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Processo nº 5000863-39.2023.8.13.0352

ID: 283553310

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000863-39.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOAO DIAS DE OLIVEIRA RUA E, 156, CASA, BOA VISTA, Januária - MG - CEP: 39480-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Banco Itaú S.A., 176, Rua Boa Vista 176, Centro, São Paulo - SP - CEP: 01014-919 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.278,55 (mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Januária, data da assinatura eletrônica. JOSUE ALVES MARTINS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000863-42.2025.8.08.0050

ID: 282122787

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara de Família Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 5000863-42.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara de Família Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 T… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara de Família Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559101 PROCESSO Nº 5000863-42.2025.8.08.0050 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE: MICAEL DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCIELY SILVA BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS - ES32698 DECISÃO/MANDADO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 4 de junho de 2025, às 14 horas. Cite-se a parte requerida de todos os termos da presente ação, para, querendo, oferecer contestação, NO PRAZO DE 15 DIAS, A PARTIR DA AUDIÊNCIA, sob pena de revelia e de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial. Intimem-se as partes, para comparecerem na Sala de Audiências deste Juízo, situada no FÓRUM OLIVAL PIMENTEL, endereço supramencionado, a fim de participarem da Audiência de Conciliação/Mediação designada. Advertências: 1- O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; 2- O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação; 3- Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10(dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15(quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; 4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ ENTREGUE A CONTRAFÉ, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. VIANA-ES, 11 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Adriano Birkheuer x Kasinski Administradora De Consorcio Ltda

ID: 282454506

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-77.2024.8.21.0159

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BIRKHEUER

Polo Passivo:

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-77.2024.8.21.0159/RS AUTOR : ADRIANO BIRKHEUER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) RÉU : KASINSKI …

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Processo nº 5000863-15.2024.4.03.6205

ID: 320551782

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-15.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA DOS SANTOS TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISTELA FERRAZ CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-15.2024.4.03.6205 AUTOR: ZELIA DOS SANTOS TORRES ADVOGADO do(a) AUTOR: KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES - MS22558 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARISTELA FERRAZ CARDOSO - MS25793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão de benefício por previdenciário. No curso do processo, sobreveio proposta de acordo do INSS, aceita pela parte autora. É o relato do necessário. Decido. Ante a composição pelas partes, de rigor sua homologação pelo juízo, nos termos do acordado: DIB: 04/06/2024 (data do óbito). DIP: 01/06/2025. Valores em atraso por RPV: de 04/06/2024 a 31/05/2025, correspondentes a 95%, com juros e correção monetária. Nestes termos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E HOMOLOGO O ACORDO efetivado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55, da Lei 9.099/95). Oficie-se à CEAB-3ª Região para o cumprimento do acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica do direito de recorrer. Após, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se. Registro Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000863-19.2025.8.13.0433

ID: 322250980

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-19.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5000863-19.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: IARA AZEVEDO SILVA CPF: 110.383.856-36 RÉU: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 DESPACHO Vistos. Tendo em vista a manifestação de ID 10483040550, intime-se o devedor para comprovar o adimplemento do débito exequendo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo anteriormente fixado, sem o pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 525, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de expedição de alvará, verifica-se que o instrumento de mandato ao ID 10372965665 não concede ao outorgado poderes especiais para receber valores destinados à parte outorgante. Sendo assim, com fins de evitar futuras discussões, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo instrumento de mandato com poderes especiais contendo cláusula específica para recebimento de valores, nos termos do art. 105, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento de valores, referentes ao crédito principal, apenas de forma direta pela parte requerente. Cumprida a diligência supra, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados ao ID 10479813022, por serem incontroversos, em nome da parte exequente e/ou seu procurador, com as atualizações pertinentes, observando-se os poderes outorgados no instrumento de mandato a ser apresentado. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5000863-43.2025.4.04.7113

ID: 322974763

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-43.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SUPPELSA CIPRIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER BEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-43.2025.4.04.7113/RS AUTOR : MARILENE SUPPELSA CIPRIANI ADVOGADO(A) : KLEBER BEN (OAB RS064438) SENTENÇA Ante o exposto, afasto eventuais preliminar…

