Resultados para "5001669-12.2024.8.13.0620" – Página 66 de 71

Processo nº 5001669-57.2025.4.02.5004

ID: 276742043

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-57.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-57.2025.4.02.5004/ES AUTOR : SENHORINHA DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA NUNES (OAB MG189336) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-57.2025.4.02.5004/ES AUTOR : SENHORINHA DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA NUNES (OAB MG189336) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por SENHORINHA DE SOUZA GOMES em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1 Irregularidade formal do processo A petição inicial deve conter as informações previstas no art. 319 do CPC/2015, bem como vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do precitado diploma. Examinando o que contido no processo, observo a existência de defeito(s) ou irregularidade(s) quanto ao(s) seguinte(s) elemento(s): Elemento defeituoso/irregular: comprovante de residência Defeito/irregularidade: documento em nome de terceiros. A parte deverá apresentar comprovante de residência oficial (conta de energia elétrica, gás, água, telefone ou outra) e atualizado (expedido até seis meses antes do ajuizamento da ação), em seu próprio nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por seu advogado , nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei n. 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. Admitem-se declarações firmadas a rogo desde que atuais e subscritas por duas testemunhas (CC, art. 595). Ressalto, a fim de que não pairem dúvidas, que deverá haver uma impressão digital do rogante, uma assinatura de quem assinará a rogo e duas outras assinaturas relativas às testemunhas. Outrossim, é necessária a apresentação de cópia do RG de cada testemunha e de quem assinará a rogo. Comprovantes atuais em nome de terceiros somente fazem prova de residência se acompanhados de cópia do RG e de declaração do titular, firmada de próprio punho , acerca da coabitação ou outra circunstância. Em se tratando de cônjuges, certidões de casamento suprem referida declaração. Do exposto, determino que, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a parte autora emende ou complete a exordial , sanando o(s) defeito(s) ou irregularidade(s) apontada(s) acima, ficando, desde logo, advertida de que, se não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida e, por efeito, o processo será extinto, sem resolução do mérito (CPC/2015, arts. 321, 330, e 485, inciso I). Esgotado o prazo fixado para que a parte autora complete ou emende a petição inicial, com ou sem adoção das providências determinadas, voltem os autos conclusos. Intime-se. 1. BPC - Benefício de Prestação Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; CID – Classificação Internacional de Doenças; CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica; CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; DA – Data do Acidente; DCB – Data de Cessação do Benefício; DDB – Data de Despacho do Benefício; DER – Data de Entrada do Requerimento; DIB – Data de Início do Benefício; DID - Data de Início da Doença; DII (Data de Início da Incapacidade); DIP - Data de Início dos Pagamentos; GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social; HISCRE - Histórico de Créditos (sistema da Previdência Social); INFBEN - Informações do Benefício (sistema da Previdência Social); INSS – Instituto Nacional do Seguro Social; JEF (Juizado Especial Federal); LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social) - Lei n. 8.213/91; LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) - Lei n. 8.742/93; LCPS (Lei de Custeio da Previdência Social) - Lei n. 8.212/91; RGPS – Regime Geral de Previdência Social; PBC - Período Básico de Cálculos; PLENUS/SISBEN - Sistema de benefícios, mantido pela DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social); RMI - Renda Mensal Inicial; RPV - Requisição de Pequeno Valor; SB - Salário-de- Benefício; SC - Salário-de-Contribuição; TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).CPC/2015 = Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016), aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (JEF), nos termos do art. 1º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1.046 do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Jose Lucio Rosa e outros x Geraldo Jose Machado e outros

ID: 255842936

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-37.2021.8.13.0193

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSE LUCIO ROSA MARIA JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

