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Processo nº 5004740-19.2025.4.02.5117

ID: 311185397

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004740-19.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTOS LACERDA NATHALIA SANTOS MORAES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO PINTO PITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004740-19.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ISAQUE SANTOS LACERDA ADVOGADO(A) : LEANDRO PINTO PITA (OAB SP436870) AUTOR : NATHALIA SANTOS MORAES SILVA ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5001667-06.2025.8.24.0069

ID: 291466518

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-06.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA BARBOSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDI AMADO DA PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001667-06.2025.8.24.0069/SC AUTOR : TAYNA BARBOSA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDI AMADO DA PAIXAO (OAB SC004444) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no… Procedimento Comum Cível Nº 5001667-06.2025.8.24.0069/SC AUTOR : TAYNA BARBOSA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDI AMADO DA PAIXAO (OAB SC004444) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, por meio da juntada dos documentos abaixo, os quais poderá a parte que desejar acostar como sigilosos no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção: 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4. Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Guia de recolhimento das custas iniciais. II. Deverá a autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo passivo, devendo constar o espólio de Natálio Vignali, representado pelo inventariante ou, na inexistência ou finalização do inventário, por seus herdeiros, bem como deve incluir Sindy Fraga Domingos também no polo passivo, uma vez que era o antigo comprador do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. III. Ainda, deverá a parte autora, no prazo de também 15 (quinze) dias, valorar a causa, uma vez que inexiste qualquer indicação na peça inicial, sob pena de indeferimento da inicial. III. Tudo ultimado, voltem conclusos.

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Processo nº 5001667-26.2025.4.04.7011

ID: 326180780

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-26.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAOANE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO POLDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-26.2025.4.04.7011/PR AUTOR : KAOANE ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO POLDO DE SOUZA (OAB PR117783) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar…

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Processo nº 5001667-67.2025.8.21.0011

ID: 328964895

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-67.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-67.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO I. Informo ao exequente que a certidão da execução poderá ser extraída no sistema e-…

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Carla Aparecida Dos Santos x Cemig Distribuição S.A.

ID: 330039523

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-76.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

POLIANE AMORIM SOARES PRATES

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001667-76.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CARLA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 046.897.466-05 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 D E C I S Ã O Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o(a) perito(a) nomeado(a) requereu a majoração dos honorários periciais (Id. 10476517158). No caso, trata-se de realização de perícia para apuração de irregularidades no funcionamento de aparelho de medição instalado pelo requerido na unidade consumidora da requerente, o que denota maior complexidade na elaboração do laudo técnico. Em casos assim, conforme disciplina o art. 1º, parágrafo único, da Portaria n.º 6607/PR/2024, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único poderão ser majorados, em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Confira-se: Art. 1º Os valores máximos, em reais, a serem pagos para a remuneração dos peritos, dos órgãos técnicos ou científicos, dos tradutores e dos intérpretes nomeados para atuar em processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça serão os fixados nas Tabelas I e II constantes do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. Excepcionalmente, para os casos de perícias complexas, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único desta Portaria poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com base na complexidade da matéria e na dificuldade na aceitação do encargo por outros profissionais no âmbito desta Comarca, reputo como plausível a majoração dos honorários periciais na proporção sugestiva de duas vezes o valor previsto na Tabela I do Anexo Único da Portaria n.º 6607/PR/2024. Ante o exposto, determino: 1. Proceda-se na forma do item 2.6.2 e seguintes da IPT-42 (Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A –IPT42 – 29/11/2023 – Varas Cíveis – Interior), submetendo o pedido de majoração à Corregedoria-Geral de Justiça, por meio de processo SEI, para análise prévia e autorização. 2. Cumprida a providência acima, caso a majoração seja autorizada, não autorizada ou o fator de multiplicação seja diferente do proposto, proceda-se com a intimação do perito nomeado em Id. 10472007072 para dizer se aceita o múnus. 2.1. Caso o profissional concorde, conclua-se a fase de nomeação, observando-se as determinações contida na decisão de Id. 10463227642. 2.2. Caso o perito discorde, proceda-se à busca e nomeação de outro perito engenheiro eletricista especializado para a realização da perícia. Intime-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-75.2025.4.02.5105

ID: 331579246

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-75.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA contra ato imputado ao SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no qual pleiteia, inclusive liminarmente, seja determinada a publicação da Portaria de enquadramento, permitindo que a impetrante possa proceder com sua habilitação junto à Receita Federal para o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Para tanto, afirma que se trata de consórcio de empresas criado para a finalidade de construção de Central Geradora Hidroelétrica em sua sede. Relata que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou o seu pedido de avaliação de enquadramento ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), sendo recomendado seu enquadramento, em 29/05/2025. Contudo, estaria pendente a publicação de portaria pelo Ministério de Minas de Energia, o que não teria ocorrido até a propositura da demanda. Atribui à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Foi certificada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº nº 5000719-36.2025.4.02.5105 (evento 2). No evento 4, foi certificado que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da aparente identidade entre este feito e o processo de nº 5000719-36.2025.4.02.5105, devendo, em sendo o caso, demonstrar o interesse de agir, tendo em vista a alegação, naqueles autos, de que a autoridade impetrada teria realizado a análise do enquadramento da Impetrante quanto ao REIDI ( evento 13, DOC1 ). No mesmo prazo, deverá recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art.290 do CPC. Após, retornem-me conclusos os autos.

