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Jose Aldori De Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 337498019

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177818-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDORI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVANIO SPERANDIO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUCAS BILHERI DORNELES

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Agravo de Instrumento Nº 5177818-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : JOSE ALDORI DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIME… Agravo de Instrumento Nº 5177818-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : JOSE ALDORI DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ALDORI DE LIMA , nos autos da ação ordinária ajuizada contra a BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA, em razão de inconformidade com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: (...) CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ( evento 20, CHEQ4 , evento 1, EXTR9 ) ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. (...) José Aldori de Lima alegou em suas razões recursais que o comprometimento de sua renda líquida atinge aproximadamente 45%, o que compromete sua subsistência e viola o mínimo existencial. O agravante sustentou que a decisão agravada fundamentou-se na alegação de que não comprovou adequadamente o comprometimento de sua renda, mas afirmou que apresentou documentos que demonstram a realidade de sua situação financeira, incluindo contracheques e extratos bancários. Além disso, o recorrente argumentou que os descontos mensais superam o limite de 35% da renda líquida, conforme previsto na jurisprudência, e que a manutenção desses descontos compromete sua dignidade e condições mínimas de vida. O agravante solicitou a concessão da tutela de urgência recursal para suspender os descontos que excedem o limite legal, alegando que a situação de superendividamento é crítica e que a espera pelo julgamento final pode resultar em danos irreversíveis. Por fim, pediu o conhecimento e provimento do agravo, a concessão da tutela antecipada para limitar os descontos e a intimação do agravado para apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . Na espécie, tem-se que a parte autora ajuizou a presente ação com a pretensão da repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento - Lei nº 14.181/21, que introduziu o art. 104-B do CDC -, buscando, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e em sua conta corrente no patamar de 30% sobre seus rendimentos líquidos, matéria ora devolvida à apreciação em sede recursal. Repiso, outrossim, que a relação entre as partes é tipicamente consumerista, tendo sido a inicial recebida com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, que trata do superendividamento do consumidor. Ou seja, trata-se da necessidade da preservação precípua do mínimo existencial ao consumidor, conforme defnido no tratamento contemplado na Lei nº 14.181/21, não se confundindo com aquelas ações em que a parte autora busca apenas a limitação dos descontos consignados e legais previstos nas legislações específicas. Pois bem. No caso concreto, observa-se a impossibilidade de reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora recorrente, diante do pagamento de parcelas que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e, por vezes, de pensão alimentícia. Isso porque, observa-se pelo comprovante de rendimentos acostado na origem ( evento 20, CHEQ4 ), referente ao mês de outubro de 2024, a percepção de rendimentos brutos de R$ 10.350,08 pela parte autora, sendo que após o abatimento dos valores atrelados à previdência (R$ 358,97) e de IRPF (R$ 1.794,95), resta apurado o montante de R$ 8.196,16 como base de cálculo para a incidência do patamar máximo de descontos de 35%, previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022, que, na espécie, perfaz o valor de R$ 2.868,66. Assim, considerando que a parte recorrida possui empréstimos consignados no valor de R$ 2.836,06 ( ( evento 20, CHEQ4 ) e de R$ 571,44, a título de empréstimos não consignados, descontados em conta corrente ( evento 1, EXTR9 ), percebe-se que a soma (R$ 3.407,5) ultrapassa o limite legal permitido. Ainda, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara de descontos a título de débito automático em conta corrente. Neste sentido, colaciono precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento ". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. 2. Nulidade da decisão por ausência de prévia etapa conciliatória e/ou por conta da inacumulabilidade entre o procedimento da Lei n.° 14.181/2021 e a tutela provisória: não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 3. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3.1. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento , a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. 5. Extensão da obrigação, prolongamento e/ou readequação das parcelas exigíveis: a Julgadora de origem já determinou a divisão do percentual entre todas as demandadas, presumindo-se, na ausência de previsão em sentido contrário, que a limitação resulte em valores iguais para cada credor. Esta opção mostra-se adequada à luz dos princípios que devem nortear demandas do gênero, ao mesmo tempo que não se descarta a possibilidade de eventual reparação dos danos causados por conta de eventual revogação da medida liminar, tudo nos termos do artigo 302, inciso III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50884074720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PROGRAM. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE PARCELAS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do ponto relativo ao aumento do número de parcelas, porquanto, ao que se verifica, este tópico não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível sua abrangência em segunda instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, INC. III DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão recorrida enfrentou pormenorizadamente os verdadeiros pontos controvertidos da lide, bem como todos os pedidos postos na inicial, concluindo apenas de forma diversa da pretendida pela parte recorrente, não havendo falar em ausência de fundamentação da decisão. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉVIA. 1. Não é nula a concessão da antecipação de tutela antes da realização da audiência de conciliação, considerando o poder geral de cautela e o objetivo de garantir o mínimo existencial para a parte autora. Precedentes da Corte. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DISTINGUISHING. 1. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana. Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação de tais como ações de repactuação de dívidas ( superendividamento ), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 3.O COMAG (Conselho da Magistratura) aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento , órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de Superendividamento . 4. As ações de repactuação de dívidas objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa. 5. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações possuem fulcro na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no art. 1º, §1º, bem como no art. 6º, que dispõe sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 6. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, o entendimento esposado por este Colegiado era no sentido de aderir ao tema 1.085 do STJ, no qual firmou-se a tese de ser inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003 para casos de empréstimo bancário com pagamento por débito em conta (REsp n. 1.863.973/SP). 7. Contudo, considerando que a presente ação busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento , distingue-se esta das demandas abrangidas pelo Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça (distinguishing) invocado pela casa bancária em seu recurso (art. 489, §1º, inc. VI, do CPC). 8. No caso concreto, realizado o exame dos vencimentos e descontos na documentação acostada pelo consumidor, bem como analisadas todas as particularidades do caso, constata-se que a parte autora se encaixa no perfil de superendividada , sendo merecedora de direitos de proteção. 9. Urgência e evidência caracterizadas, cabível a medida de limitação de descontos em 35% sobre os rendimentos líquidos da parte consumidora, em ambas modalidades. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50767102920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PROLONGAMENTO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. Afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão agravada analisou específica e adequadamente o caso concreto, entendendo pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que o juízo a quo, observando que não houve a fase conciliatória antes do ajuizamento da ação, determinou, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, a suspensão do feito, a fim de ocorra a remessa dos autos ao CEJUSC POA e a marcação de audiência de conciliação/mediação, em observância ao art. 104-A da Lei nº 14.181/2021. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento , admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. A análise da adequação do número de parcelas e encargos dos mútuos bancários e demais contratos da parte devedora será feita quando da elaboração do plano de pagamento, consensual ou judicial. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50721617320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-06-2024) Assim, neste momento processual, mister o deferimento da pretensão liminar, haja vista a demonstração da probabilidade do direito em razão do demonstrado superendividamento, bem como do perigo da demora pela privação de seus rendimentos mensais em decorrência das dívidas contraídas. Pelo exposto, recebo o recurso interposto e defiro a antecipação de tutela recursal, determinando a limitação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte recorrente de valores até 35% dos seus rendimentos, após a dedução dos descontos obrigatórios acima identificados, até o julgamento final do agravo de instrumento. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais.

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Carlos Henrique Viana Echeverria x Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos

ID: 305795898

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160649-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VIANA ECHEVERRIA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CALIOPE BANDEIRA DA SILVA

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LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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Agravo de Instrumento Nº 5160649-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE VIANA ECHEVERRIA ADVOGADO(A) : CALIOPE BANDEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5160649-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE VIANA ECHEVERRIA ADVOGADO(A) : CALIOPE BANDEIRA DA SILVA (OAB RS130516) AGRAVADO : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS HENRIQUE VIANA ECHEVERRIA , nos autos dos embargos à execução movida por UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS , da decisão que segue transcrita ( evento 24, SENT1 ): Vistos. Cuida-se de embargos à penhora opostos por CARLOS HENRIQUE VIANA ECHEVERRIA em face de UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS em razão do bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud nos autos da execução extrajudicial, processo relacionado. O executado postula a liberação do valor, alegando que o bloqueio ocorreu em conta salário ( 11.1 ). Inicialmente alegou apenas a nulidade de citação e requereu a extinção da execução. Admitiu que por dificuldades financeiras deixou de quitar valores relativos à prestação de serviços educacionais, conforme pedidos da inicial ( 1.1 ). Os embargos foram recebidos unicamente em relação à penhora ( 5.1 ). O embargante, intimado a juntar extratos, atendeu a intimação por meio da juntada de documentos no Ev. 17. A parte credora foi intimada do pedido e documentos e manifestou-se contrária, expondo não estar comprovada a impenhorabilidade dos valores, 21.1 . Sobre a nulidade de citação a embargada apresentou resposta no 12.1 , impugnando a alegação. Primeiramente, em relação à nulidade de citação, o fato é que o devedor não foi localizado, razão pela qual foi deferido o arresto de valores, decisão do 66.1 . Não é caso de acolher a alegação de nulidade de citação, pois, antes de ser implementada a decisão que deferiu o arresto nos autos da execução de título extrajudicial e disponibilizados os resultados da tentativa de bloqueio, Ev. 63 da execução, o devedor compareceu espontaneamente e juntou procuração ( 61.1 ). Na procuração constam poderes especiais para o procurador atuar na execução extrajudicial. Quanto ao tema, importa por primeiro destacar a regra do artigo 239 e §1º, do CPC, estabelecendo que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação , o que pode ser compreendido pela juntada de procuração, ainda que sem poderes para receber citação, ou como na hipótese dos autos pelo devedor que atua em causa própria. Cito entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. CITAÇÃO SUPRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A juntada de procuração com poderes para atuar no processo específico e a interposição de recurso contra o deferimento de liminar demonstram o conhecimento inequívoco do réu acerca da demanda, suprindo a necessidade de citação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.700/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. CITAÇÃO SUPRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A juntada de procuração com poderes para atuar no processo específico e a interposição de recurso contra o deferimento de liminar demonstram o conhecimento inequívoco do réu acerca da demanda, suprindo a necessidade de citação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.700/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) (g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO CONTRA MESMO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO. 1. Conforme verificado, devidamente citada a agravante. 2. Pacífico nesta Corte que havendo o comparecimento espontâneo da parte, suprida a ausência de sua citação. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, prejudicada a análise de recurso interposto contra o mesmo acórdão para o qual opostos anteriores embargos de declaração, por força do princípio da unirrecorribilidade. 4. A jurisprudência sedimentada deste Superior Tribunal de Justiça entende que em caso de não conhecimento dos embargos de declaração por sua intempestividade o prazo para a interposição de recursos subsequentes não se interrompe. 5. Agravo interno não provido, determinando que seja certificado o trânsito em julgado da decisão do agravo em recurso especial e a baixa dos autos ao Tribunal de origem após a publicação do presente. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.040.390/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PODERES GERAIS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes . 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (g.n.) No mesmo sentido entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE. DISPENSA DA CITAÇÃO FORMAL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade, sob alegação de nulidade da citação e pedido de processamento dos embargos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade dos embargos à execução , considerando a alegada nulidade da citação ; (ii) a revogação da gratuidade judiciária concedida à parte recorrente, impugnada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A intempestividade dos embargos à execução foi corretamente reconhecida, pois o comparecimento espontâneo da parte apelante, com a juntada de procuração, supriu a falta de citação formal, conforme o art. 239 do CPC.2. A jurisprudência do STJ admite que a juntada de procuração com poderes gerais configura ciência inequívoca do processo, suprindo a necessidade de citação formal .3. A revogação da gratuidade judiciária justifica-se no caso diante da ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência financeira da parte recorrente, que não apresentou documentação suficiente para manutenção do benefício, embora a tanto intimada. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 50225269020248210027, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. C OMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, ao homologar o pedido de desistência formulado pelo autor, o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte ré. O autor controverteu a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sustentando que não houve angularização da relação processual. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o comparecimento espontâneo dos réus aos autos, com efetiva manifestação e juntada de documentos, configura angularização da relação processual; e (ii) se a desistência do feito atrai a responsabilidade do autor pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O comparecimento espontâneo dos réus, com apresentação de manifestações e documentos, supre a citação e configura angularização da relação processual, conforme disposto no artigo 239, §1º, do CPC. Ainda que a desistência tenha ocorrido antes da sentença, a atuação efetiva dos réus no processo justifica a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, destinados a remunerar o trabalho dos patronos da parte contrária. A aplicação do artigo 90 do CPC é inequívoca, cabendo ao autor que desistiu arcar com os ônus sucumbenciais. A sentença está devidamente fundamentada e encontra respaldo na jurisprudência consolidada. 4. Sentença mantida. 5. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50808591620248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 19-02-2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O NAO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NO FEITO EXECUTIVO SUPRE A CITAÇÃO A TEOR DO ARTIGO RTIGO 239, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A PARTIR DA JUNTADA DA PROCURAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50023988920198210038, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 21-02-2024) (g.n.) Afasto a alegação de nulidade de citação. Passo à análise do pedido de liberação da importância de R$ 3.982,82, em conta do executado/embargante. Primeiramente, destaco que a penhora ocorreu nas seguintes contas mantidas pelo executado: 1- 66.4 Os extratos juntados no Ev. 17 dizem respeito unicamente à conta do devedor no NU PAGAMENTOS - IP. Desse modo limito a análise do pedido ao valor bloqueado nesse banco. Relativamente ao pedido de desbloqueio de valores e antes de analisar a situação fática em concreto, pontuo que, em julgamento em 21/2/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em conta tradicional ou remunerada, o que não importa em concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Passo à análise do caso concreto. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre verba salarial. O bloqueio ocorreu em 3/2/25, no valor de R$ 3.737,70, comprovante do Sisbajud 66.4 . O devedor juntou contracheque no 1.4 . No extrato juntado no mês de janeiro de 2025, que antecede o bloqueio, percebe-se a seguinte movimentação bancária: No mesmo extrato constam créditos oriundos da fonte pagadora indicada no contracheque: Ocorre que além destes créditos houve o depósito de outros valores, conforme segue: Destaca-se ainda que no final do período do mês de dezembro de 2024 o devedor registrava sobra em sua conta bancária ( 17.3 ): No mês de janeiro/25 que antecede o bloqueio o devedor apresentava saldo positivo. Veja-se que, não obstante o bloqueio com resultado positivo em 3/2/25 ( 66.4 ) e a percepção de verbas salarias em 16 e 22 de janeiro de 2025 ( 17.4 ), fato é que o saldo disponível anteriormente ao crédito de referida rubrica era de R$ 1.656,55, extrato de dezembro ( 17.3 ). A penhora realizada no mês de fevereiro de 2025 recaiu sobre sobras que se encontravam em conta bancária do devedor e, considerando o aporte de valores extras, quantias sem origem identificada, não tenho por demonstrada a impenhorabilidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta -corrente da parte executada, no montante de R$ 1.938,43, sob alegação de que o valor seria impenhorável por se tratar de proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados, à luz do disposto no art. 833, incisos IV e X, do CPC, com base na alegação de que se tratam de proventos de aposentadoria, considerando a análise da natureza dos valores bloqueados e a existência de saldo anterior ao crédito de referida verba . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Constatou-se que o bloqueio judicial não recaiu sobre os proventos de aposentadoria em si, mas sobre saldo remanescente de valores anteriormente disponíveis na conta -corrente, não havendo comprovação de que os valores bloqueados constituíam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Conforme jurisprudência consolidada, verbas de natureza salarial ou previdenciária que ingressam na conta bancária do devedor, mas que não são utilizadas integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, perdem o caráter alimentar e tornam-se passíveis de penhora. 4. Ademais, não foi produzida prova suficiente pela parte agravante no sentido de que o saldo bloqueado estaria protegido pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, ou que se trataria de verba destinada à subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível a penhora de valores originalmente provenientes de proventos de aposentadoria quando, ingressando na conta -corrente do devedor e não sendo consumidos integralmente para necessidades básicas, compõem saldo remanescente que não possui destinação alimentar nem está comprovadamente vinculado à garantia do mínimo existencial". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 832 e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19.12.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.665.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020. (Agravo de Instrumento, Nº 53513537120248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025) (g.n.) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . VERBA ALIMENTAR. VALORES APLICADOS EM CDB . IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA O SALÁRIO RECEBIDO NO PRÓPRIO MÊS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SOBRA NÃO UTILIZADA, MESMO QUE APLICADA EM CDB . PATRIMÔNIO ACUMULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50106664220248219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 12-02-2025) (g.n.) Conforme prevê o parágrafo 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto. A parte executada não comprovou que a verba constrita se trata de montante indispensável à sua subsistência e a de sua família, podendo presumir-se que corresponde a quantia acumulada na sua conta corrente e passível de penhora para a quitação parcial do débito. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA E INDEFIRO a liberação de valores bloqueados em conta do executado, rejeitando a nulidade de citação, pela razões citadas. Condeno o embargante no pagamento de custas. Deixo de condenar em honorários, visto que se trata de questão que poderia ter sido aventada, conforme previsão legal, por simples petição na execução. Intimem-se e, transitada em julgado a decisão, e xpeça-se alvará da quantia bloqueada em favor da exequente/embargada. Agendada a juntada de cópia desta decisão no processo relacionado de cumprimento de sentença/execução. Após, proceda-se a baixa destes embargos. A parte agravante sustenta que a decisão guerreada merece reforma pois os documentos anexados aos autos comprovam que a conta bloqueada é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, conforme demonstram os contracheques e extratos juntados; o bloqueio de valores decorrentes de salário afronta diretamente o art. 833, IV, do CPC, sendo pacífico o entendimento do STJ sobre a impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, inclusive quando já creditadas em conta bancária. Além disso, conforme o Tema 1285 do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se a qualquer tipo de conta ou aplicação financeira, desde que os valores não ultrapassem 40 salários mínimos – o que é o caso dos autos. A quantia bloqueada (R$ 3.737,70) está muito aquém do limite legal de 40 salários mínimos (equivalente a R$ 56.720,00 em 2025), o que atrai a proteção conferida pela norma. Postula a atribuição de efeito suspensivo para determinar o imediato desbloqueio da quantia penhorada, bem como o provimento reformando-se a decisão agravada. 2. O recurso é tempestivo e as peças processuais podem ser consultadas via sistema informatizado eproc. Sem preparo, pois a parte recorrente litiga ao abrigo da gratuidade da justiça. Defiro em parte o efeito suspensivo para que o valor bloqueado não seja liberado até julgamento deste recurso, pois a matéria deve ser apreciada pelo Colegiado que definirá o destinatário dos recursos bloqueados. Comunique-se o Juízo da origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Banco Losango S.A. - Banco Multiplo x Ivani Salete Bury Mariani

ID: 281761497

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133982-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

IVANI SALETE BURY MARIANI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESIMERI BALBINOT

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MÁRCIO FRANCISCO BENDER

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CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5133982-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : MARCOS… Agravo de Instrumento Nº 5133982-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) AGRAVADO : IVANI SALETE BURY MARIANI ADVOGADO(A) : CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB RS081528) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MULTA DIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reiterou a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, e determinou a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade e proporcionalidade da multa coercitiva majorada; (ii) a validade da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerada a ausência de comprovação inequívoca de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que determinou a exclusão do nome do SCR e fixou a multa diária não foi objeto de recurso no prazo legal, operando-se a preclusão temporal da matéria, impedindo a rediscussão do mérito. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e a cliente possui natureza consumerista, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança de suas alegações. 3. A inversão do ônus da prova visa garantir o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional para o consumidor, sem comprometer a paridade processual, mas restaurando-a em face da assimetria de informações e poder entre as partes. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 357, 373, 489, 932, 1025; CDC, arts. 2º, 3º, 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50608270820258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 13-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória nos autos de ação declaratória, cominatória e indenizatória por dano moral, c/c tutela de urgência proposta por IVANI SALETE BURY MARIANI , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: 1) Diante da informação trazida aos autos pela parte autora, evento 40, PET1 , dando conta de que não houve o cumprimento da tutela provisória, visto que a parte ré não excluiu seu nome do SCR até a presente data, o que vem corroborado com o documento encartado, evento 40, EXTR2 , intime-se a parte ré, pessoalmente , para que EXCLUA o nome da parte autora do SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco do Central do Brasil, inserido em virtude do débito sub judice , evento 1, OUT7 , no prazo de 05 dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, que vai majorada, em razão do anterior descumprimento da ordem. 2) O CDC tem incidência na casuística (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC). Nessa medida, alegando a parte autora a negativa de contratação regular, presente a sua hipossuficiência (econômica e técnica) e a verossimilhança da alegação, evento 3, DESPADEC1 , inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 3) A fim de deliberar, com arrimo no princípio da cooperação (arts. 6º e 357, §3º, do CPC), acerca dos meios de prova a serem utilizados na instrução da causa, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, observando a necessidade e adequação (arts. 369, 370 e 374, do CPC). Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, desde já, apresentar o rol de testemunhas, 03 no máximo (art. 357, §6º, do CPC), qualificando-se e informando nos autos os respectivos endereços, para fins de organização da pauta. No silêncio, o feito será julgado antecipadamente, sopesadas as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, ora invertidas (art. 373, I e II, do CPC). Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 5013147-70.2024.8.21.0013, movida por IVANI SALETE BURY MARIANI . A parte agravada ajuizou a demanda alegando a inexistência de contratação de operação de crédito que gerou anotação em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome do referido sistema. O Juízo de origem, em decisão anterior àquela ora agravada, concedeu a tutela antecipada, determinando à instituição financeira a exclusão da anotação do nome da agravada do SCR. Posteriormente, diante do suposto descumprimento da ordem liminar, o Juízo proferiu nova decisão, objeto do presente agravo (Evento 42 do processo de origem), na qual reiterou a determinação de exclusão, com intimação pessoal do agravante para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, valor este majorado em razão da inobservância da ordem anterior. Adicionalmente, a decisão agravada determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento na natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes. Inconformado, o BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, fundamentando seu recurso nos incisos I e XI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, primeiramente, a desproporcionalidade da multa diária (astreintes), especialmente diante da alegada ausência de intimação específica anterior para cumprimento da ordem e do fato de que a anotação no SCR teria sido realizada em conformidade com as normativas do Banco Central, decorrendo de um contrato cuja existência é impugnada. Argumenta que a fixação de astreintes deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo cabível sua aplicação de forma punitiva, tampouco majorada sem nova análise do caso concreto. Em segundo lugar, o agravante defende que a exclusão imediata do nome do SCR, antes da análise probatória e sem a efetiva constatação da inexistência do débito, representa uma indevida antecipação dos efeitos da tutela final. Alega que o SCR é um sistema regulado pelo Banco Central e que sua manipulação exige critério técnico, não sendo possível a exclusão sem violar as normas do sistema financeiro. Por fim, o agravante impugna a inversão do ônus da prova, embora admita a possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Contudo, sustenta que a inversão exigiria a presença simultânea da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, o que, em sua visão, não se verifica de forma inequívoca no momento processual. Afirma que a autora se limitou a alegar a inexistência do débito, sem apresentar documentos mínimos que afastassem a presunção de legitimidade dos registros, e que a inversão automática do ônus da prova comprometeria a paridade processual, impondo à instituição financeira o ônus de provar um fato negativo. Dispensadas contrarrazões diante do resultado deste julgamento. Recebo e conheço o recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade e da proporcionalidade da imposição de multa coercitiva majorada, à possibilidade de determinação judicial de exclusão imediata de anotação em sistema regulado pelo Banco Central do Brasil, antes da produção de provas, bem como à validade da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerada a ausência de comprovação inequívoca de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. Da Preclusão Temporal da Decisão que Determinou a Exclusão do Nome do SCR e Fixou a Multa Diária. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada, proferida no Evento 42 do processo de origem, não constitui a primeira manifestação judicial acerca da exclusão do nome da agravada do Sistema SCR e da cominação de multa diária. Conforme se depreende da própria narrativa do agravante em sua peça recursal, foi concedida tutela antecipada determinando ao banco a exclusão da anotação. Esta decisão inicial, que estabeleceu a obrigação de fazer e, presumivelmente, já cominou a multa diária para o caso de descumprimento, não foi objeto de recurso no momento oportuno. A parte agravante, devidamente citada e intimada daquela decisão liminar, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a interposição do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão temporal da matéria. A preclusão temporal é um instituto processual fundamental que visa garantir a estabilidade e a segurança jurídica das decisões judiciais, impedindo que as partes rediscutam questões já decididas ou que deveriam ter sido impugnadas em momento processual anterior. Uma vez que a decisão que determinou a exclusão do nome do SCR e fixou a multa diária para o caso de descumprimento não foi objeto de recurso no prazo legal, ela se tornou estável e imutável para as partes, não sendo mais possível discutir o mérito daquela determinação ou a própria cominação da multa. A decisão proferida no Evento 42, ora agravada, não inovou substancialmente na ordem judicial, mas apenas reiterou a determinação preexistente e majorou o valor da multa diária em razão do suposto descumprimento anterior . A majoração da multa, por si só, não confere à parte a prerrogativa de reabrir a discussão sobre a obrigação principal ou sobre a própria imposição da penalidade coercitiva. A majoração é uma consequência direta da inobservância da ordem judicial já estabelecida e preclusa, servindo como um mecanismo de reforço da coercibilidade da decisão, e não como uma nova decisão que supre a ausência da interposição do recurso adequado no prazo legal contra a ordem original. Permitir que a parte agravante discuta agora a proporcionalidade da multa ou a própria obrigação de exclusão do SCR seria violar o princípio da preclusão, que impede a protelação indefinida do processo e a rediscussão de temas já estabilizados. Portanto, a matéria relativa à exclusão do nome do SCR e à imposição da multa diária, em sua essência, encontra-se fulminada pela preclusão temporal. Julgados deste Colegiado, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reiterou a determinação de apresentação de documentos nos autos de ação de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão agravada tem conteúdo decisório novo ou se apenas reiterou ordem anterior; (ii) se há tempestividade na interposição. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada apenas reiterou os termos da decisão anterior, sem inovação substancial, não reabrindo o prazo recursal. 2.O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto no art. 1.003 c/c art. 219 do CPC, operando-se a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação da determinação de exibição de documentos. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso não conhecido. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 398, 1.003, 219, 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 467.408/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 05.02.2015; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51038657020258217000, REL. CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS, J. 25-04-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50608270820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por familiares do devedor originário com a finalidade de desconstituir constrição judicial sobre imóvel residencial alegadamente pertencente a eles, com fundamento em posse de longa data e impenhorabilidade por se tratar de bem de família. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, os embargantes sustentaram, além da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a aquisição da propriedade por usucapião ou acessão e o direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. O recurso foi parcialmente conhecido, restando rejeitada a preliminar e negado provimento quanto ao mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família; (iii) Aquisição da propriedade por usucapião ou acessão; (iv) Direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão relativa à usucapião, à acessão e ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias configura inovação recursal vedada, pois não constou da petição inicial nem foi objeto de deliberação em primeiro grau. Tais matérias não podem ser conhecidas em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto operada a preclusão temporal : embora conste protesto genérico na petição inicial, os embargantes, uma vez intimados para especificação das provas que pretendiam produzir, permaneceram inertes, perdendo o direito de fazê-lo. Quanto ao mérito remanescente, a prova produzida não demonstrou, de forma minimamente idônea, a constituição de entidade familiar nos termos exigidos pela Lei nº 8.009/90, tampouco restou provada a origem lícita da posse ou a regularidade da alegada doação verbal do imóvel pelo titular registral. A ausência de qualquer iniciativa dos embargantes para formalizar eventual aquisição do domínio fragiliza ainda mais sua pretensão. Inexistente nos autos qualquer prova da constituição formal ou tácita da propriedade em nome dos embargantes, impõe-se a manutenção da constrição judicial sobre o bem. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Mantida a improcedência da ação. Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade da justiça. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 487, 541; CC, art. 541; Lei n.º 8.009/90, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.376.551/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.05.2013; TJRS, Apelação Cível, Nº 50014611220208210049, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 04.02.2021.(Apelação Cível, Nº 50096723120218210072, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que determinou a suspensão do processo com base no Tema 1264 do STJ, relacionado ao programa Serasa Limpa Nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento diante da alegada intempestividade decorrente da interposição de pedido de reconsideração em vez de recurso próprio, dentro do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível, salvo quando expressamente reconhecido pelo juízo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interposição do agravo de instrumento no momento inoportuno e fora do prazo legal caracteriza preclusão temporal e intempestividade, impedindo o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do STJ e do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso próprio. 2. A interposição de recurso fora do prazo legal acarreta sua inadmissibilidade por intempestividade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.009; 1.010, III; 1.015; 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5079557-67.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 28.03.2025; TJRS, AI nº 5069174-30.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50911145120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 11-04-2025) Ora, considerando-se que a parte agravante foi intimada da decisão concessiva da tutela de urgência de exclusão da negativação do nome da parte agravada em 26.07.2024, sob pena de multa, a par das diversas manifestações processuais posteriores à medida deferida, por parte da agravante, torna inadmissível conhecer o pedido recursal quanto ao ponto. Da Natureza Consumerista da Demanda e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e à consequente inversão do ônus da prova, a argumentação do agravante não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, no contexto de uma demanda bancária declaratória, cominatória e indenizatória moral, possui evidente natureza consumerista. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, § 2º, expressamente equipara as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária a serviços, sujeitando-as às suas disposições. A agravada, na qualidade de destinatária final dos serviços bancários, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, enquanto o BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, como fornecedor de serviços, atrai as normas protetivas do CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa aplicabilidade ao reconhecer expressamente que as normas consumeristas incidem sobre as relações bancárias. Assim, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui instrumento processual de extrema relevância para reequilibrar a relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor, especialmente em casos de hipossuficiência técnica, informacional ou econômica do consumidor. No presente caso, a agravada alega a inexistência de contratação de operação de crédito, o que a coloca em posição de vulnerabilidade probatória frente à instituição financeira, que detém todos os registros, contratos e informações relativas às operações realizadas. A hipossuficiência da consumidora é manifesta, e a verossimilhança de suas alegações decorre da própria dificuldade de provar um fato negativo – a não contratação. A alegação da agravante de que a autora se limita a alegar a inexistência do débito sem apresentar documentos mínimos que afastem a presunção de legitimidade dos registros não se sustenta. Em demandas dessa natureza, é justamente a instituição financeira quem possui a capacidade e o dever de apresentar a documentação comprobatória da regularidade da contratação e da origem do débito. A inversão do ônus da prova, neste contexto, não impõe à instituição financeira o ônus de provar um fato negativo de forma absoluta, mas sim de demonstrar a existência e a regularidade da relação jurídica que deu origem ao registro no SCR, apresentando o contrato e os demais documentos pertinentes. Tal medida visa garantir o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional para o consumidor, sem comprometer a paridade processual, mas sim restaurando-a em face da assimetria de informações e poder entre as partes. Portanto, a decisão do Juízo de origem que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova está em plena consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, não havendo qualquer reparo a ser feito neste ponto. Para evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, segundo os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso, na extensão conhecida, na extensão conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, conforme fundamentos suso referidos.

