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Processo nº 5002282-21.2025.8.21.0120

ID: 333934078

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-21.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DENAIR SLONGO LINDAURA FATIMA SLONGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAVIZON DE JESUS

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ALESSANDRO RANSOLIN BERGAMIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-21.2025.8.21.0120/RS AUTOR : JOSE DENAIR SLONGO ADVOGADO(A) : FELIPE RAVIZON DE JESUS (OAB RS138900) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RANSOLIN BERGAMIN (OAB RS115506) AUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-21.2025.8.21.0120/RS AUTOR : JOSE DENAIR SLONGO ADVOGADO(A) : FELIPE RAVIZON DE JESUS (OAB RS138900) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RANSOLIN BERGAMIN (OAB RS115506) AUTOR : LINDAURA FATIMA SLONGO ADVOGADO(A) : FELIPE RAVIZON DE JESUS (OAB RS138900) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RANSOLIN BERGAMIN (OAB RS115506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com outorga de posse e escritura pública e pedido de tutela de urgência proposta por JOSE DENAIR SLONGO e LINDAURA FATIMA SLONGO em face de JEREMIAS ALMEIDA DA COSTA e MARIA CORETE SLONGO . 1) Recebo a exordial, porquanto observadas as formalidades legais. 2) Defiro o benefício da gratuidade processual, em razão da suficiente comprovação nos autos. Situação já devidamente alterada junto ao eproc. 3) Passo a deliberar sobre os requerimentos de concessão de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . No caso em análise, os autores fundamentam seu pedido em uma declaração particular datada de 23/02/2015, na qual os réus teriam formalizado promessa de doação de uma área de 01 (um) hectare de um imóvel rural de sua propriedade. Contudo, em análise preliminar dos documentos acostados aos autos, verifico que a referida declaração não apresenta elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. O documento juntado não possui firma reconhecida, requisito que, embora não seja essencial para todos os tipos de documentos particulares, revela-se importante em se tratando de promessa relacionada à transferência de bem imóvel, ante a solenidade exigida pelo ordenamento jurídico para tais negócios. Ademais, a doação de bens imóveis requer escritura pública, sob pena de nulidade. Embora a jurisprudência admita, em determinadas circunstâncias, a eficácia de promessas de doação, é necessário que tais promessas estejam revestidas de elementos mínimos de segurança jurídica, o que não se verifica no presente caso. O perigo de dano, por sua vez, embora alegado pelos autores, não se mostra suficientemente demonstrado a ponto de justificar a intervenção judicial em caráter liminar, especialmente considerando que a suposta promessa de doação data de 2015, tendo os autores aguardado considerável lapso temporal para buscar a tutela jurisdicional. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), mostra-se necessário a designação de audiência de conciliação. 4) Diante da natureza da demanda, determino sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sananduva — CEJUSC Sananduva —, a fim de que se busque uma solução amistosa ao conflito estabelecido. 5) Como a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, está dispensada quanto ao pagamento de honorários do(a) mediador(a), cuja remuneração será paga pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato n.° 047/2021-P do TJRS. 6) Aprazada a solenidade, intime-se a parte autora, por seu(s) procurador(es) e cite-se a parte ré para comparecer na solenidade, advertindo-a que o prazo de contestação passa a fluir da data de audiência , caso inexitosa a conciliação. Sobre o prazo defensivo, quanto ao mais, aplica-se o artigo 334 do CPC. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência injustificada será sancionada com multa, na forma do artigo 334, §8°, do CPC (“ O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ”). 7) Da contestação, dê-se vista para réplica. 8) Por fim, retornem conclusos para as providências do art. 347 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5003212-84.2023.4.04.7114

ID: 306500225

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003212-84.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILETE BOURSCHEIDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA RAQUEL ALVES

