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Processo nº 5201392-22.2025.8.21.7000

ID: 332264785

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201392-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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Agravo de Instrumento Nº 5201392-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIG… Agravo de Instrumento Nº 5201392-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 82, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sendo alegada pela parte agravante a dispensa do adiantamento com fundamento no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei Federal n.º 15.109/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a ação de arbitramento de honorários advocatícios está incluída nas hipóteses legais de dispensa do pagamento antecipado de custas processuais previstas no §3º do art. 82 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso não comporta provimento. O §3º do art. 82 do CPC, com a redação dada pela Lei Federal n.º 15.109/2025, contempla expressamente apenas as ações de cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, bem como as execuções e os cumprimentos de sentença de honorários, dispondo que, nessas hipóteses, o advogado ficará dispensado de adiantar as custas processuais. A ação de arbitramento de honorários, por sua vez, possui natureza jurídica distinta: visa à fixação judicial do valor dos honorários, quando inexistente estipulação contratual ou quando há controvérsia sobre o montante. Somente após esse arbitramento poderá haver eventual cobrança. Assim, a norma em questão deve ser interpretada restritivamente, em respeito ao princípio da legalidade, não se admitindo sua ampliação por analogia para alcançar hipótese não prevista expressamente. A exigência de recolhimento das custas na ação de arbitramento está em consonância com a regra geral do caput do art. 82 do CPC, que impõe às partes a obrigação de antecipar as despesas processuais dos atos que requerem. Ainda que se reconheça o caráter alimentar dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §14), tal circunstância não é suficiente para afastar a exigência legal de custas quando ausente previsão de isenção ou dispensa. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A dispensa do pagamento antecipado de custas processuais prevista no art. 82, §3º, do CPC, com redação dada pela Lei Federal n.º 15.109/2025, aplica-se exclusivamente às ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, não alcançando as ações de arbitramento. 2. A norma que estabelece isenção ou dispensa de custas processuais deve ser interpretada restritivamente, nos termos do princípio da legalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, caput e §3º, e 85, §14. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50711740320258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 07.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão que, nos autos da ação que move em desfavor de JUREMA CAVALHEIRO HERBERT , indeferiu o pedido de isenção de antecipação de custas processuais, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): 1. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas iniciais pelo procurador é cabível no caso de " ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios ", o que não se verifica no feito, tendo em vista se tratar de arbitramento de honorários , ação de natureza declaratória. A alteração pela Lei 15.109/2025 não inclui a ação de arbitramento de honorários advocatícios no escopo da dispensa de custas, pois a ação de arbitramento é uma ação judicial utilizada quando há discordância sobre o valor dos honorários devidos, ou quando não há um contrato estabelecendo o valor, não se tratando de cobrança, propriamente dita. Embora recente a alteração legal, a diferenciação entre os tipos de demanda (arbitramento e cobrança) já foi tema de análise pelo STJ, conforme julgado a seguir transcrito: Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência . Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia . Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso especial não implica o seu não conhecimento, se pela leitura dessa peça processual for possível compreender o pedido formulado e os respectivos fundamentos. - A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários . Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. - A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc . II, do CPC. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 633514 SC 2004/0027684-4, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 07/08/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 248) - (Grifou-se) Assim, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Não atendido o item 2, cancele-se a distribuição independente de nova conclusão. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a Lei Federal nº 15.109/2025 alterou o §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Argumenta que a referida lei é hierarquicamente superior à legislação estadual e deve prevalecer sobre ela. Cita precedentes deste Tribunal que teriam reconhecido a aplicabilidade da nova legislação federal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de dispensa do pagamento antecipado das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento na Lei Federal nº 15.109/2025, que alterou o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal em questão passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo advogado foi prevista para: (i) ações de cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, comum ou especial; e (ii) execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. No caso em análise, contudo, trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, procedimento que não se confunde com a ação de cobrança propriamente dita. A ação de arbitramento de honorários advocatícios tem natureza jurídica diversa da ação de cobrança, pois seu objetivo principal é a fixação judicial do valor dos honorários devidos ao advogado, quando não houver estipulação prévia ou quando houver divergência quanto ao montante. Somente após o arbitramento judicial é que se poderá falar em cobrança do valor fixado. Nesse sentido, é importante destacar que o legislador, ao estabelecer a dispensa do adiantamento das custas processuais, foi específico ao mencionar as hipóteses em que tal benefício seria aplicável, não incluindo expressamente a ação de arbitramento de honorários. Sendo assim, não é possível estender a interpretação do §3º do art. 82 do CPC para abranger situação não contemplada pelo legislador, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege as isenções de custas processuais. Outrossim, o caput do art. 82 do Código de Processo Civil estabelece regra geral segundo a qual "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Assim, a regra é o adiantamento das custas processuais pela parte que requer o ato processual, sendo as exceções expressamente previstas em lei, como o §3º do art. 82 do CPC, que deve ser interpretado restritivamente. Não se desconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pelo §14 do art. 85 do CPC. Contudo, tal característica, por si só, não autoriza a dispensa do adiantamento das custas processuais em hipóteses não previstas expressamente em lei. Portanto, considerando que a ação de arbitramento de honorários não está contemplada na Lei Federal nº 15.109/2025, que alterou o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a previsão do art. 82, caput, do CPC, que atribui à parte requerente a antecipação das custas processuais, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de dispensa do recolhimento das custas iniciais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. A parte agravante invocou a aplicação do art. 82, §3º, do CPC para justificar a desnecessidade do adiantamento das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 82, §3º, do CPC às ações de arbitramento de honorários advocatícios, para fins de dispensa do recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de nulidade da decisão monocrática restou superada diante da submissão do feito ao órgão colegiado. No mérito, não assiste razão à parte agravante. A exegese literal do art. 82, §3º, do CPC revela que a dispensa do adiantamento das custas processuais se restringe às ações de cobrança, independentemente do procedimento, bem como às execuções e aos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Não há, no dispositivo legal invocado, menção às ações de arbitramento , que possuem natureza distinta das modalidades expressamente contempladas. Ademais, a interpretação extensiva da norma em favor da parte agravante implicaria desrespeito ao princípio da legalidade, não se podendo ampliar, por analogia, isenção ou dispensa legal de pagamento de custas . Dessa forma, correta a decisão agravada ao exigir o recolhimento das custas iniciais, não havendo ilegalidade ou abusividade a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a exigência de recolhimento das custas iniciais na ação de arbitramento de honorários . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º. V. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50711740320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Dil.

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Marlene Goncalves Armelin x Banco Votorantim S.A.

