Resultados para "5002467-79.2022.4.03.6302" – Página 66 de 67

Processo nº 5001851-24.2024.8.24.0189

ID: 275898755

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001851-24.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001851-24.2024.8.24.0189/SC APELANTE : JOAO MARCOS MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA (OAB SC015342) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível i… Apelação Nº 5001851-24.2024.8.24.0189/SC APELANTE : JOAO MARCOS MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA (OAB SC015342) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Joao Marcos Martins Dos Santos contra sentença que, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário n. 5001851-24.2024.8.24.0189, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que, no momento do acidente de trabalho, o requerente não possuía vínculo empregatício ( evento 31, SENT1 ). Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, tendo em vista que restou comprovada a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, conforme o laudo médico pericial realizado nos autos n. 5002467-96.2024.8.24.0189 ( evento 17, LAUDO1 ). Ademais, assevera que embora não estivesse trabalhando à época do acidente (24-07-2016), encontrava-se em período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, e portanto, mantinha a qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições como contribuinte individual. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. 3. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conforme disposto no art. 86 da Lei 3.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o tema, destaca-se a lição dos doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois pode ser recebido até cumulativamente com ele, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput. [...] Têm direito ao recebimento do auxílio-acidente apenas o segurado empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, conforme se observa dos arts. 18, § 1º, com a redação conferida pela LC nº 150/2015, e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Contribuintes individuais e segurados facultativos não fazem jus a esse benefício, segundo a interpretação dominante, por não estarem enquadrados na proteção acidentária (art. 19 da Lei nº 8.213/1991). Como ressalta a atual redação do art. 104 do Regulamento: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O período de graça, por sua vez, está previsto no art. 15, da Lei 8.213/1991, que assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Compulsando os autos originários, observa-se que o recorrente laborou formalmente na empresa Juarez Caetana (CNPJ n. 13.448.767/0001-20), exercendo a função de motorista de caminhão durante o período de 05-11-2015 a 04-01-2016, e que permaneceu sem vínculo formal de emprego até 10-07-2019, data na qual foi admitido no quadro de funcionários da empresa Irmãos da Rolt - Transportes, Importação e Exportação Ltda ( evento 1, CTPS5 ). Em 24-07-2016, o postulante sofreu um acidente automobilístico, que resultou em uma fratura de úmero esquerdo (CID T92) e sequela de fratura do fêmur em coxa direita (CID T93), ficando total e temporariamente incapacitado para o desempenho de suas atividades habituais. Em decorrência de tal infortúnio, ele passou a receber auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), com DIB em 27-07-2016 e DCB em 20-03-2019 ( evento 1, PROCADM12 ). Na hipótese, embora o laudo pericial tenha constatado a incapacidade parcial e permanente do requerente para o trabalho que habitualmente exercia, em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente, o que, em tese, autorizaria a concessão do benefício acidentário, verifica-se que, à época do infortúnio, o recorrente não possuía vínculo empregatício formal, consoante extrai-se da carteira de trabalho digital juntada ( evento 1, CTPS5 ). No entanto, conforme admitiu na inicial, o litigante foi vítima de acidente automobilístico no estado do Rio de Janeiro enquanto trabalhava ( evento 1, INIC1 ). Corroborando o exposto, o recorrente afirmou, na perícia administrativa realizada pelo INSS, que "declara-se motorista de caminhão autônomo, enquanto passageiro do caminhão, trabalhava em revesamento com outro motorista, sofreu acidente no Rio de Janeiro em 24/07/2016", ( evento 5, LAUDO1 , fl. 1, 1G). À vista disso, conclui-se que, à época do acidente, embora supostamente estivesse em gozo do período de graça, o autor exercia a atividade de motorista de caminhão de maneira autônoma, e, portanto, não mais mantinha a qualidade de segurado obrigatório, consoante o disposto nos arts. 18, § 1º, e 39, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, o que inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE, DECORRENTE DAS SEQUELAS RESULTANTES DAS LESÕES ADVINDAS NO SEU MEMBRO SUPERIOR DIREITO (REGIÃO DA MÃO E PUNHO). DEMANDANTE QUE AFIRMA QUE REFERIDAS LESÕES SÃO DECORRENTES DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO OCORRIDO EM 05-01-2021. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O INFORTÚNIO OCORREU ENQUANTO A AUTORA ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA PARA O SEU IRMÃO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES APÓS A CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DA APELANTE COM EMPRESA LOCAL. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, DEFLAGRARIA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15, INC. II, DA LEI 8.213/1991, QUE PREVÊ O DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO SEGURADO OBRIGATÓRIO QUE SOFRER ACIDENTE DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTUDO, VERIFICADO QUE A APELANTE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTAVA TRABALHANDO COMO AUTÔNOMA, REPUTA-SE INDEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO, CONFORME REGRAMENTO CONSTANTE NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002793-07.2023.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTE DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. ACIDENTE OCORRIDO ENQUANTO EXERCIA FUNÇÕES DE BORRACHEIRO E LAVADOR DE VEÍCULOS AUTÔNOMO. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO DE 12 [DOZE] MESES APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO APELANTE COM EMPRESA LOCAL. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, DEFLAGRARIA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15, INCISO II, DA LEI 8.213/1991, QUE PREVÊ O DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO SEGURADO OBRIGATÓRIO QUE SOFRER ACIDENTE NO PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO FILIADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DO SINISTRO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009061-46.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Portanto, o fato de o litigante, na data do infortúnio, exercer atividade de motorista autônomo, sem vínculo empregatício ou filiação à previdência social, impede o reconhecimento do período de graça e, consequentemente, o direito à percepção do benefício auxílio-acidente. 4. No mais, incabível a majoração dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 5. Isso posto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000300-58.2025.4.03.6343

