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"5081569-78.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 66 de 71

Processo nº 5004939-78.2024.8.24.0930

ID: 319746374

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004939-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004939-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) …

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Processo nº 5074197-78.2024.8.24.0930

ID: 328964922

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5074197-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5074197-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : ALEXA…

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Maria Antonia Vieira Fischer x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 310059238

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090784-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA VIEIRA FISCHER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5090784-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA ANTONIA VIEIRA FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA …

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Processo nº 5115810-78.2024.8.24.0930

ID: 316430194

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115810-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA ELIANA ELTZ ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5115810-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MAGDA ELIANA ELTZ ROSA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095… Procedimento Comum Cível Nº 5115810-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MAGDA ELIANA ELTZ ROSA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1. A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. No caso em comento, a procuração juntada não viabiliza verificação, não dando conta de comprovar que o documento foi realmente assinado pela pessoa indicada, o que impede a fiscalização judicial de sua validade formal. Assim, é imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. 2. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória nos termos supracitados, juntando nova procuração com data posterior à presente determinação de emenda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

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Processo nº 5124443-78.2024.8.24.0930

ID: 319100081

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124443-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Apelação Nº 5124443-78.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta po…

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Nara Francisca Cavalheiro Da Silva x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 317439949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046088-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NARA FRANCISCA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA HELENA ZENDRON RANGE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046088-94.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030547-78.2024.8.24.0930/SC AGRAVANTE : NARA FRANCISCA CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA HELENA ZENDRON RANGE (… Agravo de Instrumento Nº 5046088-94.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030547-78.2024.8.24.0930/SC AGRAVANTE : NARA FRANCISCA CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA HELENA ZENDRON RANGE (OAB SC042768) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nara Francisca Cavalheiro da Silva em face de decisório, oriundo da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatado na ação monitória n. 5030547-78.2024.8.24.0930, ajuizada por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi, a qual rejeitou os embargos declaratórios e manteve o indeferimento da justiça gratuita (Evento 61, SENT1). Como medida de urgência, a parte agravante requer, em suma, a concessão de tutela antecipada recursal a fim de que seja suspensa a decisão objurgada e deferida a gratuidade, notadamente porque "aufere renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do “decisum” objurgado. É o relato do essencial. “In casu”, denota-se que o reclamo é tempestivo, cabível e p reenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 101, 1.015, V, e 1.017 da Lei n. 13.105/2015, impondo-se o seu conhecimento. O pedido de tutela antecipada recursal possui amparo nos arts. 1.019, inciso I, e 300, “caput”, ambos da Lei Adjetiva Civil, “in verbis”: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator , no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão. E: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . (sem grifos no original) Nesse viés, para que a postulação antecipatória seja deferida mostra-se necessária a presença, cumulativa, de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o assunto, colhe-se da doutrina: Requisitos para a concessão da tutela de urgência [...]. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 857/858) Pois bem. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tem-se adotado como parâmetro os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública Estadual, previstos no art. 2º da Lei Complementar n. 575, de 2/8/2012, e nas Resoluções ns. 15, de 29/1/2014, e 43, de 2/12/2015, todos da mencionada instituição, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida de três salários mínimos. Sob esse prisma, nesta análise perfunctória, verifica-se a existência de “fumus boni iuris”, mormente porque a insurgente se qualifica como costureira, acostando declaração de imposto de renda e contracheque, do qual extrai-se receber, mensalmente, a importância líquida de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) (Evento 26, COMP5 e Evento 58, COMP2). De outro modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de continuidade do feito injuntivo, com a conversão do mandado inicial em título executivo. Dessa forma, constatada a presença concomitante dos pressupostos aludidos no transcrito art. 300 do CPC, há de ser deferida a antecipação da tutela recursal almejada. Ao arremate, salienta-se que esta decisão não se reveste de definitividade, sendo passível de modificação quando do julgamento final da insurgência, oportunidade em que serão apreciados com maior profundidade os temas abordados. Por todo o exposto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de antecipação da tutela recursal para conceder à agravante, provisoriamente, o benefício da justiça gratuit a e determinar a suspensão da decisão recorrida até o julgamento do presente reclamo. Comunique-se, com urgência, ao Juízo “a quo”. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do “Codex Instrumentalis”, advertindo-se a parte agravada que, na oportunidade de apresentação da contraminuta, deverá proceder ao cadastramento de seus procuradores junto ao sistema eproc, sob pena de obstar as intimações futuras. Caso não haja o oferecimento de resposta, caberá ao recorrido, de qualquer sorte, promover o referido cadastro a fim de possibilitar os atos intimatórios vindouros. Intimem-se.

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Processo nº 5026376-78.2024.8.24.0930

ID: 304977096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026376-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026376-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Presumem-s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026376-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Presumem-se válidas as tentativas de intimação da parte executada quando direcionadas para o endereço de citação, conforme disposto no art. 274 , parágrafo único, do CPC/2015. Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válidas as intimações antes referidas. Neste mesmo sentido, excerto oriundo de precedente da Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, em aresto de relatoria do Eminente Desembargador Trindade dos Santos: Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, j. 5-8-2014). Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que a executada foi devidamente citada no endereço constante dos respectivos ofícios, não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço. Expeça-se, portanto, alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo em favor da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Nos termos da Resolução CM n. 9/2024, não haverá mais retenção de imposto de renda na fonte pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acaso necessário, e mediante certificação nos autos , autoriza-se a consulta de dados bancários da parte beneficiária, via Sisbajud, expedindo-se, ato seguinte, o respectivo alvará. Após, cumpra-se a decisão de evento 22, DESPADEC1 (parte final).

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Processo nº 5046067-78.2024.8.24.0930

ID: 307469681

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046067-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046067-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046067-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO I - Ainda há citação/intimação pendente em relação ao executado JULIO CEZAR RESTELATTO . Intime-se a parte autora para fornecer endereço para citação/intimação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. II - Em relação aos demais executados, DEFIRO o pedido de busca de bens penhoráveis por meio do sistema RENAJUD, juntando-se nos autos o resultado da pesquisa. Restando positiva a busca de bens em nome da parte executada, intime-se a parte credora a respeito, para manifestação no prazo de 15 dias. Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o prontuário completo e atualizado do bem e com a indicação da sua localização, sob pena de indeferimento. Caso constatada anotação de alienação fiduciária sobre o bem e havendo interesse da parte credora na penhora, mediante preparo, expeça-se ofício ao banco alienante para que este apresente cópia do contrato de alienação fiduciária e informe o valor contratado, a data da contratação, o número de parcelas e quantas destas já foram pagas, no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência. Com as informações, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. III - Diante da negativa do executado Ademir 76.1 , reconheço válida a sua intimação quanto a penhora 48.1 . Expeça-se alvará judicial, em favor do exequente e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento dos valores depositados/bloqueados, mais acréscimos legais, conforme requerimento retro. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

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Processo nº 5104752-78.2024.8.24.0930

ID: 299373668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5104752-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA SCHUCK

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JOICE RAULINO

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Produção Antecipada da Prova Nº 5104752-78.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARIA DO CARMO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) DESPACHO/DECIS… Produção Antecipada da Prova Nº 5104752-78.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARIA DO CARMO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura. Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). ANTE O EXPOSTO , declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca do domicílio da parte autora.

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Processo nº 5024048-78.2024.8.24.0930

ID: 296758661

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024048-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARIS CAPITAL FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PAGLIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024048-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ARIS CAPITAL FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) DESPACHO/DECISÃO Analisando os … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024048-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ARIS CAPITAL FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que a intimação da parte executada foi dirigida ao endereço no qual houve a sua citação. Apesar do retorno da correspondência com a informação "não procurado" (evento 54), deve ser reconhecida a validade da sua intimação. O termo significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. FASE EXECUTIVA INAUGURADA MAIS DE ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO DA PESSOA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 513, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO SOB MOTIVO "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGOS 274 E 513, §3º, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE "INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CUMPRIMENTO, TODAVIA, BASEADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE NÃO É ATINGIDA PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE. NOVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, EM INCIDENTE ENTÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, QUE JUSTIFICA NOVA PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058398-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023 - grifei). ANTE O EXPOSTO , reputo perfectibilizada a intimação. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação da parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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