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Processo nº 5103225-91.2024.8.24.0930

ID: 294937928

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103225-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Procedimento Comum Cível Nº 5103225-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Da citação … Procedimento Comum Cível Nº 5103225-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5139988-91.2024.8.24.0930

ID: 283328672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5139988-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO ROCIO PEREIRA NIELSEN LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139988-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) EXEQUENTE : ELIANE DO ROCIO PEREIRA NIELSEN ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139988-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) EXEQUENTE : ELIANE DO ROCIO PEREIRA NIELSEN ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos figurou como representante do autor no processo principal. Com efeito, é fato público que o referido advogado foi preso sob a acusação de litigar de má-fé, ingressando com inúmeras ações judiciais fraudulentas, muitas vezes sem o conhecimento ou consentimento dos supostos clientes. Essas ações, frequentemente, resultavam em prejuízos para os envolvidos, que eram penalizados com multas por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Mesmo após sua prisão, foi constatado que petições continuavam sendo protocoladas em seu nome, o que levou o Poder Judiciário a agir visando garantir a autenticidade dessas assinaturas e, por conseguinte, a segurança jurídica. Assim, considerando a necessidade de assegurar a autenticidade dos dados constantes para a expedição do alvará, entendo ser medida de prudência determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença, até que seja apresentada documentação comprobatória que afaste quaisquer dúvidas quanto à representação processual no feito principal. Não se desconhece que houve juntada de substabelecimento ( evento 1, DOC5 ) dos poderes do antigo causídico à advogada que representa o autor neste cumprimento de sentença. Entretanto, pelas razões expostas, o substabelecimento não afasta a necessidade de se resguardar a segurança jurídica e comprovar a legitimidade da outorga de poderes ao advogado substabelecente. Ressalte-se que tal medida não se configura como formalismo desnecessário, mas visa desestimular condutas semelhantes e, sobretudo, assegurar que não se aufira frutos advindos de práticas processuais irregulares . Ante o exposto: 1) Determino que o(a) advogado(a) que patrocina os interesses do autor promova, no prazo de 15 dias, a juntada de procuração específica outorgada pelo autor do processo principal, com firma reconhecida e outorgando poderes para o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos atuar naquele respectivo processo. 2) Determino a suspensão do feito até a regularização indicada no item anterior.

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Processo nº 5150173-91.2024.8.24.0930

ID: 321068133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150173-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMINDA SILVESTRE DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5150173-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALMINDA SILVESTRE DA PAZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a emenda do Ev. 8. 2. Da tutela de urgência: O j… Procedimento Comum Cível Nº 5150173-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALMINDA SILVESTRE DA PAZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a emenda do Ev. 8. 2. Da tutela de urgência: O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que contratou com a parte contrária um empréstimo consignado. Contudo, esta, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. Requereu seja o réu proibido de fazer qualquer depósito na sua conta durante a tramitação processual. INDEFIRO o pedido. Trata-se de proibição genérica e o juízo não pode proibir as partes de entabularem contratos. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Carlos Roberto Barbosa x Banco Daycoval S.A.

ID: 323132929

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148136-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5148136-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI V… Procedimento Comum Cível Nº 5148136-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. 2. Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC, defiro as benesses da gratuidade da justiça à parte autora. 3. Inicialmente, destaco que incidem sobre a relação travada entre as partes as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autores e réu se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor. Esclareço, desde logo, que mesmo versando sobre relação de consumo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova não se dá de modo obrigatório e automático, deve ocorrer se atendidas as condicionantes previstas no art. 6°, VIII do CDC; a alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente. No caso concreto, manifesta é a hipossuficiência técnica da parte autora em realizar a prova necessária para demonstrar a veracidade de suas alegações. Para o réu, sem dúvidas, tal dificuldade não se vislumbra, pois reúne melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão, tendo em vista que a maioria delas encontram-se em seu poder, sendo cabível a inversão. Assim, determino a inversão do ônus da prova face à previsão legal do art. 6º, VIII do CDC, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes. 4. Cite-se e intime-se a ré para, querendo, no prazo de até 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, caso em que serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Pautado nos princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334), tendo em conta a remota possibilidade de transação em casos como o presente, conforme experiência deste juízo. Intimem-se.

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Vera Lucia Goncalves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 327057414

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5145614-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TAYLOR FELIZARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega contradição na decisão indigitada, no instante em que determinou que o saldo do financiamento fosse compensado apenas com o valor devido ao embargante (FIPE + multa). É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar a nota fiscal de venda do veículo. Com a juntada, remetam-se os autos à Contadoria, para elaboração dos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5105456-91.2024.8.24.0930

ID: 304859339

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5105456-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5105456-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : WELSO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5105456-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (evento 30) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclareço que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do pólo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Processo nº 5010396-91.2024.8.24.0930

ID: 294664963

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010396-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010396-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindi… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010396-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 42, OUT3) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Processo nº 5123401-91.2024.8.24.0930

ID: 291719360

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123401-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERI TEREZINHA NUNES CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5123401-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MERI TEREZINHA NUNES CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a part… Procedimento Comum Cível Nº 5123401-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MERI TEREZINHA NUNES CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5033288-91.2024.8.24.0930

ID: 316717303

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033288-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033288-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) ATO ORDINATÓRIO Fica intima… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033288-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5065492-91.2024.8.24.0930

ID: 312702004

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065492-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

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ANDREY HERGET

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ERLON ANTONIO MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065492-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065492-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de veículos com gravame. Inviável a penhora de veículo com gravame de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, pois o bem não integra o patrimônio da parte executada. Possível, contudo, a penhora sobre os direitos creditórios (vide TJSC, AC 5069115-14.2022.8.24.0000, Rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 20/04/2023). Assim: 1) Defiro a penhora dos direitos creditórios das partes executadas sobre os seguintes veículos indicados (evento 31): I/CHEV TRACKER LTZ AT, placa MML7399; HONDA/CIVIC LXR, placa QIM2C99; CHEV/PRISMA 1.4AT ADV, placa IYO6C03. 2) Intime-se a parte demandante para apresentar, em 15 dias: a) o nome do credor fiduciário/arrendante; e b) o endereço do referido credor. 3) Apresentado o nome e endereço supramencio nados, oficie-se o credor fiduciário/arrendante para informar, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Da penhora de veículo sem gravame. Viável a penhora de veículo sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil), assim como a de bem com gravame, quando a constrição é solicitada pelo próprio credor fiduciário (art. 845, § 1º, do CPC). Nestes termos: 1) Defiro a penhora dos seguintes veículos indicados (evento 31): VW/KOMBI, placa DRS3903; VW/GOL 1.6 POWER, placa MFP2E78; RENAULT/SCENIC PRI 1616V, placa MIX1G00; I/VOLVO XC60 2.0 T5 DYNA, placa OCB0A10; FIAT/PALIO FIRE FLEX, placa MFX0418; I/VW GOLF GTI AD, placa QHH0676. 2) Registre-se a penhora no Renajud , cujo recibo de protocolamento servirá como termo de penhora. 3) Após, expeça-se mandado de avaliação . A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 4) Com a avaliação , intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, em 15 dias, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem, sendo entendido do seu silêncio que deseja que se realize hasta pública.

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