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Processo nº 5001337-05.2024.8.21.0044

ID: 327239518

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-05.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR PORTES BALDISSERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-05.2024.8.21.0044/RS AUTOR : ELENIR PORTES BALDISSERA ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) DES…

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Processo nº 5000863-39.2025.8.13.0879

ID: 325237813

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000863-39.2025.8.13.0879

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS RICARDO DO NASCIMENTO

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000863-39.2025.8.13.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000863-39.2025.8.13.0879 SOLICITANTE: Nome: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS Rua Coração de Jesus, 170, Prédio da prefeitura, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 SOLICITADO(A):Nome: ELVIS RICARDO DO NASCIMENTO RUA ALUISIO FALEIRO, 187, AÇUDE, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Prezado(a) Senhor(a): Pela presente, solicitamos a Vossa Senhoria o comparecimento a este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para participar de uma sessão de conciliação no local, horário e data abaixo indicados, trazendo documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação), comprovante de endereço, bem como demais documentos relativos à demanda. Tipo: Pré-Processual - Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Pré-Processual Data: 26/08/2025 Hora: 09:00 . Local: Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Lembramos que se trata de uma tentativa de conciliação amigável, que atenda aos seus interesses e aos do solicitante, SEM QUALQUER DESPESA. Resumo da Reclamação: Solicitante requer audiência de conciliação para tratar de: 1 - O Município de Carmópolis de Minas é credor do devedor pela quantia líquida e certa de R$ 792,97 (setecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) representada pela Certidão de Dívida Ativa inclusa, expedida em data que integra esta inicial, como se transcrita estivesse. 2 - O referido débito não foi quitado pelo Executado na época oportuna. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne a determinar a notificação do devedor para a realização de audiência de mediação, a fim de buscar a resolução do débito na esfera administrativa, bem como a quitação do respectivo honorário advocatício, fixado em 10% (dez por cento) do valor do débito. Carmópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA OLIVEIRA E SILVA Conciliador/Atermador _________________________________________ Assinatura do(a) Solicitante Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000

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Marcos Nicodemus Cysne x União - Fazenda Nacional

ID: 326912451

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000863-59.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NICODEMUS CYSNE

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

TATIANE MARDEGAN BERNARDO

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MARCOS TACIANO KLEIN

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5000863-59.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 201) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: MARCOS NICODEMUS CYSNE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TATIANE MARDEGAN BERNARDO (OAB ES031325) ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Vieira E Castro Comercio Atacadista E Varejista De Madeira Ltda - Me x Ananias De Sousa Sao Severino 06052307650

ID: 260250462

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-60.2024.8.13.0657

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIEIRA E CASTRO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MADEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANANIAS DE SOUSA SAO SEVERINO 06052307650

Intimação

Advogados:

ATALIBA COUTO SENRA

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PAULO SERGIO SOARES PEREIRA

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THIAGO BARCELLOS ZANELI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5000863-60.2024.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VIEIRA E CASTRO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MADEIRA LTDA - ME RÉU: ANANIAS DE SOUSA SAO SEVERINO SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei no 9.099, de 1995. As partes celebraram acordo, cuja minuta se encontra ao ID. 10425693821. Examinando o caso em testilha, não vejo óbice à homologação do acordo firmado entre as partes, nos termos lá explanados. Ressalto que o ajuste foi formulado entre partes que possuem legitimidade para transigir, mostrando-se o teor da avença eficaz à correta e célere resolução da demanda. Em se tratando de procedimento que tramita perante os Juizados Especiais, a homologação do acordo importa na extinção do processo, tendo em vista que a suspensão dos autos para cumprimento do avençado, à vista das diversas parcelas negociadas, não coaduna com os princípios próprios deste procedimento. Isso posto, sem delongas, considerando tudo mais que dos autos consta, e satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de ID. 10425693821, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/15, para que cumpra seus legais e jurídicos fins e, como consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em havendo descumprimento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, se for esse o interesse da parte exequente. Determino a liberação das constrições eventualmente determinadas nestes autos, notadamente as de ID. 10370753383. Sem custas, despesas ou honorários, tendo em vista que o processo tramita pela sistemática dos Juizados Especiais. P. I. Com o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

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