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Processo nº 5002467-37.2024.8.13.0534

ID: 331118113

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002467-37.2024.8.13.0534

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA NEVES GOMES

Intimação

Advogados:

BRIAN EPSTEIN CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5002467-37.2024.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: DANIELA NEVES GOMES CPF: 017.554.376-33 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória fundada em título de crédito sem força executiva (contrato de empréstimo bancário) proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DANIELA NEVES GOMES. Citada, a demandado interpôs embargos à ação monitória, oportunidade em que alegou preliminar de falta de carência de ação e, no mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deduzindo, em seguida, a existência de cobrança abusiva de juros capitalizados, pretendendo sua limitação a 12% ao ano, afastando-se a mora diante a necessidade de readequação do débito (Id 10362180116). Frustrada a tentativa de conciliação das partes em audiência (Id 10451767101) as partes dispensaram a produção de outras provas (Id 10457484657 e 10459001321). Vieram conclusos os autos. Conciso o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à ação monitória em que sustentada preliminar de carência de ação e, no mérito, a inexigibilidade da obrigação em razão de cobrança abusiva de juros capitalizados. No que pertine à preliminar fundamentada na suposta ausência de documento comprobatório da liberação do crédito cobrado, razão não assiste à demandada, na medida em que, afora a juntada do título de crédito sem força executiva apta a configurar o interesse-adequação da ação, o demandante fez instruir a inicial com extrato bancário (Id 10324686818), de onde se depreende a demonstração de que disponibilizara, no mês de julho de 2023, o mútuo diretamente na conta bancaria da demandada. Outrossim, o interesse-necessidade de agir igualmente se faz presente diante a notificação da mora (Id 10324670548) e a ausência de prova do adimplemento da obrigação. Por fim, em razão do contrato acostado (Id 10324656562), não há dúvidas quanto à legitimidade ativa e passiva de tal maneira que, presentes as condições de ação, rejeito a preliminar em destaque. Ausente outras preliminares e não vislumbrando prejudiciais, nulidades ou questões processuais que possam ser declaradas de ofício, encontrando-se em ordem o feito e ante a dispensa de produção de outras provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito da presente ação. Cinge a controvérsia em verificar se é ou não possível ao credor incidir juros superiores a 12% ao ano e capitalizados na cobrança da dívida já que, segundo sustentado pela demandante, tal situação configuraria abusividade à luz das regras protetivas do diploma consumerista. Pois bem. De partida, verifico que o caso de fato se amolda a uma relação consumerista a atrair a incidência das normas protetivas da Lei 8078/90 (CDC) no presente caso, uma vez que as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, ex vi dos artigos 2° e 3° do referido diploma legal, ainda que para tanto se faça necessário aplicar a teoria finalista mitigada nos termos definidos pela jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos dessa natureza. Ademais, a súmula 297 do STJ reconhece que as disposições do código consumerista é aplicável às instituições financeiras. Inobstante isso, importante consignar que a análise de eventuais abusividades contratuais deve se restringir àquelas expressamente invocadas pela parte, uma vez que, nos termos da Súmula 381 do STJ, “…é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Posta nestes termos a lide, tenho que a questão trazidas à discussão de mérito pela demandada, qual seja, a alegada vedação de capitalização de juros por instituições financeiras, já é tema ultrapassado porquanto há muito se encontra pacificado na jurisprudência pátria o entendimento oposto ao defendido pela demandada. Aliás, o STJ sumulou a orientação no sentido de não caracterizar abusividade a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano (Súmula 382), entendimento este em conformidade com o Supremo Tribunal Federal (STF) que, no enunciado da súmula 596, sedimentou o entendimento de que não se aplicam às instituições que integram o sistema financeiro as disposições da lei da usura (Decreto 22.626/33). Melhor sorte, por sua vez, não socorre à demandada ao sustentar a abusividade da prática de anatocismo no contrato firmado, na medida em que também já se encontra consolidado na jurisprudência pátria a inexistência de vedação à aplicação da capitalização de juros em contratos bancários, nos termos do que dispõem as súmulas 539 e 541 do STJ. Diante disso, considerando que o título de crédito acostado à inicial representa uma obrigação de pagar quantia certa e não tendo sido comprovadas abusividades contratuais, tampouco o adimplemento da dívida ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor, de rigor a improcedência dos embargos à monitória com consequente constituição do título executivo nos termos do § 8° do artigo 702 do Código de Processo Civil (CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e, consequentemente, nos termos do que dispõe o artigo 702, § 8°, do CPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial para condenar a demandada ao pagamento da quantia representada nos títulos com seus respectivos acréscimos contratuais. Custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela demandada. Suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade judiciária que lhe defiro diante a certidão de hipossuficiência acostada e à míngua de prova contrária à sua afirmação (art. 99, § 3°, do CPC). Oportunamente ao trânsito em julgado, nada sendo requerido a título de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com baixa. Publique. Intime-se. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5002467-97.2020.4.04.7215

