Resultados para "5022869-85.2025.8.21.7000" – Página 66 de 69

Processo nº 5131315-85.2025.8.21.7000

ID: 281756327

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131315-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANI CEZAR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA LOPES BURMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131315-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : IVANI CEZAR ADVOGADO(A) : SILVIA LOPES BURMEISTER (O… Agravo de Instrumento Nº 5131315-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : IVANI CEZAR ADVOGADO(A) : SILVIA LOPES BURMEISTER (OAB RS029353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. No caso concreto, como a renda bruta da agravante é apenas marginalmente superior a cinco salários mínimos e as despesas com saúde que alega estar enfrentando vem demonstradas por atestado médico e deduções expressivas de despesas médicas na declaração de imposto de renda acostada, no montante de R$ 23.247,41, tenho que a hipossuficiência de recursos está configurada em concreto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANI CEZAR contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada em desfavor de FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM, nos seguintes termos: Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial ( evento 30, EMENDAINIC1 ). 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 117.505,37, conforme planilha de cálculo da emenda ( evento 30, DOC2 ) 3. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora , uma vez que não comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Revela consignar que, pela análise da declaração de imposto de renda ( evento 30, OUT4 ), a autora auferiu rendimentos acima de cinco salários mínimos, o que não justifica o benefício da gratuidade judiciária. No ponto, destaco que o benefício da gratuidade de justiça é reservado àquelas pessoas que, efetivamente, não possuem condições de ajuizar suas demandas sem prejudicar seu sustento, garantindo o acesso à Justiça. Nesse contexto, não restou demonstrada qualquer dificuldade financeira enfrentada pela parte autora no sentido de não possuir condições de arcar com as custas processuais, ônus que lhe cabia. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e concedo à parte autora o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento das custas processuais e apresentar o comprovante nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. A parte agravante alegou que a interlocutória merece reforma por haver indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (AJG), não obstante tenha comprovado documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica. Sustentou, em preliminar, que o agravo dispensa a juntada de peças, por estarem todas digitalmente anexadas aos autos de origem, conforme autorizado pelo artigo 1.017, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, argumentou que é idosa, com 75 anos, aposentada desde março de 2025, circunstância que reduziu significativamente sua renda mensal. Acrescentou que, desde 2024, encontra-se em tratamento médico em razão de uma fratura no quadril, a qual demandou cirurgia para colocação de pinos, sendo submetida desde então a sessões de fisioterapia para reabilitação motora, o que, somado ao custo elevado com medicamentos e consultas médicas, compromete suas finanças. Aduziu que os documentos juntados, incluindo contracheque e declaração de imposto de renda, demonstram claramente suas despesas mensais e a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Requereu, ainda, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, a fim de evitar dano irreparável enquanto não julgada a controvérsia. Por fim, requereu o provimento do recurso para modificar a decisão interlocutória que indeferiu o benefício de AJG à agravante. É o relatório. Decido. I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o novo Regimento Interno do TJ/RS, que entrou em vigor na data de 18/06/2018, prevê: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está isento de preparo, porquanto o pleito é de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III – MÉRITO. A parte demandante/agravante pretende a reforma da decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. A respeito do tema, assim estabelece o artigo 98 do CPC/15: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E o § 3º do artigo 99 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que o § 2º do artigo 99 possibilita o indeferimento do pedido, como segue: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Tal artigo não foi revogado pelo CPC/15 (art. 1.072, III). A compreensão da Lei nº 1.060/50 não pode estar divorciada do horizonte de sentido da Constituição Federal, especialmente do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, referente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Como alude Ingo Wolfgang Sarlet: “Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos” [1] . As circunstâncias do caso concreto, portanto, relativas à situação econômica do agravante, devem ser consideradas para o deferimento do benefício. Instruem os autos cópia de declaração de imposto de renda do exercício 2025, demonstrando que a autora auferiu renda mensal de aproximadamente R$ 7.885,73 (R$94628,70 dividido por 12). Em 2024, 5 salários mínimos correspondiam a R$7.060,00, e em 2025, a R$7.590,00. Como cediço, o 2º Grupo Cível deste Tribunal, na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, firmou o parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade quando o rendimento bruto da parte não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais, como segue: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal da autora/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que se demonstre haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. Precedentes do TJ/RS. 5. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70082817420, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-05-2020) AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROMOÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70083690677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VENCIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO UTILIZADO PELOS INTEGRANTES DO COLENDO SEGUNDO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083703504, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 22-01-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da gratuidade da justiça quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Contudo, sendo os rendimentos mensais da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam afastar a condição de hipossuficiência financeira, encontra-se desautorizada a concessão do benefício. Parcelamento e atraso no pagamento dos vencimentos do servidor que não é capaz de infirmar essa condição. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082539560, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-08-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. I - Ausente a omissão apontada, em especial diante da expressa referência à falta de comprovação acerca do alegado prejuízo à subsistência, tendo em vista os rendimentos superiores a seis salários mínimos. II - Nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração, Nº 70079782801, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVA DOS VENCIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser impugnado a qualquer tempo. Para a revogação da benesse, é necessário que a parte adversa produza prova capaz de demonstrar que o beneficiário possui plenas condições de arcar com ônus sucumbencial. Prova dos vencimentos dos servidores agravantes que, malgrado os parcelamentos desde o ano de 2015 efetuados pelo Estado do Rio Grande do Sul, mostram-se expressivos. 2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70081807307, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (§ 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família. 2. Considerando que a renda auferida pela parte demonstra a possibilidade de pagamento das custas, sem que haja comprometimento das suas necessidades básicas, quanto mais tendo em vista as hipóteses de pagamento diferido previstas nos parágrafos do art. 98 do CPC, é caso de negar o benefício da AJG. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082765975, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 12-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A AJG é via excepcional, destinada a pessoas carentes, que se vejam inviabilizadas de acesso ao Judiciário, se não por meio deste instituto. Ao juiz só é dada a faculdade de deferir o benefício quando tiver fundadas razões para fazê-lo, isto é, quando comprovada a efetiva necessidade. 2. No caso concreto, os rendimentos brutos de um dos agravantes mostram-se incompatíveis com o pleito; com relação ao outro, mostram-se compatíveis com a concessão do benefício da AJG. 3. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081262180, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 09-09-2019) Eventual exceção ao padrão mencionado é possível em casos em que se demonstre haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante. No caso concreto, como a renda bruta da agravante é apenas marginalmente superior a cinco salários mínimos e as despesas com saúde que alega estar enfrentando vem demonstradas por atestado médico e deduções de expressivas despesas médicas na declaração de imposto de renda em questão, no montante de R$ 23.247,41 (ev. 30-4), tenho que a hipossuficiência de recursos está configurada em concreto. Portanto, o recurso merece provimento. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e no artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder a assistência judiciária gratuita postulada. Intimem-se. Diligências legais. [1] Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 . 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 60.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5130733-85.2025.8.21.7000

