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Processo nº 5030101-58.2025.4.04.7000

ID: 314158187

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5030101-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOUNIR CHAOWICHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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HABEAS CORPUS Nº 5030101-58.2025.4.04.7000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : MOUNIR CHAOWICHE ADVOGADO(A) : EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB PR041655) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB PR038282) ADVOGA… HABEAS CORPUS Nº 5030101-58.2025.4.04.7000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : MOUNIR CHAOWICHE ADVOGADO(A) : EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB PR041655) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB PR038282) ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO DOS SANTOS (OAB PR122745) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de MOUNIR CHAOWICHE em face do Delegado de Polícia Federal de que preside Inquérito Policial sob o n. 2021.0025819-DPF/FIG/PR e no eproc 5002574-09.2017.4.04.7002. Requer a defesa, liminarmente, a suspensão do IPL. No mérito, postula o trancamento definitivo do IPL em relação ao paciente. Aponta que o IPL já está relatado e que houve oferta de ANPP, o que permite inferir, pelo próprio teor do art. 28-A, caput , do CPP que o órgão ministerial não vislumbrou qualquer hipótese de arquivamento (arts. 395 e 397, ambos do CPP, por analogia) e sustenta implicitamente haver justa causa para o exercício da ação penal. Alega, no entanto, estar ausente a justa causa, por falta de prova da materialidade, em especial pela ausência de provas independentes que sustentem a palavra do colaborador NILTON JOÃO BECKERS. Argumenta que o oferecimento de denúncia em relação ao paciente MOUNIR CHAOWICHE configura flagrante ilegalidade tendo em vista a ausência de prova de materialidade do delito de corrupção. Aduz que não há prova de que houve mercancia da função pública, ou seja, de que o paciente solicitou dinheiro a NILTON JOÃO BECKERS visando facilitar execuções de processos licitatórios e pagamentos junto à SANEPAR. Assim, " considerando os argumentos expostos neste writ, considerando que o indiciamento e o oferecimento de denúncia gera efeitos endoprocessuais e extraprocessuais (estigma social, reflexos familiares, entre outros), considerando qualquer prejuízo à acusação quanto à prescrição: a defesa requer a suspensão dos autos do IPL n. 5002574-09.2017.4.04.7002 em relação ao Paciente/Indiciado MOUNIR CHAOWICHE até o julgamento do presente habeas corpus. ". Em seu parecer sobre o pedido liminar, o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem ( 5.1 ). 2. Da Competência Considerando que o Delegado de Polícia Federal é a autoridade coatora impetrada, bem como o disposto nos arts. 109, VII e 144, §1º, da Constituição da República, este Juízo é competente para a causa. 3. Da Liminar Constituem requisitos à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro, no caso dos autos, quaisquer dos requisitos. Em primeiro lugar, porque a alegada ausência de justa causa não é manifesta, exigindo análise mais aprofundada dos elementos coligados nos autos de inquérito. Do relatório final do IPL extrai-se que o fato investigado, relativamente ao paciente, é o seguinte ( processo 5002574-09.2017.4.04.7002/PR, evento 203, REL_FINAL_IPL2 , p. 4): Fato 02 (colaboração de fls. 07-08): Pagamentos efetuados a MOUNIR CHAOWICHE e VALTER ALEXANDRE LOPES DE LIMA para agilizar pagamentos e aditivos da empresa SR de NILTON JOÃO BECKER NILTON BECKER afirmou que após conhecer ALEXANDRE LIMA, então chefe de gabinete do Diretor-Presidente da SANEPAR MOUNIR CHAOWICHE , passou a receber pedidos de dinheiro de ALEXANDRE. A primeira solicitação foi de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos por meio de cinco boletos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e através de negócio simulado (suposto patrocínio) ao jornal Gazeta do Paraná, com sede em Cascavel-PR, de propriedade de Marcos Formighieri. A segunda solicitação foi aporte de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que seria para patrocínio do time de futebol Cascavel Esporte Clube. A terceira solicitação foi de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) que tinham como finalidade a reforma do diretório do PSDB em Curitiba/PR. Após os pagamentos das vantagens indevidas os pagamentos da empresa SR e seus aditivos foram adiantados. Ao contrário do afirmado pela defesa, o conjunto de informações e indícios reunidos na investigação preliminar excede as meras declarações do colaborador Nilton João Beckers, tendo a Autoridade Policial procedido às devidas diligências no sentido de verificar o declarado, como se extrai dos elementos indicados pelo MPF em sua manifestação (que, por sua vez, foram extraídos da representação nos autos de Busca e Apreensão dos autos n. 5050286-30.2019.4.04.7000 e do IPL, autos n. 5002574-09.2017.4.04.7002). A título exemplificativo, destacam-se os registros de chamadas telefônicas realizadas por VALTER ALEXANDRE para MOUNIR CHAOWICHE na sequência das ligações com NILTON BECKERS ( processo 5050286-30.2019.4.04.7000/PR, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1 , p. 117/118), mensagens no WhatsApp entre NILTON BECKERS e VALTER ALEXANDRE ( processo 5050286-30.2019.4.04.7000/PR, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1 , p. 147), além dos demonstrativos de pagamento de supostas propinas ( processo 5050286-30.2019.4.04.7000/PR, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1 , p. 131/134) Ainda, no inquérito, constam as declarações de José Orildo Pasa ( processo 5002574-09.2017.4.04.7002/PR, evento 104, AUTO_QUALIFIC1 ) apontam que MOUNIR CHAOWICHE foi intermediador do suposto "patrocínio" da empresa SR ao Futebol Cascavel Clube Ltda. Assim, em princípio, ausente flagrante ilegalidade , não cabe ao Juízo substituir-se ao MPF na formação da opinio delicti , cujos fundamentos devem ser examinados no momento processual oportuno, quando da análise de recebimento da denúncia eventualmente oferecida. Além disso, o periculum in mora em sede de Habeas Corpus, para fins de concessão de liminar, vincula-se, em princípio, à iminência de dano irreparável ou de difícil reparação à liberdade de locomoção do indivíduo, razão pela qual a mera possibilidade de instauração de ação penal, ainda que o investigado discorde da existência de justa causa, não configura, em regra, perigo imediato ou irreparável apto a justificar a excepcional e urgente intervenção judicial. 4. Desse modo, ausentes os requisitos para análise do pedido liminar, determino o prosseguimento da ação. 4.1. Intimem-se o impetrante e o Ministério Público Federal. 4.2. Notifique-se e intime-se a Autoridade Impetrada da presente decisão bem como para prestar informações no prazo legal. 4.3. Com as informações, abra-se nova vista ao Ministério Púbico Federal. Prazo: 5 (cinco) dias. 4.4. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

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Mauro Jose Piccinini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261282651

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003624-21.2016.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE PICCININI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIO ROMANO SACCOL

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DAVID ALEXANDRE WOICHIKOWSKI DE MATTOS

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0003624-21.2016.8.16.0052 Processo: 0003624-21.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MAURO JOSE PICCININI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MAURO JOSÉ PICCININI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de atividade rural. Consta da petição inicial que a parte autora requereu, em 17/12/2014, a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o INSS indeferido por não cumprimento do requisito mínimo de contribuição. A parte autora narra que completa os requisitos necessários e que o indeferimento foi indevido. Em decisão de mov. 7.1, concedeu-se à parte autora o benefício da justiça gratuita e se determinou a produção de prova oral. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao mov. 19.1. No mérito, aduziu que a parte autora não comprovou o alegado tempo de labor rural. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 34.1). No mov. 35.1, foi julgado procedente o feito. O INSS interpôs apelação (mov. 47.1). A apelação foi provida (mov. 53.2) para a produção de prova oral ou a juntada das mídias de audiência. Convertido em diligência (mov. 72.1), certificou-se da impossibilidade da localização das mídias (mov. 73.1). Intimadas as partes para especificar provas (mov. 75.1). A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 78.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. Saneado o feito (mov. 81.1), foi determinada a produção de prova oral. Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas VALENTIN VERONEZE e RENATO PEDRI (mov. 125.1). A parte autora deixou de apresentar alegações finais (mov. 128.1). O INSS apresentou alegações finais no mov. 130.1. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do mérito. A autora aduz que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária. A matéria tem disciplinada fundamental no artigo 201, § 7º, da CF, com redação dada pela EC n. 20/1998, tendo em vista a inaplicabilidade da EC n. 103/2019 ao presente caso, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Por outro lado, segundo a Lei de Benefícios, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida no seu art. 25, inc. II (180 contribuições), ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, ressalvada a tabela de transição de carência do art. 142 do referido diploma legal. Já o art. 55, § 2º, da mesma Lei, disciplina que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Do período assinalado em carteira de trabalho São controversos nos autos os períodos registrados na CTPS do autor desde 01 de junho de 1975 (mov. 1.3). Consta da carteira de trabalho as seguintes anotações: 1. BERTÊ COM REP MAQUINAS AGRICOLAS LTDA: admissão em 01 de junho de 1975, saída em 31 de dezembro de 1975 - totalizando 6 meses. 2. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SABADI: admissão em 01 de agosto de 1979, saída em 02 de dezembro de 1987 - totalizando 101 meses. A soma do tempo assinalado em carteira de trabalho totaliza 8 anos e 10 meses. Do CNIS (mov. 1.3), também consta que o autor manteve-se filiado à previdência social dentre 1988 a 31/12/2007. Isto é, verteu mais 20 anos de contribuição. Ao todo, o autor teria laborado e contribuído junto ao INSS por 28 anos e 10 meses. Do período da atividade rural na qualidade de segurado especial O autor alega que laborou na agricultura, em regime de economia familiar, dentre 1968 até 1975, dos 13 aos 20 anos. Com efeito, foi produzida prova testemunhal no mov. 124, onde foram ouvidas as testemunhas VALENTIN VERONEZE e RENATO PEDRI. A prova testemunhal corroborou as alegações autorais, no sentido que de o autor trabalhou na agricultura ao lado de seus familiares, no período alegado. Contudo, a prova testemunhal por si só não é capaz de atestar, cabalmente, a implementação dos requisitos legais, nos termos da jurisprudência pacificada no TRF-4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE . REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1. Comprova-se o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. 2 . O STJ, no julgamento proferido no recurso repetitivo- Resp 1304479/SP decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano. 3. Ausente o início de prova material e sendo a prova testemunhal frágil e imprecisa, resulta comprometida a demonstração do trabalho rural . 4. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, não tem o segurado direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50085679220194049999 5008567-92.2019 .4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/10/2019, SEXTA TURMA) No caso dos autos, não se vislumbra prova documental mínima destas alegações. Foi juntado, tão somente, o procedimento administrativo, com as cópias da CTPS do autor. Portanto, desatendido o ônus de produzir a prova (art. 373 do CPC), não merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tempo de labor rural. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4o, III c/c § 6º, do CPC, ficando a execução de tais verbas condicionadas, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como à limitação temporal prevista no artigo 98, § 3o, do CPC. Requisitem-se os honorários periciais ao Estado no Paraná, conforme tema 1044/STJ, caso ainda não tenham sido requisitados. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF-4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). ESSA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO E CERTIDÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Processo nº 5008567-84.2023.4.03.6344

ID: 335081122

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-84.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-84.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CASSIO APARECIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FAUSTINO - SP356327, DAIA G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-84.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CASSIO APARECIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FAUSTINO - SP356327, DAIA GOMES DOS SANTOS - SP246972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e art. 2º do Provimento CJF3R 82/23), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, os artigos 25, inciso I, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91). Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, ou, ainda, de aposentadoria por invalidez, NB 645.911.983-3, desde a DER de o dia 10/10/2023, cujo pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. ID 310919997. A parte autora, nasceu em 28/10/1975. A parte autora não pediu antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 330035709. A parte autora deduziu administrativamente os seguintes pedidos de benefício: 644.283.893-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.320,00 20/04/2021 25/07/2023; 601.871.997-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO R$ 678,00 11/05/2013 31/07/2013; 129.321.125-4 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 20/06/2003 20/02/2006; 105.260.338-3 CESSADO AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO 08/04/1997 31/05/1998; 068.472.460-0 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 04/08/1994 08/04/1997; 645.911.983-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 10/10/2023; 645.128.984-5 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 22/08/2023; 635.448.090-0 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 20/04/2021; 560.237.903-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 11/09/2006; 130.871.980-6 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO, DER 17/11/2003; 130.871.715-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 30/10/2003. Afasto a possibilidade de prevenção com relação ao processo nº 5001455-35.2021.4.03.6344, eis que se refere ao NB 644.283.893-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, concedido de 20/04/2021 a 25/07/2023. O laudo médico-pericial de ID 342104096, referente à perícia realizada em 12/09/2024, complementado por meio do documento de ID. 351707845, atesta: CID: M16, M17. coxartrose (artrose do quadril) e gonartrose (artrose do joelho). O exame físico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam limitação funcional. Apresenta patologia crônica sem sinais de agudização. Conceito de doença é diferente de incapacidade. As alterações apresentadas não têm repercussão na capacidade laborativa. O quadro pode ser realizado concomitante com o trabalho Após análise dos exames apresentados e da realização do exame físico pericial, verifica-se tratar de quadro de artrose de quadril que clinicamente não está associada a sinais limitantes ou de mau prognóstico como radiculopatia, alterações de força muscular, alteração de sensibilidade, contraturas paravertebrais, sinais de desuso como hipotrofias musculares ou limitação da mobilidade osteoarticular, denotando estabilidade do quadro. A sintomatologia que determina a incapacidade funcional da parte autora é a dor. Esta tem caráter subjetivo, dimensão física, individual e espiritual. Sua permanência por tantos anos associada ao fenômeno de desuso por imobilidade acarretaria alterações físicas ao periciado, tais como atrofia e alteração de tônus muscular, o que não se observou em exame físico. Não foram observadas limitações funcionais para autocuidado, deambulação independente. Os medicamentos usados pelo periciado não são específicos para tratamento da dor crônica conforme protocolo do Ministério da Saúde, PCDT. A parte examinada, considerando idade, escolaridade, historico ocupacional à luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que a parte autora não é portadora de incapacidade, visto que não foi encontrado limitação funcional para atividade habitual. Conclusão Não há incapacidade. 2. A patologia diagnosticada (artrose de quadril e joelho) possui alguma previsão de piora ou limitação funcional futura que possa impactar a capacidade laborativa do Autor? Caso positivo, qual a expectativa para tal evolução? Resposta: Não há incapacidade. 3. Ainda que a dor seja subjetiva, pode-se considerar que o Autor tenha uma incapacidade parcial, visto que ela pode comprometer sua eficiência e disposição para o trabalho? Resposta: Não há incapacidade. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém, entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O fato de a parte autora ser portadora de doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020 .4.01.3817). Precedente do E. TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50529918320224036301 SP, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/06/2024. Portanto, ausente a redução ou a incapacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, desnecessária a incursão na investigação da existência de carência e qualidade de segurado da parte autora, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5029810-58.2025.4.04.7000

ID: 300709711

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029810-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STEELPACK GROUP BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA CARNEIRO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029810-58.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : STEELPACK GROUP BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA CARNEIRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB PR055421) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029810-58.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : STEELPACK GROUP BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA CARNEIRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB PR055421) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por STEELPACK GROUP BRASIL LTDA em face de ato atirbuído ao : DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUÁ, objetivando, inclusive em sede liminar, a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada "que imediatamente autorize o prosseguimento do despacho aduaneiro e o desembaraço da carga de PET flake já embarcada antes de 06/05/2025". Narra a impetrante que importou mercadorias oriundas do Equador, nos termos da nota fiscal internacional (invoice 2025873), RUC nº 1792201195001, expedida na data de 28 de março de 2025, sendo que o valor aduaneiro dos produtos importados é de R$ 194.480,37. A carga foi embarcada, respeitados todos os trâmites legais, na origem, em 31 de março de 2025, chegando no Brasil em 15 de maio de 2025. A Impetrante é empresa regularmente habilitada no comércio exterior e realizou a importação de PET FLAKE (clear e blue) para uso como matéria-prima em seu processo industrial. Prossegue narrando que as referidas matérias-primas caíram em canal vermelho e seguiram para vistoria/conferência aduaneira em 19 de maio de 2025 no canal vermelho. Destaca que a mercadoria se enquadra na classificação de matéria-prima e não de resíduos, pois possui aplicação industrial definida, eis que empregada para produção de fitas de poliéster para amarração de cargas, sendo processada com rigor técnico, consistente em moagem e lavagem a quente com detergentes biodegradáveis. Ocorre que, sem adentrar no mérito de destinação do produto, em razão da publicação do Decreto Federal nº 12.451/2025, publicado em 06 de maio de 2025, o fiscal da RFB entendeu que a importação passou a ser proibida, interrompendo o desembaraço da carga. Nada obstante, a mercadoria foi despachada e embarcada no país de origem em 31/03/2025, portanto antes da publicação do Decreto nº 12.451/2025, publicado em 06/05/2025. Aponta flagrante ilegalidade, pois a operação foi regularmente contratada e executada sob a égide de normas então vigentes que permitiam a importação do insumo, tratando-se, assim, de ato jurídico perfeito, cuja segurança deve ser preservada. Sustenta que, muito embora o Decreto nº 12.451/2025 tenha inovado no sentido de restringir a importação de resíduos sólidos, sua aplicação imediata e irrestrita a operações já iniciadas revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função social da atividade econômica, consoante disposição do artigo 170, da Constituição Federal. Aponta ofensa à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da boa fé. Defende a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da norma restritiva. É o relatório. Decido. 2 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso em exame, entendo que não está presente o requisito da probabilidade da existência do direito invocado, conforme será demonstrado. Conforme relatado, o impetrante efetuou a importação de mercadoria denominada PET FLAKE (clear e blue), para uso como matéria-prima em seu processo industrial. A carga foi embarcada no Equador em 31 de março de 2025, chegando no Brasil em 15 de maio de 2025. A carga foi direcionada ao canal vermelho de conferência aduaneira e, no dia 26/05/2025, o despacho foi interrompido com base nas disposições do art. 49 da Lei nº 12.305/2010 c/c Decreto nº 12.451/2025 (OUT17, evento 1): Sustenta o impetrante que houve aplicação retroativa do Decreto nº 12.451/2025, publicado em 06 de maio de 2025, pois a mercadoria em questão foi despachada e embarcada no país de origem em 31/03/2025, portanto antes da publicação de referido Decreto, não podendo ser atingida pela nova proibição. Não procede a alegação da impetrante. Isso porque a proibição de importação de resíduos plásticos foi instituída pela Lei n° 15.088/2025, publicada em 07/01/2025 . Essa lei alterou artigo 49 da Lei nº a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica: "Art. 1º O art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. § 1º É ressalvada da proibição prevista no caput deste artigo a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos. § 2º O importador ou o fabricante de autopeças, exceto de pneus, são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." A interrupção do despacho aduaneiro, que obstou a liberação dos bens objetos da DI n° 25/1075603-5 registrada em 16.05.2025 (OUT6, evento 1) ocorreu no dia 26/05/2025, fundamentada na proibição de importação de resíduos plásticos instituída pela Lei n° 15.088/2025, publicada em 07/01/20025, e regulamentada pelo Decreto nº 12.451/20205, publicado em 06/05/2025. A negociação e o embarque da mercadorias são anteriores, portanto, à proibição, pois a Lei n° 15.088/2025 foi publicada e entrou em vigor, sem vacatio legis , em 07.01.2025. Em suma, o Decreto Federal nº 12.451/2025, publicado em 06 de maio de 2025, em nada inovou na ordem jurídica, apenas regulamentou a proibição que já estava vigente desde 07/01/2025. Nesse contexto, entendo que não há plausibilidade nos fundamentos contidos na inicial e, consequentemente, não há cogitar do perigo da demora, pois sua presença isolada não autoriza a concessão da liminar. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 3 - Intime-se a impetrante da presente decisão. 4 - Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo legal. 5 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). 6 - Prestadas as informações, dê-se vista ao MPF. 7 - Em seguida, anote-se para sentença.

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Processo nº 5022050-58.2025.4.04.7000

ID: 274655360

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022050-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SILVERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022050-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS SILVERIO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ (OAB PR113380) ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022050-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS SILVERIO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ (OAB PR113380) ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ224936) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em sua conta PASEP relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema n. 1.150), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos na inicial em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Caberá à autora distribuir a ação em face desse réu perante a Justiça Estadual, caso remanesça interesse no litígio . 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e recebo a petição inicial em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem como para que emende a petição inicial, esclarecendo quais os meses em que foi aplicada a correção monetária contestada e qual o índice que pretende ver aplicado para tais períodos. Além disso, a parte autora deverá retificar o valor da causa , tendo em vista a a exclusão dos pedidos formulado em face do Banco do Brasil. Prazo: 15 dias . 4. Preclusa a decisão, exclua-se o Banco do Brasil do polo passivo. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos para o recebimento da petição inicial.

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Processo nº 5025930-58.2025.4.04.7000

ID: 330298299

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025930-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLORISBELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025930-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FLORISBELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025930-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FLORISBELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: Entre os pedidos formulados pela parte autora, tem-se o de reconhecimento de período de atividade rural, exercido na condição de segurado especial. Em razão da alteração legislativa introduzida pela MP 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, a qual modificou os artigos 106 e 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações legislativas foram incorporadas pela Autarquia nos artigos 47 e 54 da IN77 PRES/INSS, de 21.01.2015, passando a ser aplicadas aos benefícios atualmente em análise. Por força dessas alterações legislativas, restou dispensada a realização de justificação administrativa, bem como a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material apresentado. Além disso, conforme os critérios administrativos vigentes, passou-se a aceitar que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória em relação aos demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. O novo parâmetro legislativo, concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado, ratificada por prova material e/ou instrumento ratificador extraído da base de dados do governo, pelo INSS. Nesse contexto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, observando-se os requisitos abaixo elencados: 1. A parte autora deverá declarar o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível, com observância da ordem cronológica, e firmada de próprio punho em todas as suas páginas. A fim de padronizar e facilitar a identificação das informações pelas partes e pelo Juízo, deve ser utilizado o formulário disponibilizado pelo INSS, o qual encontra-se disponível neste link: autodeclaração do segurado especial - rural . Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5030295-58.2025.4.04.7000

ID: 314598378

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030295-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA JUBANSKI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRANCHETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARTINS FERREIRA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030295-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADALGISA JUBANSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO FRANCHETTO (OAB PR078859) ADVOGADO(A) : PATRICIA MARTINS FERREIRA MATOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030295-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADALGISA JUBANSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO FRANCHETTO (OAB PR078859) ADVOGADO(A) : PATRICIA MARTINS FERREIRA MATOS DE OLIVEIRA (OAB PR080780) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5013417-58.2025.4.04.7000

ID: 325664158

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013417-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO WIERZYSKI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013417-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMAR MOREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO WIERZYSKI DE ANDRADE (OAB PR095844) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013417-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMAR MOREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO WIERZYSKI DE ANDRADE (OAB PR095844) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5008567-83.2024.4.04.7003

ID: 277641517

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008567-83.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e ve… AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5008567-88.2024.4.03.6105

ID: 276194479

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE SOUZA VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-88.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SOUZA VIEIRA - SP380236 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-88.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SOUZA VIEIRA - SP380236 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, objetivando usufruir dos benefícios do PERSE, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/21, mesmo sem estar inscrita no CADASTUR à época da publicação da lei, bem como seja reconhecido o direito ao crédito dos valores indevidamente recolhidos desde a promulgação da Lei nº 14.148/2021 ou da obtenção do registro no Cadastur, devidamente atualizado. Alega ser dedicada a atividade de restaurante, enquadrando-se no setor de eventos, tendo direito de usufruir dos benefícios do PERSE, sem a exigência da inscrição regular no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/21, prevista na Portaria ME nº 7.163/21. Fundamenta que “a lei nº 14.859/2024 em nenhum momento impôs a obrigatoriedade de registro no CADASTUR para fruição das alíquotas zero, evidenciando a ilegalidade da exigência prevista na Portaria ME nº 7.163/2021”, porquanto extrapola os limites legais, inovando o ordenamento jurídico e criando requisitos não previstos em lei. Com a inicial foram juntados documentos. A impetrante procedeu a regularização do valor da causa e o recolhimento das custas (Id 338636313). A União requereu o ingresso no feito (Id 339754985). A Autoridade Impetrada apresentou informações, defendendo, apenas no mérito, a denegação da segurança (Id 341340132). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 341777379). É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares. OPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, cognominadoPERSE, foi instituído pela Lei nº14.148/2021 para mitigar as perdas do setor econômico de eventos com o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID. Entre os benefícios estabelecidos pelo programa, houve redução a zero por cento, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS-PASEP e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que exerciam diretamente ou indiretamente as atividades econômicas que se enquadram na definição do setor de eventos. Os códigos daClassificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) que comporiam a lista de beneficiários foi definida na Portaria do Ministro da Economia 7.163de 21/06/2021, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Os códigos foram divididos em dois anexos à referida portaria, sendo que o Anexo I arrolou as atividades econômicas exercidas na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, conferindo o enquadramento direto às pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 1º do art. 2º da referida lei. Por sua vez, oAnexo II elencou as pessoas jurídicas cujas atividades econômicas permitiriam o enquadramento noPERSEna data da publicação da Lei nº 14.148/2021, desde que em situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Destaco: Portaria ME nº 7.163/21: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Entendo inexistir qualquer ilegalidade na Portaria ME nº 7.163/21, ao condicionar a concessão dos benefícios previstos no art.4º daLei nº 14.148, de 13/05/2021 para as pessoas jurídicas enquadras no Anexo II, ao prévio cadastro no Cadastur, porquanto em conformidade com os objetivos do PERSE, que foram assim delineados na leique o instituiu – Lei nº 14.148, de 13/05/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios,shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme oart. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Também destaco a IN/RFB2.114, de 31/10/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da lei instituidora doPERSE, prevê em seu art.2º: Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. Desta forma, quanto ao cadastro no Ministério do Turismo, é necessária a comprovação para as atividades enquadradas no Anexo II, a fim de equipará-lasàs atividades típicas da"cadeia produtiva do turismo". Destaco jurisprudência na linha deste entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE RESTAURANTES. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO. CADASTUR. LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Observa-se que a recorrente inova em parte de seu pedido ao tratar da possibilidade de adesão ao PERSE mesmo sendo optante do Simples Nacional. Da leitura da peça exordial, denota-se que não há qualquer pedido nesse sentido, de modo que não merece ser conhecido o apelo nessa parte. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos/PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/21, visando à retomada do setor econômico de eventos, severamente abalado durante a fase mais grave da pandemia da COVID19. 3. Foi direcionado especialmente a empresas vinculadas a atividades de realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos. 4. Não há que falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na disciplina normativa do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, considerando que a Portaria ME 7.163/2021 contemplou o comando legal ao especificar os tipos de atividade integrados no setor de eventos, de modo que a exigência de inscrição regular no CADASTUR não viola o princípio da legalidade e da hierarquia normativa, visto que adotou critério em conformidade com a legislação reguladora do próprio setor de serviços turísticos. 5. Importante esclarecer que o registro prévio no CADASTUR é exigência que decorre não apenas da aludida Portaria, mas também da legislação que rege o Setor de Turismo, qual seja, a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e estabelece, em seu art. 22, a necessidade do CADASTUR. 6. A exigência da prévia inscrição perante o Cadastur é medida que se impõe para o gozo dos benefícios instituídos pelo Perse, não havendo qualquer espécie de ilegalidade na observância e efetivo cumprimento de tal exigência. 7. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005303-43.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) De se destacar, que, posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, em 23/05/2024, a qual, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/21, listando novo rol de atividades inclusas no Programa, além de dispor quanto a necessidade de regularidade no Cadastur, em 18/03/2022 ou por regularização no referido Cadastro até 30/05/2023, destaco (Artigo 1º, 5º): Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). . No caso concreto, o código da atividade econômica principal exercida pela Impetrante,conforme inscrição no CNAE juntado, é 56.11-2.01 (Id 337494843), estando classificada no Anexo II da Portaria ME 7.163/22, não tendo, entretanto, comprovado a inscrição no Cadastur, razão pela qual não faz jus ao benefício fiscal pretendido por ausência de comprovação dos requisitos legais. Desta forma, não verifico qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o requerimento de habilitação ao PERSE, ao fundamento de que a impetrante “não estava(m) com inscrição em situação regular no Cadastur, o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, no período entre 18 de março de 2022 e 30 de maio de 2023” (Id 337494847). Assim, não se revestindo o ato inquinado de ilegalidade, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custasex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº’s 521/STF e 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria à atualização do valor da causa no sistema PJE Campinas, data da assinatura eletrônica.

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