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Processo nº 6102354-94.2024.8.09.0143

ID: 326032519

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6102354-94.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNELMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 6102354-94.2024.8.09.0143Parte Requerente: Ednelma Silva Dos SantosParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Ednelma Silva Dos Santos em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALA preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, isso porque a autora juntou documentos necessários para análise do pedido de adicional de hora-extras.Portanto, a alegação genérica de ausência de documentos essenciais não possui respaldo, porquanto a documentação acostada pela parte autora na mov. 1 é suficiente para a análise do mérito.Assim, afasto a preliminar ventilada.MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas na mov. 1, arq. 5, p. 3, verifico que a autora recebeu em alguns meses (Dez/2019; Jan/2020; Fev/2020; Mar/2020; Abr/2020; Mai/2020; Jun/2020) a rubrica “CARGA HORARIA COMPLEMENTAR 30 HS”, porém falta o adicional.Esclareço que eventuais rubricas de "12 HORAS ATIVIDADES" são consideradas horas que compõem a jornada de trabalho regular da parte autora, conforme disposto no art. 15, §1º da Lei Municipal 584/2010 - acima mencionado, portanto não ensejam o adicional de hora-extra.Por essa razão deverá o requerido pagar ao requerente o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extraordinárias de serviço relativas ao período mencionado, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença², por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), respeitado o cálculo com base na carga horária efetivamente trabalhada, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora (CC, art. 884).Em reforço, na senda da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo sobre a qual incidirá o acréscimo será a remuneração total do servidor público: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)Com efeito, entendo que a autora se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), comprovando o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o adicional de horas extras durante o período efetivamente trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora as diferenças apuradas, nos meses de Dez/2019; Jan/2020; Fev/2020; Mar/2020; Abr/2020; Mai/2020; Jun/2020, no tocante às horas extraordinárias que ultrapassem a jornada de trabalho, cujo adicional perfaz no mínimo 50% (cinquenta por cento) – com todos os reflexos legais e vantagens da carreira, incluindo décimo terceiro, férias e terço constitucional – reconhecendo como base de cálculo a remuneração total do servidor, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, limitando-se a condenação aos valores e/ou períodos expressamente postulados na petição inicial (CPC, art. 141 e art. 492).Fica a Fazenda Pública autorizada a promover o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao(à) autor(a), referentes ao mesmo período e objeto da presente condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.A Emenda Constitucional n. 113 estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, de forma que, a partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.Dessa forma, quando utilizada a taxa Selic, fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, uma vez que tal indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária.No que se refere ao termo inicial de incidência, há que se considerar a necessária releitura da jurisprudência do STJ, a partir da inteligência conjugada do art. 398 do Código Civil – e das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ – com o indigitado art. 3º da EC n. 113/2021.Assim, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública – e tendo em conta que a taxa SELIC há de incidir apenas uma vez, englobando juros de mora e correção monetária –, o termo inicial deve corresponder à data da citação; no caso dos autos, 30/01/2025 (mov. 11).A condenação anterior à data de vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021) deverá seguir a regra anterior (RE 870947 em 20/9/2017), conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, ambos até 08/12/2021 e a partir daí deverá incidir o índice da taxa SELIC, conforme previsão constitucional.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)² EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago aquém em período posterior à sua implementação, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 3. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional, em sede de liquidação de sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5025508-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei)

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Processo nº 5840286-92.2024.8.09.0143

ID: 326032522

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5840286-92.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA SOARES CARREIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5840286-92.2024.8.09.0143Parte Requerente: Daniella Soares Carreiro SampaioParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Daniella Soares Carreiro Sampaio em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido.REVELIAA revelia foi decretada em decisão anterior.Reforço, todavia, a não aplicação dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível (CPC, artigo 345, II). MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas na mov. 1, arq. 5, p. 5, verifico que a autora recebeu em alguns meses (Set/2019; Out/2019; Nov/2019; Dez/2019; Jan/2020; Fev/2020; Mar/2020) a rubrica “CARGA HORARIA COMPLEMENTAR 30 HS”, porém falta o adicional.Esclareço que eventuais rubricas de "12 HORAS ATIVIDADES" são consideradas horas que compõem a jornada de trabalho regular da parte autora, conforme disposto no art. 15, §1º da Lei Municipal 584/2010 - acima mencionado, portanto não ensejam o adicional de hora-extra.Por essa razão deverá o requerido pagar ao requerente o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extraordinárias de serviço relativas ao período mencionado, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença², por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), respeitado o cálculo com base na carga horária efetivamente trabalhada, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora (CC, art. 884).Em reforço, na senda da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo sobre a qual incidirá o acréscimo será a remuneração total do servidor público: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)Com efeito, entendo que a autora se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), comprovando o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o adicional de horas extras durante o período efetivamente trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora as diferenças apuradas, nos meses de Set/2019; Out/2019; Nov/2019; Dez/2019; Jan/2020; Fev/2020; Mar/2020, no tocante às horas extraordinárias que ultrapassem a jornada de trabalho, cujo adicional perfaz no mínimo 50% (cinquenta por cento) – com todos os reflexos legais e vantagens da carreira, incluindo décimo terceiro, férias e terço constitucional – reconhecendo como base de cálculo a remuneração total do servidor, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, limitando-se a condenação aos valores e/ou períodos expressamente postulados na petição inicial (CPC, art. 141 e art. 492).Fica a Fazenda Pública autorizada a promover o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao(à) autor(a), referentes ao mesmo período e objeto da presente condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.A Emenda Constitucional n. 113 estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, de forma que, a partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.Dessa forma, quando utilizada a taxa Selic, fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, uma vez que tal indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária.No que se refere ao termo inicial de incidência, há que se considerar a necessária releitura da jurisprudência do STJ, a partir da inteligência conjugada do art. 398 do Código Civil – e das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ – com o indigitado art. 3º da EC n. 113/2021.Assim, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública – e tendo em conta que a taxa SELIC há de incidir apenas uma vez, englobando juros de mora e correção monetária –, o termo inicial deve corresponder à data da citação; no caso dos autos, 31/10/2024 (mov. 7).A condenação anterior à data de vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021) deverá seguir a regra anterior (RE 870947 em 20/9/2017), conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, ambos até 08/12/2021 e a partir daí deverá incidir o índice da taxa SELIC, conforme previsão constitucional.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)² EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago aquém em período posterior à sua implementação, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 3. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional, em sede de liquidação de sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5025508-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei)