GERALDO JOSE MACHADO GLENDA MARIA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO OLIVEIRA GUIRRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS BORGES POVOA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5001669-37.2021.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS CPF: 493.407.351-53 e outros RÉU: GERALDO JOSE MACHADO CPF: 066.537.901-34 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ LÚCIO ROSA, representado por Maria José de Jesus Rosa, em face de GERALDO JOSÉ MACHADO e GLENDA MARIA SILVA MACHADO, objetivando a restituição das salas 101 e 102 do Edifício Coromandel, situado em Coromandel/MG. A parte autora fundamenta seu pedido no direito de propriedade decorrente do registro das matrículas nº 28.656 e 28.657 no Cartório de Registro de Imóveis de Coromandel/MG, alegando que os réus ocupam injustamente os referidos imóveis. Em sua defesa, os réus apresentaram contestações (ID 10339735915 e ID 10399450753), nas quais arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse processual, prescrição da ação reivindicatória e falta de correta representação do espólio. No mérito, alegaram que exercem a posse mansa e pacífica dos imóveis há mais de 20 anos, com animus domini, e que teriam recebido os espaços em decorrência de negócio com o Sr. Múcio Nunes Pena, sendo o requerido Geraldo o proprietário originário do terreno onde foi construído o prédio. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 10417374854), refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos da petição inicial. Foi realizada audiência de conciliação (ID 9741778822), que restou infrutífera. É o breve relatório. Decido. Observando que os requeridos apresentaram matérias preliminares em suas defesas, procedo à análise destas. 1. Inépcia da Inicial Os réus alegam que a petição inicial seria inepta por falta de individualização clara do objeto reivindicado, ausência de comprovação de documentos essenciais e indefinição dos limites do pedido. No entanto, entendo que a preliminar não merece prosperar. A petição inicial descreve de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo ao réu compreender a pretensão autoral e exercer seu direito de defesa. Ainda que haja alguma imprecisão na identificação das salas (como a menção às matrículas nº 28.652 e 28.653 em vez das matrículas nº 28.656 e 28.657), tal fato não compromete a compreensão do objeto da ação, que são as salas 101 e 102 do Edifício Coromandel. Ademais, a parte autora já apresentou a escritura pública de compra e venda celebrada em 2001 entre Magno Roberto de Miranda e José Lúcio Rosa, na qual consta a alienação da totalidade do imóvel (ID 10417509791). Quanto à alegação de ausência de comprovação de documentos essenciais, entendo que a petição inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como as matrículas dos imóveis e o contrato de locação com a empresa Drogavida D&B LTDA. A ausência de outros documentos, como comprovantes de pagamento de aluguéis, não torna a inicial inepta, mas pode influenciar no julgamento do mérito da causa. Por fim, a alegação de indefinição dos limites do pedido e ausência de base jurídica adequada para a posse injusta também não se sustenta. A petição inicial indica de forma clara o pedido de restituição dos imóveis e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis indevidamente recebidos, e fundamenta o pedido no direito de propriedade do autor e na posse injusta do réu. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Falta de Interesse Processual Os réus sustentam que o autor não possui interesse processual, pois a posse exercida por eles seria mansa, pacífica e contínua. Entretanto, o interesse processual se configura quando a parte tem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a satisfação de sua pretensão, e quando a via judicial é útil para alcançar o resultado pretendido. No caso em tela, entendo que o autor possui interesse processual, pois alega ser proprietário dos imóveis e ter sido privado da posse em razão da conduta do réu. A ação reivindicatória é a via adequada para o proprietário não possuidor reaver a posse do bem, de modo que a presente ação é necessária e útil para a satisfação da pretensão autoral. A alegação de que a posse do réu é mansa e pacífica é questão de mérito, que será analisada em momento oportuno. Desse modo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 3. Prescrição da Ação Reivindicatória Os réus aduzem que a ação reivindicatória está prescrita, pois exercem a posse dos imóveis há mais de 20 anos, com animus domini. O direito de propriedade é imprescritível, de modo que a ação reivindicatória não está sujeita a prazo prescricional. No entanto, a posse prolongada e com animus domini pode gerar a aquisição da propriedade por usucapião, o que pode ser alegado como matéria de defesa em ação reivindicatória, conforme Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a parte ré aduz ter adquirido a propriedade por usucapião, o que será analisado como questão de mérito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 4. Falta de correta Representação do Espólio Por fim, os requeridos alegam que Maria José de Jesus Rosa não possui legitimidade para representar o Espólio, pois não figura como inventariante no processo de inventário que tramita no Estado de Goiás. Neste ponto, assiste razão aos réus. Conforme documentos constantes dos autos, notadamente a decisão proferida no inventário de número 5373792-30.2022.8.09.0162, que tramita no Estado de Goiás (ID 10293368455), a inventariante nomeada é a pessoa de JANAINA RODRIGUES DA SILVA, advogada inscrita na OAB/GO 58.836, e não a senhora Maria José de Jesus Rosa. A regular representação processual é pressuposto de validade da relação jurídica processual, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que estabelece que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. A ausência de capacidade processual da parte autora acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, acolho a preliminar de falta de correta representação do espólio e determino a suspensão do processo, a fim de que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Regularizada a representação do espólio, retornem-me os autos conclusos para dar seguimento à ação, oportunidade em que serão examinados os pleitos de produção de provas, delimitados os pontos controversos e atribuído o ônus probatório. Caso o prazo se esgote sem qualquer manifestação, dê-se vista aos requeridos para que se pronunciem sobre a possível extinção do processo, nos termos do art. 485, III do CPC. Em seguida, façam-me os autos conclusos imediatamente. I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Miriam Machado Guerra x Banco Do Brasil S/A

