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Rosana De Fatima Almeida Santiago x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 281645538

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-08.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5001669-08.2025.8.13.0707 AUTORA: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5001669-08.2025.8.13.0707 AUTORA: ROSANA DE FATIMA ALMEIDA SANTIAGO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais, pela qual a Autora busca, em face da Ré, a restituição do valor pago em duplicidade, referente a fatura com vencimento em 20/10/2024, o restabelecimento dos serviços contratados, bem como a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Em defesa (ID nº 10426340392), a requerida sustenta sobre a inexistência de ato ilícito, que o serviço foi prestado corretamente e o valor pago em duplicidade já teria sido reembolsado. 4. É o breve relato. 5. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. De início, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se, a Autora e a Ré, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Em análise aos autos, constata-se que a comprovação do pagamento em duplicidade da fatura com vencimento em 20/10/2024 é inequívoca, conforme demonstram os comprovantes de pagamento constantes no ID nº 10386594178 (páginas 4 e 5). 10. Por outro lado, a parte requerida não apresentou documentos hábeis que atestem o alegado reembolso do valor duplicado, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais que, por si sós, não possuem a robustez necessária para infirmar a prova trazida pela Autora. 11. Outrossim, é imperiosa a aplicação dos princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque à responsabilidade objetiva do fornecedor e à facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova. 12. Na ausência de elementos que evidenciem o reembolso por parte da ré, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, ensejando a restituição do valor pago em duplicidade e o restabelecimento imediato do serviço contratados pela Autora. 13. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, penso que não procede, até porque não houve lesão a direito da personalidade da suplicante. No entanto, deve ser a Autora ser indenizada pelo “desvio produtivo” que lhe foi imposto, já que teve que socorrer ao Judiciário para obter a restituição do valor desembolsado, dispendendo tempo útil precioso para obter uma solução que poderia ser proporcionada, espontaneamente, pelo suplicado. Tenho que o valor de R$ 500,00 é suficiente para indenizar a autora pelo desvio produtivo. 14. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a Requerida ao pagamento à Autora da quantia de R$ 231,80 (duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), atualizada monetariamente a partir do desembolso, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); b) determinar que a Requerida proceda com o imediato restabelecimento do serviço contratado pela Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo no momento oportuno; c) condenar a Requerida ao pagamento à Autora da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título desvio produtivo, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 15. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 16. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 17. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG – CEP: 37031-300

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Taruma Comercio E Representacoes Ltda x Alexandre Renz Dos Santos

ID: 317824696

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-13.2023.8.21.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-13.2023.8.21.0074/RS EXEQUENTE : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) EXECUTADO : ALEXANDRE RENZ … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-13.2023.8.21.0074/RS EXEQUENTE : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) EXECUTADO : ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de suspensão do presente feito (Ev. 33.2 e Ev. 34.1 ), destaca-se que o art. 11 da Lei n.º 8.929/94, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020, dispõe expressamente que: Os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em qualquer de suas modalidades, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo que, em caso de verificação de caso fortuito ou força maior que impeça a entrega do produto, parcial ou totalmente, o crédito correspondente estará sujeito aos efeitos da recuperação judicial. No caso em análise, verifica-se que a execução está fundamentada em Cédula de Produto Rural (CPR) n.º 6481, com liquidação física mediante entrega de soja em grãos, caracterizando-se como operação de barter (troca de insumos por produtos agrícolas). Conforme a legislação específica e o entendimento jurisprudencial dominante, os créditos decorrentes de CPR com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo na hipótese de comprovação de caso fortuito ou força maior que impeça a entrega do produto. Embora o executado alegue a ocorrência de estiagem na safra 2022/2023 como evento caracterizador de caso fortuito ou força maior, observo que a cláusula 3.2 da CPR prevê expressamente a responsabilidade do devedor pelos riscos advindos de caso fortuito ou força maior, não afastando a obrigação de entregar o produto mesmo nessas hipóteses. Ademais, a competência para decidir sobre a sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial, em razão da alegação de caso fortuito ou força maior, é do Juízo Recuperacional, conforme reconhecido pela própria Administração Judicial na fase de verificação de créditos. Nesse contexto, considerando que não há decisão do Juízo Recuperacional reconhecendo a sujeição do crédito em questão aos efeitos da recuperação judicial, e tendo em vista a regra geral de extraconcursalidade dos créditos decorrentes de CPR com liquidação física, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo executado. Ademais, destaca-se que o prazo de 180 dias de suspensão já transcorreu. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar o documento atualizado de registro dos bens móveis que pretende a penhora, bem como apresentar memória de cálculo atualizado do débito, isso porque são imprescindíveis para a análise do pedido de restrição formulado no evento 31, PET1 . 3. No mesmo prazo, ainda, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando expressamente se pretende a penhora dos bens dados em garantia no título executivo ou se requer a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do art. 809 do CPC. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Int. agendadas. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-78.2025.4.04.7210

ID: 322063296

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-78.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DOROTI SPERLUK DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-78.2025.4.04.7210/SC AUTOR : JANETE DOROTI SPERLUK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-78.2025.4.04.7210/SC AUTOR : JANETE DOROTI SPERLUK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses); OBS.: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). b) apresentar procuração atualizada (outorgada há até 6 meses); c) apresentar declaração de hipossuficiência atualizada ; d) apresentar a autodeclaração de segurado especial preenchida e assinada pela parte autora do período que pretende ver reconhecido de atividade rural ou de pesca artesanal em regime de economia familiar. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, intime-se a parte autora para: a) sendo o caso, manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu na via administrativa; b) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER. Além disso, considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial.

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Processo nº 5001669-54.2014.8.21.0033

ID: 324801540

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-54.2014.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LENZ ANDRé SPERB NESTOR LUIZ RIEDI RODRIGO DE ASSIS ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN SERGIO JOSE ARNOLDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA ELENA PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA PINTO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO JOSE ARNOLDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE LENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESTOR LUIZ RIEDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-54.2014.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SERGIO JOSE ARNOLDO ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-54.2014.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SERGIO JOSE ARNOLDO ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : Rodrigo de Assis ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : NESTOR LUIZ RIEDI ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : André Sperb ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : ALINE LENZ ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher uma despesa de condução do oficial de justiça no valor de 1 URC e a comprove nos autos. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

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Processo nº 5001669-51.2025.8.24.0044

ID: 332708785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMELY REDIVO SPRICIGO JAQUELINE SPRICIGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PAVEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.8.24.0044/SC AUTOR : ARMELY REDIVO SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) AUTOR : JAQUELINE SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.8.24.0044/SC AUTOR : ARMELY REDIVO SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) AUTOR : JAQUELINE SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro ( ) Ponto de referência ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): ( ) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor (X) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) ( ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: ( ) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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Processo nº 5001669-09.2024.8.13.0330

ID: 300759276

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-09.2024.8.13.0330

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ INACIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5001669-09.2024.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA INEZ INACIO RODRIGUES CPF: 606.248.336-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Maria Inez Inacio Rodrigues, já qualificada nos autos, propôs a presente ação reivindicatória de aposentadoria por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, ter cumprido os requisitos para receber aposentadoria por idade urbana. Instruem a inicial os documentos necessários. Deferida AJG à requerente (ID 10350923066). Contestação (ID 10370219249). Impugnação à contestação (ID 10380650223). A parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 10389897980). Em contrapartida, o prazo do réu decorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado em ID 10412778549. Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 10414394048). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O feito teve trâmite regular, com partes devidamente representadas, não havendo preliminares ou nulidades a serem conhecidas ou dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O presente feito versa sobre o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade. Para obtenção do benefício pleiteado o(a) segurado(a) necessita preencher determinados requisitos, a saber: a) idade mínima (65 anos para homens, 60 ou 62 anos para mulheres – a depender de regra anterior ou posterior à EC 103/2019); b) carência de 180 contribuições mensais. As regras acima previstas estão dispostas nos artigos 48, caput, e 25, II, da Lei 8.213/1991 e artigo 18 da EC 103/2019: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Consoante documentos colacionados aos autos, a autora cumpriu o requisito etário, tendo em vista que à época do requerimento administrativo (09/05/2024) contava com 63 anos (data de nascimento: 03/12/1959 - ID 10338180290). No entanto, o requisito da carência, cerne da controvérsia, não foi cumprido. Segundo informado em contestação (ID 10370219249), o INSS reconheceu apenas 158 contribuições mensais válidas para fins de carência, desconsiderando as competências de 03/2013, 04/2013, 09/2014 e de 01/2015 a 10/2016, pois foram recolhidas, na qualidade de contribuinte individual, de forma extemporânea. Quanto ao recolhimento com atraso a lei 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13 (grifos nossos). Depreende-se dessa previsão legal que para a verificação da carência as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso não serão consideradas (embora possam ser aproveitadas para efeitos de tempo de contribuição). Apesar de a requerente ter rebatido os argumentos da ré alegando que recolhimentos extemporâneos, efetuado dentro do chamado “período de graça” poderiam ser computados, não lhe assiste razão. A legislação não trouxe exceção para os recolhimentos com atraso. Dessa forma, entendo que flexibilizar o requisito imposto tornaria a lei inócua, motivo pelo qual improcede o pleito autoral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação. Em consequência, julgo resolvido o feito, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.Custas e honorários pela autora, estes em 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, decorrente do deferimento da justiça gratuita (ID 10350923066). Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, nada sendo requerido, arquive-se o feito, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Processo nº 5001669-87.2023.4.03.6301

ID: 300060670

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER APPARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-87.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDER APPARECIDO DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-87.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDER APPARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Rosangela Francisco Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 312108909

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-53.2023.8.24.0163

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRANCISCO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYO DO AMARANTE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIANA DA SILVA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-53.2023.8.24.0163/SC AUTOR : ROSANGELA FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-53.2023.8.24.0163/SC AUTOR : ROSANGELA FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO A tese de preclusão na juntada dos documentos do evento 12.1 não comporta acolhimento, uma vez que, conquanto o momento adequado para juntada fosse, a rigor, aquele da apresentação da contestação, não se verificou má-fé na conduta do banco requerido, além do que foi devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa. Colhe-se da jurisprudência do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, CONFRONTADO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL COLIGIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO IMPUGNOU FRONTAL E EXPRESSAMENTE A VERACIDADE DA ASSINATURA A SI ATRIBUÍDA E APOSTA NO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE, EM RÉPLICA, LIMITOU-SE A DISCORRER, DE FORMA GENÉRICA, ACERCA DE FRAUDES OCORRIDAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A AFIRMAR QUE HOUVE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À JUNTADA DO CONTRATO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE DEU COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALSIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA DE FORMA EXPRESSA, COM EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 431 E 436, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS COLIGIDOS COM A CONTESTAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA DE MODO OPORTUNO. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E AQUELA PRESENTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA, ADEMAIS, DE QUE O VALOR PROVENIENTE DO CONTRATO DE CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE VERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MINORAÇÃO DA PENALIDADE, TODAVIA, CABÍVEL. MULTA REDUZIDA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001831-77.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024)(grifei). Dessa feita, e considerando que a juntada tardia não infringiu à parte autora qualquer prejuízo, rechaço a alegada preclusão. Lado outro, diante da alegação da parte autora de que desconhece os contratos juntados pelo banco réu, determino seja oficiado ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia dos extratos da conta bancária n. 132055, ag. 05456, de titularidade da autora Rosângela Francisco do Nascimento, referente aos meses de julho de 2017 ( 12.3 ), maio de 2020 e outubro de 2020 ( 12.2 ), na medida em que estes seriam, em tese, os meses em que teriam ocorridos transferências à parte autora. Com a respostas, intimem-se as partes para manifestação e para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-39.2023.4.03.6317

ID: 316813997

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-39.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA PAVAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-39.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FABIO DE SOUZA PAVAO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-39.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FABIO DE SOUZA PAVAO Advogado do(a) AUTOR: EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA - SP366446 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-10.2021.4.03.6317

ID: 316568710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-10.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MELADO PICHELLI ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-10.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATA MELADO PICHELLI RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-10.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATA MELADO PICHELLI ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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