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Processo nº 5867755-16.2024.8.09.0143

ID: 326032525

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5867755-16.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5867755-16.2024.8.09.0143Parte Requerente: Gilda Maria Silva De OliveiraParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Gilda Maria Silva De Oliveira em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido.REVELIAA revelia foi decretada em decisão anterior.Reforço, todavia, a não aplicação dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível (CPC, artigo 345, II). MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas na mov. 1, arq. 7, p. 1, verifico que a autora recebeu em alguns meses (Set/2019; Out/2019; Nov/2019; Dez/2019; Jan/2020; Fev/2020; Mar/2020) a rubrica “CARGA HORARIA COMPLEMENTAR 30 HS”, porém falta o adicional.Esclareço que eventuais rubricas de "12 HORAS ATIVIDADES" são consideradas horas que compõem a jornada de trabalho regular da parte autora, conforme disposto no art. 15, §1º da Lei Municipal 584/2010 - acima mencionado, portanto não ensejam o adicional de hora-extra.Por essa razão deverá o requerido pagar ao requerente o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extraordinárias de serviço relativas ao período mencionado, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença², por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), respeitado o cálculo com base na carga horária efetivamente trabalhada, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora (CC, art. 884).Em reforço, na senda da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo sobre a qual incidirá o acréscimo será a remuneração total do servidor público: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)Com efeito, entendo que a autora se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), comprovando o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o adicional de horas extras durante o período efetivamente trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora as diferenças apuradas, nos meses de Set/2019; Out/2019; Nov/2019; Dez/2019; Jan/2020; Fev/2020; Mar/2020, no tocante às horas extraordinárias que ultrapassem a jornada de trabalho, cujo adicional perfaz no mínimo 50% (cinquenta por cento) – com todos os reflexos legais e vantagens da carreira, incluindo décimo terceiro, férias e terço constitucional – reconhecendo como base de cálculo a remuneração total do servidor, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, limitando-se a condenação aos valores e/ou períodos expressamente postulados na petição inicial (CPC, art. 141 e art. 492).Fica a Fazenda Pública autorizada a promover o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao(à) autor(a), referentes ao mesmo período e objeto da presente condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.A Emenda Constitucional n. 113 estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, de forma que, a partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.Dessa forma, quando utilizada a taxa Selic, fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, uma vez que tal indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária.No que se refere ao termo inicial de incidência, há que se considerar a necessária releitura da jurisprudência do STJ, a partir da inteligência conjugada do art. 398 do Código Civil – e das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ – com o indigitado art. 3º da EC n. 113/2021.Assim, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública – e tendo em conta que a taxa SELIC há de incidir apenas uma vez, englobando juros de mora e correção monetária –, o termo inicial deve corresponder à data da citação; no caso dos autos, 31/10/2024 (mov. 7).A condenação anterior à data de vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021) deverá seguir a regra anterior (RE 870947 em 20/9/2017), conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, ambos até 08/12/2021 e a partir daí deverá incidir o índice da taxa SELIC, conforme previsão constitucional.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)² EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago aquém em período posterior à sua implementação, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 3. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional, em sede de liquidação de sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5025508-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei)

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Processo nº 5840310-23.2024.8.09.0143

ID: 326032527

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5840310-23.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULA DA SILVA MAGALHAES QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5840310-23.2024.8.09.0143Parte Requerente: Eula Da Silva Magalhaes QueirozParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Eula Da Silva Magalhaes Queiroz em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido.REVELIAA revelia foi decretada em decisão anterior.Reforço, todavia, a não aplicação dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível (CPC, artigo 345, II). MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas na mov. 1, arq. 5, p. 6, verifico que a autora recebeu em Mar/2020 a rubrica “CARGA HORARIA COMPLEMENTAR 30 HS”, porém falta o adicional.Esclareço que eventuais rubricas de "12 HORAS ATIVIDADES" são consideradas horas que compõem a jornada de trabalho regular da parte autora, conforme disposto no art. 15, §1º da Lei Municipal 584/2010 - acima mencionado, portanto não ensejam o adicional de hora-extra.Por essa razão deverá o requerido pagar ao requerente o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extraordinárias de serviço relativas ao período mencionado, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença², por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), respeitado o cálculo com base na carga horária efetivamente trabalhada, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora (CC, art. 884).Em reforço, na senda da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo sobre a qual incidirá o acréscimo será a remuneração total do servidor público: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)Com efeito, entendo que a autora se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), comprovando o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o adicional de horas extras durante o período efetivamente trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora as diferenças apuradas, no mês de Mar/2020, no tocante às horas extraordinárias que ultrapassem a jornada de trabalho, cujo adicional perfaz no mínimo 50% (cinquenta por cento) – com todos os reflexos legais e vantagens da carreira, incluindo décimo terceiro, férias e terço constitucional – reconhecendo como base de cálculo a remuneração total do servidor, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, limitando-se a condenação aos valores e/ou períodos expressamente postulados na petição inicial (CPC, art. 141 e art. 492).Fica a Fazenda Pública autorizada a promover o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao(à) autor(a), referentes ao mesmo período e objeto da presente condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.A Emenda Constitucional n. 113 estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, de forma que, a partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.Dessa forma, quando utilizada a taxa Selic, fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, uma vez que tal indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária.No que se refere ao termo inicial de incidência, há que se considerar a necessária releitura da jurisprudência do STJ, a partir da inteligência conjugada do art. 398 do Código Civil – e das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ – com o indigitado art. 3º da EC n. 113/2021.Assim, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública – e tendo em conta que a taxa SELIC há de incidir apenas uma vez, englobando juros de mora e correção monetária –, o termo inicial deve corresponder à data da citação; no caso dos autos, 31/10/2024 (mov. 7).A condenação anterior à data de vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021) deverá seguir a regra anterior (RE 870947 em 20/9/2017), conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, ambos até 08/12/2021 e a partir daí deverá incidir o índice da taxa SELIC, conforme previsão constitucional.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)² EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago aquém em período posterior à sua implementação, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 3. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional, em sede de liquidação de sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5025508-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei)