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Processo nº 5024461-67.2025.8.21.7000

ID: 282295471

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024461-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5024461-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉT… Agravo de Instrumento Nº 5024461-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Caso em que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, mas sim em mera petição apresentada no decorrer do cumprimento de sentença. 2. Conquanto a credora refira que houve sucessão empresarial, sendo os CNPJs distintos e com administradores diferentes, não há como responsabilizar uma empresa pela dívida da outra sob alegação de sucessão empresarial. 3. Sem a instauração do incidente próprio, inviável a pretensão recursal de responsabilização de pessoa jurídica estranha à lide por dívida da parte executada. Precedentes desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que move em face de SUPERMERCADO MARACANA LTDA., indeferiu a inclusão do SUPERMERCADO LISBOA LTDA. no polo passivo da demanda ( evento 31, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega ter verificado a existência de sucessão empresarial fraudulenta da empresa SUPERMERCADO MARACANA LTDA. pela empresa SUPERMERCADO LISBOA, tendo o juízo indeferido a inclusão da sucessora no polo passivo do cumprimento de sentença. Refere que a execução se desenvolve no interesse do credor, e que todas as tentativas de identificação e constrição de bens da executada não foram bem-sucedidas, bem como que foi verificado que, no endereço onde a devedora exercia suas atividades, está em funcionamento o SUPERMERCADO LISBOA, cujo representante legal é o Sr. Nayif Khal. Aponta que ambas as empresas atuam no mesmo local e atuam no mesmo ramo de supermercados, sendo evidente a existência de relação familiar entre os dois sócios, uma vez que possuem o mesmo sobrenome. Conclui ter restado demonstrada a sucessão empresarial, uma vez que uma empresa deu continuidade à outra, de que é prova a possível dissolução irregular da primeira empresa, que está na condição de INAPTA perante a Receita Federal. Defende que a distinção entre as empresas é praticamente impossível, se confundido o período em que uma e outra iniciaram e concluíram suas operações, em clara configuração de sucessão empresarial, sendo dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Colaciona julgados. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a sucessão empresarial e determinada a inclusão da empresa SUPERMERCADO LISBOA LTDA. no polo passivo da demanda, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido no efeito legal ( evento 6, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões. O Ministério Público declinou de intervir ( evento 14, PROM1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença ajuizado em 09.11.2023 pela CEEE-D em face de SUPERMERCADO MARACANA LTDA., postulando o pagamento de crédito de R$ 243.583,07, referente a faturas impagas de débito de recuperação de consumo ( evento 1, INIC1 ). Recolhidas as custas, o juízo de origem determinou a intimação do executado para pagar a dívida, no prazo de 15 dias ( evento 13, DESPADEC1 ). O mandado de citação teve cumprimento negativo, constando a seguinte certidão lavrada pela Oficiala de Justiça ( evento 26, CERTGM1 ): CERTIFICO que, em cumprimento ao respeitável mandado, diligenciei no endereço indicado, sem sucesso na localização da parte executada na Barra do Chuí. CERTIFICO mais que, tendo conhecimento de que muitos anos atrás o Supermercado era na cidade do CHUÍ, para lá me dirigi, encontrando no número informado uma loja de Cosméticos; diligenciei então, no prédio de nº 1310, antigo imóvel onde o requerido estava estabelecido e, lá estando, NÃO foi possível proceder à intimação do Supermercado Maracanã Ltda., em virtude de atualmente estar no local o Supermercado LISBOA , CNPJ 063535000001-93, conforme verifica-se na frente do imóvel e também pela informação do representante legal do local, sr. Nayif Dantas Khalil. Sendo o que tinha para certificar, devolvo o presente ao cartório, para os devidos fins. O referido é verdade, dou fé. Na sequência, a CEEE peticionou requerendo o reconhecimento da sucessão empresarial e a inclusão da empresa sucessora no polo passivo ( evento 29, PET1 ), o que restou indeferido pelo juízo, nos termos que seguem ( evento 31, DESPADEC1 ): Descabe o reconhecimento da sucessão empresarial sem oportunizar o contraditório, com a necessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL . NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de sucessão empresarial em execução extrajudicial, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . O agravante sustenta que a sócia da empresa executada teria constituído uma nova pessoa jurídica no mesmo ramo de atividade, caracterizando confusão patrimonial e justificando o redirecionamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é possível considerar a sucessão empresarial nos próprios autos de execução extrajudicial, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 133 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O reconhecimento da sucessão empresarial com redirecionamento da execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , conforme disposto nos arts. 133 a 137 do CPC, para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4.A medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica deve observar o procedimento legalmente previsto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : 1.O reconhecimento da sucessão empresarial em execução judicial ou extrajudicial exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. 2.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessária para garantir os princípios do contraditório, da ampla defesa, da não surpresa e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante relevante :TJRS, Agravo de Instrumento nº 51374488020248217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em 16.09.2024;TJRS, Agravo de Instrumento nº 52443453520248217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em 04.09.2024;TJRS, Agravo de Instrumento nº 52322610220248217000, Rel. Des. Maria Inês Claraz de Souza Linck, Julgado em 12.09.2024;TJRS, Agravo de Instrumento nº 50362694020238217000, Rel. Des. Guinther Spode, Julgado em 23.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53561672920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 10-12-2024) Assim, deverá o interessado promover a adequação dos pedidos, no formado da desconsideração da personalidade jurídica. Em face dessa decisão a CEEE-D apresenta o presente recurso de agravo de instrumento. Adianto que a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instituto regulado pelo Código de Processo Civil, sendo dispensável somente quando o pedido estiver contido na petição inicial, como se pode conferir: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso em apreço, não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, mas sim em mera petição apresentada pela CEEE-D no decorrer do cumprimento de sentença. E, conquanto a credora refira que houve sucessão empresarial porque está sendo realizada a mesma atividade de supermercado no endereço que pertencia à empresa devedora, a própria CEEE-D admite que o representante legal não é o mesmo. Portanto, sendo os CNPJs distintos e representados por pessoas físicas diferentes, não há como responsabilizar uma empresa pela dívida da outra sob alegação de sucessão empresarial. Nesse contexto, destaco que a própria CEEE-D afirma que os representantes legais das empresas "devem ter algum parentesco", sem saber precisar qual é essa relação de parentesco, somente afirmando que possuem um sobrenome em comum. Ora, essas circunstâncias indicam a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que se afira com precisão se houve sucessão empresarial, ainda mais porque o crédito perseguido é de alta monta (mais de 240 mil reais). A prova dos autos demonstra que há mera instalação de estabelecimento comercial no mesmo endereço que antes funcionava outro empreendimento, mas não que o Supermercado Lisboa tenha adquirido o Supermercado Maracanã, ônus que incumbia à concessionária. Neste esteio, sem a instauração do incidente próprio, tenho inviável a pretensão recursal de responsabilização de pessoa jurídica estranha à lide por dívida da parte executada. Portanto, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com CNPJ próprio, em atividade no mercado, não há falar em sucessão empresarial para dispensar o necessário e obrigatório incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL . ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que, sendo sociedade limitada e ainda formalmente existente, a sucessão empresarial deveria ser postulada mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica , nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , com base na alegada extinção irregular da pessoa jurídica . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o artigo 110 do CPC preveja a sucessão processual em caso de morte da parte, a aplicação por analogia à extinção de pessoa jurídica exige prova inequívoca da dissolução regular, com encerramento da liquidação e distribuição do patrimônio aos sócios, conforme previsto no artigo 1.110 do CC. 4. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte exequente indicam apenas a situação de inaptidão e inatividade da empresa perante os cadastros das Receitas Federal e Estadual, o que evidencia irregularidade tributária, mas não comprova a extinção formal da pessoa jurídica . 5. Nessa hipótese, a responsabilização dos sócios deve observar o procedimento previsto nos artigos 133 e 134 do CPC, com instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , processado em autos apartados quando não requerido na petição inicial. Assim, a decisão que condiciona a inclusão dos ex-sócios à prévia instauração do incidente está em consonância com a legalidade e com os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: “A inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, em caso de dissolução irregular de sociedade limitada, depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 133 e 134; CC, art. 1.110. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53167800720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 27-11-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52829326320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-10-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51533438120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 01-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51497403420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 09-11-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50450655420228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-07-2022; Agravo de Instrumento, n.º 50086048320228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 31-03-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50977859020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL POR DESVIO DE FINALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.146 DO CC. INSTITUTO REGULADO PELO ART. 50 DO CC. PROCEDIMENTO A PARTIR DO ART. §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - O art. 1.146 do CC dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. - Referido dispositivo regula o chamado trespasse, aplicável na hipótese de aquisição onerosa ou gratuita, mediante contrato, com a transferência de todo o complexo de bens, além do passivo da sociedade. - Ocorre que o pedido do credor foi instrumentalizado a partir da alegação de sucessão empresarial fraudulenta, a qual ocorre quando o devedor, com o intuito de obstar a satisfação do crédito, esvazia o patrimônio social em favor de terceiro, o que, sabidamente, exige prova cabal. - A demonstração do ânimo fraudulento, em regra, não se tratando de execução fiscal, caso dos autos, deve ocorrer mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (exceto quando realizado o pedido na inicial da ação, art. 133, §2º, do CPC), a teor do art. 50 do CC e do art. 133, §1º, do CPC, o que não foi realizado . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53378091620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SUCESSÃO EMPRESARIAL . NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . DECISÃO REFORMADA. PARA O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE, É NECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO-NALIDADE JURÍDICA , SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50187862620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU A INCLUSÃO DE EMPRESA TERCEIRA NO POLO PASSIVO DO FEITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51482954420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL . REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o redirecionamento da execução de sentença para empresa supostamente sucessora da executada, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se há possibilidade de redirecionamento da execução para a empresa sucessora sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Conforme destacado na decisão monocrática, o redirecionamento da execução a pessoa jurídica distinta por suposta sucessão empresarial exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , nos termos do disposto nos artigos 133 a 137 da legislação processual. Com efeito, o ingresso na esfera patrimonial de terceira empresa, não participante da lide, nada mais é do que a desconsideração inversa da personalidade jurídica , e, portanto, depende da comprovação do abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exigido no art. 50 do Código Civil. Nesse contexto, não se verificando no agravo interno argumento capaz de modificar a decisão anteriormente proferida, é caso de mantê-la. 2) Não se aplica o regramento do Código Tributário Nacional invocado pela recorrente para o redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora, de modo que é imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica , na forma dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da não surpresa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO. Agravo interno desprovido, à unanimidade, para manter a decisão atacada. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. N/A. CPC, arts. 133 e ss; CC, art. 50.(Agravo de Instrumento, Nº 51885452220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-02-2025) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Ivan Uhde Mafalda x Industrial De Máquinas E Implementos Agrícolas Kf Ltda.

