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Maria Rita De Campos Ribeiro x Maria Margarida Varela

ID: 281389389

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038978-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA MARGARIDA VARELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE MARCO

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THIAGO CALZA BOIANI

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FERNANDO JOSE DE MARCO

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GETULIO RIBAS MICHELETTO

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MÔNICA DA SILVA ULIANA

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DOMINGO ULIANA

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Agravo de Instrumento Nº 5038978-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GETULIO RIBAS MICHELETTO (OAB SC002011) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE DE MARCO (OAB SC01215… Agravo de Instrumento Nº 5038978-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GETULIO RIBAS MICHELETTO (OAB SC002011) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE DE MARCO (OAB SC012157) ADVOGADO(A) : THIAGO CALZA BOIANI (OAB SC028882) ADVOGADO(A) : TIAGO DE MARCO (OAB SC021772) AGRAVADO : MARIA MARGARIDA VARELA ADVOGADO(A) : MÔNICA DA SILVA ULIANA (OAB SC010613) ADVOGADO(A) : DOMINGO ULIANA (OAB SC001888) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à agravante, provisoriamente e limitada ao presente recurso, a gratuidade da justiça, diante da alegação de que sua renda limita-se aos alimentos pagos pelo ex-marido, no valor de 3 (três) salários mínimos (Evento 1, Anexo 1, p. 6 - 2G), ressalvada eventual impugnação pela parte adversa. 2. Em que pesem as razões deduzidas no reclamo relativas à antecipação dos efeitos da tutela recursal, não vislumbro perigo de perecimento do direito pleiteado que exija a análise do pedido antes de oferecidas as contrarrazões pela parte agravada, em especial diante do abreviado rito do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, a insurgência versa a respeito de suposta impenhorabilidade de valores pretensamente atingidos pela determinação de penhora no rosto dos autos de três feitos (n. 5002270-56.2019.8.24.0080, 5001769-05.2019.8.24.0080 e 5005071-08.2020.8.24.0080), mas, em princípio, não há nenhum valor depositado nos referidos processos ou mesmo atos expropriatórios em curso, que indiquem a possibilidade de que eventual numerário seja transferido à parte agravada. Dessarte, não constatado o periculum in mora , deixo de analisar, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que os requisitos previstos nos arts. 300 e 995 do CPC são cumulativos. Destaco, por oportuno, que a presente decisão não se reveste de caráter definitivo, mas provisório, correspondente ao juízo de cognição sumária ao qual está submetida, e poderá ser alterada com maiores elementos em decisão definitiva. Assim, indefiro , por ora, o pedido formulado. Intime-se a parte agravante. Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC.

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Processo nº 5001769-94.2024.4.03.6337

ID: 330068798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-94.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001769-94.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FABIANO DE SOUZA VIEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001769-94.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FABIANO DE SOUZA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001769-34.2025.8.13.0166

ID: 337827501

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-34.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001769-34.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001769-34.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRA CORREA PARDINI, OAB nº MG65651G Polo Passivo: ALIZIA RAFFAELLA RABELO LARA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. 1. Designo audiência de conciliação para o dia 01/09/2025 às 15:30 horas. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda1c69d3cf88c2ffd26fff191c726056; número da reunião: 2349 608 9858, senha JAMG0166, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e cite-se o réu da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá a parte ré ser cientificada, ainda, que nas demandas que envolvam relação de consumo decorrente no fornecimento de produtos ou serviços e que haverá a plicação do Código de Defesa do Consumidor, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 5. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 6. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes acerca do item 6 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5001769-51.2025.4.04.7010

ID: 343707954

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-51.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-51.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANGELA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR03… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-51.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANGELA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR039716) ADVOGADO(A) : LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR054103) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA GARCIA DOS SANTOS , em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 709.188.970-4, DER 10/03/2021 ou, sucessivamente, NB 716.021.509-6, DER 12/09/2024 ) , com o consequente pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Tendo em vista que a parte autora anexou documentação médica contemporânea à primeira DER em 10/03/2021 e tendo em vista que não foi reconhecido administrativamente o impedimento de longo prazo naquela ocasião (conforme evento 1, PROCADM11 ), encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia médica e, sendo constatada a presença de impedimento de longo prazo (incapacidade por período igual ou superior a 2 anos), de avaliação socioeconômica. 3. Se inexistir incapacidade de longo prazo ou juntado o parecer socioeconômico: 3.1. CITE-SE a autarquia requerida para que tome conhecimento do feito e, querendo, apresente defesa e/ou proposta de acordo, oportunidade na qual também poderá impugnar o laudo pericial. Prazo: 30 (trinta) dias . 3.2 . De forma concomitante, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar eventual impugnação ao laudo. Prazo: 15 (quinze) dias . 3.3 Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, em especial quanto às hipóteses dos artigos 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumpridos os itens anteriores, não havendo impugnação ou requerimentos justificados de provas a serem apreciados em decisão de saneamento, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001769-24.2025.4.04.7213