ID: 336045320

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208958-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GONCALVES ARMELIN

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5208958-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : MARLENE GONCALVES A… Agravo de Instrumento Nº 5208958-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : MARLENE GONCALVES ARMELIN ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLENE GONCALVES ARMELIN contra decisão proferida na ação revisional que a ora agravante litiga contra BANCO VOTORANTIM S.A., a qual indeferiu as tutelas cautelares de praxe postuladas. Em suas razões, a parte agravante alega a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, que teriam o condão de afastar a mora, razão pela qual requer o deferimento da liminar de manutenção de posse do bem, mediante a efetivação de depósitos judiciais nos valores que entende devido, a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. DA MORA Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a parte agravante ajuizou a demanda arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. No tocante à capitalização de juros, não houve impugnação fundamentada na inicial recursal, não havendo o que se examinar, no ponto. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 39,41% a.a., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 25,95% a.a. Presente, portanto, a abusividade contratual em face a espécie de contratação. DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 1 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 2 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 3 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação , notadamente porque se verificou abusividade na taxa de juros. Não sendo afastada a capitalização pactuada, deve a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser deferidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. Ante o exposto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para proibir a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e Sisbacen), e determinar a manutenção na posse do bem. O deferimento e manutenção das tutelas estão condicionados à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados com base na taxa média de juros divulgada pelo BACEN no período da contratação, capitalizados nos termos do pactuado. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 3. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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Processo nº 5166569-22.2025.8.21.7000

ID: 337149428

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166569-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

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Agravo de Instrumento Nº 5166569-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO … Agravo de Instrumento Nº 5166569-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. devedor pessoa física. MODALIDADE "TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online na modalidade "teimosinha" em execução de título extrajudicial movida contra devedora pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de penhora online reiterada ("teimosinha") sem que a parte exequente tenha demonstrado a realização de diligências mínimas para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 425, dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para o uso do Sistema BACEN-JUD, mas a utilização desta em face de devedor pessoa física, na forma reiterada (teimosinha) - que permite a reiteração automática das tentativas em prazo pré-determinado - , supõe mínima comprovação, a cargo do exequente, de possível movimentação de valores por parte do executado para além de salário, proventos de aposentadoria ou verba remuneratória. 2. Caso concreto em que o credor, sem diligências prévias atuais, postulou penhora on line , na modalidade reiterada, já realizada tentativa infrutífera de bloqueio na forma simples na mesma ocasião da decisão recorrida, ausente nos autos qualquer indício de que a penhora eletrônica sob a modalidade " teimosinha " terá algum êxito, ensejando risco de que o bloqueio diário de valores em conta de titularidade da parte devedora venha a atingir valores oriundos de salário ou verba alimentar deste, prejudicando sua subsistência. 3. Para além, não há como desconsiderar que a penhora por repetição, a atuação do magistrado exige comandos reiterados e individualizados, diariamente, a fim de dar seguimento às operações, sendo essas exitosas ou não, o que impacta, diretamente, a rotina de trabalho do gabinete do juiz, sobrecarregando-o com diligências que, criadas para dar celeridade ao processo, resultam em retrabalho que não se justifica quando se afigura inócua a providência pretendida. IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de JOSE PAULO FAGUNDES, em face da decisão do processo 5003800-76.2022.8.21.0047/RS, evento 91, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 e evento 10, PET1 ), referiu que não há óbice à penhora vis Sisbajud na modalidade teimosinha, inclusive atentando à ordem do art. 835, CPC, e sem a exigência de demonstração prévia de movimentação nas contas bancárias do devedor. Disse que o ato judicial ofende o princípio da efetividade da execução e da prestação jurisdicional. Ao cabo, pediu o provimento do recurso para a utilização do sistema SISBAJUD para realização de tentativa de bloqueio de valores de forma reiterada – modalidade “teimosinha”. Recebo a emenda à inicial ( evento 10, PET1 ). É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e preparado. De início, registro que, na forma do art. 932, inciso IV, b, do CPC e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante do STJ e desta Câmara. O recurso versa apenas sobre o pedido de penhora on-line, de forma reiterada. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema 425 do STJ, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras . Contudo, como bem destacado pelo magistrado na origem, embora a possibilidade da penhora eletrônica, via ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade, nos termos do precedente que cita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.232/RS E isso porque o uso da penhora eletrônica, na modalidade "teimosinha", que permite a reiteração automática das tentativas em prazo pré-determinado, quando o devedor é pessoa física, supõe mínima indicação, por parte do exequente, da movimentação de valores por parte do executado para além de salário, proventos de aposentadoria ou verba remuneratória. Não sendo assim, a medida resultará em penhora sobre verba alimentar/salarial, que só faz atrasar os processos e criar embaraços inócuos à parte executada, com o bloqueio de quantias que lhe servem à subsistência, como tais, impenhoráveis. No caso concreto, o credor, sem diligências prévias atuais, postulou penhora on line , na modalidade reiterada, ausente nos autos qualquer indício de que a penhora eletrônica sob a modalidade " teimosinha " terá algum êxito. Ao contrário, os elementos coligidos nos autos apontam que o bloqueio diário de valores em conta de titularidade do devedor, possivelmente, poderá atingir verbas oriundas de salário ou remuneratórias de valor não elevado ( processo 5003800-76.2022.8.21.0047/RS, evento 18, DECL5 e processo 5003800-76.2022.8.21.0047/RS, evento 36, DECL8 ), prejudicando sua subsistência, pois é autônomo e aufere renda inferior a 01 salário-mínimo e é assistido pela Defensoria Pública. No caso, foi realizada a tentativa de bloqueio online ( processo 5003800-76.2022.8.21.0047/RS, evento 85, SISBAJUD1 ) em abril de 2025, que resultou em ínfimo logo desbloqueado pelo Juízo, na mesma oportunidade da decisão recorrida do processo 5003800-76.2022.8.21.0047/RS, evento 91, DESPADEC1 . Para além, não há como desconsiderar que a penhora por repetição, a atuação do magistrado exige comandos reiterados e individualizados, diariamente, a fim de dar seguimento às operações, sendo essas exitosas ou não, o que impacta, diretamente, a rotina de trabalho do gabinete do juiz, sobrecarregando-o com diligências que, criadas para dar celeridade ao processo, resultam em retrabalho que não se justifica quando se afigura inócua a providência pretendida. Neste contexto, impõe-se confirmar a decisão recorrida, nos termos da orientação firmada neste colegiado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. AFASTADA MODALIDADE REITERADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS É AUTORIZADA NO ART. 854 DO CPC CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL E INDICADA NA ORDEM PEFERENCIAL PELO ART. 835, I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALÉM DE REGULAMENTADA PELO CNJ, DISPÕE DE SISTEMA PRÓPRIO - SISBAJUD. CONTUDO, A SUA UTILIZAÇÃO NA FORMA REITERADA DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO, EVITANDO-SE CONVERTÊ-LA EM MEDIDA DRACONIANA QUE IMPLIQUE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU RENDA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS INDÍCIOS DENOTAM INEXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO NA MODALIDADE TEIMOSINHA EM CONTAS DE PESSOA FÍSICA, ANTE O RISCO DE INCIDIR SOBRE VALORES PROTEGIDOS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52970259420248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INFOJUD. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". CASO CONCRETO. 1. À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO, SEMPRE OBJETIVANDO A ALMEJADA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM COMO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CABÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA RENAJUD. 2. EM RELAÇÃO À PESQUISA VIA INFOJUD, QUE ENVOLVE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SEQUER SE TEM NOTÍCIAS DA TOMADA DO EXAURIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS DISPONÍVEIS. EM OUTRAS PALAVRAS, A PRETENSÃO, POR ORA, REFOGE DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. CONQUANTO VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ", NO CASO CONCRETO, DESTOA DO RAZOÁVEL A ADOÇÃO DA MEDIDA, INEQUIVOCAMENTE GRAVOSA À DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52902757620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA ON-LINE, PELO SISTEMA SISBAJUD. " TEIMOSINHA ". IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - NO CASO CONCRETO, AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PENHORA ELETRÔNICA SOB A MODALIDADE " TEIMOSINHA " TERÁ ALGUM ÊXITO. OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS (PROPOSTAS DE ACORDO) APONTAM QUE O BLOQUEIO DIÁRIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA, POSSIVELMENTE, ATINGIRIA NUMERÁRIO ORIUNDO DE SALÁRIO, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. - A PENHORA POR REPETIÇÃO EXIGE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM COMANDOS REITERADOS E INDIVIDUALIZADOS, DIARIAMENTE, A FIM DE DAR SEGUIMENTO ÀS OPERAÇÕES, SENDO ESSAS EXITOSAS OU NÃO. TAL PRÁTICA IMPACTA, DIRETAMENTE, A ROTINA DE TRABALHO E A FERRAMENTA QUE, ATÉ ENTÃO, FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE AO PROCESSO, CULMINANDO EM RETRABALHO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE SE AFIGURA INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52289015920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". LAPSO TEMPORAL. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A reiteração automática de bloqueio de valores via SISBAJUD, denominada " teimosinha ", é ferramenta amplamente utilizada no Poder Judiciário e não se reveste de ilegalidade, porquanto a repetição programada de ordens de bloqueio aumenta as chances de localizar valores nas contas bancárias do devedor, mas é necessário considerar o princípio da razoabilidade para utilização da medida, como o decurso de prazo suficiente entre um pedido e outro ou se comprovada alteração financeira do devedor. No caso em apreço, não se justifica, neste momento processual, a concessão da medida postulada em razão da recente pesquisa realizada, tampouco comprovada alteração financeira do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53307593620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA POR AUTOMATICIDADE, CONHECIDA COMO " TEIMOSINHA " POIS ESTA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA FICA SEM O CONTROLE CASO A CASO DAS CONSTRIÇÕES. DEVE-SE OBSERVAR CASO A CASO AS MEDIDAS ADOTADAS CONFORME DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO, DESCABENDO A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DO COMANDO DITO " TEIMOSINHA " PARA BUSCAR PATRIMÔNIO DA RÉ NA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52152774020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-10-2024). Assim, a utilização da penhora reiterada deve ser uma opção para situações concretas em que o exequente demonstre haver indícios de movimentação de valores pelo devedor a ensejar probabilidade de êxito, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, em observância ao entendimento deste colegiado e ausente qualquer fato ou prova diversa que pudesse alterar tal posicionamento consolidado, impõe-se o desprovimento do recurso. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO monocraticamente.

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Anevio Zanella e outros x Armando Jaraszeski Reolon e outros

ID: 300806879

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054437-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANEVIO ZANELLA ARQUIMINO JOSE FILIPIAK CLEIDE MARIA ZANELLA GEANA ZANELLA GIAN CARLOS ZANELLA GREICE BAGGIO ZANELLA MARCIO LUIZ ZANELLA MARLON LEANDRO ZANELLA MARLUCI ZANELLA

Polo Passivo:

ARMANDO JARASZESKI REOLON CRISTOVAO SOSO PERES LUIZ CARLOS SAVADINTZKY MARGARETE DE ALMEIDA CORSO NILZA CORSO SAVADINTZKY VALDECIR JOSÉ CORSO VERA FIGUEIREDO REOLON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALDECIR JOSÉ CORSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLAN DE ALMEIDA CORSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ARTUZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054437-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : MARLON LEANDRO ZANELLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5054437-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : MARLON LEANDRO ZANELLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) AGRAVANTE : CLEIDE MARIA ZANELLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) AGRAVANTE : GIAN CARLOS ZANELLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) AGRAVANTE : MARCIO LUIZ ZANELLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) AGRAVANTE : GEANA ZANELLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) AGRAVANTE : ARQUIMINO JOSE FILIPIAK ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) AGRAVANTE : MARLUCI ZANELLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) AGRAVANTE : ANEVIO ZANELLA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) AGRAVANTE : GREICE BAGGIO ZANELLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) AGRAVADO : LUIZ CARLOS SAVADINTZKY ADVOGADO(A) : ARLAN DE ALMEIDA CORSO (OAB RS103960) ADVOGADO(A) : VALDECIR JOSÉ CORSO (OAB RS072321) AGRAVADO : NILZA CORSO SAVADINTZKY ADVOGADO(A) : ARLAN DE ALMEIDA CORSO (OAB RS103960) ADVOGADO(A) : VALDECIR JOSÉ CORSO (OAB RS072321) AGRAVADO : VERA FIGUEIREDO REOLON ADVOGADO(A) : VALDECIR JOSÉ CORSO (OAB RS072321) ADVOGADO(A) : ARLAN DE ALMEIDA CORSO (OAB RS103960) AGRAVADO : CRISTOVAO SOSO PERES ADVOGADO(A) : VALDECIR JOSÉ CORSO (OAB RS072321) ADVOGADO(A) : ARLAN DE ALMEIDA CORSO (OAB RS103960) AGRAVADO : MARGARETE DE ALMEIDA CORSO ADVOGADO(A) : ARLAN DE ALMEIDA CORSO (OAB RS103960) ADVOGADO(A) : VALDECIR JOSÉ CORSO (OAB RS072321) AGRAVADO : VALDECIR JOSÉ CORSO ADVOGADO(A) : VALDECIR JOSÉ CORSO (OAB RS072321) ADVOGADO(A) : ARLAN DE ALMEIDA CORSO (OAB RS103960) AGRAVADO : ARMANDO JARASZESKI REOLON ADVOGADO(A) : ARLAN DE ALMEIDA CORSO (OAB RS103960) ADVOGADO(A) : VALDECIR JOSÉ CORSO (OAB RS072321) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AVERBAÇÃO DA LIDE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ação reivindicatória proposta com o intuito de retomar a posse e a titularidade de imóvel cuja matrícula foi encerrada por meio de procedimento de regularização fundiária (Reurb-E), supostamente realizado com base em contrato inválido e sem a devida notificação dos proprietários originários. Pretensão de concessão de tutela de urgência para bloqueio das matrículas abertas em nome dos réus. 2. A decisão agravada indeferiu o pleito antecipatório, sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e por entender que as alegações se confundem com o mérito, cuja análise demanda instrução probatória exauriente. Fundamentação suficiente à luz do art. 11 do CPC. Ausência de nulidade. 3. Controvérsia que envolve questão dominial complexa e imbricada em procedimento administrativo de regularização fundiária, não comportando, em sede de cognição sumária, o acolhimento da pretensão de bloqueio das matrículas, por importar pronunciamento antecipado quanto à validade de registros públicos. 4. Todavia, mostra-se cabível o deferimento parcial do pedido, com o fim de determinar a averbação da existência da presente demanda nas respectivas matrículas, como forma de resguardar direitos de terceiros de boa-fé e preservar a segurança jurídica até o deslinde da controvérsia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE ANÉVIO ZANELLA e litigantes acima nominados contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação reivindicatória, com pedido liminar, por eles movida em face de LUIZ CARLOS SAVADINTZKY e outros, nos seguintes termos: Vieram os autos conclusos para deliberar acerca das manifestações do evento 314, PET1 e do evento 325, DOC1 . Os réus, em sua peça, por sua vez, refutam o pelito autoral, alegando que possuem justo título de propriedade sobre os imóveis por meio do procedimento de regularização fundiária realizado pelo Município de Barracão na modalidade Reurb-E. Argumentam que a área reivindicada pelos autores não corresponde integralmente ao título de propriedade destes, e que a posse exercida pelos réus desde 2003, com base em contrato de promessa de compra e venda, é legítima. Defendem ainda que a matrícula nº 1.434 foi encerrada e substituída por novas matrículas, reconhecendo formalmente o direito de propriedade dos réus. Assim, pedem a extinção da ação por ausência de legitimidade e interesse de agir dos autores. Por sua vez, o espólio de Anévio Zanella, representado por seus herdeiros, propõe a presente ação reivindicatória, buscando a posse de imóvel descrito na matrícula nº 1.434 do Registro de Imóveis de Barracão. Alegam que o imóvel foi irregularmente transferido para os réus por meio do processo de regularização fundiária (Reurb-E) realizado pelo Município de Barracão, sem a devida notificação dos legítimos proprietários. Os autores argumentam que o contrato de promessa de compra e venda apresentado pelos réus é inválido, por ausência de pagamento, e requerem o bloqueio das matrículas nº 4.109, nº 4.110, nº 4.111 e nº 4.112, bem como a nulidade do ato de regularização. É o relato. Decido. Inicialmente, destaco que as argumentações mútuas se confundem diretamente com o mérito da ação, questões que devem ser objeto de deliberação na ocasião da sentença. Ainda, indefiro os pedidos de antecipação de tutela do evento 326, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , visto que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. No mais, agendo intimação do perito JAIR BENTO VIEIRA, solicitando informações acerca da apresentação do laudo, uma vez que o levantamento planimétrico foi agendado ainda em 2024, conforme evento 279, OFÍCIO_C1 . No mais, designo audiência de instrução para o dia 30/10/2025 às 13:00 horas . A audiência se realizará de modo presencial, na sala de audiências da Vara Judicial, no fórum da Comarca de São José do Ouro/RS. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), acerca do dia, data e local da audiência, nos termos do artigo 455, caput, do CPC, devendo as testemunhas arroladas comparecer no Foro ou apresentarem-se online no dia e hora marcada, inclusive informar seu cliente em caso de depoimento pessoal, considerando o princípio da cooperação, previsto no Código de Processo Civil. Considerando o disposto no Ato nº 12/2023-CGJ, as audiências devem ser realizadas preferencialmente de forma presencial. Em havendo necessidade de participação por meio virtual, de qualquer das partes ou testemunhas, deverão informar no processo até 05 (cinco) dias antes da solenidade, sob pena de preclusão e indeferimento da realização na forma híbrida e acessar o ambiente da videoconferência, após a instalação do programa e sua execução (abertura), através do link https://tjrs.webex.com/meet/frsaojourojzvjud , ou direcionando a câmera do celular para o seguinte código QR: As citações/intimações poderão ser realizadas por telefone ou e-mail. Os citados/intimados, se possuírem, devem informar ao Oficial de Justiça ou ao cartório judicial um número de telefone com o aplicativo WhatsApp instalado e também endereço de e-mail, para possibilitar rápida comunicação. Caso não seja viável a citação/intimação pelos meios alternativos, operar-se-á modo ordinário, via carta AR ou mandado. Todos deverão portar documento de identificação para apresentar se solicitado. Intimação automática. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que a decisão é nula por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do Código de Processo Civil. Argumentam que há risco de prejuízo irreparável, pois os agravados podem realizar novas alterações registrais durante o curso da ação. Requerem, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal para determinar o bloqueio das matrículas n.º 4.109, n.º 4.110, n.º 4.111 e n.º 4.112, todas do Registro Imobiliário de Barracão–RS. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela antecipada ou, subsidiariamente, a anulação do decisum para que outra decisão seja proferida com fundamentação adequada. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ( evento 42, PARECER1 ). Retornaram os autos conclusos para julgamento do recurso. É o relatório. Na ausência de qualquer inovação fático-jurídica capaz de alterar a conclusão inicialmente alcançada por este relator, para evitar tautologia, ratifico os termos daquela decisão ( evento 19, DESPADEC1 ) transcrevendo o seguinte excerto: Na origem, os autores ajuizaram ação reivindicatória visando à retomada do imóvel descrito na Matrícula n.º 1.434 do Registro de Imóveis de Barracão–RS. No curso da ação, os réus sustentaram que adquiriram a propriedade de boa-fé por meio de contrato de promessa de compra e venda e que o procedimento de regularização foi realizado em conformidade com a legislação vigente, culminando no encerramento da Matrícula n.º 1.434 e na abertura de novas matrículas ( evento 314, PET1 ). Os autores alegaram, então, que os réus buscaram a regularização fundiária do imóvel objeto da ação por meio da modalidade Reurb-E, promovida pelo Município de Barracão–RS, com base em contrato particular de promessa de compra e venda supostamente inválido, em razão do não pagamento do preço ajustado. Sustentaram que a regularização fundiária ocorreu sem a devida notificação dos legítimos proprietários, em afronta ao art. 31 da Lei n.º 13.465/2017, resultando no encerramento da Matrícula n.º 1.434 do Registro de Imóveis de Barracão–RS e na abertura das matrículas n.º 4.109, n.º 4.110, n.º 4.111 e n.º 4.112 em nome dos réus. Alegaram, ainda, que a ausência de notificação configura violação ao contraditório e à ampla defesa, tornando o ato administrativo nulo e, por conseguinte, os registros imobiliários irregulares. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para o bloqueio preventivo das matrículas n.º 4.109, n.º 4.110, n.º 4.111 e n.º 4.112, com fundamento no art. 214, § 3º, da Lei n.º 6.015/73, a fim de evitar a superveniência de novos registros que possam causar danos irreparáveis aos autores. No mérito, postulam a nulidade das matrículas imobiliárias, o cancelamento dos registros posteriores ao ajuizamento da ação reivindicatória e a procedência do pedido para reconhecimento da titularidade dos autores sobre o imóvel ( evento 325, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Com efeito, a decisão ora agravada indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelos recorrentes, ao argumento de que não se encontram presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil ( evento 328, DESPADEC1 ). Embora concisa, a fundamentação expendida não se revela nula, tampouco inábil à formação da convicção das partes acerca da ratio decidendi . A ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, somada ao juízo anteriormente externado pelo magistrado de origem no sentido de que as alegações de ambas as partes se confundem com o mérito da controvérsia – a ser apreciado em sede de cognição exauriente –, constitui motivação suficiente e legítima à negativa da medida, em conformidade com o disposto no art. 11 do CPC. Afasto, pois, a alegação de nulidade do decisum recorrido. No tocante ao mérito recursal, constata-se que a lide instaurada encerra discussão complexa acerca da titularidade dominial dos imóveis objeto da demanda, cuja controvérsia extrapola a esfera meramente documental, estando entrelaçada a procedimento de regularização fundiária. Nessa senda, não se afigura juridicamente admissível, em sede de cognição sumária, acolher o pleito liminar de bloqueio das matrículas, porquanto implicaria pronunciamento antecipado e, por conseguinte, indevido acerca da validade de registros públicos e da cadeia de titularidade dominial, sem a prévia e necessária instrução probatória. Todavia, por idênticas razões – isto é, em razão da intricada teia fática e jurídica que permeia a controvérsia –, e com o escopo de acautelar direitos eventualmente afetos a terceiros de boa-fé, revela-se oportuno e razoável deferir parcialmente a tutela recursal, a fim de que conste, por averbação nas matrículas dos imóveis litigiosos, a existência da presente ação judicial, medida que preserva a higidez e a segurança jurídica dos negócios jurídicos eventualmente realizados enquanto perdurar o trâmite processual. Destarte, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal, exclusivamente para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis sub judice , mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão acima transcrita, peço vênia, esgotou a matéria devolvida a esta instância recursal. Dessa forma, processado o recurso e não havendo nenhum elemento novo que infirme os fundamentos outrora expostos, impõe-se a manutenção da decisão antecipatória. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, exclusivamente para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis sub judice , mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se.

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Processo nº 5060839-22.2025.8.21.7000

ID: 311058859

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060839-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA MARILUZ BECKEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5060839-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ROZANGELA MARILUZ BECKEL ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIM… Agravo de Instrumento Nº 5060839-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ROZANGELA MARILUZ BECKEL ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito alegado pela parte agravante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. No caso concreto, a documentação anexada demonstra a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito para a realização compras, o qual tem dupla função precípua: instrumento de pagamento e de crédito pós-pago. 3. Ausente plausabilidade na alegação da parte autora de que não havia intenção de contratação de cartão de crédito, sendo legítimos os descontos efetuados em folha de pagamento. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, art. 1.022; CC, arts. 413 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53896837420238217000, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 19-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52618645720238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 28-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ROZANGELA MARILUZ BECKEL interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com RCC, c/c restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada contra BANCO MASTER S/A, que indeferiu a tutela de urgência. Nas razões, afirma que, ao analisar seu benefício, percebeu que está sendo descontado o valor de R$ 242,37 a título de empréstimo sobre a RCC desde 2022, o qual desconhece, pois nunca o contratou. Afirma que jamais entrou em contato com o agravado, nunca tendo contratado ou firmado com este qualquer relação jurídica, sendo ilegais os descontos de sua fonte de renda, contratados de maneira fraudulenta. Afirma que está sendo privada de parte de sua renda, , haja vista retenção irregular do seu benefício previdenciário, que nunca termina. Requer o provimento do recurso para o fim de que sejam suspensos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 3, DESPADEC1 ): Esse Juízo utiliza técnicas de Linguagem Simples nas suas decisões, e sugere que sejam adotadas também pelos procuradores. A técnica tem a intenção de passar a mensagem de forma transparente, breve e organizada, respeitando as normas da língua. O objetivo é garantir maior acesso à informação e tornar o processo mais rápido. Passo a analisar o caso: Trata-se de Ação Declaratória movida por ROZANGELA MARILUZ BECKEL em face de BANCO MASTER S/A, na qual pretende a parte autora, em sede liminar, a suspensão de descontos realizados em seus proventos, sob alegação de ausência de contratação. Estando em termos, recebo a inicial. Comprovada a hipossuficiência econômica, defiro o benefício da gratuidade da justiça. O instituto da tutela de urgência demanda para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos do artigo 300, CPC, a saber, a prova inequívoca a denotar a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de seu indeferimento. Por certo que não é exigível da autora a produção de prova negativa acerca da ausência de contratação, situação que geralmente permite o deferimento de pedidos similares ao da autora. No entanto, a situação do presente feito é peculiar, tendo em vista que, conforme extratos do INSS, constam muitos empréstimos consignados ativos em nome do autor, demonstrando que esse tipo de negociação é prática recorrente em sua organização financeira e, por conseguinte, afastando a alegada possibilidade de ausência de contratação. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo, imprescindível, portanto, o estabelecimento do contraditório para melhor análise do pedido. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, podendo ser reanalisado após o contraditório mínimo. Cite-se. Parte autora intimada eletronicamente. Pretende a parte agravante a concessão da tutela de urgência para o fim de ver cessados os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso, confrontando as alegações recursais e os elementos aportados aos autos, entendo que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para antecipação dos efeitos finais da tutela jurisdicional pretendida, mormente a probabilidade do direito alegado. A parte agravante alega que jamais contratou com a parte agravada, desconhecendo o serviço ou produto relativo aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2022 a título de cartão consignado de benefício (RCC). A documentação anexada ao processo de origem, especialmente com a contestação apresentada após a interposição do presente recurso, demonstra que, em 19.9.2022, a parte agravante firmou "TERMO DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA", por meio do qual autorizou a parte agravada a constituir reserva de margem consignável na remuneração até o limite máximo permitido na legislação para pagamento correspondente ao valor mínimo informado na fatura do cartão ( evento 10, ANEXO2 ). Embora alegação de que não contratou cartão de crédito, as faturas anexadas com a contestação confirmam que, já no mês de outubro de 2022, houve a utilização do cartão de crédito para realização de compras, o qual tem dupla função precípua: instrumento de pagamento e de crédito pós-pago. Senão vejamos ( evento 10, ANEXO15 , p. 45): Portanto, em um juízo de sumária cognição, carecem de plausabilidade as alegações da parte agravante no sentido de que não solicitou a modalidade de empréstimo em discussão, tanto que, como visto, utilizou o cartão de crédito para a sua finalidade principal, de modo que se mostram legítimos os descontos efetuados em folha de pagamento, que devem ser mantidos até o julgamento da lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RCC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO CONCRETO EM QUE AS FATURAS ANEXADAS INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS, OU SEJA, COM A FINALIDADE DE TARJETA. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52960171920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RMC/RCC E OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO CONCRETO EM QUE AS FATURAS ANEXADAS INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS, OU SEJA, COM A FINALIDADE DE TARJETA. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50001894320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REVOGADA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53896837420238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 19-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTE AO CONTRATO OBJETO DA LIDE - RMC. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, CONSIDERANDO-SE QUE DEMONSTRADA NÃO SÓ A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA, COMO TAMBÉM A SUA UTILIZAÇÃO, TENDO EM VISTA CONSTAREM DIVERSAS COMPRAS NAS FATURAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (Agravo de Instrumento, Nº 53395892520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 31-10-2023) Por tais fundamentos, vai mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 7. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa.

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Processo nº 5142028-22.2025.8.21.7000