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Processo nº 5992596-83.2024.8.09.0143

ID: 326032530

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5992596-83.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA ANDRADE ALVES BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5992596-83.2024.8.09.0143Parte Requerente: Maria Olivia Andrade Alves BritoParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Maria Olivia Andrade Alves Brito em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido.REVELIAA revelia foi decretada em decisão anterior.Reforço, todavia, a não aplicação dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível (CPC, artigo 345, II). MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas na mov. 1, arq. 5, p. 1, verifico que a autora recebeu em alguns meses (Out/2019; Nov/2019; Dez/2019) a rubrica “CARGA HORARIA COMPLEMENTAR 30 HS”, porém falta o adicional.Esclareço que eventuais rubricas de "12 HORAS ATIVIDADES" são consideradas horas que compõem a jornada de trabalho regular da parte autora, conforme disposto no art. 15, §1º da Lei Municipal 584/2010 - acima mencionado, portanto não ensejam o adicional de hora-extra.Por essa razão deverá o requerido pagar ao requerente o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extraordinárias de serviço relativas ao período mencionado, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença², por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), respeitado o cálculo com base na carga horária efetivamente trabalhada, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora (CC, art. 884).Em reforço, na senda da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo sobre a qual incidirá o acréscimo será a remuneração total do servidor público: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)Com efeito, entendo que a autora se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), comprovando o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o adicional de horas extras durante o período efetivamente trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora as diferenças apuradas, nos meses de Out/2019; Nov/2019; Dez/2019, no tocante às horas extraordinárias que ultrapassem a jornada de trabalho, cujo adicional perfaz no mínimo 50% (cinquenta por cento) – com todos os reflexos legais e vantagens da carreira, incluindo décimo terceiro, férias e terço constitucional – reconhecendo como base de cálculo a remuneração total do servidor, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, limitando-se a condenação aos valores e/ou períodos expressamente postulados na petição inicial (CPC, art. 141 e art. 492).Fica a Fazenda Pública autorizada a promover o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao(à) autor(a), referentes ao mesmo período e objeto da presente condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.A Emenda Constitucional n. 113 estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, de forma que, a partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.Dessa forma, quando utilizada a taxa Selic, fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, uma vez que tal indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária.No que se refere ao termo inicial de incidência, há que se considerar a necessária releitura da jurisprudência do STJ, a partir da inteligência conjugada do art. 398 do Código Civil – e das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ – com o indigitado art. 3º da EC n. 113/2021.Assim, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública – e tendo em conta que a taxa SELIC há de incidir apenas uma vez, englobando juros de mora e correção monetária –, o termo inicial deve corresponder à data da citação; no caso dos autos, 06/12/2024 (mov. 7).A condenação anterior à data de vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021) deverá seguir a regra anterior (RE 870947 em 20/9/2017), conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, ambos até 08/12/2021 e a partir daí deverá incidir o índice da taxa SELIC, conforme previsão constitucional.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)² EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago aquém em período posterior à sua implementação, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 3. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional, em sede de liquidação de sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5025508-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei)

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Processo nº 5991676-12.2024.8.09.0143

ID: 326032533

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5991676-12.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5991676-12.2024.8.09.0143Parte Requerente: Marinete OliveiraParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Marinete Oliveira em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido.REVELIAA revelia foi decretada em decisão anterior.Reforço, todavia, a não aplicação dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível (CPC, artigo 345, II). MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas na mov. 1, arq. 5, p. 3, verifico que a autora recebeu em alguns meses (Out/2019; Nov/2019; Dez/2019; Jan/2020; Fev/2020) a rubrica “CARGA HORARIA COMPLEMENTAR 30 HS”, porém falta o adicional.Esclareço que eventuais rubricas de "12 HORAS ATIVIDADES" são consideradas horas que compõem a jornada de trabalho regular da parte autora, conforme disposto no art. 15, §1º da Lei Municipal 584/2010 - acima mencionado, portanto não ensejam o adicional de hora-extra.Por essa razão deverá o requerido pagar ao requerente o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extraordinárias de serviço relativas ao período mencionado, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença², por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), respeitado o cálculo com base na carga horária efetivamente trabalhada, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora (CC, art. 884).Em reforço, na senda da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo sobre a qual incidirá o acréscimo será a remuneração total do servidor público: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)Com efeito, entendo que a autora se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), comprovando o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o adicional de horas extras durante o período efetivamente trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora as diferenças apuradas, nos meses de Out/2019; Nov/2019; Dez/2019; Jan/2020; Fev/2020, no tocante às horas extraordinárias que ultrapassem a jornada de trabalho, cujo adicional perfaz no mínimo 50% (cinquenta por cento) – com todos os reflexos legais e vantagens da carreira, incluindo décimo terceiro, férias e terço constitucional – reconhecendo como base de cálculo a remuneração total do servidor, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, limitando-se a condenação aos valores e/ou períodos expressamente postulados na petição inicial (CPC, art. 141 e art. 492).Fica a Fazenda Pública autorizada a promover o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao(à) autor(a), referentes ao mesmo período e objeto da presente condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.A Emenda Constitucional n. 113 estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, de forma que, a partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.Dessa forma, quando utilizada a taxa Selic, fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, uma vez que tal indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária.No que se refere ao termo inicial de incidência, há que se considerar a necessária releitura da jurisprudência do STJ, a partir da inteligência conjugada do art. 398 do Código Civil – e das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ – com o indigitado art. 3º da EC n. 113/2021.Assim, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública – e tendo em conta que a taxa SELIC há de incidir apenas uma vez, englobando juros de mora e correção monetária –, o termo inicial deve corresponder à data da citação; no caso dos autos, 06/12/2024 (mov. 7).A condenação anterior à data de vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021) deverá seguir a regra anterior (RE 870947 em 20/9/2017), conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, ambos até 08/12/2021 e a partir daí deverá incidir o índice da taxa SELIC, conforme previsão constitucional.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)² EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago aquém em período posterior à sua implementação, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 3. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional, em sede de liquidação de sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5025508-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei)

