/r/n/n o fato de o crédito perseguido ter a relevante natureza propter rem por ser oriundo de despesas de condomínio, não o tornava simplesmente extraconcursal. De acordo com o mais recente entendimento desta Turma, ao qual este relator aderiu em votação do julgado datada de 12 de setembro de 2023, consolidou-se emprestar interpretação mais criteriosa à sistemática da Lei n.º 11.101/2005, segundo a qual a verba condominial, conquanto seja mesmo dívida de natureza propter rem, não estaria abarcada no rol do critério material (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º), para considerar tal crédito extracontratual, independentemente do critério temporal informado pelo art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005 (g. n.)/r/r/n/nEssa interpretação mais criteriosa , ou estrita, é adequada ao caso, pois, como salienta a doutrina, os créditos não sujeitos à recuperação judicial são uma exceção legal, razão pela qual a interpretação de não sujeição deve ser realizada de forma restritiva (LOPES, Felipe dos Santos. A execução dos créditos não sujeitos à recuperação judicial. Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual Civil, sob a orientação do Professor Doutor Anselmo Prieto Alvarez. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/jspui/bitstream/handle /41264/1/Felipe%20dos%20Santos%20Lopes.pdf)/r/r/n/nEm outras palavras, as exceções à regra geral (de ampla concursalidade dos créditos) devem ser interpretadas restritivamente. De fato, uma visão mais condescendente a respeito dos créditos não sujeitos à recuperação judicial causa insegurança jurídica e pode levar à própria ineficácia da reestruturação do devedor, pois, quanto mais procedimentos de cobrança se desvincularem da recuperação, menos ela servirá como mecanismo para solucionar sua situação de endividamento. /r/r/n/nNeste sentido, decidiu esta Corte Estadual de Justiça:/r/r/n/nDIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA CONCURSAL. RECURSO PROVIDO./r/nI. CASO EM EXAME/r/n1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos relativos a cotas condominiais, afastando sua sujeição à recuperação judicial da executada. A sociedade recuperanda sustenta que tais créditos são concursais, nos termos do disposto no art. 49 da Lei n° 11.101/2005, e requer a suspensão da execução individual. O recorrido, em contrarrazões, defende a extraconcursalidade das cotas, por serem essenciais à manutenção do condomínio./r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO/r/n2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos condominiais exigíveis antes do pedido de recuperação judicial devem ser considerados concursais - e, consequentemente, submetidos aos efeitos da recuperação judicial - ou extraconcursais./r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR/r/n3. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n° 11.101/2005, todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, salvo exceções legais expressas./r/n4. O art. 84, III, da referida Lei estabelece que as despesas condominiais são créditos extraconcursais apenas no contexto da falência, não havendo previsão legal para sua extraconcursalidade na recuperação judicial./r/n5. A interpretação restritiva das exceções à concursalidade dos créditos deve prevalecer, uma vez que a ampliação dos créditos extraconcursais pode comprometer a efetividade do instituto da recuperação judicial e gerar insegurança jurídica. Doutrina./r/n6. Entendimento do STJ sobre o tema que ainda não se consolidou, havendo julgados recentes em ambas as direções (ou seja, no sentido da concursalidade e da extraconcursalidade). /r/n7. Solução pela concursalidade que, no entanto, não impõe a extinção da execução, mas sim sua suspensão./r/nIV. DISPOSITIVO/r/n8. Recurso parcialmente provido./r/n(0009895-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 14/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nDiante do exposto, suspendo a execução das cotas condominiais exigíveis anteriormente ao pedido de recuperação judicial da agravante, pelo prazo inicial de 90 dias. Aguarde-se no arquivo provisório./r/r/n/nP. I.

