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Luiz Antonio Americo x Banco Agibank S.A

ID: 299101180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123380-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO AMERICO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123380-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO AMERICO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR … Agravo de Instrumento Nº 5123380-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO AMERICO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. fracionamento DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. litigância abusiva. tema nº 1.198/stj. REUNIÃO DOS PROCESSOS. expedição de ofício ao numopede. No caso concreto, em que a parte autora (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a revisão de cada instrumento contratual firmado junto à demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Nesse sentido, em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas acerca da "distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", deve ser mantida a decisão recorrida, por caracterizar abuso de direito o ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu, em prejuízo aos demais jurisdicionados e à qualidade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ANTONIO AMERICO contra decisão interlocutória que, nos autos do processo no qual contende com BANCO AGIBANK S.A, determinou a reunião dos ações revisionais ajuizadas pelo recorrente (evento 12). Em suas razões, alega que, não obstante as ações revisionais tenham as mesmas partes, não versam sobre o mesmo pedido, pois têm como objeto a revisão de contratos distintos. Sustenta que, para não haver tumulto de forma a prejudicar a autora, optou-se por distribuir as demandas de forma autônoma. Aduz que as ações não possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, não sendo possível reconhecer a conexão entre elas. Pede o provimento do recurso. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no evento 12, sustentando que o agravante ajuizou quatro ações idênticas em face da mesma instituição (processo n.º 5003053-60.2025.8.21.0035; processo n.º 5002943-61.2025.8.21.0035; processo n.º 5002655-16.2025.8.21.0035; processo n.º 5001118-82.2025.8.21.0035). Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que o ajuizamento de apenas uma ação revisional não ocasionaria qualquer prejuízo à parte autora, tendo em vista que se trata de matéria singela e a revisão de diversos contratos entabulados com uma mesma instituição financeira tem deslinde célere. Nesse sentido, não obstante já tenha proferido manifestação em sentido contrário no julgamento do Conflito de Competência nº 5008770-86.2020.8.21.7000 e do Agravo de Instrumento nº 5020475-81.2020.8.21.7000/RS, melhor analisando a situação devolvida a este Colegiado, alterei o meu entendimento, por ter verificado a constante prática de alguns procuradores de distribuição de múltiplas ações em face da mesma instituição financeira. Com efeito, a análise da conformidade da conduta processual do patrono da parte autora com o ordenamento jurídico não deve passar exclusivamente pelo binômio necessidade-utilidade, relativamente à propositura da demanda. Sem embargo, ao se deparar com a existência de encargos alegadamente abusivos em contratos firmados com instituições financeiras ou outras entidades fornecedoras de crédito, a pessoa tem, em princípio, interesse processual ao pugnar pela revisão do contrato. Isso porque a pretensão de ver revisadas cláusulas de contratos entabulados perante instituições financeiras encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Aliás, as relações negociais dessa natureza devem ser examinadas à luz da lei consumerista, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297 exarada pela Corte Superior. Ocorre que nem por isso se mostra conforme o ordenamento jurídico a opção – da parte autora ou do seu procurador – pelo ajuizamento de uma demanda individualizada para a revisão de cada um dos contratos firmados junto à recorrida, inclusive relativamente a pactos objetos de sucessivas renegociações. Existe, em tese, é bem verdade, a possibilidade de fazê-lo, como dito acima, de tal sorte que tal escolha não está em desacordo com a norma processual. Tal opção, todavia, é descabida na medida em que constitui evidente abuso de direito , por violação não a qualquer regra sobre o cabimento da propositura da demanda, mas sim a sua intenção normativa . Trata-se de opção irrazoável, que finda por proliferar em escala exponencial o número de ações distribuídas junto ao Poder Judiciário, ensejando, assim, tumulto à busca por uma prestação jurisdicional mais célebre, em prejuízo de todos os jurisdicionados. Embora a parte recorrente possa reportar-se ao princípio do Acesso à Justiça, para justificar a propositura de diferentes ações, ao invés de uma única, o que se tem é que a censura à proliferação de ações não viola a garantia constitucional em apreço, porque o recurso ao Poder Judiciário não resta obstado ou obstaculizado em medida irrazoável: o franco acesso à Justiça permanece intocado porque todas e quaisquer pretensões revisionais podem ser objeto de um único litígio. E, por outro lado, é a estratégia de proliferação de ações eleita pela parte – ou por quem a representa em Juízo – que, ao fim e ao cabo, lesa o acesso à Justiça por toda a coletividade, a qual é prejudicada por serviço menos célere devido à multiplicação desnecessária de demandas idênticas. Portanto, entendo que o interesse processual da parte autora, no caso concreto, deva ser interpretado, por um lado, à luz da busca pela boa administração da máquina judiciária e, por outro, com base na doutrina do abuso de direito e, assim, com especial atenção ao dever de lealdade e boa-fé, o qual já constava do art. 14, II, da lei processual revogada e que está igualmente positivado no art. 5º do Código de Processo Civil de 2015. Senão de forma ingênua, não se pode dissociar a estratégia processual eleita pela parte (ou pelo seu procurador) da busca por honorários sucumbenciais individualizados, para cada demanda, porque, a rigor, nada explica a escolha – de todo irrazoável, não racional e desprovida de qualquer outra vantagem prática – pela propositura de uma demanda para revisão de cada instrumento contratual. Deve ser ressaltado que a mitigação do exercício de direitos fundamentais passou a ser tema de expressiva relevância tanto no âmbito desta Corte quanto na seara das Cortes Superiores. Daí se entender que tais direitos não poderão ser exercidos de sorte a privilegiar apenas uma garantia constitucional em detrimento de outra. Ou seja, em determinadas situações, é possível restringir direitos fundamentais, tendo em vista a posição de seus titulares perante o Poder Público. De outra banda, oportuno salientar que o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça, vem alertando acerca da "distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", o que caracteriza abuso do direito de demandar ou, conforme expressão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.198, litigância abusiva. Nesse contexto, ainda que não haja risco de decisões conflitantes ou contraditórias, as ações revisionais devem ser reunidas para julgamento, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais. Na mesma linha, cito os seguintes julgados deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REUNIÃO DE AÇÕES NÃO CONEXAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE MÚTUO, AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DIFERENTES VARAS CÍVEIS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES NÃO CONEXAS, MAS COM RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REUNIÃO DE AÇÕES NÃO CONEXAS POR DEPENDÊNCIA, QUANDO HÁ RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES, DÍSPARES OU CONTRADITÓRIOS, CONFORME ART. 55, §3º, C/C ART. 286, CAPUT, INCISO III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.2. A REUNIÃO DAS AÇÕES VISA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL, NÃO CAUSANDO PREJUÍZOS À PARTE AUTORA.3. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DISTINTOS, MAS COM O MESMO FUNDAMENTO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 55, §3º; ART. 286, CAPUT, INCISO III, E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50242377120218217000, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, JULGADO EM 22-02-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50949919620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS . GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação revisional ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50207513920258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS . DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 53034694620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 25-02-2025) Trata-se de comportamento que, conforme vem apontando o NUMOPEDE, "denota falta de cooperação, em afronta ao art. 6º do CPC, e exercício abusivo no direito de demandar, com foco em benefício diverso do da prestação jurisdicional efetiva e eficiente em benefício da parte (resolução do litígio)". Por tais fundamentos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que determinou a vinculação de todas as ações revisionais propostas pela parte autora em face da mesma instituição financeira, para processo e julgamento conjuntos. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, a fim de que tome conhecimento da conduta praticada pelo patrono da parte autora/agravante, em especial considerando o número expressivo de demandas fracionadas. Em pesquisa à consulta processual desta Corte, constata-se que, apenas entre os meses de dezembro de 2024 e maio de 2025, o advogado Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB/PR nº 092543) distribuiu aproximadamente cinco mil ações em desfavor de instituições financeiras, comportamento esse que, além de ocasionar prejuízos aos cofres púbicos e aos demais jurisdicionados, não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, embora tenha indeferido recentemente a adoção de outras providências mais gravosas nos autos da Apelação Cível nº 5009862-82.2024.8.21.0041 - expedição de mandado de verificação e designação de audiência para oitiva da parte requerente -, entendo que a situação recomenda a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. Ante tais comemorativos, nos termos da fundamentação, nego provimento ao agravo de instrumento e determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE. Diligências legais.

