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Processo nº 5025923-57.2025.4.04.7100

ID: 316763554

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025923-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINES BONCOSKI BRIZOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEOMARA MUNIZ GARCIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025923-57.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MARINES BONCOSKI BRIZOLA ADVOGADO(A) : SEOMARA MUNIZ GARCIA (OAB RS119242) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, retifique-se o polo passiv… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025923-57.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MARINES BONCOSKI BRIZOLA ADVOGADO(A) : SEOMARA MUNIZ GARCIA (OAB RS119242) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que constem, como autoridades impetradas, o Presidente da Fundatec e o Reitor do IFRS. A impetrante pretende a concessão de ordem que determine a reavaliação de sua nota final e sua convocação para a prova didática, referente ao concurso público nº 02/2024 promovido pelo IFRS. Alega a nulidade da questão de nº 02 da prova de Língua Portuguesa, em razão de suposta ilegalidade em sua elaboração. Decido. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo . De início, impende referir que a análise em Juízo dos critérios de formulação e avaliação das questões das provas somente é possível em casos excepcionais para assegurar a observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital, bem assim quando o vício se mostre patente, podendo ser percebido de plano. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 2. Inexistindo ilegalidade, desproporcionalidade ou ofensa à impessoalidade, não há que se falar em sindicabilidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5056082-32.2015.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/03/2016) ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM UNIFICADO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PARTICIPAÇÃO NA PROVA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A competência do Poder Judiciário fica circunscrita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou ao descumprimento deste pela comissão competente, sendo vedado o exame das questões das provas do concurso público e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. . Apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2015, apreciando o tema 485 da repercussão geral, no RE 632.853/CE, Rel. Ministro Gilmar Mendes. (TRF4, AC 5039040-77.2014.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 18/09/2015) Assim, a intervenção do Judiciário acontece nas hipóteses de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como na ausência de observância às regras previstas no edital, o que, em juízo de cognição sumária, não é o caso dos autos. No caso, a impetrante alega a existência de ilegalidade na questão nº 02, pois haveria desconfiguração e descontextualização de obra protegida, violando direitos autorais e distorcendo sua essencia para fins avaliativos. Entretanto, a suposta ilegalidade apontada não se presta a determinar a anulação da questão. Eventual ocorrência de violação de direitos autorais não prejudica a compreensão da questão pelos candidatos. Além disso, não cabe à impetrante se imiscuir na relação jurídica existente entre a banca elaboradora da prova e a autora da tirinha. Além disso, observo que a alegada violação de direitos autorais não é fato comprovado. O email trazido pela impetrante constitui mero indício, cuja comprovação dependeria de dilação probatória, vedada no rito processual eleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se a partes. Retifique-se o polo passivo. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender convenientes, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos moldes do art. 7°, II, da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5034750-57.2025.4.04.7100

ID: 317877827

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034750-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENER DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034750-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DENER DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034750-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DENER DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que tais documentos foram assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura do autor foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006, art. 1º da MP 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade , a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 2. Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração acostada na inicial, a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44, e não da outorgante (parte autora) . 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , junte: 3.1 procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital da parte autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial; 3.2 declaração de hipossuficiência econômica , igualmente assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. 4. Após, volte concluso.

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Processo nº 5011470-57.2025.4.04.7100

ID: 272883500

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011470-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL AMENAIDE SHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011470-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ISABEL AMENAIDE SHMITT ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011470-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ISABEL AMENAIDE SHMITT ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, extraído da ação coletiva n.º 2005.71.00.035162-5 (00351627420054047100), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS em desfavor da Uniao Federal, em que houve o reconhecimento do direito dos substituídos à manutenção do pagamento das vantagens insculpidas nos arts. 14, §§ 19 e 29, e 15, da LD nº 13, adimplidas a título de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) e Função Gratificada (FGR), indevidamente suprimidas a partir de agosto de 2005. 1. Disposições iniciais. 1.1. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 1.2. Retificação do polo ativo - autuação. Intime-se a parte exequente para informar o número do CPF da inventariante. Informado, retifique-se o polo ativo, incluindo-se a inventariante, a Sra. SIRLEI ZENAIDE SCHMITT, para fins de controle de prevenção. Feita a retificação, que seja executada novamente a busca por eventuais casos de prevenção. 2. Emenda à inicial. 2.1. Gratuidade de Justiça. Espólio. A inventariante do espólio da sucedido solicita a concessão da justiça gratuita, juntado declaração de hipossuficiência declarando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo. Contudo, como a inventariante é meramente representante do exequente, no caso o espólio, será este último que poderá vir a arcar com as despesas processuais, devendo haver comprovação da necessidade da concessão da benesse legal pelo espólio. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Para fins da concessão de AJG, o espólio não goza da presunção de hipossuficiência descrita no art. 5º da Lei nº 1.060/50, de modo que somente faz jus ao benefício se demonstrar a falta de condições para arcar com as despesas processuais. 2. O espólio, na condição de conjunto de bens formado pelo patrimônio deixado pelo falecido, difere das pessoas naturais e jurídicas, pois não se caracteriza como ente que possa ser prejudicado em seu sustento pessoal ou familiar pelo pagamento das custas, honorários e demais despesas do processo. 3. Verifica-se a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que, portanto, deve ser indeferido. (TRF4, AG 5025750-71.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/10/2017) (grife-se) Assim, considerando que a exequente não trouxe aos autos qualquer tipo de documento contábil apto a demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, impõe-se sua intimação para que comprove a alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2.2. Legitimidade ativa da sucessão/sucessores - período posterior ao óbito. Compulsando a certidão de óbito apresentada ( evento 1, CERTOBT3 ), verifica-se que o(a) sucedido(a) veio a óbito em 12/05/2017. Contudo, a despeito deste fato, o período de apuração apontado nos cálculos autorais ( evento 1, CALC8 ) informa que se pleiteiam verbas devidas no período de junho de 2005 a fevereiro de 2025, ou seja, interregno em parte posterior à morte da sucedido(a). Deste modo, intime-se a parte exequente para esclarecer a contradição apontada e justificar o interesse processual da sucessão e a legitimidade do(s) sucessor(es) para beneficiarem-se do título executivo, tendo em vista que, obviamente, as diferenças devidas seriam aquelas relativas a pagamentos a menor na época em que o servidor(a)/pensionista ainda era vivo(a), adequando os seus cálculos à data limite do óbito. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5028251-57.2025.4.04.7100

ID: 272846580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028251-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CAMARGO BEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA SANT ANNA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028251-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA CAMARGO BEUS ADVOGADO(A) : MARISTELA SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS021050) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o valor atribuído à c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028251-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA CAMARGO BEUS ADVOGADO(A) : MARISTELA SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS021050) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, reautue-se o feito para que passe a tramitar como procedimento do juizado especial. Trata-se de ação em que a parte-autora objetiva a condenação dos réus à restituição de valores devidos a título de correção monetária do saldo de sua conta PASEP, mediante a aplicação de expurgos inflacionários. Inicialmente há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva para a causa da União. Com efeito, tal matéria restou decidida pelo STJ (Tema 1150), quando reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. A alegação da inicial é de má gestão da conta vinculada de PASEP pela não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, matéria de responsabilidade da instituição financeira, e não da União. Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O STJ já reconheceu que a competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias por saques indevidos de contas do PASEP e má administração da conta pertence à Justiça Comum Estadual. Precedentes. (TRF4, AG 5039624-16.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Versando a demanda sobre a má gestão do banco em relação ao saldo existente em conta vinculado ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., excluindo-se a União da lide, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TRF4, AG 5005304-08.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Versando a demanda sobre a má gestão do banco em relação ao saldo existente em conta vinculado ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., excluindo-se a União da lide, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TRF4, AC 5003328-92.2020.4.04.7115, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Neste contexto, impõe-se a exclusão da União do polo passivo da lide, com a posterior remessa dos autos à Justiça Estadual, que possui competência para processar a causa em face do Banco do Brasil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação, excluindo a União do polo passivo da lide e, a seguir, remeta-se o processo ao Juízo Estadual da Comarca de domicílio da parte-autora, para prosseguimento entre as partes remanescentes da lide, com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5035623-57.2025.4.04.7100

ID: 308245663

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035623-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035623-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, considerando que o valor a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035623-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, considerando que o valor atribuído à causa (R$11.096,74) situa-se dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme art. 3º¸ caput, da Lei n.º 10.259/2001 , cuja competência é absoluta, nos termos do §3º do referido artigo, determino a alteração da classe desta ação para o procedimento do Juizado Especial Federal Cível. 2) No prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora regularizar sua procuração, apresentando a mesma assinada fisicamente (e posteriormente digitalizada, por scanner ou foto) ou mediante assinatura digital baseada em certificado digital/ token emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil ! Isto porque corriqueiramente tem sido confundido 'assinatura eletrônica' com 'assinatura digital'. Nos processos judiciais somente tem validade o documento original digitalizado (por isto a assinatura física digitalizada/fotografada é válida e a 'assinatura desenhada' em tela/touchpad/mouse ou criada a partir de link recebido por email não) ou aquele com certificação digital! Assim sendo, procurações com 'assinatura desenhada' ou assinadas por uma plataforma digital mediante link em e-mail do yahoo/gmail/hotmail/etc , nas quais não existe, sequer, conferência de autenticidade na documentação para abertura de conta de correio eletrônico, não podem ser aceitas. Esse método não garante que o e-mail efetivamente é administrado pelo suposto outorgante , pelo que inexiste segurança sobre a sua emissão de vontade e, quanto àquelas 'desenhadas', infelizmente não tem sido raro constatar uso de ferramentas de edição, copiando e recortando a assinatura de um documento e a incluindo noutro ou mesmo sendo geradas automaticamente a partir de padrões previamente estabelecidos no programa gerador pdf ou assemelhado. Assinaturas digitais como as lançadas na procuração , declaração de carência e contrato de honorários, que na verdade sequer são 'assinatura digital' mas 'outros meios de comprovação de autoria e autenticidade de documentos' (art. 10, § 2º da MP nº 2.200-2/2001) têm validade, entre particulares, se assim pactuado entre eles, mas não perante a terceiros e ao Poder Público (salvo nos órgãos que assim o deliberem e regulamentem, o que não é o caso do TRF da 4ª Região e da Justiça Federal como um todo). Observe-se que o disposto no Capítulo II da Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme disposto em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I. A assinatura digital admitida em processo judicial eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil, sendo o uso do 'token' exigência legal . Assim sendo, determino que a parte autora comprove que a assinatura aposta foi realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou acoste novo documento firmado manualmente pela mesma. De igual modo, aquelas assinaturas que são lançadas a partir de e-mails a partir do serviço contratado junto à empresa ZAPSIGN também não possuem validade para processo judicial! O site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°) (justamente o dispositivo já citado que tem validade limitada entre particulares e não pode ser utilizado no Poder Judiciário). Tanto é assim que, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a assinatura que é certificada nestas procurações efetuadas através da Zapsign não é da parte autora/outorgante mas, isto sim, da própria empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44. A assinatura da parte outorgante segue sendo objeto de mera certificação via e-mail. Sendo assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos: a. procuração assinada fisicamente e digitalizada ou com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil; b. declaração de hipossuficiência econômica, igualmente assinada fisicamente e digitalizada ou com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil; Ressalta-se que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras 1 . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). 3) Cumprido, voltem conclusos. 1. AC CERTISIGN, AC CERTISIGN ICP BRASIL, AC DEFESA, AC DIGITAL MAIS, AC DIGITALSIGN ACP, AC DOCCLUOUD, AC INMETRO, AC JUS, AC MRE, AC PR, AC PRODESP SP, AC RFB, AC SAFEWEB, AC SERASA SSL EV, AC SERPRO, AC SERPRO SSL, AC SOLUTI, AC SOLUTI SSL EV, AC SYNGULARID, AC VALID, AC VALID CODESIGNING, AC VALID SSL EV e SERASA ACP

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Processo nº 5029512-57.2025.4.04.7100

ID: 296110819

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029512-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029512-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANE PINHEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029512-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANE PINHEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por ROSANE PINHEIRO DE LIMA , em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após a distribuição, vieram os autos conclusos. Decido. 1. Reclassificação. Em atenção ao valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), reclassifique-se o feito para "Procedimento do Juizado Especial Cível". 2. Emenda à inicial. A parte autora pretende revisar contrato firmado com a CEF. Não junta o contrato e tampouco especifica as cláusulas que pretende revisar, discorrendo genericamente, sem especificar valores. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à parte demonstrar, minimamente, que empreendeu as diligências necessárias para a comprovação do direito alegado. Assim já decidiu o TRF4: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. - São aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Não é automática e irrestrita a inversão do ônus da prova, sendo necessário que presentes os pressupostos presentes no art. 6º, VIII, do CDC, que disciplina: são direitos básicos do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. - Estando os documentos em posse do pretenso devedor, terá ele plenas condições para, se for o caso, alegar e provar que não houve o pagamento (ou que não foi realizado nos termos em que alegado), juntando toda a documentação pertinente, até em consonância com o princípio da cooperação, nos termos do artigo 6º do NCPC. (TRF4, AG 5039524-08.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 28/11/2016, grifou-se) No presente caso, a parte autora indicou na inicial apenas que o contrato é abusivo, sem apontar de maneira objetiva as abusividades contratuais alegadas. Além disso, não instruiu a inicial com documentos, tão somente comprova a inscrição de seu nome em cadastro restritivo e anexa demonstrativo de parcelas de acordo, no qual haveria um desconto de 81,63% em relação ao valor devido na contratação ( evento 1, DOC6 e evento 1, ANEXO7 ). A parte autora deve especificar as cláusulas que pretende revisar, nos termos do §2º do art. 330 do CPC. Considerando que cabe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º, parte final, do CPC), deverá a parte autora indicar a exata correlação entre o contrato e suas supostas ilegalidades, tal como ilustrado a seguir: CONTRATO Nº (aqui colocar o número do contrato): CLÁUSULA IMPUGNADA (declinar as cláusulas que pretende discutir, ex. 'cláusula segunda, parágrafo único') ENCARGO ILEGAL - TAXA DE JUROS (arrolar os encargos tidos por ilegais especificamente do contrato acima mencionado) FUNDAMENTO (aqui descrever as supostas ilegalidades da cobrança). Tendo em vista que o requisito acima é indispensável à ação em que se postula a revisão de contratos bancários, a parte autora deverá cumprir todas as determinações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos revisionais. Caso a parte não possa preencher os requisitos acima, resta patente que não tem interesse revisional, pois sequer conhece as cláusulas do contrato, resultando em impugnação genérica, o que não é admitido em sede de ação de revisão contratual. Acrescente-se, por fim, que ao juiz é vedado conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas de contrato bancário (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, a parte autora deve ser intimada para juntar os contratos que entende essenciais para instruir o objeto de revisão, promovendo, ainda, emenda à inicial, para especificar as cláusulas que pretende revisar, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC. Caso a parte autora requeira a cópia dos contratos junto à instituição bancária e não obtenha êxito, deverá propor nova ação postulando a exibição dos documentos bancários (inc. III do art. 381 do CPC). Intime-se a parte autora , para o fim de, no prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar o(s) contrato(s) que pretende revisar; b) emendar a inicial, especificando as cláusulas contratuais que pretende revisar, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC; c) prestar maiores esclarecimentos acerca do documento juntado no evento 1, DOC6 , o qual dá conta de acordo com desconto de 81,63% do valor da dívida, devendo trazer informações a respeito do contrato a que se refere o acordo, bem como comprovar o adimplemento da avença, caso tenha ocorrido; d) juntar comprovante de rendimentos atualizado, a fim de que seja analisado o requerimento de gratuidade da justiça. Tudo cumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5037854-57.2025.4.04.7100

ID: 316961260

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037854-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA MARIA SEBASTIANA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TEIXEIRA SPERB JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037854-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA SEBASTIANA DE ABREU ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA SPERB JUNIOR (OAB RS105033) AUTOR : ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037854-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA SEBASTIANA DE ABREU ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA SPERB JUNIOR (OAB RS105033) AUTOR : ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA SPERB JUNIOR (OAB RS105033) DESPACHO/DECISÃO O Espólio de Maria Sebastiana de Abreu, por meio de sua Inventarianete Adriana de Oliveira ajuizou a presente demanda objetivando adjudicação compulsória ou a outorga da documentação necessária para transferência da propriedade do imóvel que havia sido arrendado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Relata que a arrendatária veio a óbito em 2014, que culminou na quitação do arrendamento; refere, contudo, que, a empresa Inovare, administradora dos contratos de arrendamento, informou não é possível a realização da Escritura de forma extrajudicial com o inventário. A demanda foi redistribuída para esta Vara Especializada. Acolho a competência para processamento. A petição inicial não preenche os requisitos para prosseguimento, conforme as razões que passo a expor. Da Emenda à Inicial Inicialmente, se faz mister tecer algumas considerações sobre a aquisição de imóvel em contrato firmado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial. Tratando-se de juízo especializado em matéria habitacional, a prática demonstra que os imóveis de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial apresentam situações que lhe são próprias em uma ampla gama de possibilidades. Convém consignar que o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei nº 10.188/01 e tem por escopo assegurar o direito à moradia da população de baixa renda. Conforme já explicitado, o Programa é operacionalizado pela CAIXA e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diferente de um financiamento habitacional, nesta espécie atípica de Contrato de Arrendamento com Opção de Compra, inexiste um sinalagma próprio de compra e venda. O arrendatário suporta pagamento de taxas módicas mensais, além da taxa condominial e, ao final do período contratado, as unidades podem ser arrendadas com opção de compra do imóvel - mas também pode escolher renovar o arrendamento ou devolver o imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial. Isto é, a aquisição da propriedade do imóvel só pode ser objeto de opção ao final do prazo contratualmente estipulado, pois as taxas (e não encargos mensais) não servem para amortização contratual. Após a compra do bem, com o pagamento de eventual saldo residual, a Arrendadora fica obrigada a outorgar, em favor dos arrendatários, a escritura definitiva de compra e venda - a qual será levada a registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, não há prova coligida aos autos apta a demonstrar que a Inventariante da beneficiária buscou a formalização da opção de compra na via administrativa. 1. Do Prévio Requerimento Administrativo Conforme sobredito, nos contratos de arrendamento residencial, ao contrário dos contrato de financiamento habitacional, o negócio celebrado entre as partes não transmite a propriedade do imóvel ao beneficiário, mas tão somente a posse. No caso do PAR, ainda, verifica-se que decorrido o prazo, cabe à Autora a realizar a opção de comprar o imóvel, celebrando contrato para tanto com o FAR, ou devolver o imóvel. Compulsando os autos, não há notícia de que os beneficiários tenham exercido formalmente a opção de compra do imóvel a eles arrendado perante à CAIXA ou a Administradora do imóvel, pagando eventual saldo residual. Saliento que o relato autoral data de quando os contratos do PAR eram administrados por outra empresa (a Inovare). Não havendo provas de que as Rés estejam opondo resistência à pretensão autoral, não há justificativa para o interesse na propositura da ação, sob o viés da necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional (art. 17, do CPC). Diante disso, determino a intimação da Parte Autora para que comprove a prévia tentativa de solução do conflito na via administrativa , ou demonstre a resistência da PADRA ou da CEF na entrega da documentação necessária à confecção da Escritura Pública na seara administrativa . 2. Da Composição do Polo Passivo Como é sabido por esta Vara Especializada, atualmente a PADRA atua como Administradora dos contratos do PAR, sendo a responsável pelo contato com os Beneficiários e pelos trâmites da formalização dos contratos de compra e venda dos imóveis do PAR. Portanto, deverá a parte Autora incluir a referida PADRA Imobiliária no polo passivo da demanda. 3. Da Matrícula Atualizada Por fim, a inicial não foi instruída com cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto do contrato em questão. Tratando-se de pedido voltado à outorga da documentação necessária à transferência da propriedade , a matrícula imobiliária constitui-se documento essencial para demonstrar a atual situação do bem e, consequentemente, do interesse de agir da Postulante. À vista disso, deverá a Parte Autora juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel, com data de emissão não superior a 06 meses. Prazo para cumprimento da determinação: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, retornem os autos conclusos para nova análise; caso contrário, encaminhem-se para extinção.

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Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

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Processo nº 5024177-57.2025.4.04.7100

ID: 292533365

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024177-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BUNILHA COLLOVINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUÇARA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024177-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEX SANDRO BUNILHA COLLOVINI ADVOGADO(A) : JUÇARA DE OLIVEIRA (OAB RS026784) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024177-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEX SANDRO BUNILHA COLLOVINI ADVOGADO(A) : JUÇARA DE OLIVEIRA (OAB RS026784) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5020006-57.2025.4.04.7100

ID: 313606410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5020006-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOUZA MAIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA DE MORAES

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5020006-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SAMUEL SOUZA MAIER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA SILVA DE MORAES (OAB RS097774) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norma… CARTA PRECATÓRIA Nº 5020006-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SAMUEL SOUZA MAIER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA SILVA DE MORAES (OAB RS097774) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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