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Processo nº 5011566-13.2020.4.03.6183

ID: 278462798

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011566-13.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALNEI COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011566-13.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALNEI COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011566-13.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALNEI COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de VALNEI COSTA OLIVEIRA por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada (ID 307167542), no importe de R$ 216.347,89, em 11/2023, sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Postula o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 211.910,68, em 04/2024 (ID 323271003). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que consultou o Juízo como proceder em relação ao início dos efeitos financeiros (ID 331026892). A parte autora manifestou-se acerca do parecer do perito judicial (ID 332226351). O INSS apresentou nova conta de liquidação no ID 335591037, reiterando razões da impugnação. Foi proferida a decisão de ID 342977786 sobre o início dos efeitos financeiros e sobre o valor da RMI. Os autos retornaram à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 343755017). A parte autora discorda do valor da RMI (ID 345243373). O INSS, por sua vez, concordou com o perito do Juízo (ID 3119798792). Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (ID 248425527, ID 257410493 e ID 29216504), o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER 14/09/2019), O termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Considerando que a parte autora totalizou pontuação superior a 95 pontos, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela c. 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Após a definição do início dos efeitos financeiros e do acerto do percentual de honorários sucumbenciais para 15%, a divergência remanescente do feito versa sobre a RMI. Verifico que as pretensões da parte exequente não merecem prosperar, pelas razões já expostas no ID 342977786. Vide que, na Sentença, as competências 11/1994 a 01/1995 (períodos 12 e 13) foram consideradas no cômputo de tempo de contribuição. Sendo assim, devem ser consideradas na apuração da RMI. Não havendo registros no CNIS de salários de contribuição (e que não há determinação no julgado para retificação do CNIS) devem considerar o salário-mínimo. Ressalto também que, exceto quando há deferimento em contrário no julgado, remunerações com anotação no CNIS de PREM-FVIM – remuneração após o fim do vínculo - não devem ser considerados na apuração da RMI. Diante do exposto, reputo correta a conta do perito judicial de ID 343755017 quanto ao valor da RMI. No entanto, diante da manifestação do exequente de ID 345243373, verifica-se que, quando promoveu a revisão administrativa nos termos do julgado (ID 310966973), a autarquia descontou o valor de R$ 166,91 (período de 01/10/2023 a 21/12/2023, a título de consignação). Sendo assim, julgo parcialmente procedente a impugnação e, após o trânsito em julgado acerca desta decisão, determino que os autos deverão ser devolvidos à Contadoria Judicial para retificar o cálculo de ID 343755017, somente no que se refere ao valor consignado de R$ 166,91 (período de 01/10/2023 a 21/12/2023), a fim de que não ocorram descontos em duplicidade. Desde já ressalto que, a depender do julgamento acerca do Tema 1124 STJ, os atrasados poderão ser complementados, observados os mesmos critérios da conta homologada. Considerando que os cálculos das partes consideram pequenas divergências em relação à RMI e que o principal motivo da diferença de atrasados (em relação ao cálculo do perito judicial de ID 343755017) decorrem da observância do Tema 1.124 STJ, deixo de fixar a verba honorária neste Cumprimento de Sentença. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5011566-05.2025.8.21.0039

ID: 334642658

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-05.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011566-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : MARLENE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade judiciár… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011566-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : MARLENE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte requerente. Cuida-se de ação referente a margem consignada em benefício previdenciário. Alega a parte autora que está sofrendo descontos não autorizados no seu benefício previdenciário a título de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Postulou tutela de urgência a fim de que cessem os descontos no benefício previdenciário. Juntou documentos. É o breve relato. Inicialmente, destaco a incidência da legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os documentos que acompanham a inicial evidenciam a probabilidade do direito. Na presente situação, em que se está discutindo sobre a existência da dívida, não se pode exigir a produção de prova negativa. Nesse sentido o entendimento do E.TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PELA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). O autor, que é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, não nega que possui relacionamento com a instituição financeira. Entretanto, nega ter contratado empréstimo consignado através de cartão de crédito, que resultou na reserva de margem consignável de 5%, para garantia de pagamento das parcelas relativas ao referido empréstimo. Na hipótese dos autos, há negativa na contratação do referido empréstimo consignado, ainda não examinado na totalidade de seus termos, inclusive com fortes indícios de possibilidade de venda casada. Dessa forma, levando em conta os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, o que lhe causa prejuízos, é de ser mantida a decisão do magistrado singular, em juízo de cognição sumária, que determinou a vedação ou exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. De igual sorte, a multa diária fixada pelo julgador a quo, em caso de descumprimento da tutela de urgência em R$ 500,00 não é excessiva, como entende o agravante. Caso em que a multa objetiva o alcance do resultado prático da medida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, ao efeito de desestimular o descumprimento da decisão judicial e compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função da desobediência, portanto a multa diária atende à especificidade da tutela (artigo 536, § 1º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079544805, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 10-12-2019) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na afirmativa da parte autora de que desconhece o contrato, por sua conta e risco, na medida em que em caso de improcedência do pedido, os descontos em seu benefício previdenciário serão restabelecidos. Assim, concedo a tutela de urgência para que cessem os descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de RMC pela ré. Tratando-se de relação consumerista, defiro o pedido de inversão do ônus probatório. Cite-se e intimem-se, sendo que a parte requerida para, no prazo da contestação, comprovar o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, consolidada ao máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como para acostar aos autos cópias dos instrumentos contratuais celebrado com a parte autora. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5037659-72.2025.4.04.7100

ID: 309644757

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037659-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DAIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037659-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KELLY DAIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037659-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KELLY DAIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Seccional Federal, na condição de representante processual do INSS, mediante ofício nº 00009/2016/GAB/PSJVE/PGF/AGU, de 15/03/2016, depositado perante este Juízo, expressando o desinteresse na realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Considero suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora . Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais . Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 97/2020. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado pela parte autora no momento da distribuição dos autos ( Endocrinologista ). Inexistindo especialista disponível, o exame será realizado com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas , uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Processo nº 5004679-72.2025.4.04.7100

ID: 294848508

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004679-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA GONCALVES FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004679-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA GONCALVES FARIA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004679-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA GONCALVES FARIA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados de 12/05/2025, contados de 12/05/2025, data da publicação da Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região no Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014476-72.2025.4.04.7100

ID: 292750541

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014476-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FLAVIO VIEIRA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014476-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO FLAVIO VIEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014476-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO FLAVIO VIEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Mateus Fritsch Soares x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315429429

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009141-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FRITSCH SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009141-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATEUS FRITSCH SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Perícia médi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009141-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATEUS FRITSCH SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Perícia médica. 1.1. Determino a realização de exame médico-pericial, para que seja avaliado o grau da lesão sofrida pelo autor em razão do acidente ocorrido em 28/08/2022, a ser realizado por médico ortopedista/traumatologista. Desta forma, redistribua-se o feito à Central de Perícias para realização da prova pericial na especialidade de ortopedia/traumatologia , onde serão fixados os honorários periciais. 1.2. Por este ato cientifica-se o(a) procurador(a) constituído nos autos de que é de sua responsabilidade, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 10.259/2001, cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e assegurar-se de que compareça. Será relevada apenas a ausência à perícia que seja devidamente justificada, assim entendida aquela ocasionada por caso fortuito ou força maior, a ser comprovado(a) na primeira oportunidade em que falar nos autos; ou aquela impossibilidade de comparecimento previamente justificada, seguida da apresentação de justificativa razoável no prazo de 05 (cinco) dias da data agendada; casos em que poderá ser designada outra data para a realização do ato pericial. Cientifique-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, de regra, importará em extinção do processo sem julgamento do mérito. Nos demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte autora para sua ausência, o processo será levado à conclusão para julgamento no estado em que se encontra, fundado na incúria do(a) ausente, colhendo este(a) as consequências processuais advindas da não-realização do ato processual programado. 1.3. Os quesitos do Juízo são os seguintes: a. Apresenta a autora sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular ? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? e. Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? f. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? Solicita-se ao perito que, ao apresentar as respostas, transcreva os respectivos quesitos, a fim de facilitar a compreensão do laudo. 2. Prosseguimento: 2.1. Remetam-se os autos à Central de Perícias e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos; arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; e indicarem assistentes técnicos, inclusive mediante comparecimento diretamente ao ato, ficando sob sua responsabilidade as comunicações aos assistentes porventura indicados. 2.2. Agendada a perícia, intimem-se as partes da perícia designada, cientificando-se o(a) autor(a) de que deverá comparecer na data e hora aprazadas munido(a) de documento oficial de identidade com foto atualizada, bem como dos originais de todos os receituários, prontuários, atestados e exames complementares (imagens e laudos), referentes à(s) enfermidade(s) sob exame. 2.3. Juntado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 2.4. Havendo ou não necessidade de complementação do laudo, voltem conclusos para deliberação deste Juízo.

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Processo nº 5039405-72.2025.4.04.7100

ID: 315328570

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039405-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIDEU MONTEIRO ARTUR CARDONE LEITE BENILDES IZABEL FACHIM GARCIA BERNARDETE JUSTINA DALETEZZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039405-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BERNARDETE JUSTINA DALETEZZE ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ARIDEU MONTEIRO ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039405-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BERNARDETE JUSTINA DALETEZZE ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ARIDEU MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : BENILDES IZABEL FACHIM GARCIA ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ARTUR CARDONE LEITE ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Exclua-se do feito a conta do evento 1, CALC18 , porquanto refere-se a pessoa estranha à lide. Defiro à parte-exequente os benefícios da preferência na tramitação do feito e da gratuidade da justiça. Defiro o destaque da verba honorária contratual nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Dos honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha com o destaque dos honorários contratuais e honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Cumprida a determinação, intime-se a União para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do interesse de apresentar proposta de acordo no presente feito, tendo em vista os termos da Portaria Conjunta 14/2021 do TRF4, atualizada pela Portaria 795/2022. Apresentada proposta, abra-se vista à parte-exequente pelo prazo de 05 dias. Não havendo acordo, intime-se a parte-executada nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5005455-72.2025.4.04.7100

ID: 274320394

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005455-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE GUIMARAES NOLETO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005455-72.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : M. C. PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADO(A) : JACQUELINE GUIMARAES NOLETO (OAB GO059749) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada M. C.… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005455-72.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : M. C. PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADO(A) : JACQUELINE GUIMARAES NOLETO (OAB GO059749) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada M. C. PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME a substituição da penhora sobre veículos de sua propriedade ( evento 33, AUTOPENHORADEPOSIT2 e evento 33, ANEXO3 ) pela penhora sobre faturamento, afirmando que os veículos são indispensáveis à sua atividade ( evento 31, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Intimada, a União se manifestou contrária ao pleito, aduzindo que não há comprovação da imprescindibilidade dos véiculos penhorados para suas atividades ( evento 38, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a discordância da União, entendo que a executada logrou em demonstrar que os veículos penhorados são indispensáveis para sua atividade. Como bem mencionou, atua na fabricação de estruturas pré-moldadas e necessita utilizar os veículos para o transporte das estruturas e de outros materiais para os locais de construção. Explicitou, inclusive, o papel que cada veículo desempenha na sua logística, bem como juntou fotografias que demonstram que os automóveis constritos são de fato utilizados no desempenho de suas atividades. Nesse contexto, entendo que a substituição da penhora dos veículos pela penhora de percentagem do faturamento mensal da executada, nos termos em que União propôs inicialmente ( evento 14, PET1 ), é a medida que implica menor onerosidade ao devedor, pois permite a continuidade da empresa, ao mesmo tempo em que é capaz de trazer resultado útil à satisfação do débito, atendendo aos interesses do credor. Pelo exposto, defiro o pedido de substituição da penhora. Determino a desconstituição da penhora sobre os veículos de placas ITW3451, INW5H66, ILX8G36, IHD6H48 e IER5171, de propriedade da executada. Em substituição, determino a penhora sobre 5% do faturamento mensal bruto da parte executada. Para tanto, expeça-se o mandado de penhora e de intimação do representante legal da executada CELSO DE ABREU BANDEIRA ( evento 10, CONTRSOCIAL5 ), subscritor da procuração do evento 10, PROC4 : a) para efetuar o depósito mensal do valor correspondente a 5% do faturamento bruto da empresa em conta judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, até o décimo dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a intimação deste despacho, bem como nos meses seguintes, até atingir o valor total do débito em execução ; b) para juntar aos autos, sob as penas da lei, comprovante do faturamento da empresa (livro caixa ou equivalente) do mês a que se refere o depósito, bem como dos meses subsequentes, nos termos do item anterior; c) de que o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução será contado da realização do primeiro depósito em conta judicial vinculada a estes autos, independentemente de nova intimação ; e d) acerca da nomeação do representante legal da empresa como administrador e depositário judicial da penhora sobre o faturamento, com os deveres decorrentes do encargo. Caso não seja aceito o encargo de depositário pelo representante legal da parte executada, necessária a nomeação pelo Juízo de profissional para o múnus processual e administração da penhora sobre o faturamento, cabendo à parte executada a remuneração deste perito, valor este independente dos valores devidos a título de penhora sobre o faturamento. Intimem-se.

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Processo nº 5042703-72.2025.4.04.7100

ID: 323256539

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042703-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUSETE MARIA MEALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA KÄFER

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CARLOS ALBERTO PRASS

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DAIANE CRISTINA ZANELLA

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DELAVALD, PRASS & ZANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES

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DÉBORA CRISTINA PRASS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042703-72.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SUSETE MARIA MEALHO ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA PRASS (OAB RS082413) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ZANELLA (OAB RS099912) ADVOGADO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042703-72.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SUSETE MARIA MEALHO ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA PRASS (OAB RS082413) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ZANELLA (OAB RS099912) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PRASS (OAB RS126371) ADVOGADO(A) : GIOVANA KÄFER (OAB RS117981) ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA PRASS DESPACHO/DECISÃO A competência territorial em Mandado de Segurança, em regra, é a do foro da sede da autoridade coatora. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, considerando precedentes também do Supremo Tribunal Federal, consolidou jurisprudência no sentido da possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança contra autoridade coatora federal no foro do domicílio do autor (CC 155.380/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 16/11/2017; CC 150371/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 07/02/2017). Tal posicionamento vem sendo acatado também pelas turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como se verifica no recentíssimo julgado abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMÍCILIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE. AUTORIDADE FEDERAL. CRITÉRIO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ART. 109, § 2º, CF. NOVA ORIENTAÇÃO. 1. Embora a posição tradicionalmente firmada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança indique para o critério consistente no domicílio funcional da autoridade impetrada, a jurisprudência das Cortes Superiores, em se tratando de autoridade federal, tem apontado para a prevalência da possibilidade albergada pelo § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, admitida a propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do domicílio do impetrante. 2. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (TRF4 5018014-65.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/07/2018) No mesmo sentido, entende este Tribunal que pode ser feita a opção de ajuizamento do mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante ou onde fora praticado o ato objeto da impetração, conforme entendimento abaixo colacionado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE E AQUELE ONDE FOI PRATICADO O ATO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 109, § 2º, da CRFB, o segurado previdenciário pode optar por impetrar mandado de segurança contra autoridade administrativa perante o Juízo Federal com jurisdição sobre o município onde é domiciliado ou perante o Juízo Federal do local onde foi praticado o ato objeto da impetração. 2. Caso em que, embora o mandado de segurança tenha sido dirigido contra Gerente Administrativo do INSS em Canoas, se constata que a parte impetrante reside em município sob jurisdição de outra Subseção Judiciária e que o ato impetrado foi praticado pela APS da capital. 3. É incompetente para processar e julgar a demanda, portanto, o Juízo Federal de Canoas. (TRF4 5047855-08.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 28/02/2019) A Impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança contra ato do Gerente Executivo de Novo Hamburgo, responsável pela APS de Lajeado, na qual tramita o processo administrativo respectivo. Por sua vez, reside a Impetrante no Município de Lajeado . Sendo assim, em qualquer das hipóteses , este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda. Portanto, considerando o acima exposto, declino da competência para o Juízo Federal do local onde foi praticado o ato objeto da impetração, a saber, a Subseção Judiciária de Lajeado/RS. Ciência à Impetrante. Após, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5047456-72.2025.4.04.7100

ID: 339182505

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047456-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARELI WITCZAK FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA DIAS DA COSTA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047456-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARELI WITCZAK FRANCA ADVOGADO(A) : SILVIA DIAS DA COSTA MACHADO (OAB RS047236) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047456-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARELI WITCZAK FRANCA ADVOGADO(A) : SILVIA DIAS DA COSTA MACHADO (OAB RS047236) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivando o depósito em juízo de valores para fins de quitação de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. A petição inicial não preenche os requisitos de admissibilidade. Do Instrumento Contratual, da Matrícula Atualizada e do Valor da Dívida 1. O primeiro problema é que a Parte Autora não instrui a exordial com a documentação que se mostra indispensável ao manejo da ação. Observe-se, neste aspecto, que não há ali cópia da matrícula atualizada do imóvel, nem do instrumento contratual que materializa o financiamento celebrado com a CAIXA. Dados os contornos da lide, o contrato de compra e venda e mútuo constitui elemento indispensável, não só por dispor sobre os direitos e obrigações de cada um dos contratantes, como também para atestar, de forma inequívoca, a legitimidade das partes para estarem em juízo. Ademais, tratando-se de pedido de consignação em pagamento, faz-se necessária a apresentação da matrícula atualizada do imóvel, documento onde constam informações essenciais para a identificação da atual situação jurídica do bem e da pertinência da propositura desta demanda. Em segundo lugar, verifico que a Autora não traz documentos que comprovem o valor atualizado do saldo devedor do financiamento, tampouco o valor disponível na sua conta vinculada ao FGTS . Evidentemente, para que a consignação tenha alguma utilidade, estes são elementos indispensáveis à propositura da ação. Assim, deverá a Autora providenciar a referida documentação . Da AJG 2. A fim de viabilizar a análise do requerimento de assistência judiciária gratuita (AJG), deverá ser anexada declaração de hipossuficiência econômica assinada pela Postulante. Da Adequação da Via Eleita 3. Por fim, não se vislumbra, pelo relato apresentado, a existência de interesse de agir da Postulante, sob o viés da utilidade e adequação da ação. Conforme prevê o Código de Processo Civil, a demanda consignatória tem cabimento diante da recusa injustificada do credor quanto ao recebimento do débito. Cuida-se de espécie processual limitada, extremamente específica. No caso, o contrato de mútuo em questão foi firmado em 16/12/2016, prevendo o pagamento da dívida de R$132.000,00, por meio de prestações mensais, no prazo de 360 meses (30 anos). A princípio, portanto, a quantia oferecida pela Autora (R$ 90.000,00) não seria suficiente para a " quitação do contrato", conforme requerido na exordial . De todo o modo, pelo princípio da não-surpresa (art. 10, do CPC), determino a intimação da Autora para que se pronuncie sobre a questão acima suscitada, devendo, se for o caso, promover a emenda da inicial, inclusive com a juntada da documentação elencada no item "1". Para o cumprimento das determinações, confiro à Demandante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para nova análise da petição inicial; caso contrário, encaminhem-se para extinção.

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