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Processo nº 5147220-10.2024.8.09.0143

ID: 276591976

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147220-10.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILMEDES PEREIRA DE AZEVEDO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

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ITAMAR COSTA DA SILVA

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DANILLO CARVALHO SILVA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5147220-10.2024.8.09.0143Parte Requerente: Vilmedes Pereira de Azevedo ReisParte Requerida: Estado De GoiásSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Vilmedes Pereira De Azevedo Reis em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que é profissional da educação, possui cargo efetivo, com vínculo n. 226438, com admissão em 16/03/1993 e exercício até a presente data. Relata que laborou carga horária mensal além do permitido por muitos anos e não recebeu horas extras devidas.Ao final, pugna: a) pela concessão do benefício da justiça gratuita; b) pelo reconhecimento das horas extras laboradas e que foram pagas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”; c) pela declaração do direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extraordinárias trabalhadas e condenação ao pagamento das diferenças da verba denominada como “compl. carga horária professor” no período comprovado nos autos, com base de cálculo (remuneração abrangendo o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes – Súmula Vinculante n. 16), bem como os eventuais reflexos de vencimentos - inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais.Com a exordial vieram os documentos de mov. 1.Indeferimento da justiça gratuita e deferimento do parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes – mov. 5.A parte autora agravou da decisão e sobreveio decisão de provimento do Agravo de Instrumento, concedendo à agravante os benefícios da justiça gratuita – mov. 7.Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou proposta de acordo e juntou fichas financeiras da parte autora –mov. 13.A parte autora discordou da proposta de acordo – mov. 16.Instadas as partes para produzirem provas (mov. 18), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 21) e o Estado de Goiás apresentou contestação com documentos (mov. 23).A parte requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 29).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Preliminares:Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação (mov. 23).Ausência de revelia:Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação tempestivamente, porquanto, no prazo legal, limitou-se a oferecer proposta de acordo e colacionar documentos.Portanto, refuto a preliminar de ausência de revelia. De consequência, declaro a revelia da parte requerida, sem a aplicação de seus efeitos, por se tratar de direito indisponível (CPC, artigo 345, II). Anote-se no sistema PROJUDI.Mérito:Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.O Professor José dos Santos Carvalho a respeito do tema, é enfático ao escrever que:"Mesmo que as leis locais não contemplem, portanto, todos os direitos sociais do art. 7º constitucional, enumerados no § 3º do art. 39, são devidos aos servidores estatutários brasileiros, e precisam ser garantidos pelos entes respectivos" (Manual de Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Lumen Juris, pág. 657).Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do professor estadual, a Lei n. 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério) previa: Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada (…) § 2º. As aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário.A Lei Estadual n. 21.022/21 alterou a Lei 13.909/2001, revogando o §2º do art. 121 e eliminando as verbas de “complementação de carga horária” ou “substituição de carga horária”.Por sua vez, a vigente Lei Estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, estabelece sobre o período máximo de jornada de trabalho:Art. 74. Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica (Lei n. 20.756/2020) — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'substituição', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras no estatuto que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.A Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada mensal de 200 (duzentas) horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal [1], dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Destaca que a rubrica "compl. carga horária - professor" era uma verba remuneratória com previsão legal no artigo 121 da Lei 13.909/2001 (Estatuto do Magistério), que foi revogada pela Lei Estadual n. 21.022, de 09 de junho de 2021, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. A partir da vigência da novel lei estadual, não há mais base legal para o pagamento de horas extraordinárias aos professores sob essa rubrica. Porém, apesar das alterações promovidas pela Lei Estadual n. 21.022/2021, o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas na mov. 1, 13 e 23, verifico que a autora recebeu, em alguns meses, a rubrica “substituição/compl. carga horária – professor” e recebeu em outra rubrica “50% horas substituição/compl. carga horária – professor”, porém falta o adicional em outros meses.Por essa razão deverá o requerido pagar ao requerente o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extraordinárias de serviço relativas ao período mencionado, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença [2], por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), respeitado o cálculo com base na carga horária efetivamente trabalhada, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora (CC, art. 884).Em reforço, na senda da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo sobre qual incidirá o acréscimo será a remuneração total do servidor público: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)Com efeito, entendo que a autora se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), comprovando o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o adicional de horas extras durante o período efetivamente trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.Dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a pagar à autora as diferenças apuradas no tocante às horas extraordinárias que ultrapassem 200 (duzentas) horas mensais, cujo adicional perfaz no mínimo 50% (cinquenta por cento) – com todos os reflexos legais e vantagens da carreira, incluindo décimo terceiro, férias e terço constitucional –, reconhecendo como base de cálculo a remuneração total do servidor, com dedução de eventuais valores pagos, no período vindicado na inicial, qual seja: desde 04/03/2019 até 01/12/2022 (mov. 1, doc. 14), respeitada a prescrição quinquenal.A Emenda Constitucional n. 113 estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, de forma que, a partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.Dessa forma, quando utilizada a taxa Selic, fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, uma vez que tal indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária. No que se refere ao termo inicial de incidência, há que se considerar a necessária releitura da jurisprudência do STJ, a partir da inteligência conjugada do art. 398 do Código Civil – e das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ – com o indigitado art. 3º da EC n. 113/2021.Assim, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública – e tendo em conta que a taxa SELIC há de incidir apenas uma vez, englobando juros de mora e correção monetária –, o termo inicial deve corresponder à data da citação; no caso dos autos, 08/07/2024 (mov. 12).A condenação anterior à data de vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021) deverá seguir a regra anterior (RE 870947 em 20/9/2017), conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, ambos até 08/12/2021 e a partir daí deverá incidir o índice da taxa SELIC, conforme previsão constitucional.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. Condeno o requerido, ainda, a ressarcir as despesas processuais eventualmente adiantadas pela autora – essas isentas na forma da lei – e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil.Da interposição de apelação:Interposta apelação, intime-se a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)[2] EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago aquém em período posterior à sua implementação, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 3. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional, em sede de liquidação de sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5025508-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei)

