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Processo nº 5033948-85.2024.8.24.0930

ID: 325999086

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033948-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033948-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO…

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Processo nº 5032202-85.2024.8.24.0930

ID: 326711639

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032202-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE MARIA CECATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SANTANA

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FELIPE BORGES PAES E LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICHARD AUGUSTO PLATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5032202-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LIZETE MARIA CECATTO ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGAD…

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Processo nº 5016779-85.2024.8.24.0930

ID: 329309662

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016779-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016779-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ati…

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Processo nº 5020174-85.2024.8.24.0930

ID: 332409350

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020174-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020174-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : …

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Marcelo Jose Cavasini x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 332878355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114749-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE CAVASINI

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

WILLIAN BORBA ALVES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5114749-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARCELO JOSE CAVASINI ADVOGADO(A) : WILLIAN BORBA ALVES (OAB SC050103) RÉU : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5085164-85.2024.8.24.0930

ID: 335766589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085164-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085164-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ATO ORDINATÓRIO Considerando a falta de citação …

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Processo nº 5055967-30.2023.4.04.7100

ID: 325095094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055967-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cump… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como inclua-se a Sociedade RCSM Advocacia como parte-exequente, anotando-se a situação de arquivado em relação aos demais. Dos honorários de execução. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 1º, do CPC, dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente " (sublinhei). Já o § 7º do mencionado dispositivo prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejar expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Analisando a matéria, o STJ, no julgamento do Tema 1.190, fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Houve a modulação dos efeitos da tese repetitiva, que se aplica apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida no dia 1º/07/2024. Portanto, nos termos do julgamento do Tema 1.190, e considerando que este cumprimento de sentença foi ajuizado posteriormente à publicação do acórdão, a tese repetitiva aplica-se ao presente feito. Assim, como a execução trata de valor de RPV, destaco que: a) não havendo impugnação, não são devidos honorários advocatícios; b) caso impugnado parcialmente o valor, não cabem honorários sobre a parcela incontroversa e, sobre o valor controvertido, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da decisão da impugnação. Intime-se a parte-exequente. Intime-se a executada para os fins do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese da impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5149960-85.2024.8.24.0930

ID: 312413789

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149960-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5149960-85.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO LUIS CARLOS VIEIRA DA ROSA interpôs recurso de… Apelação Nº 5149960-85.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO LUIS CARLOS VIEIRA DA ROSA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional n. 5149960-85.2024.8.24.0930, proposta em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., a qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, e condenou o advogado Daniel Fernando Nardon ao pagamento das custas e despesas processuais (evento 11). A sentença foi mantida por seus próprios jundamentos pelo MM. Juiz a quo (evento 18). Recebidos os autos neste grau de jurisdição, e a considerar a suspensão e posterior bloqueio do único causídico da parte apelante cadastrado no Eproc, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069-A), para o exercício das atividades profissionais, conforme informações recebidas da Ordem dos Advogados do Brasil (Acordo de Cooperação Técnica OAB-Judiciário), determinou-se "a intimação pessoal da parte apelante, por meio de ofício com AR, a ser encaminhado para o endereço cadastrado na exordial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC" (evento 8). Ato contínuo, verificou-se que a intimação foi devidamente entregue, bem como o aviso de recebimento (AR) adequadamente acostado aos autos (eventos 11-12). O referido prazo, contudo, transcorreu in albis (evento 13). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 76, caput e § 1º, Iº, dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...] (sem destaque no original). Logo, perfectibilizada a intimação pessoal da parte apelante e concedido prazo suficiente para a devida regularização da representação processual, o não conhecimento do recurso pela irregularidade da representação da parte, torna-se medida imperativa. No mesmo sentido, este Colegiado já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel. Des. Torres Marques, j. 15-02-22, sem destaque no original). Por fim, reputa-se inviável a fixação de honorários recursais, porquanto não estipulado na origem. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do presente recurso, mantendo-se a condenação do advogado Daniel Fernando Nardon ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Intimem-se. Arquive-se.

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Processo nº 5125710-85.2024.8.24.0930

ID: 321683480

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125710-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5125710-85.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO JULIO CESAR BENTO interpôs Apelação Cível em face … Apelação Nº 5125710-85.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO JULIO CESAR BENTO interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de Revisão de Contrato" n. 5125710-85.2024.8.24.0930, movida em desfavor de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 16, SENT1 ): "Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Sustenta o apelante, em apertada síntese, que: a) faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; b) a assinatura da procuração via Electronically é válida e certificada; c) não existe óbice legal para afastar a utilização do meio de assinatura indicado. Ao final, pugnou pela cassação da sentença a fim de a ação retornar ao seu processamento regular ( evento 20, APELAÇÃO1 ). A sentença foi mantida pelo Magistrado a quo ( evento 24, DESPADEC1 ) e a parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 29, CONTRAZ1 ). Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 9, DESPADEC1 ). O Aviso de Recebimento (AR) retornou devidamente cumprido ( evento 13, AR1 ). É o breve relato. DECIDO De antemão, registro que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença proferida nos autos da "Ação de Revisão de Contrato" n. 5125710-85.2024.8.24.0930, movida em desfavor do banco ora apelado. Contudo, cumpre registrar que o recurso não comporta conhecimento pela irregularidade na representação da parte autora. Isso porque, ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, ora apelante, esta foi intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 9, DESPADEC1 ). No presente caso, enviada carta notificatória ao endereço constante na exordial, qual seja, "Rua Hermann Weege, n. 110, Testo Salto, CEP 89074-154, BLUMENAU - SC" , a entrega foi devidamente efetivada nas mãos de "Claudinei Caetano", no dia 16/6/2025 ( evento 13, AR1 ), contudo, sem qualquer regularização da representação processual. Imperioso ressaltar, que embora o aviso de recebimento tenha sido recebido por terceiro estranho à lide, a correspondência foi devidamente encaminhada para o endereço informado pela parte autora na inicial ( evento 1, INIC1 , p. 1), presumindo-se atendida a intimação, à luz do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis : "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado , se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" . Colhe-se, a propósito, da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA DO PROCURADOR DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE QUE, MESMO CIENTE DESSA RENÚNCIA, DEIXOU DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. CPC, ARTS. 77, V, E 274, P. ÚNICO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0301143-06.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2019). Desse modo, considerando o não atendimento da regularização da representação processual, impõe-se não conhecer do apelo do demandante, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Dispositivo Portanto, à luz do exposto, e com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso . Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Intime-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5150930-85.2024.8.24.0930

ID: 304842400

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5150930-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5150930-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIO…

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