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Processo nº 5183227-24.2025.8.21.7000

ID: 318132136

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Lemos Dornelles Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5183227-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CROACI ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5183227-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JUNIOR A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5183227-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JUNIOR ADVOGADO(A) : CROACI ALVES DA SILVA (OAB RS074981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Croaci Alves da Silva e Denilson Borges Pereira, Advogados, em favor de CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JÚNIOR , preso preventivamente em 06/03/2025, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí. Em suas razões , sustenta, em síntese, a necessidade de extensão do benefício da conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas, concedido ao corréu, NICOLAS DE VARGAS, uma vez que ambos foram presos nas mesmas circunstâncias fáticas e sob fundamentação genérica. Assevera que a decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu baseou-se na primariedade, na parca quantidade de entorpecentes e na ausência de elementos concretos de periculosidade - contexto probatório que é aplicável ao paciente. Assinala que a prisão, no caso em apreço, é desproporcional e representa ofensa ao princípio da presunção de inocência. Requer, assim, a liminar extensão do benefício concedido ao corréu, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, e ao final, a confirmação da liminar, com a expedição de alvará de soltura. Vieram-me os autos conclusos para análise do pleito liminar em razão do impedimento eventual da Relatora. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, saliento que a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana, com previsão regimental no art. 325, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte 1 , cuja concessão é reservada a hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade para se conter eventual constrangimento irreparável à liberdade de locomoção. No caso concreto, todavia, a pretensão liminar não merece acolhimento , porquanto não verifico, por ora, constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente. Com efeito, para decretar-se a prisão preventiva é necessária a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal, podendo a custódia ser imposta (a) para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (b) por conveniência da instrução criminal; ou (c) para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a imposição da medida extrema exige a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - fumus comissi delicti - , além da constatação do perigo gerado pela liberdade do imputado - periculum libertatis - , conforme pressupõe o art. 312 do Código de Processo Penal. Necessário ressaltar, ainda, que a prisão preventiva é medida excepcional, que deve ser imposta quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como em decorrência da impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. No caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, cuja decisão segregatória foi proferida através dos seguintes termos: " [...] Dito isso, passo ao exame do cabimento de conversão do flagrante em preventiva, ou se é possível fixação de medidas cautelares ou concessão de liberdade provisória, artigo 310 do CPP. A argumengação de Nicolas, de ser mero usuáfrio, depende de melhor invesigação. O envolvimento de Cristiano, nos homicídios acima comentado, será tratado no processo próprio. Esse APF, versa restritamente sobre a prática de tráfio, associação e posse de arma de fogo. No caso, há prova da materialidade e indícios de autoria - prática de tráfico, associação para o tráfico e posse de arma de fogo, esse restrito a Cristiano. Já analisada a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da segregação, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Constata-se que a apreensão de substância psicotrópica, MDMA , denominada popularmente de ecstasy provoca disturbios importantes no organismo e, em casos extremos, leva à morte por falência hepática, hipotermia ou parada cardíaca. Também, houve a apreensão de arma de uso restrito e com numeração suprimida. Tais dados evidenciam o concreto risco à ordem pública. Destaca-se que, este tipo de crime - tráfico de entorpecentes, atinge índices alarmantes, sendo que tal conduta traz, como consequência, imediata desordem familiar e insegurança social, reclamando das autoridades competentes rigoroso combate e repressão, a fim de se evitar a fragilização e o abalo da ordem pública. Anoto que a condição de usuário alegada por NICOLAS DE VARGAS não afasta o concomitante desempenho de tráfico, sendo esse um meio para o próprio sustento e manutenção do vício. Além disso, a quantidade de droga apreendida consigo é aparentemente incompatível com a alegação de mero usuário. Nesse contexto, a prisãso preventiva encontra respaldo no fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que há indicativos de que os flagrados eram responsáveis pela distribuição de considerável quantidade de drogas na localidade. Pelo exposto, converto a prisão em flagrante de CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JÚNIOR e NICOLAS DE VARGAS em preventiva, com base nos artigos 312 e 313, inc. I, do CPP. Expeça-se mandado de prisão no BNMP3. Comunicações de praxe. [...]" Como se vê, a decisão que converteu a prisão em flagrante em decreto preventivo está devidamente fundamentada, eis que não vislumbro, notadamente em juízo de cognição sumária, inobservância de quaisquer das regras constantes do § 2º do art. 315 do Código de Processo Penal e, faticamente, porque justificada por fatos concretos e contemporâneos, consoante exige o art. 315, § 1º, do Estatuto Penal Adjetivo. Admissível a prisão provisória do imputado, uma vez que supostamente praticou crime doloso – tráfico de drogas –, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I, do CPP). Presentes, por sua vez, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). A materialidade do fato delituoso que lhe é imputado veio demonstrada por meio do Relatório do Inquérito Policial n. 772/2025/152541-A , do auto de prisão em flagrante , da ocorrência policial nº 2585/2025/152527, do auto de apreensão dos entorpecentes , do auto de apreensão do veículo e do laudo de constatação de natureza da substância referente ao crack e ao ecstasy. Da mesma forma, os indícios suficientes de autoria estão presentes, notadamente em razão das declarações dos policiais que atuaram no flagrante. Analisando o caso concreto , constato que a prisão em flagrante do paciente ocorreu após campana realizada por policiais em frente ao local dos fatos, por possuírem informações de que Cristiano - que, à época, estava foragido em razão de expediente que apurava homicídio - poderia estar lá. Na oportunidade, os policiais visualizaram movimentação suspeita do corréu NICOLAS DE VARGAS, que chegou ao local demonstrando nervosismo. Após alguns minutos, observaram que o paciente chamou o corréu, oportunidade em que ambos ingressaram na residência. Ao saírem, a guarnição efetuou a abordagem. Na ocasião, foram apreendidos, na posse do corréu, 08 porções de crack . O paciente informou que residia em outro endereço e autorizou a entrada no local, onde foram apreendidos uma arma calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com 18 cartuchos, e 8 comprimidos de ecstasy, além do veículo Ford Fiesta, placas LPN7H33. Acrescento que a primariedade do paciente e outras condições pessoais favoráveis não justificam, per si , o afastamento da prisão preventiva, especialmente quando os elementos colacionados nos autos apontam pela adequação da medida frente a gravidade das circunstâncias do caso concreto. Neste sentido, entendimento exarado pelos Tribunais Superiores e por esta Câmara: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Revela-se necessária a prisão preventiva fundada em relato de ameaça à vítima e sua mãe, a fim de assegurar-se a conveniência da instrução criminal. Tal necessidade é reforçada pela fuga do acusado, especialmente porque não evidenciado que tal fuga não teve como objetivo evitar a aplicação da lei penal, em caso de futura e eventual condenação. Precedentes (HC 91.407, rel. min. Ellen Gracie, DJe-117 de 27.6.2008). A alegação de que as ameaças relatadas pela vítima e por sua mãe não existiram, assim como a afirmação de que os crimes atribuídos ao paciente não ocorreram, devendo-se a acusação a razões políticas, demandam o reexame de fatos e provas, o que, como se sabe, é inviável no âmbito do habeas corpus. O fato de o paciente ser primário , ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não determina, por si só, a revogação da prisão preventiva, se presentes, como no caso, os seus requisitos (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.6.2008). Ordem denegada. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. No presente caso, não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a soltura do paciente. 2. Presente o pericullum libertatis, considerando o descontrole do paciente que, teoricamente, deslocou-se até um bar e disparou tiro fatal em direção à vítima, não se importando com eventuais testemunhas ou que tal atingisse terceiros. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade – não são suficientes, por si só, para a revogação da segregação cautelar, quando existem nos autos elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade em concreto do delito. 4. O fato é recente e ainda não se deu início à fase instrutória, motivo pelo qual a manutenção do paciente segregado igualmente é imprescindível para conveniência da instrução criminal. 5. Por fim, as possíveis medidas cautelares não se mostram suficientes pela violência do ato cometido, bem como pelo fato de o próprio paciente admitir que teve medo da segregação pois a vítima pertencia, em tese, à facção criminosa, o que pode ensejar nova fuga. Assegura-se, assim, a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 52693101420238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 25-09-2023) HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA . PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR . Indicação de que se trata de paciente primário , com residência fixa e trabalho lícito não impede, por si só, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. Precedentes do STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da segregação cautelar, revela-se inviabilizada a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Medidas alternativas que não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 53294398220238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 09-11-2023) Ainda, ressalto que a prisão preventiva também se justifica pela necessidade de preservar a integridade da investigação criminal. O fato de o acusado ter permanecido foragido por um longo período (desde, ao menos, 30/01/2025 ) demonstra sua intenção de escapar da aplicação da lei - situação que, destaco, difere do corréu. Diante desse comportamento, há elementos que permitem a conclusão de que sua segregação torna-se necessária para o regular andamento do processo. Dessa forma, a necessidade da segregação está devidamente fundamentada e justificada na garantia da ordem pública, assim como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, mostrando-se imprescindível o resguardo do meio social, francamente abalado pela gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, saliento que, embora o delito atribuído ao paciente não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, razão por que deve ser severamente reprimido. Relembro, ademais, que maiores indagações sobre os fatos e sua autoria levariam à análise antecipada em sede de habeas corpus do mérito do processo instaurado contra o paciente, o que não é possível por não haver nesta ação constitucional dilação probatória, consoante orienta o e. Superior Tribunal de Justiça com a seguinte tese: “O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que demandam o revolvimento de provas ” 2 Logo, não obstante as alegações dos impetrantes, não há espaço, notadamente em sede de cognição sumária, para a análise acerca da efetiva autoria, porquanto tal questão deverá ser deduzida nos autos do processo de conhecimento, no momento processual oportuno. Ademais, saliento que a prisão cautelar do imputado não ofende o princípio da homogeneidade, tendo em vista que não há possibilidade, em sede de habeas corpus , de se fazer um prognóstico acerca da pena a ser aplicada em eventual condenação, tampouco o regime a ser aplicado, notadamente em razão do caráter processual e cautelar da custódia preventiva. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, após subtrair o aparelho celular das vítimas, o paciente desferiu um soco no rosto de uma delas, demonstrando a violência desproporcional utilizada na ação criminosa. Ademais, o paciente foi, anteriormente, preso pela prática de crime de furto, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Por outro lado, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. 4. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 559.434/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Além disso, saliento que a segregação provisória do imputado não atenta contra o princípio da presunção de não culpabilidade, tampouco representa hipótese antecipatória de pena. Isso porque a natureza da prisão preventiva é cautelar e efetivamente respaldada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXI, exatamente conforme iterativamente vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - comparsaria, emprego de arma de fogo, ameaça à vítima, tentativa de fuga do local -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como no caso. 4. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ( STJ – HC n. 488.472/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/05/2019, publicado no DJe de 03/06/2019 ) Por tudo isso, demonstrada está a adequação da custódia e a insuficiência de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos ensejadores da medida extrema. Portanto, da análise conjunta dos elementos colacionados, necessária, suficiente e adequada a medida segregatória nesta etapa, de acordo com o que proclamam os incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal, sendo descabido cogitar, ao menos por ora, de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pleito liminar. Intimem-se. Dispenso informações. Oportunize-se vista ao Ministério Público para parecer, pelo prazo de 02 dias , nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/1969. Após, façam-se conclusos à Relatora originária para julgamento pelo Colegiado. Cumpra-se. Diligências legais. 1. Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 2. STJ – Jurisprudência em Teses. Edição n. 36: Habeas Corpus. Tese n. 5. Disponível no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5122399-62.2025.8.21.7000

ID: 276163999

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122399-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SALVIO MEDEIROS & FILHOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO

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MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS

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ROBERTO SPIGUEL

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Agravo de Instrumento Nº 5122399-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : MARIO SALVIO MEDEIROS & F… Agravo de Instrumento Nº 5122399-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : MARIO SALVIO MEDEIROS & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. icms. REDIRECIONAMENTO a sócio deferido na origem. recurso interposto pela empresa contra o redirecionamento. art. 18 do cpc. ausência de legitimidade recursal. Na forma do art. 18 do Código de Processo Civil , a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio. Assim, descabe conhecer de recurso interposto pela empresa objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento a sócios-administradores, pois a pessoa jurídica não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse de sócio. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MÁRIO SÁLVIO MEDEIROS E FILHOS LTDA agrava da decisão que, nos autos da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o pagamento de débitos de ICMS, deferiu o pedido de redirecionamento a sócio-administrador, por dissolução irregular de sociedade, em razão de o Oficial de Justiça ter certificado que, no endereço da empresa executada, ela não foi localizada ( processo 5001243-22.2007.8.21.0022/RS, evento 78, DESPADEC1 ). A inconformidade diz respeito ao acolhimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador. Alega, a empresa agravante, que foi equivocado o redirecionamento. Refere que "ao se fixar apenas nas últimas diligências realizadas ao endereço do devedor (Evento 68 a 76), o juízo a quo não observou que o exequente já havia sido notificado de que a empresa executada já não se encontrava mais em atividade, não restando nada no endereço da ré, a mais de cinco anos destas diligências" e que "Como consequência lógica, o Juízo a quo não poderia proceder ao redirecionamento, uma vez que não observou a ocorrência da prescrição do próprio direito de redirecionar a execução aos sócios, conforme se demonstrará" (fl. 04 do recurso). Explana sobre a configuração de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-administrador. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso para afastar o redirecionamento contra os sócios em razão da configuração de prescrição para o redirecionamento ( processo 5122399-62.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). É o relatório. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. Ao que se verifica, a Execução Fiscal foi promovida contra a empresa MARIO SALVIO MEDEIROS & FILHOS LTDA., sendo, no curso da lide, postulado e deferido o pedido de redirecionamento aos sócios, ao argumento da configuração de dissolução irregular de sociedade, em razão de o Oficial de Justiça ter certificado a não localização da empresa executada em seu endereço, sendo aplicada a Súmula 435 do STJ ( evento 73, CERTGM1 ; evento 76, PET1 ; evento 78, DESPADEC1 ) . Dessa decisão, que deferiu o pedido do exequente de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-administradores, agrava a empresa executada , defendendo o descabimento do redirecionamento deferido na origem . Destaco a petição recursal: Sabidamente, na forma do art. 18 do Código de Processo Civil (art. 6º do CPC/73), a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio. A propósito: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Logo, a pessoa jurídica não tem legitimidade, para, em nome próprio, defender em juízo direito do sócio. E, nessa linha, há muito tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, consoante precedentes que colaciono, na apreciação de feitos análogos: RECURSO ESPECIAL Nº 539.201 - RS (2003/0095902-4) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES DO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EXECUTADA PARA O PEDIDO. CPC, ART. 6º. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que pleiteia a exclusão dos sócios-gerentes da executada do pólo passivo da ação executiva, pois a pessoa jurídica, recorrente, não tem legitimidade, para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (dos sócios), a teor do que estatui o art. 6º do CPC. 2. Recurso especial a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC). 1. Trata-se de recurso especial (fls. 111-130), fundado na alínea a do permissivo constitucional, interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em execução fiscal, negou provimento ao agravo de instrumento da executada, mantendo a decisão que determinara o redirecionamento do feito executivo contra os sócios diretores da sociedade, considerando a inexistência de bens penhoráveis da empresa devedora. O aresto foi assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE O REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 499 do CPC, a pessoa jurídica não tem legitimidade para recorrer da decisão que defere o redirecionamento da execução fiscal, por ausência de interesse. Oposto embargos declaratórios, foram rejeitados, ao argumento de que não ocorreu nenhuma das hipóteses legais previstas (fl. 132). No recurso especial, aponta o recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: (a) artigos 165, 458 e 459 do CPC; (b) artigos 213 e 214 do CPC, já que, não tendo sido citados os sócios-gerentes da empresa, não poderiam ter impugnado a decisão que determinou o redirecionamento da execução; (c) artigos 134 e 135 do CTN, pois sendo distintos os patrimônios da pessoa jurídica e os dos seus sócios, para a responsabilização do sócio-gerente, é necessária a demonstração de ato de infração à lei, o que não restou configurado. Não foram apresentadas contra-razões (fl. 131-v). 2. Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que pleiteia a exclusão dos sócios-gerentes da executada do pólo passivo da ação executiva. É que a pessoa jurídica, recorrente, não tem legitimidade (nem tem interesse recursal) para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (dos sócios), a teor do que estatui o art. 6º do CPC, verbis: Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2006. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator (REsp n. 539.201, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 31/08/2006.) (grifos meus) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.763/80. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. In casu, a legitimidade do recorrente e o interesse em recorrer são requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja ausência tem o condão de gerar a inadmissão da impugnação, com conseqüente impossibilidade de reapreciação da decisão. 3. Isto posto, evidencia-se que a empresa VIAÇÃO DORICO LTDA não tem legitimidade para recorrer contra decisão que determinou a responsabilidade tributária dos seus sócios , razão pela qual é-lhe defeso pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, porquanto não se está diante de nenhum dos casos possíveis de legitimação extraordinária. (Precedentes: REsp 539201/RS; DJ 31.08.2006; Ag 728571/RS; DJ 09.08.2006). 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 976.768/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/3/2008, DJe de 7/5/2008.) (grifos meus) Essa questão, diga-se, a ilegitimidade da pessoa jurídica para recorrer na defesa de interesse de sócio, inclusive já foi objeto de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, conforme REsp nº. 1347627, TEMA 649: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.347.627/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 21/10/2013.) (grifos meus) Na mesma linha: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio- gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. 2. Impugnação pelo réu, desde a contestação, da ilegitimidade ativa do sócio. 3. Inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois para cada decisão houve a interposição de um único recurso. 4. Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC). 5. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a tese de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013). 6. "Contrario sensu", o sócio não tem legitimidade para propor ação, em nome próprio, em defesa de direito da socieade. 7. Acolhida a pretensão recursal, fica afastada a multa fixada com base no artigo 538 do CPC. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.317.111/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 17/12/2014.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DEFESA DE DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado alega que os imóveis penhorados foram anteriormente transferidos a terceiros (seus clientes), de modo que não mais compõem seu patrimônio quando do ajuizamento da Execução Fiscal. Não houve registro da transferência na matrícula. 2. A Corte local, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 2.283, e-STJ): "Ao que consta dos autos (ID 3583172, pág. 142/158), a exequente postulou e teve deferida a penhora de (lotes) do imóvel descrito na matrícula nº 17.746 do remanescentes Registro de Imóveis de Adamantina/SP, o qual figura como propriedade de DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Alega a agravante, em resumo, a impenhorabilidade por se tratar de bens alienados a terceiros. Sucede que, neste aspecto, o recurso não reúne condições de conhecimento. Diante do discurso do art. 18 do CPC/15 - ninguém poderá pleitear direito alheio em - não há como reconhecer o da empresa executada em nome próprio interesse processual alegar suposta impenhorabilidade de bens imóveis que, segundo afirma, seriam de propriedade de terceiros, e não da empresa agravante". 3. (...) 4. Ainda que superado esse óbice, constata-se que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação do STJ, o qual entende que ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Como a personalidade do Executado não se confunde com a dos terceiros a quem os imóveis teriam sidos alienados, apenas estes últimos possuem interesse e legitimidade jurídica para a defesa em face da penhora realizada. Nesse sentido: REsp 1.401.473/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma e DJe 03/12/2019, REsp 1.317.111/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma e DJe 17/12/2014 e REsp 1.393.706/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, e DJe 18/09/2013. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.887.916/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.) (grifos meus) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PERSONIFICAÇÃO. EFEITO PRÓPRIO. FORMAÇÃO DE NOVO CENTRO DE DIREITOS E DEVERES. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PLEITO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO DO CONTRATO PARTICULAR DE SÓCIO. INVIABILIDADE. 1. São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres distintos das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros. (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 8 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 332 -342). 2. A autora é uma sociedade empresária, que não se confunde com o sócio (pessoa natural). Com efeito, sob pena de pôr-se abaixo toda a teoria da personificação jurídica e negar-se a autonomia do seu patrimônio em relação aos seus componentes, é clara a violação, perpetrada pelas instâncias ordinárias, ao art. 6º do CPC/1973, pois ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio. Precedentes. 3. Dessarte, embora o acórdão da apelação se limite a mencionar a avença firmada com o sócio - tal qual o Juízo de primeira instância, baralhando as avenças celebradas por pessoas distintas -, de fato, consta da causa de pedir a avença (verbal) referente a sociedade empresária autora, inclusive mencionada na sentença, a tornar recomendável a anulação das decisões das instâncias ordinárias, para que a lide seja dirimida, restringindo-se apenas à parte em que há legitimidade da pessoa jurídica para pleitear em nome próprio. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.347.849/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 5/9/2018.) (grifos meus) Um vez que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a do sócio, resulta configurada a ilegitimidade ativa da sociedade empresária para interpor recurso no interesse do sócio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA PLEITEAR DIREITO DE SÓCIO . AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL . Pedido de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal pela empresa executada. A empresa executada não ostenta legitimidade para discutir exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal , tampouco a indisponibilidade de seus bens. O redirecionamento é medida que prejudica exclusivamente o sócio redirecionado. Ilegitimidade da empresa , a teor do art. 18 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida, fulcro nos arts. 485, inciso VI, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Aplicação de honorários advocatícios recursais. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083600510, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-09-2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRA O REDIRECIONAMENTO. ART. 18 DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ILE Na forma do art. 18 do Código de Processo Civil, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio. Assim, descabe conhecer de recurso interposto pela empresa objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento a sócio-administrador, pois a pessoa jurídica não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse de sócio, consoante a definido no REsp nº. 1347627, TEMA 649. da Execução Fiscal. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5084190-24.2025.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2025) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A pessoa jurídica executada não desfruta de legitimação para a causa para se indispor com o acolhimento de pedido de redirecionamento em face de seus sócios, já que não está autorizada a defender em juízo direitos de terceiros, tocando a legitimação para combater o redirecionamento exclusivamente aos sócios. (Agravo de Instrumento, Nº 70079802575 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 13-02-2019) (grifos meus) Com essas considerações, ressaltando que o presente Agravo de Instrumento foi interposto pela empresa com a pretensão de reforma da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento a sócios-administradores, provimento esse que prejudica apenas os sócios, a hipótese é de não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade recursal. Isso posto, em decisão monocrática, não conheço do recurso por ausência de legitimidade recursal. Intime-se. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Leandro Itamar Dos Santos Saraiva

ID: 324353903

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189823-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LEANDRO ITAMAR DOS SANTOS SARAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Agravo de Instrumento Nº 5189823-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5189823-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : LEANDRO ITAMAR DOS SANTOS SARAIVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI (OAB RS040456) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra LEANDRO ITAMAR DOS SANTOS SARAIVA , a qual deferiu as tutelas cautelares nos seguintes termos: A parte autora apresenta novo pedido de tutela de urgência, sustentando a abusividade das cláusulas contratuais. Requer o cancelamento da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do bem em sua posse. Passo à nova análise do pedido de tutela de urgência . Inicialmente, cabe ressaltar que o pedido em sede de antecipação de tutela deve ser analisado com cautela, pois quando concedido, nos termos do art. 300 do CPC, estarão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse viés, considerando o contrato juntado aos autos, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes no caso concreto. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Intimem-se. Em suas razões, a parte agravante requer a revogação das liminares, dizendo da ausência dos elementos necessários à sua concessão. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. DA MORA Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a parte agravada ajuizou a demanda arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega inexistir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela revogação da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 45,76% a.a., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 26,81% a.a. Presente, portanto, a abusividade contratual em face a espécie de contratação (financiamento no valor de R$35.074,19 para aquisição do automóvel Fia Mobi, ano 2020, avaliado em R$48.769,00). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. 1 Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 2 , Raul Araújo 3 , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Assim se apresenta o caso dos autos, não havendo qualquer abusividade na sua cobrança. DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 4 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 5 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 6 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação , notadamente porque se verificou abusividade na taxa de juros. Não sendo afastada a capitalização pactuada, deve a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser mantidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. Ante o exposto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para proibir a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e Sisbacen), e determinar a manutenção na posse do bem. O deferimento e manutenção das tutelas estão condicionados à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados com base na taxa média de juros divulgada pelo BACEN no período da contratação, capitalizados nos termos do pactuado. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013 4. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 5. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 6. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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Processo nº 5187980-24.2025.8.21.7000

ID: 321923978

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5187980-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KALLEK SENDIO VIANA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA FORMIGHERI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5187980-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : MARIA CECILIA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JULIA FORMIGHERI DOS SANTOS (OA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5187980-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : MARIA CECILIA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JULIA FORMIGHERI DOS SANTOS (OAB RS133572B) ADVOGADO(A) : KALLEK SENDIO VIANA FERREIRA (OAB RS135321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Julia Formigheri DOS Santos, advogada, em favor de MARIA CECILIA NOGUEIRA , presa preventivamente desde 09/12/2024 ( 15.1 ). Aponta-se como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Valentim, que, em 06/12/2024, decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento na garantia da ordem pública ( 7.1 ). A impetrante sustenta, em síntese: (i) excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que, transcorridos sete meses, sequer se iniciou a instrução processual; (ii) ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão cautelar, considerando que a decisão não individualiza a conduta da paciente nem demonstra a imprescindibilidade da medida extrema. Argumenta que não há qualquer elemento concreto que indique que a paciente — jovem, primária, mãe de uma criança de três anos, com residência fixa e atividade lícita — represente risco à ordem pública ou probabilidade de reiteração delitiva. Aduz, ainda, que (iii) a participação da paciente nos fatos é de menor relevância, uma vez que sua conduta teria se limitado à suposta condução do veículo utilizado no deslocamento dos demais envolvidos, não havendo indícios de que tenha contribuído para o homicídio por meio de atos de violência, planejamento ou incitação. Defende, por fim, (iv) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da maternidade, diante da existência de filha com apenas três anos de idade, nos termos do entendimento firmado pelo STF no HC 143.641/SP. Diante disso, requer a concessão da ordem, inclusive em sede liminar, para que a paciente seja colocada em liberdade. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou sua conversão em prisão domiciliar. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem. É o relatório. DECIDO. Antecipo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão liminar da ordem pretendida. As decisões proferidas pelo juízo de primeira instância que analisaram o status libertatis da paciente encontram-se devidamente fundamentadas, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e em conformidade com os artigos 310, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Com efeito, o juízo de origem decretou a prisão preventiva da paciente com base nos seguintes fundamentos ( 7.1 ): Vistos. 1) A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva de EDSON CARLOS GONÇALVES , bem ainda pela conversão das prisões temporárias de MARIA CECÍLIA NOGUEIRA , JACSON NUNES e FABIANO DA ROSA MELO em preventiva, pela prática, em tese, do delito de homicídio doloso qualificado, sob argumento de que a poda de liberdade dos representados figura imprescindível para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Juntou documentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento da representação ( evento 5, PARECER1 ). Brevemente relatado. Decido. Conforme reiteradamente assinalado nos expedientes em apenso ( processo 5001453-75.2024.8.21.0152/RS, evento 6, DESPADEC1 , processo 5001453-75.2024.8.21.0152/RS, evento 71, DESPADEC1 e processo 5001583-65.2024.8.21.0152/RS, evento 5, DESPADEC1 ), a cujos fundamentos, por brevidade, me reporto, a prova até então angariada contém indicativos bastantes tanto da existência do crime de homicídio quanto da autoria atribuída aos representados, bem ainda de que a motivação do delito gravita em torno de disputa de território do tráfico de drogas. Para além do todo que já foi exposto nos demais expedientes, convém anotar que chama a atenção a existência de fortes indícios de que Edson, mesmo encarcerado, em princípio, exercia ingerência sobre a atuação dos demais indivíduos soltos. Essa conjuntura denota não se tratarem de pessoas dispostas a simples e isolada aventura delituosa. De fato, é absolutamente crível supor que o estado de liberdade dos agentes servirá apenas de estímulo para que eles prossigam na jornada delituosa, vindo a atentar novamente contra a ordem pública. Reputo, pois, que o estado de liberdade dos representados efetivamente representa risco à garantia da ordem pública, primordialmente porque ressai evidente a periculosidade inata aos agentes que, ao menos frente ao que até então revelam os autos, se propuseram à prática e/ou participação em crime de homicídio qualificado com vinculação ao tráfico de drogas – verdadeiro câncer social que fomenta múltiplos outros delitos, colocando em xeque a ordem pública . De mais a mais, faz-se imprescindível destacar que os motivos determinantes da segregação mantêm-se inalterados. Portanto, reportando-me, na íntegra, às razões que ensejaram a adoção da medida extrema, e suas prorrogações, as quais deixo de reproduzir a fim de evitar tautologia, reconheço presentes os fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nessa linha, importa destacar que a segregação cautelar dos representados figura como corolário para garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do crime de homicídio e da sua patente periculosidade. Salta aos olhos, portanto, que o édito da prisão preventiva de Edson, e a conversão da prisão temporária de Maria, Jacson e Fabiano em preventiva preventiva é necessária para a garantia da ordem pública. Além do mais, é digno de nota que o crime em apuração é doloso e sua pena máxima em abstrato ultrapassa 04 anos de pena privativa de liberdade; amoldando-se, pois, ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, saliento que resta obstaculizada, in casu , a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que emerge dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos que seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações, assim como para os fins de garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Em face do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de EDSON CARLOS GONÇALVES , e CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA as prisões temporárias de MARIA CECÍLIA NOGUEIRA , JACSON NUNES e FABIANO DA ROSA MELO , forte nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Em 04/04/2025, o juízo de origem indeferiu o pedido formulado pela defesa para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ( 37.1 ), nos seguintes termos: "[...] 1.2) Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso em apreço, infiro a necessidade da manutenção do édito da prisão preventiva de todos os acusados. A decisão que decretou a prisão preventiva de Edson e converteu em prisão preventiva as prisões temporárias de Maria, Jacson e Fabiano foi fundamentada na existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem ainda no reconhecimento de que o estado de liberdade dos acusados efetivamente representa risco à garantia da ordem pública, primordialmente porque revelam, além da relevância dos crimes pelos quais eles vieram a ser denunciados ( processo 5001917-02.2024.8.21.0152/RS, evento 1, DENUNCIA1 ), sua patente periculosidade. Enfim, evidente a periculosidade inata aos agentes que, ao menos frente ao que até então revelam os autos, se propuseram à prática e/ou participação em crime de homicídio qualificado com vinculação ao tráfico de drogas – verdadeiro câncer social que fomenta múltiplos outros delitos, colocando em xeque a ordem pública . Esta é a mesma conclusão a que se chega após a análise dos petitórios e respostas à acusação retro, haja vista que não foram apresentados argumentos capazes de repercutir em alteração significativa e hábil a elidir a conclusão que anteriormente se alcançou, inclusive há pouco ratificada ( processo 5001836-53.2024.8.21.0152/RS, evento 27, DESPADEC1 ) e, inclusive, porque: a) a Defesa de Jacson confirmou que ele teve participação na empreitada delituosa, conquanto visando a desclassificação de sua conduta para eventual favorecimento real; e b) a Defesa de Maria igualmente não negou sua participação, limitando-se a arguir teses com vista à exclusão das qualificadoras e ao reconhecimento da participação de menor importância. Ademais, com relação às arguições ventiladas por Maria com vista à concessão de prisão domiciliar – no sentido de que deve-se observar a diretriz de proteção à maternidade e à infância , anoto que este Juízo deferiu medida de acolhimento institucional de sua filha, Mainá Alice Soares, justamente pelo cenário apreensível dos respectivos autos atestar que a menor teria sido submetida a risco grave/situações potencialmente lesivas, bem ainda pelo reconhecimento de que há risco do retorno da menina à companhia da genitora até que sejam averiguados os fatos ( processo 5001438-09.2024.8.21.0152/RS, evento 3, DESPADEC1 ). Indo adiante, sublinho que a jurisprudência é assente no sentido de que eventuais condições favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito,etc – que, ressalto, devem ser comprovadas pela Defesa –, não são, por si só, aptas a autorizar concessão da liberdade provisória, se presentes nos autos elementos outros que justifiquem e recomendem a manutenção da constrição cautelar. Desse teor: [...] Por derradeiro, saliento que resta obstaculizada, in casu , a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que emerge dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos que seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações, assim como para os fins de garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal. De mais a mais, uma vez que não houve nenhuma modificação do cenário fático ou jurídico que ensejou a prisão preventiva, reputo serem contemporâneos os seus fundamentos (artigo 312, §2º, e artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal). Em face do exposto, presentes os requisitos dos artigos 312, 313, 315, §5º, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO o édito da prisão preventiva de todos os acusados, reportando-me, na íntegra, aos motivos que ensejaram a adoção da medida extrema e suas posteriores ratificações [...]". Consta dos autos originários que a paciente foi denunciada — denúncia já recebida ( 3.1 ) — juntamente com outros três corréus, pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado. A denúncia assim resumiu os fatos atribuídos à paciente e aos demais denunciados ( 1.1 ): No dia 2 de outubro de 2024, por volta das 2 horas, na Rua Flores da Cunha, n. 8, Tancredo Neves, em Erval Grande/RS, os denunciados EDSON CARLOS GONÇALVES, FABIANO DA ROSA MELO, JACSON NUNES e MARIA CECÍLIA NOGUEIRA, juntamente com outras pessoas ainda não identificadas, em comunhão de esforços e acordo de vontades, utilizando arma de fogo (apreendida – Evento 2, OUT1, ps. 33-34, autos n. 50014529020248210152), por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram ANGÉLICA FÁTIMA SOARES, causando-lhe as lesões letais descritas no laudo de necropsia que refere que a morte ocorreu devido a “choque hipovolêmico decorrente de perfuração cardíaca por projetil que teve entrada na região torácica (...) atingiu coração e lobo hepático esquerdo, sendo encontrado na região posterior na transição tóraco lombar” (Evento 2, OUT6, ps. 7-11, autos n. 50014529020248210152). Na oportunidade, a denunciada MARIA CECÍLIA NOGUEIRA conduziu o veículo FORD/ECOSPORT XLS, placa IAB0H90, cor prata (apreendido – Evento 2, OUT1, ps. 31-32, autos n. 50014529020248210152) até local próximo a residência da vítima, de modo a transportar o denunciado FABIANO DA ROSA MELO e outro indivíduo ainda não identificado, com o intuito de praticarem o homicídio. A seguir, enquanto a denunciada MARIA CECÍLIA NOGUEIRA aguardava a prática do crime no interior do automóvel, o denunciado FABIANO DA ROSA MELO e outro indivíduo ainda não identificado dirigiram-se até a residência da vítima e, ao adentrarem no interior da casa, alvejaram a ofendida com disparos de arma de fogo, causando as lesões corporais que levaram a morte de ANGÉLICA FÁTIMA. A denunciada MARIA CECÍLIA NOGUEIRA concorreu para o delito na medida em que transportou FABIANO DA ROSA MELO e outro indivíduo ainda não identificado até o local do crime e, ao final da empreitada delituosa, auxiliou na fuga dos indivíduos com o veículo FORD/ECOSPORT XLS, placa IAB0H90, cor prata (apreendido – Evento 2, OUT1, ps. 31-32, autos n. 50014529020248210152). JACSON NUNES concorreu para o delito, uma vez que foi responsável e atuou ativamente para ocultar a arma e o veículo utilizado na ação, buscando, assim, garantir a impunidade do crime. Por sua vez, o denunciado EDSON CARLOS GONÇALVES atuou ativamente na empreitada delituosa na medida em que orquestrou sua organização, ordenando a prática do homicídio. O crime foi cometido por motivo torpe, tendo em vista que praticado em virtude de desavenças relacionadas ao tráfico de entorpecentes e outras práticas ilícitas. Ainda, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que a vítima foi alvejada quando se encontrava no interior de sua residência, sem possibilidade de prever o ocorrido, vulnerando-lhe, assim, a possibilidade de esboçar efetiva atitude de defesa. Os denunciados EDSON CARLOS GONÇALVES e FABIANO DA ROSA MELO são reincidentes. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, destaca-se, inicialmente, que o precedente invocado pela defesa (HC Coletivo 143.641/SP) não se aplica ao caso concreto, uma vez que, naquele julgamento, foram expressamente excluídos os crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa — hipótese expressamente ressalvada na decisão proferida no referido habeas corpus (HC 143.641, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 08/10/2018). Nesse mesmo sentido é o disposto no artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher que for mãe de criança ou responsável por pessoa com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa — requisito que não se encontra preenchido no caso em análise. Isso se evidencia, sobretudo, diante da gravidade do delito imputado à paciente, cuja prática estaria relacionada à disputa por ponto de tráfico de drogas. Consta dos autos que, em tese, a paciente teria conduzido o veículo até local próximo à residência da vítima ANGÉLICA, na madrugada de 02/10/2024, transportando o corréu FABIANO e outro indivíduo não identificado, com o propósito de execução do homicídio. Ainda que superado esse óbice de natureza objetiva — o que desde já se afasta, em razão do tipo penal atribuído —, a pretensão de substituição da prisão por domiciliar dependeria, necessariamente, da demonstração inequívoca de que a paciente é a única responsável pelos cuidados da filha menor de 12 anos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 132.489/GO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). No entanto, tal imprescindibilidade não foi demonstrada. Ao contrário, consta nos autos que a filha da paciente encontra-se sob medida de acolhimento institucional, conforme destacado pela própria autoridade apontada como coatora ao deferir a medida protetiva nos autos do processo nº 5001438-09.2024.8.21.0152, em 04/10/2024, diante do reconhecimento de risco grave à integridade da criança e da necessidade de apuração dos fatos, nos seguintes termos: "teria sido submetida a risco grave/situações potencialmente lesivas, bem ainda pelo reconhecimento de que há risco do retorno da menina à companhia da genitora até que sejam averiguados os fatos" ( processo 5001438-09.2024.8.21.0152/RS, evento 3, DESPADEC1 ). Corrobora esse entendimento o fato de que o delito imputado à paciente teria ocorrido às 2h da madrugada, o que indica que a criança não se encontrava sob seus cuidados no momento dos fatos, mas, presumivelmente, sob a responsabilidade de terceiros. Ademais, embora a paciente apresente condições pessoais favoráveis — como primariedade, residência fixa e atividade lícita — tais circunstâncias, por si sós, não justificam a revogação da prisão preventiva quando estão presentes os requisitos legais para sua decretação, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgRg no HC 749.071/MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022). No que tange à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, argumenta a defesa que a paciente se encontra presa há cerca de sete meses, sem previsão para o encerramento da instrução processual. Sobre esse ponto, é importante esclarecer que apenas o excesso injustificado de prazo configura constrangimento ilegal, o que, no presente caso, não se verifica. A paciente foi presa preventivamente em 09/12/2024; a denúncia foi oferecida em 16/12/2024 ( 1.1 ) e recebida em 18/12/2024 ( 3.1 ). Todos os réus foram devidamente citados (eventos 13.1 , 14.1 , 15.1 e 25.1 ) e apresentaram resposta à acusação (eventos 30.1 , 42.1 , e 63.1 ), estando o feito atualmente na fase de agendamento da audiência de instrução e julgamento. Diante disso, conclui-se que a ação penal vem sendo regularmente impulsionada. Não se verifica, até o momento, qualquer atraso injustificado por parte do juízo processante, tampouco inércia do Ministério Público. Ressalta-se, ainda, que o processo envolve quatro réus acusados de crime grave, o que naturalmente impõe maior complexidade e demanda mais tempo para sua tramitação regular. Por fim, reforça-se que a prisão preventiva, prevista expressamente no Código de Processo Penal, constitui medida cautelar legítima, e não antecipação de pena, tampouco afronta ao princípio da presunção de inocência. Seu objetivo é assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, em estrita conformidade com os preceitos constitucionais e legais. Assim sendo, não se constata a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual indefiro a liminar pleiteada. Dispensam-se as informações, por se tratar de processo eletrônico. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer e, após, retornem para julgamento.

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Jose Mauricio Faleiro Prates e outros x Tarso Antonio Chiminazzo

ID: 326817650

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182839-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO SONIA GONCALVES MAINARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO

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JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES

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Agravo de Instrumento Nº 5182839-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : SONIA GONCALVES MAINARDO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES (OAB RS049440) … Agravo de Instrumento Nº 5182839-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : SONIA GONCALVES MAINARDO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES (OAB RS049440) ADVOGADO(A) : MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO (OAB RS048039) AGRAVANTE : MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES (OAB RS049440) ADVOGADO(A) : MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO (OAB RS048039) AGRAVANTE : JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES (OAB RS049440) ADVOGADO(A) : MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO (OAB RS048039) INTERESSADO : TARSO ANTONIO CHIMINAZZO ADVOGADO(A) : William de Souza Araujo DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SONIA GONCALVES MAINARDO , MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO e JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES , contra a decisão interlocutória proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Os autos retornaram da Central de Expedição de Precatórios porque a exequente discorda das retenções apresentadas pelo executado ( Evento 155, PET1 ). Alega que o cálculo originário já contemplava a retenção da contribuição previdenciária. Quanto imposto de renda sobre os honorários, alega que é questão preclusa. Decido. Os honorários já foram pagos pelo executado, de modo que eventual retenção deveria ter sido efetuada quando do pagamento. Assim, se o executado entende que não efetuou a retenção que entende devida, deverá utilizar de meio próprio para efetuar a cobrança. O cálculo homologado é o do Evento 25 ( CALC2 ), que foi efetuado com base nos valores históricos obtidos nas planilhas anexadas nos autos ( Evento 3, PROCJUDIC8 ): Diferente do alegado pela exequente, não há bis in idem no caso análise. Isto porque a parcela líquida da diferença foi obtida da subtração entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, ou seja, a contribuição previdenciária aplicada serviu apenas para correta apuração da diferença devida. Assim, as parcelas lançadas na planilha de cálculo configuram o que a exequente deveria ter recebido, sobre as quais não houve a incidência da contribuição previdenciária. Portanto, homologo a restituição referente à contribuição previdenciária informada - R$ 10.407,02 ( Evento 150, INF2 ). Com a preclusão desta decisão, remeta-se o processo para expedição do Precatório. Agendada intimação às partes. (...)" (grifei) Nas razões, a parte agravante aponta o descabimento de nova retenção contribuição previdenciária no presente cumprimento de sentença, tendo em vista o desconto pretérito - subtração da alíquota de 11% - à título de " valor previd ", por meio de amortização, consoante memória de cálculo homologada no evento 25, sem impugnação do ente público, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito do município agravado, com base no art. 884, do Código Civil. Destaca o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na iminência de expedição do requisitório. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins de afastar a incidência da contribuição previdenciária - 1.1 . É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no direito do descabimento de nova retenção contribuição previdenciária no presente cumprimento de sentença, tendo em vista o desconto pretérito - subtração da alíquota de 11% - à título de " valor previd ", por meio de amortização, consoante memória de cálculo homologada no evento 25, sem impugnação do ente público, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito do município agravado, com base no art. 884, do Código Civil; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na iminência de expedição do requisitório. De início, para a atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado – arts. 995 e 1.019, do CPC de 2015 1 -, os pressupostos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade do provimento do recurso. Os comentários de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : “(...) 4. Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (...)” (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do município de Porto Alegre, no pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao desvio de função entre o cargo de Operário Especializado e Jardineiro , no autos da ação de rito ordinário aforada por parte de Sônia Gonçalves Mainardo - 3.3 , fls. 27-33. Peço licença para colacionar o título executivo judicial - AP nº 70075318071 3 - 3.7 , fls. 19-29: (...) (...) O acolhimento dos embargos de declaração nº 70077426146 4 - 3.7 , fls. 19-27: (...) (...) E o trânsito em julgado, em 04.07.2018 - 3.7 , fl. 34. Neste contexto, em 18.06.2019, o presente cumprimento de sentença, no valor de R$ 55.402,88, com a juntada de memória de cálculo - 3.7 , 45-50, 3.8 , fl. 1; a impugnação do Município de Porto Alegre, no tocante ao período abrangido nos cálculos da credora (períodos de afastamento), com a indicação do valor incontroverso de R$ 44.797,67 - 3.9 , fls. 26-27; a resposta da credora - 3.9 , fls. 39-50, 3.10 , fls. 1-18; a rejeição da impugnação - 3.10 , fls. 20-21; e, em 07.09.2021, a expedição do requisitório - 3.10 , fls. 35-42. Daí a digitalização dos autos - 3.12 ; as manifestações da credora no sentido do descompasso da RPV expedida com o cálculo homologado; bem como a atualização monetária com base no Tema 810 do e. STF, a revelar o montante de R$ 99.816,64 - 12.1 e 25.1 ; a impugnação do devedor, com a indicação do valor incontroverso de R$ 95.755,04 - 28.1 ; a resposta da credora - 35.1 ; e a homologação do cálculo da credora (evento 25) - 37.1 ; e, em 29.09.2023, a expedição da RPV - 48.1 . Neste sentido, em 17.04.2024, a juntada por parte do devedor, da memória de cálculo com a descrição das retenções (IRRF) - 88.1 e 88.2 ; a indicação de saldo remanescente de R$ 494,36, por parte dos credores, decorrente de atualização monetária - 92.1 ; a discordância do município de Porto Alegre - 99.1 ; o acolhimento da manifestação do credor - 104.1 ; e expedição de RPV complementar - 116.1 . Por fim, o pedido do credor, de expedição do precatório no tocante ao valor principal, consoante cálculo homologado - evento 25) - 135.1 ; o pedido do município de Porto Alegre no sentido da incidência de R$ 10.407,02 a título de imposto de renda em relação ao valor principal de R$ 90.742,40; e de R$ 1.444,09, correspondente ao valor de R$ 9.074,24 referente a honorários advocatícios - 150.1 e 150.2 ; a manifestação da credora no sentido da retenção previdenciária no cálculo homologado, e da preclusão no tocante à parcela sobre os honorários advocatícios - 155.1 ; e a decisão hostilizada - 158.1 . Assim, a controvérsia acerca do cabimento da retenção previdenciária e do momento processual para tanto. A jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . MUNICÍPIO DE BAGÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O recolhimento da contribuição previdenciária segue o regime de competência, devendo-se considerar a alíquota vigente no período a que se refere a obrigação reconhecida em sentença , tal qual já determinado na decisão agravada.2. Ausente comprovação de que tenha ocorrido dedução de contribuição previdenciária em duplicidade. O Ofício nº 127/2022 do FUNPAS não comprova tenha ocorrido reteção previdenciária nos períodos objeto da demanda em relação à autora, apenas mostra as alíquotas vigentes nos períodos em questão. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091 (tema nº 808), firmou a tese de que "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.".4. A retenção do imposto de renda deve dar-se mês a mês, conforme postulado pela agravante, e não de forma acumulada como foi realizado pelo Município.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53284966520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DIFERENÇAS DE DESVIO DE FUNÇÃO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . POSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ e desta Corte alinham-se ao entendimento de que as parcelas recebidas por servidor a título de desvio de função possuem nítida natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085747525, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . CABIMENTO. 1. Cabível a retenção dos valores referente aos descontos previdenciários, em relação à condenação ao pagamento nos proventos mensais do autor da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID. 2. Com a Emenda Constitucional nº 41/03, passaram a ser autorizados os descontos previdenciários sobre os proventos e pensões. 3. No caso, há incidência de contribuição previdenciária , uma vez inexiste qualquer valor calculado anterior a dezembro de 2003, bem como o cálculo fora realizado levando-se em consideração valores mês a mês no período devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489842520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PAGA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Os descontos previdenciários ocorrem apenas no momento em que o crédito é liquidado, sendo certo que eventual insurgência quanto à incorreção na retenção deve se dar na primeira oportunidade após o pagamento, o que ocorreu na situação concreta. 2. Constata-se que apenas ocorreu um erro material na indicação da retenção da contribuição, tratando-se de simples erros de cálculo, sendo possível a sua correção, com fulcro no art. 494, I, do CPC, não havendo que se falar em preclusão na hipótese.3. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte credora, os valores recebidos a maior deverão ser objeto de ressarcimento. APELAÇÃO PROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50009614120158210074, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-05-2023) (grifei) Portanto, ao menos por ora, haja vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na iminência da expedição do precatório, devida a suspensão da decisão ora hostilizada, tendo em vista a discussão sobre a dupla incidência dos descontos à título de contribuição previdenciária, bem como do momento processual para a irresignação. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para querendo, apresentar contrarrazões. Depois, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 5 . 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.(...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 928. 3. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. OPERÁRIO ESPECIALIZADO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JARDINEIRO. ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO S. STJ. DIFEFERENÇAS DEVIDAS. I – Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias resultantes do desvio. Súmula 378 do STJ. II – Na espécie, comprovado o desempenho das atribuições de Jardineiro pelo servidor nomeado para o cargo de Operário Especializado, a caracterizar o desvio de função. Precedentes deste TJRS. Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 70075318071, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 04-04-2018) 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. OPERÁRIO ESPECIALIZADO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JARDINEIRO. ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO S. STJ. DIFEFERENÇAS DEVIDAS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS QUE TENHAM COMO BASE O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA. Evidenciadas as omissões apontadas pela embargante. Assim, ausente prova da cessação do desvio de função depois do ajuizamento da presente demanda, a condenação abrange as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC de 2015. De igual forma, o reflexo das diferenças devidas sobre as parcelas que tenham como base o vencimento básico da servidora. Embargos de declaração acolhidos.(Embargos de Declaração, Nº 70077426146, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 07-05-2018) 5. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso derecebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (...)

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Processo nº 5201851-24.2025.8.21.7000

ID: 335022200

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201851-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE INES DA COSTA BORGE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS CAVALHEIRO BULLING

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JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SEBASTIÃO MORO

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Agravo de Instrumento Nº 5201851-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ARIANE INES DA COSTA BORGE ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5201851-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ARIANE INES DA COSTA BORGE ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB RS126096) ADVOGADO(A) : LUCAS CAVALHEIRO BULLING (OAB RS130527) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e solicitou esclarecimentos acerca da legitimidade passiva da associação ré em ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, que alega auferir renda líquida mensal inferior ao patamar de 5 salários mínimos usualmente aceito como critério para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O extrato de pagamento de pensão do mês de julho de 2024 demonstra que a parte agravante possui rendimento bruto mensal de R$ 15.011,81, valor superior a 5 salários mínimos, patamar fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul como referencial econômico para a concessão da gratuidade judiciária. 2. O critério adotado pela Corte para a concessão da gratuidade é de natureza objetiva e universal, só comportando flexibilização em situações revestidas de excepcionalidade, que não é o caso dos autos, sob pena de se infringir o princípio da isonomia ou de igualdade de tratamento. 3. O entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que estabelece que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 salários mínimos nacionais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser indeferida quando a parte requerente possui renda bruta mensal superior a 5 salários mínimos, critério objetivo adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 98, 99, §3º, 932, VIII; Lei nº 1.060/50. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52716148320238217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51863619820218217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIANE INES DA COSTA BORGE contra decisão nos autos da ação revisional movida em face de ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL. A decisão recorrida indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos ( evento 19, DESPADEC1 ): Da representação processual Ciente da regularização da representação processual da autora. da gratuidade judiciária Diante da comprovação de renda carreada aos autos ( 1.11 ), que supera o parâmetro jurisprudencial de cinco salários mínimos nacionais, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . A DECLARAÇÃO DE POBREZA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52319839820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-08-2024 ) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . DIREITO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA FÍSICA. 1. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 2. DESCABE ANÁLISE DE SUPERENDIVIDAMENTO EM AGRAVO QUE TEM POR OBJETO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51863879120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 26-08-2024). (grifou-se) da legitimidade passiva Analisando a petição inicial, verifico que a presente demanda se trata de ação de revisão de contrato bancário, tendo a parte autora indicado uma associação de classe para integrar o seu polo passivo. Com efeito, somente as instituições financeiras registradas no Banco Central possuem a autorização para a concessão da operação de crédito objeto desta demanda, sendo as associações meras intermediadoras do negócio jurídico. Desse modo, tem-se reconhecido a ilegitimidade passiva dessas instituições para as ações de revisão de contrato bancário, porquanto não dispõem de qualquer poder de ingerência quanto às cláusulas e aos encargos pactuados, conforme o entendimento consolidado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, cito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. INSTITUIÇÃO QUE ATUOU NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. 2. A autora alega que a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou na operação bancária, como intermediadora do empréstimo. Sustenta que a responsabilidade da ré é solidária frente a instituição financeira. 3. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva das rés, com fundamento no art. 485, VI do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a parte ré é legítima para figurar no polo passivo da demanda. III RAZÕES DE DECIDIR É entendimento desta Câmara que a cooperativa, federação, associação de classe ou sindicato, quando sua atuação estiver limitada à intermediação da relação negocial havida entre autor e instituição de crédito, não possuem legitimidade para responder como parte em ação que visa a revisão de contrato. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS Dispositivos relevantes citados: CPC, inc. VI, art. 485. Jurisprudência relevante citada: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5174719-71.2024.8.21.0001, 16ª Câmara Cível, Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, POR UNANIMIDADE, EM 20/02/2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027365-42.2024.8.21.0001, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, EM 20/02/2025. (Apelação Cível, Nº 51790936720238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MERA INTERMEDIAÇÃO DA AVENÇA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA OU PODER DE DECISÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS PACTUADOS. SIMPLES ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA, PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, À FINANCEIRA CONCEDENTE DO EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE CUMPRE RECONHECER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À CORRÉ AGPTEA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. "O FATO DE A TAXA CONTRATADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTAR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER OBSERVADOS, PARA A LIMITAÇÃO DOS REFERIDOS JUROS, FATORES COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O SPREAD DA OPERAÇÃO, A ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE, PONDERANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E EVENTUAL DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR"(AGINT NO ARESP N. 2.093.714/MS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2023, DJE DE 24/3/2023).NO CASO DOS AUTOS, A ELEVADA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO ENCONTRA QUALQUER FATOR DE MITIGAÇÃO OU JUSTIFICATIVA NOS DEMAIS ELEMENTOS QUE CIRCUNDARAM A CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE PERPETRADA EM FACE DO CONSUMIDOR, COLOCADO EM EXAGERADA DESVANTAGEM FRENTE À PARTE TÉCNICA E ECONOMICAMENTE MAIS FORTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE AFIGURA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMO REGRA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC. À LUZ DO §8º DESSE DISPOSITIVO SOMENTE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOR MUITO BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. PRECEDENTES. IN CASU, A SENTENÇA COMPORTA REFORMA PARA QUE A HONORÁRIA SEJA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA QUANTO À RÉ AGPTEA. RECURSO DA CORRÉ FACTA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51178884220208210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-10-2023) Ademais, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, conforme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS QUESTÕES DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADAS. REABERTURA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021 QUE DEVE SER FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada não comporta reparos, quando afirmou inexistir omissão em relação no acórdão recorrido no tocante à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide pois, ainda que em sentido contrário ao defendido pelo ora agravante, o tema foi apreciado. 2. O agravante também alegou ilegitimidade passiva, pois seu mandato de prefeito encerrou-se antes do prazo final para a prestação de contas, sendo esta obrigação de seu sucessor. A questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que considerou inovação recursal. 3. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não estando sujeita à preclusão. 4. A omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão de ilegitimidade passiva, embora suscitada apenas nos embargos de declaração, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Precedentes desta Corte Superior. 5. Com a anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no presente agravo interno. 6. Com a reabertura das instâncias ordinárias, caberá ao Tribunal de origem, ao apreciar os declaratórios, fazer a aplicação das alterações introduzidas na Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, as quais retroagem para alcançar os processos em curso, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1199. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, com o expresso enfrentamento da alegação de ilegitimidade passiva do agravante, devendo o Tribunal de origem aplicar as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. (AgInt no AREsp n. 2.031.172/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) das intimações Assim, considerando o princípio da não surpresa, agendada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetue o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição; b)esclareça quanto à ilegitimidade passiva da associação ré, sob pena de extinção. Faculto à parte autora para que, no mesmo prazo, indique a instituição financeira concedente da operação de crédito objeto desta demanda. A parte agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e solicitou esclarecimentos acerca da legitimidade passiva da ASSBEM. Sustenta que aufere renda líquida mensal de R$ 4.532,39, valor que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não excede o patamar de cinco salários mínimos usualmente aceito como critério para a concessão do benefício. Defende que a decisão recorrida ignora a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC, sem que haja prova cabal de capacidade financeira a justificar o indeferimento. Alega que a análise isolada da renda, dissociada das despesas essenciais da parte, vulnera o princípio do acesso à justiça. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigência de recolhimento das custas processuais e, ao final, postula a reforma da decisão para conceder a gratuidade da justiça e substituir a ASSBEM pela FACTA FINANCEIRA S/A no polo passivo da demanda, em razão da ilegitimidade daquela para figurar na lide. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestiva a interposição do agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, na dicção do art. 98, do CPC 4 , bem como na Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50. A hipótese dos autos é de desprovimento do recurso, adianto. Com efeito, o extrato de pagamento de pensão do mês de julho de 2024 ( evento 1, CHEQ11 ) demonstra ganhos de R$ 15.011,81. Seu rendimento bruto mensal, portanto, é superior a 5 salários-mínimos, patamar fixado nesta Corte como referencial econômico para a concessão da gratuidade judiciária. A propósito, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS , REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ACERVO PATRIMONIAL MÓDICO. INDEFERIMENTO QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52716148320238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, é indispensável que a parte requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que restou comprovado que o recorrente possui rendimentos mensais brutos em valor inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos utilizado por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas, além de não ostentar patrimônio incompatível com o benefício. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária . Decisão recorrida reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51863619820218217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Tal entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." Acrescento que o critério adotado por esta Corte, para a concessão da gratuidade, é de natureza objetiva e universal, só comportando flexibilização em situações revestidas de excepcionalidade, que não é o caso dos autos, sob pena de se infringir o princípio da isonomia ou de igualdade de tratamento. Assim, por tais fundamentos, a parte agravante não faz jus à gratuidade judiciária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Processo nº 5163051-24.2025.8.21.7000

ID: 303559926

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163051-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163051-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA D… Agravo de Instrumento Nº 5163051-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, com pedido de compensação por dano moral, ajuizada pelo Autor, determinando a suspensão dos descontos em conta corrente e a exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de demonstração dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; (ii) a adequação do valor da multa cominatória fixada em R$ 200,00 por evento de descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC, que prevê a concessão da tutela de urgência quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pela ausência de prova da contratação do empréstimo, não sendo exigível a prova de fato negativo por parte do autor, conforme art. 373, I, do CPC. 3. O perigo de dano está configurado pela diminuição da condição financeira do autor, que compromete sua subsistência, uma vez que os descontos incidem sobre benefício de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do TJRS admite a concessão de tutela liminar para exclusão ou proibição de inscrição em cadastro de inadimplentes, quando há discussão sobre a existência de contratação. 5. A multa cominatória de R$ 200,00 por evento de descumprimento é adequada e proporcional, considerando a capacidade econômica do agravante e a natureza da obrigação de abstenção de descontos em conta corrente. 6. A ausência de limitação máxima para a multa não a torna desproporcional, pois o art. 537, §1º, do CPC, permite a revisão do valor ou periodicidade da multa, caso se torne excessiva. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CC, arts. 413 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51895724020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 29-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO AGIBANK S.A interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar pleiteada nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compensação por dano moral, c/c tutela de urgência, movida por ORIDES MARQUEZ PEREIRA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] Da tutela de urgência. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a fim de se verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência, necessário se faz a necessidade dos requisitos elencados no artigo supracitado, quais sejam: evidência de probabilidade do direito (o conhecido fumus boni iuris ) e o perigo do dano ou risco ao resultado útil ao processo (o periculum in mora ). No caso, constata-se a inconformidade do autor com o desconto de valor em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo, que afirma não ter efetivado. Nesse cenário, a demonstração da probabilidade do direito resulta prejudicada, uma vez que não há exigir do autor a realização de prova de fato negativo. No tocante ao perigo de dano, este mostra-se evidenciado pelo débito mensal na conta bancária, que impõe ao autor diminuição da sua condição financeira e prejuízo à sua mantença, pois utilizada para depósito de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, de natureza alimentar. Ademais, havendo discussão sobre a existência ou não do débito, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível o deferimento da tutela liminar de exclusão ou proibição de inscrição em rol de maus pagadores. Nesse sentido, o TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEFERIMENTO. Hipótese em que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação que corrobora as alegações do consumidor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito com reserva de margem consignável nos moldes ajustados. Identificada a violação aos princípios da informação e da transparência, em afronta aos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano decorre dos prejuízos que podem ser causados pelos descontos efetuados em verba de natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51895724020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 29-08-2024). Isto posto, presente o perigo de dano na espera do provimento final, com fundamento no art.300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao réu (a) a suspensão do débito em conta corrente de parcela referente aos descontos denominado empréstimo com portabilidade de crédito número 1518925081, em nome de ORIDES MARQUEZ PEREIRA , CPF: 64024857053 , e (b) abstenha-se de inscrever o nome do autor, ou providencie a exclusão caso já realizado, em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 200,00, por evento de desconto praticado em descumprimento às medidas. [...] Nas razões de agravo , alegou que a interlocutória merece reforma, pois teria deferido tutela de urgência sem a demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Argumentou que a Agravada não comprovou urgência ou risco de dano irreparável que justificasse a suspensão imediata dos descontos em sua conta corrente, os quais decorrem de contrato bancário cuja validade será oportunamente discutida no mérito. Sustentou que a decisão agravada incorreu em ilegalidade ao determinar a suspensão do débito sem prévia consignação do valor pela parte autora, o que compromete a verossimilhança de suas alegações. Aduziu, ainda, que a multa cominatória arbitrada no valor de R$ 200,00 por evento de descumprimento é desproporcional e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em desacordo com o art. 537, §1º, do CPC, por não apresentar limitação máxima e por poder ultrapassar o valor da obrigação principal. Por fim, requereu o provimento do recurso para: (i) suspender os efeitos da tutela antecipada deferida; e (ii) alternativamente, reduzir o valor da multa fixada. Dispensadas contrarrazões diante do resultado deste julgamento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as irresignações recursais não prosperam. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a tutela é deferida de plano ou após a justificação, conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Trata-se de pedido de tutela de urgência deferido pelo juízo de primeiro grau para determinar a suspensão dos descontos efetuados em benefício do autor, sob a alegação de inexistência de contratação. Da análise dos autos, constata-se que o agravado ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando ter sido surpreendido com descontos em sua conta corrente, decorrentes de suposto empréstimo junto ao banco agravante, negando veementemente a contratação e desconhecendo a origem dos débitos. Nesse contexto, o magistrado de primeiro grau, vislumbrando a presença dos requisitos legais, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo com portabilidade de crédito número 1518925081, bem como para que o banco agravante se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes. Pois bem. Em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, tenho que a decisão recorrida não merece reparos, pois se encontra devidamente fundamentada e em consonância com os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pelo agravado encontra-se evidenciada pela negativa categórica de contratação do empréstimo, aliada à ausência, neste momento processual, de elementos que comprovem a efetiva celebração do negócio jurídico. Ressalte-se que, em casos como o presente, em que se discute a existência ou não de relação jurídica, a prova negativa constitui verdadeiro ônus diabólico para o consumidor, sendo razoável, portanto, a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da própria natureza dos descontos realizados em conta corrente, os quais comprometem a subsistência do agravado, que pode ter seu sustento prejudicado pelos débitos questionados. Ademais, a possibilidade de inscrição do nome do agravado em cadastros de inadimplentes também configura risco de dano grave, tendo em vista os conhecidos efeitos deletérios que tal restrição acarreta na vida civil do indivíduo. Quanto à alegação de que a suspensão dos descontos somente seria possível mediante consignação em juízo dos valores, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, tratando-se de discussão acerca da própria existência do negócio jurídico, e não apenas de sua validade ou eficácia, não se mostra razoável exigir do consumidor o depósito de valores que ele alega nunca ter contratado ou recebido. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que, em casos de negativa de contratação, é cabível a suspensão dos descontos sem a necessidade de depósito judicial, especialmente quando não há, prima facie, elementos que comprovem a efetiva celebração do contrato. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão da tutela provisória não implica em prejuízo irreversível ao agravante, uma vez que, caso ao final seja reconhecida a existência e validade do contrato, os valores poderão ser cobrados com os acréscimos legais. Por outro lado, a manutenção dos descontos poderia causar dano de difícil reparação ao agravado, comprometendo sua subsistência imediata. Ademais, é importante destacar que a tutela provisória tem caráter precário e pode ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos que alterem o panorama fático-probatório dos autos, nos termos do art. 296 do CPC. Sobre a temática, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação declaratória de inexistência de débito, onde o agravante busca a suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário , originários de suposto contrato com a agravada. A decisão recorrida argumenta que não há probabilidade do direito nem risco de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Questão em Discussão: A questão central consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em face da alegação de inexistência de contratação que justificasse os descontos mensais. III. Razões de Decidir: O agravante, ao desconhecer a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário , preenche os requisitos do art. 300 do CPC, que prevê a tutela de urgência diante da probabilidade do direito e do risco de dano. Destaca-se que a manutenção dos descontos compromete o mínimo existencial do agravante, além de não haver risco de irreversibilidade da medida, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo: Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. V. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CPC, art. 300; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53788543420238217000, Rel. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, Julgado em: 19-12-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52183254120238217000, Rel. Leoberto Narciso Brancher, 15ª Câmara Cível, Julgado em: 13-09-2023. RECURSO PROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 52404601320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. VERIFICADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL À ÉPOCA EM QUE CELEBRADO O CONTRATO. PERIGO DE DANO. DESCONTOS QUE COMPROMETEM BOA PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RECURSO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51095303820238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 11-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. O deferimento da tutela de urgência para exclusão do nome da parte dos cadastros restritivos de crédito deverá observar a existência dos seguintes requisitos: a) ação judicial que se discuta o débito contratual em seu montante total ou parcial, b) cobrança indevida que tenha entendimento em jurisprudência pacificada no âmbito do STF e do STJ; e c) depósito de parte incontroversa ou caução idônea. No caso dos autos, ainda que a autora alegue se tratar de empréstimo consignado, trata-se, na verdade, de empréstimo pessoal com débito em conta corrente, na qual também é recebido o benefício previdenciário . A taxa de juros do contrato celebrado é superior à média apurada pelo Bacen, para contratos de mesma espécie, razão pela qual correto o deferimento da tutela de urgência, contudo, não para cessar os descontos , para sim para limitá-lo aos valores apurados de acordo com os índices do Bacen. Assim, possível a manutenção dos descontos em conta corrente, desde que a instituição financeira proceda na readequação do valor da prestação mensal com base na taxa média de juros apurada pelo BACEN. Recurso provido em parte, a fim de possibilitar a limitação dos descontos , o que supre o pedido de depósito dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51327746420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 20-10-2021) Desse modo, o indeferimento da medida tutela recursal é medida impositiva. DA MULTA COMINATÓRIA. No que concerne à multa cominatória fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento de desconto praticado em descumprimento à decisão, entendo que não assiste razão ao agravante quanto à alegação de excessividade. O art. 537 do CPC estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". No caso em apreço, o valor fixado mostra-se adequado e proporcional à obrigação imposta, considerando a capacidade econômica do agravante, instituição financeira de grande porte, bem como a natureza da obrigação, que consiste em simples abstenção de realizar descontos em conta corrente. Ressalte-se que a multa cominatória tem caráter coercitivo e não compensatório, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assim, seu valor deve ser suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa do credor. No caso concreto, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento de descumprimento não se mostra excessivo, especialmente considerando que o agravante, como instituição financeira, possui plenas condições de cumprir a determinação judicial sem maiores dificuldades, bastando que adote as providências administrativas necessárias para tanto. Quanto à alegação de ausência de limitação do valor total da multa, também não assiste razão ao agravante. Isso porque o próprio art. 537, § 1º, inciso I, do CPC prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Assim, caso o valor da multa eventualmente atinja patamares desproporcionais em relação à obrigação principal, o agravante poderá requerer sua revisão ao juízo de origem, não havendo necessidade de fixação prévia de um teto. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores tem se firmado no sentido de que, em sede de cumprimento de sentença, o valor da multa pode ser revisto caso se mostre excessivo, não havendo, portanto, risco de enriquecimento sem causa do agravado. Nesse contexto, entendo que a multa cominatória fixada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, a fim de manter decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, conforme suso referido.

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Banco Do Brasil S/A x Jacir Tadeu Ramos Da Silva e outros

ID: 312311729

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155000-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JACIR TADEU RAMOS DA SILVA RAFAEL PATRICIO REOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO RAMALHO MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155000-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : RAFAEL PATRICIO REOS DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : JAIRO RAMALHO MONTEIRO … Agravo de Instrumento Nº 5155000-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : RAFAEL PATRICIO REOS DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : JAIRO RAMALHO MONTEIRO (OAB RS044583) ADVOGADO(A) : LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN (OAB RS045723) AGRAVADO : JACIR TADEU RAMOS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JAIRO RAMALHO MONTEIRO (OAB RS044583) ADVOGADO(A) : LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN (OAB RS045723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida na ação indenizatória ajuizada por JACIR TADEU RAMOS DA SILVA . A decisão agravada, da lavra da Dra. Silvia Maria Pires Tedesco (4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre), dispôs ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos, em saneador. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer relatando se tratar de servidor público inscrito no PASEP e apontando falha do requerido na administração dos valores depositados na conta do referido programa de formação do patrimônio do servidor público. 1. Considerando que a parte autora não impugna qualquer lançamento a débito na sua conta do PASEP, tão somente a correção monetária dos valores nela depositados ao longo do tempo e cujo saque reconhecidamente efetivou, não há que se cogitar da suspensão determinada em razão do Tema 1.300 do STJ. 2. Não conheço da impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício judicial foi indeferido no evento 4, DESPADEC1 e o autor recolheu custas processuais. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois a questão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1150 pela sistemática dos recursos repetitivos e foram fixadas as seguintes teses jurídicas: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 4. Considerando a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, não há que se falar em inclusão da União no feito, motivo pelo qual rechaço a competência da Justiça Federal. Nesse teor: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1150/STJ. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão pela exclusão da União do polo passivo e legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.. Não havendo, portanto, quaisquer dos entes do art. 109, I da CF/88 vinculados ao processo, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito . Agravo improvido. (AG 5005355-14.2024.4.04.0000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 21/06/2024) (grifou-se) 5. Desacolho a preliminar de prescrição, pois no julgamento do supramencionado TEMA 1150/STJ, foi fixada a tese de que a pretensão ao ressarcimento de danos em razão de eventuais desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques, que, no caso, ocorreu a partir da obtenção do extrato de movimentação da sua conta. No presente caso, a autora obteve o extrato em 13/08/2024 ( evento 1, EXTR8 ), e ajuizou a presente ação em 29/11/2024, ou seja, em prazo inferior a 10 anos. 6. Inexiste relação de consumo entre os titulares das contas individuais do PASEP e o Banco do Brasil S/A, pois a instituição financeira, nos termos da Lei Complementar nº 08/1970, atua na qualidade de gestor e administrador das contas individuais vinculadas ao Fundo PASEP, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo. O Banco do Brasil atua, no presente caso, como mero depositário dos valores destinados aos participantes do PASEP, em cumprimento a uma obrigação legal específica. A administração de contas individuais com recursos de contribuições do PASEP não é serviço bancário oferecido aos consumidores, os quais, sequer têm a possibilidade de escolher em qual instituição bancária pretendem manter suas contas individuais, havendo obrigação legal da sua manutenção no Banco do Brasil. Contudo, são aplicáveis ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois em seu artigo 29 determina que se equiparam aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas nele previstas, sendo caso, inclusive, de inversão do ônus da prova em favor da autora. 7. Defiro a prova pericial contábil postulada pelo requerido e, para produzi-la, nomeio o perito contábil Tiago Henrique Taborda CRC/RS 74.235 – 51999730368. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, do CPC). Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo concedido, intime-se o perito para manifestar o seu interesse no exercício do encargo, bem como para lançar proposta de honorários. Na mesma oportunidade, deverá juntar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Na hipótese de aceitação expressa ou tácita da proposta da remuneração pericial, fica desde já intimado o requerido para depositar em juízo o valor correspondente. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária (art. 465, §4º do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da disponibilização do processo ao perito para o início da realização da prova. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 477, §1°, do CPC). Em caso de impugnação, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 15 dias (art. 477, §2°, do CPC). Juntado o laudo complementar, nova vista às partes, por 15 dias. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões, sustenta que carece de legitimidade para figurar no polo passivo, pois que a controvérsia posta diz respeito aos índices empregados para a remuneração do numerário existente no fundo, cujos atos de gestão competem ao Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, situação que, consequentemente, remete à legitimidade ad causam da União, ensejando, inclusive, a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. Argumenta, ainda, que no caso em comento, a pretensão deduzida pelo autor se encontra atingida pela prescrição decenal, uma vez que teve ciência da alegada violação do seu direito quando realizou saque de suas cotas do PASEP, em 19/10/2011, enquanto ajuizou a ação em que litigam após escoado o aludido prazo prescricional, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ. Sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, razão pela qual não se mostra adequada a inversão do ônus probatório. Menciona ainda a necessidade de sobrestamento do feito, em virtude da afetação do Tema 1.300 do STJ. Requer a atribução de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento. É o relatório. É tempestivo o recurso e comprovado o preparo. Outrossim, satisfeitos os requisitos contidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. No que pertine ao cabimento do presente agravo de instrumento, tenho que merece ser conhecido somente em relação à insurgência recursal deduzida quanto à prescrição e à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor no que tange à inversão do ônus da prova, com base no artigo 1.015, II e XI, do diploma processual cível. A questão atinente à ilegitimidade passiva da instituição financeira ora agravante não é impugnável via recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a qualquer uma das hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO PIS/ PASEP .PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988. POR FIM, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52509794720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2024) (g.n.) A respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, o que não se verifica na espécie. Assim, não conheço do ponto relativo à ilegitimidade passiva. Não é de ser conhecido o agravo de instrumento, também, em face da não aceitação da indicação da União como parte legítima passiva, ante a alegação da ilegitimidade do banco demandado (artigo 339, CPC 1 ), e, consequentemente, da incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a ação em que litigam as partes. A uma, porque, como visto, foi mantida a legitimidade passiva da instituição bancária ré e não fora aceita a substituição processual indicada na contestação. E, a duas, diante do não ingresso da União no feito, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal para apreciar o feito. Pois bem. Estabelecido isso, passo a examinar o pedido de atribuição de efeito suspensivo quanto às matérias remanescentes. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal. Sobre a prescrição, segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . (Grifei) Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 29/11/2024 e que a parte demandante teve conhecimento de eventual irregularidade de valores em sua conta PASEP quando divulgado o extrato pelo Banco, em 13/08/2024 ( evento 1, EXTR8 ), não há falar em prescrição da pretensão. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA N.° 1.150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO ROL, RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , NO TÓPICO. PRESCRIÇÃO . AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) (...); II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL ; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO DOIS MESES APÓS A RECORRIDA TOMAR CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP ... CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.( Agravo de Instrumento , Nº 51830734020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-08-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ ... INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS PASEP , CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA . RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52498483720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 04-09-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP , CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relacionadas ao tema controvertido no âmbito do presente recurso ( prescrição ): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Seguindo essas orientações, andou bem o Juízo 'a quo' ao rejeitar a prejudicial de prescrição , pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que o autor tomou ciência dos desfalques ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, em 2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 52476858420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-09-2024) (g.n.) Com relação à aplicabilidade das normas consumeristas ao caso, revendo orientação inicialmente adotada, passei a acatar a tese da instituição bancária, ainda que não tenha força para alterar a distribuição do ônus da prova. Da leitura da petição inicial ( evento 1, INIC1 ), verifica-se que o autor é aposentado, tendo atuado no serviço público estadual, buscando a revisão dos cálculos de conta do PASEP, tendo em vista que, após consulta de seu saldo, verificou que há valores incongruentes com os realmente devidos. O Banco do Brasil, por sua vez, foi designado como administrador do Programa PASEP pela Lei Complementar n. 08, de 03 de dezembro de 1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Dever de administração/gestão que também consta do Decreto de n° 9.978/2019, in verbis : Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. (g.n.) Contexto em que, atuando como mero gestor/administrador de um programa social e, portanto, como depositário das quantias geridas, a instituição bancária não se enquadra como fornecedor de um serviço, nem a parte autora como consumidora (arts. 2º e 3º do CDC). O programa social, da mesma forma, não se insere no conceito de produto/serviço. Daí porque afastada a incidência das normas do CDC, submetendo-se, a relação, às regras de direito civil e processual civil. Entretanto, considerando que o Banco do Brasil administra o Programa PASEP, com o dever de manter contas individuais em nome de cada servidor, possui as melhores condições de demonstrar a destinação dos valores. Logo, com fundamento na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC, o ônus probatório pode ser atribuído à instituição bancária com fundamento em melhores condições e a maior facilidade de revelar como geriu as contas vinculadas ao Programa, de modo a explicar o saldo encontrado ou sua ausência. De outra banda, envolve a pretensão recursal também discussão sobre a inversão do ônus da prova, matéria que sofreu afetação dos Recursos Especiais de nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, e cadastrada como Tema 1.300 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. No âmbito da submissão da matéria a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Por oportuno, na petição inicial há alegação de desfalque da conta vinculada ao PASEP, nos termos do seguinte trecho: De acordo com os elementos de informação, verifica-se que o banco réu parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da parte autora, que foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros ( evento 1, INIC1 ) Logo, conheço em parte do recurso e concedo o efeito suspensivo para determinar que o Juízo de origem suspenda o trâmite processual, por conta do Tema 1.300 do STJ. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar as contrarrazões, com posterior remessa ao Ministério Público em virtude da interdição do agravante. Diligências legais. 1 . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

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Processo nº 5127937-24.2025.8.21.7000

ID: 280884884

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127937-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRCIO RAMOS LISBOA

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JORDAN DUTRA GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5127937-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARCIO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JORDAN DUTRA GONCALVES (OAB RS119379) AD… Agravo de Instrumento Nº 5127937-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARCIO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JORDAN DUTRA GONCALVES (OAB RS119379) ADVOGADO(A) : MÁRCIO RAMOS LISBOA (OAB RS061238) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE POSSE (BENS IMÓVEIS) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de pedido liminar possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar pelo rito possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Consoante interpretação combinada dos art. 561 e 562 do CPC, a liminar possessória será deferida quando a petição inicial estiver devidamente instruída, comprovando a parte autora a sua posse, a turbação ou o esbulho praticados pelo réu, e a data da perturbação possessória, que deve ser de menos de ano e dia, sob pena de instrução do procedimento pelo rito comum. 3) Caso concreto, em que o exercício da posse anterior pela parte autora e o esbulho praticado pela ré são questões fáticas que demandam dilação probatória e posterior comprovação, pois, desde a inicial, o autor afirma que realizou um contrato verbal de comodato com seu filho e sua ex-nora (requerida), situação que justifica o aprazamento de audiência pelo Juízo de origem 4) Necessária a instrução do processo para analisar quem é o detentor da melhor posse e se, de fato, houve algum esbulho, porquanto, até esse momento processual, veio ao processo apenas documentos unilaterais produzidos pela parte recorrente, os quais deixam de comprovar as alegações da peça portal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento : Nas ações de reintegração de posse é necessária a comprovação da posse anterior e a sua perda, bem como da ocorrência do esbulho. Nas situações em que envolvem situação fática (como um comodato verbal) é necessária a dilação probatória para melhor apreciar o pedido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 557, art. 561, art. 562 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 53301340220248217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53017450720248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53278606520248217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/01/2025. TJRS, Agravo de Instrumento nº 51649485820238217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 20/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO DE AGUIAR contra a decisão do evento 7, DESPADEC1 proferida nos autos da reintegração de posse ajuizada em face de FRANCIELI CADIDIA HETTWER MARCELINO , proferida com o seguinte teor: Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada proposta por MARCIO DE AGUIAR em face de FRANCIELI CADIDIA HETTWER MARCELINO . Sustentou o autor, em síntese, que é legítimo proprietário do imóvel que consiste na unidade privativa nº 189 do Condomínio Residencial Atmosfera Ecoclube, conforme matrícula n° 140.538 ( evento 1, MATRIMÓVEL2 ), exercendo a posse indireta sobre o bem. Referiu que cedeu o imóvel, em comodato verbal, ao seu filho e à ré, ex-esposa deste, para que ali residissem juntos, temporariamente, sem ônus, desde 16.10.2024. Em 15.02.2025, houve rompimento da relação entre seu filho e a requerida, ocasião em que o filho do autor deixou de residir no imóvel e a posse da requerida se tornou precária. Referiu que notificou a ré, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, em 26.03.2025 ( evento 1, NOT4 ), e que esta, decorrido o prazo, permanece no imóvel. Asseverou a ocorrência de esbulho e a necessidade de desocupação do imóvel pela ré. Requereu a concessão de liminar para a reintegração do autor na posse do imóvel. 1. Recebo a inicial. 2. O autor provou que é proprietário da unidade privativa nº 189 do Condomínio Residencial Atmosfera Ecoclube, conforme matrícula n° 140.538 ( evento 1, MATRIMÓVEL2 ). Essas informações, porém, não bastam para o deferimento da liminar, pois não se tem certeza a respeito das alegações da parte autora, bem como da situação em que se encontra a parte ré, o que exige a realização da justificação prévia prevista no art. 562 do CPC. 3. Designo, pois, audiência de conciliação ou justificação prévia para o dia 05/06/2024, às 14h30min. Não havendo acordo, as testemunhas serão ouvidas, o prazo de contestação passará a correr e o pedido liminar de reintegração de posse será examinado. Intime-se a parte autora para arrolar suas testemunhas, até o número de três, observando o disposto no art. 455 do CPC. Arroladas as testemunhas, expeça-se mandado de intimação para a audiência. 4. Cite-se e intime-se a ré com urgência, por mandado, devendo ela comparecer à audiência para tentativa de conciliação e, se for o caso, fiscalizar a justificação prévia. Lançada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que todos os requisitos do art. 561, do CPC foram preenchidos, pois: 1) a posse anterior está demonstrada pela matrícula e pela declaração de seu filho; 2) o esbulho e a sua data decorrem da notificação extrajudicial enviada à ré; 3) e a perda da posse advém do fato de estar impossibilitado de exercê-la. Discorreu sobre a presença dos requisitos do art. 300, do CPC para justificar a concessão da tutela antecipada. Argumentou que é desnecessária a audiência de justificação. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para conceder a tutela antecipada, com a expedição de mandado liminar de reintegração de posse do imóvel. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo e preparado ( evento 4, GUIADEP1 ). Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do agravo . JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento, no qual a parte recorrente visa a expedição de mandado de reintegração de posse. A controvérsia recursal, portanto, cinge-se ao preenchimento, ou não, dos requisitos necessários para deferimento da medida. No que diz respeito à liminar nas ações possessórias, o art. 562 do CPC estabelece que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração . Para tanto, a parte autora deve comprovar sua posse, a turbação praticada pela parte ré, a sua data e a continuidade do exercício da posse, conforme determina o art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A respeito desses requisitos, Elpídio Donizetti 1 leciona que: Em primeiro lugar, deve o autor noticiar: a sua posse anterior. É que, como sabido, pleito possessório se assenta justamente na ofensa à posse como estado fático. Logo, se havia posse, não se pode falar em pretensão de tutela, razão por que se fala, nessa situação, em ausência de interesse processual. Nem mesmo a alegação de domínio tem condão de substituir o requisito da posse anterior, porquanto, como já consignado alhures, a discussão acerca da propriedade não tem lugar nas ações possessórias. Aliás, convém advertir que a posse anterior não se prova com cópia da escritura registrada ou qualquer titulo de domínio, mas sim com documentos que demonstrem o poder fático sobre a coisa, de maneira a dar-lhe destinação sócio econômica. São exemplos de documentos que bem demonstram a posse: contas de luz, correspondências, fotografias, entre outros. Nada obsta a que a prova se faça por meio de prova oral. Afinal, com dação à posse, vige o principio da realidade fática. Faz-se imprescindível também narrar em que consiste a ofensa perpetrada pelo réu (ameaça, turbação ou esbulho). [...] O que importa, na verdade, é deixar claro que a posse anterior foi molestada. Outro elemento que não deve faltar é a data em que levado a efeito o ato espoliativo. Isso porque, com base nesse dado, será determinado o procedimento, se comum ou especial. [...] Por fim, importante mencionar a continuação ou a perda da posse após o ato espoliativo, como forma de se caracterizar a ofensa perpetrada e, em última análise, definir a tutela possessória adequada. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 557 do CPC, não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa . Ou seja, a alegação de propriedade sobre o bem em litígio não impede a manutenção ou a reintegração de posse perseguida pela parte requerente. A esse respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves 2 esclarece que: Significa dizer que o réu, em ação possessória, não poderá alegar em sua defesa a propriedade sobre o bem, porque se assim não fosse, todo proprietário poderia tomar para si a posse, ainda que de forma ilegítima, alegando em ação judicial ser o proprietário e por isso fazer jus à principal consequência jurídica desse direito, que é a posse. O dispositivo legal é salutar, sendo indispensável à criação de um sistema no qual realmente o direito à posse seja defendido como direito autônomo. [...] A vedação legal de discussão da propriedade nas ações possessórias é a única forma de proteger o legítimo possuidor molestado, inclusive contra o proprietário. No presente caso, verifico que o exercício da posse anterior pela parte autora e o esbulho praticado pela ré são questões fáticas que demandam dilação probatória e posterior comprovação, pois, desde a inicial, o autor afirma que realizou um contrato verbal de comodato com seu filho e sua ex-nora (requerida), situação que justifica o aprazamento de audiência pelo Juízo de origem, como determina o art. 562, do CPC 3 . No mais, a declaração juntada no evento 1, DECL6 , em sede de cognição sumária não é suficiente para comprovar o referido negócio jurídico, porque o declarante é o próprio filho do demandante/agravante e, por consequência, possui interesse na presente ação, já que é a sua ex-companheira (ré) quem reside, atualmente, no bem. Dessa forma, como a parte recorrente/autora deixou de comprovar a sua posse anterior sobre a área litigiosa, a existência de contrato de comodato e o esbulho, ao menos nesse momento processual, não há como deferir a medida antecipatória postulada pela requerente, porquanto esses são requisitos fundamentais para o deferimento da proteção possessória. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pela presente Câmara Cível, que apreciaram casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO . POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO NO ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela agravada visando à retomada da posse de fração de terra, sob alegação de esbulho praticado pelo agravante, seu filho. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse à autora, razão pela qual recorre o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos para a concessão da liminar possessória, nos termos do art. 561 do CPC, bem como da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da liminar possessória exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência, nos termos do art. 561 do CPC. Já a tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano iminente, conforme o art. 300 do CPC. 4. Hipótese em que há indícios de que a autora não exercia posse sobre o imóvel por período superior a ano e dia, além de não ter comprovado a posse anterior nem a ocorrência do esbulho, o que inviabiliza a concessão da liminar possessória. A fragilidade probatória também impede o deferimento da tutela de urgência. 5. Verificada a necessidade de dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO 6. Reformada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse à autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53301340220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS . AUSÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de liminar possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse pelo rito especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada com base nos arts. 561 e seguintes do CPC. Defesa de posse baseada em alegação de propriedade. Ausência de prova da posse fática anterior e do esbulho praticado pela ré a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Requisitos não demonstrados. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela especial possessória. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 562 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025; Agravo de Instrumento , Nº 51744092020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024; Agravo de Instrumento , Nº 51812096420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 19-09-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53017450720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse de imóvel localizado na Rua Laura Maria da Silveira, nº 400, Jardim Monte Carlo, Torres/RS. O agravante sustentou a posse mansa e pacífica desde julho de 2022, amparada em contrato de cessão de direitos possessórios. A decisão recorrida concluiu pela ausência de provas da posse prévia, esbulho e data do suposto esbulho, elementos indispensáveis para a concessão da medida liminar de reintegração de posse . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão de liminar em ação possessória, especialmente quanto à comprovação da posse pelo agravante, do esbulho praticado e da perda da posse . III. Razões de decidir: A decisão agravada está fundamentada na ausência de comprovação idônea da posse pelo cedente, tampouco do efetivo exercício de posse pelo agravante. Não foram apresentados elementos mínimos que atestem a posse e o esbulho supostamente praticado. A certidão do Oficial de Justiça e as provas fotográficas constantes nos autos indicam que o imóvel está desocupado, inexistindo risco de dano iminente que justifique a expedição de mandado liminar. A ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse prévia pelo autor, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse . Na ausência de elementos probatórios que evidenciem tais requisitos , é inviável a concessão da medida liminar." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas: CPC, arts. 561 e 562.( Agravo de Instrumento , Nº 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA NOVA. ARTS. 561 E 562 DO CPC. CONSOANTE DISPOSTO NOS ART. 558, 561 E 562 DO CPC, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE FORÇA NOVA, A CONCESSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO: I) DA POSSE ; II) DO ESBULHO; III) DA DATA DO ESBULHO; E IV) DA PERDA EFETIVA DA POSSE . HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO COMODATO VERBAL E ESBULHO ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA, DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A RÉ E O PAI DO AUTOR, APENAS SENDO REGISTRADO EM NOME DESTE ÚLTIMO PARA EXCLUÍ-LA DE EVENTUAL PARTILHA.LIMINAR REVOGADA.RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51649485820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-10-2023) Por consequência, entendo que é necessária a instrução do processo para analisar quem é o detentor da melhor posse e se, de fato, houve o esbulho, porquanto, até esse momento processual, veio ao processo apenas documentos unilaterais produzidos pela parte recorrente, os quais deixam de comprovar as alegações da peça portal. Assim, é caso de manter a decisão agravada e de desprover o agravo. Assim, em decisão monocrática , é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 791/792 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. 9 ed., rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 940 3. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

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Processo nº 5191957-24.2025.8.21.7000

ID: 326861128

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191957-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BOLZON SAVIAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191957-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : RAQUEL BOLZON… Agravo de Instrumento Nº 5191957-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : RAQUEL BOLZON SAVIAN ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PROVA DOS VENCIMENTOS. FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO RESP. Nº 1.081.035-RS. ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Na hipótese concreta, o demonstrativo carreado indica o recebimento de proventos da servidora pública incompatíveis com o provimento reclamado, à medida que supera o montante correspondente a cinco salários mínimos brutos, parâmetro utilizado por esta c. Câmara quando ausentes outros indícios. 2. De igual sorte, a parte agravante não demonstrou a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam seu sustento, o que fragiliza, dentro do aspecto da incapacidade, a suposta condição de beneficiária da benesse. 3. Possibilidade de coletar outras provas na origem e ter reapreciado o pedido de concessão do benefício. Ausência de preclusão temporal em relação ao tema. 4. Análise dos elementos concretos existentes nos autos, na linha da orientação contida no REsp nº 1.081.035-RS. 5. Há legitimidade concorrente entre a parte e os procuradores que atuaram em seu favor no processo para que promovam a cobrança dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB e da Súmula nº 306 do STJ. 6. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça , bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL BOLZON SAVIAN , porquanto inconformada com a decisão ( evento 23, SENT1 ) lançada nos autos do cumprimento de sentença manejado pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: [...] I - Da preliminar da ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria. A parte impugnante/executada alega a ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria para o ajuizamento do cumprimento de sentença que busca o pagamento de honorários de sucumbência, já que deveriam figurar no polo ativa a Associação dos dos Procuradores do Município de Santa Maria. Examinando o feito, verifica-se que não assiste razão à impugnante em relação a ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria para cobrança dos honorários, tendo em vista que possui legitimidade concorrente com os procuradores e, portanto, poderá figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, conforme dispõe os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, in verbis: " (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. (...)" Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)" [grifei e sublinhei] No mesmo sentido o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DOS SEUS PROCURADORES . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. SÚMULA 306/STJ. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51817110320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-08-2024)" [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO NO POLO ATIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SÚMULA 306 DO STJ. I) Nos termos dos artigos 23 e 24, §1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários pertencem ao advogado da parte vencedora da demanda, o qual tem a faculdade de exigir o seu pagamento nos autos da ação principal ou em demanda autônoma. II) Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba honorária fixada inicialmente nos autos da execução fiscal, por ordem do próprio juízo e, reconhecida a legitimidade concorrente do Município para postular a satisfação da dívida, com base nos artigos 23 e 24, §1º, da Lei n.º 8.906/94 e Súmula 306 do STJ, impõe-se a reforma da decisão, tornando desnecessária a emenda da inicial com a inclusão do titular do crédito . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51010276220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-09-2022)" [grifei e sublinhei] Portanto, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa esgrimida pela parte executada/impugnante. Não havendo outras preliminares e nem prejudiciais, passo ao exame do mérito. II - Da necessidade de manutenção da gratuidade judiciária à parte executada. Ressalto que, conforme descreve o artigo 98, §3° do Código de Processo Civil ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos a exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência quando concedido o benefício da gratuidade judiciária, a qual poderá ser revogada se nesse período for demonstrado pelo credor que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)". Destarte, mostra-se possível o ajuizamento de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais que estão sob condição suspensiva desde que comprovado a modificação da situação financeira da parte executada que possibilite a revogação do benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. Colaciono precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO NÃO COMPROVADA . REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FIXADAS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50060048520198210019, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 12-04-2023)" [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. Na hipótese, a parte agravante/executada é beneficiária da AJG , concedida no processo de conhecimento, não havendo notícia de alteração dos motivos que levaram à concessão da benesse, nem de eventual revogação da mesma. Os honorários advocatícios, inclusive os previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, terão sua exigibilidade suspensa, pois inexiste nos autos prova de que o estado de necessidade não mais persista. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53775449020238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-02-2024)" [grifei e sublinhei] Pois bem. No caso em exame, verifico que, consoante o demonstrativo juntado pelo ente público réu no evento 1, FINANC4 , o valor recebido pela autora mensalmente ultrapassa os cinco salários mínimos, referencial utilizado como parâmetro pelo TJ/RS para a concessão da gratuidade de justiça, senão vejamos: Corroborando, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO . RENDA TOTAL SUPERIOR A 5 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS (CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS) , INDICANDO-SE CONTEXTO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM NOÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMBORA QUADRO DE MISERABILIDADE NÃO SEJA PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O BENEFÍCIO, QUE REPRESENTA UMA EXCEÇÃO, DEVE SER RESERVADO E DEFERIDO ÀQUELES QUE, EFETIVAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES MATERIAIS MÍNIMAS DE ACESSO À JUSTIÇA NA GARANTIA DOS SEUS DIREITOS, SITUAÇÃO NÃO VIVENCIADA PELO AUTOR/AGRAVANTE . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52085186020248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 08-08-2024)." [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . EFEITO EX TUNC. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51991468720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-08-2024)." [grifei e sublinhei] Logo, considerando que a parte executada no momento recebe mensalmente valor superior a cinco salários mínimos ( evento 1, FINANC4 ), não falar em manutenção da gratuidade judiciária, pois demonstrado que possui condições de suportar as despesas processuais. [...] Nas suas razões, após uma sinopse processual, sustentou a parte agravante, em síntese, que faz jus ao benefício pretendido, haja vista que o critério objetivo a ser analisado para fins de concessão da gratuidade é o rendimento líquido, e não o bruto. Aduziu que o valor líquido percebido de remuneração pela parte executada, referente às duas matrículas somadas, é de R$ 4.834,02, ou seja, dentro do patamar de 05 salários mínimos, ou R$ 7.590,00, adotado por este TJRS para fins de concessão da AJG. Alegou, ainda, a ilegitimidade do Município de Santa Maria para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, uma vez que a detentora do crédito seria a Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento, fazendo-o nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no art. 206, XXXIX, do RITJRS, pois o tema discutido está pacificado no âmbito das duas Câmaras que integram o 2º Grupo Cível. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se confundem o conceito de assistência judiciária gratuita, tal como previsto na Lei nº 1.060/50, com o consubstanciado no art. 5º, LXXIV, da CF-88. O segundo instituto, por mais amplo, abarca o primeiro; um é gênero, o outro, espécie. A Carta Política, no artigo 5º, LXXIV, prevê “assistência jurídica integral e gratuita” aos que comprovarem a insuficiência de recursos . Nesse sentido é que deve ser interpretada a Lei nº 1.060/50. Além disso, o art. 5º da lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados prevê a possibilidade de o magistrado ter “fundadas razões para indeferir o pedido”. Daí se concluir não ser obrigatória a concessão do benefício, ao contrário, pode o julgador encontrar indícios de que o requerente não tem insuficiência de recursos e indeferir o pedido. Assentadas essas premissas, denota-se do holerite catalogado no corpo do arrazoado recursal que a renda bruta da pretensa beneficiária, integrante do quadro de professores do Município de Santa Maria, a qual possui duas matrículas, gravita em torno de R$ 8.547,40 ( evento 1, FINANC3 e evento 1, FINANC4 ), quantia essa, no meu juízo concessivo, já totalmente incompatível com o deferimento da benesse. Tais fichas financeiras acostadas pelo ente municipal, relativos à competência de OUT23 a MAR24, apontaM que, superados os descontos obrigatórios e autorizados, a renda líquida da servidora fica na faixa de R$ 3.754,9 ( evento 1, FINANC3 e evento 1, FINANC4 ), montante este que se assemelha ao direito de recebimento da benesse pretendida, mas que não justifica a alegada hipossuficiência da parte agravante, em razão do seu vultuoso valor bruto percebido. Ainda, de importância mencionar, que os valores acima mencionados dizem respeito à competência mais recente apresentada nas fichas financeiras juntadas pelo município aos autos de origem, que aliás, se comunicam com comprovantes colacionados pela parte executada, ora agravante, os quais apontam no mês de JUN25, competência incongruentemente atual, o percebimento bruto de R$ 11.241,21 ( evento 1, FINANC2 ), montante totalmente incompatível com o direito de deferimento do benefício pretendido. Não obstante a alegação da parte agravante de que o critério a ser considerado seria o rendimento líquido, e não o bruto, tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, que adota como parâmetro objetivo a renda bruta de até cinco salários mínimos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA AJG. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO É EXIGIDA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS SIM A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM QUE PREJUDICADO O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU DE SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS ACIMA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE, ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. 49, QUE É DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. OUTROSSIM, OS DEMAIS DESCONTOS SOFRIDOS SÃO PROVENIENTE DE MERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInst nº 50337849620258217000, 8ª Câmara Cível, rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. em 08MAI25); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PERCEPÇÃO DE RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, a(o) postulante deve comprovar a insuficiência de recursos. Os documentos juntados comprovam que a agravante possui rendimentos mensais brutos superiores a cinco salários mínimos. 2. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (AgInst nº 53715140520248217000, 20ª Câmara Cível, rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. em 24ABR25). Nesse sentido, ainda que haja descontos obrigatórios, verbas de caráter transitório e empréstimos realizados para fins de comprovação de sua incapacidade financeira, tais indicativos, por si só, não demonstram a contento que a recorrente tem despesas de primeira necessidade a ponto de justificar a concessão da benesse, tampouco ficou demonstrada a existência de gastos extraordinários e involuntários que comprometam o seu sustento de sua família. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, tal argumento não merece prosperar, uma vez que, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça, há legitimidade concorrente entre a parte e os procuradores que atuaram em seu favor no processo para que promovam a cobrança dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 24, § 1º, do Estatuto da OAB e da Súmula 306 do STJ. Neste sentido, servem os precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.155.225/ES, 1ª Turma, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20FEV18, DJe 7MAR18). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DOS PROCURADORES NO POLO ATIVO. EXTENSÃO DA GRATUIDADE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Há legitimidade concorrente entre a parte e os procuradores que atuaram em seu favor no processo para que promovam a cobrança dos honorários de sucumbência, sequer se exigindo a alteração do polo ativo. Inteligência do artigo 24, § 1º, do Estatuto da OAB e da Súmula 306 do STJ. Portanto, a contrário sensu, não é necessária a inclusão dos procuradores da parte no polo ativo da fase de cumprimento de sentença relativa aos honorários advocatícios, não podendo ser realizada de ofício pelo juízo. Precedentes do TJRS. (AgInst nº 51144692720248217000, 2ª Câmara Cível, relª Desª Laura Louzada Jaccottet, j. em 26ABR24). Outrossim, é facultado à parte agravante que apresente outras provas acerca de suas necessidades na origem , quando poderá ter o pedido reapreciado, pois, no caso em liça, não se configuram os efeitos da preclusão, bem como postule o que entender de direito em vista dos dispositivos inseridos no CPC. Diante deste cenário, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante, que possui recursos capazes de suprir a determinação de recolhimento das custas. Tais as razões pelas quais decido monocraticamente para negar provimento do agravo de instrumento. Preparo recursal pela agravante.

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