ID: 332068462

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001669-11.2023.8.21.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MACHADO GUERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA ATHAYDE GUERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO LENA MATTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001669-11.2023.8.21.0107/RS EMBARGANTE : Miriam Machado Guerra ADVOGADO(A) : TARQUINIO LENA MATTANA (OAB RS041638) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS (OAB RS072767… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001669-11.2023.8.21.0107/RS EMBARGANTE : Miriam Machado Guerra ADVOGADO(A) : TARQUINIO LENA MATTANA (OAB RS041638) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS (OAB RS072767) ADVOGADO(A) : MARILIA ATHAYDE GUERRA (OAB RS106294) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução interpostos por Miriam Machado Guerra em face do BANCO DO BRASIL S/A, referente à Execução de Título Extrajudicial nº 5000005-43.2003.8.21.0107. Narra a embargante que o banco pretende executar a dívida contra a executada, sucessora de Acelino Antonio Guerra , que atuou como avalista em um Termo Aditivo de Retificação e Ratificação de Cédula Rural Pignoratícia, inicialmente emitido em 18/11/1999, com vencimento em 17/11/2000, por João Clóvis Maia . Em 19/12/2001, a dívida foi novada, com a emissão de um novo título denominado Nota de Crédito Rural, que ratificou o aditivo à cédula original. Essa novação incluiu mudanças no vencimento e condições, bem como a exclusão das garantias prestadas pelo emitente, como o penhor cedular sobre a lavoura, transferindo a responsabilidade exclusivamente ao avalista. Alega que as partes agiram de má-fé ao excluir a garantia sobre a lavoura do devedor avalizado, desrespeitando a ordem legal de penhora prevista no § 2º do art. 655 do antigo CPC. Como resultado, a penhora realizada sobre os bens do avalista seria ineficaz, por não ter seguido a ordem estabelecida no art. 656, I, do CPC. Sustentou, ainda, a prescrição do título, a prescrição intercorrente da execução, a nulidade do aval pela doença mental do avalista, e a nulidade do aval por ausência de outorga uxória. Pugnou, ainda, pela revisão dos cálculos apresentados pelo Banco, com o afastamento da Comissão de Permanência, a redução da multa de 10% para 2%, afastamento dos juros de mora, limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Indicou como devido o montante de R$388.811,29. Ainda, em emenda à inicial, requereu a nulidade do título ( evento 7, PET1 ). Recebidos os embargos com a emenda, sem efeito suspensivo, momento no qual foi indeferida a tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ). O embargado apresentou impugnação alegando, preliminarmente, a ausência de demonstrativo do cálculo. Impugnou a Justiça Gratuita e sustentou a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova ( evento 15, IMPUGNAÇÃO1 ). Em réplica a autora reiterou os termos da inicial e o pedido de prova ( evento 16, PET1 ). É o relatório. Passo ao saneamento. 2. Pedido de rejeição liminar dos embargos Não é possível rejeitar liminarmente os embargos porque a embargante/executada juntou os cálculos que julgou adequados. Ademais, o pedido principal é de nulidade do título executado. Assim, afasto a preliminar. 3. Impugnação à Justiça Gratuita Embora tenha anexado declarações de imposto de renda ao ev. 09, a autora não demonstrou adequadamente sua situação econômica. Intimo a autora para apresentar contracheques e talão de produtor rural onde conste movimentação dos últimos 02 anos. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de financiamento foi formalizado para o custeio de produção agrícola, não podendo o produtor rural ser classificado, neste momento, como consumidor frente à instituição financeira. Desta forma, não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUANDO OS RECURSOS SÃO DESTINADOS À ATIVIDADE PRODUTIVA, POIS O TOMADOR DO CRÉDITO NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDOR FINAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TJRS) CONFIRMA QUE PRODUTORES RURAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTOS PARA FINS PRODUTIVOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONSUMIDORES". (Agravo de Instrumento, Nº 53633046220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) Desta forma, não é cabível a inversão do ônus da prova. 5. Provas Defiro a produção de prova oral e juntada de documentação complementar. Intimo as partes para, em 15 dias, anexar os documentos que julgarem pertinentes, bem como indicar as testemunhas que pretendem ouvir. Após, voltem conclusos para designação de audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-17.2024.4.03.6119