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Bernardo Leandro Nunes Santos e outros x Vale S/A

ID: 326301828

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-90.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LEANDRO NUNES SANTOS B. L. N. S. CINTHIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ELIZABETE FARIA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARLOS DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002227-90.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: CINTHIA NUNES DA SILVA CPF: 099.009.916-48 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CINTHIA NUNES DA SILVA e B. L. N. S. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - em relação à autora Cinthia Nunes:estava no supermercado quando foi informada por uma amiga sobre o desastre. Presenciou cenas de desespero nas ruas, com pessoas correndo e veículos em alta velocidade, o que lhe causou grande susto; - na sequência, recebeu uma ligação de seu filho, o autor B.L.N.S, em estado de pânico, preocupado com o pai, Sr. Osmar, que trabalhava na mineradora Tejucana, localizada na região do Tejuco. Somente no final do dia conseguiu contato com o marido e confirmou também a segurança de sua mãe, que residia na mesma região; - descreveu o impacto emocional ao acompanhar os noticiários e ao receber inúmeras mensagens de familiares e amigos, todos ansiosos por informações sobre seus entes queridos. Ressaltou a dor pela perda de amigos e familiares próximos, como seus primos Jonas, já sepultado, e Thiago, cujo corpo ainda não foi localizado, além do sofrimento em testemunhar resgates por helicópteros; - antes do desastre, levava uma vida social ativa, frequentava festas e confraternizações, mas, após os acontecimentos, passou a apresentar sintomas como apatia, ansiedade, insônia, choro frequente, dores estomacais, ganho de peso, aumento do consumo de álcool e cigarros, bem como isolamento social por medo da violência e pelo aumento de desconhecidos na cidade. Também destacou a elevação do custo de vida em Brumadinho, prejudicando sua subsistência. Desde julho de 2020, realiza tratamento terapêutico regular e particular; - o autor B.L.N.S: no dia do rompimento, permaneceu em casa e ligou desesperado para a mãe, temendo pelo pai. Chorou durante todo o dia e, desde então, passou a manifestar medo de helicópteros, dificuldades para dormir sozinho, choro frequente, nervosismo, ganho de peso, recusa em frequentar a escola e aulas de futebol, devido ao convívio com colegas enlutados e ao ambiente emocionalmente carregado. Também iniciou tratamento terapêutico regular em julho de 2020; - passaram a ser acompanhados por psicóloga e psiquiatra, com diagnóstico psicológico que demonstra a persistência dos sintomas e a necessidade de acompanhamento prolongado, por pelo menos 12 meses, sem previsão de alta. Formulam-se os seguintes pedidos: - em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a disponibilizar tratamento médico psicológico contínuo aos autores, até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos morais a cada autor; - a condenação da requerida ao pagamento de R$700,00 de indenização por danos materiais; e - a condenação da requerida ao custeio do tratamento médico/psicológico. Em decisão de ID.9455812751 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. CONTESTAÇÃO no ID.9516389090. Não foram apresentadas preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a residência da parte autora é distante da zona ZAS. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9550314020. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9563945479, especificou as seguintes provas: documental, oral e pericial. - ré, em ID.9557736825, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9592772270 com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9743118602 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs.10206788166 e 10206780811. Intimadas sobre o laudo, as partes e o Ministério Público apresentaram suas manifestações em IDs 10238159915, 10252966453 e 10236722027. Na oportunidade, a parte autora formulou quesitos complementares. Despacho de ID.10271328609 deferiu o requerimento da parte autora e o perito nomeado apresentou o laudo complementar em ID.10288590921. Intimadas em referência, as partes apresentaram suas manifestações em IDs.10330099348 e 10323416730. Parecer Ministerial em ID.10467007016. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questões processuais pendentes - produção de prova oral Constata-se que a parte autora, por meio da petição de ID. 10330099348, requereu a designação de audiência de instrução, a fim de que o perito preste esclarecimentos sobre o laudo apresentado, bem como para a oitiva das testemunhas arroladas. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto à suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Em relação à oitiva de testemunhas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento da prova oral restou fundamentado na decisão que apreciou as provas especificadas pelas partes, de sorte que, inevitavelmente, as declarações de testemunhas e da própria parte autora recairiam em julgamentos subjetivos, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Além disso, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, relacionados ao mesmo evento danoso, acerca da desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental. Confira-se o julgamento das apelações cíveis n. 1.0000.23.160486-9/001, 1.0000.23.161487-6/001 e 1.0000.23.079114-7/001. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa. II.2 - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidasse os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, que incluem danos à saúde (doenças listadas no CID-10). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, os laudos periciais elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: “No que se refere à análise retrospectiva, e no exame atual conclui-se que a periciada não preenche as diretrizes diagnósticas para CID 10 F32.1 – Episódio depressivo moderado, CID 10 F43.1 - Transtorno de estresse pós-traumático e CID 10 F41.1 - Ansiedade Generalizada, ou qualquer outro transtorno mental conforme a Classificação Internacional de Doenças – CID 10, que tenha relação com o evento de rompimento da barragem” (ID.10206788166 - Laudo pericial da autora CINTHIA NUNES DA SILVA - p.6-7). “No que se refere à análise retrospectiva, e no exame atual conclui-se que o periciado não preenche as diretrizes diagnósticas para transtorno de estresse pós-traumático – CID 10 F43.1, Transtorno de Adaptação – CID 10 F43.2, ou qualquer outro transtorno mental conforme a Classificação Internacional de Doenças – CID 10, que tenha relação com evento de rompimento da barragem” (ID.10206780811 - Laudo pericial do autor B. L. N. S. - p.6). Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: “[...] Estava na rua, no centro da cidade, quando recebeu notícias do rompimento da barragem e ficou preocupada com algumas pessoas, como Jonas (primo de segundo grau por parte de mãe, com quem tinha convivência próxima) e Tiago (primo de segundo grau por parte de pai, cujo corpo não foi encontrado), além de muitos conhecidos. Descreveu o dia como um verdadeiro terror. Após o evento, desenvolveu insônia, ansiedade e experimentou um aumento de peso significativo, associado ao hábito de fumar cerca de 8 cigarros por dia. Devido a dificuldades financeiras, não pôde pagar por uma consulta médica na época. No entanto, em junho de 2021, procurou uma psicóloga, Dra. Juliana, realizando consultas presenciais/online mensalmente e relata que permanece em acompanhamento até hoje” (ID.10206788166 - Laudo pericial da autora CINTHIA NUNES DA SILVA - p.3). “[...] tinha 9 anos na época do rompimento da barragem e estava em casa. Sua mãe havia ido ao mercado, o que o deixou preocupado, levando-o a ligar repetidamente para ela. Seu pai estava no Tejuco, o que também gerou preocupação. Somente no dia seguinte conseguiu contato com seu pai. Sentia medo de dormir sozinho e relutava em frequentar a escola. Parou de jogar futebol devido ao medo. Lamentou a perda de Jonas e Tiago, primos de terceiro grau com quem tinha certa convivência. Na época, ficou profundamente entristecido, mas com o tempo tem visto melhorias em seu estado emocional” (ID.10206780811 - Laudo pericial do autor B. L. N. S. - p.3). Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? R. sim ansiedade, medo e conforme laudo psicológico CID 10 F32.1; F41.1; CID 10 F43.1; [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R. Sim, trata-se de profissional da área psicológica” (ID.10206788166 - Laudo pericial da autora CINTHIA NUNES DA SILVA - p.8); “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? R. sim, medo geral, sono ruim e conforme laudo CID 10 F43.1 e F43.2; [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R. Sim, trata-se de profissional da área psicológica” (ID.10206780811 - Laudo pericial do autor B. L. N. S. - p.7-8). Os documentos apresentados pela parte autora, como os relatórios e recibos psicológicos (IDs.7841093041, 7841093042, 7841093040 e 7841312993), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora afirma, no exame pericial realizado, o falecimento de “Jonas (primo de segundo grau por parte de mãe, com quem tinha convivência próxima) e Tiago (primo de segundo grau por parte de pai, cujo corpo não foi encontrado), além de muitos conhecidos” (ID.10206788166 - p.3) Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Considerando o relato de falecimento de parentes, analisando-se os autos, constata-se que a parte autora não apresentou mínima prova da existência e do hipotético falecimento das pessoas apontadas ou do parentesco alegado, prova esta de natureza estritamente documental (certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento de parentes intermediários), tampouco de nexo de causalidade destes alegados fatos com o rompimento da barragem. Já quanto ao falecimento de amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade, não apresentando a parte autora, igualmente, prova mínima do falecimento e o respectivo nexo de causalidade. Além disso, neste âmbito, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: “Condenar a Ré em realizar o ressarcimento dos valores pagos pelos Autores, em relação às consultas psicológicas, no valor de R$700,00 (setecentos reais), conforme recibos em anexo” (petição inicial - ID.7841093032 - p. 20). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$700,00 (setecentos reais - IDs 7841093040 e 7841312993). Dentre os pedidos iniciais, a parte autora pugnou, ainda, pela condenação da requerida “na obrigação de fazer, determinando que a mesma custeie o tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva” (petição inicial - ID.7841093032 - p.21). No entanto, não há como acolher o pedido da parte. Isso porque, conforme supramencionado, a necessidade de tratamento psicológico/médico na atualidade exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador, havendo a necessidade de produção de prova robusta, em contraditório, de tal necessidade, bem como a confirmação do fato. Neste contexto, cabe destacar que embora não tenha sido refutada a alegação de abalo psicológico em momento pretérito, não houve confirmação de que este abalo ainda subsiste, tendo sido afirmado pelo expert, no momento da perícia, que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência, da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade em decorrência do rompimento da barragem. Assim, não há outra alternativa senão, a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor, perfazendo o montante de R$20.000,00, bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$700,00 (setecentos reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de 2/3 das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência parcial, os quais fixo em R$1.000,00, também nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5035535-50.2024.8.24.0023