ID: 337433045

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195957-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN UHDE MAFALDA

Polo Passivo:

INDUSTRIAL DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS KF LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA MILANESI PRESTES

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PAULO RICARDO DUPUY

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FRANCIELE SEGER

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NIKI FRANTZ

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FERNANDA BECKER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5195957-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : IVAN UHDE MAFALDA ADVOGADO(A) : … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5195957-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : IVAN UHDE MAFALDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY (OAB RS032976) ADVOGADO(A) : LUANA MILANESI PRESTES (OAB RS088631) AGRAVADO : INDUSTRIAL DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS KF LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDA BECKER (OAB RS127867) ADVOGADO(A) : NIKI FRANTZ (OAB RS056435) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SEGER (OAB RS098179) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, que buscava o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) alegação de contradição no acórdão quanto ao requisito de destinação da força de trabalho familiar à atividade agrícola, oscilando entre os conceitos de predominância e totalidade da dedicação familiar; (ii) suposta omissão na análise das provas documentais que demonstrariam o caráter complementar da atividade exercida pela esposa do embargante e as reais proporções do salão de beleza por ela operado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada foi clara ao dispor que a proteção da pequena propriedade rural exige a absorção de toda a força de trabalho da família, conforme o art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64, e que a jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade exige que a força de trabalho familiar seja predominantemente dedicada à atividade agrícola. 2. No caso concreto, o trabalho agrícola não é sequer predominante, como exigido pelo STJ, pois as provas indicam que a esposa do embargante se dedica predominantemente à atividade empresarial no ramo de estética. 3. A decisão embargada discorreu exaustivamente sobre as provas documentais relativas à renda da esposa do embargante e às características do salão de beleza, não havendo omissão a ser sanada. 4. A divergência entre a parte e o juízo quanto à interpretação da lei e à valoração das provas não configura contradição ou omissão, sendo inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.504/64, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por IVAN UHDE MAFALDA contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra INDUSTRIAL DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS KF LTDA., nos seguintes termos ( evento 8, DECMONO1 ): (...) A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural quando um dos membros da entidade familiar exerce atividade profissional diversa da agricultura. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Em consonância com o dispositivo constitucional, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil dispõe ser impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". A Lei nº 8.629/93, em seu art. 4º, II, "a", define como pequena propriedade rural o imóvel com área de até quatro módulos fiscais. No município de Ajuricaba/RS, cada módulo fiscal corresponde a 20 hectares, conforme informação constante nos autos. No caso em análise, o imóvel penhorado possui área de 8,61 hectares (matrícula nº 5.044), enquadrando-se, portanto, no conceito de pequena propriedade rural. Além disso, o agravante é proprietário de outro imóvel rural contíguo, com área de 18 hectares (matrícula nº 6.298), totalizando 26,5983 hectares, conforme recibo de inscrição no CAR ( evento 49, OUT4 ). A questão central, portanto, reside em verificar se o imóvel é efetivamente trabalhado pela família, conforme exigido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. O conceito de propriedade rural trabalhada pela família encontra definição no art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que assim dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros; Da análise do dispositivo legal, extrai-se que a propriedade familiar é aquela que absorve toda a força de trabalho da família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico. No caso concreto, verifica-se que o agravante é agricultor familiar de pequeno porte, inscrito no CAD/PRONAF ( evento 49, OUT2 ), com inscrição estadual nº 1621039274 ( evento 49, OUT5 ), titular de duas glebas contíguas que totalizam 26,5983 hectares. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a esposa do agravante, Sandra Raquel da Silva Mafalda, é proprietária de um salão de beleza denominado "Sandra Mafalda Beauty", com mais de 13 anos de atuação e experiência na cidade de Ajuricaba ( evento 56, PET1 , páginas 2-5). As imagens juntadas pela agravada evidenciam que o salão possui estrutura moderna e recebeu premiações e certificações de "melhores do ano" e "mérito empresarial", o que demonstra a relevância da atividade no contexto econômico local. Além disso, conforme se depreende das imagens juntadas aos autos ( evento 56, PET1 , páginas 4-5), o salão de beleza conta com uma equipe de profissionais e está buscando ampliar os serviços oferecidos, com a divulgação de postagem para contratação de esteticista e micropigmentadora. Embora o agravante alegue que a renda auferida pela esposa com a atividade de cabeleireira seja equivalente a um salário-mínimo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem tal afirmação, como declarações de imposto de renda, consultas de restituição ou extratos bancários. Nesse contexto, verifica-se que a atividade empresarial desenvolvida pela esposa do agravante não se caracteriza como mero complemento à renda familiar proveniente da agricultura, mas como atividade econômica autônoma e relevante, que demanda dedicação significativa de tempo e esforço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 833, VIII, do CPC, tem entendido que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que esta seja efetivamente trabalhada pela família, ou seja, que a força de trabalho familiar seja predominantemente dedicada à atividade agrícola. No julgamento do REsp 1.913.234/SP, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que "para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família". No caso em análise, embora o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, não foi demonstrado que seja efetivamente explorado pela família do agravante, no sentido de absorver toda a força de trabalho familiar, conforme exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64. Pelo contrário, as provas dos autos indicam que a esposa do agravante se dedica predominantemente à atividade empresarial no ramo de estética, não participando ativamente do trabalho na propriedade rural. Importante ressaltar que, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 1234, a prova de que o imóvel é trabalhado pela família, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, é ônus que compete ao executado. No caso em tela, o agravante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, uma vez que os documentos juntados aos autos, atinentes à produção agrícola, encontram-se apenas em nome do próprio agravante (Eventos 49 e 62), não havendo comprovação do envolvimento dos demais membros da família na atividade rural. Ademais, a análise das notas fiscais e demais documentos juntados aos autos não permite concluir que a atividade agrícola desenvolvida no imóvel seja a principal fonte de subsistência da família, especialmente considerando a relevância econômica da atividade empresarial desenvolvida pela esposa do agravante. Nesse sentido tem decidido esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual sobreveio penhora de propriedade rural. O executado arguiu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão configurados os pressupostos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como, a promover o almejado atendimento à função socioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal). 4. O art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 5. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que necessita do preenchimento de dois requisitos: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. 6. Ônus da prova que incumbe ao executado. Na hipótese, não houve apresentação de prova de que a propriedade é trabalhada pelo agricultor e por sua família em regime de subsistência, ônus que incumbe ao executado, conforme o precedente da Corte Especial do STJ , REsp n. 2.091.805/GO. Impõe-se a manutenção da decisão de origem. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50965976220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 04-06-2025 ) Embora o agravante alegue que a atividade de cabeleireira exercida por sua esposa seja meramente complementar à renda principal proveniente da agricultura, as provas dos autos apontam em sentido contrário, evidenciando que a atividade empresarial desenvolvida pela esposa possui relevância econômica significativa, não se caracterizando como mero complemento à renda familiar. Nesse contexto, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi demonstrado que o imóvel seja efetivamente trabalhado pela família, no sentido de absorver toda a força de trabalho familiar, conforme exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. Em suas razões, o embargante alegou, inicialmente, a existência de contradição no acórdão quanto ao requisito de destinação da força de trabalho familiar à atividade agrícola. Defendeu que a decisão oscilou entre os conceitos de predominância e totalidade da dedicação familiar, gerando ambiguidade na interpretação do art. 833, VIII, do CPC. Sustentou que o julgado reconheceu, de um lado, a exigência de dedicação “predominante” da família à atividade rural, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei nº 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar), mas, de outro lado, afastou a impenhorabilidade sob o fundamento de que a propriedade não absorveria “toda” a força de trabalho familiar, conforme exigência do art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). Argumentou que tal exigência de dedicação exclusiva seria incompatível com a legislação específica e com a realidade socioeconômica da agricultura familiar, desvirtuando a finalidade protetiva do ordenamento. Aduziu, ainda, a existência de omissão em relação às provas documentais que demonstrariam que a atividade exercida pela esposa do embargante (cabeleireira) possui caráter meramente complementar à renda familiar agrícola. Ressaltou que foram juntados aos autos documentos que comprovam a ausência de rendimentos tributáveis da esposa, circunstância que a eximiria da apresentação da declaração de imposto de renda. Transcreveu os valores dos patamares de isenção vigentes entre 2020 e 2025, destacando que os rendimentos auferidos não ultrapassariam os limites legais. Indicou a localização precisa desses documentos nos autos: evento 62, PET1 , p. 13, e evento 1, INIC1 , p. 20 a 22. O embargante também apontou omissão quanto à análise do conjunto probatório que ilustra as reais proporções e características do salão de beleza operado por sua esposa. Argumentou que a fachada do estabelecimento foi usada de forma isolada e imprecisa, sem considerar que o imóvel é dividido e que o salão ocupa pequena área, em município com cerca de seis mil habitantes, com forte influência da população rural e da concorrência de salões localizados em cidades maiores como Ijuí. Asseverou que as fotografias acostadas no evento 62, PET1 , p. 10 a 13, demonstram a dimensão modesta do salão, que conta com estrutura básica e ausência de empregados, além de divisão de espaço e custos com outras profissionais. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração e a atribuição de efeitos infringentes para prover o agravo de instrumento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal ( evento 17, EMBDECL1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O embargante alega a existência de contradição no acórdão quanto ao requisito de destinação da força de trabalho familiar à atividade agrícola. Defende que a decisão oscilou entre os conceitos de predominância e totalidade da dedicação familiar, gerando ambiguidade na interpretação do art. 833, VIII, do CPC. Contudo, a decisão embargada é clara ao dispor que: 1. nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) , a proteção da pequena propriedade rural exige a absorção de toda a força de trabalho da família; 2. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , ao interpretar o art. 833, VIII, do CPC, tem entendido que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que a força de trabalho familiar seja predominantemente dedicada à atividade agrícola; 3. no caso concreto , o trabalho agrícola não é sequer predominante, como exigido pelo STJ; e 4. este Juízo entende que a proteção exige a absorção de toda a força de trabalho da família, conforme o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). (...) O conceito de propriedade rural trabalhada pela família encontra definição no art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que assim dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros; Da análise do dispositivo legal, extrai-se que a propriedade familiar é aquela que absorve toda a força de trabalho da família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 833, VIII, do CPC, tem entendido que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que esta seja efetivamente trabalhada pela família, ou seja, que a força de trabalho familiar seja predominantemente dedicada à atividade agrícola. (...) Pelo contrário, as provas dos autos indicam que a esposa do agravante se dedica predominantemente à atividade empresarial no ramo de estética, não participando ativamente do trabalho na propriedade rural. (...) No caso em tela, o agravante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, uma vez que os documentos juntados aos autos, atinentes à produção agrícola, encontram-se apenas em nome do próprio agravante (Eventos 49 e 62), não havendo comprovação do envolvimento dos demais membros da família na atividade rural. Ademais, a análise das notas fiscais e demais documentos juntados aos autos não permite concluir que a atividade agrícola desenvolvida no imóvel seja a principal fonte de subsistência da família, especialmente considerando a relevância econômica da atividade empresarial desenvolvida pela esposa do agravante. (...) Nesse contexto, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi demonstrado que o imóvel seja efetivamente trabalhado pela família, no sentido de absorver toda a força de trabalho familiar, conforme exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64. (...) Outrossim, ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão embargada discorreu exaustivamente sobre as provas documentais relativas à renda da esposa do agravante/embargante, Sandra Raquel da Silva Mafalda , bem como ao porte e às características do salão de beleza denominado "Sandra Mafalda Beauty", de modo que não há que se falar em omissão. (...) Contudo, conforme demonstrado nos autos, a esposa do agravante, Sandra Raquel da Silva Mafalda, é proprietária de um salão de beleza denominado "Sandra Mafalda Beauty", com mais de 13 anos de atuação e experiência na cidade de Ajuricaba ( evento 56, PET1 , páginas 2-5). As imagens juntadas pela agravada evidenciam que o salão possui estrutura moderna e recebeu premiações e certificações de "melhores do ano" e "mérito empresarial", o que demonstra a relevância da atividade no contexto econômico local. Além disso, conforme se depreende das imagens juntadas aos autos ( evento 56, PET1 , páginas 4-5), o salão de beleza conta com uma equipe de profissionais e está buscando ampliar os serviços oferecidos, com a divulgação de postagem para contratação de esteticista e micropigmentadora. Embora o agravante alegue que a renda auferida pela esposa com a atividade de cabeleireira seja equivalente a um salário-mínimo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem tal afirmação, como declarações de imposto de renda, consultas de restituição ou extratos bancários. Nesse contexto, verifica-se que a atividade empresarial desenvolvida pela esposa do agravante não se caracteriza como mero complemento à renda familiar proveniente da agricultura, mas como atividade econômica autônoma e relevante, que demanda dedicação significativa de tempo e esforço. (...) Pelo contrário, as provas dos autos indicam que a esposa do agravante se dedica predominantemente à atividade empresarial no ramo de estética, não participando ativamente do trabalho na propriedade rural. (...) Embora o agravante alegue que a atividade de cabeleireira exercida por sua esposa seja meramente complementar à renda principal proveniente da agricultura, as provas dos autos apontam em sentido contrário, evidenciando que a atividade empresarial desenvolvida pela esposa possui relevância econômica significativa, não se caracterizando como mero complemento à renda familiar. (...) A divergência entre a parte e o juízo relativamente à interpretação da lei e à valoração das provas não configura contradição ou omissão. Em verdade, o embargante tenta rediscutir o mérito da decisão embargada, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se.