ID: 262826174

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-17.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNA DALETE MACEDO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-17.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-17.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ADNA DALETE MACEDO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-17.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ADNA DALETE MACEDO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC, em razão da Resolução CNJ nº 547/2024. Em síntese, o recorrente alega que os Conselhos possuem regras específicas para a execução fiscal. Assevera que a sentença é nula por violar o artigo 927, III, do CPC, já que não observou o item 1 do Tema 1184 do STF. Defende, assim, que “em momento algum o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções fiscais”. Acrescenta, ainda, que o decisum viola o disposto no artigo 103-B da Constituição Federal, uma vez que o CNJ, ao editar a Resolução nº 547/2024, invadiu o campo jurisdicional, ultrapassando, assim, sua competência. Sem contrarrazões, visto que a relação processual não foi aperfeiçoada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-17.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ADNA DALETE MACEDO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia debatida no presente feito tem relação com o julgamento do RE 1.355.208 (publicado no DJE de 02.04.2024), no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Colho o acórdão proferido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Saliente-se que o Conselho Nacional de Justiça, considerando o Tema 1184, publicou a Resolução CNJ n. 547, de 22.02.2024, que estabelece: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. ...". Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.355.208, examinou a controvérsia relativa à extinção de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode, por ser considerada de pequeno valor. Observa-se que a Suprema Corte considerando a alteração do cenário legislativo que estendeu a possibilidade a todos os entes federados de optarem entre o ajuizamento de execução fiscal ou a adoção de protesto para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, bem como a aplicação do princípio da eficiência administrativa e financeira, entendeu que a extinção da execução fiscal, em razão do baixo valor/por falta de interesse de agir, não ofende o princípio do acesso ao Judiciário. Na mesma ocasião, a Suprema Corte, analisando a autonomia dos entes federados, quanto ao valor mínimo, decidiu que “e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência”. Cumpre afastar a alegação da parte apelante de que a sentença seria nula por suposta extrapolação, pela Resolução CNJ n. 547/2024, dos limites fixados no julgamento do TEMA 1184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A par disso, verifica-se que o artigo 103-B da Constituição Federal confere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) competência normativa e regulatória, com o propósito de aprimorar a gestão do Poder Judiciário e assegurar maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos. Nesse sentido, normas como a Resolução CNJ n. 547/2024 encontram fundamento constitucional, especialmente quando voltadas à organização e regulamentação do funcionamento do Judiciário, desde que respeitem os princípios fundamentais previstos na Carta Magna. A alegação de que a Resolução CNJ 547 teria desbordado do entendimento firmado no TEMA 1184 pelo STF não merece acolhida. Isso porque o CNJ, no exercício de sua competência constitucional, pode adotar medidas destinadas a assegurar a eficiência e a integridade do sistema judicial. A Resolução em questão está alinhada com os preceitos constitucionais e visa otimizar a atuação judicial de forma coesa com a jurisprudência do STF e a legislação infraconstitucional. O TEMA 1184 abordou aspectos processuais relacionados à responsabilidade do Poder Judiciário na observância de precedentes e na administração da Justiça. A Resolução CNJ n. 547/2024, por sua vez, não se desvia desse entendimento, ao contrário, busca promover diretrizes que viabilizem maior eficiência processual e respeito aos precedentes vinculantes, em consonância com o artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). Tal dispositivo impõe aos juízes e tribunais o dever de observar os precedentes, como os fixados pelo STF, no caso, o TEMA 1184. Ademais, a Resolução CNJ n. 547/2024 deve ser interpretada como um instrumento que busca aperfeiçoar a atuação do Judiciário, promovendo a celeridade processual e a racionalização de recursos, sem ultrapassar os limites estabelecidos pela Suprema Corte. Sua edição respeita não apenas os princípios constitucionais, mas também os objetivos do CPC no que tange à eficiência e ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Ressalta-se, ainda, que a Resolução levou em consideração normativos como a Portaria AGU 377/2011, vigente à época, a qual autorizava a dispensa de ajuizamento e a desistência de ações envolvendo créditos de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00. Essa medida atendia às diretrizes da Administração Pública para evitar a judicialização de créditos de baixo valor, cujo custo processual seria desproporcional ao benefício econômico. Tal diretriz foi reiterada na Resolução ao considerar, por exemplo, estudos que apontaram que mais da metade das execuções fiscais ajuizadas apresentava valores inferiores a esse limite. A Resolução CNJ n. 547/2024 baseou-se, ainda, em dados concretos e avaliações técnicas que indicaram o custo mínimo de uma execução fiscal em R$ 9.277,00, além de apontarem que alternativas como o protesto de certidões de dívida ativa seriam mais eficazes que o ajuizamento de execuções. Diante disso, não se verifica qualquer extrapolação ou incompatibilidade da Resolução com o que foi decidido no TEMA 1184, estando, ao contrário, em perfeita harmonia com as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais. Por essas razões, não prospera a alegação da parte apelante quanto à nulidade da sentença, que permanece hígida e plenamente válida. Anote-se que a Resolução CNJ n. 547/2024, expressamente, indicou as seguintes considerações, para a fixação do valor mínimo, no âmbito da competência da União Federal : “… CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); …" O fato de a Resolução CNJ n. 547/2024 ter levado em consideração a legislação vigente, incluindo a Portaria AGU 377/2011, demonstra a sua conformidade com as orientações normativas e as necessidades processuais da época, o que afasta a alegação de que a Resolução desbordou do entendimento do STF no TEMA 1184. Assim, infundadas as alegações da parte apelante. O Conselho Profissional, aqui apelante, sustenta que o tema a resolução invocados são inaplicáveis ao presente caso visto que possui legislação própria (Lei n. 12.514/2011). Conquanto tenha num primeiro momento entendido pela correção da tese do Conselho, melhor analisando a matéria, verifico que o tema discutido e a Resolução CNJ 547/2024 estabelecem disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção". Nesse