ID: 311611884

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-97.2020.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DOS ANJOS DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002467-97.2020.4.04.7215/SC RECORRENTE : SANDRA MARA DOS ANJOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Naciona… RECURSO CÍVEL Nº 5002467-97.2020.4.04.7215/SC RECORRENTE : SANDRA MARA DOS ANJOS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional O INSS interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, em que se discute o reconhecimento de tempo de serviço como especial. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que a decisão recorrida se fundamentou na análise do caso concreto para reconhecer a especialidade dos períodos, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: A CTPS do autor comprova que nos períodos acima descritos a parte autora trabalhou em indústrias de calçados localizadas em Santa Catarina. Tratando-se de indústria de calçados, indústria comum nas décadas de 80 e 90 nos Estados de SC e RS, é de conhecimento público a utilização de cola no solado do calçado, ficando todo o setor de produção em contato habitual e permanente com esse agente químico. Setor de produção geralmente existente em um único galpão - layout padrão. O fato de a parte autora trabalhar exposto à cola utilizada na fabricação de calçados (conhecida popularmente como cola de sapateiro) autoriza o enquadramento do período como especial com base no item 1.2.10 do anexo I do Decreto nº. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos do carbono), diante da sujeição do segurado aos componentes utilizados na fabricação desse produto (benzeno, tolueno ou seus homólogos tóxicos). Observe-se, ainda, que hoje, inclusive, o benzeno é considerado cancerígeno, do que a utilização de EPI não descaracteriza a atividade como especial. Importante frisar que até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico; e, a partir de 01/01/2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. A parte autora apresentou, já na esfera administrativa, LTCAT similar, a ser utilizado como prova. Perfeitamente possível, em face da baixa das empresas e da prova testemunhal apresentada. Para todos os períodos o ruído estava acima do LT. Períodos anteriores a 2003, não necessitando comprovação da técnica de medição do ruído. Outrossim, há comprovação de presença dos agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, cujos LT ficaram acima do possível, sem comprovação de EPIs. Portanto, os períodos são especiais, 25 anos, com possibilidade de conversão para tempo comum. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") , aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5002467-12.2025.4.02.5006

ID: 274699652

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-12.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-12.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ROGERIO ALVES GOMES ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-12.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ROGERIO ALVES GOMES ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002467-59.2022.4.04.7108

ID: 333998733

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-59.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

THAIS ENGELMANN TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002467-59.2022.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : GILBERTO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) EMENTA… Apelação Cível Nº 5002467-59.2022.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : GILBERTO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. PRECEDENTE DO STF. I. CASO EM EXAME Ação em que a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos jurisprudenciais para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) determinar a legitimidade da recusa administrativa da CONITEC diante de novas evidências científicas; e (iii) estabelecer a responsabilidade pelo custeio do tratamento, à luz do Tema 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1234 do STF, que restringe a nova orientação sobre competência às ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento (19/09/2024). Como a ação foi proposta anteriormente, aplicáveis os critérios definidos quando da apreciação da tutela provisória do referido tema. Estão presentes os requisitos definidos pela jurisprudência do STF (Temas 6 e 1234) para o deferimento de medicamentos não incorporados: registro na ANVISA, negativa administrativa comprovada, imprescindibilidade clínica, inexistência de alternativa terapêutica no SUS, comprovação de eficácia com base em estudos científicos de alto nível, ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC e hipossuficiência financeira da parte autora. O medicamento requerido tem eficácia e segurança demonstradas por revisões sistemáticas e meta-análises publicadas após a recomendação inicial de não incorporação pela CONITEC, demonstrando superveniência de fato relevante que deslegitima a recusa administrativa, conforme reconhecido pelo STF na Rcl 75188. Aplica-se a teoria dos motivos determinantes para controle da legalidade do ato administrativo de não incorporação, o qual se torna inválido diante da superação de seus fundamentos fáticos e técnicos. A parte autora encontra-se em comprovada situação de vulnerabilidade socioeconômica e demonstrou a imprescindibilidade do tratamento, inexistindo alternativa terapêutica disponível no SUS. A União é a responsável pelo custeio do tratamento, devendo eventual ressarcimento ser realizado administrativamente, conforme o item III.3 do Tema 1234 do STF. É adequada a fixação de contracautelas, que visam assegurar o correto cumprimento da decisão judicial em demandas de fornecimento continuado de medicamentos. Devem ser observadas as normas relativas ao PMVG e ao CAP nas eventuais aquisições do fármaco, bem como a obrigatoriedade da prescrição pela Denominação Comum Brasileira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento : É legítima a intervenção judicial para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, quando preenchidos os requisitos definidos nos Temas 6 e 1234 do STF. A recusa administrativa da CONITEC pode ser deslegitimada diante de supervenientes evidências científicas relevantes, ensejando o controle judicial com base na teoria dos motivos determinantes. O custeio de medicamentos em ações de competência da Justiça Federal é de responsabilidade da União, conforme fixado no Tema 1234 do STF, cabendo eventual ressarcimento aos entes subnacionais pela via administrativa. Devem ser observados, na aquisição de medicamentos pelo SUS, o PMVG, o CAP e a Denominação Comum Brasileira. Ementa elaborada com auxílio de inteligência artificial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do Estado do Rio Grande do Sul e da União, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5002467-24.2025.8.21.0067