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ANA CAROLINA ALVES

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ALENCAR WISSMANN ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5003212-84.2023.4.04.7114/RS RECORRIDO : MARILETE BOURSCHEIDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALENCAR WISSMANN ALVES (OAB RS068839) ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves (OAB RS078239) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5003212-84.2023.4.04.7114/RS RECORRIDO : MARILETE BOURSCHEIDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALENCAR WISSMANN ALVES (OAB RS068839) ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves (OAB RS078239) ADVOGADO(A) : ANA RAQUEL ALVES (OAB RS082726) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Pedido de Uniformização Regional: Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Regional interposto contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O pedido de uniformização preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §1º, da Lei 10.259/01. Assim, admito o pedido de uniformização regional , com fundamento no art. 37, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33-2018/TRF, alterada pela Resolução nº 512-2025/TRF4). 2. Do Pedido de Uniformização Nacional: A parte interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O recurso interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência dominante da TNU sobre o tema: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: " HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005092-84.2022.4.04.7102, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: " HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo . Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003783-97.2019.4.04.7113, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.)" grifei Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da TNU: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fulcro no artigo 14, V, "g", do Regimento Interno da TNU - Resolução CJF nº 586/2019 . Remetam-se os autos à TRU da 4ª Região para apreciação do pedido de uniformização regional. Intimem-se. Cumpra-se.

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Adilson Lopes Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 278680248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-07.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

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LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5002282-07.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILSON LOPES DA SILVA CPF: 031.547.366-54 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADILSON LOPES DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, na qual o autor, policial militar, alega ter sido induzido a contratar um cartão de crédito consignado, quando sua intenção era obter um empréstimo consignado tradicional. O autor, conforme documentos de identificação juntados (ID 10398589198), é residente e domiciliado em Araguari/MG, e busca amparo judicial alegando desconhecimento das características do contrato que firmou com o banco réu. Aduz que, com o passar dos anos, percebeu que os descontos não cessavam, buscando informações junto ao banco réu, momento em que foi informado sobre a modalidade contratada, com amortização mínima, o que resultaria em pequena ou nenhuma redução do saldo devedor. O autor demonstra sua preocupação com os descontos realizados diretamente em seu contracheque, que comprometem sua subsistência e a de sua família. Postula, em síntese, a revisão do contrato, a repetição do indébito e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, alega a regularidade da contratação, a ciência prévia do autor acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, a efetiva utilização do cartão de crédito consignado, e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. O banco réu junta documentos que, segundo alega, comprovam a regularidade da contratação e a utilização do cartão pelo autor).. Foi apresentada impugnação à contestação, em que o autor refuta alegações da ré e reitera os termos da inicial, reafirmando que foi ludibriado ao contratar, sem plena ciência, um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando acreditou estar firmando um empréstimo consignado convencional. Aponta, por fim, a abusividade do contrato, que perpetua a dívida ao invés de amortizá-la, caracterizando prática predatória vedada pelo ordenamento jurídico. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. Deve ser acolhida a prejudicial de mérito da decadência, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato objeto da presente lide foi celebrado em maio de 2011, conforme termo de adesão juntado pela parte ré (ID 10435916748). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em 24 de fevereiro de 2025, ou seja, mais de quatro anos após a celebração do contrato. O art. 178, II, do Código Civil estabelece que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora alega que foi induzida a erro ao contratar o cartão de crédito consignado, acreditando que se tratava de um empréstimo consignado tradicional. Assim, o prazo decadencial para pleitear a anulação do contrato por vício de consentimento é de quatro anos, contados da data da celebração do negócio jurídico, o que, no caso em tela, ocorreu em 01 de dezembro de 2017. Considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 24 de fevereiro de 2025, ou seja, mais de quatro anos após a celebração do contrato, resta configurada a decadência do direito da parte autora de pleitear a anulação do negócio jurídico. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Hipótese em que demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.094796-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023). Deste modo, restam prejudicados os pedidos de invalidação do negócio jurídico, de repetição do indébito dos descontos realizados e de indenização por danos morais, visto que estes últimos dependem da procedência do primeiro. No mais, afastado o direito de desconstituir o negócio jurídico por vício de consentimento (erro), o pedido de reconhecimento da abusividade das cobranças efetuadas no decorrer de vários anos deve ser feito em ação revisional própria, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser proposta perante a justiça comum ordinária, ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, como reconhece a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo consignado efetivado através de cartão de crédito na modalidade RMC - reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Pretensão da parte de conversão em empréstimo pessoal consignado, com revisão de cláusulas e encargos. Impossibilidade, no rito do juizado especial. Demanda com caráter revisional. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais, conforme art. 51, II, da Lei nº 9099/95. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. Processo extinto, de ofício, prejudicado o recurso. Unânime." (TJRS; RInom 0024958-93.2019.8.21.9000; Proc 71008553174; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Desª Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 30/10/2019; DJERS 05/11/2019, grifei). Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, II, do Código de Processo Civil) para o fim DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO do autor de discutir a validade do negócio jurídico e, por consequência, rejeitar os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5002282-19.2025.4.04.7010

ID: 323174043

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-19.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ELIZABETH DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGHI D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ELIZABETH DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR039716) ADVOGADO(A) : LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR054103) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão de sua pensão por morte nº 221.081.661-5 (DIB em 10/03/2024), mediante o reconhecimento de sua invalidez, afirmando fazer jus ao pagamento de 100% da aposentadoria que era recebida pelo instituidor, nos termos do art. 23, §2º, inciso I, da EC nº 103/2019 (página 2 do evento 1, INIC1 ). Decido. 2. Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se . 3. Ao fixar a tese do Tema nº 350 de Repercussão Geral o STF definiu que a configuração de interesse processual em processos que pleiteiam a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, salvo raras exceções: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado , não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais (grifou-se) . No presente caso, contudo, verifica-se que a parte autora, ao requerer o benefício, informou que não era pessoa com invalidez , bem como que não tinha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave ( evento 1, PROCADM5 , página 01): 1.10. Trata-se de pessoa com invalidez ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave? C) Não Da mesma forma, na esfera administrativa não foram apresentados quaisquer documentos/atestados médicos indicando eventual invalidez da autora , de modo que não era possível ao INSS conceder benefício mais vantajoso a ela. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre seu interesse processual . 4. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Marco Aurelio Da Silva x Bunge Fertilizantes S/A

ID: 327049922

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-37.2024.8.21.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

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MELO & VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

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GUSTAVO PACIFICO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-37.2024.8.21.0126/RS AUTOR : MARCO AURELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-37.2024.8.21.0126/RS AUTOR : MARCO AURELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RÉU : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. Foi interposto pela parte requerida petição evento 28, PET1 , a qual requereu o saneamento do processo. Desta forma, passo ao saneamento do feito. A controvérsia, refere-se ao dever da requerida de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos e lucros cessantes, em razão dos supostos prejuízos enfrentados pelo vazamento de ácido sulfúrico do navio Bahamas. Quanto ao derramamento de ácido sulfúrico na Laguna dos Patos é fato incontroverso e, portanto, não depende de prova. Por sua vez, a existência de dano ambiental é objeto da ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, ajuizada em 28-7-2000, ainda pendente do trânsito em julgado, a qual tem por escopo a reparação integral dos danos ambientais decorrentes do acidente ocorrido em 1998, pretensão de natureza indenizatória coletiva, inegavelmente relacionada à responsabilização pelos danos particulares associados ao desastre ambiental. Acerca de tal ponto, aliás, assim já se decidiu na Apelação Cível nº 50009909020198210126 , cujos fundamentos acolho como razões de decidir, integrando-os à presente: "Embora se pudesse considerar que os danos individuais potencialmente causados aos pescadores já estivessem consolidados à época em que ajuizada referida ação civil pública, é forçoso reconhecer que a demonstração do dano ambiental de forma ampla e dos respectivos responsáveis pela reparação no plano coletivo dependia de produção probatória complexa, cujo âmbito de produção é próprio da ação civil pública." . Dessa forma, verifica-se que não há pertinência na realização de prova quanto a tal aspecto neste feito, utilizando-se a prova e as conclusões tal como produzidas na referida ACP, não obstante ainda não tenha transitado em julgado. Em virtude do disposto no art. 357, III, CPC, passo a definir o ônus da prova. No caso concreto, em que pese a inexistência de relação contratual entre o autor e a empresa demandada, entendo que na condição de vítima do fato do serviço - derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos - é equiparado à condição de consumidor por força do que estabelece o artigo 17 do CDC. Portanto, evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, bem como a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova nos seguintes termos: Embora se trate de responsabilidade civil objetiva, ou seja, em tese, responde a ré, independentemente da existência de culpa, remanesce à parte postulante o ônus de evidenciar os fatos constitutivos do seu Direito, atinentes à comprovação da existência do dano individual, sua condição de pescado r à época dos fatos e do nexo de causalidade entre ação ou omissão atribuída à empresa demanda e os alegados prejuízos. O que não foi comprovado, considerando que os documentos juntados nos autos comprovam que o autor era pescador credenciado desde 1979, mas não trouxe aos autos documentos que comprovassem a atividade na época do derramamento de ácido sulfurico. Sendo assim, deve o autor trazer mais provas da atividade de pesca nos períodos de 1998/1999. De outra, na hipótese de serem comprovados o prejuízo e o liame causal, à requerida compete evidenciar alguma das excludentes contidas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, ou hipótese de caso fortuito ou força maior, a afastar a sua responsabilidade. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva da requerida Bunge , registro que será apreciada por ocasião da sentença, por questões de economia processual. 2. Digam partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, advertindo-se que, no silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra. Assevero que neste prazo deverá ser arrolado eventual rol de testemunhas, assim como, a juntada da prova documental. Assim, não havendo pedido de produção de provas pelas partes no prazo assinado, deverão os autos virem conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5002282-73.2019.4.03.6002

ID: 331608987

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002282-73.2019.4.03.6002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE SOUZA BREGUEDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002282-73.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CREF-11 - MS/MT Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002282-73.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CREF-11 - MS/MT Advogado do(a) APELANTE: WOLFGAN CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO - MS21102-A APELADO: MIGUEL DE SOUZA BREGUEDO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema nº 1184 do E. STF ao presente processo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por Conselho Regional de Fiscalização Profissional, visando à cobrança de anuidades. Discute-se, nos autos, a aplicação da tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral, in verbis: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Para implementar o entendimento firmado no mencionado Tema 1.184, foi editada, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 547/2024, que impõe a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não localização de bens penhoráveis, bem como prevê requisitos para o ajuizamento de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.184 há que estar restrita aos exatos limites de seus termos, consoante decisão proferida em embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no RE nº 1.355.208/SC. Destarte, no caso em tela, há que se reconhecer a prevalência da aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o qual disciplina em especial as execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelecendo patamares mínimos para o ajuizamento. Nesse sentido, colaciono julgamento desta Eg. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000687-30.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0003384-56.2025.4.05.8200

