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Processo nº 5013365-53.2025.4.04.7100

ID: 298057418

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013365-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CANUTES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FRAGA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013365-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EVANDRO CANUTES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) DESPACHO/DECISÃO A parte autora reitera pedido de tutela de u… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013365-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EVANDRO CANUTES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) DESPACHO/DECISÃO A parte autora reitera pedido de tutela de urgência, requerendo "a imediata suspensão dos efeitos das infrações" objeto da lide. Sustenta ter sido "vítima de golpe no qual seus dados foram utilizados para contratar financiamento de veículo no Estado de São Paulo, objeto da ação de renúncia à propriedade (proc. nº 5012068-16.2024.8.21.3001)". Indica que "não se discute aqui a legitimidade ou validade do ato administrativo — as infrações e notificações de fato ocorreram e não há nulidade formal. O que se busca é a suspensão das penalidades indevidamente atribuídas ao Autor, presumido proprietário de veículo obtido mediante fraude, encontrando-se na iminência de ter sua CNH suspensa" ( evento 26, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Tutela de urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No que concerne à probabilidade do direito, observo relevantes as ponderações do Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre, no processo nº 5012068-16.2024.8.21.3001. Esse feito veicula ação ajuizada pelo ora autor contra a pessoa jurídica AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que se discute o alegado "financiamento fraudulento" de que teria sido vítima o demandante e em razão do qual as multas objeto desta lide teriam sido indevidamente vinculadas ao autor ( evento 21, DECISÃO/3 ). Ao analisar o pedido formulado pelo demandante de "suspensão imediata de qualquer restrição em seu nome derivado do financiamento de veículo com número de contrato sob o nº. 20039955189-01; ordem de restrição de rodagem/circulação do veículo VW - Amarok – V6 High AC4 – placa: CFZ0B90 – ano 2019 – Renavam: 01181180691, que se encontra registrado em nome do autor de forma fraudulenta", considerou o Juízo Estadual se encontrarem "presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência". Por pertinente, colaciona-se parcial conteúdo da decisão ( evento 21, DECISÃO/3 ): A probabilidade do direito alegado está caracterizada pela verossimilhança das alegações do autor, uma vez que esse comprova residir na cidade de Porto Alegre/RS (evento 9, END3) enquanto o referido veículo circula pelo estado de São Paulo/SP, conforme notificações de penalidades acostadas ao evento 1, OUT9, evento 1, OUT10, evento 1, OUT11 e evento 1, OUT12. Consubstanciado a isso, a inclusão e posterior exclusão do autor junto ao cadastro de inadimplentes, após contestação junto às instituições bancárias requeridas acerca do financiamento controvertido, reforçam a probabilidade do direito pleiteado, pois demonstram que a própria financeira não é capaz de garantir a regularidade do financiamento. Na medida em que o Juízo Estadual reconheceu configurada a probabilidade do direito no tocante à efetiva existência de fraude do financiamento imputado ao autor ( evento 21, DECISÃO/3 ) e que as infrações objeto desta lide ocorreram por meio do veículo financiado ( evento 1, EXTR8 , evento 1, EXTR9 , evento 1, EXTR10 , evento 1, EXTR11 e evento 7, EXTR4 ), reputo igualmente caracterizado o fumus boni iuris no caso ora sub examine . O perigo de dano, por sua vez, requisito necessário à concessão da medida pleiteada, decorre dos efeitos da infração de trânsito, como a instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Ante o exposto , DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO que proceda à suspensão dos efeitos dos autos de infração nºs J000623548, J000893244, J000893220, R850206847 e R851056849, no prazo de 10 dias . Prosseguimento 1. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, sendo a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com urgência, para cumprimento da medida supra determinada. 2. Intime-se a parte autora para apresentar cópia integral do processo nº 5012068-16.2024.8.21.3001, que tramita junto ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre ( evento 21, DECISÃO/3 ).

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Processo nº 5036257-53.2025.4.04.7100

ID: 315294663

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036257-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FANFA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036257-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSIANE FANFA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036257-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSIANE FANFA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e retifico o valor da causa para R$ 21.354,91. 2. Defiro a tramitação prioritária, bem como a justiça gratuita à parte autora, esta com fulcro no art. 98, §5º, do CPC. Anote-se. 3. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos queevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os documentos juntados à inicial não evidenciam a probabilidade do direito alegado, devendo haver a dilação probatória, conforme abaixoexplicitado. Ademais, não há comprovação de que a demora pela sentença de primeiro grau, a partir da possível existência de elementos que evidenciem a probabilidadedo direito alegado até o decisum , possa acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, o pedido de concessão de tutela de urgência será apreciado no momento da prolaçãode sentença. Destaca-se que eventuais novos pedidos de tutela de urgência só serão examinados em sentença, após realização da perícia. 4. Considerando que não há controvérsia sobre a condição de vulnerabilidadesocial do autor, reconhecida pelo INSS no processo administrativo ( evento 1, PROCADM14 , p. 18), dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187). 4.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: a) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada. 4.2. Remetam-se os autos à Central de Perícias , para a realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médicodo trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documentode identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo paraextinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realizaçãoda perícia em outra data. 5. Com a juntada do laudo da perícia médica, CITE-SE o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudopericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta deconciliação. 6. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parteautora para manifestar sobre os laudos periciais, para apresentar a réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta pelo INSS, no prazode 15 (quinze) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 7. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5014238-53.2025.4.04.7100

ID: 278583076

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014238-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO CAMPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FONTANA OLIBONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014238-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO CAMPO ADVOGADO(A) : LUCAS FONTANA OLIBONI (OAB RS107381) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Insp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014238-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO CAMPO ADVOGADO(A) : LUCAS FONTANA OLIBONI (OAB RS107381) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. O Condominio Residencial Flor do Camp o moveu esta ação de cobrança com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre maio de 2024 e março de 2025, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. Como o valor cobrado situa-se abaixo do patamar de sessenta salários-mínimos (R$ 3.262,60), o feito será processado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis. Anoto que não comporta acolhimento o pedido do Autor de que o período de apuração do débito cubra a totalidade das parcelas que vencerem ao longo do processo até a data do efetivo pagamento, conforme consta na petição inicial. É que tal postura implicaria na vulneração do princípio do contraditório e dos efeitos da coisa julgada. Observe-se que a parcela da pretensão relativa às cotas condominiais que vencerem após o trânsito em julgado da ação não será submetida ao contraditório, na medida em que não integrará o debate levado a cabo nesta via. Em razão disso, não estará coberta pelo manto da coisa julgada, circunstância que a priva da certeza e liquidez – atributos indispensáveis à sua satisfação em processo executivo. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Portanto, só poderão ser exigidas por meio deste processo as cotas condominiais que vencerem até o momento do trânsito em julgado da ação. Consectário lógico disso é a conclusão de que o Autor, relativamente a esta parte do pleito, carece de interesse de agir, eis que o provimento correlato, por não poder ser objeto de execução, não lhe seria útil. À vista disso, indefiro a petição inicial – na parte em que é pleiteado o pagamento das cotas condominiais que vencerem após o trânsito em julgado desta ação - o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso I, c/c a similar do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de dez dias. Escoado o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5011037-53.2025.4.04.7100

ID: 326255269

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011037-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA REINBRECHT MENEGHETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE JOSÉ GARRAFIELO CARRION

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JOAO PEDRO VALANDRO BERTANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011037-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANA REINBRECHT MENEGHETTI ADVOGADO(A) : FILIPE JOSÉ GARRAFIELO CARRION (OAB RS127729) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO VALAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011037-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANA REINBRECHT MENEGHETTI ADVOGADO(A) : FILIPE JOSÉ GARRAFIELO CARRION (OAB RS127729) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO VALANDRO BERTANI (OAB RS115449) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Intime-se a parte exequente a apresentar memória de cálculo com base no programa PROJEF WEB ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), marcando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , com indicação dos campos a serem preenchidos no ofício requisitório, referente à discriminação do Valor Total , à soma do Principal e à soma dos Juros ou Selic, com relação ao crédito da parte autora , e, da mesma forma, Valor Total (Principal + Juros/SELIC discriminados), quanto ao percentual de eventuais honorários contratuais, se houver, no prazo de 10 (dez) dias. Com a finalidade simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link, onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; gravar a planilha em arquivo no fomato PDF ("Portable Document Format"); anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". 3. Após, intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 4. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008418-53.2025.4.04.7100

ID: 339393454

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008418-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JORGE MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008418-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO JORGE MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) ATO ORDINATÓRIO T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008418-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO JORGE MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de processo de benefício assistencial, cuja elucidação dos fatos depende da realização de avaliação socioeconômica. Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do(a) MM. Magistrado(a): 1) Nomeie-se como perito(a) do Juízo o(a) Assistente Social HENRIQUE PEREIRA VALENTINI . 2) Intime-se o(a) perito(a) social nomeado para que, em até 05 dias, informe se aceita o encargo para o qual está sendo designado. 3) Intime-se também a parte autora para que, no mesmo prazo: a) informe todos os telefones de contato dos entrevistados para possibilitar a realização de entrevista prévia; b) confirme o endereço onde reside. 4) Cumpridas as determinações acima, intime-se o(a) perito(a) social para entregar o laudo em um prazo total de 45 dias úteis, respondendo os quesitos abaixo formulados (item 7) : 5) Deverá a parte autora: - prestar à Assistente Social todas as informações necessárias, inclusive dados completos de todos os integrantes do núcleo familiar (nome completo, data de nascimento, CPF, etc); - querendo, se ainda não o fez, anexar ao feito, até a data da perícia, os seus quesitos, os quais deverão ser diversos dos já formulados por este Juízo e pelo INSS (abaixo); - guardar, conservar e manter à disposição deste Juízo, até o trânsito em julgado desta ação, TODOS os documentos anexados neste processo e/ou apresentados à perita judicial. 6) Honorários periciais fixados em R$ 541,03 (quinhentos e quarenta e um reais e três centavos), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. 7 - Quesitos para avaliação socioeconômica 7.1 Quesitos formulados pelo juízo: a) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) autor(a), vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar – aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso. b) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item acima e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando, se possível, comprovantes dos rendimentos declarados. c) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. d) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), juntando os respectivos comprovantes, se possível. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. e) Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a) e realizar registro fotográfico, se autorizado. f) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. g) Se possível, colher depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato, além de prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. 7.2 Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício nº 262.50/2008, PRF/4ª.Região): a) Sem quaisquer descontos (por exemplo, tarifas de água e esgotos, energia elétrica, medicamentos, transportes, etc), qual a renda mensal total do núcleo familiar da parte autora? b) Obedecendo-se ao mesmo critério do quesito anterior, qual a renda mensal “per capita” da família da parte autora? c) Qual o nome completo, CPF, RG, data de nascimento e filiação de todos os integrantes do núcleo familiar da parte autora? d) Quais as atividades exercidas pelos integrantes do núcleo familiar da parte autora?

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Adeir Jose De Morais - Me x Alpha Empreendimentos E Incorporacao Ltda

ID: 291467662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-88.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR JOSE DE MORAIS - ME

Polo Passivo:

ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTIANE BRUNO DA SILVA

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LEOPOLDO ALVES BORGES

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LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5012783-88.2023.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ADEIR JOSE DE MORAIS - ME CPF: 17.763.248/0001-07 RÉU: ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA CPF: 34.020.000/0001-75 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA, na qual a parte autora alega ter firmado um negócio jurídico de locação de equipamentos, especificamente uma retroescavadeira 4x4, com a parte ré. Sustenta que o serviço foi devidamente prestado, conforme demonstrado pela Nota Fiscal nº 920, emitida no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), cujo pagamento estaria pendente. Adicionalmente, a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando ter sofrido desgastes emocionais e perda de tempo útil em decorrência do inadimplemento e das reiteradas tentativas de cobrança. Para corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos a referida Nota Fiscal (ID 10141044457) e conversas por aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 10141043022). O valor total da causa foi atribuído em R$ 17.447,93 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade da dívida e a inexistência de comprovação da relação jurídica e/ou do cumprimento da obrigação. Em sua defesa de mérito, a parte ré impugnou a Nota Fiscal nº 920, alegando desconhecê-la e ressaltando a ausência de qualquer assinatura, data ou aceite que pudesse vincular a obrigação à sua pessoa jurídica. Da mesma forma, impugnou os diálogos por WhatsApp apresentados pela autora, afirmando que as conversas não foram realizadas diretamente com sua sócia-administradora, Sra. Adriana Campos, e que prints de tela de aplicativo de mensagens não possuem presunção absoluta de veracidade, sendo passíveis de manipulação. A parte ré defendeu a inexistência de responsabilidade civil por danos morais, aduzindo que o simples inadimplemento contratual, ainda que verídico, não seria suficiente para ensejar tal reparação, e que não houve comprovação de ato ilícito ou conduta dolosa de sua parte. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito, reiterando a ausência de comprovação da relação jurídica e da efetiva prestação do serviço. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento. A parte autora, apesar da intimação, permaneceu inerte, não se manifestando pela produção de provas orais, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10339606921) e a própria petição da ré (ID 10463236571). A parte ré, por sua vez, inicialmente requereu a produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas (ID 10351717338), o que levou à designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10357279830). Contudo, posteriormente, a própria parte ré peticionou requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento e o julgamento antecipado do mérito, informando sua desistência da produção de provas orais e reiterando que a autora não havia se manifestado nesse sentido (ID 10463236571). É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, pauta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Contudo, mesmo em um ambiente processual simplificado, a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora permanece como um pilar fundamental para a justa resolução da lide. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova é regida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, que estabelece que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, para que os pedidos formulados na petição inicial pudessem ser acolhidos, caberia à parte autora demonstrar, de forma satisfatória e inequívoca, a existência da relação jurídica obrigacional alegada e a efetiva prestação do serviço de locação da retroescavadeira, bem como o inadimplemento da parte ré. Em primeiro lugar, a parte autora fundamentou seu pedido de cobrança na Nota Fiscal nº 920 (ID 10141044457). Contudo, a parte ré, em sua contestação, impugnou este documento, alegando desconhecê-lo e apontando a ausência de qualquer assinatura, aceite ou outro elemento que pudesse comprovar a sua anuência ou a efetiva prestação do serviço. De fato, a mera emissão de uma nota fiscal, por si só, sem a devida comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado ou que a mercadoria foi entregue e aceita pelo tomador, não é suficiente para constituir prova cabal da existência de relação jurídica obrigacional e do cumprimento da contraprestação por parte do emitente. Para que a nota fiscal pudesse servir como elemento probatório robusto, seria necessário que estivesse acompanhada de outros documentos ou evidências que atestassem a efetiva execução do serviço ou a entrega do bem, como um contrato assinado, ou ainda comprovante de recebimento, ou testemunhas que pudessem confirmar o contrato e sua execução. Em segundo lugar, a parte autora também juntou aos autos diálogos por WhatsApp (ID 10141043022) como meio de prova da relação jurídica e das cobranças realizadas. No entanto, a parte ré impugnou expressamente a validade e a autenticidade dessas conversas, alegando que não foram travadas diretamente com a sócia-administradora da empresa e que prints de tela de aplicativos de mensagens são facilmente manipuláveis, não possuindo presunção absoluta de veracidade. A jurisprudência tem se posicionado com cautela em relação à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp como prova única e determinante, especialmente quando sua autenticidade é contestada, dada a facilidade de edição e a ausência de mecanismos que garantam a integridade do conteúdo. Para que tais conversas tivessem maior força probatória, seria ideal que fossem acompanhadas de uma ata notarial ou de outras provas que confirmassem sua origem e conteúdo, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, observa-se que a parte autora não se manifestou pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, mesmo após ter sido expressamente intimada para tanto e alertada sobre a possibilidade de preclusão e julgamento antecipado do mérito (ID 10339939304 e ID 10340904258). Diante do exposto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória e robusta, a existência da relação jurídica obrigacional que embasa seu pedido de cobrança, tampouco a efetiva prestação do serviço alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5037615-53.2025.4.04.7100

ID: 307403778

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5037615-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA APPEL MAZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA

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BRUNA NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037615-53.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : HELOISA HELENA APPEL MAZO ADVOGADO(A) : MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA (OAB RS059739) ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO (OAB RS0998… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037615-53.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : HELOISA HELENA APPEL MAZO ADVOGADO(A) : MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA (OAB RS059739) ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO (OAB RS099835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. Ainda que não se trate da mesma doença, a jurisprudência do E. TRF da 4a Região vem assentando, na mesma direção da r. decisão recorrida, a necessidade de prova pericial para definição de diagnóstico com vistas à isenção de IRPF pretendida, como se lê: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA NECESSÁRIA. 1. A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de moléstia grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 2. No caso dos autos, apenas com a documentação apresentada, não foi possível aferir de plano a isenção requerida, uma vez que tal conclusão depende de avaliação de expert. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TRF4, AG 5030153-78.2020.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 06 OUT 2020) Tenho que nada obsta promova o MM. Juízo de origem, atento aos princípios do contraditório, a reanálise do pedido de tutela em sentença, o que para logo se espera, considerando que o feito tramita em JEF. Especificamente quanto à probabilidade da existência do direito afirmado, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, caput, da Lei 13.105/2015) não estão devidamente comprovados, eis que apoiados em documentos particulares produzidos unilateralmente,de modo que a concessão da referida tutela não pode prescindir da angulação da relação processual (emanação direta dos princípios do devido processo legal e do contraditório), com a apresentação da defesa pela PFN, bem assim complementação da instrução probatória. Ademais, no que diz com a urgência, a autora/recorrente vem sofrendo descontos do IRPF desde 2021 (cálculo anexo à inicial dos autos principais), ao menos, portanto não há como sustentar comprometimento do direito com a espera pela tramitação regular do feito, com contraditório e devido processo legal. Curvo-me, ainda, no ponto, ao E. TRF da 4a Região que tem assentado que prejuízos de ordem financeira não se afiguram como irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade. Pelo exposto, indefiro o requerimento de tutela recursal liminar. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos para a inclusão do recurso em pauta de julgamento.

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Processo nº 5032571-53.2025.4.04.7100

ID: 299487217

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032571-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LINDEN DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SOUZA DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032571-53.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : GABRIEL LINDEN DA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO SOUZA DE CAMPOS (OAB RS044331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução de título… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032571-53.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : GABRIEL LINDEN DA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO SOUZA DE CAMPOS (OAB RS044331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF. Postula o embargante a concessão de efeito suspensivo aos embargos, considerando o perigo de dano, sustentando a existência de vício de consentimento, como erro substancial, dolo e coação, na prestação do aval ao contrato objeto da execução de título. Sustentou, ainda, que não é possível verificar da planilha apresentada pela embargada na execução os encargos aplicados ao contrato, tampouco quanto seria a taxa de rentabilidade ali prevista, o que impediria o conhecimento do valor das prestações fixas pré-fixadas. Afirmou que há possibilidade de cobrança de juros capitalizados de forma diária, o que não contaria com previsão no contrato. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova para que a ré apresente os extratos completos da conta corrente em que foi depositado o valor do empréstimo, assim como cópia de todos os documentos que permitam identificar o "caminho do dinheiro", após a realização do depósito. Para que haja a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, devem ser respeitados os requisitos elencados no § 1º do art. 919 do CPC, que dispõe da seguinte forma: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...] No caso em apreço, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. A presente execução está fundada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Apesar das alegações deduzidas na inicial, buscando demonstrar a existência de vício do consentimento, há que se considerar, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança das relações comerciais, que tal demonstração deve se dar de forma cabal e inequívoca. Ausente tal prova, por ora há de ser mantido o contrato celebrado. No que concerne aos juros remuneratórios cobrados no contrato, vê-se que o negócio foi pactuado no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), com provimento de recursos do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) (Cláusula Terceira - evento 1, CONTR3 ). O FGI é mecanismo que possibilita às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Ao utilizar recursos do FGI, a empresa passa a ter acesso facilitado ao crédito, podendo inclusive contar com taxas reduzidas, como o caso dos autos em que o juros foram fixados com a taxa reduzida de 0,96% ao mês e 12,17% ao ano. A planilha juntada pela ré na execução identifica todos os elementos necessários à compreensão da evolução da dívida, cabendo ao embargante apontar eventual discrepância entre os valores apurados e as taxas previstas no contrato. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova para que a CEF apresente cópia integral dos extratos da conta corrente em que foi depositado o valor do empréstimo, bem como para que forneça documentos que demonstrem quais destinos tomaram os valores recebidos pela pessoa jurídica executada. Com efeito, a discussão acerca da destinação dos recursos refoge à execução do título, dada a sua liquidez e certeza, sendo própria de ser examinada entre os sócios da empresa contratante. A CEF não tem qualquer ingerência na gestão da pessoa jurídica contratante ou em eventual litígio de natureza societária. A inicial não nega a inadimplência, insurgindo-se quanto à validade do aval e contra a cobrança de juros remuneratórios, matérias cujo exame independe do fornecimento de extratos ou de documentos que demonstrem o destino dos recursos. Nesse contexto, inexistindo a probabilidade do direito e dada a ausência de garantia do juízo, inviável o acolhimento do pedido. Ante o exposto, in defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Intime-se. Pretendendo a análise do requerimento do benefício da gratuidade, o embargante deverá juntar comprovante de seus rendimentos, o que não consta dos autos. Registre-se que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, no âmbito da Justiça Federal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Intimem-se, inclusive a CEF para, querendo, impugnar os presentes embargos, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

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Processo nº 5016760-53.2025.4.04.7100

ID: 274406728

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016760-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIETRA WEIHMANN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016760-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANO SILVA FORTES ADVOGADO(A) : PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB RS122918) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016760-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANO SILVA FORTES ADVOGADO(A) : PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB RS122918) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I - A Parte Autora deverá juntar aos autos: a) nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a verificação de autenticidade e integridade dos documentos juntados nos ev. 1.2 e 1.6 , realizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, "https://validar.iti.gov.br/", acusou que o documento foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ: 37.058.073/0001-44, e não pela Autora; b) comprovante de endereço datado e atualizado (cuja emissão não remonte há mais de 6 meses), que esteja registrado em seu nome. Caso não tenha documentação em seu nome, pelo fato de residir com terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração assinada por seu titular, constando que residem em conjunto, bem como de documento de identificação do Declarante; c) cálculo demonstrativo da RMI do benefício , bem como do valor da causa e suas parcelas integrantes (vencidas e doze vincendas) . Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais . Deve ser esclarecido que, caso a cifra ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, poderá ela renunciar ao excedente com vistas à manutenção do feito neste Juizado Especial. Neste caso, a procuração deverá conter poderes específicos para tanto ou poderá ser anexada declaração de renúncia assinada de próprio punho pela Parte Autora. Não havendo renúncia, o feito deverá ser redistribuído. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito. Ainda, com fulcro no art 10 do CPC , deverá a Parte Autora se manifestar sobre a ausência de cumprimento das exigências efetuadas pelo INSS no processo administrativo. Intime-se. II - Cumprido integralmente os itens acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. Ainda, a Parte Autora deverá ser intimada para juntar aos autos todos os documentos  necessários ao deslinde do feito , principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do(a) falecido(a), emitidos nos 24 meses anteriores ao óbito , tais como, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o(a) falecido(a) segurado(a) a tenha inscrito como sua dependente e fotos, tendo em vista que é ônus da parte a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. III - Outrossim, deverá a CEAB/DJ realizar Justificação Administrativa - com colheita do depoimento do(a) Autor(a) e a oitiva das testemunhas - com vistas à averiguação da situação de dependência/união estável com o(a) instituidor(a). Prazo: 80 (oitenta) dias , devendo a Autarquia informar esse Juízo da data do ato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A ordem deverá ser requisitada à APSDJ - Porto Alegre (Unidade CEAB-DJ-III), a teor do despacho proferido pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região no processo SEI 0003316-30.2020.4.04.8000. Ressalta-se que não será expedida comunicação pessoal a(o) Autor(a), ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento, bem como de suas testemunhas, ao(s) ato(s) acima requisitado(s). Intimem-se. IV - Por fim, os autos irão conclusos para sentença.

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Processo nº 5016663-53.2025.4.04.7100

ID: 272515520

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016663-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE RIFFEL SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016663-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLENE RIFFEL SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Assinaturas A procuração com declaração de hip… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016663-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLENE RIFFEL SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Assinaturas A procuração com declaração de hipossuficiência/pobreza ( evento 1, PROC2 ) têm assinatura divergente do documento de identificação ( evento 1, DOC_IDENTIF3 ), conforme abaixo transcrito: Portanto, deverá a parte autora anexar nova procuração e declaração de hipossuficiência/pobreza (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI . 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Juntada de documentos No presente feito, a parte autora afirma que "é moradora no município de São Leopoldo, o qual foi severamente atingido por alagamento ocorrido no mês de maio de 2024", que "a enchente resultante da negligência do ente público provocou a inundação da residência da parte autora, que sofreu a perda de bens pessoais e teve sua rotina familiar completamente desestruturada" , bem como que "a frustração, o desespero e a sensação de impotência diante da perda de patrimônio e da violação de sua tranquilidade e segurança caracterizam lesão a direitos extra-patrimoniais, configurando o dano moral" . Porém, compulsando os autos, denoto que existem poucos indícios acerca do acometimento da parte autora em relação ao fenômeno climático e suas implicações, porquanto os anexos apresentados referem-se a notícias e dados e/ou informações da coletividade, excetuando-se a declaração unilateral fornecida pela Defesa Civil ( evento 1, END6 ) e as imagens de vídeo ( evento 1, VIDEO13 ), as quais, por si só, não comprovam a configuração do dano moral narrado na inicial. Assim, a parte autora deverá anexar ao feito documentos que comprovem os danos sofridos em relação a si mesma, notadamente: (a) comprovante de residência referente ao mês de maio/2024, em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora residia no local e fornecer cópia do seu documento oficial); (b) informar o nível de alagamento ocorrido à época da enchente, conforme o caso, apontando até que altura do imóvel (casa) ou andar de prédio (condomínio) o nível da água chegou na localidade, bem como o grau de comprometimento da mobília e dos pertences pessoais (perda total, recuperação parcial, etc...); (c) indicar as pessoas que residiam no local atingido, informando nome e CPF de todos os moradores, bem como, se for o caso, informar se receberam algum dos auxílios governamentais (Auxílio Reconstrução ou Programa Volta por Cima); e, (d) informar se houve efetivo desalojamento da unidade habitacional, indicando o período e o local onde restaram abrigados, bem como juntar eventuais comprovantes de despesas com consultas médicas e/ou medicamentos, ou, ainda, atestados de atendimento psicossocial em razão das enchentes de maio/2024. 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos itens 1 e 3 supra, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido o item 1, e, considerando o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, artigo 99, § 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Cumprido o item 3, cite(m)-se os réus para, querendo, contestar(em) esta ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar(em) as provas cuja produção porventura pretender(em), sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). Sendo apresentada(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que porventura pretender produzir. Caso haja requerimento específico de provas, retornem conclusos. Nada mais sendo requerido, registrem-se para julgamento.

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