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Mario Luis Birck x Edio Hansen

ID: 310512464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170231-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS BIRCK

Polo Passivo:

EDIO HANSEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEIVID AUGUSTO WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SARTORI

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JOEL ANSELMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME ROQUE BERTOL

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LUIS FELIPE LOUIS FOGACA

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LEONARDO CRIVELLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170231-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIO LUIS BIRCK ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (… Agravo de Instrumento Nº 5170231-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIO LUIS BIRCK ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : Joel Anselmini (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : DEIVID AUGUSTO WERNER (OAB RS109779) AGRAVADO : EDIO HANSEN ADVOGADO(A) : LEONARDO CRIVELLARO (OAB RS060892) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE LOUIS FOGACA (OAB RS086866) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO PARA FINS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução e a constrição de bens em seu nome, com fundamento na existência de casamento sob o regime de comunhão universal de bens. A parte agravante alega que a decisão extrapolou o pedido formulado pela parte exequente, violando o princípio da adstrição, e que a esposa não figura como devedora no título executivo (cheque), ainda pendente de validade em embargos à execução. Sustenta, ainda, nulidade por ausência de contraditório e violação ao art. 10 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução para fins de constrição de bens, mesmo não figurando no título executivo; (ii) apurar se a decisão agravada configura violação ao princípio da adstrição; e (iii) verificar a ocorrência de decisão surpresa, em afronta ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR No regime de comunhão universal de bens, o patrimônio do casal responde pelas dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, salvo hipóteses de incomunicabilidade previstas nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil, não aplicáveis ao caso. Assim, admite-se a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, com preservação da meação. O art. 843 do CPC autoriza expressamente a constrição de bens comuns, mesmo quando apenas um dos cônjuges integra o polo passivo, não sendo necessária sua presença no título executivo. A decisão que autoriza pesquisa e penhora de ativos via SISBAJUD não configura decisão surpresa, tampouco afronta ao contraditório, pois eventual impugnação poderá ser apresentada no momento processual oportuno. A inclusão do cônjuge para fins de constrição patrimonial não extrapola os limites do pedido executivo, tampouco amplia indevidamente a lide, configurando medida compatível com o objetivo de efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : No regime de comunhão universal de bens, é legítima a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução para fins de constrição patrimonial, mesmo que não figure no título executivo. A decisão que autoriza pesquisa e bloqueio de ativos em nome do cônjuge não configura decisão surpresa, desde que assegurado o contraditório após eventual constrição. A medida executiva que visa atingir patrimônio comum não viola o princípio da adstrição, quando compatível com o regime de bens e os limites do pedido exequendo. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669; CPC, arts. 10, 843 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5003832-72.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 15.01.2025; TJRS, AI nº 5139264-97.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 19.09.2024; TJRS, AI nº 5213653-87.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO LUIS BIRCK contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida por EDIO HANSEN , proferida nos seguintes termos: Vistos. No Evento 61, o exequente postulou a penhora de valores em face de - ANA LÚCIA POERSCH BIRCK, esposa do executado, pelo regime da comunhão universal de bens ( evento 61, CERTCAS2 ). Levando-se em conta que os bens se comunicam, inclua-se a esposa do executado no polo passivo, a fim de instrumentalizar o bloqueio de valores. Esse é o entendimento do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE CÔNJUGE . REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CÔNJUGE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, CONSIDERANDO O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS E DÍVIDAS DO CASAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS IMPLICA A FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE OS CÔNJUGES , ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITOS, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, CONFORME ART. 1.667 DO CC.2. A PENHORA DE VALORES NA CONTA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO É POSSÍVEL, RESGUARDADA A MEAÇÃO, SENDO QUE A PROTEÇÃO DE BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE SE DÁ POR EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ART. 674, § 2º, I, DO CPC.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL , MESMO QUE NÃO INTEGREM A RELAÇÃO PROCESSUAL . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53671213720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 29-04-2025) grifei Intime-se o exequente para atualizar os cálculos, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos no localizador "CONCLUSÃO SISBAJUD 1J". D.Leg. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a inclusão de sua esposa no polo passivo da execução e autorizou a constrição de bens em nome dela. Sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido formulado pela parte exequente, que solicitou apenas medidas constritivas, configurando violação ao princípio da adstrição. Defende que sua esposa não figura como devedora no título executivo que ampara a demanda — um cheque não circulado e cuja validade é questionada em embargos à execução ainda pendentes de julgamento. Aponta, ainda, que a decisão é nula por ausência de contraditório e violação ao princípio da não surpresa, visto que não houve intimação da cônjuge para manifestação nos autos. Argumenta que a responsabilidade patrimonial prevista no artigo 790 do CPC não autoriza a inclusão automática de cônjuge no polo passivo da execução, sendo imprescindível sua presença no título executivo. Diante disso, requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender a execução e, ao final, o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da decisão interlocutória agravada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia à verificação da (im)possibilidade de constrição de bens ou da meação da cônjuge da parte executada, à luz da responsabilidade patrimonial decorrente do regime de comunhão universal de bens, conforme se extrai da certidão de casamento juntada aos autos ( evento 61, CERTCAS2 ). É pacífico o entendimento de que, no regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges, ainda que o título executivo tenha sido firmado exclusivamente por este, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade previstas nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil. Ademais, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, desde que garantida a preservação de sua meação. Dessa forma, mostra-se legítima a realização de pesquisa e eventual bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em nome da cônjuge da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PENHORA ONLINE EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Comprovado o casamento pelo regime da comunhão universal de bens e diante do previsto no artigo 1.667 do Código Civil, depreende-se ser cabível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvada a meação. Cabível, também, a penhora online, em nome do devedor, via sistema SISBAJUD , sendo inviável a realização de juízo antecipado, antes mesmo de realizado o bloqueio e impugnada a penhora. Precedentes. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50038327220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 15-01-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DA CÔNJUGE DO RÉU. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, já em fase executiva, contra decisão que denegou a pesquisa da existência de bens em nome de cônjuge do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do devedor a depender do regime da união existente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o casamento pelo regime da comunhão universal de bens e diante do previsto no art. 1.667 do Código Civil, e da não verificação das exclusões dos arts. 1.668 e 1.669 do mesmo diploma, cabível a pesquisa de valores via SISBAJUD em nome da cônjuge do executado, desde que respeitada sua meação. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 52785286620238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, 13-09-2023; Agravo de Instrumento , n.º 52136538720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, 25-07-2023; Agravo de Instrumento , Nº 52430892820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. José Antônio Daltoe Cezar, 13-01-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51392649720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) No que se refere à alegada violação ao princípio da adstrição, bem como à suposta inobservância do contraditório e da ampla defesa, cumpre esclarecer que a decisão agravada limitou-se a determinar a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução, com o objetivo de viabilizar a constrição de eventuais valores. Ressalte-se que tal providência não configura, por si só, ofensa às garantias do devido processo legal, uma vez que eventual impugnação à penhora poderá ser oportunamente deduzida nos autos, na forma prevista no Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no momento processual adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Banco Do Brasil S/A x Wilson Cardoso Dhein

ID: 294173998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150346-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

