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Solange Teresinha Aguiar Correa Bumbel e outros x Tarso Antonio Chiminazzo

ID: 317269651

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129849-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TERESINHA AGUIAR CORREA BUMBEL TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR WILMA AGUIAR CORREA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Agravo de Instrumento Nº 5129849-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO A… Agravo de Instrumento Nº 5129849-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : SOLANGE TERESINHA AGUIAR CORREA BUMBEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) AGRAVANTE : WILMA AGUIAR CORREA (Sucessão) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) INTERESSADO : TARSO ANTONIO CHIMINAZZO ADVOGADO(A) : William de Souza Araujo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM ATRASO. I. Caso em exame: Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recorrente sustenta que tais valores possuem natureza indenizatória e, portanto, estariam isentos da tributação, invocando os Temas 808 do STF e 878 do STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza indenizatória apta a afastar a incidência do imposto de renda, à luz dos precedentes vinculantes citados. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado no Tema 808 do STF estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora quando derivados do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. Já o Tema 878 do STJ fixa como regra geral a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ressalvadas situações excepcionais, como quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na hipótese de remuneração por emprego, cargo ou função, afastando-se a aplicação da tese do STF. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Assim, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO contra a decisão (evento 74.1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: Pretendem os procuradores da exequente, seja-lhes restituído valor descontado a título de retenção de IR, por conta de pagamento de honorários sucumbenciais. Alegam que a retenção foi equivocada, pois calculada sobre o valor bruto, incluídos os juros de mora, contrariando as teses firmadas no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ. O executado manifestou-se pela rejeição. Adianto que é caso de desacolhimento do pedido. A tese do Tema 808 do STF assim dispõe: " Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ", por considerar que os juros de mora, neste caso, têm natureza de danos emergentes. Já a tese do Tema 878 do STJ dispõe: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Em regra, os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, que importam em acréscimo do patrimônio e, portanto, atraem a incidência do IR. Excepcionalmente, o pagamento em atraso de verbas alimentares, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função, configura indenização por danos emergentes. No entanto, em que pese a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, eles não se enquadram no conceito de remuneração por exercício de cargo, emprego ou função, razão pela qual ao presente caso não se aplicam as teses firmadas no Tema 808 do STF e no Tema 878 do STJ. Assim, indefiro o pedido. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões (evento 1.1 ), os agravantes postulam o enfrentamento de todos os argumentos suscitados na peça recursal. Defendem, com base no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ, a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos honorários sucumbenciais. Destacam o caráter alimentar da verba honorária. Pugnam seja determinado ao adverso a restituição do imposto de renda retido indevidamente. Requerem o provimento do recurso. Recebido o recurso no efeito natural (evento 5.1 ). Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento (evento 17.1 ). O Ministério Público opina pelo não provimento do agravo de instrumento (evento 20.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Recebo o agravo de instrumento, pois, inicialmente, revela-se tempestivo, encontra-se preparado (evento 4) e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. De acordo com o Tema 808 do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função . Já o Tema 878 do STJ preconiza: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente , configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Cotejando-se ambos os precedentes, tem-se que o fato de se tratar de verba alimentar, por si só, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora derivados do atraso no pagamento. Em verdade, para que incida a isenção, a verba deve possuir natureza de remuneração derivada de trabalho assalariado, como é o caso das remunerações devidas pelo exercício de emprego, cargo ou função. E a verba honorária sucumbencial devida ao advogado, com a vênia do arrazoado recursal, não se enquadra em "emprego, cargo ou função" para fins de aplicação do precedente, de modo que sobre os juros decorrentes do atraso no seu pagamento, deve incidir imposto de renda. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Evidente que os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. 2. A tese firmada no Tema n.º 808 do STF não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Ademais, ao julgar o Tema n.º 878, o Superior Tribunal de Justiça proclamou expressamente que a não-incidência do imposto de renda sobre juros de mora se dá nos caso de atraso no pagamento de rendimentos do trabalho assalariado. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, porquanto incidentes sobre honorários de sucumbência sujeitos a pagamento por precatório, o que autoriza a manutenção da decisão agravada. Julgados desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5077547-50.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE, PAGOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REQUEREU O AGRAVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS EM ATRASO. INDEFERIDA A PRETENSÃO NA ORIGEM, SOBREVEIO O PRESENTE RECURSO. QUESTÃO EM DISCUSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O FATO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO NECESSARIAMENTE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. DA ANÁLISE DA TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS 808 E 878, DENOTA-SE QUE, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, (A) A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO; (B) A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR. NO CASO CONCRETO, (A) A VERBA DE SUCUMBÊNCIA OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IR, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO" E (B) A VERBA PRINCIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO É ISENTA DA TRIBUTAÇÃO PELO IR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 878, DO STJ. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: "SEGUNDO TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 E 878, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO E A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, TEMAS 808 E 878. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50283234620258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM: 06-03-2025. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5117796-43.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) Não merece reparo, pois, a decisão agravada, que resta mantida. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5077524-07.2025.8.21.7000