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Celio Germann Aguiar x Tulio Ferreira Miguel

ID: 283061917

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130967-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIO GERMANN AGUIAR

Polo Passivo:

TULIO FERREIRA MIGUEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDINEI WIGGERS

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BERTILO BORBA

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FERNANDO KRATZ PAULETTO

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EDUARDO KRATZ PAULETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5130967-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CELIO GERMANN AGUIAR ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5130967-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CELIO GERMANN AGUIAR ADVOGADO(A) : EDUARDO KRATZ PAULETTO (OAB RS057148) ADVOGADO(A) : FERNANDO KRATZ PAULETTO (OAB RS085024) AGRAVADO : TULIO FERREIRA MIGUEL ADVOGADO(A) : BERTILO BORBA (OAB SC005067) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE Trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados pelo Sistema SISBAJUD, sob alegação de serem verbas salariais, nos autos de cumprimento de sentença de ação de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados, alegada pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. O executado não apresentou prova suficiente de que os valores bloqueados são de natureza salarial, não havendo nos autos extratos bancários completos que comprovem a origem dos recursos. 2. A ausência de documentação adequada impede a verificação da alegada impenhorabilidade, conforme o art. 833, IV, do CPC. 3. A jurisprudência do STJ exige comprovação concreta da natureza alimentar dos valores para aplicação da regra de impenhorabilidade. 4. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS . CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE EM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO RESP N° 1.660.671/rs. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido, reformando a decisão recorrida e rejeitando a arguição de impenhorabilidade deduzida pelo executado. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CELIO GERMANN AGUIAR contra a decisão ( evento 77, DESPADEC1 ), proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença manejada nos autos da ação de indenização n.º 5000487-58.2012.8.21.0015/RS, proposta em face de TULIO FERREIRA MIGUEL , perante a 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o credor-agravante sustenta a ausência de comprovação efetiva a respeito da natureza salarial dos valores bloqueados por intermédio do Sistema SISBAJUD. Destaca que o devedor não colacionou aos autos os extratos completos das contas bancárias em que realizadas as constrições impugnadas, ônus que lhe incumbia. Requer o provimento do recurso, para ver rejeitada a arguição de impenhorabilidade deduzida pelo devedor. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 77, DESPADEC1 ): "Foi julgado o agravo de instrumento, autorizando a penhora de dinheiro pelo Sistema SISBAJUD, mediante a utilização da ferramenta denominada "Teimosinha". Do total da dívida que importa em R$ 224.181,63, a ferramenta logrou bloquear apenas R$ 7.572,79. Com a efetivação da penhora, o executado veio aos autos ( evento 57, PET1 ), alegando a impenhorabilidade por se tratar de quantia impenhorável. Segundo sustentou o executado, trata-se de bloqueio de seus vencimentos, a única renda que dispõe ao seu sustento. Pediu a liberação do valor mediante alvará a ser depositado na sua conta (Caixa Econômica Federal, conta-corrente n. 586333197-2, Ag. 1070, operação: 3701 Titular: Tulio Ferreira Miguel ). O credor se manifestou ( evento 62, PET1 ) deduzindo que o executado não logrou demonstrar que o valor bloqueado é sua única fonte de renda. Vieram os autos para exame. De conformidade com o inc. IV do art. 833, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º que diz respeito à pensão alimentícia. O executado juntou aos autos os contracheques nos valores muito aproximados do que foi bloqueado, não restando dúvidas de que os bloqueios recaíram sobre seu salário. Ademais, observa-se que a ferramente "teimosinha" somente logrou êxito no dia 02/04/2025 e dia 01/05/2025, ou seja, em 10 tentativas, os únicos valores atingidos pelo sistema Sisbajud foram nos primeiros dias do mês de abril e maio, restando cristalino que a penhora efetivamente recaiu sobre os vencimentos do executado. Em face do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos bloqueios e determino o levantamento da penhora. Intimem-se as partes. Após preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do executado, como requerido. " 5. O exequente-agravante se insurge contra a decisão recorrida, sustentando a ausência de comprovação acerca da natureza dos valores bloqueados nos ativos financeiros titulados pelo devedor. Aduz não haver comprovação mínima de que as verbas penhoradas possuem natureza salarial. No que toca à impenhorabilidade de verbas salariais, o CPC assim preconiza em seu art. 833, IV: " Art. 833 . São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Sobre esta questão, é fundamental que o executado comprove, com segurança, que a penhora recaiu sobre verba salarial. No caso concreto, tenho que não há prova segura destas alegações. As ordens de constrição efetivadas por intermédio do Sistema SISBAJUD, mediante a utilização da ferramenta de reiteração programada (Teimosinha), localizaram R$ 3.844,69 e R$ 3.745,43, respectivamente, na conta bancária mantida pelo devedor perante a Caixa Econômica Federal ( evento 64, SISBAJUD1 e evento 64, SISBAJUD10 ). Ao arguir a impenhorabilidade dos valores ( evento 57, PET1 ), o executado aduziu tratar-se de verba salarial e inferior a 40 salários mínimos. Para comprovar suas alegações, colacionou ao caderno processual uma imagem da captura da tela do aplicativo da Caixa Econômica Federal, na qual indicada a existência de saldo bloqueado ( evento 57, EXTRBANC2 ), além dos contracheques atinentes a remuneração recebida no desempenho da atividade de agente patroleiro, para a Prefeitura Municipal de Braço do Norte ( evento 57, CHEQ9 e evento 57, CHEQ10 ). Todavia, os documentos apresentados não amparam a impenhorabilidade arguida pelo executado-agravado no Juízo de origem. De pronto, observo que nos contracheques encartados não há informação acerca da instituição bancária na qual os valores são depositados em proveito do devedor. Da mesma forma, inexiste informação sobre a data do pagamento da remuneração ao executado. Outrossim, não veio aos autos o extrato completo da conta-corrente na qual realizadas as constrições ora impugnadas. O executado limitou-se a colacionar a imagem da captura de tela do aplicativo da Caixa Econômica Federal, na qual indicada a existência do bloqueio de valores ( evento 57, EXTRBANC2 ): A propósito, registro que ao que tudo indica, a conta bancária em questão é titulada por HELENA, terceira que não integra a relação processual. Tais documentos seriam aptos a comprovar as alegações de que a constrição recaiu sobre verba alimentar. Mas a prova não foi produzida. Além disso, a juntada de extratos bancários permitira averiguar a respeito da origem - se exclusivamente alimentar - dos recursos depositados na conta-corrente em que realizadas as constrições. Novamente, a omissão documental gerada pelo executado não permite a elucidação desta questão. Ainda mais. A ausência dos extratos de conta-corrente também não permite investigar se houve retirada ou transferência a terceiros dos valores recebidos a título alimentar, recaindo a penhora somente sobre saldo excedente de recursos. Enfim, o fato é que cabia ao executado comprovar, de forma inequívoca, a alegada origem alimentar dos valores constritos, e não o fez. Nessa moldura, impende prover o recurso, para rejeitar a impenhorabilidade dos valores arguida pelo executado. 6 . Por fim, apenas para que não passe em branco, anoto que o executado arguiu, no Juízo de origem, a tese subsidiária de impenhorabilidade de valores, em razão de a quantia penhorada ser inferior a 40 salários mínimos. A este respeito, o STJ revisitou sua orientação jurisprudencial sobre a matéria e esmiuçou os requisitos necessários para a declaração de impenhorabilidade das quantias poupadas, inferiores a 40 salários mínimos, em inversões financeiras distintas da poupança, propriamente dita. No julgamento do REsp n° 1.660.671/RS, o STJ, por sua Corte Especial assentou que é possível aplicar a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC, para quantias poupadas e, aplicações financeiras que não a poupança, mas desde que comprovado pelo executado que a quantia atingida pela constrição constitui-se como reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. Ou seja, não basta que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos para receber a proteção de impenhorabilidade. Modo contrário, exige-se prova produzida pelo executado, de que a quantia é poupada, para garantia do mínimo existencial. Assim constou do referido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.660.671/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, DJe: 23/05/2024)". No caso concreto, anoto que a arguição de impenhorabilidade foi deduzida em 08 de abril de 2025, em data posterior à publicação do julgamento do REsp 1.660.671/RS, de modo que o executado já possuía condições de compreender a alteração da posição jurisprudencial, emanada pela Corte Especial do STJ. Assim, postulando a proteção da regra de impenhorabilidade para quantias poupadas, inferiores a 40 salários mínimos, deveria ter atendido aos requisitos jurisprudenciais e comprovado, com segurança, a natureza de quantias poupadas, para atendimento do mínimo existencial do executado atingido pela contrição e de sua família, mas não o fez. No ponto, o devedor limitou-se a alegar que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, de modo que deve ser declarada a impenhorabilidade dos valores. No entanto, reitero que a prova produzida nos autos não permite a conclusão sobre a modalidade de aplicação financeira em que realizada a constrição dos valores. O devedor trouxe aos autos apenas uma imagem da captura da tela do aplicativo bancário, contemplando o resumo do documento, de modo que não é possível verificar a alegada característica de quantia poupada, preservada ao longo do tempo. Assim, não é possível declarar a impenhorabilidade dos valores constritos, também pela regra do art. 833, X, do CPC. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por CELIO GERMANN AGUIAR contra TULIO FERREIRA MIGUEL , para reformar a decisão recorrida e rejeitar a arguição de impenhorabilidade deduzida pelo executado no Juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Paulo Fernando De Mello Paschoal