WILSON CARDOSO DHEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANATANE PINTO HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150346-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : WILSON CARDOSO DHEIN ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB rs103800) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5150346-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : WILSON CARDOSO DHEIN ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB rs103800) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RS078533) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A , contra decisão singular que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais movida por WILSON CARDOSO DHEIN , rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de prescrição. Constou da decisão singular: "... Da Ilegitimidade passiva Defende a parte requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda sob a alegação de que a parte autora busca a substituição dos índices oficiais de correção do PASEP, sendo que tal fim cabe exclusivamente à União. Ademais, refere ser mero depositário das quantias do PASEP, não possuindo qualquer ingerência sobre as eleições dos índices de atualização dos saldos. O Tema 1150 fixou, entre outras, a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Outrossim, cabe destacar que a parte autora questiona a má gestão das contas vinculadas ao PASEP e não os índices de correção do PASEP, nem os repasses da União de forma a atribuir à competência à União Federal. Desta feita, descabe a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu. Da Incompetência No que concerne à competência, a questão restou apreciada na decisão do evento 3, DESPADEC1 , já transitada em julgado, restando fixada a competência da Justiça Estadual para a presente ação. Da prescrição A parte requerida defende a aplicação do prazo prescricional decenal ao presente caso, sendo o termo inicial a data do saque, onde o autor teria tido conhecimento dos desfalques. Conforme entendimento sedimentado no Tema 1150, o prazo prescricional aplicado à espécie é decenal, conforme artigo 205 do CC, bem como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá no dia em que o titular, comprovadamente, tem ciência dos desfalques. No presente caso, a parte autora diz ter tomado conhecimento da ação quando solicitado ao banco requerido os extratos completos do PASEP, o que teria ocorrido em junho de 2024, motivo pelo qual inviável o acolhimento da prescrição em sede preliminar, eis que necessária a instrução do feito. Prazo prescricional guarda documentos A parte requerida possui a obrigação legal de guardar os documentos que não estejam sujeitos à prescrição ou à decadência. Assim, não há que se falar em prescrição do dever de guarda dos documentos no presente caso. Prescrição de ressarcimento de Planos Econômicos A parte requerida defende que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I. Ocorre que, a referida alegação guarda relação com o mérito da ação, devendo ser enfrentada quando da prolação da sentença de mérito, pelo o que postergo a análise da referida preliminar para a prolação da sentença de mérito. ..." Afirma que o autor aduz em sua inicial que foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e que após anos de contribuição, ao realizar o saque dos valores, recebeu valor inferior ao que faria jus, e, por tal, motivo pleiteia indenizações por danos materiais e morais. Menciona que, em despacho saneador, o magistrado singular entendeu pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, bem como a prescrição. Sustenta que a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega a competência para operacionalizar o programa ao banco réu, devendo manter contas individualizadas para cada servidor, sendo que, por essa atividade, estabelecia a lei que o banco réu deteria, à época, a administração do programa e cobraria uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: "Art. 5º. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional" . Alega que, contudo, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União Federal e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, obedecendo aos comandos deste ente, conferindo nova interpretação ao art. 5º da LC nº 8/1970, sendo que, posteriormente, foi promulgado o Decreto nº 4.751/2003, que unificou os fundos PIS e PASEP e manteve a administração do novo fundo ao Conselho-Diretor, conforme art. 7º: "Art. 7º. O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: (...)" . Observa que, da mesma forma, a norma supramencionada determinou que a CEF, o banco réu e o BNDES como prestadores de serviço dos programas, conforme art. 11: "Art. 11. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o BNDES prestarão ao Conselho Diretor todo apoio que for necessário à administração do PIS-PASEP" . Articula que, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do Conselho-Diretor, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Importante destacar que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Assevera que, mesmo sendo obrigado a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é o responsável pela distribuição proporcional aos cotistas, portanto, quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é quem pratica os atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, de modo que, o cálculo da correção monetária do saldo credor das contas vinculadas dos participantes, bem como o percentual dos juros incidentes, nos períodos reclamados pela parte autora, era determinado pelo Conselho-Diretor do Fundo, sem qualquer interferência do Banco do Brasil, que apenas operava o sistema. Conta, assim, que de acordo com entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. Defende que, por estarem, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, em posições semelhantes, como meros operadores, não figuram no polo passivo de Ações que versem sobre tal programa (PASEP), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, como a a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Narra que, conforme determina o art. 5º da LC 08/1970: “O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”, o que evidencia que o Banco do Brasil não possui poder de gestão do fundo, não sendo parte legítima para integrar o polo passivo, além disso, e conforme exposto acima compete àquelas entidades providenciar o cadastramento, no ato da admissão ou da posse, de servidores ainda não inscritos no programa, e manter atualizados seus dados cadastrais durante o período de vigência do vínculo empregatício, conforme normativo legal. Argumenta, assim, que o mesmo tratamento conferido a CEF, deve ser dado ao Banco do Brasil, dado o status semelhante de agente operador de programa financeiro da União Federal, ademais, imperioso ressaltar a questão da isonomia entre a CEF e o banco réu, não se podendo permitir aplicação de regras diferentes às instituições que prestam o mesmo serviço, sob pena de violação do art. 5º, caput e LIV da Constituição da República. Diz que, no presente caso, não restou demonstrado o porquê deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o banco réu, já que este não possui qualquer responsabilidade quanto à parte autora, razão por que a parte legítima para responder às ações do fundo PIS/PASEP é a União Federal, responsável pelo Conselho-diretor do Fundo PIS/PASEP, não podendo o banco réu, mero prestador de serviço, ser responsabilizado por supostos erros inerentes a tal negócio e, pela simples observância dos documentos e argumentos trazidos pela parte autora, não restam dúvidas que o banco contestante é parte ilegítima para responder e suportar os efeitos da sentença a ser proferida nesta ação, porque o contestante atua como mero operador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não figurando como legitimado passivo das ações que versem sobre tal programa. Esclarece que, caso o juízo entenda por não acolher a preliminar em tela, e continuar o banco a permanecer no polo passivo desta demanda, haverá grave ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que, esta instituição financeira será compelida a contestar uma ação na qual os fatos e fundamentos jurídicos lhe são estranhos e impróprios, ademais, a Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, em seu art. 2º, indica os entes federativos que atuam como depositantes dos valores nas contas vinculadas, de forma que, no presente caso, a UNIÃO é o verdadeiro ente responsável, cujo encargo do PASEP é suportado. Fala que, uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Garante, assim, que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Lembra que, considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta, razão por que deve ser requerida a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Salienta, por fim, a ocorrência da prescrição, uma vez que a parte autora deveria ter observado o prazo decenal contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, mas não o fez. Observa que, conforme faz prova os documentos juntados aos autos, o último saque ocorreu no dia 05/02/1996 e a distribuição da presente demanda se deu em 15/10/2024, ou seja, imprescindível o reconhecimento da prescrição da pretensão judicial. Pondera que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP e contestação de saque, conforme previsto no art. 10 do Decreto no 2.052/83 e no art. 21, do Decreto n° 2.397/87. Destaca, também, que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I (Súmula n. 28 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de 21/11/2005, com referência legislativa do Decreto n. 20.910/32 e Decreto-Lei n. 2.052/83). Diz que o artigo 10 do Decreto-Lei n. 2.052/83 define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento e, como não há mais contribuições desde 1989, para as contas individuais, por determinação constitucional, reclamações sobre esses depósitos estão prescritas. Postula a atribuição de efeito suspensivo. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido . Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais movida pela parte agravada, rejeitou o argumento da prescrição, bem como, a preliminar de ilegitimidade passiva. O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Tenho, contudo, que a documentação acostada, por ora, não dá a segurança necessária para modificar o entendimento do julgador a quo , não se encontrando presente a relevância da fundamentação. Também não verifico risco de lesão grave e de difícil reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Marco Antonio Ferreira De Castro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ix

ID: 277687323

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129200-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA GOMES NEVES

