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Processo nº 5033230-02.2025.4.02.5101

ID: 315363929

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033230-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS DA PAIXAO RAMOS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS

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CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS

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VANESSA SACRAMENTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033230-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFFERSON LUIS DA PAIXAO RAMOS DA ROSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : VANESSA SACRAMENTO DA SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033230-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFFERSON LUIS DA PAIXAO RAMOS DA ROSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : VANESSA SACRAMENTO DA SILVA (OAB RJ217417) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) ADVOGADO(A) : FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes e ao MPF, acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 11) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência da parte autora sempre que a mesma não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por que canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa, etc) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, devendo o(a) Oficial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.

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Processo nº 5036237-02.2025.4.02.5101

ID: 315534075

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036237-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARRARA NETO TATIANA KODLULOVICH DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036237-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANA KODLULOVICH DIAS ADVOGADO(A) : MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB PB011086) AUTOR : PEDRO CARRARA NETO ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036237-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANA KODLULOVICH DIAS ADVOGADO(A) : MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB PB011086) AUTOR : PEDRO CARRARA NETO ADVOGADO(A) : MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB PB011086) DESPACHO/DECISÃO 1- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial, porque a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, no caso dos autos, não veio devidamente instruída por documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos, conforme Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais 1 . 2- Por meio do tópico 2.1 da decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 , determinou-se a intimação da parte autora para retificar o valor da causa, o qual, no caso, deveria ser o somatório de todos os litisconsortes, o que não ensejaria alteração da classe, observado o limite individual de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos para litigar no Juizado Especial Federal. Na petição do evento 14, PET1 , a parte autora atribuiu à causa do valor de R$ 599.508,25 (quinhentos e noventa e nove mil quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos) Contudo, por meio da decisão proferida no evento 19, DESPADEC1 , o processo foi extinto em face dos litisconsortes Rafael Rodrigo Fraga Alen , Renata Lira Perez , Ricardo de Lima Zago , Suelen Soares Nogueira e Natália Felix Bernardes, sendo mantidos no polo ativo apenas os litisconsortes Pedro Carrara Neto e Tatiana Kodlulovich Dias . Na pág.19 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) os autores apresentaram um quadro demonstrativo dos valores individualizados. Extrai-se do referido demonstrativo que, para Pedro Carrara Neto foi discriminado o valor de R$ 91.383,31 (noventa e um mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) e, para Tatiana Kodlulovich Dias , o valor de R$ 87.908,92 (oitenta e sete mil novecentos e oito reais e noventa e dois centavos). O valor alusivo ao litisconsorte Pedro Carrara Neto está acima do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (R$ 91.080,00). Contudo, na pág.10 do evento 14, ANEXO2 , por ele foi juntado termo de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2.1- Recebo a emenda à inicial do Evento 14 e documentos que o instruem apenas em relação aos litisconsortes Pedro Carrara Neto e Tatiana Kodlulovich Dias . 2.2- Tendo em vista a renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos pelo litisconsorte Pedro Carrara Neto e os cálculos apresentados na pág.19 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ), corrijo, de ofício, o valor da causa para fazer constar R$ 178.988,92 (cento e setenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), equivalente à soma do teto do valor de alçada dos juizados especiais federais (R$ 91.080,00 / Pedro Carrara Neto ) com o valor indicado para Tatiana Kodlulovich Dias (R$ 87.908,92), nos termos do §3º do art.292 do Código de Processo Civil 2 . 2.2.1- Anote-se. 3- Cite(m)-se e intime(m)-se , devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 3.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 3.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 5- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. 1. ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). 2. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

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Processo nº 5039341-02.2025.4.02.5101

ID: 276131632

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039341-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYANNE FONSECA MAKLUF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039341-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA IZABEL PASSOS ADVOGADO(A) : MAYANNE FONSECA MAKLUF (OAB RJ243489) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039341-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA IZABEL PASSOS ADVOGADO(A) : MAYANNE FONSECA MAKLUF (OAB RJ243489) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira , tendo em vista o óbito de Roldão Pinto Machado (11/09/2021), cujo requerimento foi indeferido administrativamente (NB: 201.046.305-0, DER 09/10/2021), pelo motivo: "Falta de qualidade de dependente - companheiro(a)". Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, os seguintes documentos atualizados : - declaração de hipossuficiência econômica necessária para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, observando-se os arts. 99 e/ou 105 do CPC; - comprovante de residência (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome , ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço. Forneça, ainda, certidão de óbito do instituidor Roldão Pinto Machado. Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , nos termos do art. 4º , § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º. No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria. Tendo em vista que as ações que versam sobre pensão por morte, em que se discute a existência de união estável, precisam ser instruídas com prova material contemporânea produzida em período não superior a 24 meses da data do óbito do segurado , determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, complemente a prova material apresentada, juntando documentos com datas entre 09/2019 (dois anos antes do óbito) e 09/2021 (mês do óbito) que comprovem sua relação marital com Roldão Pinto Machado até o falecimento, tais como: comprovantes de residência do(a) falecido(a) e da parte autora datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome da parte autora como dependente ou vice-versa; certidão de nascimento de filhos em comum; certidão de casamento religioso; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a); contrato de união estável; fotos recentes do casal; apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a parte autora como seu(sua) beneficiário(a); declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; registro em associação de qualquer natureza, onde conste a parte autora como dependente do(a) segurado(a); anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente; cópia de perfis de redes sociais; quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Caso esses elementos já constem do processo, deverá a parte autora listar, de forma clara e específica, quais são os elementos que considera pertinentes para a comprovação material da união estável no período de 24 meses antes do óbito. Cumprido, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região.

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Processo nº 5027701-02.2025.4.02.5101

ID: 276171880

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027701-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BARBARA SOARES MONTEIRO FERREIRA KAUE SOARES MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSON FREITAS DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027701-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KAUE SOARES MONTEIRO FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : JOELSON FREITAS DE JESUS (OAB RJ242347) AUTOR : FLAVIA BARBARA SOARE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027701-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KAUE SOARES MONTEIRO FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : JOELSON FREITAS DE JESUS (OAB RJ242347) AUTOR : FLAVIA BARBARA SOARES MONTEIRO FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOELSON FREITAS DE JESUS (OAB RJ242347) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Evento 14.1 : recebo a emenda à inicial. Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo, tendo em vista a exigência legal do § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93, que foi incluído pela MP n° 871/2019 de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.846/2019. Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão. Assim, indefiro, por ora, o pedido. Determino a realização de perícia médica na especialidade NEUROLOGIA/CLÍNICA GERAL, cientificando o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Assim, remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária correspondente. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Em acatamento à orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos e o modelo de laudo cadastrados no sistema Eproc como "Laudo Pericial Eletrônico", cujo teor incorpora as indagações dispostas nos quesitos aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607- 53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para verificar se é o caso de determinar verificação de condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar.

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Processo nº 5067956-02.2025.4.02.5101

ID: 325246641

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067956-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA VENEL ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ

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NATHÁLIA DE JESUS DIAS LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067956-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA VENEL ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DE JESUS D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067956-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA VENEL ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DE JESUS DIAS LOPES (OAB RJ265727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessãodo benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência nº. 721.578.591-3, a partir de 16/05/2025. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível, em caráter liminar, aferir-se a existência do direito apenas com base na documentação acostada, sendo necessária a verificação, por oficial de justiça, se a parte preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como a realização de prova pericial para constatar eventual deficiência. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de NEUROLOGIA. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos , a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

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Processo nº 5075328-02.2025.4.02.5101

ID: 337126814

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075328-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI

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TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075328-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FELIPE FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI (OAB SE008762) ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075328-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FELIPE FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI (OAB SE008762) ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por FELIPE FONSECA DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$58.886,66 (cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Em sede de tutela de evidência, a parte autora solicita a suspensão imediata do desconto do imposto de renda retido na fonte. Como causa de pedir alega, em resumo, que a cobrança indevida de tributos pode comprometer a saúde financeira do trabalhador. Decido . O art. 311, dispõe que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A alegada uniformização de entendimento, decorrente de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) julgado pelo STJ, e de precedentes da Turma Nacional de Uniformização (TNU), não se equipara à existência de julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante , nos termos exigidos pelo art. 311, inciso II, do CPC, não sendo, portanto, suficiente para justificar a concessão da tutela pretendida. Outrossim, os elementos trazidos na petição inicial, bem como a fundamentação jurídica apresentada, não são suficientes para autorizar a concessão da tutela pretendida, em sede sumária , sem que se oportunize o necessário contraditório, nos termos exigidos pelo art. 311, inciso IV, do CPC Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA . 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Comprovante de residência em nome próprio (contas de água, luz, gás, telefone, internet, condomínio), com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses . Na ausência de comprovante de residência, a parte autora deverá apresentar declaração de residência, observando os seguintes requisitos: i) A declaração deve ser assinada pela própria parte autora; ii) O documento deverá conter, expressamente, a seguinte advertência: "O(a) declarante está ciente de que, comprovada a falsidade desta declaração, estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme disposto na Lei nº 7.115/1983; c) Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal; d) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

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Processo nº 5075425-02.2025.4.02.5101

ID: 338776842

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075425-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR NUNES LAGOA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075425-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIO RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do au… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075425-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIO RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio acidente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo, sob pena de indeferimento da inicial. 2. indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar a declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada. Cumprida corretamente a determinação, defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria promover a regular anotação no sistema. Realizada a emenda, e considerando que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho e que depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Os honorários periciais serão fixados nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade indicada pelo autor na emenda a inicial, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado. O perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 7. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5061845-02.2025.4.02.5101

ID: 342040735

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061845-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LARISSA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061845-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LARISSA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061845-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LARISSA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LARISSA SANTOS DE OLIVEIRA em face da COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA (COSEAC), objetivando a anulação de diversas questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, regido pelo Edital nº 2/2024, executado pela referida coordenação, vinculada à Universidade Federal Fluminense (UFF). A parte autora busca, como consequência, a atribuição dos pontos correspondentes, sua aprovação na primeira etapa e a convocação para as fases subsequentes do certame. Inicialmente, em despacho proferido no evento 5, DESPADEC1 , foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte autora para sanar irregularidades processuais, consistentes na juntada de instrumento de procuração válido, uma vez que o documento inicialmente apresentado ( evento 1, PROC2 ) fora outorgado por terceiro estranho à lide, bem como na apresentação do Anexo II do edital do certame, contendo o conteúdo programático das disciplinas exigidas na prova objetiva. Em resposta, a parte autora peticionou no evento 9, EMENDAINIC1 , cumprindo as diligências determinadas por este Juízo, juntando a procuração devidamente outorgada ( evento 9, PROC2 ) e o anexo editalício faltante ( evento 9, EDITAL3 ), requerendo o regular prosseguimento do feito com a apreciação do pedido liminar. Contudo, antes de proceder à análise do pleito de tutela de urgência, uma nova e detida análise da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) revela a existência de vício no que tange à constituição do polo passivo da demanda, o que impõe a este Juízo, de ofício, a determinação de nova emenda, nos termos do que dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se que a parte autora, em sua peça vestibular, direcionou a presente demanda em face da COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA (COSEAC) , qualificando-a como "pessoa jurídica de direito privado". Todavia, a referida entidade não detém personalidade jurídica própria para figurar, de forma autônoma, no polo passivo de uma relação processual. A COSEAC, conforme expressamente mencionado pela própria parte autora e corroborado pela estrutura administrativa de conhecimento público, constitui um órgão interno, uma unidade integrante da estrutura da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) . A capacidade de ser parte, um dos pressupostos processuais de existência da relação jurídica, é a aptidão para figurar como autor, réu ou interveniente em um processo judicial. Tal capacidade é, em regra, atribuída aos entes que possuem personalidade jurídica, seja de direito público ou de direito privado. Órgãos públicos, por sua vez, são desprovidos de personalidade jurídica própria, atuando como meros centros de competência, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (teoria do órgão). Dessa forma, a COSEAC, na qualidade de órgão responsável pela execução do certame, age em nome e por delegação da Universidade Federal Fluminense, esta sim uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e, portanto, com capacidade para estar em juízo, defendendo seus atos e os de seus órgãos. A responsabilidade por eventuais ilegalidades praticadas no âmbito do concurso público em questão, organizado pela COSEAC, é da Universidade Federal Fluminense, entidade à qual o órgão se vincula e em nome de quem atua. Ainda que a parte autora tenha fundamentado a legitimidade passiva da COSEAC com base jurisprudência que trata da responsabilidade da entidade organizadora do certame, tal entendimento não tem o condão de conferir personalidade jurídica a um órgão que, por sua natureza, não a possui. Assim, a retificação do polo passivo é medida que se impõe, a fim de que a demanda prossiga em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF , pessoa jurídica de direito público que deve responder judicialmente pelos atos praticados pela COSEAC na condução do concurso público em tela. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de retificar o polo passivo da demanda , fazendo constar como ré a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF , sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do referido artigo, combinado com o artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Cumprida a determinação, certifique a Secretaria e, após, voltem-me os autos imediatamente conclusos para a devida apreciação do pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5071254-02.2025.4.02.5101

ID: 332029117

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071254-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MEDEIROS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE ELLEN BARBOSA PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071254-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIMAR MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONIQUE ELLEN BARBOSA PINTO (OAB RJ224916) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071254-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIMAR MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONIQUE ELLEN BARBOSA PINTO (OAB RJ224916) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 713.315.755-2). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte cópia legível do documento de identidade. - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. O benefício foi indeferido apenas pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Foi realizada avaliação social em 18/09/2023. ( processo 5071254-02.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC8 ). Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no tema 187, deixo, por ora , de determinar nova avaliação social em sede judicial. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1)Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Após, nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5030611-02.2025.4.02.5101

ID: 303206794

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5030611-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5030611-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELISANDRO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargo… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5030611-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELISANDRO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão do Evento 11, em que alega a parte embargante que a “ decisão ora embargada incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar argumento central constante da exordial, atinente à violação ao conteúdo programático previsto no edital do certame, notadamente no que tange à exigência, na questão de Raciocínio Lógico impugnada, de conhecimentos técnicos específicos e fórmulas matemáticas que extrapolam, de forma evidente, os limites do conteúdo previsto no item próprio do Edital.” É o breve relatório. Fundamento e decido: São os presentes embargos de declaração tempestivos, razão pela qual passo a analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, de configuração de obscuridade, omissão ou contradição na decisão em comento. Inexiste nestes autos qualquer hipótese que enseje o manejo de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva da decisão. Aliás, divergência subjetiva da parte ou oriunda de contrária interpretação jurídica, não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio. Nesse sentido, Vicente Greco Filho - in Direito Processual Civil Brasileiro, volume IIII, 14 a Edição, Editora Saraiva, página 241 – esclarece que: “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.” Outro não é o posicionamento de nossos Tribunais, conforme se depreende da seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EAARESP 201503153626, DJE DATA:28/06/2016) De fato, conforme lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “ em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...) O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” ( in Curso de Direito Processual Civil, 18 ª edição, vol. I, pág. 585). No mesmo sentido, temos o entendimento de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, no seguinte sentido: “a rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante (...)”( in O Novo Processo Civil Brasileiro, 19 ª edição, pág.157). Traçadas estas premissas, verifica-se, de pronto, que o tema suscitado não se acomoda ao conceito de contradição, omissão ou obscuridade, guardando claro caráter infringente, posto pretender a embargante a alteração da decisão. Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância da decisão, que se encontra suficientemente fundamentada e que deve ser desafiada pelo recurso próprio a fim de ser modificada. Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015. Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, acerca da contestação dos réus, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a parte ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

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