ID: 276544170

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127960-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DE MELLO PASCHOAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LA ROCHA PASCHOAL POSADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127960-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRIC… Agravo de Instrumento Nº 5127960-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : PAULO FERNANDO DE MELLO PASCHOAL ADVOGADO(A) : CAROLINE DE LA ROCHA PASCHOAL POSADA (OAB RS112232) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado Não Especificado. cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. manutenção DA DECISÃO AGRAVADA. teimosinha. razões dissociadas. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. quanto ao pedido de penhora reiterada de ativos, O recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido, uma vez que apresenta fundamentos dissociados daqueles enfrentados na decisão recorrida. violação ao art. 1.016, inc. III, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente conhecido e dePROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra decisão interlocutória que acolheu arguição de impenhorabilidade, nos autos do cumprimento de sentença movido PAULO FERNANDO DE MELLO PASCHOAL . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO: Recebo a petição do evento 73.1 como impugnação ao bloqueio, forte no parágrafo terceiro do artigo 854 do Código de Processo Civil. Verifico que o total da quantia bloqueada é inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), conforme o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, independentemente do tipo de conta bancária e, sendo assim, a impugnação deve ser acolhida. Explico. O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 2460028 / MG, firmou entendimento de que a impenhorabilidade dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil é presumida, e extensível a valores mantidos em conta-corrente e fundos de investimentos, competindo ao exequente o ônus de elidir tal presunção. Colaciono a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Atento para outros precedentes em sentido igual em outras turmas daquela Corte Superior, tais como o AgInt no REsp 2098454/RJ (Primeira Turma), e AgInt no AREsp 2358584/RS (Segunda Turma). No mesmo sentido, entende o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE EMPRESA INDIVIDUAL, OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 2. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES QUE CARACTERIZAM CUNHO ALIMENTAR DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. ADEMAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 833, X, DO CPC, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO BANCÁRIA, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA ENCONTRADA. NO CASO, O BLOQUEIO SE DEU ATRAVÉS DO SISBAJUD, O QUE FAZ PRESUMIR SER A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA ENCONTRADA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. ALIADO A ISTO, O VALOR ESTÁ MUITO AQUÉM DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STJ, DE MODO QUE RESTA ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC. NÃO OBSTANTE, A PARTE AGRAVANTE TROUXE EXTRATOS BANCÁRIOS (EVENTO 65), ATRAVÉS DOS QUAIS OBSERVA-SE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA BANCÁRIA, PORÉM, DE BAIXA MONTA. NESSES TERMOS, CONSIDERANDO-SE A PEQUENA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, A QUANTIA BLOQUEADA E O EXPRESSIVO VALOR DO CRÉDITO BUSCADO, TEM-SE QUE O VALOR CONSTRITO DESTINA-SE AO SUSTENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E, POR ISTO TAMBÉM ESTÁ ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. 3. PORTANTO, NÃO HÁ COMO PERSISTIR O BLOQUEIO REALIZADO, POR EVIDENTE AFRONTA AO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53649703520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-02-2024) Viável, portanto, determinar a liberação do valor constrito. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio, para declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 63. Expeça-se alvará em prol da parte executada, intimando-se. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Recebo os embargos de declaração ( evento 71, EMBDECL1 ), pois tempestivos. Verifico a omissão ao não analisar o pedido de utilização da "teimosinha" do Sisbajud, a qual desde já indefiro. Entendo que tal ferramenta deve ser utilizada com parcimônia, respeitando a razoabilidade e proporcionalidade. Veja que, no evento 63, ocorreu tentativa de constrição de valores nas contas da parte executada, todavia, foi reconhecida sua impenhorabilidade, considerando que os valores eram inferiores a 40 salários mínimos. Sendo assim, deve ser respeitado lapso temporal razoável para efetuar nova tentativa de constrição, a qual, a depender do resultado, pode ensejar ou não a reiteração automática de busca de ativos financeiros. Nesse sentido, colaciono provimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). REITERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIDO. 1) O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DISPONIBILIZOU NOVAS OPÇÕES NA FERRAMENTA DO SISBAJUD, SUBSTITUINDO O SISTEMA BACENJUD, QUE POSSIBILITA A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS NUM ÚNICO ATO OU POR REITERAÇÃO AUTOMÁTICA, AO CRITÉRIO DO JUÍZO, VISANDO A REDUÇÃO DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES E AO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 2) TODAVIA, O SISTEMA DEVE SER ADOTADO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, NÃO DEVE SER RENOVADA INFINITAMENTE E SEM CRITÉRIOS, AO BEL PRAZER DO EXEQUENTE, DEVENDO SER VERIFICADO CASO A CASO OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO DE NOVAS BUSCAS CONTRA ATIVOS DO EXECUTADO, OBSERVANDO O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA FRUSTRADA, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. 3) NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADA AS VÁRIAS BUSCAS EFETIVADAS EM BENS E ATIVOS EM NOME DOS AGRAVADOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, TODAS SEM SUCESSO, DILIGÊNCIAS E SER INDEFERIDO NOVO DEFERIMENTO DE MEDIDA CONSTRITIVA VIA SISTEMA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"), HAJA VISTA A FALTA DE INDÍCIOS DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. 4) NO TOCANTE À PENHORA DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS NO PERCENTUAL DE 10%, POR DISPOSIÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, MOSTRA-SE DESCABIDO O BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL QUE IMPOSSIBILITE O TRABALHADOR DE MANTER SUA SUBSISTÊNCIA DE FORMA DIGNA. 5) NO CASO EM TELA, A AGRAVADA POSSUI RENDIMENTOS INEXPRESSIVOS (R$ 1.926,92) DECLARADOS NA RECEITA FEDERAL E, QUANTO AO AGRAVADO, SEGUNDO A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PERCEBE ANUALMENTE R$ 50.133,28, MOTIVO PELO QUAL É DE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS RESPECTIVOS SALÁRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50389918120228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022).(grifei) Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão, e INDEFIRO a utilização da "teimosinha" do Sisbajud. Vão intimadas as partes. Diligências legais. Em suas razões, a parte agravante alega que o numerário retido nas contas da parte executada não pode ser presumidamente impenhorável. Aduz que não houve comprovação acerca da natureza imprescindível dos valores. Colaciona jurisprudência. Defende que a execução se dá de acordo com o interesse do credor. Requer a reforma da decisão exarada pelo juízo a quo, a fim de que seja afastada a impenhorabilidade e determinada a penhora reiterada de ativos. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. IMPENHORABILIDADE É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme dispõe o artigo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ; Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente ou CDB , em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos , conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. A respeito, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLsICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) - (grifei) Com vênia, trago à baila trecho do voto proferido pela ilustre Ministra Maria Isabel Gallotti, proferido no REsp 1.230.060/PR, no qual restou entendido que “ reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) ." Vejamos a jurisprudência do Tribunal e da Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade dos valores, oriundos de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do executado. No caso concreto, a intenção da parte agravante é ver declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas de sua titularidade, vez que inferiores a 40 salários-mínimos, matéria que pode ser apreciada na exceção oposta. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. No caso, foram penhorados na conta da agravante, o valor de R$1.014,86 e de R$1.427,82, no dia 09/06/2020. Contudo, embora não tenha prova de que se trata de valores de natureza salarial, não afasta a regra da impenhorabilidade de valores, visto que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos. Diante disso, considerando que reconhecida a impenhorabilidade também da quantia existente em conta corrente, o que se utiliza por analogia, de valores não superiores a 40 salários-mínimos, o que está de acordo com o entendimento do STJ, é o caso de dar provimento ao presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084704741, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 16-12-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. São impenhoráveis os valores encontratos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, de acordo com a nova orinetação do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do RESP nº 1.230.060/PR. Precedentes jurisprudênciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70085270908, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 22-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, não importando onde esteja depositada, ressalvado, contudo, eventual abuso, má-fé ou fraude. Hipótese dos autos em que a quantia constrita é inferior a quarenta salários mínimos, levando à segura conclusão de que se trata de verba impenhorável. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento, Nº 70084829761, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-03-2021) Na espécie, o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, o que, de plano, mostra-se impenhorável. Ademais, a referida impenhorabilidade deve ser reconhecida ainda que não comprovada a origem salarial dos valores bloqueados, tendo em vista que são presumidos em face da interpretação do art. 833, inc. X, do NCPC. Ademais, destaco que ainda que seja possível mitigar a regra da impenhorabilidade, é necessária a demonstração por parte do credor que os valores não se tratam de quantia imprescindível para o sustento da devedora, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Neste sentido, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO NÃO AFETARIA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51610985920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 04-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERCENTUAL. Admite-se a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial desde que preservado valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Hipótese em que não há prova da situação excepcional a ensejar a mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários mínimos. Precedentes do STJ. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 50886230820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 28-06-2024) Assim, é caso de manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores. TEIMOSINHA Quanto ao pedido de penhora reiterada de valores via SISBAJUD, entendo não ser caso de conhecer o recurso no ponto. É necessário que a parte " r ebata os fundamentos do julgado prolatado pela instância de origem" , para que se tenha como cumprido o princípio da dialeticidade recursal. Sobre esse princípio régio do direito recursal preleciona Nelson Nery Jr.: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se firmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (...) Em nosso sentir, a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios.” Esse é, precisamente, o norte que direciona a jurisprudência do nosso eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS . O agravo de instrumento não merece ser conhecido por conter fundamentos dissociados daqueles enfrentados e apreciados pela decisão guerreada. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão desatende à norma processual inserida no art. 1.016, inc. III, do CPC, e importa o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70085718450, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-05-2023) AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE VISA REFORMAR. I. O RECURSO DEVE CONFRONTAR, DIRETAMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA. NO CASO, A RECORRENTE TRAZ DEBATE ESTRANHO A DECISÃO RECORRIDA. II. DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, É CASO DE APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA PELO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. NÃO CONHECERAM DO RECURSO E CONDENARAM A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 52179949320228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM A DECISÃO AGRAVADA . AUSENTE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL SEJA O RECURSO APRECIADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REQUISITOS DO ART. 1.016, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50608822720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-05-2023) Analisando o teor da decisão agravada, verifica-se que a fundamentação para o indeferimento da penhora reiterada de valores foi o curto decurso de tempo entre a penhora SISBAJUD anteriormente efetuada, tendo esta sido realizada em março, dois meses antes do pleito de penhora reiterada. Já as razões recursais do agravante sequer mencionam este ponto, de modo que não rebatem os fundamentos da decisão agravada. Depreende-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, por isso não se justifica enfrentar a matéria trazida pelo agravante. Ademais, assim decidiu o STJ em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ATIVIDADE (QUINQUÊNIO) SOBRE A TOTALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL QUE SE MOSTRA CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação"(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). 2. No presente caso, os recorrentes, nas razões do recurso de apelação, limitaram-se a defender o recálculo de seus vencimentos, a fim de que os quinquênios incidam sobre todas as vantagens pecuniárias, ou seja, o mérito da ação ordinária proposta. Entretanto, deixaram de impugnar, de modo específico, os fundamentos da sentença apelada, além de reproduzir ipsis literis a petição inicial. 3. Não se pode conhecer do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 505.273/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014) Portanto, não conheço do recurso no ponto pois inadmissível. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso. Diligências legais.

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Everton Pereira Da Silva x Bruna Menezes De Fraga e outros

ID: 322465046

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181892-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNA MENEZES DE FRAGA MARCIA MENEZES MARCIO MENEZES DE FRAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER

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DANIEL BARCELOS PEREIRA

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FERNANDA CHIDEN MARASKIN

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ERIC DE MENEZES BENNETT

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CAMILA EMA BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181892-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : EVERTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA EMA BASS… Agravo de Instrumento Nº 5181892-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : EVERTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA EMA BASSO (OAB RS132911) ADVOGADO(A) : Eric de Menezes Bennett (OAB RS077483) ADVOGADO(A) : FERNANDA CHIDEN MARASKIN (OAB RS138067) ADVOGADO(A) : DANIEL BARCELOS PEREIRA (OAB RS069669) AGRAVADO : MARCIO MENEZES DE FRAGA ADVOGADO(A) : GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER (OAB RS065137B) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) AGRAVADO : BRUNA MENEZES DE FRAGA ADVOGADO(A) : GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER (OAB RS065137B) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) AGRAVADO : MARCIA MENEZES ADVOGADO(A) : GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER (OAB RS065137B) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para proibir o réu de acessar imóvel locado ou autorizar que terceiros o façam, bem como de depositar qualquer objeto no local, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da legitimidade ativa das autoras que não figuram como locatárias no contrato e da extensão do objeto da locação, se abrangente apenas da edificação ou também da área externa do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não prevendo a interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa, salvo se demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses de recorribilidade imediata, pois a matéria pode ser suscitada em preliminar de apelação, sem prejuízo para a parte. A ampliação das hipóteses recursais, conforme o Tema 988 do STJ, não se aplica ao caso, pois não há urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento. O contrato de locação, por sua natureza, abrange não apenas a edificação principal, mas também suas áreas acessórias, salvo estipulação expressa em contrário. A utilização da área externa do imóvel pelo locador, sem autorização do locatário, configura violação ao direito de uso e gozo pacífico do bem locado, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.245/91. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela provisória concedida. IV. DISPOSITIVO CONHECIDO O RECURSO EM PARTE, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Legislação: arts. 17, 300, 1.015 e 1.019, I, do CPC; art. 22, I, da Lei nº 8.245/91; art. 421 do Código Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON PEREIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação declaratória, cumulada com cominação de obrigação de não fazer, remoção de ilícito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARCIA MENEZES DE FRAGA E OUTROS, que deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos evento 11, DESPADEC1 : A autora Márcia firmou contrato de locação com o réu, para moradia da família. O contrato prevê a locação do "imóvel situado na Rua Alvarez de Azevedo, 109". O imóvel é constituído de um terreno com uma casa e há um pátio grande, cujo acesso é aberto, mas delimitado visualmentee por um muro. Narram que a partir de agosto do ano de 2024, sem qualquer tipo de comunicado, o Réu passou "a despejar toras e placas de madeira de forma indiscriminada, sem qualquer cuidado quanto ao barulho que a atividade produzia e em horários absurdos, como 23:45". Também relatam que o réu vem frequentando o imóvel na companhia de outras pessoas e promovendo festas com música alta e churrascos. Ao interpelarem o demando, ele argumentou que o imóvel é seu, razão pela qual pode usar como quiser. A autora Bruna, por sua vez, está em tratamento psiquátrico, sofrendo de fobias e crises de pânico, o que se agrava pela presença de pessoas estranhas e barulhos inesperados. Márcio é o único mebro da família que possui emprego formal e trabalha em "home office" para auxiliar nos cuidados com Bruna. Discorrem sobre os incômodos que Márcio vem sofrendo, tendo que trabalhar com as interferências do réu e demais pessoas que ele autoriza a entrar no imóvel. Juntam documentos. Pugnam pela gratuidade. Em sede de antecipação de tutela, postulam seja o réu proibido de entrar no imóvel, exceto nos casos previstos em lei, bem como de realizar qualquer tipo de construção, benfeitoria ou afins no imóvel sem a devida concordância dos Autores e, ainda seja compelido a remover todos os materiais por ele depositados e que se encontram no imóvel ocupado pelos Autores, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade. A antecipação de tutela deve ser concedida consoante o previsto no art. 300 do CPC, ou seja, ante a probabilidade do direito e a urgência do pedido. A relação jurídica entre as partes resta comprovada pelo contrato juntado ( evento 1, DOC9 ). O objeto do contrato - não resta dúvida - é o imóvel na sua integralidade, o que incluí o terreno e a casa. A relação locatícia está regulada pelo Lei 8.245/91. Entre os direitos do locador, tem-se: - Receber aluguel e encargos contratuais. - Exigir o uso adequado do imóvel. - Retomar o imóvel em situações previstas em Lei. - Ajustar o valor do aluguel. - Solicitar reparação por danos ao imóvel. - Entregar o imóvel em boas condições. - Realizar manutenções estruturais. Já quanto ao locatário, entre outros, a referida Lei prevê o direito de Usufruir da posse do imóvel de forma pacífica, ou seja, o locador não pode interferir no uso do imóvel, exceto em casos de vistoria, reparos ou manutenções previamente acordadas e com aviso prévio. Portanto, a condição de locatário dá aos autores o direito de posse direta do imóvel, de modo que a eles cabe usar e gozar do bem e, imediatamente, esse direito é retirado do locador. O locador não pode usar o imóvel alugado durante a vigência do contrato, exceto nas situações previstas na lei. Da mesma forma, o locador não poderá acessar o imóvel, salvo se obtiver autorização do inquilino ou exceto em casos de emergência ou para realização de manutenções necessária. A probabilidade do direito está presente, pois fica evidente que a prática do réu contraria o contrato firmado e a legislação pertinente. A moradia, o sossego e a saúde (inclusive mental) são direitos primazes e sua perturbação reclama ação urgente do Judiciario, quando instado. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para proibir o réu de acessar imóvel ou autorizar que outros o façam a seu mando, bem como de lá depositar qualquer objeto, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 para cada ato de descumprimento. Determino ao réu que, no prazo da contestação, promova a remoção de todo o material que depositou no terreno sem autorização do locatário, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, consolidada em 30 dias/multa. A remoção do material deverá ser agendada com os autores, previamente, por parte do réu. Cite-se e intime-se com urgência. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam de MÁRCIA MENEZES e BRUNA MENEZES FRAGA, uma vez que o contrato de locação tem como locatário apenas MÁRCIO MENEZES DE FRAGA. No mérito, alega que o contrato de locação limita-se à edificação (casa), não abrangendo a totalidade do terreno, e que o pátio existente no local sempre foi utilizado pelo réu para seus fins, sem qualquer oposição por parte dos autores até o presente momento. Argumenta que possui um contrato para a construção de um galpão em sua propriedade, sendo o pátio o único local disponível para a realização da obra, essencial para sua subsistência. Sustenta que a decisão agravada desconsiderou as disposições da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, conforme decisão do evento 4, mantida no evento 8, tendo o agravante recolhido o preparo recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O agravante sustenta a ilegitimidade ativa ad causam de MÁRCIA MENEZES e BRUNA MENEZES FRAGA, sob o argumento de que apenas MÁRCIO MENEZES DE FRAGA figura como locatário no contrato de locação. Todavia, no ponto, o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível, tendo em vista que incabível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil e trata-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for “ verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” conforme dispõe o tema 988, do STJ conforme teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) De qualquer modo, possível constatar que sequer houve pronunciamento no primeiro grau acerca da ilegitimidade ativa, que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Ademais, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015, do CPC e, portanto, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido em razão do não cabimento nas hipóteses taxativas em lei. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa em ação de arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa , considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não prevendo a interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa , salvo se demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.2. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses de recorribilidade imediata, pois a matéria pode ser suscitada em preliminar de apelação, sem prejuízo para a parte.3. A ampliação das hipóteses recursais, conforme o Tema 988 do STJ, não se aplica ao caso, pois não há urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido . Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, salvo urgência que torne inútil o julgamento da questão em apelação. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1696396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018.( Agravo de Instrumento, Nº 50871427320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial em ação movida por D. T. E. L. LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento em face da alegação de ilegitimidade ativa ; (ii) a análise da inépcia da petição inicial, não decidida pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ilegitimidade ativa não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo passível de agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais não configurados no presente caso. A alegação de inépcia da petição inicial não foi objeto de decisão pelo juízo de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância. O agravo interno não trouxe elementos novos, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Mantida a monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.015, 1.021, 1.026, § 2º, 489, inc. IV, 932, inc. III.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53414002020238217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 14-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53342274220238217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 30-11-2023.( Agravo de Instrumento, Nº 51953681220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 12-03-2025) No mérito, a controvérsia cinge-se à extensão do objeto da locação, se abrangente apenas da edificação (casa) ou também da área externa do imóvel (pátio), bem como à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. O agravante sustenta que o contrato de locação limita-se à edificação (casa), não abrangendo a totalidade do terreno, e que o pátio existente no local sempre foi utilizado por ele para seus fins, sem qualquer oposição por parte dos autores até o presente momento. Contudo, em análise preliminar, própria desta fase processual, verifica-se que o contrato de locação evento 1, CONTR9 abrange não apenas a edificação principal, mas também suas áreas acessórias, salvo estipulação expressa em contrário. No caso em tela, não há nos autos elementos que indiquem, de forma clara e inequívoca, que o contrato de locação excluiu expressamente a área externa do imóvel (pátio) do objeto da locação. Pelo contrário, a utilização pacífica e exclusiva do imóvel pelo locatário é a regra geral nos contratos de locação, conforme estabelece o art. 22, I, da Lei nº 8.245/91, que impõe ao locador a obrigação de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina". Ademais, o fato de o agravante alegar que sempre utilizou o pátio sem oposição dos autores não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de que a locação abrange a totalidade do imóvel, incluindo suas áreas externas. Tal questão demanda dilação probatória e análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória. Quanto aos requisitos para a concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC, verifica-se que estão presentes no caso concreto. A probabilidade do direito está evidenciada pela existência do contrato de locação e pela presunção de que este abrange a totalidade do imóvel, incluindo suas áreas externas, conforme já exposto. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a utilização da área externa do imóvel pelo agravante, com o depósito de materiais e acesso não autorizado, pode comprometer o uso pacífico do bem pelos locatários, causando-lhes transtornos e prejuízos de difícil reparação, inclusive havendo demonstração do transtorno psiquiátrico que sofre a autora Bruna evento 1, LAUDO6 . Ademais, a tutela provisória concedida não se mostra irreversível, pois, caso ao final se conclua que o contrato de locação não abrange a área externa do imóvel, o agravante poderá retomar a utilização do pátio, sem prejuízos significativos. Quanto à alegação de que o agravante possui um contrato para a construção de um galpão em sua propriedade, sendo o pátio o único local disponível para a realização da obra, tal circunstância não se sobrepõe ao direito dos locatários de usufruírem pacificamente do imóvel locado em sua integralidade, conforme estabelece a Lei do Inquilinato. Por fim, no que se refere à fixação de multas por descumprimento, verifica-se que o valor estabelecido (R$ 500,00 por ato de descumprimento ou por dia) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica das partes, não havendo elementos que justifiquem sua redução ou afastamento. Diante do exposto, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, que deferiu a tutela provisória para proibir o réu de acessar o imóvel ou autorizar que terceiros o façam a seu mando, bem como de lá depositar qualquer objeto, sob pena de multa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.

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Processo nº 5153859-67.2025.8.21.7000

ID: 299203135

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153859-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE AFFELD DOS SANTOS MARCO ANTONIO AFFELD DOS SANTOS MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS MARIA MAGALI AFFELD DOS SANTOS MARIA MARGARETE AFFELD DOS SANTOS OSMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153859-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065… Agravo de Instrumento Nº 5153859-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARCO ANTONIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARIA MAGALI AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARIA MARGARETE AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : OSMAR ALVES DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARCO ANDRE AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte do ESPÓLIO DE OSMAR ALVES DOS SANTOS contra decisão - 116.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença oposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Defiro, de forma derradeira, a dilação do prazo requerida pelo exequente no evento 114, PET1 , pelo período de 30 dias. Decorrido o prazo referido, deverá ser expedido edital de intimação para habilitação da sucessão ou herdeiros de Osmar, com prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC. Após, certifique-se e voltem conclusos. (...) Nas razões, a parte recorrente defende o descabimento da extinção do processo no caso de descumprimento do prazo fixado - 30 dias - para fins da habilitação do espólio ou dos sucessores, notadamente diante da previsão de suspensão do feito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Aduz o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado a extinção da execução de natureza alimentar. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da suspensão do processo até a efetiva habilitação, sem risco de extinção por decurso de prazo - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no descabimento da extinção do processo no caso de descumprimento do prazo fixado - 30 dias - para fins da habilitação do espólio ou dos sucessores, notadamente diante da previsão de suspensão do feito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC; bem como, no perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado a extinção da execução de natureza alimentar. Dos elementos dos autos, denota-se a improcedência da ação de rito orinário nº 00105305115, ajuizada por parte Olmiro Rodrigues, José Fidelix dos Santos, Milton Ffévio Lombardo, Dalmir dos Santos, Tadeu Solano Ubatuba Vaz, Osmar Alves dos Santos , Admar Nunes e Miguel Ribeiro Pereira em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul 1 - 3.1 , fls. 11-16; e a reforma, nos autos do recurso de apelação nº 70002710242, na c. 4ª Câmara Cível - 3.1 , fls. 13-22: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRADUAÇÃO DE CABO EM ATIVIDADE. PROVENTOS DE 3° SARGENTO. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2° SARGENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. Estando o policial militar em atividade na graduação de Cabo e sobrevindo reforma, após vinte e cinco anos de serviço prestados à Brigada Militar, e com edição do novo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de evitar injustiça é cabível e devida a reforma na graduação de 2° Sargento, por restar em perfeita consonância com artigo 40, parágrafo 4° da Constituição Federal. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 70002710242 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em: 12-06-2001) Peço licença para transcrição de excerto da motivação e do dispositivo do acórdão, da lavra do e. Des. Wellington Pacheco Barros: (...) Nesse contexto, estando a sentença hostilizada em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal e com a jurisprudência consolidada neste órgão fracionário, impõe-se dar provimento à apelação. Em consequência, impõe-se dar provimento ao apelo para julgar a ação procedente, declarando o direito dos apelantes de verem efetivadas suas promoções para a graduação de 2º Sagento da Brigada Militar, a partir da vigência da Lei nº 10.990-97, ou seja, 1º.09.1997, e inverter a sucumbência. sendo óbvio que o réu-apelado compete deduzir os valores pagos como proventos, relativamente ao período ora deferido aos autores. Por outro ângulo, insuperável a pertinência da aplicação do princípio da economia processual ao caso concreto em exame, na extensão em que o seu normal processamento não levaria a resultado diverso. DISPOSITIVO (3) - Por tais fundamentos, forte no artigo 557, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756-98, de plano, dou provimento à apelação para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência, nos termos anunciados. (...) Nesse contexto, em 18.09.2012, o aforamento do presente cumprimento de sentença por parte da Sucessão de Osmar Alves dos Santos , com vistas à expedição de precatório relativo aos valores referente à promoção do ex-servidor para 2º Sagento da Brigada Militar - 3.1 , fls. 01-02; o recebimento, com remessa ao contador para confecção e elavoração do resumo do cálculo e citação do devedor - 3.2 , fls. 33-34; a oposição de embargos do devedor - 3.2 , fls. 42-47; a resposta aos embargos - 3.3 , fls. 05-13; a reiteração dos pedidos opostos em sede de embargos, bem como a alegação de excesso de cálculos - 3.4 , fls. 22-23; e o acolhimento parcial, no tocante ao excesso no cálculo e remessa dos autos à Contadoria - 3.4 , fls. 27-28; a interposição de recurso de agravo de instrumento por parte do ERGS - 3.4 , fls. 33-41; e o pedido de prosseguimento do feito executivo por parte da credora, haja vista a negativa de seguimento, nos autos do agravo de instrumento nº 70058057407, nesta 3ª Câmara Cível 2 - 3.4 , fls. 44-50 e 3.5 , fl. 01. Depois, o pedido de retificação dos cálculos, por parte do ERGS, com base na modulação dos efeitos das ADIs nº 4357 e 4425 - 3.5 , fls. 28-29; a apresentação de cálculos atualizados por parte da credora e pedido de expedição de precatório - 3.5 , fl. 32; nova impugnação aos cálculos por parte do devedor - 3.5 , fls. 38-39; o acolhimento da impugnação - 3.5 , fls. 43-49 e 3.6 , fls. 01-02; e o pedido de expedição de precatório por parte da credora - 3.6 , fl. 04. Daí, a intimação da credora para fins da apresentação da abertura de inventário de Osmar Alves dos Santos , e juntada do termo de inventariante - 3.6 , fl. 06; a juntada do processo de inventário e do termo de inventariante - 3.6 , fls. 14-16 e 3.7 , fl. 17; o deferimento da habilitação do Espólio - 3.7 , fl. 19; o pedido de expedição de precatório por parte do Espólio - 3.7 , fl. 23; a concordância do devedor - 3.7 , fl. 50; a informação do falecimento da viúva e e herdeira, Sra. Ivone Affeld dos Santos, e o novo cálculo do valor devido a cada herdeiro - 3.8 , fl. 04; e o pedido de expedição de precatório - 11.1 . Após, a impugnação do devedor - 22.1 ; a resposta do devedor - 27.1 ; a remessa dos autos à Contadoria - 37.1 e 57.1 ; a notícia da revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS 3 - 67.1 ; a apresentação de cálculo por parte da Contadoria - 70.1 ; a impugnação do devedor - 79.1 ; a resposta do devedor - 83.1 ; a rejeição da impugnação - 85.1 ; o pedido de expedição de precatório por parte do credor - 89.1 e 96.1 ; o indeferimento do pedido de expedição do precatório, haja vista a irregularidade do polo ativo, ante a revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS e intimação do procurador da parte para regularização - 98.1 ; o pedido de dilação do prazo para habilitação e deferimento - 101.1 e 103.1 ; a reiteração da prorrogação do prazo - 109.1 e 114.1 ; e adecisão ora hostilizada - 116.1 . No ponto, o Código Civil Brasileiro de 2002: (...) LIVRO V Do Direito das Sucessões TÍTULO I Da Sucessão em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (...) Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (...) Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. (...) (grifei) E o Código de Processo Civil de 2015: CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (...) Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores , observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . (...) TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. A rt. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (...) (grifei) E a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS. CASO DOS AUTOS DISTINTO DA MATÉRIA TRATADA PELO STJ NO TEMA N. 1.254. HAVENDO FALECIMENTO DA PARTE, É DE RIGOR O CHAMAMENTO DE SEUS SUCESSORES À DEMANDA, DADO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE ESSES MOSTREM ALGUM INTERESSE COM SEU PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública n. 5084239-14.2021.4.04.7000, que suspendeu aquele feito para que o sindicato proceda à habilitação dos sucessores dos servidores falecidos, com fulcro no art. 313, I, c/c art. 689 do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, defende o agravante que o recurso especial do sindicato é inadmissível. Consoante se observa, o agravante se limita a elencar diversas súmulas desta Corte Superior, sem qualquer demonstração específica, afirmando que, devido a tais óbices processuais, o recurso especial do sindicato seria inadmissível. Neste contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, uma vez que a argumentação é genérica, e, por essa razão, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. III - Primeiramente, observa-se que se discute a legitimidade de sindicato para representar os herdeiros/sucessores de servidores falecidos e, ainda, a necessidade de se suspender o feito para habilitação dos respectivos herdeiros nos termos do art. 313, I, do CPC. Com efeito, ao contrário do alegado pela Autarquia Federal em seu agravo interno, o caso dos autos é distinto da matéria tratada pelo STJ no Tema n. 1.254 que versa sobre a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros. Dispõe: ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024. IV - No mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, da minha relatoria, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.079.502/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Todavia, a referida possibilidade de substituição dos sucessores não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, como a necessidade de suspensão do feito dada a morte do servidor substituído. Nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo ser procedida à habilitação dos sucessores do falecido. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. Não há que se falar, ademais, em possibilidade de se postergar a referida habilitação para a "fase das expedições das requisições de pagamento", como pleiteia o Sindicato. A lei processual não excepciona a necessidade de suspensão do feito pelo falecimento das partes, nem mesmo na hipótese de substituição processual por sindicato. É importante ressaltar que, havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Vale mencionar que eventuais sucessores podem, até mesmo, manifestar-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito ou, ainda, seguir com o feito executivo sem a assistência do sindicato, se assim preferir. Nesse contexto, deve-se manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de o sindicato promover a habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.125.878/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifei) E deste TJRS: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA PARTE CREDORA NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 313, I, E DO 689 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E OS ATOS QUE POSTERIORMENTE SE SEGUIRAM APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. 1. Com o óbito da parte exequente ocorre a suspensão do feito, na forma do art. 313, I, e do 689 do CPC, portanto, ao tomar conhecimento da morte da autora, cabia ao juízo da origem determinar a suspensão do processo para proceder na regularização do polo ativo com a habilitação processual dos herdeiros da falecida ou da respectiva Sucessão , antes do devido prosseguimento do feito. 2. Devida a desconstituição da sentença que julgou a impugnação, bem como os atos que posteriormente seguiram após o falecimento da parte autora e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo de origem determine a suspensão do processo e a intimação dos sucessores para se habilitarem no feito, prejudicado o julgamento do mérito recursal. PRELIMINAR ACOLHIDA.APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50041457020228210070, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIROS. NECESSIDADE. ART. 313, § 2º, II, DO CPC/2015. Falecida a parte autora, o julgador deve determinar a suspensão do processo e a intimação “de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros”, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, para que manifestem interesse na sucessão processual e para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081345142, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-10-2019) (grifei) Deste modo, tendo em vista a revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS, devida a suspensão do presente cumprimento de sentença, para proceder na regularização do polo ativo com a habilitação processual dos herdeiros, antes do devido prosseguimento e expedição de precatório, nos termos dos arts. 313, I, §1º e 689, do CPC. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 4 . 1. (...) DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente a demanda aforada por Olmiro Rodrigues e outros contra o Estado do Rio Grande do Sul. Condeno os AA, ao pagamento das custas processuais, bem assim honorária em favor do réu, que arbitro em uma URH para cada autor, conforme o CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sujeita sua exigibilidade, todavia, ao disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 1.060/50, eis litiga com gratuidade judiciária. (...) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I DO CPC. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. Não merece trânsito o recurso de agravo de instrumento desacompanhado de cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. Art. 525, I, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível.(Agravo de Instrumento, Nº 70058057407, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-12-2013) 3. Vistos. Considerando que não foi dado andamento ao inventário, revogo a inventariança e determino a baixa do feito, facultada a reativação em caso de requerimento. Cópia da presente decisão está sendo anexada nos autos do cumprimento de sentença 5028651-75.2012.8.21.0001 (atual número do processo físico 001/1.12.0222315-0). 4. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta comaviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso derecebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentaçãoque entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente pormeio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (...)

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Roselei Dos Santos x Fundacao Araucaria e outros

ID: 311136409

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161716-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO ARAUCARIA JORGE LUIZ ZORDAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO

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KARINE CENTENARO

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LEONARDO CALICE SCHNEIDER

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DAIANE DA ROCHA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5161716-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : ROSELEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Daiane da … Agravo de Instrumento Nº 5161716-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : ROSELEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Daiane da Rocha Santos (OAB RS100678) AGRAVADO : JORGE LUIZ ZORDAN ADVOGADO(A) : Leonardo Calice Schneider (OAB RS079521) AGRAVADO : FUNDACAO ARAUCARIA ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de réu em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes por erro médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o feito em face do réu, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 4. Não se verifica urgência que justifique a aplicação da tese de taxatividade mitigada, uma vez que a questão pode ser enfrentada em eventual apelação, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 5. A responsabilidade do agente público é subsidiária, cabendo à parte autora demandar exclusivamente o ente público, conforme art. 37, § 6º, da CF. 6. A jurisprudência do TJRS é firme no sentido de que a decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva não desafia a interposição de agravo de instrumento, hipótese não prevista no diploma processual civil como de seu cabimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, AgInt no REsp 1918169/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELEI DOS SANTOS em face da decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes por Erro Médico ajuizada em desfavor de JORGE LUIZ ZORDAN , FUNDACAO ARAUCARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO , acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos ( evento 89, DESPADEC1 ): Trata-se de Arguição de Impenhorabilidade apresentada por Jorge Luiz Zordan . Referiu que todos os atendimentos e procedimentos, objetos da presente demanda, foram realizados diretamente nas instalações do posto de saúde e do Hospital Municipal de São do Ouro/RS, ou seja, foram realizados no âmbito do SUS. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito contra o demandado, porquanto ser parte ilegítima no feito. Analisando os documentos comprobatórios trazidos ao feito ( evento 1, DOC5 ), verifica-se que os atendimentos prestados pelo médico Jorge Luiz Zordan foram realizados por meio Sistema Único de Saúde - SUS, assim sendo, agiu o médico como agente público na prestação de seus serviços. Dessa forma, uma vez que o médico estava atendendo pelo SUS, suas atuações são tidas como a de um agente público, logo, quem deve responder são as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, conforme a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, consoante o prescrito no artigo 37, §6° da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido é o precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado pelo julgamento do Tema 940, em sede de repercussão geral: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na mesma senda, em casos análogos, este é entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO S.U.S. LEGITIMIDADE PASSIVA DO NOSOCÔMIO. MANUTENÇÃO DO HOSPITAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIGINÁRIA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE, HOSPITAL QUE PRESTOU O ATENDIMENTO AO AUTOR VIA SUS, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. II. ACONTECE QUE, COMO OS ATENDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS OCORRERAM PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), APLICÁVEL A TESE FIRMADA NO TEMA 940, DO STF, QUE DEFINIU, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.027.633, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. III. PORTANTO, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO PRESTADO VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, HÁ O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE APENAS DO PROFISSIONAL AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO. IV. ASSIM, NÃO EXISTE ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A ENTIDADE PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SENDO ASSIM, IMPERATIVO O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA MANTÊ-LA NO POLO PASSIVO DA LIDE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51786772020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DEMANDA PROPOSTA CONTRA O PROFISSIONAL. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO/APELADO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 940 DO STF. SENTENÇA JULGADA EXTINTA, POR OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50069863420168210010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 26-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ERRO MÉDICO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ATENDIMENTO DE PARTURIENTE E REALIZAÇÃO DO PARTO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA MÉDICA ADOTADA. FALHA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE ESTATAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE O MÉDICO QUE ATENDEU AS AUTORAS FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB PENA DE INFRINGIR A DUPLA GARANTIA CONSAGRADA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CF, CONSOANTE ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STF NO RE Nº 327.904/SP (TEMA Nº 940), SEGUNDO A QUAL SE DEVE GARANTIR AO ADMINISTRADO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO E, POR OUTRO LADO, AO SERVIDOR ESTATAL QUE SOMENTE RESPONDA PERANTE A PESSOA JURÍDICA A CUJO QUADRO FUNCIONAL SE VINCULAR. EXCLUSÃO DO MÉDICO CORRÉU DA LIDE. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENTIDADE HOSPITALAR E DO MUNICÍPIO. A RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E DO HOSPITAL POR ATENDIMENTO PRESTADO POR MEIO DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA (VIA SUS) É, EM REGRA, OBJETIVA, FORTE NO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 6º, DA CF. NECESSÁRIO, NO ENTANTO, PARA QUE SEJA RESPONSABILIZADO POR ALGUM ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO, DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS OU CONDUÇÃO DE DETERMINADOS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS, QUE RESTE DEMONSTRADA A CONDUTA DESIDIOSA, NEGLIGENTE OU IMPERITA DO CORPO CLÍNICO QUE ATENDEU O PACIENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. 3. CASO CONCRETO EM QUE O COTEJO PROBATÓRIO NÃO PERMITE RESPONSABILIZAR OS RÉUS, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA QUALQUER FALHA DE SEUS PREPOSTOS NA CONDUÇÃO DO ATENDIMENTO DAS AUTORAS DESDE O MOMENTO DA BAIXA HOSPITALAR COM O INÍCIO DO TRABALHO DE PARTO ATÉ O NASCIMENTO DE MARIANA. CASO EM QUE A CURETAGEM A QUE FOI SUBMETIDA A MÃE DECORREU DE PATOLOGIA DA PLACENTA - PLACENTA ACRETA - DESCOBERTA LOGO APÓS EXPELIR SUA FILHA. OUTROSSIM, A ANÓXIA DA BEBÊ, QUE LHE CAUSOU SEVERAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS, TAMBÉM TEVE ORIGEM EM PATOLOGIA DO CORDÃO UMBILICAL - CORDÃO CURTO - QUE INCLUSIVE ESTAVA COM UMA CIRCULAR NO FETO, IMPEDINDO-O QUE TERMINASSE DE DESCER PELO CANAL VAGINAL, O QUE DEMANDOU PRONTA INTERVENÇÃO DA OBSTETRA COM FÓRCEPS PARA ACELERAR O DELIVRAMENTO FETAL. NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO COMETIDO POR QUALQUER DOS PREPOSTOS DO NOSOCÔMIO, AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELOS DANOS RECLAMADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO ACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA COM RELAÇÃO AOS RÉUS REMANESCENTES.(Apelação Cível, Nº 50001643420088210002, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-08-2024) Logo, ao terceiro que suportou o dano não é facultado optar/escolher quem será demandado a responder pelo prejuízo (se o Poder Público, ou o respectivo agente público), devendo sempre reclamar do Poder Público a reparação pelo dano. Trata-se de dupla garantia, entendida como o respaldo do particular em ver ressarcido o dano (sem precisar comprovar a culpa do agente público, já que a responsabilidade do Estado é objetiva) e a proteção do próprio agente público, que somente será demandado em ação de regresso, se comprovados o dolo ou a culpa. Portanto, haja vista que resta evidente que o réu não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, JULGO EXTINTO o feito, quanto ao demandado JORGE LUIZ ZORDAN , com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil 1 . Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC 2 . Suspensa a exigibilidade, por conta da gratuidade processual deferida ( evento 3, DOC1 ). Por fim, à serventia para o cumprimento do disposto no despacho de evento 72. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que a exclusão do médico do polo passivo foi prematura, podendo gerar prejuízos à autora que tem interesse em ver condenados todos os responsáveis pelos danos que suportou. Argumentou que em caso de erro médico ocorrido no Sistema Único de Saúde (SUS), o Estado responde objetivamente, enquanto o médico pode responder subjetivamente quando demonstrado dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Defendeu que o paciente tem a faculdade de optar contra quem vai ingressar com ação indenizatória, podendo acionar todos os envolvidos. Alegou que houve supressão indevida de fase instrutória em um processo que exige maior complexidade probatória. Requereu a reforma da decisão para que o médico volte a figurar no polo passivo da demanda. É o relatório. Fundamentação. Inicialmente, consigno que o presente agravo de instrumento comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca, dada a previsão legal expressa, no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), 1 da limitação das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, e o entendimento pacífico desta Corte no tema. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. O art. 1.015 do CPC inaugurou sistemática recursal do agravo de instrumento, elencando em seus incisos as decisões interlocutórias contra as quais é cabível o recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tese firmada no Tema 988, 2 fixou o entendimento de que o rol do referido artigo é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas em lei apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja, encaixar-se na hipótese legal prevista para seu cabimento, porquanto nem se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC para sua interposição, nem de superação do pressuposto pela aplicação do Tema 988 do STJ. Com efeito, o recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada limitou-se a acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o feito em face do réu. Não se verifica, portanto, julgamento antecipado do mérito nem qualquer outra situação que importe em exame de mérito, como, por exemplo, a análise de eventual prescrição. Cumpre destacar que no caso dos autos, a decisão agravada não versa sobre exclusão de litisconsorte necessário nem de litisconsórcio unitário, mas apenas reconhece a ausência de legitimidade passiva de um dos corréus, o qual atuava como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no contexto da relação de direito público com o ente demandado. Nas ações de responsabilidade civil por ato de agente público, a responsabilidade do servidor é subsidiária, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal 3 , cabendo à parte autora demandar exclusivamente o ente público, com possibilidade de ação regressiva por parte deste, caso reste caracterizado o dolo ou culpa do agente. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC. O Tribunal a quo apreciou a não inclusão da decisão agravada em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 1.015 do CPC. Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.2. A respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.3. No caso em apreço, em que a decisão agravada na origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, ora recorrente, não há que se falar em urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que a questão poderá ser revista, até mesmo pelo juízo de primeira instância, após a instrução processual.4. Ademais, destaque-se que o artigo 1.015, VII, do CPC traz como hipótese de cabimento de agravo de instrumento a exclusão de litisconsorte, o que é distinto da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como acima afirmado, a responsabilidade do réu pelos fatos imputados na petição inicial poderá ser revista após a devida instrução processual. Precedentes: AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019; AgInt no REsp 1788015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1918169 / RS, Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 24/05/2021, Data de Publicação: 27/05/2021). Ademais, não se vislumbra urgência decorrente da inutilidade de apreciação da matéria de fundo em posterior recurso, a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ, pois a determinação da decisão é meramente de acolhimento de preliminar. Relembra-se que a parte está resguardada quanto à preclusão, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. 4 Nesse sentido, já houve manifestação deste E. Tribunal de Justiça, em agravos que também tratavam sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, acolheu a preliminar da tese de ilegitimidade passiva trazida pelos réus agravados em sede de contestação. 2) O presente recurso ataca decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravada em sede de contestação, a qual não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50268659120258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 21-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo, que reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravada em sede de contestação.O presente recurso ataca decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravada em sede de contestação, a qual não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutiliddae do julgamento da ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação.Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50307164120258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE COGNITIVA. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART . 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM APELAÇÃO, COMO SE DEPREENDE DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . RECURSO QUE VERSA SOBRE HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS INCISOS DO ART . 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TESE DE MITIGAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50117278420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 22-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART . 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52312368520238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-08-2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA . ART . 1.015 CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DO MÉDICO DA LIDE. SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA . TEMA 940 DO STF. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre uma das hipóteses do art . 1.015 do CPC. A decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante não é passível de recurso de agravo de instrumento. Inaplicabilidade ao caso da tese da taxatividade mitigada (TEMA 988 do STJ). O médico que presta atendimento pelo Sistema Único de Saúde reveste-se na condição de agente público, não podendo ser acionado diretamente pela parte lesada. Conforme regime de responsabilidade civil do art . 37, § 6º da Constituição Federal, este profissional somente responde de forma regressiva. Mantida a decisão que acolheu a ilegitimidade passiva ad causam do médico corréu do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51546050320238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 01-06-2023) Portanto, não estando a situação fática em análise elencada dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento expressamente previstas em lei e não estando demonstrada a urgência que justifique a aplicação da tese de taxatividade mitigada, defendida nas razões recursais, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1 . Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial; 2 . Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. Tema nº 988 do STJ - Tese firmada: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 5. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

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