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Processo nº 5073398-46.2025.4.02.5101

ID: 334960731

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073398-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIUCIA PISCIOTTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073398-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIUCIA PISCIOTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) DESPACHO/DECISÃO Com a ediçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073398-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIUCIA PISCIOTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) DESPACHO/DECISÃO Com a edição da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a partir de 01/08/2024 esta Vara passou a deter competência para julgamento tanto das ações distribuídas pelo rito comum como daquelas ajuizadas pelo rito dos juizados especiais. Dessa forma, considerando o valor atribuído à causa (R$ 1.000, 00), determino que esta ação seja convolada para Procedimento do Juizado Especial Cível , permanecendo a competência deste Juízo Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, " indeferido em razão da avaliação da Perícia Médica ter fixado a Data de Início da Incapacidade - DII em data anterior ao reingresso do(a) Requerente no RGPS, nos termos do §1º, art. 71 do Decreto nº 3.048/99. A Data de Início da Incapacidade - DII foi fixada em 01/01/2011 ." No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Apresente declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pela advogada, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. Providencie declaração de hipossuficiência econômica necessária para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, observando-se os arts. 99 e/ou 105 do CPC. A petição inicial preenche parte dos requisitos exigidos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e pelos arts. 319 e 320 do CPC. No entanto, é necessário ainda emendar a petição inicial , para que, de forma objetiva e devidamente identificada, apresente tópicos ou itens nos quais : a) descreva claramente a doença sofrida e as limitações que ela impõe; b) indique a atividade para a qual alega estar incapacitado; c) declare se existe ação judicial anterior tratando de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) indique qual a data que o autor entende ser a data de início da incapacidade (DII); e) junte a documentação médica contemporânea à DII, para comprovação da data indicada. No mesmo prazo, deve a parte autora apontar em quais eventos e anexos do processo constam os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pelo INSS; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, caso um acidente seja apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa. Conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019 (alterado pela Lei 14.3Esclareça a parte autora em qual especialidade deseja ser periciada, ciente de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito a realização de apenas uma perícia pela AJG. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5058266-46.2025.4.02.5101

ID: 337166713

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058266-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIBANIA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058266-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIBANIA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058266-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIBANIA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por LIBANIA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União (PSS) sobre a sua Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título. Atribui à causa o valor de R$1.280,00 (um mil e duzentos e oitenta reais). 1. A parte autora requereu a tramitação da demanda em segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais é a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. No entanto, o artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando o interesse público ou social assim o exigir, ou quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou ainda, quando contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, além de algumas situações relacionadas à arbitragem. Diante disso, INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não há adequação da situação dos autos às hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC. DEFIRO tão somente o registro de sigilo de peças em relação aos documentos do(s) Anexo(s) 7/8, do Evento 1. 2. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça; b) Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal; c) Declaração de Hipossuficiência, atualizada e assinada pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal; d) Procuração atualizada e assinada, nos termos do Art. 104, §1º do CPC/15; e) Contracheques correspondentes ao período em que ocorreram os descontos da contribuição previdenciária, haja vista que apresentados somente até 09/2024 ; f) Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos, discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção) , respeitado o prazo prescricional, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos Artigos 291 a 293 do CPC/15; bem como que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos Artigos 322 e 324 do CPC/15. 4. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 5. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

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Processo nº 5069615-46.2025.4.02.5101

ID: 342017143

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5069615-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069615-46.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestivos os Embargos à Execução e sem a integral garantia do o juízo, recebo… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069615-46.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestivos os Embargos à Execução e sem a integral garantia do o juízo, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC. 2. Quanto aos efeitos do seu recebimento, conforme já se decidia quando ainda em vigor o CPC/73 (na ratio exposta no STJ- REsp 1272827/PE, em sede de recurso repetitivo) impõe-se a aplicação do art. 919 §1º do CPC/15 ao regime dos Embargos à Execução Fiscal. Assim, além da exigência de garantia do juízo, o recebimento destes será no efeito meramente devolutivo como regra, excepcionando-se a concessão de efeito suspensivo apenas para os casos em que presentes cumulativamente os requisitos para o deferimento da tutela provisória, mais especificamente, no caso em concreto, da tutela de urgência, nos termos do art. 300 (isto é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Ora o imediato prosseguimento do feito executivo conduziria à adjudicação/arrematação do bem constrito (art. 877 e art. 903 do CPC), ou até mesmo à imediata transferência definitiva dos valores à disposição do exequente ( hipóteses em que a lei prevê a manutenção da expropriação ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos, cabendo ao executado apenas o ressarcimento do valor a título de indenização) Assim, conclui-se, pois, pela concreta possibilidade de perda em definitivo do bem apenas com respaldo na presunção relativa da CDA, antes mesmo da prolação de decisão do juízo de 1º grau nestes embargos, hipótese que, a toda evidência, configura situação prevista no art. 303 do CPC. Tal situação revela risco ao resultado útil dos Embargos à Execução. Num outro giro, a probabilidade do direito deve ser analisado pelo prisma dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Vale dizer, como em sede de execução fiscal a discussão sobre o crédito inicia-se apenas com a apresentação de embargos, o prosseguimento da execução independentemente de uma cognição exauriente sobre as questões levantadas pelo embargante representaria verdadeiro esvaziamento de sua defesa. Caso diverso se dará quando a tese desenvolvida nos embargos for manifestamente improcedente – o disposto no art. 932 III do CPC serve de diretriz para a identificação dessas hipóteses – o que não ocorre no caso em tela. Portanto, preenchidos os requisitos de lei, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE UNICAMENTE A ATOS EXPROPRIATÓRIOS (leilões, conversão definitiva de valores, liquidação de seguro garantia, etc). Nesse mister, explicito: o efeito suspensivo aos presentes embargos somente confere o direito a que o bem ou valor constrito não seja extirpado definitivamente do patrimônio do executado, em consonância com o §7º do art. 9º da LEF. Com isso, nada obsta, até que atingida a garantia integral do juízo, pelo princípio executivo, a busca do atendimento pleno ao art. 16 da LEF em sede executiva fiscal. Ou seja, não estão vedados, por exemplo, atos de transferências SISBAJUD, expedições de ofícios ou o cumprimento de mandados de penhoras, bem como a manutenção das penhoras existentes, e exaurimentos de atos de constrição com o fito do atigimento da garantia interal do juízo, que, explicito, são atos constritivos e não expropriatórios. Assim, nada obsta que sejam deferidos nos autos apensos novos pedidos de penhora até que se atinja o art. 16 da LEF, nos limites do agravo de instrumento provido em sede executiva fiscal apensada. Advirto, contudo, para o constante do § 2º do art. 919 do CPC quanto à possibilidade de modificação dos efeitos a qualquer tempo, se as circunstâncias assim o determinarem. Por fim, fica ressalvada a possibilidade de alienação antecipada do bem nos termos do art. 852 do CPC, ante justificado requerimento. Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5005110-46.2025.4.02.5101

ID: 308631210

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005110-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO EDILSON ALVES LEVINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO CARDOSO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005110-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JERONIMO EDILSON ALVES LEVINO ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005110-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JERONIMO EDILSON ALVES LEVINO ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há ou não participação do Ministério Público, etc.), competindo também aos integrantes da relação processual nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao feito, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex.: petição inicial, procuração, RG, CPF, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, impugnação, resposta, réplica, entre outras), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Apresente cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. b) Anexe comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. c) Forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. d) Especifique todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 25/06/2025 . ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5007826-46.2025.4.02.5101

ID: 314256106

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007826-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BRANDAO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ PINTO LEMOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5007826-46.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO PARTE AUTORA : CAROLINA BRANDAO COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ PINTO LE… Remessa Necessária Cível Nº 5007826-46.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO PARTE AUTORA : CAROLINA BRANDAO COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. PRAZO LEGAL DE 360 DIAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em sede de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade administrativa à análise de 56 (cinquenta e seis) pedidos de restituição de contribuição previdenciária protocolados em 29/01/2024, os quais permaneciam sem decisão até 03/02/2025, data da impetração da ação. A sentença concedeu a segurança, decisão posteriormente cumprida pela autoridade coatora, que promoveu a análise dos requerimentos somente após a concessão da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença concessiva de segurança, à luz do descumprimento do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, para apreciação de pedidos administrativos de restituição tributária, e da consequente caracterização de violação a direito líquido e certo no momento da impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo tributário submete-se aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e duração razoável do processo, sendo este último expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, conforme redação dada pela EC nº 45/2004. 4. O art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabelece o prazo máximo de 360 dias para decisão da Administração sobre petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, afastando a aplicação da regra geral da Lei nº 9.784/99 para esse fim. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.138.206/RS (recurso repetitivo), fixou a tese de que o prazo de 360 dias da Lei nº 11.457/07 aplica-se a todos os pedidos administrativos tributários pendentes, inclusive os protocolados anteriormente à sua entrada em vigor, e sua inobservância caracteriza ilegalidade. 6. Constatado que os requerimentos administrativos de restituição protocolados em 29/01/2024 não haviam sido apreciados até a data da impetração do mandado de segurança (03/02/2025), resta configurada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. 7. O cumprimento da ordem judicial após a concessão de medida liminar não configura perda superveniente do objeto, nem afasta o interesse de agir, impondo-se a apreciação da remessa necessária quanto à legalidade da sentença concessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. A inércia da Administração Pública em decidir pedidos administrativos tributários de restituição no prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 configura violação a direito líquido e certo, apta a justificar a concessão de mandado de segurança. 2. O prazo legal de 360 dias aplica-se imediatamente a todos os pedidos administrativos pendentes, independentemente da data de protocolo. 3. O cumprimento posterior da ordem judicial não prejudica o exame da remessa necessária quanto à legalidade da sentença concessiva da segurança. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 11.457/07, art. 24; Lei nº 12.016/09, art. 14, § 1º; Decreto nº 70.235/72, art. 7º, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010, DJe 01.09.2010; STJ, REsp 1.662.222/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.06.2017, DJe 30.06.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5010057-46.2025.4.02.5101

ID: 315902683

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010057-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PALMEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MOREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010057-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO PALMEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010057-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO PALMEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Apresente declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) Forneça cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. c) Anexe comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. d) Forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. e) Anexe o indeferimento administrativo da autarquia-ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado. f) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. g) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu , o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 ). Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5017914-46.2025.4.02.5101

ID: 279643946

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017914-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GALDINO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISIMAR BATISTA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017914-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BERNARDO GALDINO GONCALVES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017914-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BERNARDO GALDINO GONCALVES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada) , por ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Defiro a gratuidade de justiça requerida , tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual , nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (implantação de benefício assistencial - BPC/LOAS) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. A seu turno, constata-se que a inicial não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, indique a parte autora a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico . b) Emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no art. 292, II, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais e/ou de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01). Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5067384-46.2025.4.02.5101

ID: 334891199

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067384-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067384-46.2025.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067384-46.2025.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por MIGUEL LUIZ DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual alega que em 2025 tentou utilizar seu cartão de crédito, ocasião em que teria verificado que a operação foi recusada, aduzindo que foi informado por funcionários da CEF que a instituição o teria classificado como cliente com péssimo relacionamento com a Caixa. Ao final, requer a condenação da CEF a restabelecer o cartão de crédito do autor, ou no caso de impossibilidade de emitir novo cartão, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, na ordem de 60 salários mínimos (equivalente a R$ 91.080,00). Atribuiu a causa o valor de R$ 10.000,00. Anexou documentos no evento 1, dentre os quais comprovante de residência em nome de terceira pessoa, conforme Evento 1, END4. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma; b) retificar o valor da causa , nos exatos termos do artigo 292 do CPC¸ atribuindo valor à causa que reflita o proveito econômico pretendido, que corresponde à soma do requerido a título de danos materiais e morais (art. 292, VI, do CPC); c) apresentar termo de renúncia assinado pelo autor, pois embora tenha sido indicado, no corpo da petição inicial, que o autor abre mão de valores que excedam 60 salários mínimos, na procuração do Evento 1, PROC2 não consta poderes para renunciar. Da citação e ações administrativas Cumprido , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5076793-46.2025.4.02.5101

ID: 342831915

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5076793-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ CEARA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER LUIZ CEARA SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076793-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : WAGNER LUIZ CEARA SOUZA ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ CEARA SOUZA (OAB RJ218582) DESPACHO/DECISÃO WAGNER LUIZ CEARÁ SOUZA, qualifi… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076793-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : WAGNER LUIZ CEARA SOUZA ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ CEARA SOUZA (OAB RJ218582) DESPACHO/DECISÃO WAGNER LUIZ CEARÁ SOUZA, qualificado na inicial, impetra Mandado de Segurança em face de ato do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO por meio do qual requer que “seja concedida a ordem para que se suspenda a penalidade imposta pela autoridade policial, por observância ao devido processo legal e a presunção de legalidade da norma local”. Como causa de pedir, aduz que, em 03/08/2024, por volta de 03:05 horas, e 04/08/2024, por volta de 03:01 horas, trafegava pela rodovia estadual na BR465 na altura do KM-21 UF-RJ -Nova Iguaçu, em velocidade compatível com sua segurança e de sua família; que foi surpreendido com a comunicação dos seguintes autos de infrações R812070097 (Média) e R811405877 (Gravíssima); que recorreu administrativamente das penalidades diante da autoridade competente do Órgão da Polícia Rodoviária Federal (Processos 08650.150667/2024-95 e 08650.150716/2024-90) em 13/09/2024; que não foi notificado do resultado do processo administrativo; que protocolou requerimento a fim de obter a vista do resultado do julgamento do recurso, mas não obteve êxito; que a autoridade policial não observou a Lei nº 8.362, de 01 de abril de 2019, que estatui o funcionamento dos radares nas rodovias estaduais que atravessam as vias urbanas situados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas; que as pontuações na CNH do condutor, em conjunto das já existentes, concorrem para a suspenção/cassação do direito de dirigir, o que viola o seu direito de ir e vir. É o Relatório. Objetiva o Impetrante que “seja concedida a ordem para que se suspenda a penalidade imposta pela autoridade policial, por observância ao devido processo legal e a presunção de legalidade da norma local”. A especialidade da via eleita do mandado de segurança pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. Além disso, consabido é que o direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Há de vir expresso em norma legal e deve trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Em análise aos documentos que instruíram a inicial, verifica-se que o Impetrante recebeu duas autuações por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, em 03/08/2024, e superior à máxima permitida em até 20%, no dia 04/08/2024, na BR465, km 21 (Evento 1, Anexo 6). O Impetrante alega que a Autoridade Impetrada, ao aplicar as aludidas infrações de trânsito, não observou a Lei nº 8.362, de 01 de abril de 2019, que dispõe: Art. 1º Fica determinado o funcionamento dos radares nas rodovias estaduais que atravessam as vias urbanas situados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas. Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo se aplica a todos os tipos de radares, fixos ou móveis, que compreendam na fiscalização de velocidade ou na fiscalização por avanço de sinal. No caso dos autos, entretanto, as infrações de trânsito foram cometidas na BR465, rodovia federal, portanto, não é aplicável a legislação estadual, conforme pretendido pelo Impetrante. Em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos que instruíram a inicial sejam suficientes para superar a presunção de legitimidade do ato administrativo, de modo a deferir a suspensão das multas e pontos na CNH sem oitiva da parte contrária. Portanto, é necessário aguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, assino ao Impetrante o prazo de 15 dias para trazer aos autos declaração de imposto de renda atualizado. No mesmo prazo, deverá fornecer comprovante de residência atualizado. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5056908-46.2025.4.02.5101

ID: 299173350

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056908-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRANY PADILHA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056908-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IRANY PADILHA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056908-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IRANY PADILHA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheiro , tendo em vista o óbito de Clymene Goulart Villela (13/12/2024), cujo requerimento foi indeferido administrativamente (NB: 225.068.424-8, DER 21/01/2025), pelo motivo: "falta qualidade dep. - companheiro(a)''. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Providencie a parte autora cópia de sua última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça. Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome , ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço. Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , nos termos do art. 4º , § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º. No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria. Tendo em vista que as ações que versam sobre pensão por morte, em que se discute a existência de união estável, precisam ser instruídas com prova material contemporânea produzida em período não superior a 24 meses da data do óbito da segurada , determino que a parte autora complemente a prova material apresentada, juntando documentos com datas entre 12/2022 (dois anos antes do óbito) e 12/2024 (mês do óbito) que comprovem sua relação marital com Clymene Goulart Villela até o falecimento, tais como: comprovantes de residência do(a) falecido(a) e da parte autora datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome da parte autora como dependente ou vice-versa; certidão de nascimento de filhos em comum; certidão de casamento religioso; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a); contrato de união estável; fotos recentes do casal; apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a parte autora como seu(sua) beneficiário(a); declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; registro em associação de qualquer natureza, onde conste a parte autora como dependente do(a) segurado(a); anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente; cópia de perfis de redes sociais; quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Caso esses elementos já constem do processo, deverá a parte autora listar, de forma clara e específica, quais são os elementos que considera pertinentes para a comprovação material da união estável no período de 24 meses antes do óbito. Cumprido, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região.

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