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Processo nº 5000567-96.2025.4.03.6321

ID: 257180935

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: J. P. O. D. S. Advogado d…

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Ernesto Antonio Matheus Hoffmann e outros x Guilherme Costa Bilibio

ID: 330926751

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-49.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO ANTONIO MATHEUS HOFFMANN SIMONE MOLINA HOFFMANN

Polo Passivo:

GUILHERME COSTA BILIBIO

Ato ordinatório

Advogados:

NEANDRO PEDROSO MULLER

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MARCIO CARDOSO WEILER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREIRA

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MARIANA NUNES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-49.2024.8.21.0064/RS RELATOR : VALERIANO SANTOS FILHO AUTOR : SIMONE MOLINA HOFFMANN ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES RAMOS…

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Rodrigo Rubira De Sousa x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 330386520

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-91.2020.8.21.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RUBIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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HUGO DAVID GONZALES BORGES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-91.2020.8.21.0063/RS AUTOR : RODRIGO RUBIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQU…

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Processo nº 5000567-71.2013.4.04.7103

ID: 332713954

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-71.2013.4.04.7103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES PROCOPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS LARRE RODRIGUES

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LEANDRO NUNES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000567-71.2013.4.04.7103/RS EXEQUENTE : ALEXANDRE SOARES PROCOPE ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS LARRE RODRIGUES (OAB RS086905) ADVOGADO(A) : LEANDRO N…

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Processo nº 5000567-19.2024.4.04.7222

ID: 332631345

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-19.2024.4.04.7222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DONISETE MARIA DOS SANTOS SONCINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-19.2024.4.04.7222/SC AUTOR : DONISETE MARIA DOS SANTOS SONCINI ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) SENTENÇA Ante o exposto: I) julgo extinto, sem resol…

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Processo nº 5001919-63.2017.8.21.0007

ID: 322131940

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001919-63.2017.8.21.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO MAXIMO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNELISE BRANDEBURSKI ROCHA

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JOSE OTAVIO RIBEIRO CRESPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001919-63.2017.8.21.0007/RS EXEQUENTE : JOÃO MAXIMO LOPES ADVOGADO(A) : ANNELISE BRANDEBURSKI ROCHA (OAB RS086909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001919-63.2017.8.21.0007/RS EXEQUENTE : JOÃO MAXIMO LOPES ADVOGADO(A) : ANNELISE BRANDEBURSKI ROCHA (OAB RS086909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JOÃO MÁXIMO LOPES em face da SUCESSÃO DE PLÍNIO GARCIA CRESPO, representada por seus herdeiros LEDA RIBEIRO CRESPO e JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO CRESPO. A parte exequente requereu a penhora de bens para satisfação do crédito exequendo, especificamente: (i) penhora dos direitos hereditários dos executados no inventário extrajudicial de Plínio Garcia Crespo; (ii) penhora no rosto dos autos da ação nº 5000567-12.2013.8.21.0007, referente ao quinhão hereditário pertencente ao espólio de Plínio Garcia Crespo no inventário de seu irmão José Antonio Garcia Crespo; e (iii) penhora do imóvel objeto da matrícula nº 46.383 (antiga matrícula nº 12.749), na quota-parte pertencente ao espólio do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a presente execução foi ajuizada em face da sucessão de Plínio Garcia Crespo, representada por seus herdeiros, com fundamento no artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. Conforme se depreende dos autos, o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução foi firmado pelo falecido Plínio Garcia Crespo, sendo que seus herdeiros respondem pelas dívidas do de cujus até o limite da herança, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Verifica-se que, apesar do longo tempo de tramitação do feito, iniciado em 2017, ainda não houve a satisfação do crédito exequendo, que, conforme última atualização juntada aos autos em fevereiro de 2023, perfaz o montante de R$ 74.609,19 (setenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos). Passo à análise dos pedidos formulados pela parte exequente. 1. Da penhora dos direitos hereditários no inventário extrajudicial No que tange ao pedido de penhora dos direitos hereditários dos executados no inventário extrajudicial de Plínio Garcia Crespo, observo que tal medida encontra amparo legal no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de herança, legado ou fideicomisso. Contudo, considerando que se trata de inventário extrajudicial, em trâmite perante Tabelionato de Notas, a penhora deverá ser efetivada mediante habilitação do credor junto ao referido procedimento, nos termos do artigo 642 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia. Nesse sentido, determino que o exequente se habilite junto ao inventário extrajudicial em trâmite no Tabelionato de Notas de Camaquã/RS, referente à sucessão de Plínio Garcia Crespo, para resguardar seu crédito, devendo comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação da referida habilitação. Expeça-se ofício ao Tabelionato de Notas de Camaquã/RS, informando sobre a existência da presente execução e determinando que seja averbada a penhora sobre os direitos hereditários dos executados no inventário extrajudicial de Plínio Garcia Crespo, até o limite do crédito exequendo. 2. Da penhora no rosto dos autos do processo nº 5000567-12.2013.8.21.0007 Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000567-12.2013.8.21.0007, que trata do inventário de José Antonio Garcia Crespo, no qual Plínio Garcia Crespo figura como herdeiro, defiro a penhora no rosto dos autos. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000567-12.2013.8.21.0007, para que seja reservado o quinhão hereditário pertencente ao espólio de Plínio Garcia Crespo, até o limite do crédito exequendo, devendo o valor correspondente ser vinculado ao presente feito quando da partilha ou adjudicação dos bens. 3. Da penhora do imóvel em nome do devedor Por fim, no que concerne ao pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 46.383 (antiga matrícula nº 12.749), verifico que, conforme informado pela parte exequente, o referido bem pertence ao espólio do executado Plínio Garcia Crespo, na seguinte proporção: área total de 84,3054 hectares, 100% de todas as benfeitorias existentes na propriedade e 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) da área do açude ali existente. Assim, defiro o pedido de penhora do imóvel, respeitada a quota-parte pertencente ao espólio do executado Plínio Garcia Crespo, conforme descrito acima. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido imóvel, nos termos do artigo 845 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça observar os requisitos do artigo 838 do mesmo diploma legal. Após a efetivação da penhora e juntada do respectivo auto, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para que tome ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Proceda-se, ainda, à averbação da penhora no Registro de Imóveis competente, mediante a expedição de certidão de inteiro teor do ato, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. 4. Disposições finais Ressalto que, conforme já decidido anteriormente, até a efetiva partilha dos bens do espólio, a execução deverá se limitar à penhora do patrimônio do de cujus, sem a realização de atos expropriatórios, em observância ao disposto no artigo 1.997 do Código Civil. Destaco, ainda, que a penhora dos direitos hereditários e do imóvel ora deferida não implica em autorização para alienação imediata dos bens, sendo necessária a prévia conclusão do inventário para que se possa proceder à expropriação, respeitado o limite da herança. Por fim, considerando o longo tempo de tramitação do feito e a necessidade de se conferir efetividade à execução, determino que, após a efetivação das penhoras ora deferidas, seja intimada a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Processo nº 5010776-04.2025.8.08.0000