ID: 261966277

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000300-58.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000300-58.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: VILMA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISCIE BUENO BRAGA - RS111207 REU: CENTRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000300-58.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: VILMA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISCIE BUENO BRAGA - RS111207 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VILMA DOS SANTOS SILVA em face da CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando: (i) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de 02/2024 a 11/2024, no valor de R$ 880,60; (ii) a condenação em danos morais no valor de R$ 15.180,00. Contestação do INSS no id 355913797 e da CEBAP no id 356164896. É o breve relatório. Fundamento e decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Da análise do histórico de créditos anexados aos autos (id 358083048), é possível aferir que a parte autora aufere renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser concedida. Anote-se. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ CEBAP A ré CEBAP requereu a concessão da gratuidade da justiça, sem apresentar qualquer elemento comprobatório da sua hipossuficiência econômica. Não é possível a concessão da gratuidade da justiça com fundamento no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, tendo em vista que a ré não constitui instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas. Com efeito, conforme seu estatuto social, sua finalidade é, em linhas gerais, de promoção do bem-estar de seus associados. Não se trata, portanto, de associação voltada à filantropia ou de prestação de serviços à pessoa idosa em geral, mas apenas aos aposentados do RGPS que se associarem. Também não se presume que todos os associados têm idade superior a 60 anos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS A alegação de que o INSS é órgão pagador dos descontos correspondentes às mensalidades devidas à CEBAP e que por isto seria parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos, não merece prosperar. Isso porque os descontos de mensalidades associativas, embora possam ser executados pelo INSS, necessitam de autorização do beneficiário filiado, nos termos do inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213/90 (g.n.): Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Verifico que a causa de pedir envolve a responsabilização da autarquia ré por ter promovido a consignação do benefício sem averiguar a regularidade do desconto postulado pela corré, sendo evidente sua legitimidade ad causam. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1386897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). Assim, a legitimidade passiva resta configurada na medida em que a autarquia é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário filiado como condição à realização dos descontos. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL De igual forma não deve prosperar a alegação de prescrição trienal voltada para as pretensões de reparação civil e ressarcimento por enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, CC) haja vista que no presente caso a autora busca a restituição de contribuições associativas entre o período de 02/2024 a 11/2024, sendo que a ação foi ajuizada em 10/02/2025. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar aduzida pela CEBAP, uma vez que contestou o mérito do feito. Passo ao exame do mérito. DA RESPONSABILIDADE CIVIL No presente caso, tem-se que a controvérsia dos autos gravita em torno da possibilidade de restituição de valores descontados de benefício previdenciário a título de contribuição à associação, diante da alegação do(a) titular do benefício de inexistência de filiação junto à entidade e de autorização para o desconto das referidas mensalidades. A parte autora narra que sofreu descontos em seu benefício previdenciário NB 525.396.897-7, desde 02/2024, os quais soube se tratar de cobrança em favor da CEBAP. O histórico de créditos do id 353363705 demonstra que incide sobre a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NB 525.396.897-7 da autora descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” desde a competência 02/2024, inicialmente no valor de R$ 35,30 e de 03/2024 a 11/2024, na importância de R$ 45,00. A autora requereu a exclusão do desconto da mensalidade CEBAP em 13/12/2024 (id 353363706). A corré CEBAP, por sua vez, coligiu aos autos termo de autorização de desconto com aceite digital por token (id 356164898), bem como gravação de voz, com autorização da parte autora para os referidos descontos (id 356166351). A Instrução Normativa 128/2022, em seus arts. 654 e 655, não admite a autorização efetivada por ligação telefônica para fins de descontos, devendo ocorrer autorização expressa, admitido o meio eletrônico, desde que observados requisitos de segurança: Art. 654. Para fins de desconto de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas, considera-se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, garantindo a integridade da informação, a titularidade e o não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; II - beneficiário: titular de aposentadoria ou de pensão por morte; e III - desconto de mensalidade associativa: consignação efetuada pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas nas aposentadorias e pensões previdenciárias, decorrente de autorização expressa do beneficiário. (...) Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). Nesse sentido, a 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, em feito análogo, em que a parte demandada coligiu aos autos áudio de autorização de descontos, não considerou o meio de prova a fim de demonstrar a manifestação de vontade para que os descontos fossem efetuados. Segue parte da fundamentação do v. acórdão: (...) Juntou com a contestação áudio supostamente gravado pela autora manifestando expressamente sua vontade em se filiar ao sindicado e concordando com o desconto mensal no valor do seu benefício previdenciário. Juntou também a ficha de filiação, assinada eletronicamente, a autorização de desconto junto ao INSS e o envio da fotografia "selfie" do autor. Demonstrou por fim que cessou o vínculo em abril de 2023. Embora não haja restrição à contratação com assinatura digital, sendo tal procedimento usual nos dias de hoje, as operações devem ser cercadas de mais cuidados e sistema de proteção contra fraudes. A resolução do INSS que trata dos documentos válidos, prevê que esses possam ser encaminhados via digital, desde que contemplem os requisitos de segurança que garantam sua integridade, o que no caso concreto entendo restou atendido. Por outro lado, centenas de casos como o presente tramitam no Judiciário e fazem despertar a dúvida sobre a legitimidade da contratação. Recentemente, multiplicaram-se associações que estabeleciam convênio com o INSS e apresentando autorizações dos aposentados e pensionistas, obtinham a consignação no próprio pagamento efetuado pelo corréu, do valor da mensalidade de filiação. Inúmeras reclamações surgiram contestando a validade das autorizações apresentadas pelas entidades, o que levou o INSS a tomar providências adicionais e até a encerrar alguns convênios embora diversos outros ainda estejam ativos, inclusive o do caso presente. A corré no caso presente ainda mantém o convênio ativo com o INSS, porém, em uma breve consulta na página Reclame Aqui na internet (endereço eletrônico www.reclameaqui.com.br) verifica-se a existência de 220 reclamações contra o sindicato réu, em razão de descontos de valores de mensalidades que passaram a ser efetuados nos respectivos benefícios previdenciários, todos os reclamantes alegando desconhecimento da origem (https://www.reclameaqui.com.br/empresa/sindnapi-sindicato-nacional-dos-aposentados-pensionistas-e-idosos/lista-reclamacoes/?pagina=1 - consulta em 12/08/2024). Ainda, temos uma das partes notoriamente hipossuficiente, pessoa idosa que recebe benefício inferior a R$ 2.000,00, mas que já sofre diversos descontos decorrentes de empréstimos consignados. Em caso de relação de consumo e também verificada a hipossuficiência da parte, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova, havendo fundada dúvida sobre quem celebrou efetivamente o contrato e se houve autorização do aposentado para que os descontos fossem efetuados. No caso, a dúvida decorre da própria impugnação do autor quanto ao ato de filiação e, a despeito da documentação apresentada pelo sindicato, o autor impugnou a cobrança, tendo se desfiliado em 24 de abril de 2023, logo depois do ajuizamento da ação e citação do réu nestes autos. O ato de desfiliação pouco tempo após a própria filiação também desperta dúvidas acerca da voluntariedade na filiação anterior. Ademais, em casos de assinaturas eletrônicas geralmente se exige que a fotografia "selfie" seja tirada com a pessoa segurando o próprio documento, o que no caso em tela não se verificou. Verifico no caso concreto a verossimilhança das alegações do autor, por todo o contexto apresentado, havendo fundadas dúvidas sobre a legitimidade da filiação apresentada pelo réu. Assim, fica mantida a condenação dos réus a restituírem os valores indevidamente descontados do benefício do autor, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária, como restou assentado na sentença. Ressalto que o INSS não apresentou recurso, restando preclusa a questão em relação a ele. (5013913-79.2022.4.03.6302. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL. 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO. Julgamento: 23/08/2024. DJEN Data: 29/08/2024). Ressalto que não constou dos autos o termo de filiação da parte autora junto à CEBAP. Nesse panorama, constata-se que os réus não acostaram documentos aptos a demonstrar com razoável certeza a autorização conferida pela autora para que os descontos impugnados ocorressem. Pode-se depreender que a cobrança da mensalidade destinada à CEBAP no benefício previdenciário da autora não foi por ela devidamente autorizada, devendo ser cessados os descontos e restituídos os valores já lançados. Contudo a devolução do que foi indevidamente pago deve ser feito em sua forma simples, pois a relação jurídica que pretensamente teria ensejado os descontos não se reveste de natureza consumerista na medida em que não haveria remuneração pela prestação de serviço direto e específico fornecido pela associação ré no mercado de consumo (art. 3º, §2º, do CDC). No que diz respeito ao dano moral, o caso dos autos não se reduz a meros aborrecimentos típicos da vida em sociedade. Considerando que a parte autora recebe benefício em valor mínimo de benefício concedidos aqueles que não podem mais trabalhar, é certo que qualquer dedução não esperada compromete seu orçamento, causando transtornos com repercussões em seu estado anímico. No caso em apreço, apesar do abalo moral acima demonstrado, a repercussão não tão elevada do fato nas relações pessoais da autora está a desautorizar o pagamento de indenização no montante pleiteado na inicial (R$ 15.180,00). No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas do(s) autor(es) e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. No caso dos autos é preciso verificar que o abalo moral se deu, essencialmente, pela preocupação da parte autora que se viu privada de parte dos seus rendimentos mensais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Nestes termos, considero razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 10.000,00, uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, mostra-se capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS Com relação à responsabilidade do INSS na realização dos descontos, subsiste a responsabilidade do ente estatal quanto à verificação da lisura dessa pretensa transação já que assume para si o apontamento dos descontos nos benefícios dos seus segurados com repasse para aquela entidade. É dizer, possui o ente autárquico o dever de cuidado e vigilância no que diz respeito à realização de descontos em benefício decorrentes de mensalidade associativas tão somente quando devidamente autorizados pelos segurados. Constatada sua omissão ou negligência em tal mister, exsurge sua responsabilidade pelos danos daí advindos. A negligência do INSS restou caracterizada. O INSS não afirmou nem comprovou, para legitimar a autorização de desconto da mensalidade associativa do benefício da parte autora, que recebeu da associação, ainda que em formato digital, o termo de filiação à associação, devidamente assinado pela parte autora, bem como o termo de autorização de desconto de mensalidade associativa do benefício previdenciário, devidamente assinado, constando o número do CPF, e documento de identificação civil oficial e válido com foto. Quanto à responsabilidade do INSS, a questão pende de posicionamento no âmbito da Turma Nacional de Uniformização conforme questão submetida a julgamento sob o Tema n. 326/TNU (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Sem embargo, o d. Sodalício, no julgamento do Tema 183/TNU (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, dje 18/9/2018), consolidou que a responsabilidade do INSS é subsidiária nos casos de empréstimo consignado concedido mediante fraude: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Considerando que a associação foi a beneficiária de tal desconto, é certo que cabe a ela restituir o que indevidamente recebeu, cabendo ao INSS responder somente na hipótese de inadimplemento da associação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) declarar a inexistência da relação jurídica em que se fundam os descontos na aposentadoria por incapacidade permanente da autora NB 525.396.897-7 a título de contribuição ao CEBAP; ii) condenar o CEBAP, de forma principal, e o INSS, de forma subsidiária: ii.1) a restituir os valores descontados indevidamente da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE da autora, 525.396.897-7, a título de contribuição para a CEBAP, no valor histórico de R$ 440,30, acrescidos de correção monetária e juros de mora, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado; e ii.2) ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir da data da sentença e juros a partir do primeiro desconto no benefício (02/2024), tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, intime-se o CEBAP para proceder ao depósito da indenização a que fora condenada no montante devidamente atualizado no prazo de 30 dias, comprovando nos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Paiva Sales x Daniele Soares De Souza 09945586947 e outros

ID: 330802695

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013550-29.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAIVA SALES

Polo Passivo:

DANIELE SOARES DE SOUZA 09945586947 KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON PIGORETTI DE MENECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013550-29.2023.8.24.0033/SC AUTOR : ALEXANDRE PAIVA SALES ADVOGADO(A) : ÉDIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB SC011271) RÉU : DANIELE SOARES DE SOUZA 09945586947 ADVOGADO(A) : MA… Procedimento Comum Cível Nº 5013550-29.2023.8.24.0033/SC AUTOR : ALEXANDRE PAIVA SALES ADVOGADO(A) : ÉDIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB SC011271) RÉU : DANIELE SOARES DE SOUZA 09945586947 ADVOGADO(A) : MAYCON PIGORETTI DE MENECH (OAB SC058979) RÉU : KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB SP287894) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação de rescisão contratual ajuizada por ALEXANDRE PAIVA SALES em face de DANIELE SOARES DE SOUZA 09945586947 e KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.. Narra a parte autora que aderiu a um grupo de consórcio com a parte ré, para isso realizou o pagamento de R$ 14.593,95 (quatorze mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) a título de entrada e comprometeu-se a pagar mensalmente o valor de R$ 1.753,88 (um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) em180 vezes para uma carta de crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo um desconto nas três primeiras parcelas pagando o valor de R$ 928,92 (paga a 1ª parcela). Alega que recebia os boletos com atraso, de modo que ao procurar a par ré foi informado de que deveria pedir mensalmente o boleto para poder receber por e-mail. Argumenta que tomou conhecimento de que contratou um consórcio simples, cuja informação não foi lhe repassada no momento da contratação. No evento 28, a ré KSK Administradora de Consórcio Ltda. ofereceu contestação, na qual arguiu inépcia da inicial. No mérito, refutou integralmente a pretensão deduzida na exordial, sob o argumento de ausência de ilicitude na contratação. Citada (evento 51), a ré DS Soluções Financeiras, na qual arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, invocou a não configuração de danos. Houve réplica (eventos 36 e 56). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Das preliminares. Da arguição de inépcia da inicial. Em suas peças defensivas (eventos 28 e 52), as rés arguiram inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de provas. Não é inepta a petição inicial que observa suficientemente a teoria da substanciação da causa de pedir, desdobrando-a em fatos e fundamentos jurídicos expostos com clareza e que permitem, em silogismo interno, a compreensão dos pedidos que, de forma especificada, daí são deduzidos, autorizando o pleno exercício do direito de defesa (cf. TJSC. AC n. 2007.008394-0). No caso, a petição inicial atende às disposições processuais pertinentes à espécie e está acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação, sendo descabida a declaração da sua inépcia. Ademais, não podem ser confundidos documentos essenciais ao ajuizamento da ação (procuração, por exemplo) com documentos outros voltados a comprovar os fatos articulados, estes atrelados unicamente com o mérito da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. Da arguição de ilegitimidade passiva. No âmbito da contestação de evento 52, a ré DS Soluções Financeiras arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de inexistência de nexo jurídico que a vincule à obrigação discutida neste feito. As condições da ação devem ser aferidas, por força da teoria da asserção, com base na argumentação apresentada na petição inicial e não na apreciação do mérito do processo. Acerca do tema, a Corte Catarinense decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (MODAL MARÍTIMO). COBRANÇA DECORRENTE DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE). DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSA PARTE. RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDA A MANUTENÇÃO DA PESSOA FÍSICA ACIONADA. SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS CONFORME OS ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PESSOA FÍSICA INSERIDA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DESCRITA NA PEÇA INICIAL. EFETIVA RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando que "de acordo com a jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo" (Agravo Interno nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança n. 10.424/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 3-8-2023). Assim, a aferição da legitimidade passiva faz-se mediante a análise dos fatos narrados pelo autor na peça exordial, de forma abstrata (teoria da asserção). Tem-se que, aparentemente, a demandada estaria envolvida na relação jurídica narrada na exordial, sendo certo que sua eventual responsabilidade pelos fatos descritos pelo autor deve ser tratada no mérito. Deve ela, pois, integrar o polo passivo da ação para que a sentença, seja qual for o provimento jurisdicional, produza efeitos com relação a ela . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002467-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). [sem grifos no original]. Diante disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto calcada em preceito vinculado ao direito material, que não se relaciona com as condições da ação, mas com a procedência ou improcedência da demanda. Para efeitos processuais, há pertinência subjetiva em abstrato, dado que o autor atribui a responsabilidade à conduta da ré. Se, na análise das provas ou do direito material, inexiste obrigação ativa ou passiva, trata-se de temática afeta ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002467-21.2025.4.02.5003

ID: 307451335

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-21.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : TEREZA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA (OAB ES027045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : TEREZA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA (OAB ES027045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , sua autodeclaração de segurado especial, documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Juntado o documento, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040841-35.2025.8.24.0000

ID: 291921466

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040841-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA HILLESHEIN PETTRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA GUARESCHI ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040841-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TERESINHA HILLESHEIN PETTRES ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL (OAB RS125243) ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124… Agravo de Instrumento Nº 5040841-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TERESINHA HILLESHEIN PETTRES ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL (OAB RS125243) ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TERESINHA HILLESHEIN PETTRES em face da decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga que, nos autos da "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais" n. 5002467-39.2025.8.24.0035, ajuizada contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CPC, art. 99, § 2º). No caso, a parte autora foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência, mas não foi comprovada a inexistência de bens imóveis, bens móveis ou aplicações financeiras em nome do núcleo familiar, dificultando a aferição da renda e do patrimônio da entidade familiar. A gratuidade tem por finalidade viabilizar o acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, caso que não se verifica no processo em tela. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, deverá a parte autora juntar o extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS disponibilizado na internet (Meu INSS), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignada, a agravante/autora sustenta, em síntese, que: a) aufere renda inferior a 3 salários mínimos nacionais vigentes, sendo sua aposentadoria pelo INSS sua única e exclusiva fonte de subsistência; b) os documentos anexados aos autos comprovam a sua situação de hipossuficiência financeira, não tendo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, ex vi do art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, "c abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação". 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem, isso anotado, registre-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o cidadão possui amplo acesso a um sistema de múltiplas portas, a exemplo da extrajudicial e a judicial, de modo a conferir àquele que procura seus direitos, opções que melhor atendam aos seus reclamos, em especial, de forma tempestiva e célere. Partindo dessa premissa, optando pela via judicial, tem-se a possibilidade de utilização das vias ordinárias, mais custosas, incidindo taxas por serviços judiciais, ou de um microssistema alternativo, isento, a priori , de pagamento de taxas. Assim, ao eleger a via ordinária, o acionante abre mão da gratuidade ope legis, para submeter-se à exceção, ou seja, o pagamento da taxa de serviços judiciais, com a responsabilidade pela comprovação da hipossuficiência financeira em caso de pedido de concessão da gratuidade de justiça. A propósito, colhe-se entendimento desta Corte que bem se amolda à ideia: (...) PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA PARTE A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA LIDE PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE (DIANTE DA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E DA COLETIVIDADE (PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NA VARA CÍVEL COMUM). MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (CC n. 5040479-09.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 11/5/2021). No caso em espécie, por meio dos documentos juntados aos autos, restou demonstrado que a agravante/autora é aposentada e aufere renda mensal no valor R$ 1.032,13 ( evento 1, HISCRE7 ). Possui um imóvel situado na cidade de Atalanta ( evento 8, Certidão Propriedade3 ) e não possui veículos registrados em seu nome ( evento 8, Certidão Propriedade4 ). Ato contínuo, a agravante/autora anexou aos autos declaração de isenção do imposto de renda ( evento 1, COMP8 ), fatura de energia elétrica no valor de R$ 50,10 ( evento 1, COMP4 ) e atestado médico que comprova perda auditiva bilateral de natureza neuro-sensorial( evento 1, ATESTMED5 ). No caso sub examine , portanto, existem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse, pois apresentados documentos capazes de comprovar a situação de hipossuficiência financeira da agravante, sendo a renda inferior a 3 salários mínimos. Logo, demonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da gratuidade da justiça, a benesse deve ser autorizada. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece, em seu inciso X, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, X, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para deferir a gratuidade da justiça. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Transitada em Julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017098-14.2025.4.03.0000

ID: 320242592

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017098-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SOARES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR MOLINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017098-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: RAPHAEL ANTONIO MA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017098-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA Advogados do(a) PACIENTE: ADEMIR MOLINA JUNIOR - SP419826-A, JOSE SOARES DA COSTA NETO - SP257677-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ SOARES DA COSTA NETO e ADEMIR MOLINA JUNIOR em favor de RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA, nascido no Brasil, em 03.08.1985, que se encontra preso preventivamente, contra ato imputado ao MM. Juízo da 4ª. Vara Federal de São Paulo/SP (Dr. Massimo Palazzolo), nos autos nº 5000710-20.2025.4.03.6181. Relata a impetração que foi expedido mandado de prisão preventiva nos autos subjacentes, contra o paciente, em razão de investigação após extração de dados do telefone apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão no processo nº 5009745-38.2024.4.03.6181. Narra-se que o paciente se encontra preso há mais de 4 meses por força de mandado de prisão preventiva expedido nos autos nº 5009745-38.2024.4.03.6181, processado pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), configurando a presença de bis in idem por estar diante dos mesmos fatos, das mesmas condutas, não havendo motivos para que o paciente responda a ambos os processos. Afirmam os impetrantes que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes ao paciente. Os crimes a ele imputados são carentes de violência e de grave ameaça, além de RAPHAEL ser primário, de bons antecedentes, e diferentemente do aduzido, não faz parte de organização criminosa e nem faz do crime seu meio de vida, não possuindo de qualquer forma os requisitos ensejadores da prisão cautelar do artigo 312 do CPP (ID 329754586, fl. 5). Salienta-se pelo rigor da decretação da liberdade provisória do paciente para que seja internado em clínica especializada, em razão de dependência química que sofre. Requer a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com o consequente arquivamento do processo nº 5000710-20.2025.4.03.6181, em razão do bis in iden verificado com os autos de nº. 5009745-38.2024.4.03.6181 ou, subsidiariamente, que seja deferida a liberdade provisória do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão constante no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Os autos foram inicialmente distribuídos para o gabinete da E. Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca e, após consultas ao Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual (SIAPRO) e ao Sistema PJE, foram redistribuídos a esta Relatoria, em razão da anterior distribuição do Habeas Corpus nº 5002467-65.2025.4.03.0000, referente ao feito nº 5009745-38.2024.4.03.6181, nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Resolução nº 482/2021 da Presidência (ID 329775952). É o relatório. Decido. A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. Sob essa ótica, cumpre analisar a presente impetração. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA O Código de Processo Penal, em seu Título IX e, especificamente, no Capítulo III, dispõe acerca da prisão preventiva, cabendo salientar que tal instituto foi reformulado por força da edição da Lei n.º 12.403, de 04.05.2011, que teve o objetivo de estabelecer que a custódia cautelar deve ser interpretada e ser decretada apenas quando não cabível, no caso concreto, qualquer outra medida (também de natureza cautelar) dentre aquelas elencadas no art. 319 do Diploma Processual (inteligência do art. 282, § 6º, de indicado Código, que prevê a prisão cautelar como ultima ratio), alterada pela Lei n.º 13.964, de 24.12.2019. Dentro desse contexto, mostra-se adequada a prisão cautelar quando os postulados que compõem a proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) indicarem que a medida excepcional de constrição da liberdade antes da formação da culpa é imperiosa diante do caso concreto. Por se revestir de natureza cautelar, a prisão preventiva somente poderá ser decretada caso presentes, no caso concreto, tanto o fumus boni iuris (chamado especificamente de fumus comissi delicti) como o periculum in mora (nominado especificamente de periculum libertatis), que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, consistem na necessidade de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e na necessidade de que a segregação preventiva tenha como escopo a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o asseguramento da aplicação da lei penal (periculum libertatis, isto é, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Destaque-se, outrossim, que a prisão preventiva também poderá ser imposta em decorrência do descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (conforme autorização expressa do parágrafo primeiro do art. 312 do Código de Processo Penal). Sem prejuízo do exposto, ainda que concorrentes, no caso concreto, os pressupostos anteriormente listados (fumus comissi delicti e periculum libertatis), faz-se necessário, para a decretação da preventiva, que a infração penal imputada àquele que se objetiva encarcerar cautelarmente enquadre-se nos parâmetros trazidos pelo art. 313 do Código de Processo Penal: (a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; (b) agente já condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; e (c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, o idoso, o enfermo ou a pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (independentemente do quantum de pena cominada). Admite-se, ademais, a decretação da preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após sua identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida) - art. 313, parágrafo primeiro, do Diploma Processual Penal. Todavia, conforme comando expresso do art. 314 do Código de Processo Penal, incabível cogitar-se da segregação cautelar em análise se ficar verificado pelo juiz, a teor das provas constantes dos autos, que o agente levou a efeito a infração escudado por uma das causas excludentes da ilicitude elencadas no art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). Importante ser dito que a privação de liberdade ora em comento pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou em sede de processo penal (art. 311 do Código de Processo Penal), devendo a decisão que a decretar, a substituir por outras medidas cautelares, ou a denegar, ser sempre motivada (seja por força do que prevê o art. 315 do Código Processual Penal, seja, principalmente, em razão do comando inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal). Consigne-se, ainda, que tal privação de liberdade deve ser analisada sempre com supedâneo na cláusula rebus sic stantibus, vale dizer, os pressupostos autorizadores da preventiva devem estar presentes no momento de sua decretação bem como ao longo do período de sua vigência. Nesse sentido, vide o art. 316 do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Por fim, deve-se mencionar que a Lei n.º 13.964, de 24.12.2019, em prestígio ao sistema acusatório que rege o processo penal brasileiro, alterou a redação do artigo 311 do Código de Processo Penal para, ao tratar da possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz, retirar o termo “de ofício”, o que fez com que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovasse, em 11.12.2024, a Súmula n.° 676, com a seguinte redação: em razão da lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva. De qualquer sorte, não há óbice a que o julgador escolha medida cautelar mais grave do que aquela eventualmente requerida pelo Ministério Público, autoridade policial ou ofendido, situação em que não se configurará atuação de ofício do magistrado, mas sim regular exercício de sua jurisdição, dentro das margens de discricionariedade que a lei lhe confere, sob pena de o Poder Judiciário transformar-se em mero chancelador de requerimentos formulados pelo órgão acusatório (nesse sentido: STF, RHC 234974/AL, Rel. Min. Cristiano Zanin, Julg. em 19.12.2023; STJ – AgRg no HC 764022/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, Julg. em 27.03.2023; STJ, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, Julg. em 15.02.2022). DO CASO DOS AUTOS Da análise do feito, verifica-se que foi expedido mandado de prisão preventiva contra o paciente nos autos do processo nº 5000710-20.2025.4.03.6181, em razão de investigação após extração de dados de seu telefone celular, apreendido no processo nº 5009745-38.2024.4.03.6181. Sustenta a impetração que a participação de RAPHAEL na nova investigação nada traz de novo, senão a presença de novos indivíduos, fato notório no processo anterior, configurando, portanto, bis in idem. Requer no presente writ a expedição de alvará de soltura, com o consequente arquivamento do processo nº 5000710-20.2025.4.03.6181, em razão do bis in iden suscitado. Formulado pedido de reconsideração pela defesa do paciente, em face da decisão que decretou sua prisão preventiva, o r. juízo a quo indeferiu o pleito nos seguintes termos (ID 329754626): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. Aduz a defesa, em suma, a existência de “bis in idem” com os fatos apurados nos autos de nº 5009745-39.2024.4.03.6181, em que o investigado RAPHAEL ANTONIO está sendo processado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, motivo pelo qual requer a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do investigado RAPHAEL ANTONIO, bem como o arquivamento dos autos em relação ao mesmo. ID 367050463. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal consignou que entre os autos 5009745-38.2024.4.03.6181 e o Inquérito Policial nº 5000599- 36.2025.4.03.6181, embora exista conexão não versam sobre os mesmos fatos em relação ao acusado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA; uma vez que naqueles autos está sendo apurada a prática do tráfico e associação para o tráfico de drogas, nos termos dos artigos 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, enquanto nestes autos é apurada a atuação do investigado no contexto de uma estrutura organizada e permanente, não havendo, portanto, razões para se falar em “bis in idem”. Em face das razões de pedir supracitadas, o Parquet Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. É o relatório. DECIDO. Com efeito, verifico assistir razão ao Parquet Federal em suas razões de pedir, isso porque não se pode olvidar que entre os autos nº 5009745-38.2024.4.03.6181 e 5000599-36.2025.4.03.6181 resta evidenciada uma correlação, uma vez que em ambos os feitos é apurado a (s) possível (eis) prática (s) dos delitos tipificados no art. 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006 em relação ao investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. Contudo, compulsando os autos, verifico que os feitos foram deflagrados em razão de fatos autônomos e independentes, uma vez que as circunstâncias dos fatos se mostraram distintas. O Inquérito Policial nº 5000599-36.2025.4.03.6181 serviu de supedâneo para a representação formulada pela Autoridade Policial, nestes autos, que tem como escopo de apurar a eventual prática do investigado no contexto de uma possível organização criminosa, e/ou uma nova associação para o tráfico envolvendo outras pessoas. Por outro lado, nos autos nº 5009745-36.2024.4.03.6181, os fatos apurados resultaram na responsabilização de RAPHAEL ANTÔNIO MARINO COSTA (CPF 335.481.978- 25) e FERNANDA CRISTINA PIRES (CPF 391.267.768-98) pelos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei n° 11.343/2006. Desse modo, em face da análise pormenorizada dos autos, não constato a existência de “bis in idem” entre os feitos, uma vez que se apuram fatos autônomos, ainda que correlacionados, mas em diferentes contextos de atuação, motivo pelo qual não se mostra justificado o pedido de reconsideração formulado pela defesa do investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. Ademais, frise-se que a defesa de RAPHAEL ANTONIO não juntou aos autos qualquer elemento que demonstrasse a modificação da situação fática do investigado, levando-se este Juízo a concluir que os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva permanecem presentes. Ante o exposto, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva de RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA, pelas razões supracitadas. (g.n.) Da apreciação dos autos, verifica-se que não restou configurado o constrangimento ilegal suscitado. In casu, a decisão ora combatida, que manteve a prisão preventiva do paciente, não padece de qualquer ilegalidade, vez que foi fundada na distinção dos crimes apurados em ações independentes, bem como a inexistência de fato novo capaz de alterar a convicção do juízo anteriormente externada. Não verificado o bis in iden, conforme decisão fundamentada que entendeu pela apuração de fatos autônomos, quais sejam, uma ação objetivando apuração de crime de organização criminosa e nova associação para o tráfico envolvendo outras pessoas, e outra ação referente aos crimes previstos na lei de drogas (art. 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006). Quanto ao pedido de internação em clínica especializada, em razão da alegada dependência química sofrida pelo paciente, tal questão não restou abordada no r. decisium combatido, o que obsta a análise por esta Relatoria, sob pena de configurar supressão de instância. Verifica-se que o crime, em tese, imputado ao ora paciente é grave e possui pena máxima em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que está preenchido o pressuposto do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal e, deste modo, cabível a decretação da prisão preventiva. Presente o fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se demonstrados pela situação de flagrância. Por fim, embora suscitados nos autos argumentos supostamente favoráveis à revogação da prisão preventiva (residência fixa do paciente e trabalho lícito – ambos não comprovados), tais elementos não são suficientes para o acolhimento do pedido. A afirmação na exordial sobre o paciente possuir bons antecedentes não prospera, considerando que a referida questão já foi devidamente apreciada em decisão proferida nos autos do inquérito policial n.º 5009745-38.2024.4.03.6181, conforme abaixo explanada: (ID 329754614, fl. 117) (...) Em relação ao denunciado RAPHAEL, o juízo plantonista converteu o flagrante em prisão preventiva em razão da existência de prova de materialidade e autoria do crime de tráfico internacional de entorpecentes, bem como em face da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal tendo em vista a existência de apontamentos na folha de antecedentes criminais, de modo que a imposição de medidas cautelares seria inadequadas no caso concreto (ID 349804530 dos autos 5002815-51.2024.4.03.6133). (g.n.) Logo, devidamente justificada a prisão cautelar imposta em desfavor do paciente, nos termos dos artigos 5º, inciso LXI da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal. Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. Ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO a liminar pleiteada. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001885-79.2022.4.03.6302

ID: 259423847

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001885-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001885-79.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001885-79.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOAO LUIS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial dos períodos controversos por exposição a ruído e agentes químicos. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora formulou pedido/sustenta a nulidade da sentença pela não realização de produção de prova pericial. Decido a questão arguida consoante vem sendo reiteradamente decidido pelo colegiado da Quinta Turma Recursal (v.g. recurso inominado 0014009-26.2021.4.03.6332, sob minha relatoria, j. em 03/09/2024). Com relação a empregadoras ainda em atividade, a questão controversa deve ser provada por meio dos formulários próprios e/ou laudo LTCAT/equivalente. Se o empregado discorda do teor dos documentos que lhe foram fornecidos pela empregadora ou da omissão da empregadora em fornecer os documentos, a questão é de ser resolvida perante a Justiça Trabalhista. Não ignoro que os embargos de declaração do Tema 1083 do STJ (que discute técnica de aferição de ruído) levaram em conta a possibilidade de realização de perícia em sede judicial ainda que a empregadora permanecesse em atividade. Todavia, o que é de observância obrigatória no tema em referência é apenas a tese firmada, não os fundamentos que levaram à fixação da tese. Assim, é de meu firme entendimento que não se realizam perícias na esfera previdenciária para prova de tempo especial se a empregadora permanece em atividade. Com efeito, a discordância da parte autora quando a dados do PPP/LTCAT ou mesmo a omissão da empregadora no fornecimento dos documentos não traz ao autor o direito de, na esfera previdenciária, produzir prova pericial ou, mesmo, a perpetuação na instrução processual para realização de diligências buscando junto ao empregador a apresentação/retificação de documentos. Neste sentido: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. (Enunciado nº 203 do FONAJEF) A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado, (STJ. REsp 1921925-PE, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data do julgamento: 09/04/2021). Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Sem prejuízo, no que tange à realização de perícia indireta quando a empregadora encerrou suas atividades, a TNU fixou a seguinte tese nos autos nº 0001323-30.2010.4.03.6318: É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Outrossim, no mesmo julgado da TNU, o relator observou ser ônus do autor da ação fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, “ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica”. Pois bem. No caso concreto, a parte recorrente insiste na produção de prova pericial com referência a empregadores que teriam encerrado suas atividades, mas não comprovou os requisitos essenciais ao deferimento da perícia indireta – ou seja, esclarecer qual era a função exercida, em qual setor, qual a descrição pormenorizada das atividades exercidas (de onde se extraia, inclusive, se a exposição a agentes agressivos era habitual, permanente, ocasional e/ou intermitente), qual a empresa paradigma guarda semelhança suficiente com a antiga empregadora para que seja realizada a perícia, bem como quais são as provas de que existe similaridade no ambiente laboral da antiga empregadora e do local para realização da perícia. Da mesma forma, não comprovou os requisitos ao aproveitamento de prova emprestada produzida em nome de paradigmas. Em resumo, no que concerne às empregadoras que permanecem em atividade, se a parte autora se ressente justamente do conteúdo das provas, aduzindo que elas não refletem o quadro do labor realizado, é porque há divergência quanto a fatos ou incorreção nos documentos fornecidos pela empregadora ao empregado, de sorte que a questão deve ser decidida perante o órgão competente – qual seja, a Justiça Trabalhista. Se a parte autora se ressente da não entrega de formulários, a questão também é de competência da Justiça Trabalhista. Por fim, quanto à realização de perícia indireta e/ou aproveitamento de laudos de paradigmas, a parte autora não comprova os requisitos necessários à produção/aproveitamento de tais provas. Assim, o julgamento deve ser conduzido exclusivamente com base nas provas já coligidas a estes autos. Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (Tema 213 da TNU). 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO RUÍDO Preliminarmente, menciono que alterei meu posicionamento acerca dos requisitos formais para a comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância em meados de 08/2024 e de 09/2024. É considerado nocivo para fins de enquadramento especial o ruído habitual e contínuo ou intermitente superior aos limites previstos nos normativos próprios. O uso de EPI nunca afasta o enquadramento especial do ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF). O ruído deve ser identificado por dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB, não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. A NR-15 traz procedimentos para medição de ruído contínuo ou intermitente (anexo 1) ruído de impacto (anexo 2). Já a NHO-01 da FUNDACENTRO traz procedimentos para medição de: a) ruído contínuo ou intermitente; b) nível de exposição normalizado - NEM; c) ruído de impacto isoladamente; e d) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Os procedimentos de medição são distintos de acordo com os aparelhos utilizados. O dosímetro é capaz de medir o ruído levando em consideração o tempo total de exposição; já o decibelímetro (ou "medidor de nível de pressão sonora") só faz medições pontuais (o que exige a aplicação de cálculos para averiguação da média de exposição ao longo da jornada de acordo com a NR15 ou NHO-01). O NE (nível de exposição) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (que pode ser de duração variável). O NEN (nível de exposição normalizado) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (NE) ajustada para uma jornada padrão de 08 horas. O ruído em NE superior ao limite de tolerância pode ser inferior ao limite se convertido em NEN; por outro lado, o NE inferior ao limite de tolerância sempre implicará em um NEN também inferior a tal limite. Por fim, o NEN é idêntico ao NE se a jornada do trabalhador é de exatas 08 horas diárias. I - Limites de ruído (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, STJ, PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059): 1) até 05/03/1997: acima de 80 dB (A) - cf. item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/1964; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB (A) - cf. anexo VI do Decreto nº 2.172/1997; 3) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB (A) - cf. Decreto nº 4882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/1999. II - Exigências técnicas para aferição do ruído: 1) Até 02/12/1998: Como a norma previdenciária sempre exigiu a habitualidade da exposição a ruído, mas ainda não previa a observância de medição nos moldes da NR-15, entendo suficiente que o ruído seja indicado em dB (A) - o que indica que a medição foi feita ao menos por decibelímetro/instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), atendendo os requisitos indicados na NR15, anexo I (ainda que a norma não tenha sido indicada), para análise de ruído contínuo ou intermitente com decibelímetro. 2. De 03/12/1998 a 18/11/2003 (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) o ruído seja indicado em dB (A); b) aferição nos moldes da NR-15, devendo haver menção expressa à norma; c) medição seja feita por dosímetro/dosimetria (que deve ser mencionada no PPP) ou decibelímetro. Contudo, a ausência de menção ao aparelho ou modalidade de medição não afasta direito ao enquadramento especial, desde que a intensidade tenha sido indicada em dB(A), nos termos do item II, 1, desta fundamentação; d) se for informada a medição por dosímetro ou dosimetria, há presunção relativa de que a NR15 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU). 3. A partir de 19/11/2003: a) em tese, o ruído deveria ser indicado em NEN (como exigido no tema 1083 do STJ). Contudo, tendo em vista especialmente o posteriormente decidido pela TNU no tema 317, ao menos em tese, a menção à dosimetria já é suficiente a demonstrar que foram observados todos os requisitos para a medição do ruído nos moldes da NHO-01 (onde também está prevista a mensuração em NEN). Assim, passo a exigir o resultado em NEN apenas quando for indicada variação de ruído; b) nos moldes do Tema 174 da TNU, o PPP tem que indicar tanto a técnica/aparelho utilizado (decibelímetro, dosímetro e/ou dosimetria) quanto qual norma foi observada (NR15 ou NHO-01); c) em caso de descumprimento do requisito do item II, 3, "c", o tempo especial pode ser provado mediante a apresentação do LTCAT (Tema 174 da TNU). d) Se for informada a medição por dosímetro/dosimetria ou o resultado em NEN, há presunção relativa de que a NHO-01 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU e Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, respectivamente). 4. Havendo dúvida quanto à medição por dosímetro/dosimetria, exige-se a juntada dos laudos indicando a norma observada (Tema 317 da TNU). No entanto, tratando-se de presunção relativa em favor do segurado, o INSS deverá demonstrar que, no curso do processo administrativo exigiu a juntada dos respectivos laudos, indicando detidamente quais fatos fazem concluir que o ruído não foi medido de forma correta. DOS AGENTES QUÍMICOS No que tange ao enquadramento especial por exposição a agentes químicos, entendo que o rol de agentes nocivos é exaustivo e está previsto anexo IV do Decreto 3.048 na NR-15, anexos 11 a 13-A, enquanto que as atividades listadas no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.0) nas quais pode haver a exposição aos agentes químicos, é meramente exemplificativa. De outra sorte, a jurisprudência caminha no sentido de que mesmo o rol de agentes químicos seja exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). Até 06/05/1999, bastava a análise qualitativa para enquadramento por qualquer agente químico agressivo. É de rigor que o enquadramento especial se dê com base em análise específica do agente químico agressor, e não por indicação genérica dos compostos químicos. Como dito, sempre se exigiu a devida análise qualitativa dos agentes químicos, de sorte que a simples menção a compostos não é suficiente ao enquadramento especial. Além disso, como sabido, a interação entre agentes químicos termina por alterar as suas propriedades individuais, de sorte que é imprescindível que se constate a exposição do trabalhador a um dos agentes agressivos químicos de enquadramento admitido. A partir de 07/05/1999: os agentes de descritos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 exigem análise quantitativa (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017). Devem ser observados os limites de tolerância e procedimentos/metodologia de medição previstos na NR-15 (anexos 11 a 13-A), até que a FUNDACENTRO edite norma própria (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998; bem como, do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, o § 2º na redação original e os §§ 12 e 13, na redação dada pelo Decreto 8123/2013; bem como o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Excetuando-se a última regra, exigem apenas análise qualitativa (antes e depois de 07/05/1999): a) os agentes descritos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017) b) o iodo e o níquel (previstos no anexo VI do RPS, cf. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015); c) agentes comprovadamente cancerígenos indicados no Grupo 1 da LINACH (dentre eles, o benzeno, previso no anexo 13-A da NR15) - (art. 68, §4º do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 8.123/2013, (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07/10/2014 - http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/MPS-MTE-MS/2014/9.htm). Para tais agentes, o EPI tem INEFICÁCIA presumida (Tema 170 TNU). DO CASO CONCRETO. Constou da sentença recorrida: No presente caso, não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 07/05/1985 a 01/09/1992 e 01/06/1999 a 14/02/2012, tendo em vista que não há nos autos PPP, DSS-8030, LTCAT ou qualquer outro documento apto a comprovar a natureza especial das atividades desempenhadas. Ressalto que a prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não há como deferir o enquadramento por categoria profissional do primeiro lapso, pois a atividade descrita em CTPS não se amolda a qualquer uma daquelas previstas nos decretos de regência: Não havendo como presumir a qual nível de ruído a parte autora teria sido exposta, nem a quais agentes químicos, não está provado o direito a enquadramento especial. De outra parte, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial sem resolução de mérito. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. No mais, a parte autora não comprova direito à aposentadoria especial nem à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que mediante reafirmação da DER. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para: - extinguir sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de enquadramento especial do(s) período(s) de 07/05/1985 a 01/09/1992 e 01/06/1999 a 14/02/2012. - São improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalino Chaves De Menezes x Aguas De Pará De Minas

ID: 295202860

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-66.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO CHAVES DE MENEZES

Polo Passivo:

AGUAS DE PARÁ DE MINAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALI GANEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ANDRE VIANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5002467-66.2023.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] AUTOR: NATALINO CHAVES DE MENEZES CPF: 078.326.506-99 RÉU: AGUAS DE PARÁ DE MINAS CPF: 18.494.424/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc NATALINO CHAVES DE MENEZES, qualificado, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO em face de ÁGUAS DE PARÁ DE MINAS, igualmente qualificada. Narra a inicial que seu imóvel possui um barracão e uma casa, unidade autônomas, contudo possuindo um único hidrômetro, e que a requerida vem cobrando duas taxas de água e esgoto. Requereu a procedência da ação para declarar a ilegalidade da cobrança de duas taxas; a condenação do requerido à devolução dos valores pagos de forma duplicada nos últimos 6 anos e a condenação em pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária na decisão de ID9812186316. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID9822590758), alegando, em síntese, preliminar de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, argumentou que a ligação de água objeto de discussão abastecia duas residências – frente e fundos (barracão), sendo cobrada tarifa mínima. Aduziu ser legal a cobrança do consumo pelo volume mínimo e por unidade residencial autônoma. Asseverou que havendo duas economias sendo abastecidas por água potável, consequência lógica é a existência de duas taxas de esgotamento sanitário. Impugnação no ID9853989426. Decisão de saneamento no ID10114858184. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. I – PRELIMINAR 1. Classe Processual Inicialmente, verifico que presente ação foi cadastrada junto ao sistema eletrônico como “Ação Civil Pública”, contudo trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização. Logo, determino de ofício que a secretaria proceda à imediata retificação da classe processual cadastrada nos autos, para fins de constar como “Procedimento Comum Cível”. 2. Prescrição No que tange a prescrição, alegou a parte requerida que aplica-se a prescrição trienal, requerendo, assim, a extinção do feito. Contudo, não pode prosperara a alegação da ré, pois a restituição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 412/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA 1. O Tribunal de origem entendeu indevida a exigência da tarifa de tratamento de esgoto por inexistência de efetiva prestação do serviço. A alteração do acórdão recorrido, nesse ponto, demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ . 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15.9.2009), sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que a Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto submete-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Sendo assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil: prazo de 20 anos nos termos do CC/1916, ou de 10 anos consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. 3. "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil" (Súmula 412/STJ). 4. Por se tratar de matéria decidida sob o rito dos repetitivos e já sumulada, incide a multa de 10% prevista no art. 557, § 2º, do CPC por impugnação infundada. 5. Agravo Regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 169.449/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012) Dessa forma, se esta demanda foi ajuizada em 16.03.2023, o autor faria jus ao recebimento dos valores relativos aos últimos 10 anos anteriores à propositura da demanda, caso sua pretensão seja acolhida. Registre-se que estando o magistrado atrelado aos pedidos da exordial, foi expressamente requerido os valores dos últimos 6 anos, razão pela qual eventual condenação estará limitada ao período pleiteado. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 3. Inépcia da Inicial Alegou a parte requerida ausência de documento indispensável à propositura da demanda, sendo os comprovantes de pagamento das faturas de água/esgoto. Embora de fato não tenha ocorrido a juntada das faturas e comprovantes de pagamento, e haver ao menos indícios de negativa de fornecimento de tal documentação pela parte requerida, fato é que na contestação a própria requerida afirma a utilização do método de faturamento utilizando-se da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, tratando-se exatamente do fato o qual a parte autor requer a declaração de ilegalidade. Ante a situação fática, cabe analisar a (i)legalidade do método de cobrança e caso entenda-se por indevido, o valor a ser restituído poderá ser calculado em liquidação de sentença mediante a apresentação do faturamento, tendo em vista que há nos autos declarações de inexistência de débitos em aberto (ID9754294707, ID9754295164, ID9754265881, ID9754259784, ID9754298204), o que por certo equivale ao fato de terem sido pagas todas as faturas. No mais, a petição inicial cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. II – MÉRITO Verifica-se que não há mais nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. O caso em tela é regido pelas normas constitucionais e tributárias, sendo que de acordo com o artigo 30, inciso II da Carta Magna, os Municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Cabe ao Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Ressalto que nos termos do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. É certo que a Lei Federal 6.528/78, que dispunha sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, autorizava em seu art. 4º a utilização da tarifa mínima, como forma de assegurar o adequado atendimento aos usuários de menor consumo. Essa norma foi revogada pela Lei Federal 11.445/07, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências”, sendo certo que a previsão de cobrança pelo sistema de consumo mínimo foi mantida no art. 30, inciso III e IV, que estabelecem, respectivamente: Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: (...) III- quantidade mínima de consumo ou de utilização dos serviços, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas. Logo, verifica-se que a Lei Federal nº 11.445/07 manteve a possibilidade de cobrança da tarifa de água pela utilização do chamado “consumo mínimo”. Ocorre que, a cobrança feita com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando existente um único hidrômetro, foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.561-RJ, pela sistemática do art.543-C do Código de Processo Civil, deixou assentado que “admitir-se o cálculo da tarifa mínima em função do número de economias, identificadas como o número de unidades residenciais do condomínio, importa presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que consumiram aquém do mínimo, não só a pagar a diferença necessária à consecução dos fins sociais do serviço público de saneamento básico, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, mas também a concorrer no pagamento devido pelos usuários que consumiram água para além do limite mínimo de consumo”. Portanto, de se destacar que a matéria se encontra devidamente pacificada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa é a seguinte: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1166561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25/08/2010, DJe 05/10/2010.) No mesmo sentido é a jurisprudência que se formou no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DO SAAE. PONTO CONTROVERTIDO. CONSUMO DE ÁGUA POR CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO Nº DE UNIDADES. MEDIÇÃO DO CONSUMO REAL AFERIDO POR HIDRÔMETRO. PRECEDENTE STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTAQUIA MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os argumentos do agravante, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), não se vislumbra motivos para reconsiderar a decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível com base em precedente do STJ. - Nos casos em que o condomínio dispõe de um único hidrômetro, a concessionária não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, desprezando o consumo efetivo. Orientação reafirmada no REsp 1.166.561/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). - Impõe-se o reexame necessário dos autos, em obediência ao art. 475, I, do CPC. - Tendo o d. Juiz ‘a quo’ condenado o SAAE a arcar com custas processuais, em inobservância à Lei 14.939/03 (art. 10, I), deve ser corrigida a sentença em sede de reexame necessário, ainda que a questão tenha sido ventilada no recurso de Apelação Cível, que, mesmo se conhecido, neste aspecto restaria prejudicado. - Negar provimento ao Agravo.” (Agravo 1.0338.11.003268-1/003, Rel.ª Des.ª Heloisa Combat, j. 08/10/2015, p. 13/10/2015.) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ESGOTO - COPASA/MG - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - HIDROMÊTRO ÚNICO - TARIFA - CÁLCULO - CONSUMO MÍNIMO X NÚMERO DE UNIDADES - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cobrança realizada pela COPASA/MG, pela prestação de serviços de abastecimento de água e saneamento de esgoto em condomínio edilício, na hipótese em que a tarifa é calculada multiplicando-se o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, com a desconsideração do consumo real mensal. 2. A ausência de prova nos autos da má-fé da prestadora de serviço, que apurou a tarifa devida com fulcro na legislação específica, impõe a restituição do montante indevidamente cobrado na forma simples, e não em dobro. 3. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 1.0194.13.001872-5/001, Rel. Des. Corrêa Júnior, j. 12/11/2013, DJe 22/11/2013.) Depreende-se dos referidos julgados que é incorreta a cobrança de uma tarifa fixa multiplicada pela quantidade de unidades (economias). Resta incontroverso o lançamento de duas “economias” na cobrança dos serviços de fornecimento de água e esgoto do imóvel do demandante, com instalação de apenas um hidrômetro até o mês de maio de 2021. A própria parte requerida aduziu em sua contestação que o cálculo do consumo é baseado na cobrança das duas tarifas mínimas, uma vez que tratam de duas economias, e não no método de volume efetivamente aferido. Fere o Código de Defesa do Consumidor, não sendo justo ou razoável, a empresa que ao prestar serviço público de fornecimento de água aos condomínios edilícios, comerciais ou residências, nos quais o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, multiplique o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, eis que deve ser observado, em casos tais, o faturamento do serviço sobre o real volume aferido pela concessionária. A remuneração pelo fornecimento de água e esgoto tem a natureza jurídica de tarifa ou preço público, razão pela qual há de corresponder ao preço do serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, como na hipótese dos autos a cobrança da tarifa de água e esgoto, do modo como realizada, configura equívoco justificável, notadamente porque a empresa ré agiu com amparo em norma que regula a matéria, a repetição deverá se dar na forma simples, não havendo ainda comprovação de atuação em má-fé. Portanto, outra ilação não há senão reconhecer a ilegalidade na cobrança pelos serviços de esgoto e fornecimento de água mediante a multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas. Registro que não há se falar em ausência de prova de pagamento das faturas, tendo em vista que a própria documentação emitida pela parte ré nos ID’s 9754294707, 9754295164, 9754265881, 9754265881, 9754298204 demonstram a inexistência de inadimplências e débitos vencidos e não pagos em nome do demandante. Por oportuno, salutar aplicar como fator de compensação monetária e juros de mora, a Taxa Selic, por se tratar de indébito tributário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . TAXA SELIC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. I- Nas condenações contra a Fazenda Pública, de natureza tributária, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. II- Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos, para, atribuindo-lhe efeito modificativo, dar parcial provimento a Apelação Cível interposta pelo Município de Goiânia, aplicando a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data de cada pagamento feito a maior, por se tratar de repetição de indébito tributário . III- Diante o parcial provimento do recurso de apelação, deve ser afastada a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.(TJ-GO - Embargos de Declaração ( CPC ): 01828809220118090051, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/10/2018) Quanto ao pedido de condenação em danos morais, é certo que nas relações de consumo a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, basta a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal para que se configure o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa. Contudo, embora a responsabilidade objetiva dispense a demonstração do elemento volitivo do fornecedor, não exime o consumidor da obrigação de comprovar a existência de efetivo prejuízo moral que enseje compensação, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a configuração do dano moral exige a verificação de violação a direito da personalidade, com repercussão extrapatrimonial significativa, que transcenda o mero dissabor ou incômodo cotidiano. No presente caso, entendo pela ausência de prova nesse sentido, destacando que a irregularidade na cobrança - embora reconhecida - não se reveste, por si só, de gravidade suficiente para justificar a reparação moral. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TJMG tem sido firme no sentido de que não se configura dano moral quando se trata de erro de cobrança, salvo nas hipóteses em que esse erro gera, de forma direta, ofensa à dignidade do consumidor, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, interrupção abusiva do serviço ou constrangimentos efetivos. Nenhuma dessas situações foi demonstrada nos autos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Os danos morais são aqueles que decorrem da lesão aos direitos da personalidade - A mera cobrança indevida na conta de energia do consumidor não gera, por si só, prejuízos de ordem moral a ensejar a reparação civil, eis que não ultrapassa a fronteira dos meros aborrecimentos cotidianos, sobretudo se inexistente demonstração de má-fé ou de exposição vexatória do consumidor - Cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para adequá-los aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50057784820238130024, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 25/04/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) Logo, não procede o pedido de condenação em danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para: 1. DECLARAR a ilegalidade da cobrança de duas taxas pelo serviço de esgoto e fornecimento de água em razão da multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas; 2. CONDENAR a parte requerida a pagar a repetição do indébito, em sua forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé, limitado ao período de janeiro/2015 a maio/2021, em atenção à prescrição decenal e à delimitação temporal indicada na exordial. Com relação a correção monetária e os juros moratórios, em se tratando de condenação de fazenda pública, considerando que a citação do réu ocorreu em 19/05/2023, após o advento da EC 113/2021, deverá o montante total ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com a compensação da mora (correção e juros) ser feita pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da fundamentação supra, até o efetivo pagamento. Ressalto que o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante cálculos aritméticos e apresentação das faturas de água e esgoto adimplidas pela parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, autora e ré, ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada uma, e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação que será apurado em fase de liquidação de sentença. Suspensa a exigibilidade tão somente em relação ao autor, diante da gratuidade judiciária deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, com fundamento no inciso II do §4º do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Pará de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Ninho Rage x Autopista Fluminense S.A.

ID: 305973723

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004850-52.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NINHO RAGE

Polo Passivo:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GUINZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004850-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO NINHO RAGE ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) RÉU : AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004850-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO NINHO RAGE ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) RÉU : AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABRÍCIO NINHO RAGE em face da AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT objetivando: “VII. A condenação dos demandados ao pagamento de eventuais tratamentos médicos, consultas, medicamentos, exames, sessões de fisioterapia, dentre outros que se façam necessários no decorrer da tramitação processual; VIII. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte demandante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; IX. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais a parte demandante, no valor de R$35.599,38 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; X. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos estéticos ao demandante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; XI. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de dano funcional, no valor total previsto em eventual contrato de seguro pactuado entre seguradora e a parte demandada –, acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; XII. Em não havendo apólice de seguro, requer a parte demandante a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização à título de dano funcional, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito” XIII. A condenação da parte demandada ao pagamento das pensões mensais vitalícias ao demandante, devidas a partir da data do ato ilícito, correspondentes à remuneração média da parte demandante na época do sinistro, nos termos da jurisprudência pátria, devidas no quinto dia útil do mês, a partir da data do sinistro até o final da convalescença ou falecimento do autor, conforme artigo 950 do Código Civil, assegurado o recebimento de todas as parcelas desde o sinistro de uma só vez, base no parágrafo único do artigo supracitado". Narra, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em rodovia federal concedida à Autopista Fluminense. Sustenta que o acidente lhe causou incapacidade laboral, danos morais, estéticos e "danos funcionais". Defende a responsabilidade civil das rés. Citadas as rés, todas contestaram. O DNIT e a ANTT contestaram nos eventos 13 e 14. Levantaram, ambas, a ilegitimidade passiva. Pedem, em embargos de declaração (eventos 49 e 51) que a questão da legitimidade passiva seja decidida antes de realizada a prova pericial (determinada no evento 31). Conheço dos embargos para sanar a omissão e a questão processual pendente. Devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva do DNIT e da ANTT. Não prospera a tese da parte autora de que respondem o DNIT, a ANTT e a Autopista, todas ao mesmo tempo, sem qualquer fundamento legal de solidariedade (art. 265 do Código Civil) ou de repartição de responsabilidades. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal responsável por regular, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços e a exploração da infraestrutura de transportes terrestres federal; já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transportes terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de Viação; tudo conforme a lei n. 10.233/2001. A alegação genérica de que as rés realizam "atividades fiscalizatórias", por si só, não acarreta a responsabilidade civil por má execução de serviço público concedido. Isso, pois o dano alegado guarda nexo de causalidade não com qualquer atividade atribuída por lei ao DNIT ou à ANTT, mas sim com a falha de manutenção da rodovia pela concessionária. Mudando o que deve ser mudado, seria o mesmo que sustentar que o município responde pelo acidente de trânsito causado pelo motorista de ônibus da empresa concessionária ou que a União responde pela má execução do serviço pela concessionária de energia elétrica. Nos termos do art. 25 da lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências): Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. O art. 37 da lei n. 10.233/2001, que trata das concessões realizadas pela ANTT e pela ANTAQ, dispõe de forma semelhante: Art. 37. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a: [...] II – responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União os ônus que estas venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário; No caso do DNIT, o art. 82, § 1º da citada lei reforça o que se alega: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: § 1º As atribuições a que se refere o caput deste artigo não se aplicam aos elementos da infraestrutura arrendados ou outorgados para exploração indireta pela ANTT e pela Antaq. É contraintuitiva a ideia de que o Poder Público, ao conceder ao particular o serviço público, responda pela má execução. É a interpretação que se extrai do art. 37, § 6º, da Constituição da República, que deixa bem claro que as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (no caso, o dano alegado é causado pela omissão na manutenção da via atribuída aos agentes da Autopista Fluminense). Precedente quanto ao DNIT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. ILETIGIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir possível omissão do julgado sob o fundamento (i) de inexistirem provas nos autos da data efetiva da transferência do sistema viário; e (ii) ausência de análise das provas que demonstram que, mesmo após a assinatura do contrato de concessão a obra continuou a ser executada pela construtora contratada pelo DNIT. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no acórdão, que reconheceu a ilegitimidade passiva do DNIT ainda que a obra na rodovia tenha se iniciado antes da concessão, porquanto não compete a ele a fiscalização ou quaisquer atividades relacionadas à infraestrutura em rodovia concedida ou arrendada pela ANTT. Alegação de que não há prova nos autos acerca da data da efetiva transferência viária se encontra preclusa, uma vez que não foi impugnada na fase processual adequada. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016. 5. Embargos de declaração não providos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0013050-74.2016.4.02.5001, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 27/04/2021, DJe 12/05/2021 16:18:12) Precedentes quanto à ANTT: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. OBJETO SOLTO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA NOVADUTRA. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA EM FACE DA SENTENÇA CONTIDA NO EVENTO 111 - 1º GRAU, QUE JULGOU: A) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR A SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM") A QUANTIA DE R$ 41.794,87 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA/E, A CONTAR DE 18.12.2015, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO, E B) IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. 2. A QUESTÃO A SER ENFRENTADA DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO. 3. ANALISANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, LAVRADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, VERIFICA-SE QUE O SINISTRO (CAPOTAMENTO) OCORREU NO DIA 18.11.2015, ÀS 23:00H, NA BR 116, KM 287,0, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, CONSTANDO A SEGUINTE NARRATIVA DA OCORRÊNCIA: "V1 COLIDIU COM UM OBJETO QUE ESTAVA SOBRE A PISTA E CAPOTOU", BEM COMO A DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, SR. PEDRO DE LIMA RONER: "ESTAVA EM TRÂNSITO NA DUTRA SENTIDO VOLTA REDONDA, QUANDO COLIDI COM PNEU NO MEIO DA PISTA. APÓS COLISÃO ACABEI CAPOTANDO O VEÍCULO SEM ALTERNATIVA DE DESVIAR DO OBJETO, DEVIDO ESTAR TAMPANDO AS DUAS FAIXAS". 4. COLHE-SE TAMBÉM DOS AUTOS AS FOTOS JUNTADAS DO AUTOMÓVEL AVARIADO, A NOTA FISCAL DE VENDA DA SUCATA DO VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DOCUMENTOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AO VEÍCULO SEGURADO. 5. SALIENTE-SE QUE SE TRATANDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ESTA E OS USUÁRIOS DA RODOVIA SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DOS ARTIGOS 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES MENCIONADO. PRECEDENTES: STJ - AINTARESP - 1175262 2017.02.43942-0, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA. DATA: 23.03.2018; STJ - AINTARESP - 806535 2015.02.75974-2, REL. MIN. MARCO BUZZI - QUARTA TURMA. DATA: 27.11.2017. 6. REGISTRE-SE QUE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 25, DA LEI Nº 8.987/95 ("DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"), "INCUMBE À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO, CABENDO-LHE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE", TENDO O DEVER, PORTANTO, DE MANTER E FISCALIZAR AS RODOVIAS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO EM CONDIÇÕES SEGURAS PARA O TRÁFEGO, REMOVENDO OBJETOS DA PISTA A FIM DE EVITAR ACIDENTES. 7. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DADOS DO VEÍCULO DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA APÓLICE DE SEGURO, COM RELAÇÃO À NUMERAÇÃO DO CHASSIS E AO ANO DE FABRICAÇÃO DO MESMO, COMO BEM OBSERVOU O DOUTO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O BOLETIM LAVRADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AFIGURA-SE COMO INSTRUMENTO CONTUNDENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO. 8. NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE RESTOU CARACTERIZADA NA ESPÉCIE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO, HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE OCORRIDO E A CONDUTA DA RECORRENTE, CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE FISCALIZAR A RODOVIA E ZELAR PELO BOM USO DESTA E DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 9. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (onze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0165031-44.2016.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022 12:56:04) * PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se originariamente de ação de reparação de danos ajuizada em face da do COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER), do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, buscando a reparação pelos danos decorrentes do deslizamento de terra ocorrido na altura do km 81 da Rodovia BR 040, região sob a qual estava sendo escavado um túnel, parte da obra da Nova Subida da Serra executada pela Concessionária. 2. Com efeito, da leitura do art. 25 da Lei n.º 8.987/95 (Lei das Concessões dos Serviços Públicos), incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros. 3. Assim, correta a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da ANTT, uma vez que não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelos danos causados por obra executada pela concessionária, razão pela qual, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual. 4. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002467-68.2020.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/07/2021, DJe 02/08/2021 14:15:12) Trago à baila o teor do enunciado n. 150 da súmula do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, determino a exclusão do DNIT e da ANTT do polo passivo e, consequentemente, declino da competência para julgamento do feito em favor da Justiça Estadual (art. 109, I, CRFB). Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98 do CPC, condeno o autor em honorários advocatícios de 4% sobre o valor da causa, devidos aos patronos dos réus excluídos da lide, pro rata, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024, Info 819). Deixo de suscitar conflito de competência nos termos do § 3º do art. 45 do CPC. Preclusa a decisão, encaminhe-se ao setor da comarca de São Gonçalo-RJ competente para redistribuição do processo a uma das varas com competência para o feito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002467-97.2025.4.02.5107

ID: 310620083

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-97.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARA DA FONSECA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-97.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : AMANDA LARA DA FONSECA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-97.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : AMANDA LARA DA FONSECA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384) ADVOGADO(A) : THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 715.882.926-0). Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Esclareça a seguinte divergência encontrada: enquanto no cadúnico acostado aos autos alega que o grupo familiar consta 4 componentes (fl.10 evento 1, ANEXO2 ), na avaliação social indica somente 1 componente (fl.43 evento 1, ANEXO2 ). Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e as informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar , e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família. Requisite-se à APS responsável. Da verificação social A Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 187): (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 185): A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Portanto, como a parte ré concluiu no procedimento administrativo (fl. 43 do evento 1, ANEXO2 ) que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, deverá ser dispensada a realização de verificação social, uma vez que a miserabilidade é fato incontroverso. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de neurologia , ou na falta desta, na especialidade de neuropediatria ou pediatria Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 4, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.) (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). O(a) autor(a) deverá apresentar, por ocasião da perícia, os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado - evento 4, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias descritas na inicial, sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação. Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos a serem apresentados ao perito, sob pena de preclusão, desde que relativos às mesmas patologias alegadas na inicial. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir após a citação , vedada pelo art. 329, II do CPC, salvo se houver consentimento do réu. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício assistencial, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos quesitos do Juízo abaixo informados , além daqueles eventualmente apresentados pelas partes . Quesitos do Juízo : 1) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), em relação ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência), considerada a idade do periciando ? Indique com um X a(s) função(ões) ou estrutura(s) do corpo acometida(s) pela deficiência: 1. FUNÇÕES MENTAIS (consciência, energia e impulso, memória, linguagem e cálculo) 2. FUNÇÕES SENSORIAIS DA VISÃO (percepção de luz, tamanho e cor de um estímulo visual) 3. FUNÇÕES SENSORIAIS DA AUDIÇÃO (percepção de sons e discriminação de localização, intensidade, ruído e qualidade) 4. FUNÇÕES SENSORIAIS ADICIONAIS E DOR (funções gustativas, olfativas, proprioceptivas, táteis e a sensações relacionadas à temperatura e outros estímulos e sensação de dor) 5. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA (produção de sons e da fala) 6. FUNÇÕES DO SISTEMA CARDIOVASCULAR (funções do coração, vasos sanguíneos e pressão sanguínea) 7. FUNÇÕES DO SISTEMA HEMATOLÓGICO (produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e à coagulação) 8. FUNÇÕES DO SISTEMA IMUNOLÓGICO (imunidade celular e humoral e alterações na função do sistema linfático) 9. FUNÇÕES DO SISTEMA RESPIRATÓRIO (frequência, ritmo e profundidade da respiração e às funções dos músculos respiratórios) 10. FUNÇÕES DO SISTEMA DIGESTIVO (ingestão, digestão e eliminação de substâncias líquidas e sólidas) 11. FUNÇÕES DOS SISTEMAS METABÓLICO E ENDÓCRINO (funções metabólicas gerais e das glândulas endócrinas, inclusive as associadas à puberdade) 12. FUNÇÕES GENITURINÁRIAS E REPRODUTIVAS (funções urinárias e reprodutivas, incluindo funções sexuais e de procriação) 13. FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (mobilidade, funções das articulações, ossos, reflexos e músculos) 14. FUNÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS (funções da pele e seus anexos (pelos, cabelos e unhas)) 15. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 2) Qual o diagnóstico atual da patologia/deficiência objeto da solicitação do benefício indeferido? Especifique, se for o caso, a CID correspondente. 3) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 4) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 5) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6) A parte autora encontra-se em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado)? 7) O grau de comprometimento decorrente da(s) alteração(ões) funcional(is) constatada(s) pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo? 8) As deficiências constatadas sujeitam o periciando a impedimentos que restrinjam/obstruam o desempenho de atividades ou sua participação na sociedade, considerada a idade do periciando ? Indique com um X o(s) domínio(s) comprometido(s) pela deficiência: 1. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões) 2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse) 3. COMUNICAÇÃO (características gerais e específicas da comunicação, por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação) 4. MOBILIDADE (movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se) 5. CUIDADO PESSOAL (desempenho de atividades como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde) 6. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 9) Descreva brevemente em que consistem os impedimentos acima indicados, esclarecendo quais as limitações deles decorrentes. 10) O impacto dos referidos impedimentos no desempenho de atividades e/ou na participação em sociedade pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo, consideradas as características biopsicossociais do periciando (idade, escolaridade, condição socioeconômica, acesso ao sistema de saúde, etc )? 11) O impedimento apresentado é de longa duração? O prognóstico é superior a 2 anos? 12) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? 13) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. 14) O autor apresenta algum dos sintomas da Lei 12.764/2012, art. 1º, §1º, I (deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento) ou II (padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos). Indicar quais. 15) O I. Perito confirma o diagnóstico de autismo? Oferecer a correspondente fundamentação para a sustentação do diagnóstico. 16) O autor apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor? Indicar em que aspectos ou competências haveria o atraso. Apresentar a correspondente fundamentação. 17) Pede-se que o I. Perito quantifique, se possível, esse atraso. Pede-se que indique a idade cronológica atual do autor e a idade a que corresponderia o seu desenvolvimento neuropsicomotor atual. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O perito deverá fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, intime-se o MPF para, no prazo de 10 dias, ter vista dos autos e apresentação de parecer. Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame. Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 667 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes