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Processo nº 5002638-41.2025.8.24.0505

ID: 334106103

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002638-41.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAHMOUD TAREK MANAH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BRASIL SCHREINER PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002638-41.2025.8.24.0505/SC RÉU : MAHMOUD TAREK MANAH ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BRASIL SCHREINER PEREIRA (OAB SC058258) DESPACHO/DECISÃO 1. Ofertada a de… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002638-41.2025.8.24.0505/SC RÉU : MAHMOUD TAREK MANAH ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BRASIL SCHREINER PEREIRA (OAB SC058258) DESPACHO/DECISÃO 1. Ofertada a denúncia, o réu compareceu aos autos por procurador habilitado, o qual apresentou resposta à acusação (evento 15). Diversamente da perfilhação defensiva, convém frisar que a peça acusatória contém os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve os fatos, em tese, criminosos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do denunciado, tanto que assim fez o denunciado, ao ofertar a resposta à acusação atacando diretamente a narrativa fática apresentada pelo órgão ministerial, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, já acertadamente recebida. Ora, "(...) Satisfeitos os pressupostos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, inclusive com a descrição minuciosa dos fatos criminosos, em que foi indicado o período de tempo em que teriam ocorrido, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, deve ser afastada a inépcia da denúncia (...)" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000629-43.2017.8.24.0063/SC, rel. Desembargador, j. 26.11.2020). No tocante à alegação de ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor, extrai-se dos documentos lavrados pelos agentes de trânsito que o condutor apresentava sonolência, olhos vermelhos, hálito alcóolico, agressividade, arrogância, exaltação, dispersão, muita fala e dificuldade no equilíbrio, atestando que este estava sob influência de álcool, bem como que o condutor se recusou a realizar os testes, exames ou perícia que permitiriam certificar o seu estado quando à alteração da capacidade psicomotora (evento 1, doc. 1, fls. 7/8 do IP vinculado). Tem-se, ainda, os depoimentos dos agentes públicos na fase indiciária, os quais afirmaram, de forma uníssona, a constatação de evidentes sinais de embriaguez. Cumpre anotar, quanto aos sinais de embriaguez, que "a Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova" (AgInt no REsp 1675592/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 06/11/2017). Dessa forma, "o exame de alcoolemia é dispensável se os sinais da alteração da capacidade psicomotora forem verificados por exame clínico, vídeo, perícia, relato testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova" . (TJSC, Apelação Criminal n. 0004264-46.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31-08-2017)" . (TJSC, Apelação Criminal n. 0001008-84.2017.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-7-2019). De seu turno, no que pertine à ausência de justa causa, quanto aos crimes imputados ao denunciado na exordial acusatória, melhor sorte não socorre ao denunciado, na medida em que a inicial acusatória vem acompanhada de lastro probatório mínimo da materialidade e de autoria, angariados no procedimento investigativo correlato ( 5002049-49.2025.8.24.0505 ), em especial os depoimentos dos agentes públicos envolvidos na ocorrência, cujos elementos mostram-se deveras suficientes ao recebimento da denúncia. Ademais, " Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade " (STF, HC n. 128.031, rel. Ministra Rosa Weber) Em arremate, " Não há falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal quando há indícios firmes e contundentes da autoria e da materialidade delitivas". (TJSC, Apelação Criminal n. 0007440-45.2019.8.24.0064, de São José, rel. Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 28.4.2020). Portanto, AFASTO as preliminares defensivas. Somente a instrução processual, portanto, desvendará com plenitude a presença ou não os tipos penais imputados ao réu e fomentará, por ocasião da sentença, o convencimento do Juízo acerca da tipicidade material da conduta. Absolutamente, nesta ocasião sumária, os elementos probatórios reunidos pela acusação, aliados ao conteúdo da denúncia, autorizam formalmente a deflagração e continuidade da ação penal. Constata-se do processado, em tempo, a inexistência das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, especificamente manifesta causa de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do acusado. Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. Não é o caso, pois, de absolvição sumária. 2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17.7.2026 às 17 horas (3 testemunhas + 1 interrogatório). Os testigos residentes na comarca integrada 1 deverão comparecer presencialmente à solenidade, sob pena de condução coercitiva e multa no importe de 1/2 (meio) salário mínimo (art. 219 do CPP). O réu, igualmente, será interrogado de forma presencial, na sala de audiências desta unidade jurisdicional. Os defensores que optarem por participar do ato na modalidade virtual , deverão manifestar e xpressamente o interesse, informando (via peticionamento), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o e-mail para envio de link de acesso ao sistema PJSC Conecta , ficando advertidos, desde já, de que não serão enviados links por meio do aplicativo WhatsApp e de que o silêncio importará na obrigação de comparecimento presencial . Por fim, as partes devem ser cientificadas que, caso possível, o processo será julgado em audiência, devendo as alegações finais serem apresentadas oralmente no ato designado. Intimem-se os agentes públicos. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se . 3. Do pedido de revogação da medida cautelar de suspensão da CNH do acusado. Em sede de resposta à acusação, a defesa pleiteou "A revogação da medida cautelar de suspensão da CNH do acusado, imposta na audiência de custódia, por ausência de base empírica concreta e violação à proporcionalidade, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal" . O pedido, absolutamente genérico, não admite deferimento, haja vista que a medida cautelar em estudo é adequada à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, como, justamente, a condução de veículo automotor ao arrepio da legislação de trânsito e penal, sendo, também, necessária para evitar a prática de novas infrações penais de mesma natureza. Além disso, a restrição observa o princípio da proporcionalidade, porquanto fora aplicada somente pelo prazo de 90 (noventa) dias, considerado o necessário para salvaguardar a ordem pública e suficiente para ver cessada a periculosidade do denunciado. Desta feita, presentes os requisitos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, MANTENHO a medida cautelar de suspensão da habilitação, observado o prazo já fixado, findo o qual a restrição será cessada automaticamente, independentemente de nova decisão. Intime-se . 1. A comarca integrada compreende as cidades de Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes e Camboriú.

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Processo nº 5002638-29.2022.8.08.0008

ID: 305725362

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002638-29.2022.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADILSON DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002638-29.2022.8.08.0008 REQUERENTE: LUCAS RODRIGUES DE FRANCA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de "AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por LUCAS RODRIGUES DE FRANCA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O pedido de tutela provisória de urgência e a gratuidade da justiça foram deferidos (ID19387289). . O INSS apresentou contestação, alegando a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo de prorrogação. Subsidiariamente, argumentou que o autor não atende a todos os requisitos legais para a percepção de quaisquer dos benefícios, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 21436963) . Réplica foi apresentada pela parte autora (ID 23025610). O autor peticionou informando o descumprimento da ordem judicial, alegando que o INSS implantou/restabeleceu o benefício apenas até 23/08/2023, cessando-o novamente (ID 34642921). Foi designada perícia médica judicial (ID 40955510). . O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 52326388). . Posteriormente, o INSS apresentou proposta de acordo para restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 637.703.049-9) a partir de 24/08/2023, com DIP em 01/11/2024 (ID 54380080). O autor manifestou sua discordância com a proposta de acordo formulada pelo INSS (ID 54455055). É o relatório. Decido. Considerando que a presente demanda versa sobre a concessão de benefício por incapacidade temporária e que o laudo pericial, com os documentos constantes nos autos, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, reconheço que o feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. A produção de prova testemunhal é desnecessária, especialmente diante da ausência de impugnação ao referido laudo pelas partes. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo INSS. Conforme comprovado nos autos, o autor submeteu-se a perícia médica administrativa, na qual o benefício foi cessado, o que demonstra a resistência do INSS à pretensão do segurado e, consequentemente, a necessidade da via judicial para buscar o reconhecimento do direito. Inexistem irregularidades ou outras questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito. O Sistema de Previdência Social possui caráter contributivo, sendo o acesso aos benefícios condicionados ao cumprimento de requisitos gerais e específicos, de acordo com o tipo de benefício pleiteado. Entre os requisitos gerais, essenciais para qualquer prestação previdenciária, destaca-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, conforme estabelece o artigo 10 da Lei nº 8.213/91. Além disso, cada benefício previdenciário exige o cumprimento de condições específicas, como carência, idade mínima, tempo de contribuição, ocorrência de acidente, entre outros. No caso do benefício por incapacidade temporária, o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, prevê que "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é regulamentada pelo artigo 42, caput, da mesma lei, que dispõe: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência". No que tange à qualidade de segurado e à carência, não há controvérsia, pois o CNIS anexado (ID 19078020) demonstra que o requerente estava em gozo de auxílio-doença e possuía vínculos empregatícios. Conforme disposto no artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, a qualidade de segurado é mantida durante o período em que o indivíduo esteja recebendo benefício previdenciário. No tocante à carência, no caso em análise, não se impõe a sua exigência, uma vez que, conforme disposto no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, não há a necessidade de cumprimento de período de carência nos casos de acidente. A partir da análise das provas juntadas, verifica-se que o requerente sofreu um acidente de motocicleta em 20/11/2021. O acidente resultou em trauma raquimedular L5-S1 e listese. Tais sequelas geram dor e limitação funcional. Com relação à incapacidade, o laudo médico pericial judicial concluiu que há "incapacidade parcial e permanente". Os diagnósticos apontados foram Transtorno de Discos Intervertebrais (M51), Traumatismo Múltiplo Não Especificado (T07) e Fratura da Coluna Vertebral em Nível Não Especificado (T08), com sequela de Traumatismo Raquimedular (T91.3). A Data de Início da Doença (DID) e a Data de Início da Incapacidade (DII) foram fixadas em 20/11/2021 (data do trauma). O perito informou que o autor não está apto a desenvolver normalmente sua atividade de operador de extração (mineração), que exige esforços físicos moderados e pesados. Contudo, o autor está apto para atividades com esforço físico leve ou sem esforço, e há perfil para reabilitação profissional. A incapacidade parcial e permanente, somada à possibilidade de reabilitação profissional para atividades com menor esforço físico, afasta a concessão de aposentadoria por invalidez, mas justifica o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Considerando que o requerente possui 27 anos de idade e que sua patologia está classificada no grupo M da CID-10, seu perfil é compatível com a indicação para reabilitação, conforme os critérios estabelecidos no Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS. Assim, não se trata de hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim de situação que comporta o encaminhamento à reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. O artigo supramencionado dispõe que o segurado que não pode retornar à sua atividade habitual deve ser submetido à reabilitação profissional, com manutenção do benefício por incapacidade até que seja considerado reabilitado ou aposentado por invalidez. Já o artigo 101 da mesma lei impõe o dever de participação do segurado no processo de reabilitação, sob pena de suspensão do benefício, caso deixe de comparecer ou participar das atividades a ele designadas. Corrobora com esse entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: O artigo 62 da lei de benefícios é claro ao consignar que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou seja, não se trata de ato sujeito a simples discricionariedade da Administração. Somente após reabilitado ou considerado capacitado para o trabalho que lhe garanta o sustento é que o benefício pode ser cessado. A obrigatoriedade de submeter o segurado a programa de reabilitação profissional está assentada nos artigos 62, 89 e 90 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 77, 79 e 136 do Decreto nº 3.048/99. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024151594751, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2022, Data da Publicação no Diário: 16/12/2022). Portanto, é possível ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento do segurado à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. A manutenção do benefício não pode ficar vinculada ao término do processo de reabilitação profissional, mas, sim, à análise da elegibilidade do segurado, que poderá, eventualmente, recuperar sua capacidade laborativa. Assim, a Data de Cessação do Benefício (DCB) deverá ser fixada com base no resultado dessa análise administrativa ou nas circunstâncias verificadas no curso do processo de reabilitação, inclusive na hipótese de não comparecimento ou não participação do segurado nas etapas previstas, conforme dispõe o artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, reconhece-se o direito à continuidade do auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento do autor à reabilitação profissional no âmbito administrativo do INSS, conforme os critérios legais e técnicos aplicáveis. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a RESTABELECER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir da data de cessação indevida do benefício, ou seja, desde 13/05/2022, com encaminhamento do autor à reabilitação profissional. O termo final (DCB) está condicionada ao resultado da análise administrativa ou das circunstâncias verificadas no curso do processo de reabilitação, inclusive na hipótese de não comparecimento ou não participação do segurado nas etapas previstas, conforme dispõe o artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual MANTENHO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício supramencionado no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo índice INPC a contar da data de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança a contar da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), conforme interpretação dada ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.1960/2009, no Tema 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico da parte autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada, além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5002638-69.2024.4.04.7003

ID: 304844620

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-69.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CALEGARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ANDERSON LUQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-69.2024.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ CARLOS CALEGARI ADVOGADO(A) : RAPHAEL ANDERSON LUQUE (OAB PR037141) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 14 a parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-69.2024.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ CARLOS CALEGARI ADVOGADO(A) : RAPHAEL ANDERSON LUQUE (OAB PR037141) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 14 a parte autora requereu dez dias de prazo para juntar o Processo Administrativo, mas até hoje não o juntou. E também não juntou o formulário específico da atividade rural, relacionando os documentos que sirvam de início de prova material. Assim, intime-se a parte autora para suprir a falta. Caso seja o mesmo P. A. juntado no evento 25, deverá, em 30 dias: a) justificar a razão pela qual não apresentou a autodeclaração e nem outros documentos rurais que sirvam de início de prova material; b) justificar a razão de ter juntado cópia do processo judicial de CANDIDO CAMPANERUTTI; 2. No evento 17 a parte autora juntou AUTODECLARAÇÃO do período rural, sem informar sua condição em relação ao imóvel e nem o grau de parentesco com APARECIDA e SHIRLEY - evento 17, INF4 . Por outro lado, consta na Matrícula do imóvel que está casado desde 23/06/1984 - evento 17, MATRIMÓVEL2 . Assim, deve esclarecer com quem trabalhava de 1973 a 1984. Se for com seus pais, deve trazer os nomes e respectivos números de CPF deles. Ante o exposto, intime-se-a para juntar nova autodeclaração, corrigindo a falha, e devendo, ainda: a) em relação à atividade rural alegada , esclareça, relacionando de forma detalhada e em ordem cronológica, a condição ( proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário, empregado rural, diarista/boia-fria/volante ), os períodos e os locais (endereços dos imóveis) em que o labor foi desenvolvido, devendo, ainda, observar o seguinte: a) deve indicar minuciosamente quais são os documentos comprobatórios de início de prova material , relacionando os anos correspondentes aos documentos ; b) quanto aos períodos em que eventualmente trabalhou como empregado(a) sem registro em atividade rural, deve especificar os locais onde o labor foi exercido, bem como os nomes e os endereços dos empregadores, prepostos ou gatos; c) quanto aos períodos de alegado labor em regime de economia familiar, deve especificar os imóveis, as áreas dos imóveis, os nomes e CPF dos proprietários as atividades e os membros da família que ajudavam nas atividades, com cópia das matrículas imobiliárias. 3. Conforme legislação atual de regência, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à chamada "autodeclaração", juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. No entanto, a parte autora também pretende a oitiva de testemunhas . Assim, ante a simplicidade da autodeclaração, considerando os termos da Resolução Conjunta n. 63/2025, do TRF da 4ª Região (procedimento de Instrução Concentrada) e considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, faculto a complementação da prova já produzida nos autos, por meio de declarações gravadas em arquivos audiovisuais , prestadas pela parte autora e por terceiros, devendo a parte autora esclarecer o vínculo existente com os terceiros depoentes, apresentando cópia dos documentos pessoais destes. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, em particular o trabalho supostamente exercido antes dos 12 anos de idade, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava; nome do proprietário); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinentes. Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas ao processo pelo própria advogado da parte . Havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade. Intime-se, pois, a parte autora para que junte os documentos pertinentes, no prazo de 30 dias. 4. Ante a importância atual dos dados estruturados para a instrução processual, faculta-se à parte autora sua adesão ao Projeto Tramitação Ágil. Assim, intime-se a parte autora para que preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que. para períodos de segurado especial, deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido:

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Processo nº 5002638-98.2024.4.03.6000

ID: 262903484

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002638-98.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVANA EMILIANI GRIMM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA GIOVELLI ABITANTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002638-98.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: RAQUEL SILVANA EMILIANI GRIMM Advogado do(a) IMPETRANTE: DAIANA GIOVELLI ABITANTE - MS16716… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002638-98.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: RAQUEL SILVANA EMILIANI GRIMM Advogado do(a) IMPETRANTE: DAIANA GIOVELLI ABITANTE - MS16716 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, MS, por meio do qual pretende desobrigar-se do recolhimento da contribuição Salário-Educação. Narra que é pessoa física titular de cartório extrajudicial, pelo que desempenha atividade pública notariais e registrais por delegação do Estado recolhendo mensalmente as contribuições devidas a outras entidades e fundos, em especial a contribuição denominada salário-educação, destinadas ao financiamento do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Discorda da cobrança do tributo em questão, alegando que a redação da lei coloca como contribuinte do Salário-Educação a pessoa jurídica ou entidade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 212, §5º, da CF, o que, com dito, não é o seu caso. Juntou documentos. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao salário-educação sobre os valores pagos pela parte impetrante a seus empregados, até ulterior deliberação por parte deste Juízo. A União requereu seu ingresso no feito, na forma do art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009. Notificada, a autoridade prestou informações na defesa do ato impugnado. Afirmou que há expressa previsão legal que fundamenta a exigência da contribuição ao Salário-Educação no caso das serventias notariais e de registro, pelo que a denegação da segurança é medida que se impõe. O Ministério Público Federal oficiou nos autos, sustentando que, no caso, não há interesse público primário ou individual indisponível que justifique a sua intervenção. É o relatório. Decido. Sem preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da causa. A contribuição social Salário-Educação está prevista no art. 212, §5º, da CF/88, assim definida: [...] § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006) Nos termos da Lei nº 9.424/96, em atenção ao texto constitucional, estabeleceu como sujeitos passivos da obrigação tributária as empresas: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, a Lei nº 9.766/98, que alterou a legislação que rege o Salário-Educação definiu o conceito de empresa em seu art. 1º, §3º. Vejamos: [...] § 3o Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. Acrescente-se a tal definição, o disposto no art. 2º do Decreto 6.003/2006: Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Com efeito, são contribuintes do salário-educação, como visto acima, as empresas, individuais ou societárias, que assumam risco de atividade econômica, com fins lucrativos ou não. Na hipótese dos autos, o autor é Oficial Titular do Serviço de Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição de Campo Grande/MS, sendo, portanto, delegatário de serviço público, conforme Lei nº 8.935/94. A propósito, confira-se o teor dos artigos 20 e 21 da legislação citada: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (...). Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. [Excertos adrede destacados] No caso, os documentos de arrecadação que acompanham a inicial informam que os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas aos empregados contratados são realizados pela pessoa física autor, fazendo uso do CPF/MF do contribuinte. Com efeito, se os empregados estão vinculados ao Tabelião/Registrador, na qualidade de pessoa física, é inexigível a contribuição do salário-educação, prevista no artigo 212, §5º, da CF/88, porquanto não definido como sujeito passivo da obrigação tributária, como dito. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, fixou nos autos do REsp 1162307/RJ, a seguinte tese (Tema nº 362): “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. Sobre os Serviços Notariais e de Registro, cabe descrever o que consta no art. 1º da Lei nº 8.935/94: Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Não se trata de empresa, não há sócios e o vínculo com os empregados se dá pela pessoa física e não jurídica. Cito julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria aqui analisada: E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa. 2. Agravo improvido. (TRF-3 - ApelRemNec: 50013265520234036119 SP, Relator: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 12/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/11/2023) E M E N T A TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO – TABELIÃO TITULAR DE CARTÓRIO – PESSOA FÍSICA – INEXIGIBILIDADE- APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença concedeu a segurança, ou seja, julgou procedente o pedido inicial e por consequência condenou a União. O § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009 ( Lei do mandado de Segurança) determina que em todas impetrações em que houver a concessão da segurança, o julgado deverá ser submetido ao reexame necessário. A jurisprudência por diversas vezes examinou a questão da necessidade de submissão ao reexame necessário das sentenças concessivas da segurança. Assim, ficou decidido de forma pacífica a necessidade da remessa, entendimento este que foi sintetizado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 252.345. 2. O fundamento constitucional do salário educação encontra-se no § 5º do artigo 212. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal ao apreciar a exação do salário-educação, editou a Súmula 732 onde assinalou a constitucionalidade da exação, seja ela sob a carta de 1969, seja sob a constituição de 1988. 4. A exação do salário educação encontra-se disciplinada no artigo 15 da Lei 9.424/1996. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 262.972 fixou entendimento que os Tabelionatos de Notas não são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação. 6. Esta Corte ao apreciar matéria semelhante a presente ação, decidiu no julgamento da Apelação Cível 5003705-68.2021.4.03.6141 pela inexigibilidade do salário-educação dos titulares de Cartório. 7. Encontra-se pacificado na jurisprudência a possibilidade da declaração do direito a compensação em mandado de segurança, entendimento este que foi sintetizado na Súmula 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Após longas discussões sobre a possibilidade ou não da declaração do direito de compensação de tributos pagos antes da impetração, a matéria também foi pacificada na jurisprudência, tendo a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento EREsp 1.770.495 unificado o entendimento entre as turmas de direito público do STJ, admitindo a possibilidade de serem compensados os tributos pagos antes da impetração. Assim, não pode ser acolhido o argumento estatal de impossibilidade de compensação com parcelas do indébito pretéritas ao ajuizamento da ação. 9. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-3 - ApCiv: 5000973-42.2023.4.03.6110 SP, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) Portanto, de todo o exposto, entendo que o pedido deve ser acolhido. Com efeito, reconhecido o direito violado, é devida a restituição dos valores pagos, como consectário lógico da decisão, que deverá ocorrer via compensação administrativo, somente após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN), com incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido e respeitada a prescrição quinquenal, observados todos os parâmetros fixados na fundamentação. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, concedo a segurança vindicada para declarar a inexistência da relação jurídico tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento da contribuição social denominada salário-educação, na condição de Oficial Titular Cartorário. Fica assegurado à parte impetrante o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a qual deverá ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), em conformidade com o disposto na legislação vigente ao tempo do encontro de contas e art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, com incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido e respeitada a prescrição quinquenal, observados todos os parâmetros fixados na fundamentação. De tudo, sob a fiscalização da Administração Tributária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Isenta das custas. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002638-05.2025.8.21.0156

ID: 298358051

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002638-05.2025.8.21.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOREIRA

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TAIS DE CAMPOS DO COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002638-05.2025.8.21.0156/RS AUTOR : MARIA ILZA MARTINS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB RS137785) ADVOGADO(A) : TAIS DE CAMPOS DO COUTO (OAB RS1258… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002638-05.2025.8.21.0156/RS AUTOR : MARIA ILZA MARTINS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB RS137785) ADVOGADO(A) : TAIS DE CAMPOS DO COUTO (OAB RS125805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Diante do comprovante de rendimentos acostado aos autos ( evento 1, CHEQ7 ), DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista que recebe remuneração líquida inferior a cinco salários mínimos. II. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação de contribuição sindical e autorização de débito em benefício previdenciário c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA ILZA MARTINS DE CAMPOS em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Nos dizeres da inicial, menciona a parte autora, desde janeiro de 2024 vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Relata que ao consultar o extrato junto ao INSS, constatou que estava sendo descontado valores excedentes de seu conhecimento, sobre rubrica "273-CONTRIB. CEBAP 0800.175.8056", código 273, o qual se refere ao Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, que nunca solicitou. Ressalta que nunca lhe foi fornecido cópia da suposta contratação. Requereu, em antecipação de tutela, que o réu se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, sob pena diária no valor de R$ 300,00, em caso de descumprimento. Junta documentos. É o Relatório. Decido. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC e, para a segunda, a demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consta do art. 300 do CPC, aplicável à espécie: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, então, resta evidente a urgência da medida postulada, uma vez que se impugnam descontos em benefício previdenciário da autora. Quanto à probabilidade do direito , tenho que sua verificação perpassa pelo exame de ser o direito da parte provável ou não. Trata-se de requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, a ser somado à presença do perigo de dano. No caso dos autos, a parte autora alega que o réu vem descontando de seu benefício previdenciário valores referentes a uma contribuição sindical em favor do CONTRIB.CEBAP, cuja contratação com o sindicato réu nunca ocorreu. No documento acostado ao evento 1, OUT12 , constato que se encontram ativos os descontos mensais da referida contribuição, no valor de R$ 45,00, no benefício previdenciário da autora. Em princípio, a negativa de contratação é considerada verossímil pelo seu simples enunciar, pois não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, a qual consiste em verdadeira prova diabólica, competindo, pois, ao fornecedor provar a contratação. De fato, em tutelas de urgência, a cognição é sumária no plano vertical, fundando-se, pois, em um juízo de verossimilhança. Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor do Autor, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil). Nesse quadro, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora MARIA ILZA MARTINS DE CAMPOS , CPF: 37610945072 (n.º 108.44561.96-4), relativamente à contribuição sindical ao CEBAP, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) até o julgamento da presente ação, sob pena de multa no valor de R$ 300,00, para cada mês de descumprimento, limitada no montante global de 12 (doze) meses. III. Deixo de realizar audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da ação. IV. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, consigno que se trata de relação de consumo por equiparação, nos termos dos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Isso porque, para a configuração da relação jurídica de consumo, basta a presença de três requisitos: a) os sujeitos com as qualidades de consumidor e fornecedor; b) a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo; c) e a finalidade da aquisição destes pelo consumidor, que se convencionou chamar de elemento teleológico, representado pela expressão “destinatário final” existente no art. 2º, in fine, do CDC, exigindo-se que a aquisição ocorra para uma satisfação própria do adquirente, sem intuito de lucro ou recolocação do produto ou serviço no mercado de consumo (destinatário fático e econômico). Tais exigências encontram-se perfectibilizadas na hipótese dos autos. Colaciono julgado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. Com efeito, a hipossuficiência a que alude a lei consumerista, refere-se especificamente à dificuldade e/ou impossibilidade (técnica, econômica ou informacional) de acesso aos meios de prova capazes de respaldar o direito pleiteado. Na discussão sub judice o sindicato réu atua como fornecedor de serviços perante o associado que se apresenta como consumidor por equiparação quando da negativa da relação contratual mantida. Aplicação do art. 17 do CDC. Não se está contestando a contribuição sindical puramente, mas sim a (i)legalidade de cobrança de parcela não contratada pela agravante. Nesta relação, por certo que os fatos constitutivos do direito da parte autora não podem ser demonstrados por ela, eis que não se pode exigir a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou serviços prestados pelo réu, ora agravada. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Considerando as particularidades do caso concreto, em que se discute a cobrança de serviço não contratado e a inexistência de relação com o sindicato réu, entendo que cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A redistribuição do ônus da prova, todavia, não exime o autor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50097231120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-02-2024). Diante disso, inverto o ônus da prova . V. Cite-se e intime-se pessoalmente o representante legal do réu para cumprir a ordem judicial, a fim de que seja eficaz a multa diária fixada em caso de descumprimento. A parte ré poderá contestar, querendo, em 15 dias, devendo acostar aos autos todos os contratos realizados com a parte autora , bem como dizer, no prazo de defesa, do interesse na produção de provas, justificando-as. Consigno que não será admitido pedido genérico, tampouco oportunizado outro momento para requerimento de provas. Eventual interesse na audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo na contestação . VI. Com a defesa e existindo preliminares e/ou juntada de documento, intime-se a parte autora para réplica, inclusive para dizer e especificar o interesse probatório. Consigno que não será admitido pedido genérico, tampouco oportunizado outro momento para requerimento de provas . VII. Após, voltem conclusos para saneamento, ou para sentença, caso ausente o pedido de produção de provas. Dil. Legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5016752-97.2024.4.03.0000

ID: 323180579

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016752-97.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CALNIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016752-97.2024.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016752-97.2024.4.03.0000 AGRAVANTE: CALNIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou o processamento dos embargos à execução fiscal sem o efeito suspensivo, com a manutenção do protesto dos títulos executivos, nos seguintes termos (ID 327348388, na origem): "Quanto ao efeito suspensivo pleiteado nestes embargos à execução, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é aplicável o disposto no art. 919 do CPC/2015, com redação similar ao antigo art. 739-A do CPC/73, aos embargos à execução fiscal (STJ - AGA - 1218466, DJE DATA: 10/02/2010). Por outro lado, tal dispositivo prevê em seu §1º, a possibilidade do Juízo "a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Assim, persiste a possibilidade de suspensão da execução fiscal, que, entretanto, deixou de ser regra geral e decorrência automática do oferecimento da garantia. Para a hipótese, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento da embargante, a análise da relevância dos fundamentos pelo magistrado, além do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, não vislumbro a existência de perigo de grave dano que impeça o prosseguimento do feito executivo. Com efeito, a possibilidade do prosseguimento da execução não configura, por si só, potencial ocorrência de grave dano de difícil reparação. Nesse sentido: AI nº 5026714-81, Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08/02/2024, DJ 14/02/2024, sendo que a conversão de valores em dinheiro penhorados somente poderão ser destinados ao final do julgamento dos embargos na esteira do artigo 32 da Lei n. 6830/80. Ademais, as garantias ofertadas nos autos das Execuções Fiscais n. 5002638-20.2023.4.03.6102 (processo piloto) e 5001490-71.2023.4.03.6102 (correlata e apensa) não são suficientes para a garantia integral dos débitos cobrados, de modo que não configurada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, não há que se falar em suspensão da publicidade dos protestos das CDAs. Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos SEM a suspensão da execução fiscal correlata. INDEFIRO, ainda, o pedido de suspensão da publicidade dos protestos das CDAs 80.6.23.069554-00, 80.7. 23.015379-69, 80.6.23.069532-97, 80.7.21.009716-53, 80.6.21 023941-76, 80.6.23.069516-77, 80.6.22.108812-10 e 80.7.20 036048-38. Intime-se a embargada para apresentar sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 da Lei n. 6.830/80". A executada, ora agravante, relata que a execução fiscal está integralmente garantida, pois ocorreu a penhora eletrônica de R$ 434.333,56 e, ainda, houve a penhora de imóvel avaliado em mais de R$ 2.500.000,00. Defende que a manutenção do protesto das CDAs implica ônus excessivo ao executado quando garantida a execução. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 293152659). A agravante interpôs agravo interno (ID 294433590), reiterando que estão presentes os requisitos para antecipação de tutela na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Frisa que a manutenção do protesto representa ônus desnecessário quando a execução está garantia, prejudicando a imagem da empresa. Resposta (ID 296625089). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. Segundo entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal está sujeita a legislação específica, de sorte que a atribuição do excepcional efeito suspensivo nos embargos depende de garantia do Juízo, prova da plausibilidade jurídica e do risco na demora, nos estritos termos do artigo 16 da Lei Federal nº. 6.830/80. Segue a ementa do v. Aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739 -A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739 , e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739 -A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1272827/PE, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No caso concreto, inobstante a penhora seja suficiente para a garantia do crédito, fato é que não há plausibilidade nos argumentos deduzidos nos embargos à execução fiscal. Pondera-se, no ponto, que sobreveio r. sentença de integral improcedência dos embargos do devedor (ID 367694107). Nesse quadro, à luz do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, correto o recebimento dos embargos à execução no efeito devolutivo. Para além disso, como consignado o protesto de dívida ativa é medida regular para exigência do crédito tributário nos termos do artigo 1º, p.u., da Lei Federal nº. 9.492/97, na redação dada pela Lei Federal nº. 12.767/12 e da jurisprudência vinculante das Cortes Superiores: STF, ADI 5.135/DF, Tribunal Pleno, j. 09.11.2016, DJe 07.02.2018, Rel. Min. ROBERTO BARROSO; STJ - Tema 777, 1ª Seção, REsp n. 1.686.659/SP, j. 28/11/2018, DJe de 11/3/2019, rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Saliente-se, por fim, e a teor de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora" (STF, 2ª Turma, AC 2277 MC-AgR, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00110 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 40-49, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso IV, "b", do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Banco Itau Consignado S.A. x Marlize Moraes

ID: 335634340

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048297-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARLIZE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048297-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) AGRAVADO : MARLIZE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5048297-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) AGRAVADO : MARLIZE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO (OAB MS028166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais n. 5017266-26.2022.8.24.0930, movida por Marlize Moraes , afastou a prescrição, nos seguintes termos ( evento 66, DESPADEC1 ): Como se trata de relação de consumo e de t rato sucessivo (prestação continuada), não há que se falar em decadência, regulando-se o fato pela prescrição quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), cujo termo inicial é a data do último desconto perpetrado no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido: [...] necessário afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento de danos, alegada pelo banco em contrarrazões, uma vez que o prazo do consumidor para buscar a reparação do dano frente ao fornecedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC [...] Em se tratando de prestações continuadas, considera-se como termo inicial para contagem da prescrição a data do último pagamento efetuado pelo consumidor, o que, na hipótese, ocorreu em julho de 2020, como consta na fatura do cartão de crédito, colacionada no documento FATURA5, evento 21. E, considerando que a demanda reparatória foi ajuizada em março de 2020, não há que se falar em prescrição (TJSC, Apelação n. 5006756-94.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2021). Desse modo, não ocorreu a prescrição alegada pela parte ré, uma vez que não decorridos 5 (cinco) anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação. Inconformado, o banco recorreu, sustentando a ocorrência de prescrição. Alegou, subsidiariamente, a aplicabilidade do instituto da supressio ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre o mérito do processo (prescrição), hipótese elencada expressamente no inciso II, do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conhe ço em parte do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A casa bancária pretende ver reconhecida a prescrição, estipulada no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Esclarece que os contratos ns. 569806646 560060205 e 561859640 foram formalizados em 2016, bem como a ação foi proposta apenas no ano de 2022. Melhor sorte não a socorre. Observa-se q ue a autora busca repetição do indébito e indenização pelos danos morais sofridos em decorrência de descontos em seu benefício previdenciário, advindos dos contratos ns. 569806646 (02/2016), 560060205 (11/2016), 561859640 (11/2016), 593861377 (07/2019), 595761009 (07/2019) e 597661440 (07/2019); os quais alega não ter firmado. De plano, exsurge manifesta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em face da natureza da relação havida entre as partes, nos termos do art. 3º, do mencionado diploma legal, de sorte que se afasta a aplicação do art. 206, § 3º, do CC, pretendida pelo banco. Incide no caso o art. 27, do código consumerista, verbatim : Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Outrossim, resulta descabida a tese do demandado de que a data da formalização dos contratos seria o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional. Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica: " o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto " (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 13.12.2021). Ao reverso da argumentação do réu, está sedimentado na jurisprudência que o início da prescrição na espécie dá-se com o último desconto indevido. O entendimento da 3ª Câmara de Direito Civil não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PARCELAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. [...] PREJUDICIAL DE MÉRITO. A VENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA . IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. [...] (AC n. 5002638-84.2024.8.24.0017, rel. Des. André Carvalho, j. em 17.06.2025). (Grifei). Julgou também o Relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. 1) ALEGADA PRESCRIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. AFORAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO QUINQUÊNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ . LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PLEITO AFASTADO. [...] (AC n. 5004229-67.2024.8.24.0054, j. em 04.02.2025). (Grifei). Logo, verifica-se que o prazo prescricional iniciaria apenas no último dia de cobrança. Nesse pensar, como bem delineado pelo Juízo de origem, " não ocorreu a prescrição alegada pela parte ré, uma vez que não decorridos 5 (cinco) anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação " ( evento 66, DESPADEC1 ). Atinente à aplicabilidade do instituto da supressio , observa-se que a tese não foi objeto da decisão objurgada, circunstância que inviabiliza o conhecimento da insurgência no particular. O recurso, portanto, malogra. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesta extensão, NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pelo agravante. Intimem-se.

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Izabella Sena Da Silva x Centro De Ensino Sao Lucas Ltda

ID: 338021127

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7043621-62.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA SENA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Decisão

Advogados:

PAOLO IURI FREITAS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br 7043621-62.2025.8.22.0001 AUTOR: IZABELLA SENA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: PAOLO IURI FREITAS SILVA, OAB nº RO15093 REU: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando que a parte requerente comprova sua condição de estudante em período integral, sem fonte de renda própria, dependendo de financiamento estudantil e auxílio familiar para sua subsistência, o que corrobora a hipossuficiência alegada. Presentes os requisitos legais, RECEBO A INICIAL, devendo o feito prosseguir. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Izabella Sena da Silva em face do Centro de Ensino São Lucas Ltda. A parte requerente alega, em síntese, que é aluna do curso de Medicina e que, apesar de ter quitado o semestre letivo de 2025/2 por meio de financiamento estudantil, foi impedida de frequentar as aulas e de realizar a prova de Exame Clínico Objetivo Estruturado (OSCE), indispensável para sua progressão no internato. Sustenta que a instituição de ensino requerida alega não ter identificado o repasse dos valores pelo agente financeiro, embora a parte requerente apresente comprovantes da regularidade da operação. Diante da urgência, requer a concessão de tutela para que a parte requerida restabeleça imediatamente seu status de aluna regular, garantindo-lhe o acesso a todas as atividades acadêmicas, incluindo a avaliação perdida. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo que ambos os requisitos estão presentes no caso em tela. A probabilidade do direito da parte requerente é extraída da robusta prova documental anexada à inicial, que inclui os contratos de financiamento, a confirmação do repasse bancário e, notadamente, a nota fiscal emitida pela própria instituição requerida referente à primeira mensalidade do semestre em questão, conforme ID n. 124060195. Tal documento constitui forte indício de que a instituição, em algum nível, reconheceu a relação contratual para o período, tornando a alegação de falta de pagamento, no mínimo, controversa e a conduta de impedir o acesso da aluna, desproporcional. Ademais, a legislação brasileira, bem como a jurisprudência pátria veda a aplicação de sanções pedagógicas por motivo de inadimplência. Destaca-se: ADMINISTRATIVO RETENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DESCABIMENTO. 1. Dispõe o art. 6º da Lei 9 .870/99 que "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". 2 . A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil . Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ - REsp: 776988 RN 2005/0142164-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 07/03/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/05/2006 p . 165) Agravo de instrumento. Instituição de ensino. Inadimplência. Não comprovação. Tutela antecipada. Presença. Requisitos. Concessão. Possibilidade. Realização. Rematrícula. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando comprovada a inadimplência alegada, a instituição de ensino não deve impedir o discente de efetuar a rematrícula, de comparecer às aulas ministradas e de fazer as provas aplicadas no semestre. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802646-34.2018.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 25/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – ALUNOS INADIMPLENTES – IMPEDIMENTO EM REALIZAR PROVAS ACADÊMICAS – VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PEDAGÓGICAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99 – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Contratos de prestação de serviços educacionais estão submetidos as aplicações do Código de Defesa do Consumidor . 2- Dispõe o artigo 6º da Lei nº 9.870 /99, que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias” . 3- O quantum indenizatório deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021593-64.2020.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PENALIDADES PEDAGÓGICAS. ILEGALIDADE . São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento, conforme disposto no art. 6º, da Lei nº 9.870/99. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50026383820164047104 RS 5002638-38 .2016.404.7104, Relator.: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 07/02/2017, TERCEIRA TURMA) O perigo de dano é evidente e de natureza gravíssima. Impedir a aluna de realizar a prova OSCE, obrigatória para a aprovação no internato, causa-lhe um prejuízo acadêmico irreparável a curto prazo, com risco real de reprovação no módulo e consequente atraso na conclusão do curso de Medicina. A espera pelo julgamento final da demanda tornaria a medida inócua, consolidando um dano de difícil reparação à sua formação profissional e às suas legítimas expectativas. Não obstante, não há perigo de irreversibilidade da decisão, vez que caso a presente decisão seja revertida ao final, os serviços prestados poderão ser cobrados e os atos acadêmicos, anulados. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, para restabelecer o status de matrícula ativa da parte requerente IZABELLA SENA DA SILVA, garantindo-lhe o pleno e irrestrito acesso às aulas, ao portal do aluno e a todas as demais atividades acadêmicas e avaliações do semestre letivo de 2025/2 e promover a aplicação da prova de Exame Clínico Objetivo Estruturado (OSCE) que a parte requerente foi impedida de realizar, ou de avaliação substitutiva com o mesmo peso e conteúdo, sem qualquer prejuízo acadêmico, em data a ser agendada e informada à aluna no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima. Intime-se a parte requerida com urgência para ciência e cumprimento da tutela, inclusive em regime de Plantão Judicial, se necessário. Considerando a praxe utilizada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo, a ser realizada no Gabinete desta Vara Cível. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, {{data.extenso}} . {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

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Processo nº 5002638-23.2023.8.24.0081

ID: 299415599

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002638-23.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA REGINA SIGNOR JACOMELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002638-23.2023.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, pois o pedido é determinado (condenação do réu ao pagamento dos … Procedimento Comum Cível Nº 5002638-23.2023.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, pois o pedido é determinado (condenação do réu ao pagamento dos valores representados nas notas promissórias) e, assim como a causa de pedir (inadimplemento da obrigação de restituir valores emprestados), foram suficientemente narrados. Ademais, a conclusão decorre logicamente da descrição dos fatos, não havendo pedidos incompatíveis entre si, e a inicial está instruída com início de prova material da relação jurídica em testilha. Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC, rejeito a preliminar de inépcia e, por não haver outras questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I), não sendo também o caso de julgamento antecipado da lide, declaro o feito saneado . 2. A questão de fato controvertida nos autos (CPC, art. 357, II) é a existência de empréstimo de dinheiro pelo autor ao réu e o quantum eventualmente disponibilizado. É que o autor afirma ter emprestado dinheiro ao réu, fato que o réu rechaça, sob o argumento de que: i) o autor "junta duas notas promissórias rasuradas grosseiramente, preenchidas de forma unilateral, cheia de vícios de formalidade, sendo que, tais documentos, causam perplexidade da maneira com que foram inclusive adulteradas, como exemplo, o campo dos vencimentos naquelas"; ii) e que "desconhece o Réu qualquer dívida existente com o mesmo, ainda, declara neste ato que nunca fez nenhum negócio com o Autor " ( evento 27, CONT1 ). 3. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbindo ao autor comprovar a disponibilização de dinheiro ao réu, o que teria ensejado a emissão das notas promissórias em questão, e o valor efetivamente emprestado , por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 4. Para esclarecer a controvérsia de fato, reputo necessária a produção de prova documental e pericial , pois embora a nota promissória admita preenchimento posterior pelo credor (STF, Súmula 387), se abusivo, enseja a quebra de boa-fé. Além disso, incumbe ao autor provar a disponibilização de dinheiro ao réu. A prova documental superveniente destina-se a viabilizar a juntada de ata notarial, extratos de transferência ou saque bancário do autor, bem como qualquer outro documento que corrobore a relação jurídica existente entre as partes, que não pode ser suprida exclusivamente por prova oral (CC, art. 227; CPC, art. 444), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas. Essa prova se destina a demonstrar a existência da operação alegada pelo autor e o valor correspondente (já que o réu impugnou também o preenchimento das notas promissórias). Já a prova pericial mostra-se necessária para comprovar a emissão das notas promissórias em branco pelo réu, o qual impugnou as assinaturas nelas apostas. De outro lado, não vislumbro a necessidade de produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal das partes), porque a comprovação da relação jurídica impõe prova material (documental), que, repito, não é suprida por prova testemunhal ou o depoimento pessoal das partes, este que só se presta a confirmar as alegações já lançadas nos autos. Ressalto que, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por tais fundamentos, DEFIRO a produção de provas documental e pericial e, de outro lado, INDEFIRO a produção de prova oral , esta por ser inútil ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova documental : Para esclarecer a controvérsia sobre a existência do empréstimo, isto é, a disponibilização de valores ao réu, faculto às partes a juntada de ata notarial (contendo eventuais conversas telefônicas sobre a negociação) e de extratos e documentos bancários (indicativos de transferência de valores ao réu), bem como de eventuais provas produzidas nos autos de que, segundo o autor ( evento 31, MANIF IMPUG1 ), foram extraídos os cheques do evento 31, DOCUMENTACAO3 . Diante disso: a. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem nos autos atas notariais e extratos ou outros documentos bancários comprobatórios dos negócios realizados entre as partes e, ainda, para manifestarem eventual interesse na produção de prova emprestada dos autos onde extraídos os cheques apresentados no evento 31, DOCUMENTACAO3 (CPC, art. 372); b. Com a documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 4.2. Da prova pericial : Para esclarecer a controvérsia sobre a existência de relação jurídica entre as partes, dada a impugnação das assinaturas apostas nas notas promissórias e o teor do art. 219 1 e do art. 221 do Código Civil 2 , DETERMINO a realização de prova pericial grafotécnica . Para realização da prova técnica (CPC, art. 432): a. INTIME-SE a parte autora, portadora das notas promissórias, para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar as cártulas em Cartório Judicial, porque "impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original" , não se suprindo por prova oral (CC, art. 223), sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento, pretende-se provar - a falsidade das assinaturas (CPC, art. 425, §§ 1º e 2º, e art. 400, I). b. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem suas quesitações, sob pena de preclusão; c. Após o depósito das cártulas em juízo, FORMALIZE-SE a nomeação de perito grafotécnico, dentre os profissionais inscritos no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina; c.i. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe da Serventia do Juízo, a competência nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade exigida no autos e, na ausência de perito que aceite o encargo, a especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais; c.ii. O pagamento dos honorários periciais será adiantado com verba do FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), pois a parte autora, a quem compete o adiantamento da exação, é beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 82, § 1º, e art. 95, §§ 1º a 3º), cabendo à parte sucumbente ressarcir o erário, nos termos do art. 10 e do art. 11 da Resolução CM n. 05/20192, art. 95, § 3.º e § 4.º, do Código de Processo Civil e Orientação CGJ n. 66. c.iii. Considerando os critérios estabelecidos no art. 8º da Resolução CM 05/2019 e o objeto da prova (apuração da autenticidade de três cheques), ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). d. Formalizada a nomeação do perito, INTIME-SE-O para, em 15 (quinze) dias, contados da data do depósito das notas promissórias em Cartório Judicial, declinar dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da prova, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes: Quesitos do juízo: 1) As assinaturas constantes das notas promissórias do evento 1, NOTA PROMISSÓRIA8 , coincidem com as assinaturas do réu? 2) Outras considerações que entender pertinente. e. Designada a data de realização da perícia, INTIMEM-SE as partes, sendo o réu, ainda , para comparecer na data, horário e local designados pelo perito para fornecer material gráfico (padrões de assinaturas) para elaboração do exame pericial, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (autenticidade das assinaturas); 5. Apresentado o laudo pericial: a. INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b. SOLICITE-SE a remuneração do perito, conforme Orientações CGJ 66 e Resolução CM 05/2019. 6. Tudo cumprido, RETORNEM conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. 2. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

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Processo nº 5002638-51.2025.4.02.5108

ID: 297445615

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-51.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDO PORTUGAL COIMBRA ALVES DA SILVA STEPHANIE CHRISTIE COIMBRA DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL MAX SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-51.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : STEPHANIE CHRISTIE COIMBRA DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (OAB RJ142971) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-51.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : STEPHANIE CHRISTIE COIMBRA DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (OAB RJ142971) AUTOR : JOAO BERNARDO PORTUGAL COIMBRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (OAB RJ142971) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) JOAO BERNARDO PORTUGAL COIMBRA ALVES DA SILVA , menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a) STEPHANIE CHRISTIE COIMBRA DE ARAÚJO OLIVEIRA DA SILVA, move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 715.351.800-3). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( evento 1, PROCADM5, fl. 47 e 48 ), o resultado da avaliação conjunta foi que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social, na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido ( evento 1, PROCADM5, fls. 47 e 48 ), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a a realização de perícia técnica por perito do juízo. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Ciência às Partes da Redistribuição do Feito. @!TXT510000042712@ Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, contemporânea ao requerimento administrativo , requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) , e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br ; b) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou correspondência bancária), no próprio nome, expedido em prazo não superior a 90 dias da data do ajuizamento da ação. No caso de caso de impossibilidade, é facultado à parte autora apresentar declaração de residência, assinada pelo titular do comprovante apresentado, acompanhado do respectivo documento de identificação, ou, ainda, apresentar declaração de próprio punho, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência do Juízo de origem. Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis, durante o qual também deverá juntar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Da Perícia Médica. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA , a ser, oportunamente, indicado(a) Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico PSIQUIATRA ou CLÍNICO GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo médico , dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias , nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após , e nada sendo mais requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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