ID: 332235401

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010776-04.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETYCIA VIAL PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010776-04.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDILSON SANTOS SILVA COATOR: VA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010776-04.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDILSON SANTOS SILVA COATOR: VARA JUIZ DAS GARANTIAS 5ª REGIÃO Advogado do(a) PACIENTE: LETYCIA VIAL PEREIRA - ES36070 DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDILSON SANTOS SILVA contra suposto ato coator do Juízo das Garantias da 5ª Região, nos autos do processo de nº 5000404-34.2025.8.08.0052 no qual apura-se a suposta prática dos crimes previstos na Lei nº 12.850/13. A impetrante afirma, em linhas gerais, que “(…)o próprio Ministério Público não atribuiu ao paciente contexto de chefia ou participação direta na suposta organização criminosa, tão somente colocando-o como um dos ‘vapores’” e que não foram preenchidos os requisitos mínimos para a decretação de prisão temporária do paciente. Basicamente diante de tais circunstâncias, pugna pela concessão da liminar com vistas a revogar a prisão preventiva da paciente (art. 316 do CPP). É o relatório. Passo a decidir. A demanda originária trata de pedido de busca e apreensão e prisão temporária do paciente e de diversos acusados, e decorre da operação “Bandido Não Se Cria”, cujo objetivo é “desarticular uma organização criminosa que atua no município de Rio Bananal/ES e região de forma precípua no tráfico de drogas”. Conforme se depreende da petição apresentada pelo Ministério Público (pág. 5, ID 69563452, dos autos originários), o processo de origem encontra-se funcionalmente vinculado aos seguintes autos de nrs. 5000567-82.2023.8.08.0052, 0000032-10.2024.8.08.0052, 0000036-47.2024.8.08.0052, 5000806-52.2024.8.08.0052, 0000057-23.2024.8.08.0052 e 0000035-62.2024.8.08.0052. Em pesquisa ao sistema de consulta processual deste Egrégio Tribunal, verifiquei a existência dos seguintes Habeas Corpus, oriundos dos mencionados processos: 1) 5019881-39.2024.8.08.0000 (originário: 0000032-10.2024.8.08.0052) - Des. Walace Pandolpho Kiffer; 2) 5013297-53.2024.8.08.0000 (originário: 0000032-10.2024.8.08.0052) - Des. Walace Pandolpho Kiffer; 3) 5012548-36.2024.8.08.0000 (originário: 0000032-10.2024.8.08.0052) - Des. Walace Pandolpho Kiffer; 4) 5007825-71.2024.8.08.0000 (originário: 0000032-10.2024.8.08.0052) - Des. Walace Pandolpho Kiffer; 5) 5005391-75.2025.8.08.0000 (originário: 5000567-82.2023.8.08.0052) – Des. Ubiratan Almeida Azevedo; 6) 5004167-05.2025.8.08.0000 (originário: 5000567-82.2023.8.08.0052) – Des. Ubiratan Almeida Azevedo; 7) 5009981-32.2024.8.08.0000 (originário: 5000567-82.2023.8.08.0052) – Des. Ubiratan Almeida Azevedo; 8) 5007220-28.2024.8.08.0000 (originário: 5000567-82.2023.8.08.0052) – Des. Ubiratan Almeida Azevedo; 9) 5010638-37.2025.8.08.0000 (originário: 5000806-52.2024.8.08.0052) – Des. Fernando Zardini Antônio; 10) 5004946-57.2025.8.08.0000 (originário: 5000806-52.2024.8.08.0052) – Des. Fernando Zardini Antônio; 11) 5004799-31.2025.8.08.0000 (originário: 5000806-52.2024.8.08.0052) – Des. Fernando Zardini Antônio; 12) 5005862-91.2025.8.08.0000 (originário: 0000035-62.2024.8.08.0052) – Des. Helimar Pinto; 13) 5008306-34.2024.8.08.0000 (originário: 0000035-62.2024.8.08.0052) – Des. Helimar Pinto. Num primeiro exame dos autos, à luz do processo de referência, vislumbrei a possibilidade de reconhecimento de prevenção da competência em favor de um dos Desembargadores acima mencionados. Todavia, após detida reflexão à luz da manifestação do E. Desembargador Fernando Antonio Zardini (ID 14861587), compreendo que, por se tratarem de ações penais distintas em sua origem, e considerando que eventual prevenção foi reconhecida de modo individualizado para cada uma delas, não se configura, na espécie, hipótese de prevenção que abranja o presente feito. Ressalto que, no tocante ao processo de referência vinculado a este writ, não houve até o momento interposição de outro recurso ou remédio constitucional, sendo este o primeiro desdobramento processual decorrente do pedido de busca e apreensão tombado, na origem, sob o nº 5000404-34.2025.8.08.0052. Registre-se, por fim, que o recebimento deste habeas corpus não implica prorrogação de competência em relação às ações penais originárias de nrs. 5000567-82.2023.8.08.0052, 0000032-10.2024.8.08.0052, 0000036-47.2024.8.08.0052, 5000806-52.2024.8.08.0052, 0000057-23.2024.8.08.0052 e 0000035-62.2024.8.08.0052, as quais permanecerão vinculadas aos respectivos Relatores originalmente designados. Superado tal entrave, a liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Compulsando detidamente os autos de origem, vislumbra-se que foi decretada a prisão temporária em desfavor do paciente em 02/06/2025 (ID 70039175, do processo de referência), para apurar a prática dos crimes previstos na Lei nº 12.850/13. Em conformidade com o art. 1º da Lei nº 7.960/1989, caberá a decretação da prisão temporária quando: (i) imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) o indiciado não tem residência fixa ou não fornecer elementos para sua identificação; e (iii) houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes inclusos no rol previsto no inciso III do referido regramento, dentre os quais se insere o delito de quadrilha ou bando (alínea “l”). São requisitos que, segundo doutrina majoritária, se perfazem pela combinação do inciso III (fumus commissi delicti) com uma das hipóteses do inciso I (imprescindível para a investigação – periculum libertatis) ou do inciso II (ausência de residência fixa ou de elementos de identificação do indiciado) da legislação mencionada. Dessa forma, preenchidos os pressupostos acima transcritos, perfeitamente cabível o cárcere temporário, por prazo de 5 (cinco) dias prorrogáveis por igual período nos casos ordinários, ou por 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período nos casos envolvendo crime hediondo, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90. Em sede de cognição sumária, observo que o fumus comissi delicti encontra-se evidenciado pelos elementos colhidos até o momento na fase investigatória, conforme descrito pelo Ministério Público em sua manifestação inicial, que por oportuno transcrevo: O relatório de extração de dados à fl. 176, noticia que entre os dias 26/08/2024 e 22/09/2024, JOÃO PEDRO, vulgo “JP/PESADELO”, travou diálogo com um usuário identificado como “EDILSON”, o qual utiliza a linha telefônica n° 27 981347568. Através de diligências, apurou-se que se trata de EDILSON SANTOS SILVA vulgo EDILSON, inscrito no CPF sob o n° 074.175.205- 02. Expõe o relatório de investigação à fl. 177, que no dia 26/08/2024, EDILSON encaminha um pix para “JP” no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ressalta-se que o remetente do pix, é a esposa de EDILSON, MARIA INGRID COSTA SANTOS. Já no dia 27/08/2024 (fl. 179 do Rel.), “JP” solicita que EDILSON faça um novo depósito de dinheiro referente a venda de drogas. E no dia 29/08/2024, EDILSON encaminha o valor solicitado por “JP”, utilizando novamente a conta de sua esposa. Em continuidade, merece destaque a conversa datada no dia 02/09/2024, onde “JP” solicita a EDILSON novamente a transferência de quantia monetária. Por ocasião do diálogo, EDILSON revela que “JP” tinha “3 mil reais” guardado com ele, concluindo, assim, que EDILSON atua como tesoureiro do tráfico. À vista de tais diálogos, restou evidenciado a participação de EDILSON na ORCRIM, ora delineada, atuando na função de tesoureiro e armazenador de grande parte do dinheiro oriundo da venda de entorpecentes, sendo um dos associados de confiança de “JP”. Ademais, em relação ao periculum libertatis, a autoridade coatora, na decisão que decretou a prisão temporária em face do paciente, consignou que (ID 70039175, dos autos de origem): Outrossim, cumpre destacar que a medida mostra-se proporcional e adequada diante da gravidade concreta dos fatos investigados, que indicam a atuação coordenada e contínua dos investigados em uma estrutura criminosa voltada à prática de ilícitos graves. A decretação da prisão temporária visa não apenas resguardar a ordem pública e a higidez da instrução criminal, mas também impedir que os investigados, em liberdade, continuem a exercer influência sobre outros integrantes do grupo ou a manter o funcionamento da engrenagem delitiva. Nesse contexto, a prisão temporária se apresenta como ferramenta indispensável à efetividade da investigação criminal, funcionando como meio legítimo de contenção de ações ilícitas em curso e de proteção dos interesses públicos comprometidos pela suposta organização criminosa. Estando presentes os requisitos legais — necessidade para as investigações, indícios de autoria e materialidade, além da gravidade dos fatos —, mostra-se juridicamente cabível e socialmente recomendável a decretação da prisão temporária dos investigados, como forma de assegurar a regularidade, eficácia e integridade das investigações em curso. Além disso, é necessário destacar que a prisão temporária revela-se indispensável em razão das particularidades do contexto fático investigado, especialmente considerando que crimes praticados por organizações criminosas costumam envolver planejamento estratégico, comunicação constante entre os membros. Dessa forma, a segregação temporária dos investigados contribui para interromper fluxos de informação e reduzir a capacidade operacional do grupo, permitindo aos investigadores coletar evidências sem interferências externas ou atos de ocultação e destruição de provas. A necessidade da prisão temporária também encontra fundamento na garantia da integridade física e psicológica das testemunhas e informantes, as quais podem ser submetidas à intimidação ou ameaça direta caso os investigados permaneçam soltos. O risco de represálias é inerente às organizações criminosas estruturadas, justificando-se, portanto, a cautela preventiva representada pela medida prisional temporária, que busca assegurar a liberdade testemunhal e preservar o conteúdo probatório já colhido e a ser colhido no decorrer das diligências investigativas.” Finalmente, não se pode desconsiderar que a segregação cautelar temporária assume ainda um caráter pedagógico e preventivo ao reforçar a percepção pública quanto à capacidade estatal de resposta rápida e eficaz frente a ilícitos graves e organizados. A intervenção imediata, materializada na prisão temporária dos investigados, demonstra a firmeza institucional no enfrentamento à criminalidade organizada, o que não só contribui para a elucidação dos fatos como também previne novas investidas criminosas e a manutenção das atividades ilícitas investigadas. Com efeito, observa-se dos autos que a investigação ainda está em curso, razão pela qual a adoção de medidas acautelatórias mostra-se imprescindível para a adequada conclusão da fase preliminar. Outrossim, é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, justificando a manutenção da cautelar máxima. (STJ, HC nº 371.769/BA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE 15.05.2017) A esse respeito, destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 39 CORRÉUS. CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contemporaneidade da prisão preventiva não se limita à época da prática delitiva, mas também à verificação da periculosidade do agente no momento do Decreto prisional. A investigação aponta que o recorrente faz parte de uma organização criminosa, cujas atividades ilícitas justificam a necessidade de sua custódia cautelar. 4. A prisão preventiva está baseada em complexa investigação, com o uso de medidas como quebra de sigilos telefônico e telemático, que revelam a participação do paciente na organização criminosa liderada por Aluízio Faustino de Lima Júnior, apontando seu envolvimento direto no tráfico de drogas na cidade de Natal/RN. 5. A gravidade concreta da conduta do paciente, associada a outros 39 investigados, demonstra a periculosidade social do agente, sendo inviável a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A reanálise do acervo fático probatório necessário para acolher as alegações da defesa está vedada na via estreita do habeas corpus, o que impede a superação das conclusões da instância de origem. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AgRg-RHC nº 195.375/RN 2024/0094901-4; Rel. Min. Daniela Teixeira; Quinta Turma; DJE 30.10.2024) (grifei) _______________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 4. A prisão temporária está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a continuidade das investigações relacionadas à organização criminosa, tráfico de drogas e outros crimes conexos. As evidências sugerem a participação ativa e significativa da paciente nas atividades ilícitas da organização. (…) IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ; AgRg-HC nº 921.978/PR 2024/0216855-2; Rel. Min. Daniela Teixeira; Quinta Turma; DJE 23.10.2024) (grifei) No que concerne às particularidades individuais da paciente, ao seu turno, salienta-se que “As condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.” (STJ, AgRg no RHC nº 193.323/PR 2024/0036252-0, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJE 03.07.2024). Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pela paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, e sem prejuízo de ulterior reanálise da questão posta, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante dessa decisão. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a D. Procuradoria de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 21 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 5000567-08.2022.8.13.0431

ID: 305553544

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000567-08.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA CRISTINA PIRES MACHADO

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA PENA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum …

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Processo nº 5000567-85.2019.8.21.0044

ID: 304376031

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000567-85.2019.8.21.0044

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA LOURDES CARLOTTO MOISES CARLOS MARCHETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISA PEDERIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODELAR CIMADON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000567-85.2019.8.21.0044/RS RELATOR : VANESSA AZEVEDO BENTO AUTOR : MOISES CARLOS MARCHETTI ADVOGADO(A) : ODELAR CIMADON (OAB RS099570) ADVOGADO(A) : THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) A…

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Processo nº 5000567-18.2025.4.04.7114

ID: 304927964

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-18.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIELE BASTOS OLIVEIRA PARKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-18.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JULIANA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JOSIELE BASTOS OLIVEIRA PARKER (OAB RS064650) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do …

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