ID: 299066167

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-24.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BRUNING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CHRISTIAN WEISS

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JONAS ALEXANDRE TONET

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MATHEUS HORSTMANN MARCELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-24.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARISTELA BRUNING ADVOGADO(A) : MATHEUS HORSTMANN MARCELINO (OAB SC065450) ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-24.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARISTELA BRUNING ADVOGADO(A) : MATHEUS HORSTMANN MARCELINO (OAB SC065450) ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora não junta qualquer documento suficiente para constituir início de prova da alegada dependência (união estável), no período anterior a dois anos antes da data do óbito do segurado falecido, nos moldes exigidos no art. 77, parágrafo segundo, letra "c", da Lei 8.213/91 e conforme alegado pela parte autora na inicial. Cumpre registrar que o § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048/99 (rol não taxativo), menciona uma série de documentos aptos a comprovarem a união estável, devendo a parte autora apresentar, se possível, extratos de contas bancárias conjuntas, contratos de financiamentos, provas de acompanhamento hospitalar, registros em empresas/empregos, acordos judiciais/extrajudiciais, apólices de seguro, planos de saúde, transferências bancárias, entre outros, no período de dois anos antes do óbito do segurado falecido. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) complementar a prova documental da união estável alegada como existente, no período de dois anos antes do óbito do segurado falecido, ciente de que é seu o ônus da prova, conforme disposição expressa do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil; b) indicar os documentos já juntados que, a seu ver, constituem início de prova material da união estável alegada, no período de dois anos antes do óbito do segurado falecido, nos moldes do § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048/99, indicando sua pertinência no contexto probatório. c) indicar a existência de outros dependentes habilitados no recebimento do benefício postulado e, em caso de inexistência, anexar a Lista de Inexistência de Dependetes Previdenciários, emitida pelo INSS A emenda deve ser apresentada com o "Tipo de Petição" e "Tipo Documento" denominados "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" e "EMENDA À INICIAL". Com a manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos.

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Iraja Andara Rodrigues x Eduardo Madruga Rickes

ID: 131835538

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-08.2015.8.21.0022

Data de Disponibilização: 20/08/2024

Polo Ativo:

IRAJA ANDARA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDUARDO MADRUGA RICKES

80

Advogados:

MARIANA MAGALHÃES MONTEIRO

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FELIPE DUARTE DA COSTA

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DANIELA CHAPPER DE BORBA

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, a iniciar-se no dia 29 DE AGOSTO DE 2024, QUINTA-FEIRA, a partir das 10 (DEZ) HORAS e 10 (DEZ) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta (artigo 248, caput, do RITJRS). 2. Os processos retirados da pauta da sessão virtual sem videoconferência, em razão de oposição, serão incluídos em mesa, independentemente de nova publicação/intimação, na sessão telepresencial, que desde já fica designada para o mesmo dia 29 de agosto de 2024, às 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos, consoante disposto nos artigos 212 e 248, § 1º, ambos do RITJRS, que acontecerá por videoconferência, com o seguinte link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). Não serão encaminhados convites por e-mail. 3. Em complemento ao item 2, na hipótese de transferência da sessão de julgamento virtual para a sessão telepresencial, os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A , do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. O pedido de sustentação de argumentos será feito diretamente no sistema eproc, além da juntada em evento respectivo do arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações deverão ser esclarecidas por meio do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br ou do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp). Apelação Cível Nº 5001769-08.2015.8.21.0022/RS (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: IRAJA ANDARA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): Felipe Duarte da Costa (OAB RS079340) ADVOGADO(A): Mariana Magalhães Monteiro (OAB RS080717) APELADO: EDUARDO MADRUGA RICKES (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA CHAPPER DE BORBA (OAB RS074494) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de agosto de 2024. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5001769-02.2024.8.13.0188

ID: 282982201

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001769-02.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001769-02.2024.8.13.0188A CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: CARLOS ALBERTO CESAR CPF: 202.395.646-34 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. 1) Intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para emendar a inicial retificando o endereço, pois consta a cidade Sete Lagoas. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora, pois preenchidos os requisitos legais, bem como a prioridade na tramitação do processo por se tratar de pessoa idosa, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias. 3) Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, proposta por Carlos Alberto Cesar em face de Banco Santander (Brasil) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autor, em apertada síntese, que firmou um contrato de empréstimo e no momento da contratação o réu se comprometeu a enviar a via correspondente do contrato ao requerente devidamente assinado pelas partes. No entanto, passado meses da contratação o requerido não enviou a referida via. Ressalta que na tentativa de solucionar o problema amigavelmente enviou um notificação extrajudicial para o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, para o envio do contrato. Entretanto, o réu não enviou o documento. Requer a parte autora, com fulcro nos arts. 381 e seguintes do CPC, que o réu apresente em juízo os contratos celebrados com a autora. Embora extinta a cautelar típica de exibição, não há óbice ao processamento do presente pedido, o qual deverá tramitar sob o rito do art. 381 e seguintes do CPC. Diante disso, entendo possível o prosseguimento da ação. Pois bem. Analisando os documentos colacionados aos autos pela parte autora, mormente o documento que comprova que tentou solucionar a questão extrajudicialmente através da notificação extrajudicial de ID. 10170467313 para obter o contrato celebrado entre as partes, verifico que restaram satisfeitos os requisitos do art. 381 e seguintes do CPC. Esclareça-se que sem a documentação, o autor não pode exercer seu direito subjetivo de ação, que é lhe constitucionalmente assegurado. Ademais, a propositura da ação principal sem a cópia do contrato impõe ao autor a formulação de pedidos genéricos, o que pode ensejar a improcedência destes. Diante do exposto, DETERMINO a citação da parte requerida para apresentar, em 15 (quinze) dias, o contrato celebrado com o autor, descrito na inicial, sob pena de busca e apreensão, conforme descrição abaixo, devendo ser advertida que nos termos do art. 381, §4º do CPC, não se admitirá defesa ou recurso no presente procedimento. Contratos celebrados entre as partes: nº 105897357 de 72 parcelas no valor de R$ 73,50 (Setenta e três reais e cinquenta e centavos). Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para conhecimento, no prazo de 01 (um) mês, conforme prevê o art. 383 do CPC. Após, nada mais requerendo, proceda-se ao arquivamento dos autos no sistema. P.C.I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001769-80.2025.8.13.0280

ID: 315288908

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001769-80.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR ALVES MAGALHAES SALVADOR ALVES MAGALHAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5001769-80.2025.8.13.0280 Classe: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: SALVADOR ALVES MAGALHAES FILHO, SALVADOR ALVES MAGALHAES ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RENATO NASCIMENTO, OAB nº MG62202G Polo Passivo: JOAQUIM MONTEIRO EMBARGADO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. O art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse linear, a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada por aquele que a requer e é concedida apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. No plano infraconstitucional, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, conquanto a declaração de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural se presuma verdadeira (CPC, art. 99, § 3º), trata-se de presunção relativa, de modo que se as informações dos autos indiquem que a pessoa possa arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, devendo o juiz determinar à parte requerente da gratuidade de justiça a comprovação da alegação. Confira-se, no ponto, o seguinte julgado do TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família.- A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, §2º do CPC de 2015).- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperiosa a manutenção de decisão que indefere o benefício de gratuidade de justiça. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.012711-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Deste modo, muito embora o CPC admita a concessão dos benefícios da assistência judiciária de forma quase que irrestrita, tem-se que, observando-se as condições das partes e o que dos autos consta, é possível que, em havendo dúvidas acerca da miserabilidade declarada pela parte, o juízo, antes de pronunciar-se pelo deferimento ou não do benefício, determine que a parte comprove suas declarações. Diante do exposto, determino que os embargantes, no prazo de 15 dias, apresente: a) CTPS, inclusive digital; b) Declaração de IRPF referente aos últimos doze meses; c) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; d) Comprovante de suas despesas habituais. Deverá os embargantes se manifestar sobre todos os itens acima, inclusive do cônjuge, se casado for. Caso esteja impossibilitada de juntar algum dos documentos relacionados, deverá justificar fundamentadamente, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Sílvia Maria de Paula Nascimento Juíza de direito

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Processo nº 5001769-02.2025.4.03.6324

ID: 277548615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-02.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SABIO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAISSA ROMANIN CAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-02.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VINICIUS SABIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-02.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VINICIUS SABIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA ROMANIN CAZOTTO - SP507440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 23/06/2025 às 17h20min - NATHALIA CHRISTINE PEREIRA - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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K2 Consultoria E Assessoria Ltda. x Leandro Picetti 00998156051 e outros

ID: 324777372

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-36.2017.8.21.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO PICETTI 00998156051 MARCELO ALBRECHT EIRELI P. R. KLEIN UNION CONSULTORIA COMERCIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA LEHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001769-36.2017.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Marca APELANTE : K2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB M… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001769-36.2017.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Marca APELANTE : K2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB MS017210A) APELADO : UNION CONSULTORIA COMERCIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) APELADO : LEANDRO PICETTI 00998156051 (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) APELADO : MARCELO ALBRECHT EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) APELADO : P. R. KLEIN (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte recorrente interpôs recurso especial, pugnando, em razões recursais, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Instada a comprovar os pressupostos legais para a concessão do benefício, acostou documentos. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “ Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Assim, para concessão do benefício da AJG, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Analisando o caso em tela, vê-se que o patrimônio acostado pela parte recorrente é incompatível com o benefício pleiteado. O postulante possui expressivo valor em patrimônio líquido que, no ano de 2023, perfaz o montante de R$ 8.630.994,44 e, em 2024, o valor de R$ 8.630.994,44. Em outras palavras: não há prova de que a parte recorrente não detenha condições de suportar as custas processuais. Assim, não faz jus ao benefício da AJG . Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente. Nos termos do previsto no §7º do artigo 99 do CPC/2015, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar o preparo, sob pena de deserção .

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