ID: 292341501

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142028-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEMA GALGANI LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5142028-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : GEMA GALGANI LOPES ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922… Agravo de Instrumento Nº 5142028-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : GEMA GALGANI LOPES ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEMA GALGANI LOPES contra a decisão (evento 40.1 ) proferida nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS , nos seguintes termos: [...] 1. Impenhorabilidade ao limite de 40 salários mínimos O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, em interpretação extensiva da norma prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também “em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Entretanto, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (Informativo nº 804 de março/2024, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE . RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. RESP. 1.677.144. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR NATUREZA SALARIAL OU RESERVA DE PATRIMÔNIO. 1. Seguindo o atual posicionamento do STJ, entende-se que é impenhorável quantia inferior a quarenta salários - mínimos , por força do disposto no art. 833, X, do CPC, prescindindo estar depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva. Precedentes. 2. Incumbe à parte devedora fazer prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, REsp. 1.677.144). 3. In casu, houve a manutenção da quantia penhorada, visto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem origem salarial ou constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar a própria subsistência, ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50612506520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em overruling, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) aplica-se automaticamente apenas às quantias mantidas em investimentos que possuam características e finalidade similares às da caderneta de poupança. Todavia, em situações diversas, como bloqueios em conta corrente ou aplicações financeiras, a jurisprudência da Corte Superior passou a exigir que o devedor demonstre a natureza alimentar dos recursos ou sua destinação à garantia do mínimo existencial. 2. Caso em que o agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar sua impenhorabilidade sem a apresentação de documentos que sustentassem sua tese. Decisão mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50759998720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2025) [grifei] No presente caso, o extrato apresentado no evento 37, EXTRBANC3 , demonstra que não se trata de contas para reservas financeiras, mas de conta-corrente, pois apresenta a utilização reiterada de débitos e movimentação pix para pagamentos cotidianos. - Conta 49340-2, agência 6321, no Itaú: - Conta 40172-8, agência 6321, no Itaú: Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. Prejudicada a indicação de bem à penhora, pois a penhora via Sisbajud abrange todo o valor da dívida fiscal. [...] Em suas razões recursais (evento 1.1 ), elabora relato dos fatos e alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias s (R$ 8.111,31 no Itaú e R$ 17.029,97 no Banrisul), devendo ser observado o art. 833, X, do CPC. Defende a possibilidade de substituição da penhora pelo imóvel objeto da cobrança de IPTU. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para determinar o imediato desbloqueio da quantia, bem como o final provimento do recurso. Intimada para juntar prova da necessidade da gratuidade da justiça requerida, a parte agravante apresenta recibo de entrega do IRPF do exercício de 2025 (evento 10.2 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso, em princípio, revela-se tempestivo e adequado. Concedo a gratuitdade da justiça para fins recursais, considerando que a parte agravante recebe mensalmente valor inferior a 05 (cinco) salários mínimos (evento 10.2 ), patamar adotado pela Câmara como limite balizador da concessão do benefício, em consonância com o entendimento firmado no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Com efeito, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC), haja vista a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, colaciono o magistério de Humberto Theodoro Júnior: O Relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do mérito do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. 1 [grifei] No caso, em sede de cognição sumária, é possível constatar a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a ordem de bloqueio de valores foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo na conta da parte executada junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido encontrados R$ 8.111,31 (evento 28.1 ), enquanto o valor da execução atualizado é de R$ 17.029,97 (evento 21.2 ). Outrossim, embora a ordem de bloqueio tenha sido integralmente cumprida na conta mantida no Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 17.029,97 (evento 28.1 ), o extrato bancário acostado aos autos (evento 37.3 ) demonstra que a movimentação da referida conta não ultrapassou o limite de 40 salários mínimos no período em tela, evidenciando, portanto, que os valores bloqueados correspondem a recursos destinados à subsistência da parte agravante e de sua família. Acrescenta-se, ainda, que a parte agravante é pessoa idosa e aufere rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos (eventos 37.2 e 10.2 ), o que revela uma condição de vulnerabilidade socioeconômica . Nesse cenário, é imprescindível assegurar a proteção do mínimo existencial , princípio constitucional implícito na garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, visa resguardar o patrimônio mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família, inclusive quando os valores estiverem depositados em conta corrente. No entanto, em se tratando de depósitos que não estejam em caderneta de poupança, o STJ estabelece que a garantia da impenhorabilidade não se aplica automaticamente , sendo necessário que a parte devedora comprove que os valores constritos constituem reserva destinada à garantia do mínimo existencial. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática do art. 833, X, do CPC e tem por objetivo evitar abusos sem desproteger a dignidade do devedor hipossuficiente. A esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.427/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) No caso, não se vislumbra qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude para afastar a regra de impenhorabilidade e do caráter alegadamente alimentar dos valores constritos, especialmente diante da oferta de bem imóvel em substituição à penhora, o que demonstra a existência de meio menos gravoso para a satisfação do crédito, sem que tenha sido demonstrada a inviabilidade de sua efetividade. Dada a probabilidade do direito, considerando a impenhorabilidade legal prevista no art. 833, X, do CPC, bem como a jurisprudência desta Corte e do STJ, é caso de determinar a imediata liberação da quantia bloqueada nas contas da parte agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM CARACTERÍSTICA DE RESERVA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE PODEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS POR CONFIGURAREM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL , AINDA QUE NÃO ESTEJAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA; E (II) AVALIAR A EXTENSÃO DA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, CONSIDERANDO RECENTES ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O TEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR. NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP. 1.660.671/RS, A IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA/ABSOLUTA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE APENAS A VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU INVESTIMENTO COM CARACTERÍSTICAS E OBJETIVO SIMILARES AO DA POUPANÇA. PARA OUTRAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HÁ QUE SE DESTACAR QUE (A) A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR NÃO TEM EFEITO VINCULANTE; (B) O STJ RECONHECE A NECESSIDADE DE FIRMAR POSICIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO X DO ART. 833, DO CPC AO AFETAR O TEMA 1285, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PORTANTO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, EM QUE, EM NÃO SE TRATANDO DE PENHORA EM CONTA-POUPANÇA, CUJA PRESUNÇÃO É ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE , A PARTE DEVE COMPROVAR QUE A QUANTIA CONSTRITA EM CONTA-CORRENTE OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL , PELO MENOS ATÉ QUE JULGADO O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, DEVE SER APLICADO COM A CAUTELA QUE A ESPÉCIE RECLAMA, PRESERVANDO-SE, INCLUSIVE, A PRESUNÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA, QUANDO INFERIOR AO TETO PREVISTO EM LEI COMO IMPENHORÁVEL, CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL . CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DA NECESSIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA PARA FINS DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA MINIMAMENTE DIGNA DA DEVEDORA SE MOSTRA SUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: " O POSICIONAMENTO DO STJ DE QUE OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS SE COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL , DEVE SER APLICADO COM PARCIMÔNIA, PRESUMINDO-SE A IMPENHORABILIDADE ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INCISOS IV E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS; STJ, TEMA 1.285. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51147556820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 07-05-2025) [grifei] 3. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar a liberação da quantia bloqueada na conta da parte agravante. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 05 de junho de 2025. 1. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1045.

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Processo nº 5146975-22.2025.8.21.7000

ID: 294853536

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146975-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA DA SILVA DE SOUZA

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MONICA JACOB MAGNUS

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MALU PAIVA DOS SANTOS

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BRUNO FERNANDES CARDOSO

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EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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Agravo de Instrumento Nº 5146975-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : emiliano da silva p… Agravo de Instrumento Nº 5146975-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : emiliano da silva prudencio (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS (OAB RS105343) ADVOGADO(A) : MONICA JACOB MAGNUS (OAB RS109894) ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS123901) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ART. 932, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de decisão que determinou o recolhimento de custas em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre a intempestividade do recurso interposto contra decisão que indefere pedido de reconsideração de decisão anterior proferida nos mesmos autos e da qual foram intimadas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão monocrática cabível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Pressupostos de admissibilidade. Intempestividade. 4. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade recursal. Questão já analisada em anterior decisão judicial. Preclusão. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. 6. Tese de julgamento: “O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, sendo intempestivo o recurso interposto após o transcurso do referido prazo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, II e 1.003, §5°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2190542 SP 2022/0253054-1, Relator.: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 29/02/2024; AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator.: Ministro Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 05/08/2020; AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Relator.: Ministro Reynaldo Soares DA Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 24/03/2023. TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52328274820248217000, Rel. Des. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 22/08/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51799348020248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 10/08/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51637825420248217000, Rel. Des. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Décima Nona Câmara Cível, j. 04/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALUITA ALUMÍNIO PORTO ALEGRE LTDA contra decisão proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 5025464-73.2024.8.21.0022, que move contra JOÃO ALTAIR SILVEIRA. DECISÃO AGRAVADA ( evento 41, DESPADEC1 ): Independentemente de não ser autuada em apartado, as custas iniciais da fase de cumprimento de sentença devem ser recolhidas, conforme Regimento de custas - Lei Estadual 14.634/14 -, o qual, embora prevendo valor de custas em valor inferior ao do cumprimento de sentença em autos apartados, não prevê exceções para tais situações. Fica intimada a parte exequente para recolher as custas, no prazo de 15 dias. Decorrido in albis o prazo, cancele-se a distribuição da fase de cumprimento de sentença e dê-se baixa. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Sustenta a agravante que promoveu o cumprimento de sentença oriunda de ação monitória em 31/03/2025, ocasião em que o juízo de origem determinou, no evento 36, o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ato contínuo, em 14/05/2025, a parte agravante apresentou pedido de reconsideração, alegando que, por se tratar de ação monitória – procedimento especial, o cumprimento deve ocorrer nos próprios autos, com mera mudança de fase processual, sendo incabível a exigência de novas custas, diante da ausência de nova distribuição. Contudo, o juízo manteve a determinação anterior, com fundamento no Regimento de Custas do Estado e na inexistência de exceção para o caso concreto. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente recurso, sustentando inicialmente o cabimento, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. Assevera a tempestividade do recurso, interposto em 04/06/2025, após decisão publicada em 03/06/2025, e junta comprovante de preparo. Argumenta, quanto ao mérito, que a exigência de novas custas processuais é indevida, pois o cumprimento da sentença monitória deve ocorrer nos próprios autos, por reclassificação do feito, nos termos dos arts. 571 e 857 da Consolidação Normativa Judicial do TJRS, sem necessidade de nova distribuição ou de recolhimento adicional. Alega que a decisão agravada adota premissas equivocadas e desconsidera o procedimento especial da ação monitória, sendo inaplicável ao caso o Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ. Requereu o recebimento do agravo, a requisição de informações ao juízo de origem e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e afastar a exigência de recolhimento de custas na nova fase processual, ante a inexistência de nova distribuição. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não merece ser conhecido. Recurso inadmissível, conforme lição de Elpídio Donizetti 1 , ocorre quando lhe faltar um ou mais de seus pressupostos, como a legitimidade, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal . Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 2 elucidam que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) . A tempestividade, portanto, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Nos termos dos arts. 994, II c/c 1.003, §5°, do CPC, o prazo de interposição do agravo de instrumento é de quinze dias. Na hipótese dos autos, a determinação de pagamento das custas do cumprimento sentença foi referida, pela primeira vez, pelo Juízo de origem, na decisão do evento 36, DESPADEC1 . Dela, a agravante foi intimada em 28/04/2025, cujo prazo de quinze dias, nela aberto, findou em 19/05/2025 (todas informações constantes do evento 37 dos autos recursais: Dela a parte agravante expressamente apresentou pedido de reconsideração (inclusive é o que diz nas razões recursais - evento 1, INIC1 ): Foi então proferida nova decisão, a do evento 41, DESPADEC1 , renovando a comunicação da necessidade de pagamento das custas processuais. E apenas então, desta última decisão, foi efetivamente interposto o agravo de instrumento. Diante do relato acima, verifica-se que a intempestividade do presente recurso é inconteste, pois pedidos de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. NÍTIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.Precendetes . 2. No caso, o Tribunal a quo asseverou que, em razão de os embargos não serem o recurso cabível para questionar a validade do título extrajudicial, não interrompeu o prazo recursal e que, por isso, o agravo de instrumento restou intempestivo. Rever tais conclusões demanda o necessário reexame da matéria fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 2190542 SP 2022/0253054-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no HC n. 648 .168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) E deste TJRS, destacando-se precedentes da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. A TEMPESTIVIDADE É UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER, NEM SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 52328274820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 22-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO EFETIVAMENTE HOSTILIZADA, E NÃO DA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE A MANTÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51799348020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 10-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. INDEFERIMENTO DA AJG. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS, CONSOANTE §5º DO ART. 1.003 DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO BENEFÍCIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER, TAMPOUCO, DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51637825420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-07-2024) Destarte, o recurso interposto é manifestamente inadmissível, ensejando o seu não conhecimento. DISPOSITIVO: Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, é caso de não ser conhecido, em decisão monocrática, o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 1218 2. JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21 ed., atual. e ampl. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2023. p. 1802

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Regina Machado Da Costa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 283442237

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099251-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5099251-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : REGINA MACHADO DA COSTA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOG… Agravo de Instrumento Nº 5099251-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : REGINA MACHADO DA COSTA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE DEVEDORA (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69). REGULARIDADE. ABUSIVIDADE da capitalização diária reconhecida. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REGINA MACHADO DA COSTA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega ausência de notificação extrajudicial, bem assim abusividade em relação aos juros remuneratórios e à capitalização diária. Assim, pede o provimento. O recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Contrarrazões pela parte agravada ( evento 21, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. O presente recurso merece ser provido, conforme os fundamentos da decisão que proferi no evento 7, DESPADEC1 , que ora vai confirmada e cujos fundamentos transcrevo a fim de evitar desnecessária tautologia: Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante, unicamente para viabilizar o processamento do recurso, uma vez que ainda não apreciado o pedido pelo juízo de origem (art. 98, § 5º do CPC). No mais, a parte agravante postula, nos moldes do art. 1.019, I, do NCPC, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão . Na forma do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 ⁠ º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No que se refere à notificação , conforme prevê o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou seu posicionamento a respeito do tema da comprovação da mora em ação de busca e apreensão, fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, ao julgar os recursos repetitivos REsp. n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS. No julgamento dos recursos em comento, a orientação emanada por aquele Sodalício restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.951.662/RS), proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da comprovação da mora: "(...) se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor". "(...) a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora 'poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário' (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondo nenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora 'por carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário'". "Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento." (Grifei) Dessa forma, a comprovação da mora dependerá apenas do envio da notificação extrajudicial ao devedor para o mesmo endereço por ele indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No caso, a carta AR foi enviada ao endereço que consta no contrato: Rua Alcântara, 40, Bairro Santa Rosa de Lima - Porto Alegre/RS ( evento 1, CONTR6 e evento 1, NOT7 ). Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, não há falar em irregularidade da constituição em mora do agravante. Quanto à descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp 1.061.530/RS, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual ( juros remuneratórios e capitalização ). Consequentemente, para o afastamento da mora, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor, firmada em 2-3-2020 ( evento 1, CONTR6 ), prevê taxa de juros remuneratórios de 1,14% ao mês, enquanto a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, no mesmo período foi de 1,51% ao mês. Como se vê, os percentuais estipulados no contrato estão abaixo da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época. Quanto à capitalização dos juros , destaco que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539 do STJ). Outrossim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (enunciado n. 541 da Súmula do STJ). No caso, verifica-se que foi estabelecida a capitalização dos juros de forma diária. Confira-se: Todavia, não há especificação do percentual adotado pela instituição financeira a cada dia. A ausência de tal informação impede a verificação da equivalência das taxas e, consequentemente, a certificação pelo consumidor de que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada - anual, mensal ou diária. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Na fundamentação do referido precedente, o Ilustre Ministro Relator esclarece que: Não se pode admitir, naturalmente, que a capitalização diária seja utilizada como uma forma subreptícia de incremento da dívida. Para evitar que situações como essas aconteçam, é necessário, no mínimo, que a instituição financeira informe, a par das taxas de juros anual e mensal, a própria taxa de juros diária. Somente com base nessa informação, é que se torna possível verificar a equivalência entre as taxas. Essa equivalência pode ser obtida por meio da seguinte fórmula: ip = (1+ia)1/n – 1. Aqui, "ip" é a taxa procurada, "ia" é a taxa dada e "n", o número de ciclos de capitalização. Estabelecida a equivalência entre as taxas, assegura-se que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada, anual, mensal ou diária, não havendo prejuízo ao consumidor. Exatamente esse aspecto da equivalência das taxas serviu de fundamento para o recurso especial repetitivo em que se definiu a conhecida tese do duodécuplo. Afora isso, não é demais lembrar que, tratando-se de relação de consumo, assiste ao consumidor o direito de informação e, por consequência, ao fornecedor, relega-se o dever de prestá-la de forma clara, precisa e suficiente, conforme preceitua o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Logo, é dever da instituição financeira informar adequadamente o consumidor, de forma precisa, sobre taxas de juros e seus equivalentes incidentes no contrato entre eles celebrados. Na hipótese, não obstante tenha constado a informação de que seria praticada a capitalização diária dos juros no contrato, o banco não especificou a taxa praticada a esse título, impondo-se o afastamento de tal encargo em tal periodicidade. No entanto, aduza-se que há informação na contratação acerca da taxa anual de juros de modo a aferir eventual diferença entre os percentuais mensal e anual dos juros remuneratórios, o que autoriza a incidência da capitalização mensal dos juros. Por esses motivos, é de ser afastada a capitalização diária de juros, ficando esse encargo limitado à periodicidade mensal. Assim, em cognição sumária, verifica-se a verossimilhança nas alegações relacionadas à abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade do contrato. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5173456-22.2025.8.21.7000

ID: 316113323

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173456-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA REBESCHINI BATTISTELLO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173456-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : MARILEIA REBESCHINI BATTISTELLO ADVOGADO(A) : ELI… Agravo de Instrumento Nº 5173456-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : MARILEIA REBESCHINI BATTISTELLO ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO(A) : KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO (OAB RS072841) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DA RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A concessão do benefício é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput , do CPC/15. Posicionamento do Enunciado nº 49 do Centro de Estudo do Tribunal de Justiça do RS. Caso. A prova documental produzida nos autos demonstrou que o patrimônio da agravante não condiz com o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. nego provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARILEIA REBESCHINI BATTISTELLO , contrário a decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, a qual lhe indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 953,30, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 10 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou, em suma, não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e da família. Referiu que seus rendimentos mensais não ultrapassam o valor de cinco salários mínimos, o que permite a concessão do benefício. Afirmou que os documentos constantes nos autos demonstram que sua situação financeira é compatível com o deferimento do pedido. Pugnou pelo provimento do recurso. Distribuídos a minha relatoria, vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Destaco que é possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento, pelo princípio da jurisdição equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. É o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 932, do CPC. A teor do artigo 98, caput , do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “ aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. J. Cretella Jr., nos Comentários à Constituição - Vol. II, p. 819, analisando o art. 5º, LXXIV, refere Pontes de Miranda, que diferenciou assistência judiciária do benefício da justiça gratuita, dizendo: “(...) Benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional. Instituto de direito pré-processual, a assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. O instituto é mais do direito administrativo do que do direito civil, ou penal.” O benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. Ademais, filio-me ao enunciado normativo aprovado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, na data de 08/08/2017, que definiu critérios objetivos para a concessão da gratuidade judiciária a pessoa física, que definiu: “Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos.” Dentre os motivos que ensejaram a aprovação do enunciado acima aduzido, consta o seguintes: “A idéia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”.Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria posição equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 -- quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado.” Por outro lado, ao juiz é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional. Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. No presente caso, embora sustente a agravante que percebe rendimento mensal inferior a cinco salários mínimos, a prova documental produzida nos autos, mormente a declaração de imposto de renda acostada ao evento 9, OUT2 , demonstrou que a recorrente possui patrimônio total de R$ 1.991.349,82 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), o que não autoriza o deferimento do benefício postulado. Diante disso, não há como acolher a tese arguida pela agravante de que não possui condições de pagar as custas do processo, tampouco de que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Portanto, a situação em apreço demonstra que a agravante não faz jus ao benefício ora pleiteado, pois vive em situação econômica que entendo totalmente favorável ao pagamento das custas do processo, entendimento do qual compartilha esta Câmara Cível: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob fundamento de que a agravante detém patrimônio elevado, incluindo aplicações financeiras e valores em conta-corrente, revelando capacidade econômico-financeira incompatível com o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apresentados nos autos, especialmente declaração de imposto de renda e alegação de desemprego, são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da parte e justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 98 do CPC garante o benefício da gratuidade judiciária à parte que comprovar insuficiência de recursos para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.4. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não é exigida miserabilidade, mas sim ausência de disponibilidade para suportar o custo da demanda sem sacrifício essencial.5. No caso concreto, a declaração de imposto de renda da agravante indica patrimônio elevado e recursos aplicados com liquidez, não tendo sido produzida prova de comprometimento da renda ou de despesas excepcionais que autorizem o deferimento do benefício.6. A ausência de comprovação de necessidade real, aliada à existência de capital disponível, justifica a manutenção da decisão agravada . IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."( Agravo de Instrumento , Nº 51161344420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 13-05-2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EMBORA NÃO SEJA ABSOLUTO, SERVE COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE , ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A RENDA DO POSTULANTE. 5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE . 6. CASO EM QUE O AUTOR, EMBORA PERCEBA RENDIMENTO MENSAL MÉDIO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DECLAROU PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL, EVIDENCIANDO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO AGRAVANTE PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE; ENUNCIADO 49 DO CETJRS." ( Agravo de Instrumento , Nº 50759037220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 26-03-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DA RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE NÃO CONDIZ COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA." ( Agravo de Instrumento , Nº 50444271620258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 07-03-2025). "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há fundadas razões para o indeferimento da gratuidade da justiça, considerando a capacidade financeiro-econômica do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver alegação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento. 4. Indicando, contudo, a documentação juntada, que a parte recorrente possui condições de arcar com despesas do processo, seja em face da renda mensal, seja pela demonstração de patrimônio incompatível com a concessão do benefício, bem assim ausente demonstração de despesas extraordinárias que afastem a condição de hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV; e CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11-6-2019." ( Agravo de Instrumento , Nº 50118611420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-02-2025). Assim, entendo ser o caso de manutenção da decisão proferida pelo primeiro grau de jurisdição. Diante do exposto, por decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5022039-22.2025.8.21.7000

ID: 324563581

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5022039-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTO LAURI FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SALDANHA PESAMOSCA

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PICCOLOTO E GINDRI ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NERI JULIANO PICCOLOTO

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Precatório Nº 5022039-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : AILTO LAURI FLORES ADVOGADO(A) : neri juliano piccoloto (OAB RS056769) ADVOGADO(A) : Thiago Saldanha Pesamo… Precatório Nº 5022039-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : AILTO LAURI FLORES ADVOGADO(A) : neri juliano piccoloto (OAB RS056769) ADVOGADO(A) : Thiago Saldanha Pesamosca (OAB RS076704) ADVOGADO(A) : neri juliano piccoloto ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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