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Helena Prado Molina Duarte Monteiro e outros x Nenufar Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 310131812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-15.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PRADO MOLINA DUARTE MONTEIRO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO

Polo Passivo:

NENUFAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NIEVRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL SA

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARIA CECILIA GALBIATTI DE OLIVEIRA

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PABLO CARVALHO DE FREITAS

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WILLIAM KHALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO e HELENA PRADO MOLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO e HELENA PRADO MOLINA DUARTE MONTEIRO em desfavor de ROSSI RESIDENCIAL S/A, NIEVRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. E NENUFAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. Os exequentes deram início ao cumprimento de sentença (Id. 59156177 – Pág. 67), anexando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cumprindo exigência do art. 524 do Código de Processo Civil vigente, pugnando pelo recebimento da quantia de R$ 414.550,96 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). O pedido executório foi recebido (Id. 59156177 – Pág. 70), determinando a intimação do executado através dos seus patronos, posto que, nos termos do art. 513, § 2°, inciso I, do CPC, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidirem sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). A intimação foi efetivada conforme certidão encartada no (d. 59156177 – Pág. 71, em 10.06.2019. Os executados ofereceram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 59156177 – Pág. 76-80) em 10.07.2019, sob o permissivo do art. 525, §1º, inciso V (excesso de execução), afirmando que, à época da impugnação, o valor correto a ser executado era de R$ 284.201,55 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), estando os cálculos do exequente excessivos em R$ 130.349,41 (cento e trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos). Em seguida, a parte exequente pugnou pela inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes (Id. 59156177 – Pág. 87-89). A parte exequente apresentou resposta à impugnação (Id. 59156178 – Pág. 6-8), oportunidade em que requereu o levantamento do valor incontroverso de R$ 284.201,55 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta e cinco centavos). Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo à impugnação da parte executada, bem como o levantamento do valor incontroverso, diante da ausência do respectivo depósito, e determinou o prosseguimento dos autos, com encaminhamento do feito ao contador judicial para atualização dos valores fixados na sentença e, ainda, a penhora do valor incontroverso (R$ 284.201,55), por meio dos sistemas Bacenjud/Renajud (Id. 59156178 – Pág. 9-11). Realizadas as buscas via Bacenjud/Renajud, não foram encontrados ativos financeiros em nome da parte executada. Intimada para manifestação, o exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 60704465). A parte executada requereu a suspensão do feito, diante de sua recuperação judicial iniciada pelos autos de n. 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite no juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (Id. 100366189). Posteriormente, apresentou o plano de recuperação judicial aprovado pelo juízo mencionado (Id. 137751448). Apresentado o cálculo pela contadoria (Id. 167197360), a parte executada impugnou (Id. 169460943), ocasião em que este foi retificado (Id. 186064424). As partes se manifestaram sem qualquer objeção ao cálculo apresentado pela contadoria (Ids. 188227739 e 188234652). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos refere-se ao cumprimento de sentença promovido pelos exequentes em desfavor da empresa em recuperação judicial, em razão de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu crédito decorrente de rescisão contratual. No curso da execução, as partes apresentaram cálculos e impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que, posteriormente, houve expressa concordância das partes com os cálculos elaborados pelo contador judicial, o que autoriza a homologação como liquidação definitiva do crédito. O ponto central a ser analisado, no entanto, refere-se à superveniente aprovação do plano de recuperação judicial da empresa executada, fato devidamente comprovado nos autos por meio do documento de Id. 137751448. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao plano. Essa novação extingue as obrigações originalmente constituídas, substituindo-as pelas condições estabelecidas no plano aprovado, o qual passa a constituir novo título executivo judicial. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que as execuções individuais devem ser extintas, e não meramente suspensas, após a homologação do plano, justamente porque o crédito originário foi novado e incorporado às regras estabelecidas na recuperação. Veja-se: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caputdo art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697 - DF (2011/0195696-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Data de Julgamento: 02/06/2015. Quarta Turma). No presente caso, verifica-se que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi expressamente incluído no plano aprovado, o que atrai a incidência da regra do artigo 59 da Lei 11.101/2005, sendo a extinção da execução a medida adequada. Ademais, não há resistência das partes quanto à homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, o que autoriza, também, sua homologação formal. Assim, diante da concordância das partes com os cálculos e da novação do crédito judicial pela aprovação do plano de recuperação, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial (Id. 186064424) e, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente cumprimento de sentença, em razão da novação do crédito pela aprovação do plano de recuperação judicial da parte executada. EXPEÇA-SE carta de crédito em favor dos exequentes. Observadas as formalidades legais, arquive-se. P.I.C Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 317928491

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0472679-36.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAURILIO DE BARROS

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MYLENA REGINA DA SILVA

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CARLA ABDUCH

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CC 210341/SP (2024/0472679-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP30… CC 210341/SP (2024/0472679-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP307893 MYLENA REGINA DA SILVA - SP479784 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP INTERESSADO : RENATO SANTOS SILVA ADVOGADO : MAURILIO DE BARROS - SP206469 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de liminar suscitado por ROSSI RESIDENCIAL S.A., em recuperação judicial, visando dirimir a controvérsia entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP), onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa (Processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100), e o Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré (SP), responsável pela condução da Reclamação Trabalhista n. 0010810-58.2016.5.15.0122, ajuizada por Renato Santos Silva. Na inicial, a suscitante alegou que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial tenha ocorrido em 29/9/2022, o Juízo trabalhista determinou a liberação ao exequente da ação trabalhista de valores oriundos de depósito recursal efetuado pela empresa em 19/8/2022. Sustentou que tal valor deveria integrar o patrimônio submetido ao Juízo universal da recuperação judicial, conforme o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, e que a medida viola os princípios da preservação da empresa e da vis attractiva do Juízo da recuperação. Foi deferida medida liminar (fls. 641-644) para suspender os efeitos da decisão do Juízo do Trabalho de Sumaré que determinou a liberação dos valores. O Juízo do Trabalho prestou informações e manteve o entendimento de que o valor do depósito recursal já estava à disposição daquele Juízo antes da decisão de deferimento da recuperação judicial. O Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por sua vez, manifestou-se pela competência exclusiva do Juízo universal para deliberar sobre a destinação do valor oriundo de depósito recursal trabalhista, destacando que, embora o depósito tenha ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, sua liberação posterior pelo Juízo trabalhista representa ato de constrição patrimonial incompatível com os efeitos da recuperação, violando o princípio da preservação da empresa e a isonomia entre credores, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo da recuperação judicial, ressaltando que cabe ao Juízo universal decidir sobre atos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive valores oriundos de depósitos recursais anteriores ao pedido (fls. 683-685). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos. O presente conflito está igualmente disciplinado pelos arts. 66 e 951 a 959 do Código de Processo Civil e 193 a 198 do Regimento Interno do STJ. A controvérsia refere-se à definição do juízo competente para deliberar sobre a destinação de valor oriundo de depósito recursal trabalhista efetuado anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A., atualmente em recuperação judicial no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é do juízo universal da recuperação a competência para decidir sobre atos executivos que possam afetar o patrimônio da empresa, inclusive quanto à liberação de depósitos recursais realizados no curso de ações trabalhistas. Nesse sentido, o seguinte precedente da Segunda Seção desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. (CC n. 162.769/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Tal entendimento alinha-se aos princípios par conditio creditorum e da preservação da empresa, que norteiam o regime da recuperação judicial. Permitir a liberação de valores fora do crivo do juízo da recuperação compromete a isonomia entre credores e a eficácia do plano de soerguimento aprovado judicialmente. No caso concreto, ainda que o depósito recursal tenha sido realizado em data anterior à do deferimento da recuperação, sua destinação após esse marco temporal está sujeita aos efeitos da recuperação e deve ser deliberada exclusivamente pelo Juízo universal, sob pena de fracionamento indevido da jurisdição e prejuízo para a coletividade de credores. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores controvertidos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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