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Processo nº 5000869-68.2025.4.04.7107

ID: 315739214

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-68.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO MACHADO DA SILVEIRA

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UILIAN TOIGO GALLIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-68.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANDREIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IAGO MACHADO DA SILVEIRA (OAB RS106670) ADVOGADO(A) : UILI…

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Processo nº 5000869-56.2024.8.24.0012

ID: 316263336

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000869-56.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES PAINEIS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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Monitória Nº 5000869-56.2024.8.24.0012/SC AUTOR : GUARARAPES PAINEIS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) DESPACHO/DECISÃO Considerando as diversas tentativas infrutíferas de…

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Processo nº 5000869-69.2023.8.24.0019

ID: 319178473

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-69.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA COLLA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

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DANIEL KELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-69.2023.8.24.0019/SC AUTOR : RELOJOARIA COLLA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-69.2023.8.24.0019/SC AUTOR : RELOJOARIA COLLA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Relojoaria Colla Ltda em face de Marines Chiapetti para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais) , corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 20/10/2019. Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000869-73.2025.8.21.0119

ID: 319776419

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-73.2025.8.21.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIDO WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLUSA TRENTIN DE MATOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-73.2025.8.21.0119/RS EXECUTADO : GUIDO WEBER ADVOGADO(A) : Darlusa Trentin de Matos (OAB RS076758) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no §3º do art. 82 do CP…

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Marciano De Jesus Silva x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 276380747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-50.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000869-50.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIANO DE JESUS SILVA CPF: 078.248.756-44 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 15:00 horas, para colheita do depoimento pessoal da autora. Fica facultado aos advogados e as partes que não forem intimadas para prestar depoimento, a participação do ato por meio de videoconferência, através da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico. A realização dos atos tem regulamentação por meio da Portaria nº 61, de 31/03/2020 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, todas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/ A sala de audiência virtual poderá ser acessada na data e hora designadas para o ato, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/cgajesp Lado outro, a fim de assegurar a incomunicabilidade entre advogados e partes, as pessoas que serão ouvidas obrigatoriamente deverão comparecer à sala de audiências físicas. Ademais, autorizo que a intimação do réu se dê apenas através de seus procuradores, dispensada sua intimação pessoal, haja vista tratar-se de empresa de grande porte com sede em outro estado, somado ao fato de que sua participação na audiência poderá se dar por meio de videoconferência, conforme já disposto acima. Ressalta-se, todavia, a necessidade de sua participação, sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se os advogados e partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente. Cientifiquem-se de que deverão comparecer munidos de documento oficial com foto. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Nereide Maria Curioletti x Banco Bradesco S.A.

ID: 323755866

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-54.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEREIDE MARIA CURIOLETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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DEBORAH CRISTIAN DE MELLO GARBIN

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000869-54.2025.8.24.0066/SC (Pauta: 20) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: NEREIDE MARIA CURIOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTIAN DE MELLO GARBIN (OAB SC015980) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB SC036301A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5000869-98.2010.8.21.0022

ID: 322830841

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-98.2010.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA ESTER DE JESUS CARDOSO NUNES MARIA DE FATIMA SAIS BUCKOWSKI MARIA ELIANE GONCALVES DA ROSA MYLENE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-98.2010.8.21.0022/RS RELATOR : BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR EXEQUENTE : MYLENE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVO…

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Processo nº 5000869-47.2025.8.13.0620

ID: 259079757

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-47.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL NEDER BALESTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000869-47.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: MARCIO RODRIGUES CPF: 039.352.946-03 RÉU: PAMELA BATISTA CARVALHO CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Márcio Rodrigues em face de José Onofre Gonçalves de Carvalho. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria discutida e pela qualidade das partes, conforme dispõe a Lei n.º 9.099/95. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta envolve pedido liminar de manutenção de posse, previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal procedimento está inserido no Título III do CPC, que trata dos procedimentos especiais, sendo, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado n.º 8 do FONAJE, que estabelece: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", confira: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE- ART. 562 DO CPC- PROCEDIMENTO ESPECIAL- INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.208253-5/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) Dessa forma, independentemente do valor da causa e das partes envolvidas, a presente ação não pode tramitar no Juizado Especial Cível, pois se submete a um rito especial incompatível com o procedimento sumaríssimo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Claudison Joao Da Silva Oliveira x Adriano Dos Passos Silva e outros

ID: 314408367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041343-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS PASSOS SILVA RICARDO DOS PASSOS SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULAMIR CARDOSO DA ROSA

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FERNANDO CORDOVA PRESTES

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RAMMON OTTO ALVES

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WALDIR GORGES ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5041343-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALDIR GORGES ALVES (OAB SC001775) ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5041343-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALDIR GORGES ALVES (OAB SC001775) ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) AGRAVADO : ADRIANO DOS PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) AGRAVADO : RICARDO DOS PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) DESPACHO/DECISÃO Claudison João da Silva Oliveira interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Felipe Agrizzi Ferraço, da 2ª Vara Cível da comarca de Imbituba, que, no evento 263 dos autos de cumprimento de sentença nº 5000017-90.2015.8.24.0030 deflagrado por Adriano dos Passos Silva e Ricardo dos Passos Silva , em que também é executado Lidio Vales, dentre outras determinações, rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167. Sustenta, à p. 4, que " o valor objeto da constrição judicial é proveniente de parcelas vencidas do benefício previdenciário de auxílio-acidente, conforme se depreende dos documentos constantes nos autos do processo nº 5000869-13.2023.8.24.0167 e que por isso não podem ser objeto de expropriação comum ". Acrescenta, à p. 5: " O Recorrente exerce a profissão de pedreiro e depende exclusivamente de sua força de trabalho para prover o sustento de sua família. Estava esperando e contando, portanto, com os valores obtidos na ação cadastrada sob o número 5000869-13.2023.8.24.0167 (benefício de auxílio acidente). Conforme detalhado na impugnação de origem e ratificado aqui, é importante esclarecer que, embora o montante total penhorado se aproxime de cinquenta salários mínimos, tal quantia não representa recebimento mensal, mas sim a acumulação de parcelas vencidas e não pagas do benefício de auxílio-acidente (atrasados). Cada uma dessas parcelas individualmente consideradas, encontra-se muito abaixo do limite legal de impenhorabilidade previsto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se justifica a constrição dos valores sob o argumento de eventual excesso ". Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para o fim de obstar a eficácia da decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal. Por meio da decisão de evento 9 , fixei prazo para que o agravante comprovasse o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de não ser conhecido o recurso, pela deserção. Sobreveio registro de recolhimento do preparo no evento 18 . DECIDO. I – O recurso é cabível a teor do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se acostado no evento 18 . Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o agravo. II – Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo é indispensável a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Assim decidiu o togado singular, no que importa ao recurso ( evento 263/origem ): Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ADRIANO DOS PASSOS SILVA e RICARDO DOS PASSOS SILVA contra CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA e LIDIO VALES. Efetivado bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Lídio Vales, este apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis. Ainda, determinada a penhora no rosto dos autos do processo previdenciário n. 50008691320238240167, da Vara Única da Comarca de Garopaba, em que o aqui executado Claudison João da Silva Oliveira possui crédito a receber do INSS, este impugnou a penhora, também alegando a impenhorabilidade da verba alimentar. Decido. O art. 833 do CPC apresenta um rol de bens impenhoráveis, dentre eles "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A respeito da indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, o § 3º do art. 854 do CPC estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Executado Claudison João da Silva Oliveira É cediço na jurisprudência catarinense que a impenhorabilidade da verba alimentar, bem como dos valores inferiores a 50 salários mínimos, não se estende às parcelas atrasadas recebidas em processo movido em face do INSS. Tratam-se, pois, indenizações pretéritas, as quais perdem a proteção do artigo 833, IV, do CPC, em face da perda do caráter alimentar. Cito decisões do TJSC em casos idênticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.POSTULADA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CASO MANTIDA A CONSTRIÇÃO. 1 - NULIDADE AFASTADA. RETIRADA DO SIGILO QUE SEGUE DETERMINADA NESTE ARESTO. VIABILIDADE DE EVENTUAL INSURGÊNCIA A SER PROMOVIDA, DESDE QUE A MATÉRIA NÃO SE RELACIONE COM AQUELAS ABORDADAS NO PRESENTE RECLAMO, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE ESTAS A TEOR DO ART. 507 DO CPC. 2 - PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIABILIDADE. CRÉDITOS PROVENIENTES DE REMUNERAÇÕES OU INDENIZAÇÕES PRETÉRITAS, AS QUAIS PERDEM A PROTEÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC, SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE SUPERIOR DE QUE A REMUNERAÇÃO ABRANGIDA POR ESTA IMPENHORABILIDADE É SOMENTE A ÚLTIMA. 