ID: 305407067

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-24.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-24.2025.8.21.0067/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Cite-se a parte executada pa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-24.2025.8.21.0067/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. A citação, intimação e penhora poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá a exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Diligências legais. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-Proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Guido Affonso Graff x Edificio Condminio Itapua

ID: 277761976

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000293-76.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIDO AFFONSO GRAFF

Polo Passivo:

EDIFICIO CONDMINIO ITAPUA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO BLAUTH

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JOÃO BATISTA FAGUNDES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000293-76.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : GUIDO AFFONSO GRAFF ADVOGADO(A) : DANILO BLAUTH (OAB SC016384) EXECUTADO : EDIFICIO CONDMINIO ITAPUA ADVOGADO(A) : JOÃO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000293-76.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : GUIDO AFFONSO GRAFF ADVOGADO(A) : DANILO BLAUTH (OAB SC016384) EXECUTADO : EDIFICIO CONDMINIO ITAPUA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença. Em sua peça inicial, o exequente pugna pela intimação da parte executada ao pagamento da quantia de R$20.577,55 (vinte mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente à multa, custas e honorários de sucumbência fixados nos autos de n.º 0000579-28.2013.8.24.0040. Ainda, pugna pela intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação legal para que seja realizada a contenção das águas da chuva que caem no seu apartamento, tudo conforme determinado em sentença. Do título executivo constituído nos autos de n.º 0000579-28.2013.8.24.0040, colhe-se que a parte executada foi condenada a realizar, no imóvel do exequente, as obras necessárias para que as águas pluviais deixem de ser lançadas diretamente na área externa da sua unidade residencial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para o início das obras e de 60 (sessenta) dias para a sua finalização. Na oportunidade, ficou constado que, em caso de descumprimento da determinação judicial, a parte executada incidiria em multa única, equivalente a 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo (art. 77, §§2º e 5º, do CPC). Além das disposições acima, é de se consignar que a parte executada foi condenada ao pagamento das despesas processuais (inclusive a remuneração da perita), além de honorários advocatícios no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Houve a interposição de recurso de Apelação por ambas as partes. O do executado, não foi provido. O da parte exequente foi parcialmente provido para "[...] reduzir a penalidade por ato atentatório a dignidade da justiça ao valor de meio salário mínimo". O executado interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido. Ainda, interpôs Agravo de Instrumento, tendo sido mantida a decisão agravada e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido e, na oportunidade, os honorários advocatícios que foram anteriormente fixados, foram majorados em "[...] 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal" . O processo de conhecimento transitou em julgado em 05/03/2024. Neste Cumprimento de Sentença, foi determinada a intimação da parte executada para pagar o débito (Evento 08). Após, o exequente apresentou emenda à inicial, indicando um novo valor do débito (R$7.216,70) e informando que, com relação à obrigação de fazer, esta seria postulada em autos apartados (Evento 12). A parte executada apresentou Impugnação no Evento 14, onde pugnou, inclusive, pela compensação de valores - haja vista ser credora da parte exequente nos autos de n.º 5000003-76.2015.8.24.0040 e 5002467-34.2019.8.24.0040., com valores penhorados no rosto dos autos de n.º 5009910-57.2023.8.24.0020. Vieram os autos conclusos. Decido. Cinge-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença. De início, haja vista o trânsito em julgado dos autos de n.º 0000579-28.2013.8.24.0040, ocorrido em 05/03/2024, deve a presente demanda prosseguir como Ação de Cumprimento de Sentença. Como a parte exequente informou que a obrigação de fazer seria postulada em procedimento próprio, esta demanda segue apenas com o objetivo do adimplemento do montante referente ao valor do débito, o qual deve ser apurado considerando: custas processuais, honorários da perita atuante no processo de n.º 0000579-28.2013.8.24.0040, honorários de sucumbência (R$3.000,00 + 15% fixado em julgamento de recurso). Com a petição anexada no Evento 12, verifica-se que a parte exequente não mais postula pelo pagamento da multa fixada em sentença, motivo pelo qual esta deve ser desconsiderada do valor do débito. Como, inicialmente, a parte executada foi intimada para pagar o valor disposto na petição inicial (R$20.577,55), o qual foi modificado pela própria parte exequente, não há que se falar, ainda, na incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento). Desta forma, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos o valor correto do débito a ser cobrado na presente demanda, observando as disposições acima estabelecidas. Com a indicação da quantia, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para realizar o pagamento, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, honorários e penhora. Em tempo, em que pese a solicitação para ser realizada a compensação de valores (Evento 14), o requerimento deve ser indeferido por este Juízo, a fim de se evitar a confusão processual. Saliento que, havendo concordância de ambas as partes, nada impede a formalização de acordo abarcando os feitos ora mencionados. Cumpra-se.