ID: 306218936

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035535-50.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

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Apelação Nº 5035535-50.2024.8.24.0023/SC APELADO : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (OAB SC014730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação int… Apelação Nº 5035535-50.2024.8.24.0023/SC APELADO : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (OAB SC014730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5035535-50.2024.8.24.0023, ajuizado por LUIZ FERNANDO FLORES FILHO , que extinguiu o feito, ante o pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. O Recorrente alega, em síntese, que a "sentença proferida no evento 32, se embasa em premissas que não correspondem à realidade do processo, confundindo o procedimento de execução individual com o procedimento aplicável à execução de sentença coletiva" . Assevera que houve equívoco na aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, pois estes fundamentos são próprios de execuções de sentenças coletivas, enquanto o presente caso é de execução individual. Afirma que não seria cabível sua condenação ao pagamento da verba honorária, por incidência da tese firmada no IRDR 4 desta Corte, ponderando que e o Tema 1190 não derrogou suas disposições. Vieram os autos. É o relatório. O Apelante é isento do pagamento de custas processuais, razão porque está dispensando do recolhimento de preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. O IPREV almeja a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob alegação de incidência do IRDR 4 do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. De início, destaca-se que não se revela aplicável, na espécie, a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco a tese firmada no Tema 973 daquela Corte, porquanto o presente feito versa sobre cumprimento de sentença de natureza individual, hipótese não alcançada pelos referidos precedentes, cuja incidência restringe-se às execuções fundadas em títulos coletivos. Dito isso, observe-se que esta Corte Estadual, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (IRDR Tema 04/TJSC), firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV, inclusive nas hipóteses de adimplemento antecipado da parte incontroversa. Segue a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condicionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018). A partir deste julgamento, restou fixada a tese prevista pelo Tema 4/TJSC, que assim dispõe: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Reforça-se, ainda, que a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, que compõem o Tema 1190. A Corte firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando ausente impugnação à pretensão executória, ainda que a obrigação esteja sujeita a RPV. Segue, in verbis , a tese jurídica: '' na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ". Houve modulação dos efeitos da decisão, restando deliberado que a tese firmada em sede de recurso repetitivo deve ser aplicada exclusivamente aos cumprimentos de sentença ajuizados após a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais que compõem o Tema 1.190 do STJ, a qual se deu em 1º de julho de 2024. Cumpre destacar, ademais, que a controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190/STJ e do IRDR 4 deste Tribunal de Justiça, foi recentemente reexaminada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na ocasião, restou assentado que, embora o Tema 1190 tenha tido seus efeitos modulados para incidir apenas sobre os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese firmada no IRDR 4 permanece aplicável e plenamente compatível, por versar especificamente sobre a hipótese de pagamento extemporâneo da requisição de pequeno valor, inclusive no tocante à parcela incontroversa do débito. O aresto restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Como visto, há compatibilidade entre a modulação dos efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça, reconhecendo-se a coexistência harmônica entre ambos. Cumpre destacar, também, que " a controvérsia em torno da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190 do STJ e do IRDR 4 do TJSC foi revista pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. Na ocasião ficou estabelecido que embora o Tema 1190 tenha modulado seus efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese do IRDR 4 permanece aplicável e compatível, pois trata especificamente da hipótese de pagamento extemporâneo, inclusive sobre a parcela incontroversa " (TJSC, Apelação n. 5002227-43.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). No mesmo sentido, desta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO DE DOIS MESES. EXEGESE DO ART. 535, §3º, II, DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001317-74.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Contudo, considerando a expressa modulação dos efeitos da decisão, cuja eficácia restou limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024 — data da publicação dos acórdãos respectivos —, verifica-se a inaplicabilidade da tese ao caso ora em exame, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13.03.2024. Assim, " nas hipóteses em que o incidente tenha iniciado anteriormente ao referido lapso, inexiste impedimento para a aplicação da tese definida no Tema 4 do TJSC " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Impõe-se, portanto, a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 4/TJSC, de modo que serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que " Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada [...] por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ". Dito isso, tem-se que os autos originários tratam de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 5011657-94.2021.8.24.0090, cuja decisão condenou o réu à "obrigação de emitir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC enquanto perdurou a contribuição previdenciária ou do período de março de 1991 à maio de 1993" . Como o Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente em 09.07.2024 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 16.09.2019 (Eventos 19 e 20, Eproc/PG): a ) b ) Os valores reclamados foram adimplidos em 12.07.2024 (Evento 22, Eproc/PG). Diante disso, " a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva " (TJSC, Apelação n. 5059810-63.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2025). Portanto, cumprido o prazo previsto no art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em adendo ao entendimento consolidado nesta Corte Estadual de Justiça, não é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Nesse sentido, extrai-se de situação semelhante que " tendo em vista que o IPREV comprovou o pagamento no prazo de sessenta dias após a expedição da requisição de pequeno valor , observando-se os termos da tese fixada por este Tribunal, não são devidos os honorários advocatícios [...] Registra-se, outrossim, que não se verifica a alegada incompatibilidade entre o entendimento fixado no Tema 4 do TJSC e no Tema 1.190 do STJ, uma vez que o primeiro incidirá somente nos cumprimentos de sentenças iniciados antes da vigência deste último " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifos nossos). Corroborando: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE O PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. TESE SUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO IRDR N. 4 DESTA CORTE, EM HARMONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NO CASO CONCRETO, COMO O REQUISITÓRIO FOI QUITADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia relativa à aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4/TJSC, frente à tese jurídica firmada para o Tema 1190/STJ e sua modulação de efeitos, foi recentemente enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que "a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação", daí porque concluiu que, "com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários". No caso, a contar da renúncia da parte exequente sobre os valores excedentes ao teto estabelecido para expedição do RPV, os valores tornaram-se incontroversos e, por isso, o Juízo determinou a intimação da Fazenda executada para, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, o que foi atendido e, por tal motivo, não há possibilidade de fixação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação n. 5000953-10.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Assim, constatada a apontada incorreção na decisão recorrida, impõe-se sua reforma, a fim de excluir a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Estado. Em arremate, este Colegiado e a Corte Superior de Justiça, entendem devida a fixação de verba honorária "quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: 'a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira)" (AgInt nos EDcl no REsp 1791366/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019). Diante do provimento do recurso, deixa-se de arbitrar honorários recursais. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do Recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5001711-23.2012.8.24.0023

ID: 297630500

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001711-23.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINHA DUARTE CARNEIRO CECILIA SILVA MENDONCA NELSA TERESINHA WIGGERS ONELIA ROSSO SIONI DOS PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Apelação Nº 5001711-23.2012.8.24.0023/SC APELANTE : SIONI DOS PASSOS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016… Apelação Nº 5001711-23.2012.8.24.0023/SC APELANTE : SIONI DOS PASSOS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : BERNARDINHA DUARTE CARNEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CECILIA SILVA MENDONCA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ONELIA ROSSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NELSA TERESINHA WIGGERS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto Bernardinha Duarte Carneiro e outros, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001711-23.2012.8.24.0023, ajuizado em face do Estado de Santa Catarina, que julgou extinto o feito, pelo pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, deixou de condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios (Evento 128, Eproc/PG). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (Evento 154, Eproc/PG). Sustentam, em suma, que a decisão deve ser reformada no sentido de condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu procurador. Ressalta a modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ que estabelece que nos cumprimentos de sentença ajuizados até 01.07.2024 é cabível a estipulação da verba sucumbencial, independentemente da existência de impugnação. Para as execuções ajuizadas antes dessa data, é aplicável o entendimento anterior, favorável à fixação de honorários mesmo na ausência de impugnação. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão para fixar honorários advocatícios em desfavor do Estado de Santa Catarina, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ (Evento 190, Eproc/SG). Sem contrarrazões. Vieram os autos. É o relatório. Os Apelantes são beneficiários da justiça gratuita, razão pela qual estão dispensados do recolhimento de preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. Insurgem-se quanto à ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor de seus causídicos por entenderem que é cabível a estipulação da verba sucumbencial, independentemente da existência de impugnação, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 1.190/STJ. O arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença individual proposto contra a Fazenda Pública cujo pagamento se dá por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve observar não apenas as disposições normativas do Código de Processo Civil, mas também a orientação firmada em precedentes qualificados, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que esta Corte Estadual, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (IRDR Tema 04/TJSC), firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV, inclusive nas hipóteses de adimplemento antecipado da parte incontroversa. Segue a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condicionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018). A partir deste julgamento, restou fixada a tese prevista pelo Tema 4/TJSC, que assim dispõe: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Reforça-se, ainda, que a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, que compõem o Tema 1190. A Corte firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando ausente impugnação à pretensão executória, ainda que a obrigação esteja sujeita a RPV. Segue, in verbis , a tese jurídica: '' na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ". Houve modulação dos efeitos da decisão, restando deliberado que a tese firmada em sede de recurso repetitivo deve ser aplicada exclusivamente aos cumprimentos de sentença ajuizados após a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais que compõem o Tema 1.190 do STJ, a qual se deu em 1º de julho de 2024. Cumpre destacar, ademais, que a controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190/STJ e do IRDR 4 deste Tribunal de Justiça, foi recentemente reexaminada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na ocasião, restou assentado que, embora o Tema 1190 tenha tido seus efeitos modulados para incidir apenas sobre os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese firmada no IRDR 4 permanece aplicável e plenamente compatível, por versar especificamente sobre a hipótese de pagamento extemporâneo da requisição de pequeno valor, inclusive no tocante à parcela incontroversa do débito. O aresto restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Portanto, como visto, há compatibilidade entre a modulação dos efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça, reconhecendo-se a coexistência harmônica entre ambos. Ademais, " a controvérsia em torno da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190 do STJ e do IRDR 4 do TJSC foi revista pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. Na ocasião ficou estabelecido que embora o Tema 1190 tenha modulado seus efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese do IRDR 4 permanece aplicável e compatível, pois trata especificamente da hipótese de pagamento extemporâneo, inclusive sobre a parcela incontroversa " (TJSC, Apelação n. 5002227-43.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). No mesmo sentido, desta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO DE DOIS MESES. EXEGESE DO ART. 535, §3º, II, DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001317-74.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Contudo, considerando a expressa modulação dos efeitos da decisão, cuja eficácia restou limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024 — data da publicação dos acórdãos respectivos —, verifica-se a inaplicabilidade da tese ao caso ora em exame, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 03.04.2012. Assim, " nas hipóteses em que o incidente tenha iniciado anteriormente ao referido lapso, inexiste impedimento para a aplicação da tese definida no Tema 4 do TJSC " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Impõe-se, portanto, a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 4/TJSC, de modo que serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que " Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada [...] por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ". Dito isso, tem-se que os autos originários tratam de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 0058089-89.2009.8.24.0023, cuja decisão condenou o réu ao pagamento dos abonos previstos nas Leis n. 12.667/2003 e 13.135/2004 (autos n. 0058089-89.2009.8.24.0023, e-SAJ). Como o Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente em 26.09.2022 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 25.11.2022 (Eventos 80 e 81, Eproc/PG): a ) b ) Contudo, os valores reclamados foram adimplidos em 08.11.2022 (Evento 92, Comprovante de Depósito Sidejud, Eproc/PG). Diante disso, " a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva " (TJSC, Apelação n. 5059810-63.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2025). Portanto, cumprido o prazo previsto no art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em adendo ao entendimento consolidado nesta Corte Estadual de Justiça, não é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Nesse sentido, extrai-se de situação semelhante que " tendo em vista que o IPREV comprovou o pagamento no prazo de sessenta dias após a expedição da requisição de pequeno valor , observando-se os termos da tese fixada por este Tribunal, não são devidos os honorários advocatícios [...] Registra-se, outrossim, que não se verifica a alegada incompatibilidade entre o entendimento fixado no Tema 4 do TJSC e no Tema 1.190 do STJ, uma vez que o primeiro incidirá somente nos cumprimentos de sentenças iniciados antes da vigência deste último " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifos nossos). Corroborando: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE O PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. TESE SUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO IRDR N. 4 DESTA CORTE, EM HARMONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NO CASO CONCRETO, COMO O REQUISITÓRIO FOI QUITADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia relativa à aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4/TJSC, frente à tese jurídica firmada para o Tema 1190/STJ e sua modulação de efeitos, foi recentemente enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que "a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação", daí porque concluiu que, "com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários". No caso, a contar da renúncia da parte exequente sobre os valores excedentes ao teto estabelecido para expedição do RPV, os valores tornaram-se incontroversos e, por isso, o Juízo determinou a intimação da Fazenda executada para, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, o que foi atendido e, por tal motivo, não há possibilidade de fixação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação n. 5000953-10.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Nesse desiderato, não verificada a incorreção apontada, deve mantida a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto faltante a fixação de honorários de sucumbência na origem. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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