sentido, expressamente, preceituam que o "ajuizamento da ação" dependerá de (1) prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de (2) protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. Coube a Resolução CNJ n 547/2024, ainda, esclarecer quais seriam as formas válidas para comprovação dos requisitos. Assim, o referido ato normativo dispõe que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, pela mera existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. Além disso, estipula que a notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. Por fim, anota que se presume cumprida a exigência em questão quando prevista em ato normativo do ente exequente. Quanto à hipótese de extinção, a Resolução n. 547/2024, em observância ao decidido pela Suprema Corte, determina que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Importante observar, ainda, que o ato normativo explica que, para aferição do valor previsto (R$ 10.000,00) em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. A par disso, verifica-se que a Lei n. 12.514/2011, que alterou a Lei n. 6.932/1981, tão somente estabeleceu teto para os Conselhos ajuizarem execução fiscal: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) ... § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, a lei especial, quanto ao valor, deve ser observada para as hipóteses de ajuizamento da execução fiscal pelos Conselhos Profissionais, sem prejuízo das exigências prévias estabelecidas no TEMA 1184. Com relação à hipótese de extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei n. 12.514/2011 nada estabelece. Desse modo, entendo que inexiste qualquer óbice, devendo ser aplicada, portanto, a referida resolução, inclusive, para os Conselhos Profissionais. Nesse sentido, acrescento que há orientação do E. Conselho Nacional de Justiça, conforme se verifica do teor do voto na Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000 apresentada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, proferido pela Conselheira DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, cujo trecho destaco: “... 9. Objetivamente, seguem as respostas aos questionamentos: 1.1. Indaga-se qual critério deve ser observado pelo Consulente? O valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas, a ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano. 1.2. A resolução impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores abaixo de dez mil reais mesmo quando comprovadas tentativas de conciliação administrativa e efetivação do protesto em cartório? Não. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui piso de ajuizamento, como respondido acima. 2. Com relação ao § 1º do artigo 1º da resolução, considera-se “movimentação útil” apenas às execuções em andamento aquelas que tenham apresentado sucesso na constrição de bens/valores nos últimos doze meses? Resposta: considera-se movimentação útil a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. (Id5754799, sem grifos originais) ..." No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, para cobrança de anuidades (R$ 5.345,09). Na sequência, o magistrado singular, considerando a tese fixada pela Suprema Corte (TEMA 1184) e a Resolução CNJ n. 547/2024, determinou que a parte se manifestasse. Em resposta, o exequente comprovou a existência de solução administrativa (Resolução CFC n. 1.684/2022) e do protesto parcial (referente à anuidade de 2023). Após, foi proferida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Atente-se o magistrado singular entendeu que o exequente não comprovou cabalmente os requisitos para o ajuizamento da ação. Verifica-se que o TEMA 1184 e a Resolução CNJ 547/2024 estabelecem condições distintas para o ajuizamento das ações de execução fiscais de baixo valor (tentativa de acordo e de protesto) e para a extinção das execuções já ajuizadas (sem citação - sem movimentação útil há mais de um ano e com citação - sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis). Com relação aos requisitos para o ajuizamento da ação, explica: Como já mencionado, o Conselho-apelante comprovou a existência de solução administrativa (Resolução CFC n. 1.684/2022) e efetuou protesto parcial (referente à anuidade de 2023). Com relação ao protesto, conquanto o próprio apelante tenha admitido que não realizou em sua integralidade, não se pode perder de vista que a própria Resolução CNJ n. 547/2024 estabelece medidas alternativas ao protesto, como por exemplo a comunicação aos serviços de proteção ao crédito. No presente caso, como houve o protesto, ainda de que forma parcial, o devedor foi oficialmente registrado como inadimplente, sendo, assim, atingida a finalidade da norma. Assim, a r. sentença deve ser reformada, visto que o exequente cumpriu com os requisitos previstos na Resolução CNJ n. 547/2024 para o ajuizamento da ação. Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal, consoante a fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Conselho Profissional contra sentença que extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de anuidades de baixo valor, por ausência de comprovação dos requisitos para o ajuizamento da ação, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1184 e a Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 extrapola o entendimento do Tema 1184 do STF; e (ii) verificar se os requisitos para o ajuizamento da execução fiscal foram adequadamente cumpridos pelo exequente. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar hipóteses de extinção e condições de ajuizamento das execuções fiscais, está em conformidade com a jurisprudência do STF e os princípios constitucionais de eficiência administrativa e respeito aos precedentes vinculantes (art. 927 do CPC). 4. A Lei nº 12.514/2011 estabelece critérios específicos para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, mas não impede a aplicação dos critérios de extinção previstos no Tema 1184 e na Resolução CNJ nº 547/2024 para execuções já ajuizadas. 5. No caso concreto, o exequente comprovou a adoção de solução administrativa e o protesto parcial da dívida, atendendo aos requisitos para o ajuizamento da execução fiscal conforme a Resolução CNJ 547/2024. 6. A existência de protesto parcial cumpre a finalidade normativa, sendo indevida a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A Resolução CNJ 547/2024 e o Tema 1184 do STF aplicam-se à extinção de execuções fiscais de baixo valor, sem prejuízo das normas específicas sobre ajuizamento previstas na Lei n. 12.514/2011. 2. A tentativa de conciliação e o protesto da dívida são requisitos para o ajuizamento da execução fiscal, podendo ser satisfeitos por meios equivalentes previstos na Resolução CNJ 547/2024. 3. O protesto parcial da dívida cumpre a exigência normativa imposta, autorizando o prosseguimento da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103-B; CPC, art. 921, § 4º-A; Lei n. 12.514/2011, art. 8º; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (Tema 1184); CNJ, Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000, Rel. Cons. Daiane Nogueira de Lira. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. N. S. B. e outros x Laurides Nunes Gonçalves Bretas

ID: 311253486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001669-96.2023.8.13.0377

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. S. B. ARTHUR ALVES NUNES SALEME BRETAS EDUARDO ALVES NUNES SALEME BRETAS M. A. B. N. S. B. MARCELA ALVES BITENCOURT NUNES SALEME BRETAS

Polo Passivo:

LAURIDES NUNES GONÇALVES BRETAS

Intimação

Advogados:

CELIO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA QUESIA SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001669-96.2023.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: EDUARDO ALVES NUNES SALEME BRETAS CPF: 119.842.666-75 e outros RÉU: LAURIDES NUNES GONÇALVES BRETAS CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Eduardo Alves Nunes Saleme Bretas, e , representados por sua genitora, ajuizaram a presente ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de perdas e danos e tutela antecipada, em face de Laurides Nunes Gonçalves Bretas. Narram que, em razão da partilha homologada judicialmente na ação de divórcio de seus genitores (processo 0025472-72.2018.8.13.0377), lhes foi conferido o usufruto sobre o imóvel situado à Rua José Rodrigues, nº 422, segundo pavimento, registrado sob a matrícula nº 1817, livro 03, do Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG. Alegam que, após o falecimento do pai, Marcelo Nunes Saleme Bretas, ocorrido em 22/06/2021, o autor Eduardo passou a residir na unidade dos fundos, enquanto a unidade da frente permaneceu alugada, com os valores dos alugueres sendo recebidos anteriormente pelo pai e, em seguida, por Eduardo. Sustentam que a ré, avó paterna, teria assumido a posse do imóvel de forma unilateral, sem autorização ou repasse de valores, o que configuraria esbulho possessório. Foi concedida liminar de reintegração de posse (Id. 10090854958). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 10234115487), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita e necessidade de intervenção de terceiros. No mérito, defendeu ser titular de usufruto vitalício do imóvel, por força de escritura de 1979, e alegou que o bem se encontra em regime de copropriedade, tornando inválido o usufruto atribuído aos autores sem anuência dos demais condôminos. Impugnação apresentada em Id. 10268858135, ratificando os termos da inicial. Decisão de saneamento em Id. 10360675376. Audiência de instrução realizada conforme termo de Id. 10419169591. Alegações finais dos autores em Ids. 10428660288 e da parte ré em Id. 10422991887. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem. Não há nulidades e as partes produziram as provas úteis e necessárias à formação do convencimento do julgador. A controvérsia gira em torno da posse direta do imóvel situado na Rua José Rodrigues, nº 422, segundo pavimento, objeto da matrícula nº 1817. Os autores alegam que exercem posse derivada do usufruto judicialmente reconhecido em partilha de divórcio. A ré, por sua vez, sustenta deter usufruto vitalício anterior, constituído por escritura de 1979, devidamente registrada, e que tal direito prevalece sobre a disposição feita no divórcio de seu filho. A pretensão reintegratória formulada pelos autores deve ser analisada à luz do regime das ações possessórias previsto no artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a demonstração cumulativa da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso, o requisito essencial da posse anterior legítima não restou atendido, pois os autores não demonstraram ter exercido posse própria e autônoma sobre o imóvel, como será detalhado a seguir. No sistema jurídico brasileiro, a posse é reconhecida como um direito autônomo, protegido independentemente da titularidade do domínio, conforme preconizam os artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil (CC). O possuidor tem direito à tutela jurisdicional sempre que turbado ou esbulhado, e essa proteção se estende tanto ao possuidor de boa-fé quanto ao de má-fé. Entretanto, o exercício da posse deve se fundar em elemento fático claro e comprovado. Não se protege a posse de quem a exerce por mera tolerância ou precariamente, como decorre dos arts. 1.208 e 1.200 do CC. A distinção entre posse direta e indireta também se impõe, sendo que o usufrutuário exerce a posse direta e exclusiva do bem, ao passo que o nu-proprietário, enquanto não extinto o usufruto, detém apenas a posse indireta. No caso, a ré demonstrou documentalmente (Id. 10234116837) ser titular de usufruto vitalício sobre o imóvel em questão, por força de escritura lavrada em 07/11/1979, que instituiu o direito em favor dela e de seu esposo, sobre o bem situado no mesmo endereço da lide. Tal usufruto encontra-se regularmente registrado e vigente, pois não se comprovou sua extinção. O art. 1.394 do CC é claro ao atribuir ao usufrutuário os poderes de posse, uso, administração e percepção dos frutos. Trata-se de direito real limitado que impede o nu-proprietário de exercer a posse direta ou transferi-la a terceiros, salvo com anuência expressa do usufrutuário. A partilha homologada no divórcio dos pais dos autores, portanto, não poderia dispor validamente sobre a outorga de usufruto em favor dos filhos em relação ao mesmo imóvel, pois colide com usufruto anterior regularmente constituído e não revogado. Além disso, em se tratando de bem indiviso e em condomínio, a constituição de ônus reais a terceiros demanda a anuência dos demais coproprietários (artigo 1.314 do CC), o que não se verificou no caso. A tentativa de atribuir aos autores posse direta com fundamento exclusivo na sentença de divórcio de seus pais desconsidera o fato de que tal decisão, ainda que homologada, não possui aptidão para alterar a titularidade da posse já atribuída a terceiro por meio de direito real anterior. A criação de um “segundo usufruto” em contrariedade a um usufruto anterior regularmente registrado e em pleno vigor é juridicamente ineficaz e não tem o condão de legitimar qualquer pretensão possessória derivada. A prova oral colhida em audiência de instrução reforça que, em vida, Marcelo Nunes Saleme Bretas administrava o imóvel e recebia os alugueis, mas esse exercício prático da posse decorreu de mera liberalidade ou conveniência familiar, e não de direito real transmissível. A residência posterior do autor Eduardo na unidade dos fundos também se deu por tolerância, sem que se consolidasse direito possessório autônomo, dado que o usufruto da ré seguia vigente. Assim, ausente prova de posse direta legítima por parte dos autores, e presente a demonstração do exercício regular da posse pela ré, na qualidade de usufrutuária registrada, não se verifica esbulho possessório. Pelo contrário, a posse da ré decorre do pleno exercício de direito real conferido por escritura pública e protegido pelo ordenamento. Quanto ao pedido de perdas e danos, observa-se que os autores sustentam prejuízos decorrentes da suposta retenção indevida dos aluguéis do imóvel. Contudo, não restando caracterizado o esbulho, e estando a ré legitimamente investida na posse do bem por força de usufruto anterior, regularmente registrado, inexiste fundamento jurídico para condenação por perdas e danos. Por fim, não houve demonstração de que os aluguéis foram efetivamente recebidos em nome dos autores ou de que a ré tenha agido com abuso de direito, sendo certo que a posse de boa-fé do usufrutuário abrange a percepção dos frutos (artigo 1.394 do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência (Id. 10090854958). Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-72.2024.4.03.6327

ID: 311262034

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-72.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-72.2024.4.03.6327 AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada por ANTONIO FERREIRA LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de fraude bancária ("golpe da falsa central de atendimento"), na qual terceiros, passando-se por prepostos da instituição financeira, a induziram a realizar procedimentos que resultaram em múltiplas transferências via PIX e TED, totalizando o prejuízo material indicado. Afirma que a ré falhou em seu dever de segurança. A CEF, em contestação (ID 338012892), defende a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de falha na prestação de seus serviços. Argumenta que as transações foram validadas com o uso de cartão e senha pessoal do correntista, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que afastaria sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, alega a ocorrência de culpa concorrente. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 340026367), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares As questões processuais foram devidamente sanadas no curso do processo, não havendo preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2. Mérito O ponto controvertido da demanda consiste em aferir a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de transações bancárias realizadas por terceiros fraudadores. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos seus clientes independentemente da existência de culpa. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo: (I) inexistência do defeito no serviço ou (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a parte autora comprovou, por meio dos extratos bancários (ID 322853170, pág. 1) e do Boletim de Ocorrência (ID 322853176, pág. 13-15), a efetiva ocorrência das transações fraudulentas em sua conta poupança nos dias 06/04/2022 e 07/04/2022, que totalizaram o prejuízo de R$ 18.900,00. A tese da CEF, de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, não merece prosperar. O chamado "golpe da falsa central de atendimento" é uma modalidade de fraude comum e previsível no âmbito da atividade bancária. A sofisticação empregada pelos criminosos, que muitas vezes detêm dados pessoais e bancários da vítima, torna o golpe verossímil e dificulta a percepção do engodo pelo consumidor médio. A responsabilidade da instituição financeira não se limita a garantir a integridade técnica de seus sistemas, mas abrange o dever de criar mecanismos de segurança capazes de identificar e bloquear movimentações atípicas e suspeitas, que fogem ao padrão de consumo do cliente. A autorização de múltiplas transferências de valores elevados em um curto espaço de tempo, como ocorrido no caso, evidencia uma falha nesse dever de segurança. Tal situação se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, um evento danoso que, embora praticado por terceiro, relaciona-se diretamente com o risco inerente à atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Nesse sentido, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E ainda: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA . "GOLPE DO MOTOBOY". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ . TEMA 331 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. A sofisticação do modus operandi de fraudes, como o "golpe do motoboy", exige que as instituições financeiras reforcem as medidas de segurança voltadas à proteção dos dados e do patrimônio dos seus clientes, especialmente quando a fraude utiliza informações obtidas a partir do próprio banco . Nas fraudes desse tipo, a responsabilidade do banco não é afastada pela mera alegação de culpa exclusiva da vítima, especialmente diante do grau de sofisticação da engenharia social empregada e da hipervulnerabilidade das vítimas, como reconhecido pela TNU no julgamento do Tema 331. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50096145620224036303 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/09/2024) Portanto, a alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois a atuação do fraudador só foi possível em razão da vulnerabilidade do sistema bancário, que não ofereceu a segurança legitimamente esperada pelo consumidor. a) Do Dano Material Comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano, é devida a reparação material. O prejuízo está devidamente demonstrado pelos extratos bancários, que apontam o desfalque no valor exato de R$ 18.900,00. b) Do Dano Moral Quanto ao dano moral pleiteado, não restou demonstrada ofensa à honra objetiva ou subjetiva da autora. Os dissabores e aborrecimentos experimentados, embora compreensíveis, não ultrapassaram a esfera dos contratempos cotidianos. Meros aborrecimentos ou conflitos são próprios da convivência em sociedade e permeiam as relações de consumo. Como bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no REsp 1.426.710/RS, "dissabores, desconfortos e frustações de expectativas fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral". O STJ, na mesma linha, decidiu que "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (AgRg no REsp 970.422/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do efetivo prejuízo (07/04/2022 - Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Silva Frois x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 291914327

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-03.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA FROIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO PAULO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Considerando que não há preliminares passo a análise de mérito. 1. Do Mérito: Do exame das provas trazidas ao feito, verifica-se que é caso de parcial procedência dos pedidos formulados pelo Autor, que passo a fundamentar. Compulsando os autos verifico que o Autor cumpriu com o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, vez que comprovou fato constitutivo do seu direito. Ainda, opino pela inversão do ônus da prova, vez que o Requerente é hipossuficiente frente à Requerida, bem como pela verossimilhança das suas alegações. No caso em análise, afigura-se objetiva a responsabilidade da companhia aérea quanto ao serviço de transporte de seus passageiros. Assim, a empresa Ré deve responder, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos passageiros, quando relacionados à falha da prestação de serviço. Consigno que a Ré em sua defesa não demonstrou efetivamente caso fortuito ou força maior que pudesse isentar sua responsabilidade. A Ré limitou-se a alegar que o voo foi cancelado em razão de questões operacionais, contudo, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Assim, ausente a demonstração de qualquer situação capaz de afastar a responsabilidade objetiva do transportador, deve a companhia aérea responder, objetivamente pelos danos experimentados pelos passageiros. No que se refere aos danos morais, entendo que é caso de procedência, uma vez que o voo foi cancelado e disponibilizado à autora transporte por via terrestre, o que tornou a viagem extremamente cansativa, bem como chegou no destino final com 11 horas de atraso, sem contar que a autora adquiriu passagem aérea e acabou viajando de ônibus. Feitas essas considerações, a situação vivida não pode ser considerada um mero dissabor cotidiano diante do descaso com o consumidor e a frustração e o estresse gerados pela falha na prestação do serviço da Ré. Quanto ao valor do dano moral, vai fixado em R$ 2.000,00, quantia adequada a circunstância do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis do Rio Grande do Sul em casos semelhantes. Nesse sentido invoco precedente das Turmas Recursais do TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DA MALA APÓS SEIS DIAS. VIAGEM A TRABALHO. AUTORA QUE PARTICIPARIA DE PALESTRAS EM UNIVERSIDADE. NECESSIDADE DE COMPRA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DEVIDO AO INFORTÚNIO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DEVER DA RÉ DE RESSARCIR A AUTORA POR TODOS OS GASTOS IMPREVISTOS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE BENS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 3.500,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009464298, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-07-2020) No que se refere aos danos materiais para condenar a Ré ao ressarcimento da passagem aérea, opino pela improcedência, uma vez que a autora não juntou nenhum comprovante de pagamento do valor da passagem. Assim, entendo que a autora fez pedido ilíquido e mesmo tendo oportunidade não deu liquidez ao mesmo, ou então, garantiu formas de dar-se a devida liquidez, o que se verifica pela ausência de juntada de comprovante de pagamento, ficando assim, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, vedado ao julgador proferir sentença ilíquida, posto isto, opino pela extinção do feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de danos materiais, pois não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 2. Do dispositivo: Diante o exposto, opino pela extinção do feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de danos materiais nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, bem como seja procedente o pedido dos danos morais para condenar a Ré no pagamento de R$ 2.000,00, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar do evento danoso e juros de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da fundamentação acima. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente. Helena Marcanth Lopes - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-57.2022.8.13.0175

ID: 278349066

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001669-57.2022.8.13.0175

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMI DE FATIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001669-57.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: REMI DE FATIMA ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA DENISE SOARES DA CRUZ, OAB nº MG186481 Polo Passivo: ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo a fundamentar e a decidir, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada por REMI DE FÁTIMA ALMEIDA PEREIRA em face do MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE, partes qualificadas ao ID 9621351687, com o objetivo de que o requerido seja condenado ao pagamento do saldo de salários devidos entre os valores percebidos inferiores ao salário mínimo vigente no país, totalizando o importe de R$4.674,58 (quatro mil e seiscentos e setenta e quatro e cinquenta e oito centavos); ao pagamento das diferenças referentes aos reflexos de quinquênios do saldo de salários devidos, totalizando o importe de R$1.402,48 (mil quatrocentos e dois e quarenta e oito centavos); ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo computados mês a mês a partir de janeiro de 2018 até a presente data, totalizando o importe de R$20.591,91 (vinte mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) e dos reflexos destes valores sobre férias, décimo terceiro salário, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante, durante todo o tempo laborado na Prefeitura Municipal de Congonha do Norte/MG. Citado e intimado, o Município se manteve inerte, sendo certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo sistema. Ao ID 9739443573 foi decretada a preclusão, todavia, não foi aplicado o efeito material da revelia, eis que os direitos referentes à administração pública são indisponíveis, o que veda a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (cf. inteligência do art. 345, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. Ausentes preliminares ou nulidade declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do caso em comento. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do Município proceder com os pagamentos descritos na inicial Vale salientar que, apesar de citado e intimado, o requerido quedou-se inerte. Assim, embora não seja possível a aplicação dos efeitos da revelia no presente caso, a ausência de manifestação e produção de provas pelo réu leva o julgador a apreciar, tão somente, os fatos e provas produzidas pelo autor. Acerca do direito requerido na espécie, o art. 7º, IV e XXIII, da Constituição da República dispõe que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ” (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; ” A propósito, o Tema 900 do STF dispõe que “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. No mais, cumpre-me destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Analisando os autos, observo que em fevereiro e março de 2021 a parte autora recebeu R$ 1.000,07 a título de salário base, quinquenio no valor de R$ 300,02 e o desconto do INSS no valor de R$ 100,05. Em consulta ao Diário Oficial da União, observo que o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.100,00. Logo, o salário base recebido pelo autor era menor do que o mínimo legal, violando o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República. De igual modo, em julho de 2020 a parte autora auferiu salário inferior ao salário mínimo, eis que o salário base era de R$ 1.000,07. Sendo certo que, conforme consta no Diário Oficial da União, o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.045,00. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a autor laborou em alguns períodos com a remuneração em valor inferior ao salário-mínimo vigente na época dos fatos, a procedência em parte do pedido é medida de direito para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento das diferenças salariais no ano de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. Além disso, constato que a parte autora não recebia o adicional referente à insalubridade. No entanto, conforme a narrativa da inicial e a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora realizava trabalho como agente de endemias e vacinador de cachorros e gatos, sem a devida proteção. Assim, verifica-se o exercício do labor em ambiente insalubre, assim como a ausência de pagamento do adicional. Logo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), conforme Anexo 12 da NR- 15 da Portaria do MTE n° 3.214/78. Com efeito, impõe-se a procedência do pedido para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento do adicional insalubridade em 40%, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento: a) das diferenças salariais dos anos de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante; b) do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante. Ressalto, por fim, que nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-03.2025.8.21.0087

ID: 324190289

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-03.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA FROIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PAULO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a parte autora, JANAINA SILVA FROIS , outorgou procuração à(s)/ao(s) advogada(o)(s) GUSTAVO PAULO DE SOUSA, por meio de assinatura eletrônica, e tendo em vista a necessidade de regularidade da representação processual, passo a analisar a validade do documento apresentado. Da Regularidade da Representação Processual e a Assinatura Digital A regularidade da representação processual é pressuposto processual de validade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A procuração, instrumento pelo qual se conferem poderes ao advogado para representar a parte em juízo, deve observar as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. No caso em tela, a procuração foi assinada eletronicamente através da plataforma digital, o que levanta questionamentos sobre a sua validade jurídica para fins de representação processual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece os requisitos para que um documento eletrônico seja considerado válido e possua a mesma força probante de um documento físico. Em seu artigo 10, § 1º, a MP dispõe que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, também estabelece diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura qualificada. A assinatura qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é a que possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho. No caso em apreço, a procuração apresentada não foi assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas sim por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utiliza outros mecanismos de autenticação, como e-mail , telefone e IP do dispositivo. Embora essas plataformas possam ser úteis para a assinatura de documentos em geral, elas não atendem aos requisitos da legislação para a validade de documentos eletrônicos em processos judiciais. A ausência de certificação digital ICP-Brasil na assinatura da procuração impede que se atribua a ela a presunção de veracidade e autenticidade necessária para a validade da representação processual. A utilização de plataformas como Zapsign, sem a devida certificação, não garante a segurança e a integridade do documento, bem como a identificação inequívoca do signatário. Sobre o tema: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Da Necessidade de Regularização Diante do exposto, e considerando que a regularidade da representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou, alternativamente, procuração assinada de próprio punho. A regularização da representação processual é medida que se impõe, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser diligente em cumprir a determinação judicial, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo e à defesa de seus interesses. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, JANAINA SILVA FROIS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou procuração assinada de próprio punho. Advirta-se a parte autora de que, em caso de descumprimento da presente determinação, os atos praticados pelos advogados subscritores serão considerados inexistentes, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. 2. Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora para levantamento de valores depositados em juízo em conta de titularidade de seu(sua) procurador(a), proceda-se à comunicação da expedição do alvará à parte beneficiária mediante carta AR ou intimação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-51.2025.4.04.7122

ID: 322807528

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 123… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 709 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes