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"5002364-90.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 66 de 70

Processo nº 5001193-85.2025.4.04.7001

ID: 309689831

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001193-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para corrigir a contradição/erro na análise dos fatos, o que altera a decisão nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Brasília, por meio do qual pretende que a Autoridade coatora seja compelida a realizar análise conclusiva do recurso administrativo no prazo legal. O requerimento de gratuidade de justiça formulado na inicial foi deferido e a liminar foi denegada - evento 4, DESPADEC1. A União requereu o ingresso no feito (evento 12, PET1). A autoridade coatora prestou informações (evento 19, INF_MSEG1). O Ministério Público Federal manifestou-se sem adentrar no mérito (evento 25, PARECER_MPF1). É o relatório. Decido. No processo administrativo, em regra, o prazo procedimental para análise de recurso administrativo é de 365 dias, nos termos do art. 61, §9º, da Portaria do MTP 4.061, de 12.12.2022, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Art. 61. (...) §9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. Para recursos que envolvem suspensão ou cancelamento de benefícios, o julgamento deve ocorrer em até 60 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Já os recursos sobre compensação financeira, conforme a Lei nº 9.796/99, devem ser julgados em até 180 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Os prazos de 30 e 45 dias, invocados pela parte autora, estabelecidos respectivamente no artigo 49 da Lei nº 9.984/99 e no artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.665/2008, não devem ser interpretados como critérios normativos rígidos a ponto de constranger a autoridade julgadora a decidir de forma precipitada sobre requerimentos administrativos que demandem revisão complexa. A análise minuciosa e aprofundada dos recursos administrativos é imprescindível para assegurar a correta aplicação do direito, especialmente em matérias que envolvem direitos previdenciários de natureza alimentar. Dessa forma, os prazos fixados na Portaria MTP 4.061/2022 devem ser compreendidos como parâmetros adequados à razoável duração do processo. Todavia, não se pode desconsiderar a observância do princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse contexto, a eventual extrapolação desses prazos somente se justifica quando houver necessidade de um exame mais aprofundado do caso concreto, devendo a autoridade previdenciária fundamentar a sua decisão de maneira objetiva e coerente com os princípios constitucionais que regem a administração pública. Portanto os referidos não podem ser extrapolados, devendo ser observados como uma diretriz balizadora que deve ser harmonizada com os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Segundo a jurisprudência, deve ser observada a garantia de duração razoável do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII), conforme as ementas abaixo exemplificam. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. (...) 2. O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022), em seu art. 61, § 9º, estabelece prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a análise e decisão dos recursos interpostos perante as Juntas e Câmaras. Tal prazo define um limite máximo para tramitação e julgamento dos recursos interpostos perante as Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do CRPS, não se traduzindo em parâmetro obrigatório para conclusão de todo e qualquer pedido administrativo. 3. De fato, há situações em que a demora na análise do recurso administrativo se justifica pela necessidade de complementação da instrução. Não é esta, porém, a hipótese concretizada no caso, pois os autos, desde 17/08/2023, quando foram remetidos à 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, estão sem qualquer movimentação. 4. Configurado excesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 5. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do órgão competente, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. 6. Inexiste qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Estando comprovado o descumprimento da ordem, no prazo assinalado, é cabível a cobrança da multa nos padrões afeiçoados aos crtérios da Turma. (TRF4, AC 5001657-92.2024.4.04.7212, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 12/02/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A demora excessiva na apreciação de recurso administrativo em trâmite perante a Junta de Recursos da Previdência Social, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000080-91.2024.4.04.7111, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 27/02/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). (TRF4, RemNec 5000424-90.2024.4.04.7105, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 25/02/2025) No caso dos autos, a impetrante informou na petição inicial que entrou com recurso ordinário em 18/03/2024 - evento 1, COMP6, e até a presente data não houve análise/conclusão. Infere-se que houve o transcurso de prazo superior a 365 dias para a análise conclusiva do recurso interposto pela parte autora, sem que houvesse decisão final a respeito da matéria. A demora na conclusão definitiva do julgamento configura afronta ao direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Carta Magna. O retardo excessivo na apreciação do recurso compromete a segurança jurídica e impõe ônus desproporcional ao jurisdicionado, que tem o direito de ver sua demanda apreciada em tempo hábil. Nesse contexto, resta caracterizada a mora administrativa injustificada, razão pela qual se impõe a concessão da ordem para determinar à autoridade julgadora que profira decisão conclusiva no recurso pendente no prazo máximo de 30 dias, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e aos direitos fundamentais da parte recorrente. Por fim, indefiro o pedido de fixação prévia de multa em caso de descumprimento da ordem. A autoridade impetrada enfrenta dificuldades administrativas estruturais profundas. Mediante contato institucional direto as dificuldades vem sendo contornadas no sentido de viabilizar o cumprimento das ordens judiciais em tempo razoável. A fixação de multa é medida extrema, reservada para situações em que os esforços colaborativos se revelam insuficientes. Entendo desnecessária a fixação prévia de multa. Assim, impõe-se a concessão parcial da ordem. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo em parte a segurança para determinar à autoridade coatora conclua a análise do pedido de revisão administrativa interposto, no prazo de 30 dias, a contar da intimação. Benefício da assistência judiciária gratuita já deferido. Descabem honorários advocatícios em sede de ação mandamental (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas, considerando a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Considerando que os embargos interromperam o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1056011-15.2020.4.01.3800

ID: 307571988

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056011-15.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

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LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

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JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1056011-15.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG169906) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1056011-15.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG169906) ADVOGADO(A) : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS (OAB MG097653) ADVOGADO(A) : KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO (OAB MG176353) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES (OAB MG174178) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB MG118484) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ANTERIOR À EC 20/1998. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, determinar a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria percebido pelo autor há mais de 25 anos. A sentença reconheceu a decadência do direito da Administração de anular o ato concessório da aposentadoria, bem como a legalidade da acumulação de proventos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há ilegitimidade passiva da União Federal na demanda; (ii) definir se o ato administrativo de cancelamento do benefício de aposentadoria encontra-se fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; (iii) estabelecer se é legítima a acumulação de proventos de aposentadoria concedidos antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR A União possui legitimidade passiva na demanda, visto que a revisão do benefício partiu de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o ato de cancelamento foi praticado pelo IBAMA, caracterizando litisconsórcio passivo necessário entre ambos. O poder de autotutela da Administração Pública está sujeito à decadência de cinco anos, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, sendo inaplicável o desfazimento de ato concessório de aposentadoria após mais de 25 anos da sua prática, na ausência de má-fé do beneficiário. A jurisprudência do STF (Tema 445 da Repercussão Geral) consolidou entendimento de que os Tribunais de Contas também se sujeitam ao prazo decadencial de 5 anos para julgamento da legalidade de atos de aposentadoria, reforma e pensão. A acumulação de proventos de dois cargos públicos civis, quando concedidos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, é legítima, por força do direito adquirido e do respeito ao ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência pacífica do STF. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser rejeitado, diante da ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O ato administrativo que cancela benefício de aposentadoria concedido há mais de cinco anos sem má-fé do beneficiário encontra-se fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. É legítima a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis quando as aposentadorias foram concedidas antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LV; art. 37, §10; Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54; CPC/2015, arts. 85, §11, e 1.012, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 10.02.2012; STF, RE 635.011 AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.10.2012; STF, RE 636.553/RS (Tema 445), Plenário, DJe 11.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; TRF4, AC 5002364-98.2021.4.04.7007/PR, Rel. Des. Fed. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 09.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do IBAMA e da União para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5002364-02.2024.4.03.6335

ID: 326609713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-02.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALISSON DE ANDRADE LAMIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-02.2024.4.03.6335 AUTOR: TALISSON DE ANDRADE LAMIM Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório, na forma da lei. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de designação de nova perícia, haja vista não haver obscuridade, contradição, erro técnico ou qualquer outro vício que macule o laudo apresentado. A discordância da parte em relação às conclusões do expert não é o suficiente para que seja refeita a prova. Passo ao exame do mérito. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da Lei de Benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Outrossim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. Por sua vez, a concessão do benefício de auxílio-acidente está prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para o auxílio-acidente devem estar preenchidos os seguintes requisitos: qualidade de segurado, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 c/c o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Vale ressaltar que em caso de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, eventual benefício previdenciário é matéria de competência é da Justiça Comum, por força do art. 109, I, da Constituição Federal. No caso em exame, o médico perito concluiu que não houve redução da capacidade laborativa da parte autora (ID 351692800). Embora o autor tenha sofrido acidente automobilístico, foi realizado tratamento, sendo que está de alta da ortopedia e não faz mais uso de medicação. Ademais, segundo o laudo, o autor atualmente trabalha como garçom, indicando que, a despeito do acidente, não houve sequelas que reduzissem sua capacidade laboral. A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, sustenta, em síntese, que laudo pericial está em contradição com os laudos e exames médicos particulares anexados ao processo. Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