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Processo nº 5001667-75.2025.4.02.5105

ID: 331134824

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-75.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA contra ato imputado ao SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no qual pleiteia, inclusive liminarmente, seja determinada a publicação da Portaria de enquadramento, permitindo que a impetrante possa proceder com sua habilitação junto à Receita Federal para o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Para tanto, afirma que se trata de consórcio de empresas criado para a finalidade de construção de Central Geradora Hidroelétrica em sua sede. Relata que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou o seu pedido de avaliação de enquadramento ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), sendo recomendado seu enquadramento, em 29/05/2025. Contudo, estaria pendente a publicação de portaria pelo Ministério de Minas de Energia, o que não teria ocorrido até a propositura da demanda. Atribui à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Foi certificada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº nº 5000719-36.2025.4.02.5105 (evento 2). No evento 4, foi certificado que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da aparente identidade entre este feito e o processo de nº 5000719-36.2025.4.02.5105, devendo, em sendo o caso, demonstrar o interesse de agir, tendo em vista a alegação, naqueles autos, de que a autoridade impetrada teria realizado a análise do enquadramento da Impetrante quanto ao REIDI ( evento 13, DOC1 ). No mesmo prazo, deverá recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art.290 do CPC. Após, retornem-me conclusos os autos.

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Processo nº 5001667-27.2021.8.24.0075

ID: 332613843

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-27.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-27.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-27.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO PREVJUD Postula o exequente a utilização do sistema PREVJUD ou a expedição de ofício ao INSS. Da leitura do requerimento, conclui-se que o objetivo final do interessado é a penhora de eventual salário/benefício recebido pelo executado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça excepcionou a regra do artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, que reza que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, desde que preservado percentual capaz de garantir dignidade ao devedor e sua família. Este Juízo entende que rendimentos que não superam o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, divulgado no sítio virtual da Receita Federal (atualmente R$ 28.559,70 anuais ou R$ 2.379,97 mensais), são imprescindíveis para a subsistência e dignidade da parte executada e sua família. A existência de rendimentos superiores ao teto supracitado pode ser aferida por meio da utilização do sistema INFOJUD. Tal diligência, que poderá suprir a utilização do Prevjud, ainda não foi realizada nos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD. Inexitosas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira justificadamente o que entender de direito para o prosseguimento feito, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, arquivem-se administrativamente o processo, ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação pelo credor, terá curso a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5001667-11.2025.4.04.7210

ID: 305882875

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-11.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VELEDA STEFFEN EIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI GROTH

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JORGE EIDT

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FELIPE CAVALI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001667-11.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : MARIA VELEDA STEFFEN EIDT ADVOGADO(A) : FELIPE CAVALI (OAB SC067648) ADVOGADO(A) : JORGE EIDT (OAB SC048852) ADVOGADO(A) : GIOVANI G… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001667-11.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : MARIA VELEDA STEFFEN EIDT ADVOGADO(A) : FELIPE CAVALI (OAB SC067648) ADVOGADO(A) : JORGE EIDT (OAB SC048852) ADVOGADO(A) : GIOVANI GROTH (OAB SC055167) DESPACHO/DECISÃO A impetrante ajuizou mandado de segurança indicando o PRESIDENTE DA 27ª JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO MIGUEL DO OESTE como autoridade impetrada. Segundo alegou aquela autoridade estaria em mora no que pertine à análise do recurso interposto. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva da autoridade impetrada é aferida de acordo com a possibilidade que ela tem de rever o ato indicado como ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. O extrato juntado no evento 1, COMP5 indica que, em princípio, o recurso n. 44234.400653/2021-50 estaria na Agência do INSS. Nessa perspectiva, não haveria fundamento para a indicação da autoridade antes mencionada. Não obstante seja possível a correção de ofício, do polo passivo do mandado de segurança, esta circunstância somente se dá quando há erro escusável, o que não é o caso, pois há dúvida sob a autoridade de quem está localizado o recurso. Ante o exposto, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar à petição inicial para comprovar e indicar corretamente a autoridade impetrada. No mesmo prazo, deverá a impetrante adequar o valor da causa, apontando os valores que entende devidos, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil; as prestações vincendas, quando requeridas, também devem ser incluídas no cálculo, conforme critérios previstos no § 2º ; o cálculo deverá observar corretamente o valor do benefício requerido; orientações específicas acerca dos cálculos judiciais podem ser obtidas diretamente pela própria parte autora na página da Justiça Federal de Santa Catarina: www.jfsc.jus.br > Serviços Judiciais > Cálculos Judiciais.

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Processo nº 5001667-05.2024.4.03.6327

ID: 294822201

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-05.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GRISOLIA FRATARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-05.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: A. R. S. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-05.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: A. R. S. REPRESENTANTE: INGRID RIBEIRO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 9 de junho de 2025.

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