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Processo nº 5000867-49.2023.8.24.0068

ID: 297782425

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5000867-49.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUA MINERAL FONTE VIDA LTDA NEIMAR ANTONIO ARALDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO MENDES DE MEDEIROS

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LUCAS NATAL GUARDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000867-49.2023.8.24.0068/SC ACUSADO : AGUA MINERAL FONTE VIDA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDES DE MEDEIROS (OAB SC065726) ADVOGADO(A) : LUCAS NATAL GUARDA (OAB SC033685)…

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Processo nº 5000867-63.2025.8.21.0003

ID: 295581754

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-63.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-63.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO …

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Sandra Isaura Da Silva x Caixa Seguradora S/A

ID: 298056486

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-65.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ISAURA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-65.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SANDRA ISAURA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIERO (OAB RS048734) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Não havendo anuência da corré …

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Processo nº 5000867-20.2024.4.04.7112

ID: 312868082

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-20.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-20.2024.4.04.7112/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes …

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Processo nº 5000867-29.2025.4.02.5111

ID: 313252482

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-29.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI

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ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-29.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (OAB RJ081591) ADVOGADO(A) : VALDENIR DOS SANTOS VAN…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Geise Daiane Tschoeke Alves Da Silva e outros

ID: 316706908

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-54.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

GEISE DAIANE TSCHOEKE ALVES DA SILVA GISELE TSCHOEKE GISLAINE TSCHOEKE FERREIRA JOSNEI ANDRE TSCHOEKE MARIZETE MACHADO TSCHOEKE

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIATEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-54.2024.8.24.0055/SC (originário: processo nº 50004507720198240055/SC) RELATOR : Ricardo Rafael dos Santos EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BA…

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Processo nº 5000867-51.2018.8.21.5001

ID: 281309246

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-51.2018.8.21.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROGERIO CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-51.2018.8.21.5001/RS EXECUTADO : GILMAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDO ROGERIO CASTRO (OAB RS085622) DESPACHO/DECISÃO A documentação juntada aos autos p…

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Processo nº 5000867-93.2025.8.13.0647

ID: 318716107

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-93.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH REGINA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5000867-97.2025.8.08.0044

ID: 322126143

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000867-97.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 …

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Processo nº 5000867-51.2018.8.21.0054

ID: 280538594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000867-51.2018.8.21.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO TADEU DO AMARAL DIAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOGGAR BEHEREGARAY SILVA

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Apelação Criminal Nº 5000867-51.2018.8.21.0054/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000867-51.2018.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) RELATOR : Dese… Apelação Criminal Nº 5000867-51.2018.8.21.0054/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000867-51.2018.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) RELATOR : Desembargador JULIO CESAR FINGER APELANTE : JULIO TADEU DO AMARAL DIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MOGGAR BEHEREGARAY SILVA (OAB RS022807) EMENTA apelação criminal. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. art. 12 DA LEI 10.826/03. prescrição retroativa. arts. 107, iv, 109, v, e 110, § 1°, todos do código penal. extinção da punibilidade. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público. Prescrição reconhecida. PRESCRIÇÃO DECLARADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra JULIO TADEU DO AMARAL DIAS , dando-o como incurso nas sanções do art. 12 e art. 16, ambos da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 17/10/2018 ( 3.2 , fl. 25). O réu foi pessoalmente citado ( 3.2 , fl. 35). Após regular instrução do feito, sobreveio sentença , publicada em 14/02/2025, que julgou parcialmente procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03, à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade do acusado ( 99.1 ) Foram apresentadas contrarrazões ( 102.1 ). Vieram os autos a esta Corte para julgamento. 2. De plano, reconheço a existência de causa extintiva da punibilidade. Isso porque o réu foi condenado à pena de 01 ano de detenção, fazendo incidir o prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, V, do CP. E esse prazo foi superado entre o recebimento da denúncia (17/10/2018) e a publicação da sentença condenatória (14/02/2025), ausente recurso do Ministério Público. Assim, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1°, todos do CP, declaro extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição retroativa. Pelo exposto, nos termos do art. 206, XVI, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declaro extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1°, todos do Código Penal.

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