3 -RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS IMPRÓSPERA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO RESPECTIVO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA COM A RETIRADA DO SIGILO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008400-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5009308-30.2023.4.04.7207 (AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE). RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNIPESSOAL NÃO CONHECENDO O RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MALGRADO SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MÉRITO. INSISTÊNCIA NA IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO EXECUTADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE UMA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER RECEBIDA ACUMULADAMENTE PELO EXECUTADO VIA PRECATÓRIO/RPV. NATUREZA ALIMENTAR DA CONSTRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JÁ TRAMITA HÁ 3 ANOS, SEM QUE SE TENHA LOGRADO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INTERREGNO NO QUAL O EXECUTADO NÃO INDICOU FORMAS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EVIDÊNCIA CONTUNDENTE DE QUE ESSA PENHORA COLOQUE EM RISCO O SUSTENTO DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063192-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Outros precedentes no mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 5032990-47.2022.8.24.0000, rel. Des. DINART FRANCISCO MACHADO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022; Agravo de Instrumento n. 5061778-08.2021.8.24.0000, rel. Des. TULIO PINHEIRO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022; Agravo de Instrumento n. 5018153-50.2023.8.24.0000, rel. Des. JOÃO DE NADAL, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a penhora nos autos n. 5000869-13.2023.8.24.0167 em favor dos exequentes. [...] Pelo exposto: a) rejeito a impugnação apresentada por CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA e mantenho a penhora nos autos n. 5000869-13.2023.8.24.0167 em favor dos exequentes. IV – O agravo diz com decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora dos créditos do executado na ação nº 5000869-13.2023.8.24.0167 (penhora no rosto dos autos). Defende o agravante a impenhorabilidade do montante, " já que os valores constritos referem-se ao benefício previdenciário de auxílio-acidente (verba alimentar) " (p. 4 da peça recursal). Prescreve o Código de Processo Civil, a respeito da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Cito Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. [...] ( Curso de direito processual civil: execução. V. 5. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 541-542). No caso, foi deferida a penhora do crédito constituído em favor do executado nos autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167, em trâmite perante a Vara Única da comarca de Garopaba, decorrente de acúmulo de parcelas de auxílio-acidente. Preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, litteris : Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização , ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De sorte que a penhora recaiu sobre uma indenização previdenciária a ser recebida acumuladamente pelo executado via precatório/RPV. Tem entendido este Tribunal que " não se pode cogitar da natureza alimentar da constrição, na medida em que a proteção a que alude o art. 833, IV, do Código de Processo Civil se limita à prestação salarial do último mês vencido, sem alcançar as sobras salariais ou aquelas que se acumularam e serão pagas em uma só oportunidade " (AI nº 5063168-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/6/2023). Considerando que se trata de cumprimento de sentença que já tramita há 10 anos, sem que se tenha logrado a satisfação do crédito, interregno no qual o executado não indicou formas para a quitação do débito, ressai cabível a penhora. Ademais, não há evidência contundente a demonstrar que essa penhora coloque em risco o sustento do agravante e de sua família. Tanto que ao ajuizar a ação de concessão de auxílio-acidente o autor sequer formulou pedido de tutela de urgência para que o benefício fosse liminarmente implementado (vide evento 1/autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167 ), cabendo presumir que os valores perseguidos não são nem eram indispensáveis à sua subsistência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA PENHORADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE PERSEGUIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE SE REVELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PASSÍVEL DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 5026864-78.2022.8.24.0000, rela. Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22/2/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA EXECUTADA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. HIPÓTESE NA QUAL A INDENIZAÇÃO OBTIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DIZ RESPEITO À DISCUSSÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ACUMULADAS QUE PERDEM A SUA NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA INTANGIBILIDADE INVIÁVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DE A INDENIZAÇÃO TER SUPERADO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC/2015). CONSTRIÇÃO ACERTADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 5063168-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/6/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA A ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA, POR POSSUIR CARÁTER ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE PERSEGUIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE SE REVELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 86, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, QUANTIA QUE, ALÉM DE ACUMULADA, NÃO SE DESTINA A PROVER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERÍSTICA ALIMENTAR. PENHORA PLENAMENTE POSSÍVEL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC) INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 5040425-43.2020.8.24.0000, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10/8/2021). V – Dito isto, indefiro o efeito suspensivo reclamado. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

