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Processo nº 5004050-74.2023.4.03.6105

ID: 277836796

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004050-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

Decisão

Advogados:

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DA FONSECA CROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004050-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004050-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogados do(a) APELADO: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação da UNIÃO, em mandado de segurança impetrado por CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra ato do ELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, visando: “(...) d) no mérito, conceder a segurança definitiva para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante para confirmar a medida liminar pleiteada e garantir a segurança em determinar o direito à dedutibilidade das despesas de custeio com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) da sua apuração de IRPJ e de CSLL sem a sujeição às ilegais restrições do novo Decreto nº 10.854/21, haja vista sua frontal violação à Constituição Federal e seus princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) e, ainda, requer que seja declarado o direito da Impetrante em proceder com a futura compensação/restituição, na esfera administrativa, dos valores pagos indevidamente a este título, desde a publicação do Decreto nº 10.854/2021, com quaisquer débitos de tributos e contribuições próprios (vencidos e/ou vincendos), acrescidos de correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC, operações de compensação as quais sempre ficarão ao alvedrio do poder fiscalizador da administração tributária. (...)” (g.n.) A r. sentença (ID 321966423) dispôs: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando o mérito do feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da impetrante de deduzir as despesas de custeio com o PAT na sua apuração de IRPJ e CSLL, sem se sujeitar às restrições trazidas pelo Decreto n. 10.854/21, em observância aos termos do Decreto nº 9.580/18 e em consonância com a Lei n. 6.321/76. Reconheço, ainda, o direito da parte impetrante à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente e ainda não acobertados pela prescrição quinquenal contada da data da presente impetração, que serão apurados em processo administrativo regular, sob as luzes do devido processo, nos termos do artigo 26-A, inciso I, da Lei nº 11.457/2007 c/c artigo 66 da Lei n. 8.383/91, devidamente atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei n. 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do Código Tributário Nacional). Custas pela União, em reembolso à impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF) e art. 25 da lei n. 12.016/2009. Vista ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário.” Em suas razões recursais (ID 321966425), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença para que a segurança seja denegada, sustentado que “a partir da leitura conjunta dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, da Lei 6.321/1976, que o Legislativo delegou ao Executivo a prerrogativa de regulamentar o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT, de forma a priorizar os trabalhadores de baixa renda.”. “Há, assim, autorização legislativa para que o Executivo possa, por intermédio de decreto regulamentador, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda. Com base nessa autorização, foi editado o art. 186 do Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do § 1° do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018)”, e assim, não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 321966427), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 322855421). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/97. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022) [grifo nosso] No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. Nessa esteira, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. [...] 3. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que conquanto "esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). 4. Na espécie, o acórdão embargado deve ser integrado para constar que o provimento do recurso especial refere-se à declaração do direito da parte impetrante de calcular o incentivo fiscal, relacionado ao desconto em dobro das despesas com o PAT, sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com fins integrativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.971.496/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2022)” TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 3.Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Neste ponto, portanto, a pretensão do contribuinte não comporta acolhimento. 4. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Precedentes do STJ. 5. Referida Corte Superior tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes do STJ. 6. No caso concreto, à exceção do pleito de afastamento do disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, as demais pretensões do contribuinte (ilegalidade de restrições mediante normas infralegais e repercussão no adicional do IRPJ) estão em sintonia com os entendimentos explanados acima. 7. Diante da pacificação da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com concessão do provimento jurisdicional aos demais contribuintes que o postulam, estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido nesta fase processual. 8. Agravo de instrumento do contribuinte parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001750-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEDUÇÃO DO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. 1. Os benefícios fiscais ora tratados se aplicam ao adicional do imposto de renda, devendo-se, em primeiro lugar, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes. 2. As normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002885-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)” Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT. (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. Por seu turno, tem-se que o poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. O mesmo raciocínio é partilhado pela jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO º 10.854/2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001773-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022)” Desta sorte, as disposições previstas no artigo 186 do Decreto n.º 10.854/2021 extrapolam seu poder regulamentar, verbis: “Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 645. .................................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. .........................................................................................................’ (NR)” Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ na forma das Leis n.ºs 6.321/1976 e 9.532/1997, sem as restrições previstas no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação da União, mantida íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002885-57.2021.8.21.7000

ID: 324678606

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002885-57.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVANI LOPES GADRET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEZER NERY PINTO JUNIOR

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GENI MARTINS DA ROSA

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Precatório Nº 5002885-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : AVANI LOPES GADRET ADVOGADO(A) : GENI MARTINS DA ROSA (OAB RS017456) ADVOGADO(A) : ELIEZER N… Precatório Nº 5002885-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : AVANI LOPES GADRET ADVOGADO(A) : GENI MARTINS DA ROSA (OAB RS017456) ADVOGADO(A) : ELIEZER NERY PINTO JUNIOR (OAB RS078589) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5007742-62.2024.4.03.6100

ID: 256986917

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007742-62.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Decisão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007742-62.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007742-62.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP APELADO: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL Advogados do(a) APELADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação da UNIÃO, em mandado de segurança impetrado por CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL contra ato do ELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, visando: “(...) i. a concessão da segurança pleiteada, com a condenação da Autoridade Impetrada ao pagamento das custas judiciais, para garantir a segurança para determinar o direito de deduzir as despesas de custeio com o PAT da sua apuração de IRPJ e de CSLL sem a sujeição às ilegais restrições do novo Decreto nº 10.854/21 (...)” A r. sentença (ID 307055204) dispôs: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para assegurar o direito da parte impetrante de deduzir as despesas de custeio com o PAT da apuração do IRPJ e da CSLL sem as restrições impostas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, consoante a fundamentação. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).” Em suas razões recursais (ID 307055205), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, sustentado que “verifica-se, a partir da leitura conjunta dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, da Lei 6.321/1976, que o Legislativo delegou ao Executivo a prerrogativa de regulamentar o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT, de forma a priorizar os trabalhadores de baixa renda. É dizer, ao Executivo cabe delimitar o conceito de trabalhador de baixa renda, para fins de fruição da benesse fiscal, bem como limitar a fruição da benesse às despesas incorridas com esses trabalhadores, já que a lei é expressa ao determinar a priorização desses trabalhadores.”. Desta forma, entende que há “autorização legislativa para que o Executivo possa, por intermédio de decreto regulamentador, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda.”. Aduz que não houve violação à anterioridade de exercício pelo Decreto nº 10.854/2021. Devidamente processado o feito, com contrarrazões da parte impetrante (ID 307055210), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação interposta pela União (ID 307325834). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/97. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022) [grifo nosso] No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. Nessa esteira, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. [...] 3. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que conquanto "esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). 4. Na espécie, o acórdão embargado deve ser integrado para constar que o provimento do recurso especial refere-se à declaração do direito da parte impetrante de calcular o incentivo fiscal, relacionado ao desconto em dobro das despesas com o PAT, sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com fins integrativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.971.496/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2022)” TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 3.Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Neste ponto, portanto, a pretensão do contribuinte não comporta acolhimento. 4. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Precedentes do STJ. 5. Referida Corte Superior tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes do STJ. 6. No caso concreto, à exceção do pleito de afastamento do disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, as demais pretensões do contribuinte (ilegalidade de restrições mediante normas infralegais e repercussão no adicional do IRPJ) estão em sintonia com os entendimentos explanados acima. 7. Diante da pacificação da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com concessão do provimento jurisdicional aos demais contribuintes que o postulam, estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido nesta fase processual. 8. Agravo de instrumento do contribuinte parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001750-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEDUÇÃO DO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. 1. Os benefícios fiscais ora tratados se aplicam ao adicional do imposto de renda, devendo-se, em primeiro lugar, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes. 2. As normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002885-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)” Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT. (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. Por seu turno, tem-se que o poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. O mesmo raciocínio é partilhado pela jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO º 10.854/2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001773-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022)” Desta sorte, as disposições previstas no artigo 186 do Decreto n.º 10.854/2021 extrapolam seu poder regulamentar, verbis: “Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 645. .................................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. .........................................................................................................’ (NR)” Por fim, reitere-se que o benefício de dedução em dobro das despesas referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador do lucro tributável é direcionado apenas ao IRPJ e ao seu adicional, ambos de mesma natureza, não se estendendo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, inclusive em razão da interpretação restritiva conferida ao art. 1º da Lei nº 6.321/76, o qual concede o benefício fiscal tão somente ao IRPJ.Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO ABRANGE A APURAÇÃO DA CSLL.[...] 7. O incentivo fiscal em apreço concerne a uma dedução extra que se refere apenas à apuração do IRPJ. Ante a especificidade do benefício, não se mostra cabível uma interpretação ampliativa para incluir a possibilidade de dedução também com relação à apuração da CSLL, pois se trata de tributo diverso, objeto de regramento próprio. Precedente do TRF4. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5036852-14.2021.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023) Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ na forma das Leis n.ºs 6.321/1976 e 9.532/1997, sem as restrições previstas no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à remessa necessária para, a teor do artigo 487, I, do CPC, denegar parcialmente a segurança, no que se refere à dedução de despesas do PAT na apuração da CSLL, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Benedita Maria Pereira Gomes x Banco Pan

ID: 258062462

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800340-39.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800340-39.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800340-39.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: BENEDITA MARIA PEREIRA GOMES REU: BANCO PAN SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora ser aposentada pelo INSS e que em meados de abril de 2015 contraiu o que acreditava ser um empréstimo consignado com o banco réu, mas que, em verdade, descobriu se tratar de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Afirmou que apesar de já terem ocorrido diversos descontos em seu benefício, a dívida contraída não findou, tornando-se impagável. Em razão do exposto, tem sofrido descontos no seu benefício previdenciário de forma infindável. Daí o acionamento, pleiteando: Liminarmente, que sejam cessados os descontos; nulidade do contrato; devolução em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); gratuidade de justiça; tramitação prioritária e condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una não exitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, o réu suscitou a prefacial de falta de interesse de agir, necessidade de atualização da procuração pela parte autora e complexidade da causa. Arguiu a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alegou que a autora assinou contrato de cartão de crédito por meio do qual recebeu valores em conta bancária de sua titularidade, sustentando a regularidade da contratação. Argumentou que os valores descontados em folha de pagamento configuram-se como forma de abater o valor da dívida, de acordo com a margem consignável e tudo nos termos do que fora pactuado entre as partes, aduzindo inexistir ato ilícito ou dever de indenizar. Nesse contexto, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. Tal deve ser verificado sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio, ainda que não buscada a sua solução, primeiramente, na esfera administrativa. Ressalve-se que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, pelo interessado, do que entende lhe ser de direito, mormente em razão do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que preleciona o seguinte: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Havendo, assim, a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 4. A representação judicial da autora não possui irregularidade. Não há óbice para a parte autora ingressar com a ação por meio de procuração com data retroativa. Ademais, o comparecimento pessoal do autor em audiência, acompanhado do causídico habilitado, é suficiente para fins de conferência de mandato, o que, nesta instância especial, pode ser realizado, inclusive, de forma verbal, conforme o art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95. 5. Também não há que se falar em incompetência deste juízo para julgar a demanda. Sustenta o réu a necessidade de perícia técnica para verificação quanto à regularidade do contrato. Não há razão para acolhida da preambular, tendo em vista que há nos autos provas suficientes a embasar este juízo para conclusão a respeito da regularidade ou não do contrato em questão, não se encerrando a causa em matéria complexa a ponto de afastar a competência. Sendo o juiz o destinatário natural da prova, somente se estas não tiverem viabilidade de formarem o seu convencimento para desate da lide, devem receber essa chancela para fins de desaguarem na extinção sem apreciação meritória, o que não se vislumbra na espécie. 6. Afasto a alegação preliminar de prescrição do direito em questão. Impende consignar que no tocante à prejudicial de mérito da prescrição é entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 7. Prosseguindo, convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho. 8. Infere-se que a autora obteve dinheiro junto ao réu, acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em seu benefício previdenciário. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos da parte autora referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 9. Extrai-se que a autora acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza descontos para pagamento diretamente em benefício previdenciário (levando a crer pela modalidade de consignação). 10. Pelos documentos dos autos, verifico que o pagamento não se dava de forma parcelada e sim possuía vencimento integral no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato o autor não teria firmado negócio. 11. Impende esclarecer que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 12. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC 13. Quanto aos valores recebidos em conta, não remanesce dever algum à autora, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 14. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 15. É importante destacar que, embora a parte autora alegue que os descontos tenham se iniciado em abril de 2015, ao analisar os autos, verifico que os descontos relacionados a este processo começaram, na verdade, em janeiro de 2017. Isso porque o contrato firmado entre as partes é datado de 11 de julho de 2016, conforme se observa no documento anexado sob o ID 71418248. 16. Além disso, ao examinar os descontos lançados no contracheque da autora no ano de 2015 (ID 69846658), nota-se que, além de terem ocorrido antes da assinatura do contrato, apresentam a nomenclatura “EMPREST BCO PRIVADOS – PAN”. Tal informação comprova que esses descontos não possuem relação com o contrato discutido nos autos, pois não se referem a cartão de crédito consignado, mas sim à empréstimos consignados. Diferentemente disso, o desconto relativo ao contrato assinado em 11 de julho de 2016, com início em janeiro de 2017, aparecem sob a descrição “AMORT CARTAO CREDITO – PAN”, o que confirma sua vinculação ao contrato em questão (ID 69846660). 17. Deste modo, na espécie, restaram comprovados 81 descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora durante o período de janeiro/2017 a agosto/2024 em valores variados, que somados perfazem o montante de R$ 13087,37 (treze mil e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) conforme id 69846660; 69846661; 69846662; 69846663; 69846664; 69846665; 69846666; 69846667; 71676500; 71676501; 71676502; 71676503; 71676504; 71676505; 71676506 e id 71676507. 18. Por outro lado, a parte autora confirmou em audiência (ID 71725476) o recebimento do valor de R$ 3.876,00, em julho/2016, conforme comprovante de ID 71418250. Dessa forma, o valor a ser restituído será aquele resultante da operação de subtração do montante total da soma dos valores descontados em benefício previdenciário (R$ 13.087,37), sendo este deduzido do valor recebido (R$ 3.876,00). 19. Ressalve-se que, não obstante o demandado denomine de "saque" a operação realizada pela autora, em verdade, o valor creditado em seu benefício foi transferido para conta bancária de sua titularidade, conforme ID n. 71418250. 20. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do excedente de R$ 9.211,37 (nove mil, duzentos e onze reais e trinta e sete centavos). Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado de Turma Recursal do Piauí pertinente: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981-24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI) 21. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A autora suportou indevido desconto em seu benefício previdenciário, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidor. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da parte autora. Nesse sentido (grifei): CONTRATO DE ADESÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL – REVISIONAL DO CONTRATO C.C. DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO ERRONEAMENTE CHAMADO DE CONSIGNADO – AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE TOTAL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – NULIDADE CARACTERIZADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002007-87.2020.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021) NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. Imperioso retorno das partes ao status quo ante. Consequência lógica da declaração de nulidade da contratação. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. Tese comum. Inobservância dos ditames previstos no cdc. Prática abusiva. Ato ilícito evidenciado. Abalo moral presumido na hipótese. Precedentes desta corte. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. Quantum. Observância das funções da paga pecuniária. Minoração imperiosa. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. Majoração dos honorários ao causídico da parte autora devida. Os honorários devem ser fixados de maneira que remunere de forma digna o profissional da advocacia. Ambos reclamos providos em parte. (TJSC, Apelação n. 5002885-15.2020.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2021). 22. A pretensão de recebimento dos danos morais deve, contudo, ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie – razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário do valor postulado. 23. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais e repetição de indébito. Condeno o réu a pagar o valor de R$ 9.211,37 (nove mil, duzentos e onze reais e trinta e sete centavos), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno também o banco réu ao pagamento do importe de R$ 2.000,00 a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Declaro a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. Condeno o réu em tutela definitiva a cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de suspender os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Concedo a gratuidade judicial à autora, em razão de sua hipossuficiência financeira. Defiro o pedido de tramitação processual prioritária, em conformidade com o que dispõe o art. 1º c/c art. 71, da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95) Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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Processo nº 5052250-08.2025.8.24.0000

ID: 329074224

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052250-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OBERON PRESTES DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE PAULA HOMEM

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DEISE VILMA WEBBER

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Agravo de Instrumento Nº 5052250-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OBERON PRESTES DANTAS ADVOGADO(A) : VIVIANE PAULA HOMEM (OAB RS112510) ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER (OAB RS055237) DESPACHO/DECI… Agravo de Instrumento Nº 5052250-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OBERON PRESTES DANTAS ADVOGADO(A) : VIVIANE PAULA HOMEM (OAB RS112510) ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER (OAB RS055237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Oberon Prestes Dantas contra decisão da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC, que o obrigou a pagar pensão mensal provisória de um salário mínimo a Edson Evaldt, a partir de 20/03/2024, até eventual retorno do autor às atividades laborais ( evento 24, DOC1 ). Irresignado, sustenta, em síntese, que a decisão é considerada injusta, desproporcional e sem provas suficientes, sendo que o agravado (Edson) recebe auxílio-doença do INSS, o que afastaria o risco imediato à sua subsistência. Afirma que o agravado contribuiu para o acidente, pois a CNH estava vencida e suspensa, faltava equipamentos de proteção (capacete solto, sem luvas, botas, jaqueta), a motocicleta estava possivelmente irregular, bem como em velocidade acima do permitido. Aduz o possível retorno ao trabalho, o que colocaria em dúvida a alegada incapacidade ( evento 1, DOC1 ). Diante do pedido de gratuidade da justiça, foi oportunizada a complementação documental ( evento 7, DOC1 ), que veio aos autos no evento 12. É o relatório. De início, registre-se que, consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). E, mais: (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem, isso anotado, registre-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o cidadão possui amplo acesso a um sistema de múltiplas portas, a exemplo da extrajudicial e a judicial, de modo a conferir àquele que procura seus direitos, opções que melhor atenda aos seus reclamos, em especial, de forma tempestiva e célere. Partindo dessa premissa, optando pela via judicial, tem-se a possibilidade de utilização das vias ordinárias, mais custoso, incidindo taxas por serviços judiciais, ou de um microssistema alternativo, isento, a priori , de pagamento de taxas. Assim, ao eleger a via ordinária, o acionante abre mão da gratuidade ope legis, para submeter-se à exceção, ou seja, o pagamento da taxa de serviços judiciais, com a responsabilidade pela comprovação da hipossuficiência financeira em caso de pedido de concessão da gratuidade de justiça. A propósito, colhe-se entendimento desta Corte que bem se amolda à ideia: (...) PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA PARTE A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA LIDE PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE (DIANTE DA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E DA COLETIVIDADE (PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NA VARA CÍVEL COMUM). MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (CC n. 5040479-09.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 11/5/2021). No caso sub examine , o recorrente recebe de aposentadoria o valor de R$ 6.274,52, e defende que os descontos de empréstimos consignados devem ser considerados no cálculo da renda líquida. Contudo, vê-se que os descontos de empréstimos consignados, por serem contraídos voluntariamente, não devem ser considerados para reduzir o valor da renda familiar. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECORRENTE. A PARTE AGRAVANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, DEFENDENDO QUE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA RENDA LÍQUIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98 DO CPC. 4.OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, POR SEREM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS PARA REDUZIR O VALOR DA RENDA FAMILIAR. 5.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS BRUTOS E LÍQUIDOS AUFERIDOS. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ART. 98. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028495-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). Ainda, o acidente envolve o veículo I/VW AMAROK V6 EXTR AC4, de placa JAC8H81, conduzido pelo réu, que possui elevado valor econômico. Outrossim, a declaração de imposto de renda aponta que o recorrente possui diversos bens e valores que não se coadunam com a hipossuficiência alegada. Logo, indemonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, não há como conferir a benesse, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria, já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Ante o exposto , indefiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista a falta dos pressupostos legais. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias , efetuar o recolhimento do preparo, a fim de possibilitar a análise dos demais pedidos do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se.

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Processo nº 5045812-63.2025.8.24.0000

ID: 312067418

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5045812-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE BATISTA MILENA BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE TEIXEIRA BORGES

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Ação Rescisória Nº 5045812-63.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA JANETE BATISTA (Representante, Pais) ADVOGADO(A) : ELIANE TEIXEIRA BORGES (OAB SC036619) AUTOR : MILENA BATISTA D… Ação Rescisória Nº 5045812-63.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA JANETE BATISTA (Representante, Pais) ADVOGADO(A) : ELIANE TEIXEIRA BORGES (OAB SC036619) AUTOR : MILENA BATISTA DUARTE (Representado, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELIANE TEIXEIRA BORGES (OAB SC036619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita , sob a alegação de hipossuficiência financeira, formulado pela requerente M. J. B. , representante de M. B. D. , na petição da Ação Rescisória n. 5045812-63.2025.8.24.0000 ajuizada contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Família da comarca de Joinville que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0303352-66.2019.8.24.0038 intentada em face de S. D. , declarou extinto o processo ( evento 74, SENT1 - autos de origem). Intimada para comprovar sua dificuldade financeira de suportar as despesas processuais ( evento 8, ATOORD1 ), a requerente colacionou documentos no evento 14. É o breve relatório. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Nesse sentido, esta Corte tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. " À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5044629-96.2021.8.24.0000, rel. Des. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). No caso sub examine , inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela requerente (Eventos 1 e 14). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, pois em que pese ter sido intimado ( evento 8, ATOORD1 ), deixou de acostar ao recurso a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção; os extr atos atualizados e detalhados de movimentação bancária; demonstrativos oficiais de propriedade de bens móveis e imóveis (Detran e Cartório de Registro de Imóveis); assim como a prova efetiva de gastos extraordinários que supostamente onerariam o seu orçamento mensal. Registre, por oportuno, que considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . Ademais, da análise dos contracheques apresentados pela requerente (Evento 11 - COMP3 E COMP4), é possível perceber que, não obstante, defenda a sua hipossuficiência financeira, o núcleo familiar auf ere uma média de ganhos mensais fora do patamar estabelecido pelo Tribunal nos moldes da alçada da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , ou seja, remuneração inferior a três salários mínimos. Ora, é notório que a situação financeira da parte requerente, não se enquadra naqueles casos de hipossuficientes, pois se impõe distinguir aqueles que não tenham, efetivamente, recursos para as custas do processo, sob pena de prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual deve ser cabalmente demonstrada a precariedade da situação econômico-financeira de quem requer o benefício (inc. LXXIV do art. 5º da CRFB: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" ). E se não bastasse isso, o requerente se qualifica na exordial como casado, entretanto deixou de juntar os documentos comprobatórios também em nome da cônjuge , cuja situação contribui para o indeferimento da benesse. Dessarte, a requerente não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita. Sobre a matéria já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). Também AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO AUTOR NA ORIGEM, PORÉM DEFERINDO O PAGAMENTO EM TRÊS PARCELAS. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENSA CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . RECORRENTE CASADO QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DA DESPESA PROCESSUAL FIXADA NA DECISÃO RECORRIDA, ALÉM DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE SOBRE DOIS BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REGULARES OU DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS RENDIMENTOS DA CÔNJUGE. NECESSIDADE DE AFERIR A RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR. PERSISTENTE DÚVIDA QUANTO À ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . - "' SE, POSSIBILITADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIR DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, DEVE SER INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA ' (AI N. 4011800-55.2016.8.24.0000, REL. DES. RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI) [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300454-95.2016.8.24.0067, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO). - "' A PRESUNÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OSTENTA CARÁTER RELATIVO, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SE ENCONTRAR ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE ' (STJ, AGINT NO AGINT NO RESP N. 1621028/RO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA)" (TJSC, AGRAVO INTERNO N. 4029617-30.2019.8.24.0000, REL. DES. FERNANDO CARIONI). (AI n. 5002837-02.2020.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 11/2/2021). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE CONSERVA CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. RENDA MENSAL QUE ULTRAPASSA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE DEVE SER MANTIDO NESSA FASE RECURSAL. " NÃO BASTA A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO. EXISTINDO DÚVIDAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO POSTULANTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU, SIMPLESMENTE JUSTIÇA GRATUITA, CUMPRE AO INTERESSADO, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, INSTRUIR O RECLAMO COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O SEU DEFERIMENTO, COMO PROVA DE SUAS RECEITAS E DESPESAS " (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.056218-7, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. REL. DES. JOÃO BATISTA GÓES DE ULYSSÉA. JULGADO EM 6.2.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 5046955-29.2021.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12/5/2022). Vale mencionar, ainda, o seguinte julgado que acompanha esse entendimento: AI n. 5035638-97.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 8/9/2022. Por fim, apenas para argumentar, é de se supor que a requerente ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar em sua atual condição financeira, suscita dúvidas quanto eventual incompatibilidade de bens e renda, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência defendida nas razões do recurso, pelo que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias , efetuar o recolhimento das custas iniciais , sob pena de deserção, assim como providenciar o depósito prévio da (...) "importância de cinco por cento sobre o valor da causa , que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente" (art. 968, II, do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial , nos termos do art. 968, § 3º do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5002885-16.2025.8.21.0049

ID: 283497010

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002885-16.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Rua Antônio Boscardin, nº 364, Cxa.P 154, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 98400-000 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Rua Antônio Boscardin, nº 364, Cxa.P 154, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 98400-000 - Fone: (55)3029-9959 - CAP (55)997270211; www.tjrs.jus.br - Email: frfredwestjz2vciv@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002900-82.2025.8.21.0049/ RS AUTOR : LUCIANO CAMARGO RÉU : ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Constatou-se a existência de elevado número de ações declaratórias relativas a empréstimos consignados hipoteticamente não contratados, sendo o escritório de advocacia em questão responsável pelo ajuizamento de boa parte delas. Na hipótese em tela, chama a atenção deste juízo o fato de a parte autora ter constado na procuração a outorga de poderes específicos ao advogado para coletar senha de acesso da outorgante junto ao sistema gov.br e, solicitar, acessar e receber quaisquer documentos bancários em nome do outorgante, mesmo os protegidos pelo sigilo bancário da LC 105/01 ( evento 1, PROC2 ), favorecendo a utilização dos dados pessoais da parte em possíveis contratações indevidas e/ou outras práticas fraudulentas. Ditas circunstâncias sugerem a possibilidade de ter havido captação de clientes, prática esta vedada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, vislumbrando-se, também, a possibilidade da prática de litigância abusiva conforme a Diretriz Estratégica 6 do CNJ, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Considerando, pois, o acima noticiado e atento às orientações contidas na Recomendação/CNJ n° 159, de 23/10/2024 (itens 2, 4, 7, 8 e 13 do Anexo A e itens 8, 11, 14 e 16 do Anexo B), determino a adoção das seguintes cautelas: a) expedição de ofício ao Ministério Público , compartilhando as informações mencionadas no presente, no intuito de averiguar eventual prática criminosa em face dos interesses da parte autora, especialmente sobre a efetiva ciência desta quanto aos poderes outorgados ao advogado e o alcance destes junto aos dados pessoais contidos na plataforma gov.br , considerando a hipervulnerabilidade do consumidor (art. 54-C, IV, do CDC); e b) expedição de ofício às seccionais da OAB a que pertencem o procurador da parte autora, informando sobre o ajuizamento reiterado de expressiva quantidade de demandas similares em face de instituições financeiras, disseminadas em várias comarcas, a fim de ser apurada eventual prática de infração ético-disciplinar (captação indevida de clientela/litigância abusiva) pelo profissional da advocacia; e c) reunião das ações Tramitam nesta comarca várias ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizadas pela parte autora (n°s 50028851620258210049, 5001594-78.2025.8.21.0049, 5002895-60.2025.8.21.0049, 5002894-75.2025.8.21.0049, 5002898-15.2025.8.21.0049, 5002893-90.2025.8.21.0049, 5002896-45.2025.8.21.0049, 5002897-30.2025.8.21.0049 e 5002899-97.2025.8.21.0049), todas da mesma classe processual, pedido e com idêntica causa de pedir, diferenciando-se quanto ao contrato discutido em cada uma e quanto à instituição financeira requerida, o que se amolda à hipótese prevista no art. 55 do Código de Processo Civil. Considerando a identidade da causa de pedir remota entre as ações e, também, os pedidos formulados, impõe-se o reconhecimento da conexão entre elas. Do mesmo modo, justifica-se a reunião dos processos em virtude da orientação contida no item 6 do Anexo B da Recomendação n° 159, de 23/10/2024, do CNJ , considerando se vislumbrar a possibilidade de prática de litigância abusiva no caso concreto. Por fim, considerando o ajuizamento em data anterior ao da similar em trâmite junto ao Juízo da 1ª Vara Cível sob os n°s 5002893-90.2025.8.21.0049, 5002896-45.2025.8.21.0049, 5002897-30.2025.8.21.0049 e 5002899-97.2025.8.21.0049, há de ser solicitada a redistribuição destes feitos para esta unidade judiciária a fim de possibilitar a reunião e o processamento conjunto das ações. Isso posto, reconheço a existência de conexão entre este e o processo em trâmite sob o n° 5002885-16.2025.8.21.0049, determinando que seja solicitada ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca a redistribuição daqueles feitos a fim de ser reunido ao presente, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Procedo à juntada de cópia deste despacho/decisão, via remessa interna Eproc, aos autos do processo mencionado, valendo como ofício. Preclusa a decisão, sem modificação, redistribua-se ao Juízo competente. Diligências legais. Documento assinado eletronicamente por MATEUS DA JORNADA FORTES, Juiz de Direito , em 28/05/2025, às 17:02:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083497712v8 e o código CRC 38c7ab59 .

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Processo nº 5002895-60.2025.8.21.0049

ID: 283509170

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002895-60.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Rua Antônio Boscardin, nº 364, Cxa.P 154, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 98400-000 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Rua Antônio Boscardin, nº 364, Cxa.P 154, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 98400-000 - Fone: (55)3029-9959 - CAP (55)997270211; www.tjrs.jus.br - Email: frfredwestjz2vciv@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002900-82.2025.8.21.0049/ RS AUTOR : LUCIANO CAMARGO RÉU : ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Constatou-se a existência de elevado número de ações declaratórias relativas a empréstimos consignados hipoteticamente não contratados, sendo o escritório de advocacia em questão responsável pelo ajuizamento de boa parte delas. Na hipótese em tela, chama a atenção deste juízo o fato de a parte autora ter constado na procuração a outorga de poderes específicos ao advogado para coletar senha de acesso da outorgante junto ao sistema gov.br e, solicitar, acessar e receber quaisquer documentos bancários em nome do outorgante, mesmo os protegidos pelo sigilo bancário da LC 105/01 ( evento 1, PROC2 ), favorecendo a utilização dos dados pessoais da parte em possíveis contratações indevidas e/ou outras práticas fraudulentas. Ditas circunstâncias sugerem a possibilidade de ter havido captação de clientes, prática esta vedada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, vislumbrando-se, também, a possibilidade da prática de litigância abusiva conforme a Diretriz Estratégica 6 do CNJ, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Considerando, pois, o acima noticiado e atento às orientações contidas na Recomendação/CNJ n° 159, de 23/10/2024 (itens 2, 4, 7, 8 e 13 do Anexo A e itens 8, 11, 14 e 16 do Anexo B), determino a adoção das seguintes cautelas: a) expedição de ofício ao Ministério Público , compartilhando as informações mencionadas no presente, no intuito de averiguar eventual prática criminosa em face dos interesses da parte autora, especialmente sobre a efetiva ciência desta quanto aos poderes outorgados ao advogado e o alcance destes junto aos dados pessoais contidos na plataforma gov.br , considerando a hipervulnerabilidade do consumidor (art. 54-C, IV, do CDC); e b) expedição de ofício às seccionais da OAB a que pertencem o procurador da parte autora, informando sobre o ajuizamento reiterado de expressiva quantidade de demandas similares em face de instituições financeiras, disseminadas em várias comarcas, a fim de ser apurada eventual prática de infração ético-disciplinar (captação indevida de clientela/litigância abusiva) pelo profissional da advocacia; e c) reunião das ações Tramitam nesta comarca várias ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizadas pela parte autora (n°s 50028851620258210049, 5001594-78.2025.8.21.0049, 5002895-60.2025.8.21.0049, 5002894-75.2025.8.21.0049, 5002898-15.2025.8.21.0049, 5002893-90.2025.8.21.0049, 5002896-45.2025.8.21.0049, 5002897-30.2025.8.21.0049 e 5002899-97.2025.8.21.0049), todas da mesma classe processual, pedido e com idêntica causa de pedir, diferenciando-se quanto ao contrato discutido em cada uma e quanto à instituição financeira requerida, o que se amolda à hipótese prevista no art. 55 do Código de Processo Civil. Considerando a identidade da causa de pedir remota entre as ações e, também, os pedidos formulados, impõe-se o reconhecimento da conexão entre elas. Do mesmo modo, justifica-se a reunião dos processos em virtude da orientação contida no item 6 do Anexo B da Recomendação n° 159, de 23/10/2024, do CNJ , considerando se vislumbrar a possibilidade de prática de litigância abusiva no caso concreto. Por fim, considerando o ajuizamento em data anterior ao da similar em trâmite junto ao Juízo da 1ª Vara Cível sob os n°s 5002893-90.2025.8.21.0049, 5002896-45.2025.8.21.0049, 5002897-30.2025.8.21.0049 e 5002899-97.2025.8.21.0049, há de ser solicitada a redistribuição destes feitos para esta unidade judiciária a fim de possibilitar a reunião e o processamento conjunto das ações. Isso posto, reconheço a existência de conexão entre este e o processo em trâmite sob o n° 5002885-16.2025.8.21.0049, determinando que seja solicitada ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca a redistribuição daqueles feitos a fim de ser reunido ao presente, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Procedo à juntada de cópia deste despacho/decisão, via remessa interna Eproc, aos autos do processo mencionado, valendo como ofício. Preclusa a decisão, sem modificação, redistribua-se ao Juízo competente. Diligências legais. Documento assinado eletronicamente por MATEUS DA JORNADA FORTES, Juiz de Direito , em 28/05/2025, às 17:02:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083497712v8 e o código CRC 38c7ab59 .

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Processo nº 5002894-75.2025.8.21.0049

ID: 283509178

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002894-75.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAMARGO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Rua Antônio Boscardin, nº 364, Cxa.P 154, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 98400-000 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Rua Antônio Boscardin, nº 364, Cxa.P 154, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 98400-000 - Fone: (55)3029-9959 - CAP (55)997270211; www.tjrs.jus.br - Email: frfredwestjz2vciv@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002900-82.2025.8.21.0049/ RS AUTOR : LUCIANO CAMARGO RÉU : ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Constatou-se a existência de elevado número de ações declaratórias relativas a empréstimos consignados hipoteticamente não contratados, sendo o escritório de advocacia em questão responsável pelo ajuizamento de boa parte delas. Na hipótese em tela, chama a atenção deste juízo o fato de a parte autora ter constado na procuração a outorga de poderes específicos ao advogado para coletar senha de acesso da outorgante junto ao sistema gov.br e, solicitar, acessar e receber quaisquer documentos bancários em nome do outorgante, mesmo os protegidos pelo sigilo bancário da LC 105/01 ( evento 1, PROC2 ), favorecendo a utilização dos dados pessoais da parte em possíveis contratações indevidas e/ou outras práticas fraudulentas. Ditas circunstâncias sugerem a possibilidade de ter havido captação de clientes, prática esta vedada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, vislumbrando-se, também, a possibilidade da prática de litigância abusiva conforme a Diretriz Estratégica 6 do CNJ, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Considerando, pois, o acima noticiado e atento às orientações contidas na Recomendação/CNJ n° 159, de 23/10/2024 (itens 2, 4, 7, 8 e 13 do Anexo A e itens 8, 11, 14 e 16 do Anexo B), determino a adoção das seguintes cautelas: a) expedição de ofício ao Ministério Público , compartilhando as informações mencionadas no presente, no intuito de averiguar eventual prática criminosa em face dos interesses da parte autora, especialmente sobre a efetiva ciência desta quanto aos poderes outorgados ao advogado e o alcance destes junto aos dados pessoais contidos na plataforma gov.br , considerando a hipervulnerabilidade do consumidor (art. 54-C, IV, do CDC); e b) expedição de ofício às seccionais da OAB a que pertencem o procurador da parte autora, informando sobre o ajuizamento reiterado de expressiva quantidade de demandas similares em face de instituições financeiras, disseminadas em várias comarcas, a fim de ser apurada eventual prática de infração ético-disciplinar (captação indevida de clientela/litigância abusiva) pelo profissional da advocacia; e c) reunião das ações Tramitam nesta comarca várias ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizadas pela parte autora (n°s 50028851620258210049, 5001594-78.2025.8.21.0049, 5002895-60.2025.8.21.0049, 5002894-75.2025.8.21.0049, 5002898-15.2025.8.21.0049, 5002893-90.2025.8.21.0049, 5002896-45.2025.8.21.0049, 5002897-30.2025.8.21.0049 e 5002899-97.2025.8.21.0049), todas da mesma classe processual, pedido e com idêntica causa de pedir, diferenciando-se quanto ao contrato discutido em cada uma e quanto à instituição financeira requerida, o que se amolda à hipótese prevista no art. 55 do Código de Processo Civil. Considerando a identidade da causa de pedir remota entre as ações e, também, os pedidos formulados, impõe-se o reconhecimento da conexão entre elas. Do mesmo modo, justifica-se a reunião dos processos em virtude da orientação contida no item 6 do Anexo B da Recomendação n° 159, de 23/10/2024, do CNJ , considerando se vislumbrar a possibilidade de prática de litigância abusiva no caso concreto. Por fim, considerando o ajuizamento em data anterior ao da similar em trâmite junto ao Juízo da 1ª Vara Cível sob os n°s 5002893-90.2025.8.21.0049, 5002896-45.2025.8.21.0049, 5002897-30.2025.8.21.0049 e 5002899-97.2025.8.21.0049, há de ser solicitada a redistribuição destes feitos para esta unidade judiciária a fim de possibilitar a reunião e o processamento conjunto das ações. Isso posto, reconheço a existência de conexão entre este e o processo em trâmite sob o n° 5002885-16.2025.8.21.0049, determinando que seja solicitada ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca a redistribuição daqueles feitos a fim de ser reunido ao presente, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Procedo à juntada de cópia deste despacho/decisão, via remessa interna Eproc, aos autos do processo mencionado, valendo como ofício. Preclusa a decisão, sem modificação, redistribua-se ao Juízo competente. Diligências legais. Documento assinado eletronicamente por MATEUS DA JORNADA FORTES, Juiz de Direito , em 28/05/2025, às 17:02:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083497712v8 e o código CRC 38c7ab59 .

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Processo nº 5002898-15.2025.8.21.0049

ID: 283509187

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002898-15.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Rua Antônio Boscardin, nº 364, Cxa.P 154, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 98400-000 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Rua Antônio Boscardin, nº 364, Cxa.P 154, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 98400-000 - Fone: (55)3029-9959 - CAP (55)997270211; www.tjrs.jus.br - Email: frfredwestjz2vciv@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002900-82.2025.8.21.0049/ RS AUTOR : LUCIANO CAMARGO RÉU : ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Constatou-se a existência de elevado número de ações declaratórias relativas a empréstimos consignados hipoteticamente não contratados, sendo o escritório de advocacia em questão responsável pelo ajuizamento de boa parte delas. Na hipótese em tela, chama a atenção deste juízo o fato de a parte autora ter constado na procuração a outorga de poderes específicos ao advogado para coletar senha de acesso da outorgante junto ao sistema gov.br e, solicitar, acessar e receber quaisquer documentos bancários em nome do outorgante, mesmo os protegidos pelo sigilo bancário da LC 105/01 ( evento 1, PROC2 ), favorecendo a utilização dos dados pessoais da parte em possíveis contratações indevidas e/ou outras práticas fraudulentas. Ditas circunstâncias sugerem a possibilidade de ter havido captação de clientes, prática esta vedada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, vislumbrando-se, também, a possibilidade da prática de litigância abusiva conforme a Diretriz Estratégica 6 do CNJ, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Considerando, pois, o acima noticiado e atento às orientações contidas na Recomendação/CNJ n° 159, de 23/10/2024 (itens 2, 4, 7, 8 e 13 do Anexo A e itens 8, 11, 14 e 16 do Anexo B), determino a adoção das seguintes cautelas: a) expedição de ofício ao Ministério Público , compartilhando as informações mencionadas no presente, no intuito de averiguar eventual prática criminosa em face dos interesses da parte autora, especialmente sobre a efetiva ciência desta quanto aos poderes outorgados ao advogado e o alcance destes junto aos dados pessoais contidos na plataforma gov.br , considerando a hipervulnerabilidade do consumidor (art. 54-C, IV, do CDC); e b) expedição de ofício às seccionais da OAB a que pertencem o procurador da parte autora, informando sobre o ajuizamento reiterado de expressiva quantidade de demandas similares em face de instituições financeiras, disseminadas em várias comarcas, a fim de ser apurada eventual prática de infração ético-disciplinar (captação indevida de clientela/litigância abusiva) pelo profissional da advocacia; e c) reunião das ações Tramitam nesta comarca várias ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizadas pela parte autora (n°s 50028851620258210049, 5001594-78.2025.8.21.0049, 5002895-60.2025.8.21.0049, 5002894-75.2025.8.21.0049, 5002898-15.2025.8.21.0049, 5002893-90.2025.8.21.0049, 5002896-45.2025.8.21.0049, 5002897-30.2025.8.21.0049 e 5002899-97.2025.8.21.0049), todas da mesma classe processual, pedido e com idêntica causa de pedir, diferenciando-se quanto ao contrato discutido em cada uma e quanto à instituição financeira requerida, o que se amolda à hipótese prevista no art. 55 do Código de Processo Civil. Considerando a identidade da causa de pedir remota entre as ações e, também, os pedidos formulados, impõe-se o reconhecimento da conexão entre elas. Do mesmo modo, justifica-se a reunião dos processos em virtude da orientação contida no item 6 do Anexo B da Recomendação n° 159, de 23/10/2024, do CNJ , considerando se vislumbrar a possibilidade de prática de litigância abusiva no caso concreto. Por fim, considerando o ajuizamento em data anterior ao da similar em trâmite junto ao Juízo da 1ª Vara Cível sob os n°s 5002893-90.2025.8.21.0049, 5002896-45.2025.8.21.0049, 5002897-30.2025.8.21.0049 e 5002899-97.2025.8.21.0049, há de ser solicitada a redistribuição destes feitos para esta unidade judiciária a fim de possibilitar a reunião e o processamento conjunto das ações. Isso posto, reconheço a existência de conexão entre este e o processo em trâmite sob o n° 5002885-16.2025.8.21.0049, determinando que seja solicitada ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca a redistribuição daqueles feitos a fim de ser reunido ao presente, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Procedo à juntada de cópia deste despacho/decisão, via remessa interna Eproc, aos autos do processo mencionado, valendo como ofício. Preclusa a decisão, sem modificação, redistribua-se ao Juízo competente. Diligências legais. Documento assinado eletronicamente por MATEUS DA JORNADA FORTES, Juiz de Direito , em 28/05/2025, às 17:02:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083497712v8 e o código CRC 38c7ab59 .

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