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Processo nº 5002467-74.2025.4.03.6302

ID: 325751485

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-74.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LORENCINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-74.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA LORENCINI Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-74.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA LORENCINI Advogado do(a) AUTOR: HERMES MURTHA OLIVEIRA - SP469464 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A D E S P A C H O 22/08/2025 às 18h40min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. O perito deverá apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada, com base nos quesitos constantes do anexo único da nota técnica n° 06/2022, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Ceará que ora transcrevo: LAUDO MÉDICO PERICIAL – SEGURO DPVAT I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de sua família ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquer eventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: III) QUESITAÇÃO MÍNIMA - DPVAT (INVALIDEZ PERMANENTE) 1) O(a) periciando(a) apresenta algum dano corporal gerador de invalidez cuja origem decorra diretamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? ( ) Não. ( ) Sim. Neste caso, indique justificadamente se a invalidez é temporária ou permanente. Descreva os danos corporais eventualmente identificados, desde quando existem (data precisa ou aproximada), informando ainda qual(is) o(s) documento(s) comprobatório(s) apresentado(s), inclusive se foi apresentado laudo do IML, de outro órgão público ou particular. R – 2) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. R – 3) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, reconheceu invalidez permanente? Em caso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. INSTRUÇÕES: TOTAL (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima); PARCIAL (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima); * PARCIAL COMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima); * PARCIAL INCOMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte um ou mais de um segmento corporal da vítima). SEGMENTOS ANATÔMICOS PREVISTOS NA LEI – DANOS CORPORAIS TOTAIS REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica ou funcional completa de um dos pés Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral Perda integral (retirada cirúrgica) do baço - - - - 4) Diante da documentação apresentada pela parte autora e da avaliação pericial em curso, o(a) perito(a) judicial conclui que houve inconsistências no Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF? ( ) Não. O Parecer de Avaliação Médica não apresenta inconsistências. Neste caso, indique as razões pelas quais a documentação médica apresentada pela parte autora não se mostra suficiente para dar ensejo à alteração da conclusão do Parecer de Avaliação Médica - DPVAT. R – ( ) Sim / Prejudicado (se não houver Parecer de Avaliação Médica). Neste caso, considerando o quadro constante no quesito 3, indique fundamentadamente qual(is) o(s) enquadramento(s) correto(s) da invalidez permanente, apontando as razões técnicas e científicas que amparam a divergência com o Parecer de Avaliação Médica, caso juntado aos autos, bem como aponte a documentação médica que justificou esse enquadramento. R – 5) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários, inclusive sobre a existência de eventual lesão, sequela ou doença sem conexão com o acidente de trânsito. R - Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025

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Processo nº 5002467-18.2024.4.03.6332

