Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003204-04.2025.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 66 de 70

Processo nº 5003204-72.2024.4.03.6315

ID: 315967358

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003204-72.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA VASQUES FRANCO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003204-72.2024.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003204-72.2024.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE DONIZETE DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA VASQUES FRANCO DA ROCHA - SP440293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade. Insurge-se o Recorrente, impugnando o laudo médico pericial. No mérito, repisa as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, ante a ausência de incapacidade. Na perícia médica, o perito concluiu pela capacidade da parte autora. Constou do laudo pericial: “6. DISCUSSÃO Trata-se de perícia para avaliação de incapacidade laboral. O periciando refere atividade laborativa habitual como jardineiro, tendo parado de trabalhar em 2022. De acordo com CNIS, trabalhou na Sociedade De Melhoramentos Do Parque Ibiti Do Paco no período de 15/03/2005 a 28/11/2022 e na Terra Nova Garden LTDA no período de 22/06/2023 a 14/08/2023. Está sem realizar atividade laborativa desde então. Refere que em 2020 teve diagnóstico de câncer de próstata e fez tratamento com cirurgia. Realizou tratamento cirúrgico para hérnia inguinal direita em 2019 e apresenta hérnia inguinal à esquerda. Refere que está aguardando vaga para realizar cirurgia de hérnia inguinal esquerda, porém, não constam nos autos documentos médicos com tal informação. A definição de hérnia é a protrusão de uma estrutura para fora da cavidade a qual ela originalmente pertencia. A hérnia inguinal é dita indireta quando seu conteúdo progride pelo anel inguinal interno. As hérnias inguinais indiretas são causadas por defeitos congênitos devido a persistência do conduto peritônio-vaginal. O sintoma mais comum da hérnia é a sensação de peso ou desconforto no local, que pode ou não estar associado a um abaulamento visível. De maneira geral, o tratamento é através de procedimento cirúrgico eletivo. Nas hérnias complicadas, com obstrução intestinal ou estrangulamento, todas devem ser operadas em até 4 a 6 horas. Indivíduos com diagnóstico de hérnia inguinal podem apresentar dor e desconforto ao realizarem atividades que exijam: carregar objetos muito pesados e realizar força abdominal intensa. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), um jardineiro realiza as seguintes atividades: manutenção de jardins, poda de arbustos, cercas vivas e gramados, coleta, prepara e introduz sementes e bulbos para plantio, irriga as áreasplantadas, pulveriza herbicidas, trata diferentes espécies de flores e plantas ornamentais. Ao exame médico-pericial, foi evidenciada a presença de hérnia inguinal esquerda palpável durante manobra de Valsalva, sem sinais de encarceramento, complicações ou algias. De acordo com todo o exposto, o periciado não apresenta incapacidade laborativa para atividade laboral habitual como jardineiro. 7. CONCLUSÃO Após análise criteriosa dos autos, da história clínica, do exame físico, da análise dos documentos apresentados, do levantamento literário e após o exposto ao longo deste Laudo Pericial, que, neste momento, conclui-se que o periciando: - Apresenta o seguinte diagnóstico: hérnia inguinal (CID10 K40). - Apresenta doença, porém, a doença não proporciona incapacidade laboral para atividade habitual como jardineiro. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R- Grau leve, não apresenta sintomas. Há possibilidade de resolução do quadro através de tratamento cirúrgico, caso seja indicado pelo médico assistente. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho B) incapacidade para a atividade habitual C) incapacidade para toda e qualquer atividade D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)." (destaquei) Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, de fato o laudo pericial não apresenta nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste a conclusão do perito, médico esse imparcial e de confiança do juízo. Cabe ressaltar que a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Ao contrário do alegado nas razões recursais, o médico perito analisou minuciosamente os documentos e exames médicos apresentados e considerou a atividade habitual; mesmo assim, constatou que a parte recorrente não apresenta incapacidade para atividade habitual. Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Por fim, não há que se cogitar de invalidez pela idade avançada ou parca instrução escolar. A invalidez social, como é conhecida popularmente a tese, só se aplica nos casos em que o laudo médico conclui pela incapacidade parcial da parte autora (Súmula 47 da TNU) e em cotejo com a parca chance de cura ou tratamento de longo prazo associado a idade avançada e baixa escolaridade se justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017366-04.2025.4.03.6100

ID: 312402390

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017366-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERO SPORTS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO PEREZ FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRAGOSO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017366-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VERO SPORTS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017366-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VERO SPORTS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO PEREZ FRAGOSO - SP242496 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, na forma da Lei nº 14.148/2021, até o julgamento do mérito ou, subsidiariamente, até o atingimento do limite previsto no art. 4º- A da Lei nº 14.148/2021 com base em números concretos, excluindo os valores relativos a contribuintes sub judice, ou, subsidiariamente, observadas as regras de anterioridade nonagesimal e anual em relação à extinção do benefício pelo Ato Declaratório Executivo nº 02/2025. Sustenta, em suma, que o benefício do Perse não poderia ser extinto antes do prazo originalmente previsto, sob pena de ofensa ao disposto no art. 178 do CTN, além dos princípios da segurança jurídica, não surpresa e boa-fé. Argumenta, ainda, que a extinção do benefício nos termos do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 teria que se pautar em números concretos, sem considerar valores ainda incertos, como de beneficiários sub judice, diferentemente das estimativas apresentadas pela Receita Federal em audiência pública no Congresso Nacional, além de observar as anterioridades nonagesimal e anual. Documentos acompanham a inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, questiona a impetrante o encerramento do benefício da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) em razão do atingimento do teto de renúncia fiscal anunciado nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, ao argumento de que baseado em meras estimativas e sem observância da anterioridade tributária. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). É da republicação, portanto, que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 4º. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.859/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novas condicionantes, com novo rol de atividades abarcadas, limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.859/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” – g.n. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, em audiência pública do Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Quanto ao encerramento do Perse, deve-se destacar a não incidência do art. 178 do CTN, não apenas porque não se está diante de isenção como referido na referida norma, mas porque seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos contribuintes a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Nesse passo, o impacto da pandemia no setor de eventos, por mais gravoso que tenha sido, não se confunde com uma contrapartida para gozo do benefício, mas se insere nas razões político-legislativas que fundamentaram a decisão do Legislador de criá-lo. Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.859/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não se visualiza inconstitucionalidade na fixação de um teto de gasto tributário para o Perse, o qual, ademais, se afigura em harmonia com a gestão responsável das finanças públicas preceituada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com efeito, o art. 113 do ADCT estabelece que “[a] proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse passo, a opção legislativa por fixar no próprio texto um limite de renúncia de receita com o benefício fiscal é consentânea com a mens legis do referido dispositivo, ao trazer previsibilidade às contas públicas, mormente se, concomitantemente, estabelece mecanismos para permitir o acompanhamento da sociedade e do público alvo do benefício fiscal, como ocorreu com a divulgação dos relatórios bimestrais pela RFB. No que tange à publicação dos relatórios de acompanhamento previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, observo que, conforme vem sendo consignado pela União em processos semelhantes, houve a divulgação das seguintes publicações: (a) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho de 27/08/2024; (b) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto de 13/11/2024; (c) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro de 18/12/2024; (d) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse de 03/01/2025; (e) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view de 21/03/2025. Tenho que a demora para divulgação dos primeiros dados, ocorrida em 27/08/2024, se afigura justificada, além de não invalidar os efeitos do atingimento do teto em discussão. Nesse sentido, é certo que foi necessária a criação de instrumentos legais e regulamentares próprios, que culminaram com o estabelecimento de obrigação acessória específica – a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi – para viabilizar o cumprimento da norma estatuída. De mais a mais, não se vislumbra malferimento ao princípio da transparência ou prejuízo aos contribuintes que, desde o primeiro relatório puderam acompanhar a rápida evolução da renúncia fiscal até atingir o limite previsto em lei. Sobre os cálculos e as projeções realizadas pela Receita Federal, observo que a parte impetrante não trouxe nenhuma prova pré-constituída que aponte para a incorreção do quanto aos dados, na forma determinada pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A utilização de projeções encontra respaldo na própria prática legislativa e na sistemática da programação do orçamento público, como é exemplo maior a lei orçamentária anual. Ademais, em ações semelhantes, a União esclareceu que foram adotados critérios até mais conservadores para elaboração dos cálculos, desconsiderando qualquer atualização monetária, crescimento do PIB ou da arrecadação e levando em conta a redução de abrangência do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados no lucro real a partir de janeiro de 2025, concluindo que o teto seria alcançado em março de 2025. Nesse contexto, aguardar o prazo final de apresentação de Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi para o referido mês de março, que ocorrerá apenas em maio de 2025, acarretaria a superação do teto fixado em lei, em descompasso com o intrínseco propósito do referido limite. De mais a mais, aferir se houve ou não o exaurimento do teto limite é matéria que exige dilação probatória, incompatível com o rito mandamental escolhido. Em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, de modo que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de encerramento antecipado do benefício caso atingido o teto máximo de gasto tributário. Por fim, observa-se que o encerramento do Perse não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente, inexistindo direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, máxime diante do alcance do limite de renúncia fiscal previsto em lei. Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprove o recolhimento das custas judiciais devidas. Cumprida a determinação supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de recolhimento das custas e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003204-65.2023.8.08.0000

ID: 308157244

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003204-65.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CROMO - COMERCIO E MANIPULACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEZIA MIEZ SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARTINS BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003204-65.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CROMO - COMERCIO E MANIPULACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME AGRAVADO: MUN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003204-65.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CROMO - COMERCIO E MANIPULACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME AGRAVADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO DA ANVISA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTENSÃO DO DIREITO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ÀS FILIAIS. EMBARGOS DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA FARMÁCIA ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, de forma autônoma, pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA e por CROMO – COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela empresa farmacêutica para determinar que o ente municipal se abstivesse de autuar seus estabelecimentos nos bairros Praia da Costa e Itapoã, em razão da instalação de laboratório de manipulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação da ANVISA para integrar o feito; (ii) estabelecer se o direito de captação de receitas reconhecido à farmácia matriz estende-se também às suas filiais, diante da descentralização da manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar o mandado de segurança, uma vez que a autoridade coatora é municipal e a discussão não versa sobre a validade da RDC/ANVISA nº 67/2007, mas sobre sua aplicação em caso concreto. 4. A ANVISA não precisa integrar o polo passivo da ação, pois não se discute a legalidade da norma por ela editada, mas sua interpretação e aplicação. Ademais, a ausência de sua intimação foi suprida, sendo constatada sua inércia, o que afasta o alegado vício processual. 5. A decisão do STF na ADI nº 5779 não se aplica ao caso, pois tratou da Lei nº 13.454/2017, enquanto a controvérsia dos autos envolve a interpretação da Lei nº 5.991/73, especificamente de seu art. 36, §§ 1º e 2º. 6. Aliás, sobre o poder normativo da agência reguladora foi fixado que “A atuação do Estado por meio do poder legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa, decorrentes de cláusula constitucional expressa”, sendo que no caso dos autos a discussão refere-se à necessidade de manutenção de laboratórios de manipulação funcionando em todas as filiais da farmácia embargada/embargante. 7. A jurisprudência desta Corte veda a captação de receitas por estabelecimentos distintos, no caso, drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, sendo lícita a captação de receitas pelas filiais nesses moldes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos do Município parcialmente acolhidos. Embargos da farmácia acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da ANVISA não invalida o processo quando não se discute a legalidade da norma editada, mas sua aplicação em contexto específico. 2. A competência para julgamento do mandado de segurança permanece na Justiça Estadual quando a autoridade impetrada é municipal. 3. É legítima a captação de receitas por filiais de farmácia de manipulação, desde que a manipulação esteja descentralizada e as filiais sejam também classificadas como farmácias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 5.991/73, art. 36, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, ArgInc nº 0900221-63.2010.8.08.0048, Pleno, j. 26.08.2019; STF, ADI nº 5779, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.06.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, bem como CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração no agravo de instrumento opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA (evento 6868870) e por CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME (evento 7128189) contra o v. acórdão do evento 6853495, proferido pela colenda Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME para impor ao MUNICÍPIO DE VILA VELHA que se abstenha de autuar os estabelecimentos situados nos bairros Praia da Costa e Itapoã, em Vila Velha, no que diz respeito a instalação de laboratório, bem como julgou prejudicados os recursos de embargos de declaração e agravo interno. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA Em seu recurso, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA (evento 6868870) assevera que o v. acórdão estaria infirmado pelos vícios da omissão e da obscuridade, pois não enfrentou a alegada ausência de intimação da ANVISA e “O ilustre relator, faz remissão à Arguição de Inconstitucionalidade nº 0900221-63.2010.8.08.0048 todavia a mesma é anterior ao entendimento do Pretório Excelso, notadamente acerca do poder normativo da agência reguladora não poder ir de encontro à legislação ordinária”. De fato, no acórdão vergastado não foi enfrentada a tese da necessidade de intimação da ANVISA para ciência do recurso e para oportunizá-la o ingresso no feito. Ocorre que, o mandado de segurança não tem por finalidade impugnar a validade da RDC/ANVISA nº 67/2007, mas questionar a interpretação conferida à referida norma e os impactos concretos dessa interpretação, que resultou na autuação da embargada/embargante pelo ente municipal, executor do ato administrativo. Diante disso, não há que se falar na inclusão da ANVISA no polo passivo da lide e tampouco em competência da Justiça Federal, uma vez que a questão não envolve a legalidade da resolução em si, mas a sua aplicação em contexto específico. Ademais, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o presente mandado de segurança, uma vez que a autoridade impetrada é de âmbito municipal, e não federal. Sobre a nulidade alegada, saliento que, nesta fase processual, foi suprido o vício da ausência de intimação da agência reguladora, tendo esta permanecido inerte, o que corrobora para a ausência de interesse em integrar o feito. No que concerne ao pleito de esclarecimento acerca da desconsideração da aplicação dos efeitos vinculantes da decisão do STF na ADI nº 5779, verifico que não há vício a ser sanado, uma vez que o referido precedente enfrentou a Lei nº 13.454/2017 e não a Lei nº 5.991/73 julgada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0900221-63.2010.8.08.0048. Aliás, sobre o poder normativo da agência reguladora foi fixado que “A atuação do Estado por meio do poder legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa, decorrentes de cláusula constitucional expressa”, sendo que no caso dos autos a discussão refere-se à necessidade de manutenção de laboratórios de manipulação funcionando em todas as filiais da farmácia embargada/embargante. Sendo assim, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Município, apenas para sanar a omissão apontada e acrescentar à fundamentação o indeferimento do ingresso da Anvisa ao feito. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME também opôs embargos de declaração (evento 7128189) aduzindo que houve omissão do v. acórdão e que “deve constar no Acórdão que o direito de captação de receitas estende-se às filiais, estando descentralizada a manipulação”. Sustenta a embargada/embargante que “o acórdão reconhece o direito da Agravante de manter a matriz e suas filiais funcionando em colaboração, já que a manipulação está descentralizada. Por outro lado, em eventual mudança de endereço das filiais ou abertura de nova filial no Município de Vila Velha, a Agravante sofrerá a mesma violação levada ao conhecimento desse Juízo”. No bojo do acórdão foi reconhecido que “No referido julgamento [da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0900221-63.2010.8.08.0048], em que o órgão plenário manifestou-se pela constitucionalidade dos dispositivos [Art. 36, §§1º e 2º da Lei Federal nº 5.991/73], ficou sedimentado que a lei (i) conferiu exclusividade no procedimento de manipulação e preparação de medicamentos magistrais e oficiais às farmácias, vedando a captação de receitas por estabelecimentos distintos, no caso, drogarias, ervanárias e postos de medicamentos (§1º, do artigo 36, da Lei Federal nº 5.991/73) e (ii) vedou a centralização total da manipulação em apenas um estabelecimento nas hipóteses em que as farmácias possuam matriz e filiais (§2º, do artigo 36, da Lei Federal nº 5.991/73)”. Desta feita, merece acolhimento o pleito para passar a constar expressamente que o direito de captação de receitas estende-se às filiais, estando descentralizada a manipulação, já que também se tratam de farmácias como a sua matriz. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, apenas para sanar a omissão apontada e acrescentar à fundamentação o indeferimento do ingresso da Avisa ao feito, bem como CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por CROMO - COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME para sanar a omissão apontada e acrescentar à fundamentação que o direito de captação de receitas estende-se às filiais, estando descentralizada a manipulação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003204-32.2025.8.24.0103

ID: 307506270

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-32.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003204-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária afo… Procedimento Comum Cível Nº 5003204-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária aforada por VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA em desfavor de JHONATAN BALTAR , por meio da qual a parte autora alega que vendeu o seu veículo Marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placas ASF-9831, renavam n.º 194810607, por meio de procuração pública ao requerido. Assim, dentre outros pedidos, a parte autora pretende a concessão da tutela provisória, a fim de que seja determinado ao requerido que proceda a imediata transferência de propriedade do veículo. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 . Da tutela de urgência: A tutela de urgência, segundo o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do referido dispositivo, a tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa) não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a parte demandante pleiteia a concessão da antecipação de tutela, objetivando que seja determinado ao requerido que proceda a imediata transferência de propriedade do veículo negociado entre as partes. Pois bem. Dos documentos acostados à inicial, em uma análise perfunctória dos autos, verifico que o demandante não demonstrou a probabilidade do direito invocado, necessária para o deferimento do pedido. É que o veículo negociado apresenta restrição à venda por conta do contrato de alienação fiduciária pendente sobre o veículo: Para a transferência de propriedade é pressuposto que ocorra primeiramente a baixa da restrição acima mencionada, que acontece, ordinariamente, com a quitação do financiamento. Assim, a procuração pública juntada no evento 1, contrato 4, detalha que o requerido assumiu a obrigação pelo pagamento das parcelas decorrentes do financiamento, mas não o prazo para a quitação do contrato, o que, nesse momento, conclui-se que o pagamento deverá ocorrer conforme o vencimento das parcelas. Assim, não vislumbro possibilidadade de conceder a tutela almejada, ao menos, antes do exercício do contraditório. Destarte, inexistentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não há que se perquirir acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, já que os requisitos da tutela pleiteada são cumulativos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Da audiência de conciliação/mediação (CEJUSC Estadual): Considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC Estadual, DETERMINO a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC Estadual, a ser gerenciada por este Setor. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias e se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os dados bancários para pagamento de eventuais honorários. Acerca dos honorários, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à conciliação, considerando o valor da causa (R$ 1.1518,00), a duração da sessão (duas horas) e o nível do(a) mediador(a) (intermediário), em observância à tabela de honorários do conciliador/mediador constante no Anexo I da Resolução n. 18 deste Tribunal, fixo os honorários do(a) auxiliar da justiça em R$ 300,00 (trezentos reais). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução n. 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º, c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC. A exigibilidade fica suspensa em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita ou se assistida/representada por Defensor Dativo. Tendo em vista que o ordenamento processual civil faculta ao Juízo o deferimento do parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98 § 6º, e considerando que o valor das custas processuais pode não ser irrisório, podendo ser dispendioso para pagamento em única parcela, como forma de assegurar o acesso à justiça, em caso de pedido , deve restar autorizado o pagamento dos honorários do mediador/conciliador em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira cinco dias antes da sessão a ser designada. Advindo aos autos a informação do mediador: Intime-se a parte autora, por intermédio de seus procuradores (art. 334, § 3º, do CPC), estes por publicação. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir os termos da decisão liminar e para participar da sessão de mediação, ciente de que deve apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato, caso não haja acordo (art. 335, I e art. 697, ambos do CPC). Caso a parte requerida tenha sido citada e não compareça ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º e art. 695, § 4º, do CPC) e que, conforme o disposto no § 8º, do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir). Ainda, advirta-se às partes de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa (art. 334, § 8º, do CPC). Impende ressaltar que a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, do CPC, caso em que o Cartório promoverá o cancelamento do ato e o prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. No entanto, resta, desde já, deferida a redesignação da audiência conciliatória acaso algum dos procuradores das partes comprove a impossibilidade de comparecimento ao ato por motivo de saúde ou por já ter outra audiência designada anteriormente. No mesmo sentido, acaso a parte requerida não seja citada a tempo de comparecer à audiência designada, remetam-se os autos ao CEJUSC para redesignação do ato, e, posterior, prosseguimento do feito nos moldes desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Tudo cumprido, retornem conclusos para saneamento do feito. 3. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Ferreira Pazzini Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275918557

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA PAZZINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900AL PROCESSO Nº: 5003204-81.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ROSANGELA FERREIRA PAZZINI DA SILVA CPF: 220.410.526-00 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Impossibilidade De Capitalização Composta De Juros Frente A Recente Súmula 539 E Resp Repetitivo 1.388.972 / Sc Todos Do Stj Cc Revisão De Cláusulas Contratuais Que Implicam Em Venda Casada E Onerosidade Excessiva E Tutela De Evidência Para Depósito Judicial Do Incontroverso ajuizada por Rosangela Ferreira Pazzini da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, sustentando, em síntese, que celebrou com o banco réu contrato de empréstimo consignado em 10/04/2024, em 84 (oitenta e quatro) prestações iguais e consecutivas de R$ 25,44 (vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Afirmou que foram cobradas taxas de juros de forma composta (capitalização de juros), resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas. Suscitou a abusividade de cláusulas contratuais a ensejar a revisão do contrato. Liminarmente, requereu: a) a aplicação de taxa de juros de 1,47%A.M (um vírgula quarenta e sete por cento ao mês), e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 19,78 (dezenove reais e setenta e oito centavos), por parcela; b) a não inscrição do nome da autora em órgãos restritivos de crédito. No mérito, requereu: a) a condenação da ré a obrigação de fazer para recalcular as parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros 1,47% (um vírgula quarenta e sete por cento) de forma linear pelo sistema GAUSS, resultando na aplicação da parcela no valor de R$ 686,75 (seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos); b) devolução dos valores pagos à maior, os quais resultam no montante de R$ 1.042,34 (um mil e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos); b) condenação da ré ao pagamento a título de repetição de indébito no importe de R$ 826,54 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos); Pugnou pelo benefício da justiça gratuita. Determinada a emenda a inicial (ID 10375192319), visando atestar a tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e a comprovação de inscrição do advogado da parte autora na OAB/MG. Manifestação da parte autora requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para regularização da OAB do procurador (ID 10390302881). Comprovação da tentativa extrajudicial (ID 10390300247). Eis o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a justiça gratuita requerida pela parte autora. Na mesma oportunidade, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 332, inciso II, a possibilidade de julgamento liminar de improcedência do pedido pelo magistrado, sem a necessidade de intimação da parte contrária, nos casos em que a pretensão deduzida colida frontalmente com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. Tal previsão visa conferir maior celeridade e racionalidade ao trâmite processual, evitando a perpetuação de controvérsias já pacificadas pelo órgão jurisdicional competente para uniformizar a interpretação da legislação federal. No presente caso, verifica-se que a controvérsia referente à legalidade da capitalização mensal dos juros foi amplamente debatida e dirimida no Recurso Especial nº 973.827/RS, sendo, portanto, questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos e consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, eventual pretensão que contrarie tal entendimento encontra óbice na norma processual mencionada, caracterizando hipótese em que o julgamento liminar de improcedência se impõe. Diante disso, constata-se que o pedido formulado na petição inicial afronta entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, enquadrando-se, assim, na hipótese normativa prevista no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão disso, torna-se juridicamente viável e processualmente adequada a prolação de decisão liminar que reconheça, de plano, a improcedência da demanda, preservando a segurança jurídica e a estabilidade dos precedentes judiciais. Entende o Tribunal de Justiça de igual forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO QUANTO A UMA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. - A inovação recursal que é vedada ocorre quando o recurso contém pretensão ou questão não exposta oportunamente na instância originária, com afronta aos limites da lide e à regra do art. 1.014 do CPC. - Nas causas nas quais a fase instrutória constituir algo desnecessário e cujo pedido contrair enunciado de súmula ou tese repetitiva do STJ, o juiz julgará liminarmente improcedente esse pedido (CPC, art. 332, I e II). - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - A revisão de juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras é possível se caracterizada a relação de consumo e ficar cabalmente demonstrada a abusividade, consideradas as especificidades da operação discutida (STJ, tema repetitivo 27). - A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963-17/2000, é permitida, desde que a capitalização seja pactuada de forma expressa (STJ, temas repetitivos 246 e 247 e Súmulas 539 e 541). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.219172-4/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024). Acerca da capitalização mensal de juros, está pacificado que a incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada, quando o contrato entabulado for posterior à publicação da MP n° 1.963-17/2000 e houver previsão contratual, sendo admitida a contratação se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal – Resp n° 973.827/RS: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - Destaquei). No caso, observa-se que o valor da taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (ID 10370353483) e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada alhures, entende-se que essa previsão é suficiente para comprovar a expressa previsão contratual da capitalização. No que tange à alegada inconstitucionalidade incidental, pelo controle difuso, do art. 5º da MP 2.170-36/2001, inconstitucionalidade da cobrança capitalizada de juros, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do referido artigo, que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (STF-Tribunal Pleno. RE 592377/RS. Rel. Min. Marco Aurélio. DJe 20/03/2015.) Diante disso, lícita a cobrança dos referidos encargos. Assim, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo-se, assim, o mérito em conformidade com o disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária ora deferida em face da hipossuficiência financeira comprovada nos autos (art.98, §3º, CPC). Sem honorários, pois sequer houve a citação. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003204-18.2025.4.02.5005

ID: 324443446

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-18.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FHILIPPE FORTUNA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-18.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ANDRESSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FHILIPPE FORTUNA FONSECA (OAB ES028187) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-18.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ANDRESSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FHILIPPE FORTUNA FONSECA (OAB ES028187) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a) . Prazo: 10 dias. 1. Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual ANDRESSA DOS SANTOS , pretende a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício de prestação continuada ao deficiente , cujo resumo dos dados encontra-se abaixo: Número do benefício 713.043.981-6 Ev1, PROCADM14, p. 53 Data do requerimento administrativo 27/04/2023 Ev1, PROCADM14, p. 53 Motivo do indeferimento Não constatação da deficiência Ev1, PROCADM14, p. 53 Deficiência alegada Oftamológica Ev1, INIC1 Cadúnico Vencido em 2024 Ev1, OUT5 Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. 2. Da intimação da parte autora 3.1. Sem prejuízo das determinações abaixo, deverá a parte autora juntar aos autos, até a data da perícia, laudo médico atualizado emitido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, no qual conste o diagnóstico, tratamentos, bem como a eventual existência de incapacidade laborativa. 3.2. Além disso, independentemente do motivo do indeferimento, e para melhor instrução do feito, intime-se a parte autora para que promova a juntada de cópias das CTPS’s e dos extratos bancários da conta-corrente/conta-poupança (últimos 90 dias) de todos os integrantes do núcleo familiar, como forma de comprovar a alegação de miserabilidade jurídica. 3.3. Intime-se ainda a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou , alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) documento apto a comprovar o prévio cadastramento da unidade familiar no CADUNICO, bem como sua recente atualização, caso o cadastramento tenha ocorrido há mais de dois anos ou caso os dados anteriormente registrados não mais reflitam a atual realidade socioeconômica da família da parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 3. Da citação Corretamente atendido a determinação do item 2 , cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente em relação ao núcleo familiar da parte autora, como extratos previdenciários de todos os seus integrantes etc., a fim de subsidiar a análise da alegação de miserabilidade jurídica. 4. Da perícia médica Corretamente atendido a determinação do item 2, remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia. Tendo em vista as enfermidades alegadas na inicial, defiro a realização de perícia médica na especialidade de Oftalmologia, ou Medicina do Trabalho, ou Clínica Médica , por profissional nomeado via sistema AJG. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024. Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Li 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. No dia da perícia deverá a parte autora comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. 5. Com a juntada do laudo pericial , dê-se vista às partes , para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal . Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007957-04.2025.4.03.6100

ID: 315977248

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007957-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007957-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA - SP426450… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007957-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA - SP426450 IMPETRADO: DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) IMPETRADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA CRISTINA DE LIMA em face de ato do DIRETOR/PRESIDENTE DO IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional “para o fim de atribuir a nota da candidata os pontos relativos as questões de número 46 e 47, elevando a nota para 55,5 pontos, e consequentemente determinar a correção da prova discursiva pela banca examinadora”. Ao final requer que “seja confirmada a liminar pleiteada para o fim de que as questões sejam anuladas e a sua nota seja atribuída à autora no certame, com a correção da prova discursiva e a atribuição dos pontos na classificação final”. Narra a impetrante, em suma, haver prestado o concurso Nacional do Ministério das Comunicações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, destinado ao provimento de vagas de nível superior para o Cargo de Analista - Advogado, organizado pela IBFC, conforme Edital nº 271/2024 na data de 15/12/2024. Afirma que obteve 51,5 pontos, não se classificando dentro da nota de corte para ter sua prova discursiva corrigida. Requer a anulação de 2 (duas) questões da prova objetiva, “pois a banca cometeu erros, tanto na formulação das questões quanto nas alternativas dadas como corretas no gabarito apresentado”. Assim, por entender que faz jus à pontuação, ajuíza a presente demanda. A autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. A presente demanda foi inicialmente distribuída ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra, tendo sido INDEFERIDO o pedido de liminar (ID 358649822, p. 41/42). Dessa decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento (ID 358649822, p. 45), cujo recurso não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 358649822, p. 115/117). A impetrante foi intimada a regularizar o feito, nos termos da certidão de id 359076997 (ID 359102525). A impetrante juntou os documentos exigidos (ID 359235372). O pedido de liminar foi indeferido. Concedeu-se os benefícios da justiça gratuita (ID 359450646). A impetrante agravou da decisão acima. Foi negado provimento ao recurso (ID 366289525). O impetrado apresentou informações (ID 363310932). Trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo (ID 366289526). O MPF, intimado, manifestou ciência do feito (ID 367137706). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que o impetrado levantou, em sua defesa, a tese de ilegitimidade passiva. Em que pesem as alegações apresentadas, entendo que o IBFC deve integrar o polo passivo desta demanda, haja vista que é a instituição responsável pela execução das etapas do certame. Nesse sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA . INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Em sendo responsável pela abertura e regulamentação do concurso público para preenchimento de cargos na Polícia Federal, órgão da Administração Pública Direta, é inafastável a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, em que o candidato questiona os critérios adotados na etapa de avaliação psicológica . 2. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE é a instituição responsável pela execução do certame, o que lhe confere legitimidade para, em litisconsórcio com a União, responder aos termos da demanda, que envolve a execução de uma das etapas do processo seletivo. (TRF-4 - AC: 50358488720194047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Turma) Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo impetrado. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra suporte na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando da decisão proferida em ID 359450646: Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. O E. Supremo Tribunal Federal – STF, quando do julgamento do RE 632.853/CE (TEMA 485), divulgado no seu informativo de nº 782, fixou a forma de atuação do Judiciário no controle de atos administrativos relacionados à correção de questões em concursos públicos, nos seguintes moldes: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de realização de controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso, candidatas de concurso para provimento de cargo do Executivo estadual pretendiam fosse declarada a nulidade de dez questões do certame, ao fundamento de que não teria havido resposta ao indeferimento de recursos administrativos. Ademais, defendiam que as questões impugnadas possuiriam mais de uma assertiva correta, uma vez que o gabarito divulgado contrariaria leis federais, conceitos oficiais, manuais técnicos e a própria doutrina recomendada pelo edital do concurso. O Colegiado afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Nesse sentido, seria exigível apenas que a banca examinadora desse tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplicasse a eles, indistintamente, a mesma orientação. Na espécie, o acórdão recorrido divergira desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, a violar o princípio da separação de Poderes e a reserva de Administração. Desse modo, estaria em desacordo com orientação no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional de concurso público quando não se cuidasse de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso, por falta de prequestionamento e, no mérito, o desprovia, por entender que a banca examinadora entrara em contradição ao adotar certa linha doutrinária no edital, mas não o fazê-lo quanto à solução das questões impugnadas.” (RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2015). A ementa do acórdão acima referido tem o seguinte teor: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 1 (...) 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação do C. STF, conforme ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. AFERIÇÃO DE PERTINÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO JUNTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, tendo o tema sido fixado em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). 3. As duas questões referidas aos conhecimentos de Contabilidade exigiriam dilação probatória para a sua aferição em relação ao Edital, mesmo no que concerne sua previsão, ou não. Ademais, não é possível utilizar um laudo técnico produzido para parte (fls. 308-3151), uma vez que poderia haver a necessidade de contraprova, cuja produção não é cabível na via do mandado de segurança. Precedente: AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º.10.2015. Recurso ordinário improvido”. (RMS 48.163/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Assim, sem adentrar no mérito das questões impugnadas, denota-se que o gabarito adotado pela banca examinadora é razoável, não havendo erro grosseiro que permita a atuação do Poder Judiciário. Desse modo, considerando a baliza estabelecida pelo C. STF, ao contrário do exposto pela parte autora, a análise da tese desenvolvida na inicial demandaria invasão no mérito administrativo (nova correção da prova e reinterpretação da resposta dada), situação obstada, sob pena de haver violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ainda, cabe frisar que todos os examinandos foram submetidos à prova e às correções sob as mesmas condições, sendo certo que o reconhecimento do pleito da parte autora violaria o princípio da isonomia. Assim, numa cognição sumária, verifico não haver a presença do requisito da verossimilhança do direito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de liminar. Observo que os fundamentos expostos na decisão acima referenciada foram reforçados com a apresentação das informações pela autoridade impetrada, que confirmam a conclusão a que chegou este juízo quando da análise e indeferimento do pleito liminar formulado pela impetrante. Assim, reputo ausente a violação a direito líquido e certo da impetrante, ao contrário das alegações deduzidas na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. A execução dos valores acima ficará suspensa em caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007957-04.2025.4.03.6100

ID: 315977260

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007957-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007957-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA - SP426450… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007957-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA - SP426450 IMPETRADO: DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) IMPETRADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA CRISTINA DE LIMA em face de ato do DIRETOR/PRESIDENTE DO IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional “para o fim de atribuir a nota da candidata os pontos relativos as questões de número 46 e 47, elevando a nota para 55,5 pontos, e consequentemente determinar a correção da prova discursiva pela banca examinadora”. Ao final requer que “seja confirmada a liminar pleiteada para o fim de que as questões sejam anuladas e a sua nota seja atribuída à autora no certame, com a correção da prova discursiva e a atribuição dos pontos na classificação final”. Narra a impetrante, em suma, haver prestado o concurso Nacional do Ministério das Comunicações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, destinado ao provimento de vagas de nível superior para o Cargo de Analista - Advogado, organizado pela IBFC, conforme Edital nº 271/2024 na data de 15/12/2024. Afirma que obteve 51,5 pontos, não se classificando dentro da nota de corte para ter sua prova discursiva corrigida. Requer a anulação de 2 (duas) questões da prova objetiva, “pois a banca cometeu erros, tanto na formulação das questões quanto nas alternativas dadas como corretas no gabarito apresentado”. Assim, por entender que faz jus à pontuação, ajuíza a presente demanda. A autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. A presente demanda foi inicialmente distribuída ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra, tendo sido INDEFERIDO o pedido de liminar (ID 358649822, p. 41/42). Dessa decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento (ID 358649822, p. 45), cujo recurso não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 358649822, p. 115/117). A impetrante foi intimada a regularizar o feito, nos termos da certidão de id 359076997 (ID 359102525). A impetrante juntou os documentos exigidos (ID 359235372). O pedido de liminar foi indeferido. Concedeu-se os benefícios da justiça gratuita (ID 359450646). A impetrante agravou da decisão acima. Foi negado provimento ao recurso (ID 366289525). O impetrado apresentou informações (ID 363310932). Trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo (ID 366289526). O MPF, intimado, manifestou ciência do feito (ID 367137706). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que o impetrado levantou, em sua defesa, a tese de ilegitimidade passiva. Em que pesem as alegações apresentadas, entendo que o IBFC deve integrar o polo passivo desta demanda, haja vista que é a instituição responsável pela execução das etapas do certame. Nesse sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA . INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Em sendo responsável pela abertura e regulamentação do concurso público para preenchimento de cargos na Polícia Federal, órgão da Administração Pública Direta, é inafastável a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, em que o candidato questiona os critérios adotados na etapa de avaliação psicológica . 2. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE é a instituição responsável pela execução do certame, o que lhe confere legitimidade para, em litisconsórcio com a União, responder aos termos da demanda, que envolve a execução de uma das etapas do processo seletivo. (TRF-4 - AC: 50358488720194047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Turma) Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo impetrado. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra suporte na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando da decisão proferida em ID 359450646: Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. O E. Supremo Tribunal Federal – STF, quando do julgamento do RE 632.853/CE (TEMA 485), divulgado no seu informativo de nº 782, fixou a forma de atuação do Judiciário no controle de atos administrativos relacionados à correção de questões em concursos públicos, nos seguintes moldes: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de realização de controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso, candidatas de concurso para provimento de cargo do Executivo estadual pretendiam fosse declarada a nulidade de dez questões do certame, ao fundamento de que não teria havido resposta ao indeferimento de recursos administrativos. Ademais, defendiam que as questões impugnadas possuiriam mais de uma assertiva correta, uma vez que o gabarito divulgado contrariaria leis federais, conceitos oficiais, manuais técnicos e a própria doutrina recomendada pelo edital do concurso. O Colegiado afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Nesse sentido, seria exigível apenas que a banca examinadora desse tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplicasse a eles, indistintamente, a mesma orientação. Na espécie, o acórdão recorrido divergira desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, a violar o princípio da separação de Poderes e a reserva de Administração. Desse modo, estaria em desacordo com orientação no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional de concurso público quando não se cuidasse de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso, por falta de prequestionamento e, no mérito, o desprovia, por entender que a banca examinadora entrara em contradição ao adotar certa linha doutrinária no edital, mas não o fazê-lo quanto à solução das questões impugnadas.” (RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2015). A ementa do acórdão acima referido tem o seguinte teor: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 1 (...) 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação do C. STF, conforme ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. AFERIÇÃO DE PERTINÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO JUNTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, tendo o tema sido fixado em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). 3. As duas questões referidas aos conhecimentos de Contabilidade exigiriam dilação probatória para a sua aferição em relação ao Edital, mesmo no que concerne sua previsão, ou não. Ademais, não é possível utilizar um laudo técnico produzido para parte (fls. 308-3151), uma vez que poderia haver a necessidade de contraprova, cuja produção não é cabível na via do mandado de segurança. Precedente: AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º.10.2015. Recurso ordinário improvido”. (RMS 48.163/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Assim, sem adentrar no mérito das questões impugnadas, denota-se que o gabarito adotado pela banca examinadora é razoável, não havendo erro grosseiro que permita a atuação do Poder Judiciário. Desse modo, considerando a baliza estabelecida pelo C. STF, ao contrário do exposto pela parte autora, a análise da tese desenvolvida na inicial demandaria invasão no mérito administrativo (nova correção da prova e reinterpretação da resposta dada), situação obstada, sob pena de haver violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ainda, cabe frisar que todos os examinandos foram submetidos à prova e às correções sob as mesmas condições, sendo certo que o reconhecimento do pleito da parte autora violaria o princípio da isonomia. Assim, numa cognição sumária, verifico não haver a presença do requisito da verossimilhança do direito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de liminar. Observo que os fundamentos expostos na decisão acima referenciada foram reforçados com a apresentação das informações pela autoridade impetrada, que confirmam a conclusão a que chegou este juízo quando da análise e indeferimento do pleito liminar formulado pela impetrante. Assim, reputo ausente a violação a direito líquido e certo da impetrante, ao contrário das alegações deduzidas na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. A execução dos valores acima ficará suspensa em caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012807-04.2025.4.03.6100

ID: 336928814

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012807-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FOTOP LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012807-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FOTOP SERVICOS LTDA, FOTOP LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012807-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FOTOP SERVICOS LTDA, FOTOP LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ130522 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fotop Serviços Ltda. e Fotop Ltda. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo – Derat, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição do benefício fiscal do Perse, de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de sessenta meses, conforme disciplinado pela Lei nº 14.148/2021, até março de 2027, afastando-se o teto orçamentário de R$ 15 bilhões e a cessação do benefício pelo atingimento desse limite, ou subsidiariamente, a observância das anterioridades geral e nonagesimal. A parte impetrante argumenta que o benefício seria irrevogável, conforme disposto no art. 178 do CTN, por ter sido concedido por prazo certo e em função de condições onerosas, consubstanciadas nas perdas suportadas pelo setor de eventos em razão da pandemia de Covid-19. Portanto, reputa inconstitucional o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse), incluído pela Lei nº 14.859/2024, ao estabelecer o teto de R$ 15 bilhões para o benefício. Além disso, defende que o Fisco não se desincumbiu de seu dever de divulgar relatórios periódicos sobre o quantitativo da renúncia fiscal utilizado, em violação ao princípio da transparência, em descumprimento ao determinado pelo mencionado art. 4º-A. Pondera, no mais, que mesmo que possível o encerramento prematuro, seria necessária a observância das anterioridades geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e Cofins). Documentos acompanham a petição inicial. A parte impetrante peticionou no ID 364039975 para comprovar o recolhimento das custas (ID 364039980) e regularizar sua representação processual (ID 364039982). A medida liminar foi indeferida (ID 365046114). A União requereu seu ingresso no feito (ID 365543107). A autoridade impetrada prestou suas informações no ID 367428445, discorrendo sobre o Perse, as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e o atingimento do teto de gasto tributário previsto. Defende a inaplicabilidade do art. 178 do CTN, a regularidade dos cálculos realizados com base em informações disponibilizadas pelos próprios beneficiários por meio da Dirbi, e a não incidência dos princípios da anterioridade ao ADE nº 2/2025, pugnando pela denegação da segurança. A parte impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento e requereu a realização de juízo de retratação (ID 371606764). O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para sua intervenção (ID 376141659). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Inicialmente, consigno que, conquanto os autos tenham sido, em princípio, conclusos para apreciação da petição ID 371606764, passo ao julgamento, por estar o feito em termos para tanto. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito da Impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, afastando-se o encerramento antecipado em razão do atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de Covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.849/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. – g.n. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque não apenas por não se estar diante de isenção como referido no mencionado dispositivo, mas também por não estarem presentes de forma simultânea ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Nesse passo, o impacto da pandemia no setor de eventos, por mais gravoso que tenha sido, não se confunde com uma contrapartida para gozo do benefício, mas se insere nas razões político-legislativas que fundamentaram a decisão do Legislador de criá-lo. Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não se visualiza inconstitucionalidade na fixação de um teto de gasto tributário para o Perse, o qual, ademais, se afigura em harmonia com a gestão responsável das finanças públicas preceituada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com efeito, o art. 113 do ADCT estabelece que “[a] proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse passo, a opção legislativa por fixar no próprio texto um limite de renúncia de receita com o benefício fiscal é consentânea com a mens legis do referido dispositivo, ao trazer previsibilidade às contas públicas, mormente se, concomitantemente, estabelece mecanismos para permitir o acompanhamento da sociedade e do público alvo do benefício fiscal, como ocorreu com a divulgação dos relatórios bimestrais pela RFB. No que tange à publicação dos relatórios de acompanhamento previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, observo que, conforme consignado pela impetrada, houve a divulgação das seguintes publicações: (a) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho de 27/08/2024; (b) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto de 13/11/2024; (c) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro de 18/12/2024; (d) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse de 03/01/2025; (e) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view de 21/03/2025. Tenho que a demora para divulgação dos primeiros dados, ocorrida em 27/08/2024, se afigura justificada, além de não invalidar os efeitos do atingimento do teto em discussão. Nesse sentido, é certo que foi necessária a criação de instrumentos legais e regulamentares próprios, que culminaram com o estabelecimento de obrigação acessória específica – a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi – para viabilizar o cumprimento da norma estatuída. Sobre os cálculos apresentados e as projeções realizadas pela Receita Federal, observo que a utilização de projeções encontra respaldo na própria prática legislativa e na sistemática da programação do orçamento público, como é exemplo maior a lei orçamentária anual. Conforme esclarecido pela impetrada, foram adotados critérios até mais conservadores para elaboração dos cálculos, desconsiderando qualquer atualização monetária, crescimento do PIB ou da arrecadação e levando em conta a redução de abrangência do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados no lucro real a partir de janeiro de 2025, concluindo que o teto seria alcançado em março de 2025. Nesse contexto, aguardar o prazo final de apresentação de Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi para o referido mês de março, com prazo final apenas em maio de 2025, acarretaria a superação do teto fixado em lei, em descompasso com o intrínseco propósito do referido limite. Além disso, aferir se houve ou não o exaurimento do teto limite é matéria que exige dilação probatória, incompatível com o rito mandamental escolhido. De mais a mais, não se vislumbra malferimento ao princípio da transparência ou prejuízo aos contribuintes que, desde o primeiro relatório puderam acompanhar a rápida evolução da renúncia fiscal até atingir o limite previsto em lei. Em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, de modo que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de encerramento antecipado do benefício caso atingido o teto máximo de gasto tributário. Por fim, observa-se que o encerramento do Perse não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente, inexistindo direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, máxime diante do alcance do limite de renúncia fiscal previsto em lei. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada pela parte impetrante, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas finais pela parte impetrante. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao E. TRF-3, encaminhando-se cópia da presente sentença para instruir o agravo de instrumento nº 5014999-71.2025.4.03.0000. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013777-04.2025.4.03.6100

ID: 308741497

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013777-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIE CINEMAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013777-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013777-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOVIE CINEMAS LTDA (matriz e filiais), contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de liminar para reconhecer o direito líquido e certo de continuar a usufruir da alíquota zero de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ instituída pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 até o esgotamento do prazo de 60 (sessenta) meses (prazo original final de fruição do benefício fiscal do PERSE - março/2027), afastando-se a revogação imposta pela Lei nº 14.859/2024, face a irrevogabilidade do PERSE por força do art. 178 do CTN, subsidiariamente, pretende seja observado o prazo da anterioridade anual (IRPF) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID 365189366 e documentos, como emenda e reputo regularizada a inicial. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento – fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida – periculum in mora. Pretende a impetrante que lhe seja assegurada a incidência da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) desde a instituição do benefício até o término do prazo de 60 (sessenta) meses (março/2027), independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, pretende a aplicação da anterioridade tributária anual e nonagesimal. Está disposto na Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” A parte impetrante alega ainda que o benefício fiscal do PERSE é hipótese de isenção condicionada, de modo que não poderia ser revogada de forma antecipada, violando o artigo 178 do CTN, in verbis: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.859/2024, é um instrumento de política fiscal utilizada pela União que visa compensar determinados seguimentos econômicos em razão dos efeitos nefastos decorrentes da pandemia COVID 19. Contudo, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a redução da alíquota prevista na Lei nº 14.148/21 é hipótese de isenção não condicionada, pois o art. 4º da Lei nº 14.148 indica concessão em caráter geral, pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, sem a imposição de qualquer condição/onerosidade para a fruição pelos seus destinatários. E, sendo assim, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ANEXOS I E II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. A impetrante RAFFOUL RESTAURANTES LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 02) Restaurantes e similares – CNAE nº 56.11-2-01. Tal atividade está prevista no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Não há prova de registro no CADASTUR realizado até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021. Portanto, não é possível que a impetrante frua dos benefícios do Perse. 6. A impetrante TOP ÁRABE RESTAURANTE LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 03) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas – CNAE nº 56.20-1-01. Tal atividade está prevista no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21. O CNAE constava do Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não consta do Anexo I da Portaria ME nº. 11.266/22. Apenas se identifica direito líquido e certo das anterioridades anual e nonagesimal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.” (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec. 5033270-69.2022.4.03.6100, j. 22/03/2024, Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, grifei). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7739-0-99 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022 e as relativas ao código/CNAE 5911-1-02 também foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas com o advento da Lei n. 14.859/2024. 11. A impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022, em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7739-0-99, e contados da publicação da Lei n. 14.859/2024, quanto às receitas decorrentes das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02. 12. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 15/03/2024, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas auferidas no exercício das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02 nos períodos posteriores à impetração. 13. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Inviável a restituição judicial dos valores eventualmente recolhidos nos períodos anteriores à impetração do presente mandamus. 15. Observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ, mostra-se perfeitamente viável a compensação administrativa dos valores eventualmente recolhidos pela impetrante após 18/03/2022, em razão da redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas de suas atividades inseridas nos códigos/CNAE 5911-1-02 e 7739-0-99. 16. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de março de 2022, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. III. Dispositivo 17. Apelação parcialmente provida.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5006527-51.2024.4.03.6100, julgado 07/01/2025, Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, grifei). Não se trata de hipótese de isenção onerosa, mas de política econômica operada pela extrafiscalidade, no caso, instituição de alíquota zero. Para tanto, o critério da temporariedade do benefício veio bem elucidado na lei, muito embora estivesse este, sujeito à condição. A implementação dessa condição, entretanto, não é escopo desta ação, até porque, provavelmente, mostrar-se-ia incompatível com a estreiteza da via probatória do mandado de segurança. Portanto, partindo-se dessa distinção, entendo que referido benefício fiscal (redução à alíquota zero), embora propicie ao contribuinte a exoneração do pagamento de tributo, o faz por outras vias e outro regime legal, não se confundindo com o instituto da isenção tributária, de modo que fora do espectro do art. 178 do CTN. Além disso, em se tratando de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, a teor do art. 111 do CTN, não havendo base para interpretação ampliativa como a impetrante requer. Ainda que se pudesse entender pela implementação de uma condição onerosa, ressalto que referida condição não foi imposta pela lei para gozo de um benefício, como exige o art. 178 do CTN, mas foi decorrente de caso fortuito cuja ocorrência motivou o legislador à concessão temporária do benefício e, portanto, não se aplica o disposto na Súmula 544 do STF. No tocante à alegação de estimativa de gastos, nada dos documentos acostados com a inicial apontam pela incorreção quanto aos dados determinados pelo artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Ato declaratório executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025). É importante frisar que, se houve ou não o exaurimento, trata-se de matéria de prova, sendo incabível dilação probatória na ação mandamental. Por fim, em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, de 22/05/2024, logo os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhes ciência desta decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5003204-04.2025.4.03.6100" – Página 66 de 70