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Gilberto Maier x Anderson Lopes Fialho e outros

ID: 280803029

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MAIER

Polo Passivo:

ANDERSON LOPES FIALHO BANCO INTER S.A TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ANDRESSA MOURA JUVENAL

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MARCELO SILVA SANT ANNA

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GUSTAVO MOREIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000869-30.2023.8.13.0713 AUTOR: GILBERTO MAIER CPF: 042.378.276-23 RÉU/RÉ: TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 33.809.016/0001-07 RÉU/RÉ: ANDERSON LOPES FIALHO CPF: 248.659.948-74 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GILBERTO MAIER em face de TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ANDERSON LOPES FIALHO e BANCO INTER S.A. Narra o demandante que foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, promovida pelos demandados, em razão de dívida com o demandado Banco Inter, no valor de R$300,00 (trezentos reais), que desconhece. Nesse sentido, requereu a retirada do seu nome do SERASA/SPC, pleiteou pelo cancelamento do débito e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestação do BANCO INTER S.A ao ID 9840581488, a qual alega ilegitimidade passiva. Audiência de conciliação ao ID 9842352200. Contestação de ANDERSON LOPES FIALHO ao ID 9846503514, a qual suscita inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade de justiça. Contestação de TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ao ID9861356053, a qual suscita inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade de justiça. Impugnação ao ID 9886269960 e 9892048109. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Preliminarmente: Ab initio, verifico que a inicial é inepta, haja vista o demandante ter formulado pedido de condenação do demandado BANCO INTER S/A a proceder com o cancelamento definitivo de “toda e qualquer cobrança existente em nome do autor” sem, no entanto, ter formulado pedido principal de inexistência de débito, o que é imprescindível, no caso, para eventual análise e julgamento dos pleitos indenizatórios. Importa ponderar, ainda, que a inépcia da inicial é matéria de ordem pública, haja vista que impera lei sobre o assunto, podendo ser reconhecida de ofício, o que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. A inépcia, conforme o art. 330, § 1º, do CPC, ocorre quando há defeitos ou falhas que impedem o regular processamento do processo. As hipóteses incluem falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, conclusão ilógica dos fatos narrados e pedidos incompatíveis. No caso, do cotejo da petição inicial, nota-se que não há na pretensão a declaração da inexistência da dívida como pedido principal e de suporte do pedido indenizatório e, sem ela, não há falar em indenização por danos morais e materiais, estes devidos quando o comportamento do demandado demonstra abusividade. Ademais, conforme disposto no Código de Processo Civil, a inicial deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (artigo 319, III), o pedido com suas especificações (artigo 319, IV) e ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320). Ainda nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, os pedidos devem ser certos e determinados, delimitando os limites da lide. Diante do exposto, reconheço a inépcia parcial da inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pedido de declaração da inexistência da dívida como pedido principal (Art. 330,0§1º, inciso I), restando prejudicada a análise do mérito dos pedidos indenizatórios no presente feito. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/15. Sem custas e honorários nesta fase, nos moldes do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 26 de maio de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000869-30.2023.8.13.0713 AUTOR: GILBERTO MAIER CPF: 042.378.276-23 RÉU/RÉ: TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 33.809.016/0001-07 RÉU/RÉ: ANDERSON LOPES FIALHO CPF: 248.659.948-74 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 26 de maio de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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