ID: 332472353

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003384-56.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LOPES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0003384-56.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0003384-56.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RITA DE CASSIA DE SOUSA FIGUEIREDO Advogado(s) do reclamante: ANDRE LOPES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria, requerido em 01/09/2024 e indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Inicialmente, cumpre destacar que, para a aferição do benefício em questão, além do implemento etário, qual seja, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher (acrescentando a cada ano 06 meses, a partir de 01/01/2020, até completar 62 anos de idade), faz-se necessário o preenchimento do período de 15 anos de contribuição e carência de 180 meses, para ambos os sexos, vide que este último requisito foi recepcionado pela EC 103/2019. O requisito etário estava cumprido mesmo na DER, pois a parte autora nasceu em 31/08/1962, completando 62 anos em 31/08/2024. Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo dos períodos indicados no doc. 62049550. Com base no doc. 65353971, fl. 42, passo a análise dos períodos controversos. Períodos de 01/02/2009 a 28/02/2009 e 01/10/2012 a 31/05/2016 Em relação ao mês de 02/2009, o recolhimento da contribuição previdenciária se deu em valor menor que o mínimo, conforme CNIS do doc. 65353972, de modo que tal competência só poderá ser considerada como tempo de contribuição com a devida complementação do recolhimento previdenciário. Quanto ao período de 10/2012 a 05/2016, a parte autora recolheu suas contribuições previdenciárias nos períodos acima com alíquota reduzida (5%), conforme CNIS do doc. 65353972, o que, nos termos do art. 21, §2º, II e §3º, da Lei n.º8.212/91, apenas é permitido para o microempreendedor individual do art. 18-A da LC n.º123/06 ou para quem integra família de baixa renda (até dois salários mínimos mensais), não tem renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Quanto ao recolhimento como segurado facultativo baixa renda, deve ser observado o Tema 181 da TNU, in verbis: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.” Verifica-se, conforme doc. 73424128, que o cadastramento da parte autora no CadÚnico se deu apenas em 10/02/2022, data posterior aos recolhimentos previdenciários acima listados. Desse modo, não é possível a validação dos recolhimentos previdenciários em percentual de 5% em função da contribuição como segurada facultativa baixa renda. Quanto ao fato do INSS não ter solicitado da autora a complementação das contribuições, tal situação não tem o condão de, em caso venham a ser complementadas, a data dos efeitos financeiros do benefício retroaja a DER original. Nesse sentido: conforme entendimento da TNU, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data da efetiva indenização, ainda que a indenização tenha sido requerida no curso do processo administrativo e tenha sido obstaculizada pela autarquia previdenciária. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003783-97.2019.4.04.7113, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023) Por tal razão, entendo também que não é caso de se solicitar nos autos a emissão de GPS de complementação, já que é pedido a ser feito administrativamente, não há negativa nesse sentido pelo INSS em sua contestação e os efeitos financeiros do benefício surtirão efeitos apenas a partir do efetivo pagamento. Por fim, quanto ao intervalo de 04/2024 a 09/2024, verifica-se que o INSS não o considerou como tempo de contribuição no doc. 65353971, fl. 42, em função do efetivo pagamento das contribuições ter ocorrido apenas em 04/11/2024, conforme CNIS do doc. 65353972, um dia após o indeferimento administrativo. Diante disso, conclui-se que a parte autora não perfaz o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadoria por idade na DER, conforme doc. 65353971, fl. 42. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº T10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa(PB), data supra. Juiz Federal

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Antonio Sergio Almeida x Maira Cristina Almeida Hoppen Lemos

ID: 304138518

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044078-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ALMEIDA

Polo Passivo:

MAIRA CRISTINA ALMEIDA HOPPEN LEMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CAROLINE BARBOZA

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ANTONIO SERGIO ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5044078-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO SERGIO ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO SERGIO ALMEIDA (OAB SC006785) AGRAVADO : MAIRA CRISTINA ALMEIDA HOPPEN LEMOS ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5044078-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO SERGIO ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO SERGIO ALMEIDA (OAB SC006785) AGRAVADO : MAIRA CRISTINA ALMEIDA HOPPEN LEMOS ADVOGADO(A) : EDUARDA CAROLINE BARBOZA (OAB SC067794) DESPACHO/DECISÃO Antônio Sérgio Almeida interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5002282-64.2025.8.24.0014, movida por Maria Cristina Almeida Hoppen Lemos, a qual ordenou a intimação do executado "para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado, bem como de honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º do CPC)" (Evento 6 do feito a quo ). Afirma, em suma, que a decisão exequenda deixou de considerar que o título exequendo ainda não transitou em julgado - a sentença proferida em sede de ação monitória ainda é alvo de discussão recursal - e, por isso, não se pode considerar a exigibilidade definitiva da obrigação, sob pena de nulidade procedimental e severos prejuízos financeiros. Pretende a atribuição de efeito suspensivo à insurgência e, ao final, a reforma do reclamo de modo a extinguir o incidente, com a atribuição dos ônus sucumbenciais à recorrida. Os autos vieram conclusos a este Relator em razão da distribuição anterior da apelação cível n. 5005121-33.2023.8.24.0014 (Evento 1) É o breve relatório. Decido Antecipo que o recurso não poderá ser conhecido. Isso porque, in casu , o recorrente se insurge contra despacho exarado pela Magistrada Singular com o intuito de determinar ao devedor que, no prazo de 15 dias, viesse aos autos liquidar a obrigação, sob pena de sofrer os acréscimos legais, sendo intuitivo que o ato hostilizado originário, além de não causar prejuízo imediato ao insurgente, também não apresentou conteúdo decisório, até porque a cogitação da aplicação da multa e honorários sucumbenciais se deu apenas por força de lei, sem que ela fosse desde logo aplicada, tal como se infere do integral teor do despacho exarado (Evento 6 do feito a quo ): 1. Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente , se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença – art. 513, §4º do CPC ) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado, bem como de honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput do CPC, a multa e os honorários estabelecidos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput do CPC). A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do(a) executado(a) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º do CPC). No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem que o(a) devedor(a) efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para que indique bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção na inércia quanto ao impulso. 5. Oportunamente, retornem conclusos. [grifos do original] Trata-se, como visto, de simples deliberação sem força decisória (art. 203, § 3º, do Código de Processo Civil) e, por isto, de conteúdo incapaz de ser questionado por recurso (art. 1.001 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não poderá ser conhecido. E em obiter dictum , indico que a parte poderá, a tempo e modo, valer-se das vias processuais adequadas para apresentar ao Juízo Singular a aludida nulidade do procedimento diante da potencial inexigibilidade do título que ainda não alcançou a preclusão. Assim, o reconhecimento da inadmissibilidade da insurgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, porquanto incabível no caso concreto. Intimem-se.

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Processo nº 5001084-44.2025.4.04.7010

ID: 272883902

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001084-44.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA UHREN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001084-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA NEUZA COSTA ADVOGADO(A) : TEREZINHA UHREN (OAB PR043355) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001084-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA NEUZA COSTA ADVOGADO(A) : TEREZINHA UHREN (OAB PR043355) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade urbana (NB/223.231.478-7; DER 30/09/2024). Requer, em resumo: 3.1. Reconhecer e validar os recolhimentos como Facultativo Baixa Renda – FBR das competências 04/2013 a 09/2013, 10/2015 a 01/2016, 06/2017 a 12/2017, 06/2019 a 01/2022, 03/2022, 06/2023 a 02/2024, e seu cômputo para todos os efeitos, inclusive carência. Intimada por meio do evento 4, DESPADEC1 para comprovar que se enquadrava como segurada facultativa baixa renda e esclarecer se tem interesse em complementar as contribuições (para que atinjam a alíquota de 11%) nas competências nas quais eventualmente não se enquadrar como contribuinte baixa renda , informou que tem interesse na complementação e requer a intimação do INSS para que apresente as Guias de Complementação ( evento 17, PET1 ). Importa ressaltar, quanto à indenização de contribuições vertidas com alíquota reduzida, que a sua complementação é facultada pela legislação , não havendo maiores empecilhos para tanto. No entanto, eventual inclusão de tais períodos no cômputo de tempo de serviço/contribuição só gerará efeitos a partir da confirmação do pagamento . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação . Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO . REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) (destaquei) 1.1. Diante desse quadro, intime-se a parte autora para ciência e para, querendo e concordando com o acima exposto , providenciar a emissão das guias . Prazo: 15 (quinze) dias. I) Em caso de contribuições anteriores a 2019 , requerimento específico denominado " Calcular Complementação ", que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. II) Em caso de contribuições vertidas a partir da EC 103/2019 , a emissão da GPS através do sistema " Meu INSS " . Esclareça-se à parte autora que, apenas se houver comprovação de impossibilidade da emissão das guias pela parte autora, o Juízo poderá deferir o pedido para intimação do INSS para que apresente as Guias de Complementação . 1.2. Emitida as guias, promover o pagamento até o vencimento das obrigações e juntar os comprovantes de recolhimentos. 2. Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise , inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 4. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 5. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Na sequência, voltem para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002282-89.2024.4.03.6328

ID: 337302278

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002282-89.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIUMARA EDITE DE FREITAS FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002282-89.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002282-89.2024.4.03.6328 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CIUMARA EDITE DE FREITAS FERRARI Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS - SP470672-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002282-89.2024.4.03.6328 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CIUMARA EDITE DE FREITAS FERRARI Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS - SP470672-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora Ciumara Edite De Freitas Ferrari ajuizou pedido de restabelecimento de pensão por morte previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em virtude do falecimento de seu companheiro, Erivelto Luiz Ferrari, ocorrido em 16/07/2023. Na petição inicial (id 316854169), a autora pleiteia a concessão vitalícia do benefício, sustentando a existência de união estável anterior ao casamento civil celebrado em 05/01/2022, de modo que a soma dos períodos ultrapassaria o biênio previsto no art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei 8.213/91. Aduz, ainda, que preenche os requisitos etários e contributivos estabelecidos pela Portaria ME nº 424/2020. Em contestação (id 316854494), o INSS alegou a ausência de início de prova material contemporânea aos 24 meses anteriores ao óbito, conforme exige o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, qualificando os documentos apresentados como unilaterais e insuficientes para comprovar a convivência pública, contínua e duradoura. Requereu, alternativamente, a intimação da parte autora para produção de provas ou o julgamento antecipado da lide, com improcedência do pedido. Em sentença (id 316854495), julgou improcedente o pleito, sob o fundamento de que inexistiriam elementos materiais contemporâneos ao período exigido. O extrato de hospedagem referente a data anterior a julho de 2021 foi desconsiderado por ausência de confiabilidade. Considerou-se, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal se mostra insuficiente para a demonstração da união estável, mantendo-se, assim, a decisão administrativa que concedera o benefício de forma temporária. A parte autora interpôs recurso inominado (id 316854496), alegando cerceamento de defesa em virtude da negativa prematura de produção de prova testemunhal, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sustenta que os documentos acostados aos autos constituem início de prova material apto a justificar a instrução complementar. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução e novo julgamento, com o devido prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002282-89.2024.4.03.6328 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CIUMARA EDITE DE FREITAS FERRARI Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS - SP470672-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Inicialmente, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. O recorrente sustenta que houve indevido indeferimento da prova testemunhal, o que teria inviabilizado a comprovação da união estável anterior ao casamento, elemento essencial para demonstrar que a duração da relação ultrapassaria os dois anos exigidos para a concessão vitalícia da pensão por morte. Contudo, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, é imprescindível a apresentação de início de prova material contemporânea ao período de convivência alegado. No caso, os documentos juntados são unilaterais e não demonstram de forma idônea a união estável nos 24 meses anteriores ao óbito. Assim, a prova exclusivamente testemunhal revela-se insuficiente para a comprovação, conforme reiterada jurisprudência e o entendimento da Súmula 63 da TNU. Logo, inexiste cerceamento de defesa. Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: ‘‘Pretende a parte autora o reconhecimento da união estável que possuía com o “de cujus”, Sr. ERIVELTO LUIZ FERRARI, (CPF: 779.922.028-72), para fins de concessão do benefício de Pensão por Morte. Narra que o casal, com o intuito de constituição familiar, manteve união estável desde meados de outubro de 2019 até 5 de janeiro de 2022, ocasião em que oficializaram o casamento, que perdurou até 16/07/2023, com o óbito do instituidor. Ademais, ocorre que, embora o casamento tenha se oficializado apenas em 5 de janeiro de 2022, o casal já vivia em união estável desde meados de outubro de 2019. Com relação à prova da existência da união estável, verifico que a autora juntou aos autos os seguintes documentos: Documento ID 331330125 - Certidão de óbito do falecido, onde consta o endereço Rua Palmira Zampiera Cestari, 4384, Jardim Portal dos Lagos, Votuporanga/SP. Nas observações constam que o falecido era casado com a parte autora. Datada de 07/2023. Documento ID 331330137 -Certidão de casamento da parte autora com o falecido, datada de 01/2022. Documento ID 331330140 - Certidão de declaração de União Estável entre parte autora e o falecido, datada de 05/2023. Onde consta que vivem em união estável desde 10/2019. Declaração reconhecida em tabelião de notas. Documento ID 331330120 -Extrato de hospedagem no hotel Gralha Azul em Presidente Prudente, datado de 08/2019, onde consta os nomes da parte autora e do falecido na listagem de hóspedes (fls 36) -Motivo do indeferimento, por não apresentar provas de união estável anteriores ao casamento, datado de 09/2023, DER 21/07/2023 (fls 77/78). Documento ID 331330956 -Fotos da parte autora com o falecido no hospital (fls 1/2). Documento ID 331330960 -Recibo de compra em nome do falecido, datado de 12/2021, onde consta o endereço Rua Palmira Zampiera Cestari, 4384, Jardim Portal dos Lagos, Votuporanga/SP. Documento ID 331330961 -Recibo de compra de anel, datado de 07/21, onde consta o nome do falecido no sistema da loja. DO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Busca a parte autora tornar vitalícia a Pensão por Morte de seu cônjuge e, para tanto, sustenta que o casamento realizado em 05.01.2022 foi precedido de união estável desde 2019, de modo que na data do óbito (16.07.2023) a relação contava com mais de 2 (dois) anos de existência. A única prova material juntada aos autos antes de 16.07.2021 (dois anos antes do óbito) é um extrato de hospedagem em hotel alegadamente ocorrida em agosto de 2019. No entanto, não se trata de documento idôneo porque não foi emitido por órgão público e nem por concessionária de serviço público. Ademais, não veio acompanhado de comprovante da respectiva reserva e, ainda, do efetivo pagamento, provas essa que, aí sim, legitimariam aludido extrato e o tornaria prova idônea. Um único extrato, passível de alteração ao sabor do gosto dos interessados, não atende ao requisito da idoneidade exigido pelo parágrafo 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991. Não havendo prova material idônea antes de 16.07.2021, nada há que ser alterada a decisão administrativa, sobretudo porque a parte autora não pode pretender prova tal circunstancia exclusivamente com testemunhas.’’ Diante do exposto, verifico que a parte autora não conseguiu comprovar, por meio de prova material idônea e contemporânea, a existência de união estável no período anterior ao casamento civil que ultrapasse o biênio exigido pelo artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91, requisito essencial para a concessão vitalícia da pensão por morte. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL IDÔNEA NO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto por CIUMARA EDITE DE FREITAS CARVALHO contra decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável com o falecido ERIVELTO LUIZ FERRARI, para fins de concessão e vitaliciedade do benefício de pensão por morte, com fundamento na ausência de início de prova material contemporânea ao início da suposta convivência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nos autos início de prova material idônea e contemporânea capaz de comprovar a existência de união estável no período exigido pela legislação previdenciária, de forma a justificar a concessão e vitaliciedade do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de pensão por morte exige, entre outros requisitos, a comprovação da união estável entre a requerente e o instituidor falecido, conforme o artigo 16, § 3º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 4. Nos termos do § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, é exigido início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. 5. A única prova material anterior ao marco legal de dois anos antes do óbito foi um extrato de hospedagem em hotel de agosto de 2019, considerado inidôneo por não ter sido emitido por órgão oficial ou acompanhado de comprovante de pagamento ou reserva, revelando-se insuficiente para comprovar a união estável. 6. Não havendo início de prova material contemporânea nos moldes exigidos, resta inviável o reconhecimento da união estável e, consequentemente, a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, §§ 3º, 4º e 5º, e 76, § 2º; CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, art. 487, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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