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Processo nº 5002364-36.2025.4.03.6183

ID: 257158132

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-36.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINES MATIAS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE NASCIMENTO GUSMAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-36.2025.4.03.6183 AUTOR: MARINES MATIAS CERQUEIRA CURADOR: THAYNE CERQUEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISLAINE NASCIMENTO GUSMAO - SP430443, REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-36.2025.4.03.6183 AUTOR: MARINES MATIAS CERQUEIRA CURADOR: THAYNE CERQUEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISLAINE NASCIMENTO GUSMAO - SP430443, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. MARINES MATIAS CERQUEIRA representada por sua curadora THAYNE CERQUEIRA DA SILVA, ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, bem como o pagamento de atrasados. Recebo a petição id.358440839 como emenda à inicial e retifico o valor da causa para R$122.252,99. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a necessidade de realização de perícia médica. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Consoante Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, incisos I e II, determino a produção antecipada da prova pericial requerida na inicial. 1 – Nomeio como perita judicial a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, com consultório na Rua Sergipe, 441, cj. 91, São Paulo/SP. 2 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 3 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 4 – Considerando a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme teor do art. 28, § 1º, IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF, com as alterações da Resolução 937/2025. 5 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? t. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o(a) senhor(a) perito(a), de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 14331/2022. Intime-se a sra. perita por correio eletrônico para que apresente em 10 (dez) dias data para realização da perícia, sob pena de substituição. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Após a entrega do laudo, cite-se o INSS, conforme artigo 1º, inciso II, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal, se for o caso. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-98.2018.8.21.0087

ID: 339311056

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-98.2018.8.21.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOMINGUES RYAN KARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIZ SPIER

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JORDANI CESAR MARTINI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002364-98.2018.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CARLOS ALEXAN… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002364-98.2018.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOMINGUES (Pais) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ SPIER (OAB RS028543) ADVOGADO(A) : JORDANI CESAR MARTINI (OAB RS067429) RECORRENTE : RYAN KARLOS DOMINGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ SPIER (OAB RS028543) ADVOGADO(A) : JORDANI CESAR MARTINI (OAB RS067429) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. LESÕES SOFRIDAS EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente em parte ação indenizatória movida por criança contra o Município de Campo Bom. O autor, criança de 7 anos de idade, sofreu lesão no saco escrotal ao ficar enganchado em goleira durante aula de educação física em escola municipal. O Município alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade, enquanto a parte autora postula majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há responsabilidade civil do Município pelo acidente ocorrido com aluno em escola pública municipal e, em caso positivo, estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Responsabilidade objetiva do Estado : Aplica-se o art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Dever de vigilância e proteção : A escola tem responsabilidade por fatos ocorridos com seus alunos, especialmente em se tratando de crianças de sete anos, cabendo aos prepostos manter o controle da turma e evitar situações de risco. Nexo causal : O incidente ocorreu em horário escolar, sob os cuidados de prepostos do ente público e em estrutura mantida pelo Município, caracterizando o nexo de causalidade entre a omissão no dever de vigilância e o dano sofrido pelo autor. Ausência de culpa exclusiva da vítima : Não se pode caracterizar culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois o autor tinha apenas sete anos, não possuindo discernimento e condição para evitar o ocorrido. Quantum indenizatório : A indenização deve considerar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter punitivo-pedagógico, a gravidade da lesão e a condição da vítima (criança de 7 anos), justificando a majoração do valor fixado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado do Município desprovido e recurso inominado da parte autora provido em parte A escola pública tem o dever de vigilância e proteção em relação aos alunos, especialmente crianças, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de acidentes ocorridos em suas dependências durante o período letivo, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da lesão, a vulnerabilidade da vítima e o caráter preventivo-pedagógico da sanção, vedado o enriquecimento sem causa. Legislação relevante : Art. 37, §6º da Constituição Federal; Arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.02.2020 (Tema 592 da Repercussão Geral); STJ, REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.04.2011; Recurso Inominado, Nº 50987078420228210001, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gabriela Irigon Pereira, Julgado em: 26-09-2024; Apelação Cível, Nº 50000057120188210057, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 07-12-2022; Apelação Cível, Nº 50027358720198210132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-06-2024; Apelação Cível, Nº 70084875038, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 31-03-2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado do Município e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte demandante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Alexandre Corrêa Bento x Cesar De Oliveira Dos Santos

ID: 292561111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-80.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORRÊA BENTO

Polo Passivo:

CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES

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CÉSAR AUGUSTO ZORTÉA

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SABRINA CONSTANT GOULART

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Apelação Cível Nº 5002364-80.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE : ALEXANDRE CORRÊA BENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 5002364-80.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE : ALEXANDRE CORRÊA BENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS062441) APELADO : CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA CONSTANT GOULART (OAB RS060937) ADVOGADO(A) : César Augusto Zortéa (OAB RS036512) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. mandato . ação de cobrança c/c pedido de danos morais. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SEM O DEVIDO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu ALEXANDRE CORRÊA BENTO em face da sentença ( evento 60, SENT1 ) que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c pedido de danos morais ajuizada por CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS , nos seguintes termos: Isso posto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO procedente a presente ação para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$28.763,07, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do saque do alvará - 23/04/2015, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a presente data e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, tudo na forma da fundamentação. Diante da sucumbência exclusiva da parte ré, a condeno ao pagamento da Taxa Única, bem como das despesas, além de honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 15% do valor da condenação, conforme o art. 85, §2°, do CPC. Razões de apelação no evento 66, APELAÇÃO1 , onde postulou o réu a concessão da assistência judiciária gratuita. Apresentadas as contrarrazões ( evento 70, CONTRAZ1 ), subiram os autos para esta instância. Sobreveio despacho, intimando o apelante para comprovar a real necessidade da AJG ( evento 5, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo sem manifestação, foi proferido novo despacho, indeferindo a gratuidade e intimando-o para recolher o preparo recursal ( evento 11, DESPADEC1 ). Decorreu o prazo, sem qualquer manifestação (Evento 16), vindo-me conclusos. É o breve relatório. Adianto que o recurso não comporta conhecimento. É sabido que o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade recursal. Com efeito, o preparo deve ser realizado no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007, caput , do CPC. Por sua vez, requerida a concessão da AJG em grau recursal, o requerente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o pedido e, em caso de indeferimento, fixar um prazo para recolhimento, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Na hipótese dos autos, foi exatamente isso que ocorreu, ou seja, a parte apelante postulou a concessão do benefício, sendo intimada para comprovar a hipossuficiência, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação. Diante disso, o pleito foi indeferido. Nesse sentido, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, conforme uníssona jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. I. Não tendo a recorrente comprovado o preparo no prazo conferido para tanto, deve ser julgado deserto o recurso, ante o desatendimento do disposto pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil. II. Pena por litigância de má-fé. Não cabimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080118375, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – ARTS. 99, § 7º E 101, § 2°, DO CPC DE 2015. DESERÇÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 932, III; 1.007, §§ 3° E 4°, E 997, §2°, III, DO CPC DE 2015. I – Não merece trânsito a apelação cível da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, tendo em vista a deserção, não obstante a oportunidade processual para o recolhimento do preparo recursal, com base nos arts. 99, § 7°; 932, III, e 1.007, §§ 3 e 4, do CPC de 2015. Precedentes deste Órgão Fracionário. (Apelação Cível Nº 70077858777, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/03/2019) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO porque deserto. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do procurador da parte autora para 17% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §11, do CPC/2015.

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 295865393

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , com fundamentos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, em que deverá juntar: procuração ad judicia atualizada. Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); declaração de hipossuficiência atualizada ; termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Em caso de descumprimento da determinação de emenda, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Caso contrário, não havendo necessidade de diligências adicionais, prossiga-se no cumprimento deste despacho. 1. DETERMINO a remessa do feito para a Central de Perícias , a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em CLÍNICA GERAL. Na falta de profissional da referida especialidade, deverá ser designada perícia com médico do trabalho ou clínico geral ou especialista em perícias médicas judicial, conforme a possibilidade de pauta e peritos médicos cadastrados nas Centrais de Perícias. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos, além dos quesitos padrões do sistema E-proc: a- O periciado é ou foi, em algum momento, pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Especifique de acordo com os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (fatores ambientais, funções e estruturas do corpo e atividades e participação). b- Se sim, a deficiência causa impedimentos para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas diante da existência de barreiras urbanísticas (vias públicas), arquitetônicas (edifícios), nos transportes (sistemas e meios de transporte), nas comunicações (expressão ou recebimento de mensagens), tecnológicas (acesso a tecnologias)? Especifique de que forma. c- Em caso afirmativo, os impedimentos são de longo prazo, isto é, por prazo mínimo de 2 anos? Especifique a data de início do impedimento, bem como a data de cessação ou sua previsão, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos? d- Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e ao desenvolvimento físico e/ou psíquico, além de restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade? Há aumento no grau de dependência do periciado em relação a seus responsáveis? e- O periciado possui incapacidade para a prática de atos da vida civil? Especifique se se trata de ébrio habitual ou dependente ou se está impossibilitado de exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. 1.1. Caso comprovado o impedimento de longo prazo superior a dois anos, deve ser providenciada a realização de constatação social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Os honorários periciais serão fixados pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. 2. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Eventuais pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 4 . Após a realização da perícia , CITE-SE o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação, e INTIMADO do laudo pericial, para, querendo, propor acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 . Depois de transcorrido o prazo para resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, contestação, eventual proposta de acordo e demais atos pretéritos pendentes de intimação , no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0002331-82.2024.8.13.0710

ID: 262705771

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002331-82.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SAUL EUSTAQUIO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA ALVES DE ARAUJO

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IAN BERNAR SANTOS BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0002331-82.2024.8.13.0710 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SAUL EUSTAQUIO FERNANDES DA SILVA CPF: 828.822.586-15 e outros DECISÃO Vistos etc. O acusado MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA requer a revogação da prisão preventiva (ID 10421692970). Sustenta que, encerrada a instrução processual, não há risco de fuga ou risco à conveniência da instrução criminal. Destaca, ainda, ausência de risco à ordem pública, pois o acusado possui apenas uma condenação por crime não violento. Requer, pois, a revogação da prisão preventiva, com substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10433018797). É o relatório. Decido. A defesa do acusado MATEUS sustenta que não há risco de fuga ou risco à conveniência da instrução criminal. Afirma que o acusado apresentou-se espontaneamente após os fatos, o que afasta alegação de que pretenda fugir da aplicação da lei ou fugir do distrito da culpa. Defende, ainda, que o acusado agiu em legítima defesa e que as qualificadoras são frágeis, o que corrobora a inexistência de risco à ordem pública. Por fim, menciona que o acusado possui apenas uma condenação anterior por crime não violento, não existindo periculosidade concreta do acusado. Por fim, defende a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Inicialmente, observa-se que a prisão cautelar do acusado foi decretada para garantia da aplicação da lei penal, garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal (ID 10345670315 – autos 5002364-84.2024.8.13.0710), eis que restou constatada prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes graves de homicídio e ocultação de cadáver. A instrução processual encontra-se encerrada e não restou suficientemente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa, tanto que proferida decisão pronunciando o réu, remetendo-se a análise ao conselho de sentença. No mesmo sentido, não foram afastadas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso de impossibilitou a defesa da vítima, haja vista que não se relevaram infundadas. Conforme depreende-se dos autos, o acusado e a vítima eram amigos e se deslocaram ao local dos fatos na mesma motocicleta. Após um suposto desentendimento por dívidas, o acusado desferiu vários golpes com um objeto corto contundente contra a cabeça da vítima, vindo esta a falecer no local dos fatos em razão do traumatismo craniano. Em seguida, a vítima foi enterrada, junto com seus pertences. Após os fatos, o acusado evadiu-se do local e tomou rumo ignorado. Dessa maneira, o modo de execução do delito evidencia a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantir a ordem pública. Nota-se que o crime foi praticado com excessiva violência contra a vítima, que foi golpeada várias vezes na cabeça até desfalecer, o que demonstra a periculosidade do agente e o perigo concreto gerado pelo seu estado de liberdade. Além disso, o acusado fugiu logo após cometer o crime e a prisão somente ocorreu posteriormente, após a expedição de mandado de prisão. Assim, a gravidade concreta do crime imputado ao acusado não recomenda a soltura neste momento, sob pena de risco a ordem pública e à aplicação da lei penal. Nesses termos é a jurisprudência do e. TJMG: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO -PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE, QUE TENTOU EMPREENDER FUGA - RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO - ORDEM DENEGADA. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, diante do modus operandi e da tentativa de se desvencilhar da persecução penal, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Inviável a análise, na via estreita do Habeas Corpus, da tese relativa à legítima defesa, pois atinente ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capazes de obstar, por si sós, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.111652-1/000, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Ademais, o fato de o acusado ter se apresentado espontaneamente às autoridades alguns dias após o crime, por si só, não subsidia a alegação de que não ira novamente fugir. Por outro lado, também há risco à conveniência da instrução penal haja vista que, com a pronúncia do acusado, inicia-se a segunda parte do procedimento do júri, revelando-se necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado. Ademais, uma vez prolatada a decisão de pronúncia, seria um contrassenso colocar o acusado em liberdade. Outrossim, registra-se que não houve nenhuma alteração no quadro fático probatório a ensejar a revogação da prisão preventiva ou sua conversão em medida cautelar diversa. Enfim, o acusado é réu confesso do grave crime de homicídio qualificado, havendo fatos contemporâneos concretos a justificar a prisão cautelar do acusado. Por fim, registra-se que o fato de o acusado possuir antecedentes por crimes não violentos, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a custódia cautelar, haja vista a presença dos requisitos da prisão preventiva. Nesse sentido, dentre outros: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA FASE INSTRUTÓRIA E MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido em "habeas corpus", se a prisão do paciente pela imputada prática do crime de homicídio qualificado foi decretada e mantida na sentença de pronúncia de maneira concretamente fundamentada, e segundo os dados objetivos do processo, para garantia da ordem pública. - Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, pode permanecer preso após a pronúncia, caso confirmados os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo excesso de prazo se após a pronúncia, permanece ainda preso por prazo razoável, aguardando julgamento, já que não estabelece a lei a prazo para que seja o pronunciado submetido ao Tribunal do Júri. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.12.093087-0/000, Relator(a): Des.(a) Duarte de Paula , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2012, publicação da súmula em 14/09/2012) Por derradeiro, apesar do disposto no art. 282, § 6º, do CPP, não é cabível a substituição da prisão do conduzido pelas medidas cautelares enumeradas no art. 319, também do CPP, porque nada assegura que ele teria condições de cumpri-las a contento, podendo, inclusive, praticar novos crimes em Vazante/MG e região. Assim, estando inalterados os requisitos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA. Intime-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 2

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Processo nº 5002364-46.2023.8.13.0249

ID: 330089399

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002364-46.2023.8.13.0249

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MORAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5002364-46.2023.8.13.0249 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: MAURICIO DE SOUZA CPF: 045.738.246-50 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Maurício de Souza pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). A denúncia narra que, no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 18h50min, na Rua Celso Freitas, nº 446, bairro Nossa Senhora de Fátima, Eugenópolis/MG, o acusado teria perturbado o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros. Conforme descrito na exordial, a Sra. , que possui uma filha com necessidades especiais, acionou a Polícia Militar para noticiar que o acusado, morador do segundo andar da mesma edificação onde ela reside, estaria causando perturbação ao sossego e à rotina de sua família, tendo em vista o manuseio de aparelho de som em alto volume, inclusive durante a madrugada. A guarnição da Polícia Militar teria ido até o local e o acusado teria desligado o aparelho. Todavia, a Polícia Militar teria sido novamente acionada e, ao chegar ao local, teria percebido que o aparelho de som havia sido religado em alto volume. O Termo Circunstanciado de Ocorrência e o Boletim de Ocorrência foram juntados aos autos. A resposta à acusação foi apresentada por defensora dativa (Id 10447555515). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 9 de maio de 2025, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas, interrogando-se o acusado em seguida, que exerceu seu direito constitucional ao silêncio (Id 10447555515). Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (Id 10449983420). Por sua vez, nas alegações finais, a defesa requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas ou inexistência de animus nocendi. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição de regime de cumprimento de pena menos severo, a restituição do aparelho de som apreendido e a isenção das custas processuais (Id 10459535461). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que não houve o recebimento expresso da denúncia. Entretanto, considerando que toda a ação penal foi devidamente instruída, reconheço o recebimento tácito da denúncia. Assim, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, RECEBO a denúncia, pois estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e justa causa para a propositura da ação penal. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. Não há outras nulidades a serem sanadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrências de Id 1014273303 – p.2/10 e pela prova oral produzida em juízo. Quanto à autoria, tem-se o seguinte: A vítima , ao ser ouvida em juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e declarou que o fato aconteceu só nesse dia porque o acusado tem a filha especial, toma remédio e estava descontrolado; que graças a Deus já está tudo bem e o acusado não mora mais no local (Id 10447555515 – fase judicial). A testemunha Flávio Fumian Campos, policial militar, ao ser ouvida em juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e declarou que se recorda de outras ocorrências envolvendo o indivíduo com som em alto volume e é uma prática recorrente (Id 10447555515 – fase judicial). A par disso, o acusado, quando do seu interrogatório em juízo, exerceu o direito constitucional ao silêncio (Id 10447555515 – fase judicial). Pois bem. Não obstante o Ministério Público tenha se manifestado pela condenação do acusado, entendo que, como bem ressaltado pela defesa, o repouso de uma única pessoa considerada não é o bem jurídico tutelado pelo art. 42 da Lei de Contravenções Penais. O referido dispositivo legal tutela a Paz Pública, o que se refere a toda uma coletividade. Não há que se falar na existência da contravenção penal quando o fato não atinge uma coletividade de pessoas. Ademais, a vítima se incomodou por um fato isolado, como ela mesma afirmou em seu depoimento em juízo, não havendo provas robustas, apenas o relato isolado do policial militar ouvido em juízo, de que a perturbação do sossego fosse algo recorrente por parte do denunciado. No caso em tela, deve ser considerada a média de cidadãos atingidos, não havendo provas de que o denunciado tenha perturbado o sossego de todos, tampouco qualquer prova de que outras pessoas tenham sido incomodadas foi acostada aos autos. Para que alguém seja condenado, faz-se necessária prova concreta e robusta, o que não se extrai da análise dos autos. Em nome do princípio do in dubio pro reo, a dúvida deve favorecer o réu. Neste sentido, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Inexistindo nos autos provas de que a perturbação tenha atingido uma coletividade de pessoas e que o barulho produzido era intolerável, não há que se falar em adequação típica da referida conduta à descrita no artigo 42 do decreto Lei 3.866/41, impondo-se o decreto de absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. V,v, APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se necessária a suspensão da eficácia da condenação, a fim de oportunizar ao Ministério Público a eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.243242-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 19/08/2024). Diante do exposto, não se amoldando o fato à figura típica do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, III, do CPP. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado MAURÍCIO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, da imputação pela prática da contravenção penal descrita no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Fixo honorários em favor da Dra. Fernanda de Moraes Silva, no valor de R$ 1.158,35 (mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), pela atuação durante todo o processo. Defiro a restituição do aparelho de som apreendido, por não se tratar de produto de crime nem possuir origem ilícita. Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo para restituição ao acusado, conforme requerido pela defesa, e expeça-se certidão de honorários advocatícios. Sem custas. Intimem-se, sendo o acusado e a vítima pessoalmente, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se com as cautelas legais. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5002364-74.2024.4.03.6311

ID: 333323286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-74.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002364-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: PAULO ROCHA, I… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002364-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: PAULO ROCHA, IDEO ROCHA JUNIOR, FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN - SP139392 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 20 de julho de 2025.

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