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5129200-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5129200-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : PRISCILA GOMES NEVES (OAB RS083950) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta - e que possui ciência do deferimento da medida liminar - indicar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão . Aplicação do disposto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Mantida a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento deliberado da ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX, fixou multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em suas razões, o agravante insurge-se contra o valor fixado a título de multa, de 5% do valor da causa, alegando que a quantia se revela desproporcional além de exceder qualquer previsão legal para a situação e causar prejuízos financeiros ao autor. Assevera inexistir obrigatoriedade legal de informar o paradeiro do veículo, estabelecendo o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 que, caso a medida resulte inexitosa, poderá o credor pedir a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Por fim, sustenta a aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, postulando a concessão da gratuidade judiciária, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastada a multa por ato atentatório da dignidade da justiça É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX, fixou multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência realizada, bem como porque ainda não restou analisado pelo Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado em contestação (evento 39), defiro o benefício ao agravante unicamente para fins de conhecimento do presente recurso . O agravante, se assim pretender, deverá renovar no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância. No caso em tela, considero cabível a interposição de agravo de instrumento, não obstante a matéria apreciada pela decisão recorrida não conste do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, na medida em que a recorribilidade diferida poderia ensejar a inutilidade do provimento jurisdicional. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696/MT e 1.704.520/MT (Tema Repetitivo nº 988), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentando a natureza jurídica do rol do dispositivo acima mencionado, firmou a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Enunciou esse paradigma que: Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas ‘situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação' . Na espécie, conforme dito alhures, ainda que a decisão impugnada não esteja expressamente elencada no art. 1.015 do CPC, considero restar demonstrada situação de urgência (a decisão recorrida fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 5% sobre o valor da causa) , em razão de eventual impacto que a manutenção da cominação imposta possa acarretar à recorrente durante a fase de conhecimento, com inscrição em dívida ativa. Ademais, decisão em sentido contrário, especialmente quando demonstrado risco de perecimento de direito, desprestigiaria o mandamento constitucional que garante o acesso à justiça, bem resumido na dicção do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Daí porque a matéria deve desde logo ser apreciada, mitigando-se, assim, a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Destarte, reputo preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 85): 1) Descumprida a ordem para informar a localização do veículo, APLICO MULTA à parte ré, por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa. A guia deverá ser gerada ao final do processo, sendo o réu intimado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do Art. 77, §3º, do CPC. 2) INTIME-SE a parte autora para indicar novas diligências ou se pretende a conversão em ação de execução, no prazo de 15 (quinze) dias . [...] O recorrente, arguindo que a decisão recorrida não encontra amparo legal, postula, em suma, seja afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, a determinação constante do decisum a quo não se revelou inexequível, tampouco de difícil cumprimento – uma vez que consistiu tão somente na indicação da localização do veículo que ainda pende de apreensão. Outrossim, é inegável que a agravante, possuidora direta do bem, nos termos do contrato firmado entre as partes (evento 01, CONTR6) tem conhecimento de sua localização, sendo que, ao tornar-se depositária fiel, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, assumiu as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Diante desse contexto fático, em que resta evidente que o recorrente busca criar embaraços à localização do bem para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, diante das próprias alegações declinadas nos autos originários (evento 76), renovadas nesta instância, e considerando que incumbe ao Juízo, na condução do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária , conforme expressamente disposto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, reputo ser necessária a fixação de medida coercitiva para fins de possibilitar a efetivação da medida expropriatória. Ademais, revelando-se situação grave, como tal deve ser repudiada e coibida por meio da ferramenta processual adequada, que é a imposição de penalidade, porque a prática de ato atentatório à dignidade da justiça não prejudica apenas a parte contrária (o que, por si só, já é grave), mas o Estado (Poder Judiciário), impedindo que o Judiciário realize a sua devida atuação e aplique o direito ao processo, Não desconheço, por outro lado, a inexistência de norma expressa nesse sentido no Decreto-Lei nº 911/69, que rege a relação estabelecida entre as partes. Contudo, essa circunstância não impede a aplicação do regime geral de contratos previsto pelo Código Civil, notadamente o princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. Esta, dentre suas funções, impõe aos contratantes não só o cumprimento da prestação obrigacional principal, mas também a observância da lealdade no cumprimento de todas as prestações acessórias que emergem de uma obrigação complexa (art. 422 do Código Civil), o que se refere à função integrativa do princípio da boa-fé contratual, que traduz a noção de deveres anexos. Neste sentido, destacam-se os ensinamentos de Nelson Rosenvlad sobre o dispositivo supramencionado 1 : “O conteúdo da relação obrigacional é dado pela vontade e integrado pela boa-fé. Com isso, estamos afirmando que a prestação principal do negócio jurídico (dar, fazer e não fazer) é um dado decorrente da vontade. Os deveres principais da prestação constituem o núcleo dominante, a alma da relação obrigacional. Daí que sejam eles que definem o tipo do contrato. Todavia, outros deveres se impõem na relação obrigacional, completamente desvinculados da vontade de seus participantes. Trata-se dos deveres de conduta, também conhecidos na doutrina como deveres anexos, deveres instrumentais, deveres laterais, deveres acessórios, deveres de proteção e deveres de tutela. Os deveres de conduta são conduzidos ao negócio jurídico pela boa-fé, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Eles incidem tanto sobre o devedor quanto sobre o credor, mediante resguardo dos direitos fundamentais de ambos, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo” Por óbvio não há como exigir uma obrigação precisa e certa, porque muitas podem ser as variáveis, e eventual comportamento contrário à veracidade será valorado em cada caso concreto. Contudo, a boa-fé exige que o devedor aja positivamente de modo a colaborar para a localização do bem, inclusive após o inadimplemento. E isso é corroborado pela incidência da boa-fé objetiva também em âmbito processual, atualmente prevista no art. 5º do Código de Processo Civil 2 . Dessa forma, também sob o viés processual, considerando a medida infrutífera de busca e apreensão (evento 33), tenho como plenamente possível exigir do devedor a indicação do paradeiro do veículo. Se ainda assim não for possível a localização do bem, caberá, então, a via executiva. Nesse sentido, recente precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESCUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL PELA FIDUCIANTE PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM. APLICAÇÃO DA MULTA A TÍTULO DE ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, IN CASU. A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FOI RESPALDADA EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO OFERECIDO PELA RÉ. AFIGURA-SE POSSÍVEL, DESTARTE, A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEVERES/PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50236147020228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 31-03-2022) (grifei) Não se deve olvidar, outrossim, que a cominação de multa por descumprimento de determinação jurisdicional tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação em benefício de quem foi estipulada, sem, contudo, fomentar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, o que restou observado no caso, restando atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se considerado o valor da operação de crédito cuja garantia é o bem objeto de apreensão (R$ 37.072,28 - evento 01, CONTR7). Por estes fundamentos, mantenho a decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 5% sobre o valor da causa (R$ 37.867,79) uma vez que descumprida deliberadamente a ordem de informar a localização do veículo objeto da lide. Isto posto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais em relação ao presente recurso, considerando a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante apenas para este ato. Comunique-se. Intime-se. 1. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Organizador: Cezar Peluso. 6ª ed., Barueri: Manole, 2017, p. 489) 2. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Serlei Clementina Bernardes Da Silva e outros

ID: 276730869

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129297-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