ID: 276414734

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130733-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO COLOMBO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130733-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVADO : TECMAR INDUSTRIA … Agravo de Instrumento Nº 5130733-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVADO : TECMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO (OAB RS048371) ADVOGADO(A) : RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR (OAB RS048384) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A, CTN. TENTATIVAS INEXITOSAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CONSULTA E REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CABIMENTO. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Revelando os elementos informativos constantes dos autos que, após citação, ausente indicação de bens à penhora pela parte executada, resultaram sem sucesso as tentativas de localização de patrimônio suficiente à satisfação do débito, afigura-se cabível o acolhimento do pleito de consulta e registro de ordem de indisponibilidade de bens à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na forma do disposto no artigo 185-A, CTN, desnecessário, de resto, o exaurimento de diligências extrajudiciais, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra TECMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP e OUTRO , indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, na forma do artigo 185-A, CTN, por meio do convênio com a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nas razões recursais, afirma presentes os requisitos para a realização da decretação da indisponibilidade de bens do devedor, destacando que, após a regular citação, a parte devedor ignorou a cobrança, não pagando, nem oferecendo bens para garantir a dívida, a par de terem restado inexitosas as tentativas de localização de patrimônio suficiente à satisfação do débito via penhora on line , INFOJUD, DETRAN, ARISP E INCRA. Invocando o definido no REsp nº 1.377.507/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, postula o provimento do recurso, "para que seja deferida a decretação da indisponibilidade dos bens e direitos, presentes e futuros, dos executados, na forma do art. 185-A do CTN, até o total da dívida executada, bem como a inclusão da indisponibilidade decretada na Central Nacional de Indisponibilidade" . É o relatório. Decido. II. Cabível o agravo de instrumento, com base no parágrafo único do artigo 1.015, CPC/15, a par de tempestivo, dispensado o preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, CPC/15. Conheço, pois, da inconformidade. É caso de julgamento imediato, uma vez restrito debate à relação processual entre exequente e juízo, a par de inexistir interesse jurídico dos agravados em se oporem à prática de diligências tendentes à busca de bens passíveis de penhora. Merece acolhida a pretensão recursal. Em suma, está-se diante de execução fiscal que visa à cobrança de ICMS declarado em atraso, perfazendo o valor total de R$ 147.600,25 à época do ajuizamento da ação, em 2016, como se extrai da inicial e das CDA que a instruem, Evento 3, PROCJUDIC1, pp. 02 e 04 a 28, autos de 1º grau. Ocorre que, após citação da empresa executada, em 24.03.2017, Evento 3, PROCJUDIC2, p. 26, autos de 1º grau, e bloqueio parcial de valores, Evento 3, PROCJUDIC2, pp. 32 a 34, autos de 1º grau, restaram frustradas tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição, tais como imóveis, Evento 3, PROCJUDIC4, p. 38, autos de 1º grau, e valores em contas bancárias, Evento 22, SISBAJUD1, autos de 1º grau. Realizada, ainda, consulta, via sistema Infojud, de bens declarados à Receita Federal, os documentos não indicaram movimentação financeira nos exercícios 2020 e 2021, não encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado, Evento 44, INFOJUD1 a INFOJUD7, autos de 1º grau. Expedido mandado de penhora e verificação, direcionado ao endereço da executada, certificou o oficial de justiça, a 24.07.2023, não mais estar estabelecida a empresa no local, ali funcionando outra empresa, Evento 55, CERTGM1, autos de 1º grau. A empresa veio aos autos e informou estar em atividade, "mas sem trabalho e ou serviços, à espera de clientes no ramo da construção de embarcações" , Evento 57, PET1, autos de 1º grau, contudo, instada a comprovar a atividade, e informar seu novo endereço, limitou-se a juntar aos autos extrato da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, no qual consta o CNPJ como ativo, Evento 61, PET1 e OUT2, autos de 1º grau. O que deu ensejo ao redirecionamento da execução ao sócio administrador, Ricardo Luiz Weber , Evento 82, DESPADEC1, autos de 1º grau, citado em 19.12.2024, Evento 134, CERTGM1, autos de 1º grau. Empreendida nova tentativa de bloqueio de valores, em face da empresa executada e de seu sócio, sem sucesso, Evento 173, DESPADEC1, autos de 1º grau. Como visto, tem-se efetiva atuação do agravante na busca da satisfação de seu crédito, a justificar a consulta e registro requeridos, tudo em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, recurso submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, então vigente, correspondente ao Tema Repetitivo 714, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BacenJud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.) Oportunidade em que editada a seguinte tese: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN" . Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a utilização dos sistemas RenaJud e InfoJud prescindem do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) E, da minha relatoria, o AI nº 70076242403: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. CONSULTA. LEI Nº 11.382/2006. CABIMENTO. INFOJUD. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO. Vencida a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao Sistema RENAJUD, mesmo entendimento que se há de estender ao Sistema INFOJUD. (Agravo de Instrumento, nº 70076242403, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arminio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 13-12-2017) Podendo-se citar, ainda, deste Tribunal de Justiça, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VIA INFOJUD INDEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Sabidamente, a consulta ao INFOJUD prescinde do esgotamento de diligência administrativas para a localização de bens do executado, pois se trata de meio posto à disposição do credor para agilizar a satisfação do crédito executado. Dessa forma, como posta, a decisão hostilizada, fere tanto o princípio da efetividade como o da economia processual. Jurisprudência do STJ que é farta a respeito, inclusive com expressa referência, no sentido de que, ao INFOJUD e ao RENAJUD, se aplica mesmo entendimento firmado com relação ao BACENJUD, qual seja, de que a utilização desses instrumentos prescinde do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ART. 169, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Agravo de Instrumento nº 70080881832, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da lei nº 11.382/06, a utilização de ferramentas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp nº 1.112.943/MA e Resp nº 1.184.765/PA, ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70079768545, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD. Considerando que o sistema INFOJUD está acessível ao magistrado e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, desnecessária a existência diligência prévia por parte do credor para a utilização do mecanismo de pesquisa. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento nº 70080552375, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 08/02/2019) Entendimento aplicável, mesmíssimas razões, à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a cujo respeito colaciono recentes julgados desta Corte, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E CNIB. INEXISTE ÓBICE EM O PODER JUDICIÁRIO UTILIZAR-SE DAS FERRAMENTAS RENAJUD, INFOJUD E CNIB, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE, VISTO QUE TAIS SISTEMAS FORAM VIABILIZADOS, JUSTAMENTE, COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51458940920238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE EM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR. SISTEMA CRIADO PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CGJ-CNJ QUE VISA AO RASTREAMENTO DE BENS IMÓVEIS, VISANDO A DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO, PELO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E OS ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. BUSCA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO NORTEADOR DO PROCESSO EXECUTIVO, QUAL SEJA, O DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO (ARTIGO 797 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51106176320228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 29-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SISTEMÁTICA ADOTADA PARA O SISBAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51192754220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-05-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD E CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. A jurisprudência do e. STJ consolidou-se no sentido da possibilidade de utilização de sistemas como Infojud, Renajud e Bacenjud para a localização do executado e de seus bens, sendo desnecessário o prévio esgotamento das diligências extrajudiciais. 2. O sistema SAEC/ONR - que substituiu o sistema SREI e está vinculado à CNIB - pode ser acessado, mediante a cobrança de taxas, por qualquer interessado. In casu, tendo em vista que a execução deve tramitar às expensas do devedor, indeferir o pedido de pesquisa de bens imóveis significaria impor, de maneira injustificada, ônus financeiro ao credor. 3. Possível a busca de informações no sistema Renajud e CNIB, conforme postulado pelo exequente, o que impõe a manutenção da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50328666320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-05-2023) III. Dito isso, estou provendo o agravo de instrumento , para deferir consulta e registro de ordem de indisponibilidade de bens à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, medida a ser efetivada pelo juízo de 1º grau. Comunicar e intimar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5143343-85.2025.8.21.7000

ID: 328553642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143343-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HARTER ROBE ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5143343-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERC… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5143343-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA (OAB RS096897) AGRAVANTE : ROBERTO HARTER ROBE ADVOGADO(A) : BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA (OAB RS096897) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA e jurídica. ausência de comprovação da insuficiência financeira. indícios que geram dúvidas quanto à efetiva situação de necessidade EXPRESSA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por R. H. R. I. E C. DE A. LTDA e R. H. R. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de contradição na decisão embargada, sustentando que foram juntados aos autos processos e decisões que comprovariam a concessão da justiça gratuita em favor dos embargantes, o que não teria sido observado no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. 2. No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante apontou contradição inexistente. 3. Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e ROBERTO HARTER ROBE contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões, os embargantes alegam a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que "durante todo o corpo da execução fiscal foram juntados processos, decisões com a concessão da justiça gratuita, cartas de arrematação, tudo apensado ao agravo de instrumento, o que não foi observado pelos julgadores". Requerem o saneamento da contradição apontada e novo julgamento. Intimada, a parte embargada apresentou resposta, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento dos embargos, argumentando que os embargantes buscam apenas rediscutir a matéria já decidida. Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Em atenção ao princípio do paralelismo das formas e do disposto do art. 1.024, § 2º, do CPC, julgo o presente recurso na monocraticamente. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. Registra-se, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando para rediscutir o julgamento. Confirmando a orientação referida, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que mero inconformismo da parte contra o teor da decisão não enseja a interposição de embargos de declaração, podendo ser citado os EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques julgado em 28/11/2017, cuja ementa reproduzo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. No caso em análise, os embargantes alegam contradição na decisão embargada, afirmando que teriam sido juntados aos autos processos e decisões que comprovariam a concessão da justiça gratuita em seu favor, o que não teria sido observado no julgamento. Contudo, após detida análise dos autos, não verifico a existência da alegada contradição. Na decisão embargada, consignou-se expressamente que: " Afirmam, ainda, que a gratuidade da justiça já lhes teria sido deferida em outras demandas, entretanto, não foram acostadas cópias das respectivas decisões nem sequer informados os números dos processos referidos. " De fato, os embargantes não juntaram aos autos qualquer decisão que comprovasse a concessão do benefício da gratuidade judiciária em seu favor. Limitaram-se a afirmar genericamente que "durante todo o corpo da execução fiscal foram juntados processos, decisões com a concessão da justiça gratuita", sem, contudo, indicar onde estariam tais documentos ou a quais eventos se referem. O que se constata dos autos é que o benefício da AJG foi deferido apenas à coexecutada Marta Harter Robe , conforme decisão expressa no evento 86, DESPADEC1 da execução fiscal (processo nº 5001191-35.2021.8.21.0022), que assim dispôs: " Defiro o benefício da AJG à coexecutada Marta , pois comprovada a carência financeira. " Não há, portanto, qualquer decisão que tenha estendido tal benefício aos ora embargantes, Roberto Harter Robe e Roberto H. Robe Industria e Comercio de Alimentos Ltda . Pelo contrário, no processo de Embargos à Execução Fiscal (5035282-49.2024.8.21.0022), o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos embargantes foi expressamente indeferido pelo juízo de primeiro grau ( evento 10, DESPADEC1 ), sendo tal decisão mantida após pedido de reconsideração ( evento 16, DESPADEC1 ). Assim, não há contradição a ser sanada, uma vez que a decisão embargada analisou corretamente os elementos constantes dos autos, concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos agravantes, ora embargantes. Na verdade, pretende a parte embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando a obter modificação na decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Ora, se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz dos documentos e fatos trazidos, não se está frente à omissão, mas à hipótese de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de outra forma, porquanto os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento. Feito tal esclarecimento, importa registrar que há muito este Tribunal vem decidindo ser desnecessária a análise expressa de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelos recorrentes, mostrando-se importante que traga, de forma fundamentada, resposta à questão de fundo discutida nos autos. No particular, refiro “o princípio do 'livre convencimento do juiz' que confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes” (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. São de rejeitarem-se os embargos de declaração , quando sob a sua capa não estão presentes os requisitos do artigo 1022 do CPC e a intenção do embargante é a reforma de mérito do aresto hostilizado. Análise clara e expressa acerca da existência de outros bens que comportam a proteção invocada, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada acerca do tema. Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de embargos de declaração . Ausentes os requisitos elencados no art. 1.022, do CPC. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085093110, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 14-01-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO COLEGIADO DE QUE É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A SER ALCANÇADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FAVOR DO FADEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085398584, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 10-01-2022) Embargos de declaração . Responsabilidade civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa. Embargos declaratórios rejeitados.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085466399, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não há que se acolherem os embargos de declaração , nos termos do art. 1.022 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado, nem à modificação da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085396612, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO . PREQUESTIONAMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se adequadamente fundamentado, não havendo omissões ou contradições. Por fim, cabe ressaltar que a mera insatisfação com o julgado não enseja a interposição de embargos de declaração , uma vez que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC. Da mesma forma que o julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085450302, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 15-12-2021) Ademais, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante são considerados incluídos no acórdão embargado para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, que contemplou verdadeira hipótese de "prequestionamento ficto", ao dispor nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscito, para fins de prequestionamento , ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Com essa postura, o CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. E essa Corte Estadual já se pronunciou a respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO . DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida. Controvérsia (possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente para além da hipótese legalmente tipificada no art. 40, §4º, da LEF) que restou claramente analisada pelo colegiado quando do julgamento do recurso interposto pelo embargante. Prequestionamento . Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário. A partir da vigência do CPC/2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025). EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070149505, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 14/07/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 2. Outrossim, não se prestam os embargos de declaração para prequestionar dispositivos legais , quando desnecessária sua apreciação ao julgamento da causa, com o fim exclusivo de abrir ensanchas à admissibilidade de recurso aos Tribunais Superiores. 3. Pretensão que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do novo Código de Processo Civil que introduzem o prequestionamento ficto em nosso ordenamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069524197, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/06/2016). Ante o exposto, voto por desacolher os embargos de declaração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Edison Pereira Siqueira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 303574553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162646-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORGE EDISON PEREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO AIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162646-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JORGE EDISON PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIM… Agravo de Instrumento Nº 5162646-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JORGE EDISON PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA . I. CASO EM EXAME. 1. A parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação revisional de contrato interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, nos termos do art. 99, §3° do CPC, possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade da justiça poderá ser indeferido, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão, observado o teor do art. 99, § 2º do CPC. 4. No caso os rendimentos mensais recebidos da parte agravante são incompatíveis com o benefício postulado, observado o parâmetro adotado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na conclusão n. 49. 5. Além disso, os descontos oriundos de empréstimos bancários, de regra, foram contraídos em benefício da própria parte agravante e por mera liberalidade, razão pela qual não podem ser utilizados como fundamento único para justificar a concessão da gratuidade da justiça, mormente quando a renda percebida é considerável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento : Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, a ela incumbe a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), artigo 206. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 28/08/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/10/2021. TJRS, Agravo de instrumento n. 50858822920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 20/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE EDISON PEREIRA SIQUEIRA contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária postulado na ação revisional de contrato ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos: Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais. Nas suas razões disse que está superendividado, o que diminui, consideravelmente, disponibilidades financeiras, de sorte que os critérios constantes no Enunciado n. 49 do CETJRS deverão ser relativizados. Trouxe julgados acerca do tema. Alegou que restou comprovado o fato de estar superendividada, tendo em vista que 70%¨do valor mensal recebido é destinado ao pagamento de empréstimos consignados, ou seja, sua renda líquida é equivalente somente a 30% de seu rendimentos mensal, de sorte equivalente a 3,44 salários mínimos. Discorreu sobre o direito aplicável e colacionou jurisprudência. Requereu, assim, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e seu provimento com a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade judiciária pleiteada. É o sucinto relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII, do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ". (grifei) Logo, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o §3° do art. 99 do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção é relativa e não impede a necessidade da parte postulante comprovar concretamente a hipossuficiência econômica alegada, ainda mais considerando a natureza pública das custas processuais, situação que autoriza o juiz a intimar a parte para comprovar, documentalmente, a alegada necessidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (grifei)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n. 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifei) No caso, o contracheque juntado no processo de origem demonstra que a parte agravante possui renda mensal de R$ 10.953,66, valor que é superior ao parâmetro supracitado. Além disso, é importante referir que os descontos oriundos de empréstimos bancários, de regra, foram contraídos em benefício da própria parte agravante e por mera liberalidade, razão pela qual não podem ser utilizados como fundamento único para justificar a concessão da gratuidade da justiça, mormente quando a renda percebida é considerável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA POR CONDICIONAMENTO À VENDA CASADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO CASO EM ANÁLISE, A AGRAVANTE REPISA SUAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA . CONTUDO, CONFORME FUNDAMENTADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À REQUERENTE, O CRITÉRIO PARA ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE É A RENDA BRUTA E NÃO A LÍQUIDA, SENDO QUE O FATO DE ESTAR COM A RENDA BRUTA COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 50858822920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 20-10-2023). Diante desse contexto, a parte agravante não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Ante o exposto , em decisão monocrática, é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5131218-85.2025.8.21.7000

ID: 281761404

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131218-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DA CONCEICAO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA DA CONCEICAO CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131218-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIA SALETE DA CONCEICAO CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA DA … Agravo de Instrumento Nº 5131218-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIA SALETE DA CONCEICAO CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA DA CONCEICAO CAVALHEIRO (OAB RS118868) EMENTA agravo de instrumento. servidor público MUNICIPAL. gratuidade de justiça. hipossuficiência financeira não demonstrada. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Diante da percepção de rendimentos anuais no valor de R$ 143.831,40, não evidenciada a hipossuficiência alegada, notadamente em razão da falta de demonstração de despesas involuntárias e extraordinárias. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA SALETE DA CONCEICAO CAVALHEIRO , contra a decisão interlocutória - 9.1 - proferida nos autos da presente ação de rito ordinário, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. 1. Indefiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, uma vez que a renda bruta mensal é superior a 05 salários mínimos nacionais (R$ 143.831,40 no ano de 2023 ). A respeito, a 49ª Conclusão do Centro de Estudos do E. TJRS: 2. Agendada a intimação do autor para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (...)" Nas razões, a parte agravante defende o direito à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, consoante art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98, do CPC. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente do recolhimento das custas processuais. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da concessão da Gratuidade de Justiça - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula nº 568 do STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito da agravante à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, consoante art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98, do CPC; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente do recolhimento das custas processuais. De início, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 3 . O princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV , da Constituição da República 4 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 5 : “(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direitos sociais básicos, dentre os quais, o de “acesso à justiça”, pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos(...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos”. (...)” Na esfera infraconstitucional, os arts. 98 e 99, do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício, em cada caso. Importante ressaltar o Tema 1178, do Superior Tribunal de Justiça - leading case RE 1.988.686-RS, reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: “ definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil ” 6 . Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por Maria Salete da Conceição Cavalheiro, com vistas à condenação do município de Palmeira das Missões na conversão da licença-prêmio em pecúnia, com a atribuição do valor de R$ 127.541,86 à causa - 1.1 . Por sua vez, a juntada da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2023, exercício de 2024, onde consta a percepção de rendimentos tributáveis no valor de R$ 143.831,40 - 7.3 -, a indicar a média mensal de R$ 11.985,95: De outra parte, a decisão agravada, de indeferimento do benefício - 9.1 . No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade , sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51605670720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-06-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal da autora/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. A alegação da existência de despesas extraordinárias com médico/hospital não caracteriza a alegada hipossuficiência , pois sua declaração de imposto de renda revela a existência de quantia considerável em aplicação financeira . Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 52988691620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 17-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO RESP. Nº 1081.035-RS. 1. Na hipótese concreta, a parte postulante possui dois vínculos com o ente público agravado pelo cargo de professora. Contabilizando ambas as remunerações percebidas, o montante liquido supera o valor de R$ 7.500,00, soma esta que descaracteriza a ensaiada hipossuficiência financeira. Outrossim, os comprovantes carreados nos autos de origem, não revelam despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o seu sustento. 2. Possibilidade de coletar prova na origem e ter reapreciado o pedido de concessão do benefício. Ausência de preclusão temporal em relação ao tema. 3. Análise dos elementos concretos existentes nos autos, na linha da orientação contida no REsp nº 1.081.035-RS. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70083659417, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081699175, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 30-05-2019) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência (§ 3º, do art. 99, do CPC) é relativa, sendo autorizado o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando presentes elementos que evidenciem a falta do atendimento dos pressupostos legais (§ 2º do mesmo dispositivo). Precedente do STJ. 2. No caso concreto, comprovando a parte agravante que percebe renda bruta superior a cinco salários mínimos, não faz jus à gratuidade de justiça, porque supera os limites de renda admitidos pela jurisprudência do Segundo Grupo Cível para a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Regimental Nº 70070169354, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/09/2016) (grifei) Nesse contexto, diante da percepção de rendimentos anuais no valor de R$ 143.831,40, não evidenciada a hipossuficiência financeira alegada, notadamente em razão da falta de demonstração de despesas involuntárias e extraordinárias. Ainda, não se pode olvidar as opções constantes do art. 98, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 3. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 4. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 5. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997 6. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=173850598&registro_numero=202200611590&peticao_numero=202200IJ2191&publicacao_data=20221220&formato=PDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5185732-85.2025.8.21.7000

ID: 320770035

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185732-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA NILVA ASCHIDAMINI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAMELLA PALMER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5185732-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ação Anulatória RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA (… Agravo de Instrumento Nº 5185732-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ação Anulatória RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : PAMELLA PALMER PEREIRA (OAB RS087022) AGRAVANTE : NILVA ASCHIDAMINI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : PAMELLA PALMER PEREIRA (OAB RS087022) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de contrato particular de promessa de compra e venda ajuizada por pessoa idosa, representada por sua curadora provisória, contra o promitente comprador e seu filho. A autora alega incapacidade civil à época da celebração do contrato, coação, dolo e preço vil. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato e imediata desocupação do imóvel, por entender ausente a probabilidade do direito. A agravante recorre alegando que, apesar da curatela provisória ter sido decretada após a assinatura do contrato, sua incapacidade já existia anteriormente, conforme documentos médicos juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, consistente na suspensão dos efeitos do contrato de promessa de compra e venda e na determinação de imediata desocupação do imóvel pelo agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada não merece reforma, pois não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Não há nos autos prova robusta e específica de que, no momento exato da celebração do contrato, a agravante encontrava-se incapacitada para os atos da vida civil. O diagnóstico de transtorno bipolar e as internações ocorridas em 2007, 2011 e 2013 não são suficientes para afastar a presunção de capacidade civil, especialmente considerando que a curatela provisória foi decretada apenas após a celebração do contrato. A própria agravante reconhece que o imóvel foi anunciado à venda por intermédio de imobiliária, o que sugere intenção prévia e consciente de alienar o bem. O agravado já mantinha relação jurídica anterior com o imóvel, na condição de locatário desde 2018, tendo direito de preferência na aquisição, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/91. A discussão sobre o preço, por si só, é insuficiente para a concessão da tutela provisória, especialmente considerando que o agravado transferiu à agravante a quantia de R$ 50.000,00, valor que seria suficiente para o pagamento de muitos meses de aluguel, sem que haja nos autos qualquer indicação de que a agravante tenha intenção de restituir esse valor. A má-fé não se presume, devendo ser provada, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência. A concessão da medida pleiteada representaria grave impacto para o agravado, que seria privado da posse do imóvel sem a oportunidade de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que os agravados sequer foram citados na ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A decretação de curatela provisória possui efeitos ex nunc , não retroagindo para atingir atos praticados antes de sua concessão, salvo prova robusta e específica da incapacidade à época do ato. 2. A discussão sobre preço vil, por si só, é insuficiente para a concessão de tutela provisória para imediata desocupação de imóvel, especialmente quando há relação jurídica preexistente entre as partes e o promitente comprador já era locatário do bem." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, art. 300; Lei nº 8.245/91, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILVA ASCHIDAMINI , representada por sua curadora provisória, CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA , contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5010718-90.2025.8.21.0015, ajuizada contra WILLIAMS PFEIL FONTES e GLEOMAR ASCHIDAMINI DA SILVA , indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): (...) 3. Da tutela antecipada: Conforme autoriza o art. 300 do Código de Processo Civil vigente é possível o deferimento da tutela urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente no que tange à probabilidade do direito invocado. Conforme dispõe o art. 1º do Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo a incapacidade exceção, que depende de expressa declaração judicial. No caso dos autos, a curatela da autora foi deferida apenas em 13/02/2025, ou seja, mais de um mês após a celebração do contrato ora impugnado, datado de 08/01/2025, período em que a autora era presumida legalmente capaz. Vejamos: Data da celebração do contrato: Data da nomeação de curador provisório: Pois bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a sentença de interdição, bem como a decisão que defere curatela provisória, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir atos praticados antes de sua concessão, salvo prova robusta e específica da incapacidade à época do ato. A narrativa apresentada na inicial, por ora, não está acompanhada de prova técnica hábil a demonstrar que a autora, no momento exato da celebração do contrato, encontrava-se em episódio agudo de sua condição psiquiátrica que comprometesse seu discernimento. Ressalto, ainda, que a aquisição do imóvel objeto da lide ocorreu em 2013, conforme a matrícula do imóvel , mesmo ano em que houve registro de internação psiquiátrica da autora ( evento 1, ATESTMED13 ), o que reforça a necessidade de comprovação específica acerca de suas condições psíquicas à época da contratação, não sendo suficiente a mera menção ao diagnóstico ou às internações pretéritas, com base unicamente em laudos ou histórico médico anterior. Importante observar, ainda, que o réu WILLIAMS PFEIL FONTES mantinha relação jurídica anterior com o imóvel, na condição de locatário desde 2018, o que afasta a configuração de esbulho ou posse injusta, além de demonstrar vínculo pré-existente entre as partes. Inexiste, até o momento, qualquer indício de que o réu tivesse conhecimento da suposta incapacidade da autora, fazendo jus à presunção de boa-fé objetiva, amparada pelo art. 422 do Código Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. (...) Em suas razões recursais, a agravante sustentou que a decisão recorrida merece reforma, pois, embora a curatela provisória tenha sido decretada após a assinatura do contrato, há elementos probatórios suficientes para demonstrar que a incapacidade da autora já existia muito antes da celebração do negócio jurídico. Afirmou que os documentos médicos juntados aos autos comprovam que a recorrente faz uso contínuo de psicotrópicos há mais de 18 anos e foi internada em 2007, 2011 e 2013 com diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F-31), evidenciando sua incapacidade de discernimento ao tempo da contratação. Argumentou que a jurisprudência admite a retroação dos efeitos da interdição quando comprovado, por outros meios, que a incapacidade era notória e anterior ao ato. Alegou que a decisão ignorou provas cruciais dos autos, como o uso do celular da agravante pelo agravado para beneficiar o corréu Gleomar, o valor vil do contrato (R$ 50.000,00 por imóvel avaliado em R$ 149.000,00), a prévia alienação de fração do imóvel à irmã da recorrente, a condição atual do corréu Gleomar (internado por dependência química) e a dependência da agravante da renda locatícia como fonte de sustento. Sustentou que o agravado Williams é amigo de infância do corréu Gleomar, filho da agravante, tendo residido na mesma rua por muitos anos, sendo frequentador da casa e conhecedor da realidade da agravante, inclusive sua condição psiquiátrica. Afirmou que o próprio agravado, no dia da assinatura do contrato, utilizou o celular da agravante para transferir a quantia de R$ 25.000,00 via PIX ao corréu, sem qualquer autorização ou ciência consciente da recorrente. Aduziu que o agravado deixou de pagar os valores locatícios a partir de janeiro de 2025, quando assinado o contrato fraudulento, e não quitou a segunda parcela do contrato, vencida em 01/07/2025. Alegou que a locação foi encerrada de fato com a formalização do contrato ora impugnado, e desde então o agravado passou a usufruir do imóvel sem qualquer contraprestação, caracterizando posse injusta e enriquecimento ilícito. Requereu a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do contrato de promessa de compra e venda firmado em 08/01/2025 e determinar a imediata desocupação do imóvel situado na Rua Nestor Pereira, nº 95, Bairro Dom Feliciano, Gravataí/RS, sob pena de multa diária. Postulou, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 11, 13, 14 e 19 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 11, DESPADEC1 ). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, consistente na suspensão dos efeitos do contrato de promessa de compra e venda firmado em 08/01/2025 e na determinação de imediata desocupação do imóvel pelo agravado Williams Pfeil Fontes. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, após detido exame dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reforma, pois não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. 2.1. Ausência de prova robusta da incapacidade à época da celebração do contrato A agravante sustenta que, embora a curatela provisória tenha sido decretada apenas em 13/02/2025, sua incapacidade já existia muito antes da celebração do contrato, ocorrida em 08/01/2025. Contudo, conforme bem pontuado pela magistrada de primeiro grau, a incapacidade constitui exceção à regra geral da capacidade civil, dependendo de expressa declaração judicial para produzir efeitos jurídicos. De fato, a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a retroação dos efeitos da interdição para invalidar atos praticados antes da decretação judicial da incapacidade. No entanto, para que isso ocorra, é necessária a produção de prova robusta e específica de que, no momento exato da prática do ato, a pessoa não possuía o discernimento necessário para compreender a natureza e as consequências do negócio jurídico celebrado. No caso em análise, os documentos médicos juntados aos autos demonstram que a agravante é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F-31) e que foi internada em 2007, 2011 e 2013. Contudo, não há nos autos qualquer laudo médico contemporâneo à celebração do contrato que ateste a incapacidade da agravante especificamente naquele momento. As internações mais recentes datam de 2013, ou seja, ocorreram há mais de 12 anos da celebração do contrato impugnado. O diagnóstico de transtorno bipolar, por si só, não implica necessariamente incapacidade civil permanente, pois se trata de condição que pode apresentar períodos de estabilidade e de crise. Assim, para que se possa afastar a presunção de capacidade civil, seria necessária a demonstração de que, no dia 08/01/2025, a agravante encontrava-se em episódio agudo de sua condição psiquiátrica, comprometendo seu discernimento para a prática do ato. Ademais, conforme destacado na decisão agravada, a própria agravante reconhece que o imóvel estava sendo anunciado para venda por intermédio de imobiliária, o que sugere uma intenção prévia e consciente de alienar o bem, incompatível com a alegação de total ausência de discernimento no momento da celebração do contrato. 2.2. Relação jurídica preexistente entre as partes e direito de preferência do locatário Outro ponto relevante a ser considerado é que o agravado Williams Pfeil Fontes já mantinha relação jurídica anterior com o imóvel, na condição de locatário desde 2018. Essa circunstância afasta a configuração de esbulho ou posse injusta, além de demonstrar vínculo preexistente entre as partes. Além disso, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros. Assim, a aquisição do imóvel pelo agravado, que já era locatário, encontra respaldo legal e não configura, por si só, indício de má-fé ou aproveitamento da suposta incapacidade da agravante. 2.3. Insuficiência da alegação de preço vil para caracterizar a probabilidade do direito A agravante alega que o imóvel foi vendido por preço vil (R$ 50.000,00), quando seu valor de mercado seria de R$ 149.000,00. Contudo, a discussão sobre o preço, por si só, é insuficiente para a concessão da tutela provisória pleiteada, especialmente em sede de cognição sumária. A disparidade entre o preço praticado e o valor de mercado do imóvel pode decorrer de diversos fatores, como necessidade de liquidez imediata, condições específicas do imóvel, relação preexistente entre as partes, entre outros. Ademais, a própria agravante reconhece que parte do imóvel já havia sido alienada à sua irmã, o que pode justificar a diferença de valores. Ressalte-se que o agravado transferiu à agravante a quantia de R$ 50.000,00, valor que, segundo consta dos autos, seria suficiente para o pagamento de muitos meses de aluguel. Não há nos autos qualquer indicação de que a agravante tenha intenção de restituir esse valor, o que também deve ser considerado na análise do pedido de tutela de urgência. 2.4. Presunção de boa-fé e necessidade de prova da má-fé No ordenamento jurídico brasileiro, a boa-fé é presumida, enquanto a má-fé deve ser provada. No caso em análise, não há elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para afastar a presunção de boa-fé do agravado. A alegação de que o agravado teria utilizado o celular da agravante para transferir valores ao corréu Gleomar, sem sua autorização, demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, formar convicção segura sobre a ocorrência desse fato. Da mesma forma, a alegação de que o agravado tinha conhecimento da condição psiquiátrica da agravante, por ser amigo de infância do corréu Gleomar e frequentador da casa, também depende de comprovação, não podendo ser presumida para fins de concessão da tutela de urgência. 2.5. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa Por fim, cumpre destacar que a concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, consistente na suspensão dos efeitos do contrato e na determinação de imediata desocupação do imóvel, representaria medida de grave impacto para o agravado, que seria privado da posse do bem sem a oportunidade de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Considerando que os agravados sequer foram citados na ação originária, não tendo ainda a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e as provas que entendem pertinentes, a concessão da tutela de urgência neste momento processual poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Diante do exposto, concluo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, especialmente a probabilidade do direito, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. A ausência de prova robusta da incapacidade da agravante à época da celebração do contrato, a relação jurídica preexistente entre as partes, a insuficiência da alegação de preço vil para caracterizar a probabilidade do direito, a presunção de boa-fé do agravado e a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa são fatores que, analisados em conjunto, justificam o indeferimento do pedido de tutela de urgência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cecilia Gheno x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 299398480

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111236-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GHENO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA WOJCICKI FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DULCE ELISA MENNET MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5111236-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : MARIA CECILIA GHENO ADVOGADO(A) : DULCE ELISA MENNET MACHADO (OAB RS088985) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA WOJCICKI… Agravo de Instrumento Nº 5111236-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : MARIA CECILIA GHENO ADVOGADO(A) : DULCE ELISA MENNET MACHADO (OAB RS088985) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA WOJCICKI FLORES (OAB RS051138) AGRAVADO : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : FABIO INTASQUI (OAB SP350953) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. MARIA CECILIA GHENO interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida em desfavor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. , assim decidiu ( evento 114, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 357 do Código Processual Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Da gratuidade da justiça. Os demandados Silvana, Leonardo e Mariana ( evento 34, PET2 ), bem como Fiorindo, Maximino, Adelaide, Mariza e Sônia requereram o benefício da gratuidade da justiça ( evento 39, PET1 ). A fim de melhor analisar o pedido de gratuidade da justiça, intimem-se os demandados para, no prazo de quinze dias, juntarem cópia de comprovantes de todos os seus atuais rendimentos, assim como de suas três últimas declarações de IRPF. Caso as partes sejam isentas, deverão juntar declaração de próprio punho de isenção e acostar informação do site da Receita ( "Situação da Declaração" ). 2. Da denunciação à lide. Em sede de contestação ( evento 47, CONT1 ), a ré Maria Cecília Gheno denunciou o Banco Santander à lide, ao fundamento de que " a suposta discussão sobre a validade ou não do rol de beneficiados atualmente cadastrado apenas existe porque, em março de 2023, o “BANCO SANTANDER” deixou de realizar a portabilidade de forma correta e integral, não portando a listagem de beneficiários definida pela falecida ". No entanto, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 125 do Código Processual Civil a possibilitar a denunciação pleiteada: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim, indefiro a denunciação à lide, por ausência de previsão legal no caso dos autos, uma vez que não há qualquer obrigação legal ou contratual entre a denunciante e o Banco Santander. Inexistem outras preliminares pendentes de análise, ao passo que se fazem presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação. 3. Da delimitação da prova. A controvérsia da lide reside, em suma, em quais beneficiários possuem direito ao recebimento do seguro. 4. Das provas. Diante do ponto controvertido estabelecido no tópico anterior, indefiro a produção de prova oral requerida no evento 70, PET1 , uma vez que basta o exame da prova documental juntada ao feito - apólice e listagem de beneficiários encaminhada ao Banco Santander - para o deslinde do processo. Assim, após a intimação determinada no tópico 1, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências legais. (Os grifos são meus). Opostos embargos de declaração, restaram assim decididos ( evento 150, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Concedo o benefício da gratuidade da justiça a ADELAIDE TONIOLLO GHENO , diante do esclarecimento do evento 147, PET1 . Por outro lado, indefiro a benesse quanto a MARIZA CECILIA GHENO e SONIA APARECIDA GHENO , diante de seus elevados bens ( evento 147, DECL3 ) e rendimentos ( evento 147, DECL3 ). Também indefiro o benefício quanto a LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA GHENO e MARIANA MARQUES DE ALMEIDA GHENO, , pois não foram juntados documentos atualizados e suficientes para exame da incapacidade no tocante aos réus. 2. Dos embargos de declaração. RECEBO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos no evento 128, EMBDECL1 , uma vez que reconheço obscuridade na decisão do evento 114, DESPADEC1 . Em suma, a parte embargante sustenta que a decisão foi omissa e obscura diante da necessidade de deferimento da denunciação à lide, de deferimento da produção da prova oral (testemunhal) e documental requerida, bem como modificar a controvérsia da lide. Consigno que o rol de hipóteses para a propositura de embargos declaratórios é taxativo , conforme previsto no art. 1.022 do Código Processual Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso dos autos, contudo, a parte embargante pretende a rediscussão do mérito da demanda, o que é incabível por meio de embargos de declaração e deve ser buscada por meio de recurso próprio. Isso porque, em relação ao indeferimento da denunciação da lide e da produção de prova oral, nada há a ser modificado na decisão, devidamente fundamentada. Por outro lado, quanto à modificação da controvérsia, verifico que assiste razão à ré. Reproduzo o argumento dos embargos de declaração ( evento 128, EMBDECL1 ): De fato, intimada a parte adversa a respeito do ponto, a autora confirmou a controvérsia acerca da validade da listagem ( evento 144, PET1 ): Assim, diante da obscuridade na delimitação da prova, entendo necessária a modificação do ponto 3 da decisão do evento 114, DESPADEC1 , para constar: 3. Da delimitação da prova. A controvérsia da lide reside, em suma, na validade da listagem de beneficiários apresentada, bem como em quais beneficiários possuem direito ao recebimento do seguro. Desse modo, acolho parcialmente os embargos de declaração para aclarar a delimitação da prova, mas mantenho o indeferimento da produção de prova oral e da denunciação à lide. Reitero que basta a prova documental e exame do direito para a solução do feito. Assim, preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências legais. A parte agravante MARIA CECILIA GHENO , em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que as decisões de EVENTOS 114 e 150, apesar de entenderem como objeto da controvérsia “a validade da listagem de beneficiários apresentada, bem como quais beneficiários possuem direito ao recebimento dos seguros”, indeferiram os requerimentos de provas, exibição de documentos e denunciação à lide apresentados pela Agravante. Na contestação (EVENTO 47), a Agravante apresentou tópicos específicos justificando a necessidade de exibição de documentos (unicamente possuídos pelas instituições financeiras e securitária) e de denunciação à lide do BANCO SANTANDER. Após intimação para indicação das provas que pretendia produzir, a Agravante foi explícita em requerer a produção de prova testemunhal (na pessoa dos dois gestores dos certificados em comento perante a XP SEGUROS e o BANCO SANTANDER), assim como reiterou o deferimento dos pedidos acima (exibição de documentos e denunciação à lide). Que a suposta discussão sobre a validade ou não do rol de beneficiados atualmente cadastrado (objeto da controvérsia) apenas existe porque, em março de 2023, o “BANCO SANTANDER”, ENTÃO GESTOR DOS CERTIFICADOS DISCUTIDOS NESTE PROCESSO, deixou de realizar a portabilidade de forma correta e integral, não portando a listagem de beneficiários definida pela falecida, obrigação legal e contratual que mantinha perante a falecida OLGA GUENO FERRARO e sua procuradora / representante legal, a ora agravante MARIA CECÍLIA GHENO. Por isso, pugna seja reformada a decisão agravada (EVENTOS 114 e 150) para deferir o pedido de denunciação à lide do BANCO SANTANDER, eis que personagem central na controvérsia e responsável pela não portabilidade do rol de beneficiários dos certificados titularizados por Olga Gueno Ferraro. Quanto à “delimitação da controvérsia / prova a quais beneficiários possuem direito ao recebimento dos certificados”, entende-se que sua leitura conjugada com o ponto “indeferimento da produção de prova oral requerida pela ora Agravante por entender que a prova documental constante dos autos bastaria para apreciação do feito – apólice e listagem de beneficiários” torna impossível – e injusto, inclusive incorrendo em cerceamento de defesa e negativa de jurisdição – o julgamento do feito. Que mostra-se totalmente INVIÁVEL realizar tal investigação sem a produção da prova oral requerida no EVENTO 70 ou a produção da prova documental consistente no pedido de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS GESTORAS DOS CERTIFICADOS (pedido do EVENTO 47). Para se apurar quais beneficiários possuem direito se mostra fundamental apurar a validade da lista de beneficiários constante no sistema e, para tanto, imperioso se avaliar erro procedimental do gestor dos certificados (BANCO SANTANDER), atividade para a qual a prova testemunhal e documental a ser produzida (exibição de documentos) se mostra relevantíssima, imprescindível. Pede seja reformada a decisão agravada de EVENTOS 114 e 150, para, com fulcro no art. 1.015, VI e IX, do CPC, determinar-se a produção da prova oral requerida (EVENTO 70), bem como o deferimento do pedido de exibição de documentos (EVENTO 47, pedido “A”) e da denunciação à lide do BANCO SANTANDER (EVENTO 47, pedido “B”), eis que diligências e provas fundamentais ao correto julgamento do mérito da ação de consignação em pagamento de origem, sob pena de grave cerceamento de defesa e negativa de jurisdição (provas e elementos imprescindíveis para a apreciação da controvérsia “validade da listagem de beneficiários apresentada, bem como quais beneficiários possuem direito ao recebimento do seguro”. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC. Com as razões juntou documentos. Preparo regular (Guia nº 256341947). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. E m atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil determinei à altura do evento 6, DESPADEC1 a intimação da recorrente MARIA CECILIA GHENO para manifestar-se sobre o eventual parcial conhecimento do presente recurso em vista da possível afronta ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC. 4 5 6 A parte recorrente manifestou-se no evento 10, PET1 , sendo que o ponto supra, que é tangente ao pleito recursal de produção de prova, será objeto de enfrentamento perante o Colegiado desta 6ª Câmara. Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DECISÃO. Compulsando os autos, entendo inexiste verossimilhança suficiente, porquanto, prima facie , não estão preenchidos os requisitos elencados no artigo 125 do CPC 7 . Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, voltem os autos conclusos para julgamento Colegiado perante a 6ª Câmara Cível. 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré em face da decisão que deferiu a produção antecipada de prova. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside no cabimento (ou não) de agravo de instrumento contra a decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção antecipada de prova caracteriza hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 4. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 CPC; Jurisprudência relevante citada: 52510473120238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt; REsp 1.704.520/MT (Tema 988);(Agravo de Instrumento, Nº 53416363520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-12-2024) 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega que, nos procedimentos de produção antecipada de prova, é cabível recurso apenas quando a decisão denegar totalmente o pleito. Aduz ainda a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 do STF.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em procedimentos de produção antecipada de prova quando a decisão não denega totalmente o pleito formulado.3. A questão também envolve a análise da existência de interesse de agir na produção antecipada de provas e a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência.III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite recurso em produção antecipada de provas quando a parte questiona a presença dos requisitos que autorizam a ação.5. A alteração do entendimento jurisprudencial aplica-se aos processos em curso, inclusive àqueles recursos interpostos antes da modificação.6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).8. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. É cabível recurso em produção antecipada de provas quando a parte questiona a presença dos requisitos que autorizam a ação. 2. A alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 3. A falta de impugnação específica no recurso especial de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo caracteriza deficiência na fundamentação. 4. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial. 5. A falta do enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381; 382, § 4º;1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.440/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 993.151/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.988.403/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023.(AgInt no REsp n. 1.945.033/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. -O recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas testemunhal e pericial importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52494393220228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-12-2022) 7. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Chavasco De Carvalho x Banco Agibank S.A

ID: 297269748

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113758-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CHAVASCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5113758-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : PATRICIA CHAVA… Agravo de Instrumento Nº 5113758-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : PATRICIA CHAVASCO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. decisão que determina a reunião de ações. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de demandas propostas contra a mesma parte ré, em razão da existência de conexão entre elas, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se possível a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRICIA CHAVASCO DE CARVALHO hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 4, DESPADEC1 ): Necessário o reconhecimento da conexão do presente feito com o processo nº 5005037-73.2025.8.21.0037 em trâmite na 3ª Vara Cível. Com efeito, realizou-se pesquisa no sistema eproc e identificou-se que há, em trâmite nesta Comarca, a ação 5005037-73.2025.8.21.0037 em trâmite na 3ª Vara Cível, distribuída em 15/04/2025, com pedido revisional de contrato bancário, com identidade de partes, sendo que distinguem apenas quanto ao contrato pretendido revisar. Em que pese se identifiquem, em cada um dos contratos, fatos jurídicos distintos, os quais possibilitam a interpretação de que há distintas causas de pedir remotas, evidente a identidade de causas de pedir próximas, todas amparadas no mesmo fundamento jurídico: a revisão dos juros e taxas contratuais de empréstimo consignado. Trata-se de situação suficiente para se reconhecer, no mínimo, o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos que tramitam entre as mesmas partes sejam decididos separadamente, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Além disso, não é demais reconhecer-se que a hipótese é capaz de ensejar reconhecimento do uso nocivo dos instrumentos processuais, de modo a onerar o Poder Judiciário desnecessariamente, com a multiplicação de ações que poderiam tramitar em um único feito, ferindo-se, com isso, os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, em benefício de interesse outro que não propriamente das partes litigantes. Pelas razões expostas, seja em face da imprescindibilidade de preservar-se a coerência das decisões judiciais, seja para evitar-se o uso inadequado da máquina estatal, impositivo reconhecer-se a necessidade de reunião das ações propostas em separado para julgamento simultâneo, consoante prevê o art. 58 do CPC. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM AS MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. PERÍODO DETERMINADO REQUERIDO EM CADA AÇÃO PROVENIENTE DO MESMO EVENTO. FRACIONAMENTO MULTIPLICADOR DE DEMANDAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO QUE SE IMPÕE. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDOS. Constatado o ajuizamento de diversas ações com as mesmas partes e causa de pedir, implantação do piso salarial do magistério, abrangendo cada pedido determinado período, foi determinada a emenda à inicial sob pena de indeferimento. Ordem judicial amparada nos art. 321 e art. 330, IV, do Código de Processo Civil-CPC, que restou desatendida ,impondo-se a extinção do feito. Em se tratando de ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir cumpre efetuar a reunião de todos os pedidos em um só processo, em observância ao art. 55 e art. 327, ambos do CPC. Evidenciado que a fragmentação dos períodos de abrangência da condenação em várias demandas, cada qual tem por objeto o valor devido por determinado período, visa obter o pagamento da condenação por requisição de pequeno valor e não precatório. Vedação constitucional do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Ajuizamento desnecessário de várias demandas, sem legítimo interesse processual, afrontando os princípios processuais que regem o comportamento das partes no processo. Indeferimento da inicial que se impõe, com a consequente extinção da demanda. Sentença ratificada. Apelação não provida.(Apelação Cível, Nº 70076949130, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-05-2018) Dessa forma, considerando que o processo mais antigo ajuizado trata-se do processo nº 5005037-73.2025.8.21.0037 em trâmite na 3ª Vara Cível, determino a remessa do presente feito àquele Juízo para fins de tramitação conjunta. Cumpra-se com urgência. Procedi à juntada de cópia da presente decisão no processo mencionado Intimação eletrônica agendada. Em razões ( evento 1, INIC1 ), aponta que, " em que pese as demandas certificadas figurem as mesmas partes, importante salientar que não versam sobre o mesmo pedido ou causa de pedir, de modo que, para não haver tumulto de forma a prejudicar a autora no julgamento das demandas, optou por distribui-las de forma autônomas ". Defende que " não merecem serem julgadas de forma conexas as ações mencionadas, uma vez que as sentenças a serem prolatadas versarão sobre taxas de juros remuneratórios de cada um dos contratos, ou seja, de forma individual, sem gerar conflito ou contradição no seu julgamento em separado ". Sustenta que " não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os pedidos sejam decididos separadamente, já que a revisão de um dos contratos não influirá na alteração automática nos termos do outro, afinal, são negócios jurídicos independentes, não havendo, portanto, razões para a reunião dos processos ". Pede agregação de efeito suspensivo, e final provimento, " para o fim de modificar a decisão atacada, determinando o normal prosseguimento à ação, procedendo a manutenção da competência de origem da demanda, afastando qualquer conexão com as demais ações ajuizadas pela autora ". Foi deferida a gratuidade da Justiça Para fins de admissibilidade recursal e concedido o efeito suspensivo pleiteado ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. De saída, não obstante o incial recebimento do presente recurso ( evento 5, DESPADEC1 ), adianto que a análise da insurgência recursal encontra óbice intransponível no tocante ao seu conhecimento, em razão do seu não cabimento. Da análise dos autos, verifico que a decisão contra a qual se insurge a parte recorrente, proferida na fase de conhecimento, determinou a reunião de ações movidas em desfavor da mesma parte contrária. Tal decisão, no entanto, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo, por conseguinte, hipótese do conhecimento do recurso. Confira-se a disposição das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece, no tópico, que o Eg. STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1.704.520 – MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05 de dezembro de 2018) Ocorre que, no caso concreto, entendo que não restou verificada " urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ", não sendo caso de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Assim já decidiu, inclusive, este Colegiado: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922741420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Isso posto, em decisão monocrática, nos moldes do que preconiza o art. 932, III e parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laurindo Prodocimo x Banco Do Brasil S/A

ID: 310695740

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156729-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDO PRODOCIMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156729-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : LAURINDO PRODOCIMO ADVOGADO(A) : RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB RS087299) AGRAVADO : BANC… Agravo de Instrumento Nº 5156729-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : LAURINDO PRODOCIMO ADVOGADO(A) : RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB RS087299) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURINDO PRODOCIMO , inconformado com a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos - : I. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAURINDO PRODOCIMO em desfavor de Banco do Brasil S/A, já qualificados nos autos. Asseverou, em síntese, que nas ações de execução de cédula de produto rural, aplicam-se as disposições do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 anos, conforme disposto no artigo 70. Desse modo, a presente ação de execução de título extrajudicial encontra-se prescrita, uma vez que a foi ajuizada no dia 21/06/2017 e a sua citação somente ocorreu no dia 06/12/2023. Por essas razões, resta transcorrido o prazo de três anos do ajuizamento da ação, sem a citação do excipiente. Postulou o acolhimento da exceção de pré-executividade (Evento 54). Oportunizado o contraditório referente a exceção de pré-executividade apresentada (Evento 59). A parte excepta apresentou resposta à exceção de pré-executividade (Evento 66). Arguiu, preliminarmente, acerca do não cabimento da exceção de pré-executividade. Quanto ao mérito, argumentou que o feito executivo não se manteve inerte, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de citação no endereço do executado. É o relatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Vistos e examinados os autos, constato que as partes são capazes e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de existência e de validade do processo, tendo o feito decorrido sob o crivo do contraditório. Tratando-se a controvérsia de questões de direito, é desnecessária a dilação probatória, de sorte que conheço diretamente do pedido e passo a proferir o julgamento antecipado da lide, conforme dita o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar suscitada pela parte excepta. Preliminarmente: do não cabimento da exceção de pré-executividade Sustenta a parte excepta que a presente exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente mostra-se totalmente incabível neste momento processual pelas seguintes razões. Inicialmente, porque a excipiente deixou de apresentar embargos à execução e, em segundo lugar, pois a matéria suscitada não se enquadra aos requisitos do título objeto da execução. Sobre isso, importante ressaltar que a falta de oposição de embargos à execução não impede a apresentação de exceção de pré-executividade. Lado outro, a exceção de pré-executividade destina-se ao debate de matérias que não necessitam de dilação probatória e que podem ser prontamente observadas nos autos, como a falta de pressupostos processuais ou condições da ação e nulidades do título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES "POST MORTEM". INTENÇÃO DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OUTORGA UXÓRIA DESNECESSÁRIA ANTE INFORMAÇÃO DE ESTADO CIVIL DIVORCIADO PELO DEVEDOR. A exceção de pré-executividade é admissível para discussão de matérias que dispensam dilação probatória, especialmente aquelas relacionadas aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como as nulidades do título executivo . A prescrição intercorrente, invocada pelo recorrente, não se verifica no caso em tela, dado que, após o falecimento do devedor principal, o processo de execução foi prontamente direcionado aos seus sucessores, caracterizando ato processual eficaz a interromper o prazo prescricional. A alegação de nulidade por falta de outorga uxória não se sustenta, visto que, no momento da contratação da obrigação, o recorrente apresentou-se como divorciado, não subsistindo, portanto, a necessidade de consentimento conjugal para a validade do ato. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que desconsiderou as alegações da exceção de pré-executividade, por não constatadas as hipóteses de nulidade ou prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50405059820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-04-2024) (destaquei) Portanto, a matéria suscitada pela parte excepta é plenamente admissível em exceção de pré-executividade e, por essas razões, a preliminar suscitada não merece acolhimento. Solvidas as questões processuais a reclamar prévio enfrentamento, procedo à análise do mérito. Mérito A presente exceção de pré-executividade está embasada na suposta intercorrência da prescrição em razão da falta de citação, uma vez que a presente demanda foi distribuída em 21/06/2017 e o excipiente foi citado em 06/12/2023. Tratando-se de demanda executiva baseada em cédula de produto rural, cabe a aplicação do prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206, §3º, VIIII, in verbis: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; De igual modo, assim dispõe o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. CAPÍTULO XI - DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Em casos análogos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO QUE, EMBORA TENHA COMEÇADO EM 2016, COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JAMAIS PERMANECEU INERTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, QUE É DE TRÊS ANOS. DECISÃO QUE DESACOLHEU A EXCEÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50508742020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-03-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO VERIFICADA. CASO CONCRETO. 1. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE 3 ANOS. 2. NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EIS QUE, TAL QUAL PRECEITUA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SE ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO, A PARTE NÃO SERÁ PREJUDICADA PELA DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 240, §1º, DO CPC, E SÚMULA 106, DO EG. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52822801220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-11-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PARA QUE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA TENHA AGIDO COM DESÍDIA, NÃO PROMOVENDO OS ATOS PROCESSUAIS QUE ERAM DE SUA COMPETÊNCIA, OU SEJA, DEIXANDO A PARTE DE IMPULSIONAR O FEITO. NO CASO, EM QUE PESE O PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO EM TELA SEJA TRIENAL, A PARTE EXEQUENTE ESTEVE DILIGENCIANDO NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS E MEIOS DE SATISFAZER SEU CRÉDITO DURANTE TODA A EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO EM QUE SE FALAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51381728420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-10-2024) (destaquei) Diante desse contexto, verifica-se que, ainda que decorrido o prazo trienal, não se configura a prescrição intercorrente quando a parte, de forma contínua e diligente, envidou esforços para promover a citação do demandado, não havendo inércia que justifique sua incidência. Esse é justamente o caso dos autos, tendo em vista que muitas foram as tentativas citação do executado através dos endereços encontrados pela parte autora/excepta. Ademais, destaco que, conforme dispõe o art. 77, inciso V, do CPC, é dever das partes envolvidas em um processo judicial informar ao juízo qualquer mudança de endereço, seja temporária ou definitiva. Ocorre que, da análise dos autos, vislumbro que tal obrigação foi desconsiderada pelo executado/excipiente, uma vez que foi citado em endereço diverso daquele constante nos autos, não tendo, em momento algum, comunicado eventual alteração de domicílio, conforme lhe competia. Portanto, o que se verifica é que em nenhum momento a parte autora/excepta deixou de buscar a citação do executado/excipiente, de modo que o processo não ficou mais de três anos parado por desídia. Logo, não há que se falar em prescrição. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, DESACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por LAURINDO PRODOCIMO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Sem custas e honorários, pois mero incidente processual. Em suas razões, defende a reforma da decisão agravada, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente. Relata que a ação de execução foi ajuizada em 21 de junho de 2017 , com base em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/08994-0, cujo vencimento final ocorreu em 18 de novembro de 2016 . Aponta que, a despeito do longo transcurso de tempo, a sua citação válida somente se efetivou em 06 de dezembro de 2023 , ou seja, mais de seis anos após o ajuizamento da demanda.Argumenta que a sua inércia não pode ser presumida, pois a responsabilidade pelo impulso processual e, notadamente, pela efetivação do ato citatório, é incumbência exclusiva da parte exequente, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, aduz que as diligências promovidas pelo banco agravado ao longo desses anos foram manifestamente inócuas e protelatórias, não possuindo o condão de interromper ou suspender o fluxo do prazo prescricional. Salienta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que meras petições e diligências infrutíferas não afastam a caracterização da inércia do credor. Combate, ainda, o fundamento da decisão agravada que lhe atribuiu a responsabilidade pela demora em razão da não comunicação de alteração de endereço. Afirma que, por não ter sido citado, sequer tinha conhecimento da existência do processo judicial, sendo ilógico e contrário ao devido processo legal exigir-lhe o cumprimento de um dever processual (art. 77, V, do CPC) antes da formalização da relação jurídica processual, o que somente ocorre com a citação válida. Imputar-lhe tal ônus representaria uma inversão da lógica processual e uma violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução, com base no artigo 487, II, do CPC, condenando o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido . De início, ausente manifestação do primeiro grau acerca do pedido, e havendo indícios de necessidade, o que deverá ser decidido pelo Magistrado “a quo”, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça tão somente para fins do presente recurso. Recebo o agravo de instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, impõe-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo , nos termos do previsto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito invocado pelo agravante LAURINDO PRODÓCIMO manifesta-se de forma substancial na alegação de ocorrência da prescrição intercorrente . Conforme exaustivamente detalhado na peça INIC (Evento 1, páginas 3-8), a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em 21/06/2017 , fundamentada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/08994-0, cujo vencimento final remontava a 18/11/2016 . Não obstante o transcurso de tempo considerável desde o ajuizamento, a citação válida do executado, ora agravante, somente se concretizou em 06/12/2023 . Tal lapso temporal, que se estende por mais de seis anos, configura um período significativamente superior ao triênio prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida fundada em cédula de crédito rural. A Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), em seu artigo 70, estabelece um prazo prescricional de três anos para a ação cambial, norma esta que, por força do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, é aplicável subsidiariamente às cédulas de crédito rural. A inércia do exequente em promover a citação de forma diligente e eficaz, perdurando por mais de seis anos, tempo em que as tentativas de localização restaram infrutíferas, sugere uma desídia incompatível com o dever de impulso processual. É imperioso ressaltar que o argumento do juízo a quo , delineado na decisão agravada (Evento 3 - DESPADEC), de que o exequente teria diligenciado durante o período e de que o executado não teria informado a mudança de endereço, parece colidir com a interpretação consolidada acerca da prescrição intercorrente. A mera tentativa de citação em diferentes endereços, sem que tais atos se revistam de efetividade para a formação da relação processual em tempo razoável, não possui o condão de afastar a configuração da prescrição intercorrente, mormente quando a demora é atribuível à própria parte exequente. A obrigação de manter o endereço atualizado perante o juízo, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, pressupõe a ciência formal da existência da demanda por parte do executado, o que, no presente caso, só ocorreu após o decurso do prazo prescricional legalmente estabelecido para a pretensão executiva. Atribuir ao executado a responsabilidade pela demora na citação, quando este sequer tinha ciência formal do processo, configura uma inversão da lógica processual e uma potencial violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio. A doutrina e a jurisprudência pátrias, inclusive, convergem para a compreensão de que a diligência do credor deve ser efetiva, ou seja, capaz de promover o ato processual essencial à continuidade da execução. Simples petições requerendo providências genéricas ou a mera reiteração de diligências inócuas não são suficientes para afastar a inércia caracterizadora da prescrição intercorrente. Assim, a tese da prescrição intercorrente, dada a manifesta inércia do exequente em promover a citação válida em lapso temporal razoável e dentro do prazo prescricional, possui substancial probabilidade de êxito na análise meritória deste agravo, configurando, assim, o fumus boni iuris . Além disso, o perigo de dano é claro e iminente, pois a continuidade da execução, sem a devida análise da prescrição intercorrente, expõe o agravante LAURINDO PRODÓCIMO a riscos de constrição patrimonial indevida. Medidas como bloqueio de contas, penhora de bens ou inclusão em cadastros de inadimplentes, em processo potencialmente prescrito, podem causar prejuízos irreparáveis. Diante da aparente inexigibilidade da dívida, a suspensão dos atos executórios é necessária para proteger os direitos do agravante e assegurar a efetividade do recurso. Ante o exposto e considerando a relevância da fundamentação do presente agravo, bem como o manifesto risco de dano grave ou de difícil reparação ao patrimônio do agravante, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido até o julgamento do presente recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5112012-85.2025.8.21.7000

ID: 281258124

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5112012-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERNANI ROSSETTO JURIATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5112012-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI INTERESSADO : JULIANO CASSURIAGA LIMA ADVO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5112012-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI INTERESSADO : JULIANO CASSURIAGA LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI ADVOGADO(A) : ERNANI ROSSETTO JURIATTI INTERESSADO : EDUARDA CASSURIAGA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI ADVOGADO(A) : ERNANI ROSSETTO JURIATTI INTERESSADO : MARGARETH GONZALEZ CASSURIAGA ADVOGADO(A) : LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI ADVOGADO(A) : ERNANI ROSSETTO JURIATTI INTERESSADO : NATASHA BERGENTHAL CASSURIAGA LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI ADVOGADO(A) : ERNANI ROSSETTO JURIATTI INTERESSADO : ELIZABETH GONZALEZ CASSURIAGA LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI ADVOGADO(A) : ERNANI ROSSETTO JURIATTI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA DE MENOR NO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, diante da remessa dos autos pelo 2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação indenizatória contra autarquia municipal com valor inferior a sessenta salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS FOROS ONDE ESTIVEREM INSTALADOS, É ABSOLUTA, CONSOANTE DISPÕE O § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09. 4. O FATO Da AUTORa DA AÇÃO INDENIZATÓRIA SER MENOR DE IDADE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JEFAZ, UMA VEZ QUE A LIMITAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95 NÃO SE APLICA AO CASO, PELA ESPECIALIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 21 DESTA CORTE. 5. O PARÂMETRO PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É O VALOR QUE É ATRIBUÍDO À CAUSA. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública diante da remessa dos autos pelo 2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos da ação indenizatória proposta por ELIZABETH GONZALEZ CASSURIAGA LIMA e OUTROS contra DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE - PORTO ALEGRE / RS. Sustenta, em suma, que o Órgão Especial deste Tribunal, ao julgar o IRDR 21, firmou a tese de que Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (sic) . Afirma que a competência para processar e julgar a presente ação é do juízo suscitado. Recebido o conflito, foi nomeado o juízo suscitante para a prática dos atos urgentes ( evento 7, DESPADEC1 ). O juízo suscitado apresentou informações ( evento 11, RESPOSTA1 ). O Ministério Público exarou parecer opinando pelo acolhimento do conflito ( evento 14, PARECER1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Analisando a exordial, verifico que se trata de ação indenizatória por danos morais em que, no litisconsórcio ativo, consta menor absolutamente incapaz. Examinando-se o presente, tenho que a competência para processar e julgar o pleito é, com efeito, do Juizado Especial da Fazenda Pública. É sabido que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta, consoante dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09 1 . Dessa forma, na comarca em que funcionar, o Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para receber, conciliar, processar e julgar toda e qualquer ação que não exceda 60 (sessenta) salários mínimos e cujos polos processuais sejam ocupados por pelo menos uma das pessoas constantes dos incisos I e II do artigo 5º do precitado diploma legal 2 . Excluem-se da sua competência, por conseguinte, as causas taxativamente enumeradas no artigo 2º, § 1º, da referida Lei 3 , as que tenham em um dos seus polos pessoa estranha ao rol do artigo 5º 4 e as demandas cujo valor extrapole o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, o réu é uma autarquia, que pode ser acionada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Os autores são pessoas naturais, estando igualmente autorizadas a deduzir pretensão perante os referidos Juizados. À causa, ademais, foi atribuído o valor de R$ 67.000,00 ( evento 1, INIC1 ), o qual é inferior ao limite estabelecido no artigo 2º, caput , da Lei nº 12.153/09. Não ignoro o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.099/95 5 , mas tal limitação não é aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela especialidade, considerando que a Lei nº 12.153/09, específica, não faz qualquer distinção acerca da capacidade das partes, bastando ver o que dispõe o artigo 5º: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores , as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (Grifei) A somar, foi julgado o IRDR nº 21 por este Tribunal de Justiça com a seguinte tese: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados . Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Destaquei) Veja-se a ementa do julgamento do IRDR nº 21: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PARTE AUTORA INCAPAZ. 1. A aplicação subsidiária da norma genérica (artigo 8º da Lei nº 9.099/1995) presume omissão da norma específica (Lei nº 12.153/2009), o que não se verifica. O artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 já trata do tema, tendo o legislador consignado os requisitos necessários para ser parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública. Omissão legislativa seria detectada caso o diploma legal não tivesse tangenciado o tema de forma alguma. Inadequada a aplicação integrativa do artigo 8º da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a normativa específica é clara ao determinar que pessoas físicas ¿ independentemente de qualquer qualificação restritiva ¿ podem ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Fixada a seguinte tese jurídica: ¿Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública¿. 3. Determinada a remessa do feito principal ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DETERMINADA A REMESSA DO FEITO PRINCPAL AO JUÍZO COMPETENTE. UNÂNIME. Assim o fato de haver menor de idade no polo ativo da ação indenizatória por danos morais não afasta a competência do JEFAZ, tendo em vista que não há discussão acerca de direitos específicos da criança e do adolescente. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. IPASEM E RELAÇÃO CONTRATUAL. EXAME LABORATORIAL. AUTORA MENOR DE IDADE. IRRELEVÂNCIA. Assentando a causa de pedir em apregoadas obrigações do IPASEM – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo, decorrentes da relação contratual com ele mantida, para tutela de alegado direito à cobertura de exame laboratorial, não se tratando de ação "fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA", é do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para seu processamento e julgamento, irrelevante ser a parte autora menor de idade . CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência, Nº 50570513420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 04-03-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO, NEM SE TRATA DE CAUSA AFETA A QUALQUER DIREITO ESPECÍFICO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A matéria discutida não está relacionada a medidas de proteção à criança ou mesmo qualquer outra matéria relacionada especificamente ao direito da criança , tal como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma que resta afastada a competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude. 2. A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratou a respeito da legitimidade ativa e, também, da competência absoluta para processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos, sendo descabida a aplicação subsidiária do disposto no artigo 8º, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e prevê, em sua redação, a impossibilidade de o incapaz ser parte nos processos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ( Conflito de competência, Nº 53757373520238217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. MENOR NO POLO ATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. O caput do art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, ao passo que o § 4º aduz que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública sua competência é absoluta”. 2. A Resolução n. 925/2012 – COMAG autorizou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado, restando, até 23/06/2015, afastada apenas a apreciação das lides que versassem sobre “saúde”. 3. No caso concreto, a ação foi ajuizada em data posterior à instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Santa Rosa (09/03/2012 – Resolução n. 925/2012 – COMAG); e o valor atribuído à causa é inferior ao patamar de 60 salários mínimos quando do ajuizamento da ação. 4. O fato de haver menor /incapaz no polo ativo não é circunstância capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciação da causa. A limitação prevista no art. 8º da Lei n. 9.099/95 não se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tese fixada no IRDR 21/TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência, Nº 70085756534, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 07-06-2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HABITAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REFORMA DE IMÓVEL PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Caso em que se busca na demanda o reconhecimento do direito à habitação, bem como ressarcimento dos valores despendidos para reforma do imóvel público e indenização por danos morais, tudo com lastro na Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o Estatuto das Cidades, no Decreto n° 6.307/07 e na Lei Municipal nº 4.088/2019 que dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município, voltada para a população de baixa renda. A mera referência de que a autora é mãe de 3 (três) filha menores não atrai a competência do Juizado da Infância e da Juventude para o processamento e Julgamento do feito, diante do disposto no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 3. No caso, à demanda foi dado o valor de R$ 30.727,76 inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência, Nº 52560301020228217000, Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 15-05-2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO ATIVO CONSTITUÍDO POR INCAPAZ ( MENOR ). 1. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESTE TRIBUNAL, TRATANDO-SE DE AÇÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA (VERSANDO SOBRE DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL), QUE NÃO ENVOLVA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NOS ARTIGOS 98 E 148 DO ECA, NÃO HÁ ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E/OU CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, A QUAL NÃO SE JUSTIFICA PELO TÃO SÓ FATO DE FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA MENOR INCAPAZ. 2. LOGO, NO CASO, O PROCESSO DEVE TRAMITAR JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZ ALTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência, Nº 51225157320228217000, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 31-10-2022) (Grifei) Não se observam, portanto, quaisquer circunstâncias capazes de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Desta forma, deve a presente demanda ser processada e julgada perante o 2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (JE). 3. Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência a fim de declarar o juízo suscitado competente para processar e julgar o presente feito. 1 . § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2 . Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 3 . Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. 4 . Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 5 . Das Partes Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 681 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes