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Processo nº 5046261-78.2024.8.24.0930

ID: 291401341

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5046261-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETE MARCOS ELIETE MARCOS 61469700930

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GERALDO ROSA

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Monitória Nº 5046261-78.2024.8.24.0930/SC RÉU : ELIETE MARCOS ADVOGADO(A) : MARCELO GERALDO ROSA (OAB SC061673) RÉU : ELIETE MARCOS 61469700930 ADVOGADO(A) : MARCELO GERALDO ROSA (OAB SC061673) DESP… Monitória Nº 5046261-78.2024.8.24.0930/SC RÉU : ELIETE MARCOS ADVOGADO(A) : MARCELO GERALDO ROSA (OAB SC061673) RÉU : ELIETE MARCOS 61469700930 ADVOGADO(A) : MARCELO GERALDO ROSA (OAB SC061673) DESPACHO/DECISÃO Em que pese tenha a parte demandada declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sequer informou seus rendimentos mensais, assim como os de seu núcleo familiar. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandada a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105) , contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandada , acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9).

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Processo nº 5007849-78.2024.8.24.0930

ID: 313616104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007849-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO

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ADDO VANIO FARACO NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007849-78.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : KELLY BRUNA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848) ADVOGADO(A) : ADDO VANIO FARAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007849-78.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : KELLY BRUNA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848) ADVOGADO(A) : ADDO VANIO FARACO NETO (OAB SC062954) EXECUTADO : KELLY BRUNA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848) ADVOGADO(A) : ADDO VANIO FARACO NETO (OAB SC062954) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5075555-78.2024.8.24.0930

ID: 316409621

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075555-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA DA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075555-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA ZELIA DA ROSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interess… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075555-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA ZELIA DA ROSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5128517-78.2024.8.24.0930

ID: 277697928

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128517-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128517-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128517-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5139478-78.2024.8.24.0930

ID: 276784631

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5139478-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139478-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADAIR JOSE CARVALHO LOPES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139478-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADAIR JOSE CARVALHO LOPES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Mario Moacir Borges Velho e outros

ID: 303775563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5151312-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

MARIO MOACIR BORGES VELHO SARA MARIA BORGES VELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARCELO ZANELLA

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JULIANO FREITAS LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5151312-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : THIAGO MARCELO ZANELLA (OAB SC020442) EXECUTADO : SARA MARIA BOR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5151312-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : THIAGO MARCELO ZANELLA (OAB SC020442) EXECUTADO : SARA MARIA BORGES VELHO ADVOGADO(A) : JULIANO FREITAS LOPES (OAB SC046048) EXECUTADO : MARIO MOACIR BORGES VELHO ADVOGADO(A) : JULIANO FREITAS LOPES (OAB SC046048) DESPACHO/DECISÃO O art. 916 do CPC faculta à parte executada, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito e depositar 30% do valor executado, com custas e honorários, parcelando o restante em 6 prestações de igual valor. Embora haja vedação expressa no atual CPC ao parcelamento na fase de cumprimento de sentença (§7º do art. 916 do CPC) o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de conceder o parcelamento no caso de concordância expressa ou tácita do credor. Também se assentou que o parcelamento é modalidade de pagamento espontâneo e integral. Assim, a oferta de parcelamento realizada dentro do prazo de adimplemento espontâneo não se sujeita à incidência de multa pelo inadimplemento do art. 523, §§1º e 2º do CPC, consoante interpretação jurisprudencial: [...] Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (art. 475-J do CPC). (STJ, Recurso Especial n. 1.264.272/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.05.2012). Referida multa, todavia, terá espaço em caso de inadimplemento do parcelamento, incidindo sobre o saldo devedor remanescente. ANTE O EXPOSTO: 1) Visto que adimplidas a entrada de 30% e 4 das 6 parcelas, bem como diante da concordância tácita da parte exequente com o pedido de parcelamento, intime-se a parte executada para pagar as prestações remanescentes, com vencimento nos meses de julho e agosto, ciente que será expedido alvará em favor da parte contrária. 2) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S) : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB. DADOS BANCÁRIOS : evento 21, PED EXP ALV LEV1 . VALOR : R$ 5.210,38 ( evento 10, COM_DEP_SIDEJUD1 ), R$ 2.026,26 ( evento 14, COM_DEP_SIDEJUD1 ), R$ 2.026,26 ( evento 15, COM_DEP_SIDEJUD1 ), R$ 2.026,26 ( evento 16, COM_DEP_SIDEJUD1 ) e R$ 2.026,26 ( evento 17, COM_DEP_SIDEJUD1 ), com eventual atualização. 3) As prestações vincendas serão corrigidas pelo INPC, com o acréscimo de juros de 1% a.m. 4) Com o depósito das prestações vincendas, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do beneficiário da prestação já adimplida. 5) O inadimplemento ensejará multa de 10% sobre o saldo remanescente e inviabilizará a oposição de defesa (art. 916, § 3º, do CPC).

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Processo nº 5022108-78.2024.8.24.0930

ID: 298372365

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022108-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022108-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA M… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022108-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a expedição de ofício ao INSS para trazer aos autos o extrato CNIS da parte executada, a fim de verificar se tem algum vínculo empregatício e/ou recebimento de benefícios. O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Desse modo, defiro o requerimento. 1) Proceda-se consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da parte executada. 2) Cumprido o ato, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias.

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Processo nº 5022108-78.2024.8.24.0930

ID: 298369996

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022108-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022108-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA M… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022108-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a expedição de ofício ao INSS para trazer aos autos o extrato CNIS da parte executada, a fim de verificar se tem algum vínculo empregatício e/ou recebimento de benefícios. O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Desse modo, defiro o requerimento. 1) Proceda-se consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da parte executada. 2) Cumprido o ato, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias.

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Processo nº 5142873-78.2024.8.24.0930

ID: 301146735

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5142873-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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Embargos à Execução Nº 5142873-78.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR… Embargos à Execução Nº 5142873-78.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, a demonstração dos requisitos da tutela de urgência e que a execução esteja garantida 1 . 2. Além de o juízo não ter sido garantido por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado. Isso porque as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), não estando presente a probabilidade do direito arguido, é inviável atribuir-se efeito suspensivo aos embargos. 3. Dessa forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919) e determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Se apresentadas preliminares ou novos documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante a respeito, com prazo de 10 dias. Ressalto que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos, salvo se demonstrada hipótese legal que recomende tal providência, nos moldes do art. 852 do CPC. 4. Embora as normas da legislação consumerista sejam aplicáveis ao presente caso, verifica-se que a demanda executiva está embasada no título executivo devidamente colacionado junto à inicial da ação de execução, bem como o cálculo apresentado está discriminado. Assim, a teor do disposto no art. 397 do CPC c/c art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990, é desnecessária a inversão do ônus da prova noc aso concreto. 5. Por fim, c onsigno que desde a edição da Lei n. 17.654/2018 não há necessidade de recolhimento de custas iniciais em embargos à execução. No entanto, com fundamento no disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15, na hipótese de pedido de gratuidade, a parte embargante/executada fica desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrando sua real situação econômica e mencionando a renda mensal e se é proprietária de imóveis e veículos, sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001265-96.2018.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2018

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Processo nº 5069832-78.2024.8.24.0930

ID: 277522966

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069832-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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Procedimento Comum Cível Nº 5069832-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE … Procedimento Comum Cível Nº 5069832-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a citação por meio eletrônico, juntamente com citação por mandado em novo endereço. A seguir, mencionam-se alguns dos dispositivos legais que regulamentam a matéria: A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp. No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . E para a citação eletrônica, é necessário que o interessado informe um endereço para direcionamento do mandado, conforme Circular n. 265/2020/CGJ. ANTE O EXPOSTO: 1) Cite-se a parte demandada por meio da tradicional citação por mandado no novo endereço, atentando-se ao disposto no despacho inicial. 2) Após, subsidiariamente, caso frustrada a citação por mandado, autoriza-se a citação eletrônica por whatsapp, que será realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.

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