SERLEI CLEMENTINA BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRITSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOVITA PADILHA GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5129297-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS… Agravo de Instrumento Nº 5129297-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : SERLEI CLEMENTINA BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS INTERESSADO : COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ADVOGADO(A) : FERNANDO FRITSCH INTERESSADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da parte autora, suspender sua inclusão em cadastros restritivos e afastar a aplicação do Tema 1085 do STJ, com determinação de audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em: (i) aferir a validade da decisão concessiva de tutela provisória diante da alegada ausência de fundamentação e da suposta inexistência de prova do estado de superendividamento; (ii) examinar a legalidade da limitação de descontos em folha e conta corrente com base no mínimo existencial; (iii) verificar a incidência do Tema 1085 do STJ e a alegação de controle inconstitucional indevido de decreto federal. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso comporta julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, conforme autoriza o art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, porquanto demonstrado que a magistrada de origem examinou os documentos relevantes dos autos e fundamentou adequadamente sua decisão com base no art. 300 do CPC. No mérito, restou evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, diante da documentação que demonstra comprometimento excessivo da renda por múltiplos empréstimos consignados e débito automático em conta. A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida encontra amparo na Lei nº 10.820/2003 e na Lei nº 14.131/2021, além de estar em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, consagrados pela Lei nº 14.181/2021. A alegação de que a decisão implicaria controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 não se sustenta, pois não houve declaração de inconstitucionalidade, mas sim interpretação à luz do ordenamento jurídico protetivo do consumidor superendividado. Por fim, o Tema 1085 do STJ, que trata da validade de cláusulas de desconto em conta-corrente, não obsta a atuação judicial voltada à preservação do mínimo existencial. Diante disso, mantêm-se os efeitos da tutela concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido para manter integralmente a decisão que concedeu tutela de urgência em favor da parte autora. Tese de julgamento : “1. A concessão de tutela provisória em favor do consumidor em situação de superendividamento pode incluir a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração, ainda que decorrentes de contratos regularmente firmados, desde que comprovado o comprometimento excessivo da renda e risco à subsistência digna. 2. A análise da compatibilidade da execução de cláusulas contratuais com o mínimo existencial não implica controle de constitucionalidade de decreto regulamentar.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º, III; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei nº 14.131/2021, art. 1º; Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A a 54-G. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2012; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5046175-20.2020.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5243971-19.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 05.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, devidamente qualificado nos autos da ação de repactuação de dívidas n.º 5005005-36.2024.8.21.0156, movida por Serlei Clementina Bernardes da Silva , também qualificada. A decisão agravada concedeu tutela provisória de urgência para limitar os descontos realizados em face da autora, impedir sua inclusão em cadastros restritivos e afastar a aplicação do Tema 1085 do STJ, determinando a realização de audiência. Em suas razões, o agravante alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 489, §1º, III do CPC. Sustentou que a agravada não demonstrou condição de superendividamento, possuindo renda mensal de R$ 10.096,38 e omitindo informações sobre despesas, grupo familiar e patrimônio. Argumentou que os descontos decorrem de contratações lícitas e voluntárias, e que a limitação imposta pode gerar inadimplemento e risco de novas dívidas. Defendeu a inaplicabilidade do controle de constitucionalidade ao Decreto n.º 11.567/2023, por se tratar de norma secundária, além de ausência de fundamentação no afastamento da norma. Postulou a exclusão das operações de crédito consignado da apuração do mínimo existencial, nos termos do Decreto n.º 11.150/2022. Requereu efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso - adequado à espécie, tempestivo e, com o devido preparo, recebo o agravo de instrumento, e dele conheço em parte. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A hipótese é de não provimento do agravo de instrumento. A decisão recorrida foi proferida com base no art. 300 do CPC, mediante análise da ‘probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Embora o agravante alegue ausência de fundamentação individualizada e uso de fundamentos genéricos, verifica-se que a magistrada a quo apreciou os documentos específicos dos autos — como os extratos bancários e os contratos de empréstimo, bem como os demais documentos, conforme os eventos 1; 7; 11; 12 e 16 — e deles extraiu elementos concretos que justificam a tutela concedida. Assim, a decisão está suficientemente motivada à luz do caso concreto, afastando-se a alegação de nulidade. Acerca da limitação dos descontos dos empréstimos consignados, o entendimento jurisprudencial autoriza desconto no percentual de 35%, forma de possibilitar à parte seu sustento e de sua família com base no mínimo existencial , em situação de superendividamento. Quanto à margem consignável, a decisão recorrida bem apontou os fundamentos legais a amparar a limitação em 35%, cujo teor transcrevo, a fim de compor a presente decisão monocrática ( evento 18, DESPADEC1 ): "(...) Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento evento 11, CHEQ2 , bem como em conta-corrente evento 11, EXTRBANC15 . A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)" Conforme destacado na decisão recorrida, os documentos juntados até o momento ( evento 16, OUT1 , evento 11, CHEQ2 , evento 11, EXTRBANC15 ) demonstram comprometimento relevante da renda da parte requerente. Ainda que não haja, por ora, comprovação exaustiva das despesas e composição familiar, os elementos constantes nos autos são suficientes para evidenciar, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do alegado estado de superendividamento, podendo a análise ser aprofundada na fase instrutória. Assim, a probabilidade do direito da parte agravada decorre de possível superendividamento, lastreado em prova documental que demonstra a existência de inúmeros empréstimos e o comprometimento significativo dos vencimentos da parte adversa. Outrossim, no tocante à alegação do agravante quanto à inaplicabilidade da limitação com base no Tema 1085 do STJ, importa destacar que referido entendimento trata da validade de cláusulas contratuais que autorizam descontos diretamente em conta-corrente. Contudo, a controvérsia dos autos envolve não apenas a legalidade formal das cláusulas, mas a compatibilidade de sua execução com a preservação do mínimo existencial, nos termos da Lei n.º 14.181/2021. Assim, o Tema 1085 não afasta a possibilidade de intervenção judicial para reequilibrar a situação financeira do consumidor em estado de superendividamento. E, com isso, estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo que as demais questões suscitadas, inclusive com relação à alegação de regularidade das contratações, poderão ser melhor avaliadas em dilação probatória a ser realizada. Ademais, é evidente a ausência de risco irreparável à agravante, uma vez que a decisão pode ser revista. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em Exame: Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e em conta corrente em 35% dos proventos do devedor, sob pena de multa. II. Questão em Discussão: Examina-se a legitimidade da tutela de urgência que limita descontos em proventos, considerando a situação de superendividamento e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. Razões de Decidir: A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando normas que protegem devedores em situação de comprometimento excessivo de sua renda. A manutenção da tutela de urgência justifica-se pela relevância de se garantir o mínimo existencial e pela ausência de risco irreparável à instituição financeira, uma vez que a decisão pode ser revista. Aplicam-se precedentes que reconhecem a primazia da Lei Federal sobre legislações estaduais divergentes, em consonância com o entendimento do STJ. Lei nº 14.181/2021; CPC/2015, art. 300; STJ, AgRg no RMS 30.821/RS; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50461752020248217000, relatora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, julgado em 28/02/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52439711920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Presentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em linha com a decisão recorrida. Por fim, no que tange à alegação de indevido controle de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023, não se verifica, na decisão recorrida, qualquer declaração expressa ou implícita de sua inconstitucionalidade. A referência ao ‘mínimo existencial’ foi feita com base no conjunto normativo e principiológico da Lei n.º 14.181/2021, sem que se tenha afastado ou invalidado, de forma autônoma, o parâmetro fixado pelo referido decreto. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade ou à separação dos poderes. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida. Intime-se.

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Unimed Noroeste/Rs - Sociedade Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda x Lara Ferreira Fuhr e outros

ID: 324436261

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186624-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LARA FERREIRA FUHR PAULO CESAR FUHR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GOBBO & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ILDO DA SILVA GOBBO

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MIGUEL TARCISIO BURON FRIEDRICH

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FLAVIO ROBERTO SPILMANN FRIEDRICH

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Agravo de Instrumento Nº 5186624-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FLA… Agravo de Instrumento Nº 5186624-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO SPILMANN FRIEDRICH (OAB RS042258) ADVOGADO(A) : MIGUEL TARCISIO BURON FRIEDRICH (OAB RS129614) AGRAVADO : LARA FERREIRA FUHR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO (OAB RS044195) ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : PAULO CESAR FUHR (Pais) ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO (OAB RS044195) ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA., contrário a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e indenizatória, ajuizada por LARA FERREIRA FUHR , representada por PAULO CESAR FUHR , a qual deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada, nos seguintes termos ( 19.1 ): "(...) Recebo a emenda à inicial. Tendo em vista a declaração juntada, defiro a AJG à parte autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer e c/c indenização com pedido de tutela de urgência, relatando a parte autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela demandada ( evento 15, OUT2 ), apresentando diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e a Transtornos Específicos do Desenvolvimento das Habilidades Escolares, com foco em dificuldades na leitura (CID 10 F 90.01 e F81.0). Disse haver prescrição de sessões de neuropsicopedagogia ( evento 1, ATESTMED10 ), cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde, alegando ausência do procedimento no rol da ANS, ( evento 1, OUT13 ), razão pela qual postula, liminarmente, que a ré autorize as sessões de neuropsicopedagogia, sob pena de multa diária. É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. Há probabilidade do direito invocado, uma vez que a documentação trazida pela autora demonstra a necessidade do tratamento prescrito, bem como sua urgência. Conforme laudo médico acostado ( evento 1, LAUDO8 ), a autora apresenta diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e a Transtornos Específicos do Desenvolvimento das Habilidades Escolares, com foco em dificuldades na leitura, déficits no controle inibitório e dificuldades em sustentar a atenção diante de demandas cognitivas prolongadas, possível sobrecarga cognitiva durante a realização das tarefas e significativa dificuldade em reter brevemente as informações enquanto manipula as outras, sendo prescrito, para tratamento, o uso de medicamento ( evento 1, ATESTMED11 ) e sessões de neuropsicopedagogia (1 vez por semana - evento 1, ATESTMED10 ). Segundo o laudo, há urgência na realização da terapia indicada para o adequado desenvolvimento da autora, que conta com apenas seis anos, e apresenta defasagem no aprendizado. No entanto, a ré negou cobertura ao tratamento, alegando que "não preencheu os critérios para liberação" ( evento 1, OUT13 ). Ocorre que o tratamento pleiteado foi recomendado por profissional devidamente habilitado e que acompanha o tratamento da autora, constituindo prova suficiente para embasar o pedido. Ademais, o entendimento do referido profissional somente pode ser afastado por prova robusta, o que não se verifica ter ocorrido nos autos, uma vez que a negativa da ré não apresenta justificativa plausível, apenas referindo que não foram preenchidos os critérios para liberação, sem sequer referi-los. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPÊ- SAÚDE . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEMANDANTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE CONDUTA OPOSITOR, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE . NECESSIDADE COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA DE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A adequada interpretação dos artigos 1º, 2º, caput, e 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 15.145/18, conduz à conclusão de que não se pode excluir do rol de coberturas os atendimentos indispensáveis à saúde , ainda que não prestados diretamente por médicos, como ocorre nos tratamentos multidisciplinares. Jurisprudência do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que a parte autora insurge-se contra decisão que, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pedido de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Conduta Opositor (CID-10 F91.3) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10 F90.0). Comprovada a necessidade do tratamento, cabe ao profissional especializado definir a abordagem terapêutica mais adequada, não podendo ser restringida pelo plano de saúde , conforme o Código de Ética Médica. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50249518920258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025). Greifei. Outrossim, os contratos de planos de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretados de forma mais benéfica ao consumidor, consoante traduz o artigo 3º, §2º, do referido diploma legal e da Súmula n.º 608 do STJ. Assim, defiro a antecipação de tutela para determinar que a ré disponibilize as sessões de neuropsicopedagogia postuladas pela autora, 1x por semana, conforme prescrição médica. Intimem-se. O art. 334 do CPC trouxe a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação, exceto nas hipóteses do seu §4º, assim, gerando a necessidade de custeio dos conciliadores e mediadores, na forma do Ato n.47/2021, da Presidência do TJ/RS, a serem fixados pelo juiz coordenador do CEJUSC. Remeta-se o feito ao CEJUSC, solicitando data para realização da audiência conciliatória, e com a data, intimem-se. Na audiência os participantes deverão estar portando documento de identificação. Em não havendo pauta ou não sendo designada audiência, cite-se a parte requerida. Cite-se e intime-se a parte Ré, constando no mandado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, e as sanções do art. 334, §8º, CPC para o caso de não comparecimento, e de que deverá estar acompanhada de advogado. Havendo pedido de cancelamento da audiência por ambas as partes, ou pela ré em tendo a autora declinado desinteresse na inicial, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA, dando ciência às partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, em 15 dias: I - havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, apresente réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresente resposta à reconvenção. Retornando negativa a ordem de intimação da parte requerida em prazo inferior a vinte dias antes da data aprazada, resta a audiência automaticamente cancelada, devendo a parte autora indicar o endereço atualizado da parte requerida e, na sequência, os autos devem ser remetidos ao CEJUSC para nova designação. Dil. (...)" Em suas razões recursais ( evento 1 ), a agravante inicialmente apresentou uma síntese da lide. No mérito, além de trazer os fundamentos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Distribuídos a minha relatoria ( evento 3 ), vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que o recebo e determino o seu processamento. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Os requisitos legais para deferimento das medidas estão dispostos nos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC, in verbis : "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim sendo, cabe verificar a probabilidade de sucesso deste recurso e se a produção de efeitos da decisão pode gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a parte agravante. Pois bem. A relação jurídica havida entre as partes está jungida ao diploma consumerista, nos termos da súmula n. 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, incidem no caso em liça as normas protetivas do microssistema, mormente aquelas estabelecidas nos arts. 6º, III, 47 e 54, §4º, segundo as quais é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas da maneira mais favorável à parte hipossuficiente e redigidas em destaque aquelas que acarretarem limitação de direitos. Acrescente-se que, dentre as exigências mínimas dos planos de saúde, prevê o art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.656/98, os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, o que incluiu, por evidente, o tratamento através da realização de sessões de terapias e tratamentos multidisciplinares. Na espécie, não restou demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 995, parágrafo único, do CPC, pois a documentação juntada nos autos de 1º Grau comprova que a parte agravada cumpriu à suficiência a demonstração dos requisitos mínimos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300, caput , do referido diploma processual, demonstrando a necessidade do tratamento de saúde pretendido. Acrescente-se que, dentre as exigências mínimas dos planos de saúde, prevê o art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.656/98, os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, o que incluiu, por evidente, o tratamento através da realização de sessões de terapias e tratamentos multidisciplinares. In casu , o laudo médico acostado ( evento 1, LAUDO8 ), a autora apresenta diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e a Transtornos Específicos do Desenvolvimento das Habilidades Escolares, com foco em dificuldades na leitura, déficits no controle inibitório e dificuldades em sustentar a atenção diante de demandas cognitivas prolongadas, possível sobrecarga cognitiva durante a realização das tarefas e significativa dificuldade em reter brevemente as informações enquanto manipula as outras, sendo prescrito, para tratamento, o uso de medicamento ( evento 1, ATESTMED11 ) e sessões de neuropsicopedagogia (1 vez por semana - evento 1, ATESTMED10 ), necessitando realizar o tratamento prescrito por tempo indeterminado, sob o risco de regressão no seu neurodesenvolvimento. Vale destacar, ainda, a Resolução n.º 539/2022, da ANS, a qual dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento e manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, devendo tal entendimento ser estendido às demais terapias prescritas pelos médicos assistentes. Ademais, a Resolução Normativa n.º 539/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, alterou a redação do art. 6º da Resolução Normativa n.º 465, acrescentando o §4º, in verbis : Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Nesse diapasão, entendo não haver exigência de que o tratamento deva ser executado por profissional da saúde habilitado, abarcando o dever contratual da operadora do plano privado os atendimentos prestados por assistente terapêutico. O bem ora tutelado é de primordial relevância, não podendo ser obstaculizado por questões meramente contratuais, notadamente nesta fase inicial do processo, em que ainda não há elementos sólidos de convicção. Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se imperiosa a manutenção da concessão da tutela de urgência, a fim de preservar a vida e a saúde da parte agravada, sem prejuízo de eventual revogação, após a regular dilação probatória, em juízo de cognição exauriente. Ante o exposto, com base no artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se, inclusive a parte agravada, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências legais.

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Admir Jose Juchneski x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 323908154

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159367-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMIR JOSE JUCHNESKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159367-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ADMIR JOSE JUCHNESKI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUS… Agravo de Instrumento Nº 5159367-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ADMIR JOSE JUCHNESKI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : IRENE MONTEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES INTERESSADO : UTIL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel sob a alegação de que o executado não comprovou ser o único bem de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação de unicidade de propriedade para reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família; (ii) a suficiência das provas apresentadas pelo agravante para demonstrar a utilização do imóvel como residência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do devedor para o reconhecimento da impenhorabilidade, bastando que sirva de residência para a entidade familiar. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pelo agravante, como a conta de energia elétrica e a declaração de imposto de renda, são suficientes para demonstrar a destinação residencial do imóvel, atendendo ao disposto na Lei n.º 8.009/90. O credor não apresentou elementos para afastar a proteção conferida ao bem de família, não logrando descaracterizar a impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.009/90, art. 1º; CPC, arts. 489, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.851.893/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.11.2021; STJ, REsp n. 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.10.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA ADMIR JOSE JUCHNESKI interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos do c umprimento de sentença em que contende com BANCO DO BRASIL S/A , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. O executado ADMIR JOSE JUCHNESKI requer o levantamento da penhora do imóvel matriculado sob n. 1.687 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha - RS, asseverando se tratar de bem de família evento 99, DOC1 . O credor manifestou-se contrariamente ao pleito evento 103, DOC1 , aduzindo que a executada não comprovou ser o seu único imóvel. Pois bem. Estabelece o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “ o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ”. A executada, apesar de ter juntado à petição documentos como conta de luz ( evento 99, OUT2 ) e declaração de imposto de renda ( evento 99, OUT3 ), não conseguiu comprovar que o imóvel objeto da presente ação é o único bem imóvel constante em seu patrimônio. Ressalte-se que, na própria declaração de imposto de renda apresentada, consta a existência de outro imóvel, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade, conforme se observa abaixo: Dessa forma, analisando os documentos e informação trazidas, não verifico a existência de prova inequívoca da alegada impenhorabilidade do bem imóvel, uma vez que a parte apenas apresentou alegações, sem, entretanto, comprová-las. Ou seja, não trouxe aos autos documentos que comprovariam categoricamente suas afirmações, tais como, certidões de Registro de Imóveis, certificando ser o imóvel constrito, o único bem da família. Nesse sentido os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade, utilizado para residência e para a atividade rural da qual retira a subsistência, impossibilitando a proteção legal conferida ao bem de família e à pequena propriedade rural . RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000410920168210082, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-03-2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI 8.009/90, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PRESSUPÕE A INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO PERTENCENTE AO DEVEDOR E UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR COM FINS DE MORADIA PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50104969020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-03-2023) (Grifei) Dessa forma, tenho por improcedente a alegação de impenhorabilidade. Cumpra-se o despacho evento 93, DOC1 , expedindo o mandado de avaliação do bem penhorado e intimando-se as partes. Não havendo impugnação em cinco dias, resta homologada a avaliação. Para alienação judicial, se outra medida não for requerida, desde já, nomeio como leiloeiro o NAIO DE FREITAS RAUPP (Rua Otávio Schermes, 3745, Passo do Hilário, Gravataí - RS - Fone 34310404), devendo ser intimado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas. Intime-se, observando o Sr. Leiloeiro que a designação de datas para os leilões deve observar interregno temporal mínimo de 60 (sessenta) dias para o integral cumprimento das formalidades legais. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória merece ser reformada, pois indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de sua titularidade sob o entendimento equivocado de que somente a demonstração de que o imóvel seria o único bem autorizaria a aplicação da proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90. Sustentou que a interpretação dada contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensa a comprovação de unicidade patrimonial, exigindo apenas a demonstração de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. Apresentou documentos que comprovam a destinação residencial do imóvel, como declaração de Imposto de Renda e conta de energia elétrica vinculada ao endereço do bem penhorado, os quais, em seu entendimento, são suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade legal. Mencionou que a Lei n.º 8.009/90 e o art. 832 do Código de Processo Civil (CPC) consagram a proteção ao direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Citou precedentes do STJ. Argumentou que a decisão agravada desconsiderou as provas produzidas e incorreu em erro. Por fim, requereu o provimento do recurso para os seguintes fins: (i) a concessão de efeito suspensivo para suspender imediatamente a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 1.687, até o julgamento final do agravo; e (ii) no mérito, a reforma da decisão agravada para ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90, sem prejuízo do prosseguimento da execução sobre outros bens do devedor. O efeito suspensivo foi deferido ( evento 6, DESPADEC1 ). Intimado para ofertar contrarrazões, o agravado quedou-se inerte (evento 16 - decorrido o prazo). Posteriormente, os autos vieram conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à análise da (i) necessidade de comprovação de unicidade de propriedade para reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família; e (ii) suficiência das provas apresentadas pelo agravante para demonstrar a utilização do imóvel como residência, nos termos da Lei n.º 8.009/90 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desde logo, adianto que melhor sorte assiste ao agravante , uma vez que, como consta do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há necessidade de o devedor provar a inexistência de outros imóveis para, assim, invocar a proteção de bem de família àquele bem que, efetivamente, serve de residência. Pela relevância da matéria, transcrevo os seguintes julgados da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CEDIDO AOS SOGROS DA PROPRIETÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para efeitos da proteção da Lei n. 8.009/1990, de forma geral, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, apenas podendo ser afastada quando verificada alguma das hipóteses do art. 3º da referida lei . 2. A linha hermenêutica traçada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da extensão do bem de família legal segue o movimento da despatrimonialização do Direito Civil, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, buscando sempre verificar a finalidade verdadeiramente dada ao imóvel. 3. O imóvel cedido aos sogros da proprietária, que, por sua vez, reside de aluguel em outro imóvel, não pode ser penhorado por se tratar de bem de família. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.851.893/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) - Grifei RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90 . Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.014.698/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016.) - Grifei Além disso, a alegação não veio desamparada de provas. O documento do evento 99, OUT2 demonstra a instalação e consumo de energia elétrica no local. Demais disso, a fatura de energia indica o endereço "R Lupicinio Rodrigues 73 Centro, Cachoeirinha RS ", se tratando exatamente do imóvel declarado pelo agravante em sua declaração de imposto de renda do evento 99, OUT3 , consoante, respectivamente: Logo, a hipótese dos autos é exatamente aquela estabelecida pelo art. 1º, caput , da Lei n.º 8.009/90, que dispõe, in verbis , " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ". Outrossim, esclareço que, no intuito de afastar a proteção, o credor/agravado não trouxe nenhum elemento para derruir as conclusões da impenhorabilidade. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel da matrícula n.º 1.687 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha, por se tratar de bem de família, o que faço conforme razões suso referidas.

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Leonardo Campos Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 323129101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189825-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIRA BURATTI ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189825-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : LEONARDO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIR… Agravo de Instrumento Nº 5189825-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : LEONARDO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIRA BURATTI ANTUNES (OAB RS071971) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO CAMPOS DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a medida liminar. Em suas razões, o agravante assevera ser irregular a notificação extrajudicial, haja vista ter sido recebida por terceiros, não tendo havido a regular constituição do devedor em mora. Sustenta a incidência de taxa de juros remuneratórios abusiva no contrato que embasa a demanda, além da cobrança indevida de capitalização, sem informação quanto à taxa diária de juros e/ou da sua composição, já que consta apenas sua incidência mensal e anual. Aponta para ilegalidade na cobrança de seguro prestamista. Nesses termos, postulando a atribuição de efeito suspensivo, requer a reforma da decisão recorrida, com o provimento do recurso, a fim de que seja recolhido o mandado de busca e apreensão. Comprovado o recolhimento do preparo, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO CAMPOS DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a medida liminar. A decisão recorrida deferiu a liminar de busca e apreensão nos seguintes termos (evento 6, DESPADEC1): [...] O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. [...] O recorrente sustenta, em síntese, a irregularidade da notificação extrajudicial e a existência de abusividades no contrato que embasa a demanda, postulando a revogação da liminar. A ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. A propósito, já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.. Notificada a devedora através de carta AR, recebida no endereço declinado na contratação, resta comprovada a mora contratual. Comprovação da mora na forma autorizada pela nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar . A arguição do adimplemento substancial do débito não configura óbice à medida expropriatória. Essencialidade do bem à atividade empresarial da agravante não é capaz de descaracterizar a mora contratual, tampouco fragilizar a garantia concedida no negócio. Essencialidade nem mesmo demonstrada, in casu. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069914489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 11/08/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora caracterizada. Comprovação da regular notificação para constituição em mora. Deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do DL 911/69.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70071261101, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/10/2016) Verifico que a notificação extrajudicial foi remetida ao mesmo endereço constante no contrato (evento 1, CONTR8), retornando a Carta AR devidamente recebida e assinada sem qualquer oposição, evidenciando a regular constituição do devedor em mora (evento 1, NOT9). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado pela sistemática dos recursos Repetitivos (REsps 1951662-RS e 1951888-RS), fixou Tese de observância obrigatória em todo o território nacional, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, reconhecendo que, para fins de preenchimento do pressuposto processual da prévia notificações em ações de busca e apreensão, basta o envio da notificação ao endereço indicado pela parte no ato da contratação (ou, naturalmente, indicado posteriormente, por exemplo, quando da realização de atualização cadastral), independente do efetivo recebimento da correspondência, seja pelo próprio fiduciante, seja por terceiros: Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise do voto proferido pelo eminente Ministro João Otávio Noronha, que inaugurou a divergência aderida por maioria, resta claro que aquela Corte entendeu que a lei que rege a matéria (Decreto-Lei 911/69) estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo "poderá" e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário: [...] Portanto, a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondo nenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora “por carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Daí decorre a compreensão de que, para a ação de busca e apreensão, não se pode exigir do credor mais obrigações do que a própria lei já estabelece. Assim, enquanto o relator parte da premissa de que a lei estabelece a obrigação de comprovação da mora “com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e a sua efetiva entrega, dispensando-se que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário”, entendo que a mora não precisa ser comprovada, porque decorre única e exclusivamente “do simples vencimento do prazo para pagamento.” [...] Assim, nos casos em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" de "extravio do aviso de recebimento", ou “não procurado”, por exemplo, desde que ela tenha sido enviada ao endereço declinado pela parte fiduciante no momento da contratação (ou posteriormente, em eventual atualização de endereço), o ato é válido . Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a demanda, firmado em julho de 2022, prevê taxa de juros remuneratórios de 31,27% a.a. , enquanto que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação era de 27,64% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. No tocante à capitalização, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual restou admitida por ocasião do julgamento do REsp n.º 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Estas duas premissas, oriundas do julgamento do recurso especial acima referido, deram origem às Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim dispõem: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, considerando que o contrato foi firmado entre as partes em julho de 2022, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é possível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual. Outrossim, constatado que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, resta comprovada a contratação da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. E isso, conforme citei acima (Súmula 541 do STJ) e no entendimento desta Colenda 13ª Câmara Cível, é suficiente para a cobrança capitalizada. Além disso, o fundamento do agravante, para arguir a abusividade, é de inexistência de previsão expressa da taxa diária da capitalização. Contudo, havendo cláusula clara tratando acerca da capitalização e sua periodicidade (cláusula M - Promessa de Pagamento), inexiste qualquer ilegalidade no ponto. E, ainda que existam decisões com interpretação diversa, no sentido de necessidade de constar expressamente a taxa diária, não é a linha – interpretativa, reforço – adotada por esta Câmara, e não há qualquer vinculação a outras decisões, que não se tratam de precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927 do CPC. Desta forma, embora o agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação , não havendo, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, elementos descaracterizando a sua mora, reconhecida na decisão recorrida. Assim sendo, inexistindo elementos aptos à fragilização da mora do recorrente, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais em relação ao presente recurso, considerando a concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato. Comunique-se. Intimem-se.

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Lilian Grasiela Dias Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 323129478

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189534-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GRASIELA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

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ANGELICA KARINE DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5189534-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : LILIAN GRASIELA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELICA KARINE DOS SANTOS (OAB RS102299) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5189534-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : LILIAN GRASIELA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELICA KARINE DOS SANTOS (OAB RS102299) ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LILIAN GRASIELA DIAS DOS SANTOS hostilizando a seguinte decisão ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com reparação por danos morais, proposta por LILIAN GRASIELA DIAS DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Narrou a parte autora, em síntese, ser servidora pública do município de Igrejinha, com remuneração fixa e estável, razão pela qual contratou com o Réu empréstimo consignado, descontadas diretamente em folha de pagamento. Informou que, em maio de 2024, em razão das enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, aderiu à prorrogação das parcelas oferecida pelo Banrisul, medida emergencial amplamente divulgada como forma de preservar a estabilidade financeira dos servidores públicos afetados. Relatou que, ao término do período de suspensão, em dezembro de 2024, foi surpreendida com a retomada dos descontos em valor superior ao originalmente contratado. Afirmou que, no mesmo mês, ao buscar nova linha de crédito, foi informada de que não possuía margem consignável disponível. Esclareceu que, ao verificar seu contracheque, constatou o aumento indevido de R$ 130,00, o que inviabilizou a contratação de nova operação financeira. Asseverou que jamais foi informada sobre encargos adicionais decorrentes da prorrogação. Diante disso, requereu, liminarmente: seja determinado, através de ofício, que o réu proceda de forma imediata a cessação dos descontos indevidos, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por não preenchidos esses requisitos. Partindo de tais parâmetros, no caso dos autos, não há, em cognição sumária, o convencimento necessário para o deferimento da medida, havendo necessidade de angularização da demanda para melhor apuração dos fatos e do direito da parte requerente. Outrossim, o TJRS já decidiu caso semelhante, com a compreensão de que a alteração da carência do empréstimo consignado não configura abusividade quando há indícios da adesão do servidor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE OFERTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando o restabelecimento de oferta pública original do Banrisul, que previa a suspensão por 120 dias, sem encargos, das parcelas de empréstimo consignado em razão da enchente ocorrida em 2024. A parte agravante alegou alteração unilateral da proposta pelo banco e requereu a suspensão dos descontos, sustentando abusividade contratual . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da alegada modificação unilateral de proposta de suspensão de parcelas de empréstimo consignado por instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de tutela provisória exige demonstração suficiente de probabilidade do direito alegado e de risco de dano ou resultado inútil do processo, conforme art. 300, do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Os contracheques apresentados demonstram a adesão da parte agravante à nova proposta de carência, o que enfraquece a alegação de ausência de consentimento. A autora não trouxe aos autos nenhum pedido administrativo prévio que pudesse reforçar a verossimilhança de suas alegações, tampouco apresentou prova capaz de demonstrar a abusividade contratual em juízo de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não configura, por si só, abusividade contratual o fato de instituição financeira alterar proposta pública de carência, quando há indícios de adesão da parte autora à nova condição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 2.353.641/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.11.2023; TJRS, AI nº 53061346920238217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 28.09.2023; TJRS, AI nº 51985256120228217000, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 15.12.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51144490220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-05-2025) Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em suma, "requer o Agravante: 7.1. A admissibilidade e conhecimento do presente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, deixando o Agravante de recolher as custas do preparo recursal e porte de retorno, pois é beneficiária da gratuidade da justiça. 7.2. O total provimento do presente Agravo de Instrumento, sendo reformada a decisão interlocutória agravada, para o fim de conceder a tutela de urgência requerida, sendo determinada a cessação dos descontos indevidos realizados pelo réu, sob pena de multa diária não inferior a R$500,00 (quinhentos reais). 7.3. A intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 dias, conforme previsão dos artigos 1.003, §5º e 1.019, inciso II, ambos do CPC". Pois bem. Verifico a ausência, no recurso interposto, de pedido de agregação de efeito recursal previsto no artigo 1.019, inciso I 1 , do CPC, ao menos de forma clara e objetiva. Neste passo: É preciso lembrar: o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Cabe ao recorrente pedir que o relator atribua esse efeito. O efeito suspensivo que se atribua ao agravo de instrumento impede a produção de efeitos pela decisão agravada, mas não impede o prosseguimento do processo em primeira instância. Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da decisão. 2 De mais a mais, deve ser observado o contraditório recursal 3 , imperativo Constitucional. Doravante, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pela parte agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC). Intimem-se as partes, inclusive a agravada. Comunique-se o juízo a quo da presente da decisão. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2. DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Santos de. Curso de direito processual civil: v.2. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. Pag. 240. 3. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Processo nº 5014740-91.2025.8.21.7000

ID: 324563887

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014740-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEDA PEREIRA ANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO TOGNI BACKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014740-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos REQUERENTE : LEDA PEREIRA ANDRE ADVOGADO(A) : Rogério Togni Backes (OAB RS071773) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NEST… Precatório Nº 5014740-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos REQUERENTE : LEDA PEREIRA ANDRE ADVOGADO(A) : Rogério Togni Backes (OAB RS071773) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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