ID: 257158631

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-18.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOARES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-18.2024.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-18.2024.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MATHEUS SOARES PINTO Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requer a anulação da sentença e a complementação do laudo pericial, ou a realização de nova perícia médica. 3. Possibilidade de julgamento monocrático. O CPC (art. 932, III, IV e V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016, que dispõe no sentido de que ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova em decorrência da não realização de segunda perícia judicial, que é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da reabertura da instrução. 5. Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 6. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 7. Súmula 47 da TNU. Dispõe a súmula 47 da TNU que, “[u]ma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 8. Súmula 77 da TNU. Dispõe a súmula 77 da TNU que, “[o] julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 9. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou perda, total ou parcial, da capacidade laborativa, quer no momento atual, quer em período pretérito não contemplado pelo INSS. O laudo pericial aponta o seguinte: DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS E COLHIDAS DURANTE O EXAME PERICIAL CONSTATOU-SE QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE ARTRALGIA DE OMBRO DIREITO E ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO TENDÍNEA, ALTERAÇÃO PERIARTICULAR OU ARTICULAR DE IMPORTÂNCIA. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE COM: - CAPACIDADE PLENA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL 10. Valoração da prova pericial. A conclusão da perícia é categórica no sentido de que a capacidade laborativa está preservada. As razões de inconformismo apresentadas pela parte autora não são aptas a convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo expert, não havendo elementos nos autos que justifiquem adoção de solução diversa para o caso. Tampouco é caso de complementação da prova pericial, pois os quesitos foram suficientemente respondidos e o quadro fático foi elucidado do ponto de vista técnico, o que permite firmar convicção no sentido de não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. E, não reconhecida a incapacidade da parte autora, é desnecessária a análise das suas condições pessoais e sociais (TNU, Súmulas 47 e 77). 11. Conclusão. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida, tanto assim que permite o julgamento monocrático do recurso. 12. Dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 13. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 14. Intimem-se. São Paulo, 21 de março de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ana Lucia Dantas Magalhaes Lopes

ID: 334076445

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002467-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES

80

Advogados:

PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Agravo de Instrumento Nº 5002467-92.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 42) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES ADVOGADO(A): PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CEAB PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SRII - CEAB-DJ-SRII Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Heloisa Natalia Ebeling x Adalton Rodrigues Militao

ID: 256921902

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-36.2023.8.13.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA NATALIA EBELING

Polo Passivo:

ADALTON RODRIGUES MILITAO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CAMPOS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5002467-36.2023.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HELOISA NATALIA EBELING CPF: 122.058.036-89 RÉU: ADALTON RODRIGUES MILITAO CPF: 547.892.906-97 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por Heloisa Natalia Ebeling em face de Adalton Rodrigues Militão, com base em suposto assédio sexual ocorrido em 27/02/2023, durante viagem de trabalho à cidade de Belo Horizonte/MG, onde ambos se hospedaram no mesmo hotel em função de compromissos institucionais. A autora relatou que, ao final do dia, o requerido a teria abordado na recepção do hotel, alegando esquecimento do carregador de celular, pedindo que ela o levasse até seu quarto e, em seguida, teria tentado beijá-la à força e apalpado sua cintura sem consentimento. Sustentou que o episódio lhe causou intenso abalo psicológico, perda de produtividade, insônia e crises de pânico, tendo registrado boletim de ocorrência e iniciado tratamento médico-psicológico. Requereu, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. Resumidos os fatos passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo transcorreu de forma regular, com garantia ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a produção de provas. A autora, contudo, deixou de se manifestar dentro do prazo legal, não especificando as provas que pretendia produzir, operando-se a preclusão. O réu, por sua vez, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide. As provas constantes dos autos mostram-se frágeis e insuficientes para ambas as partes, não havendo nos autos elementos robustos que sustentem de forma clara e objetiva as versões apresentadas. Ainda assim, diante da preclusão operada e da ausência de requerimento de instrução complementar, não é possível a reabertura da fase probatória. Nessas condições, impõe-se o julgamento da lide com base exclusivamente nos documentos já acostados aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora fundamentou seu pedido indenizatório na suposta ocorrência de assédio sexual praticado pelo requerido, fato que teria ocorrido durante viagem de trabalho, enquanto ambos estavam hospedados no mesmo hotel, em razão de compromissos institucionais. Relatou que o réu teria tentado beijá-la à força e tocado sua cintura sem consentimento, o que lhe teria causado abalo emocional, crises de ansiedade e necessidade de tratamento médico-psicológico. Contudo, no âmbito cível, a análise judicial não se dirige à apuração da existência ou não de crime, tampouco à valoração da conduta sob o prisma da ilicitude penal. O objeto da presente demanda restringe-se à verificação da existência de dano moral indenizável, o que exige, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a comprovação mínima do fato lesivo e do abalo por ele causado. No caso em análise, a autora juntou aos autos o boletim de ocorrência e peças do inquérito policial, documentos que, embora demonstrem a formalização da queixa e a instauração de apuração criminal, não se constituem, por si sós, como prova hábil para a responsabilização civil. O boletim de ocorrência é documento unilateral, confeccionado sem contraditório, e o inquérito foi arquivado sem conclusão judicial sobre a veracidade dos fatos, em razão da celebração de transação penal, que não implica reconhecimento de culpa ou responsabilização do investigado. Além disso, a autora não produziu qualquer outra prova capaz de corroborar sua versão dos fatos. Não indicou testemunhas, não juntou laudos médicos que atestassem o alegado abalo psíquico, nem tampouco trouxe elementos documentais adicionais que conferissem verossimilhança objetiva ao seu relato. Importante destacar que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a autora permaneceu inerte, mesmo diante da natureza sensível e complexa das alegações feitas na petição inicial. Essa omissão processual resultou na preclusão do direito à instrução probatória, o que impede o juízo de estender o feito ou promover diligências de ofício para suprir a inércia da parte. Assim, a controvérsia deve ser decidida com base nas provas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em matéria de responsabilidade civil, não basta a mera alegação do fato ofensivo para que se configure o direito à indenização. É imprescindível que a parte autora produza, ainda que minimamente, provas da ocorrência do ato lesivo e dos danos dele decorrentes. No presente caso, a inexistência de elementos probatórios consistentes impede a formação de um juízo seguro quanto à existência do suposto abalo moral, tornando inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Portanto, embora não se desconsidere a gravidade dos fatos narrados, a ausência de diligência processual da autora e a fragilidade do conjunto probatório impossibilitam a formação de um juízo seguro quanto à existência de dano moral indenizável. A indenização civil não pode ser presumida — exige respaldo em prova efetiva, o que não se verifica nos autos. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido autoral. DO PEDIDO CONTRAPOSTO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO RÉU O requerido, ao formular pedido contraposto, alegou ter sido vítima de danos morais em razão da ampla divulgação do episódio narrado na petição inicial, supostamente promovida pela autora, o que teria ocasionado prejuízos à sua imagem pessoal, profissional e política. Argumentou que as informações circularam em redes sociais e veículos de comunicação locais, gerando comoção social e afetando sua reputação. Entretanto, a análise dos autos revela que não há prova suficiente que vincule a autora à origem ou ao impulsionamento das publicações veiculadas. Embora o requerido tenha demonstrado que uma página de notícias da cidade (Mais Buritis) divulgou informações sobre o ocorrido, não se extrai dos autos qualquer indício de que essas publicações tenham sido motivadas, alimentadas ou sequer consentidas pela autora. Trata-se de divulgação realizada por terceiros, presumivelmente com base em informações públicas — como o próprio registro do boletim de ocorrência —, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da autora. Importa ressaltar que o registro de boletim de ocorrência configura exercício regular de um direito, previsto em lei, e não configura ato ilícito, ainda que venha a gerar repercussão social. Ademais, não se comprovou que a autora tenha se manifestado publicamente, concedido entrevistas, feito postagens ou agido com a intenção de prejudicar a imagem do requerido. Além disso, o réu exercia função pública de destaque à época dos fatos, ocupando o cargo de Secretário Municipal de Agricultura. Sua exoneração, conforme documentos juntados aos autos, foi acompanhada de nota oficial de agradecimento emitida pela Prefeitura Municipal, na qual se reconheceu a qualidade dos serviços prestados, informando que seu afastamento se deu a pedido, para tratar de assuntos pessoais. Tal contexto demonstra que não houve, ao menos sob o ponto de vista institucional, qualquer ruptura desabonadora de sua imagem, tampouco retaliação política decorrente dos fatos noticiados. Portanto, ainda que tenha havido repercussão local, não há demonstração de que a autora tenha contribuído direta ou indiretamente para a divulgação do episódio, tampouco que tenha extrapolado os limites de sua atuação como cidadã ao relatar, às autoridades competentes, o ocorrido sob sua ótica. Faltando, assim, o elemento essencial da responsabilidade civil — o nexo de causalidade entre uma conduta imputável à autora e o alegado dano —, o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto deduzido pelo réu. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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