ID: 277591522

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077524-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINARA FONTOURA SILVA CINDINARA FONTOURA SILVA TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS TAVARES MEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5077524-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5077524-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO AGRAVANTE : CINDINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM ATRASO . I. Caso em exame: Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente sustenta que tais valores possuem natureza indenizatória e, portanto, estariam isentos da tributação, invocando os Temas 808 do STF e 878 do STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza indenizatória apta a afastar a incidência do imposto de renda, à luz dos precedentes vinculantes citados. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado no Tema 808 do STF estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora quando derivados do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. Já o Tema 878 do STJ fixa como regra geral a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ressalvadas situações excepcionais, como quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na hipótese de remuneração por emprego, cargo ou função, afastando-se a aplicação da tese do STF. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Assim, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE 855.091/RS; STJ, REsp 1.089.720/RS; STJ, REsp 1.227.133/RS. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CINARA FONTOURA SILVA E OUTROS contra a decisão (evento 130.1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: Com razão o executado em sua manifestação (Evento 128). Com o pagamento da verba honorária sucumbencial o procurador veio requerer a restituição do imposto de renda retido sobre os juros moratórios, pois alegadamente em desacordo com os Temas 878 do STJ e 808 do STF. Conforme o Tema 808, restou fixada a tese de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função , com trânsito em julgado em 09/10/2021. No mesmo sentido, o STJ confirmou a hipótese de incidência do IR sobre juros moratórios e suas exceções: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Ocorre que, no caso dos autos, não se trata de verba decorrente do exercício de emprego, cargo ou função. O pagamento em atraso dos honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram no conceito de verbas decorrentes do trabalho assalariado. O simples fato de ser verba alimentar, portanto, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, pois para caracterização da hipótese vislumbrada no Tema 808, assim como no Tema 878 do STJ, faz-se necessário que o recebimento esteja inserido no contexto de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Nesse mesmo sentido, cita-se decisão do Egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE SÃO VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ADEMAIS, A TESE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ , POIS DIZEM RESPEITO À NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS, VISTO QUE TÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51734447620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 30-01-2024). (grifei) Ademais, a hipótese também não se enquadra na exceção de não incidência do IR sobre juros moratórios quando a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência, pois é devida a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. (AgInt no AREsp n. 2.567.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.). Assim, indefiro o pedido do Procurador (Evento 124), mantendo a retenção do IR sobre os juros moratórios no pagamento dos honorários sucumbenciais. Em suas razões, os agravantes defendem, com base no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ, a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos honorários sucumbenciais. Destacam o caráter alimentar da verba honorária. Pugnam seja determinado ao adverso a restituição do imposto de renda retido indevidamente. Requerem o provimento do recurso. Recebido o recurso no efeito natural (evento 5.1 ). Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento (evento 23.1 ). O Ministério Público opina pelo provimento do agravo de instrumento (evento 26.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo, encontra-se acompanhado de preparo (vide campo custas do sistema E-Proc) e se insere na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. De acordo com o Tema 808 do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função . Já o Tema 878 do STJ preconiza: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente , configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Cotejando-se ambos os precedentes, tem-se que o fato de se tratar de verba alimentar, por si só, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora derivados do atraso no pagamento. Em verdade, para que incida a isenção, a verba deve possuir natureza de remuneração derivada de trabalho assalariado, como é o caso das remunerações devidas pelo exercício de emprego, cargo ou função. E a verba honorária sucumbencial devida ao advogado, com a vênia do arrazoado recursal, não se enquadra em "emprego, cargo ou função" para fins de aplicação do precedente, de modo que sobre os juros decorrentes do atraso no seu pagamento, deve incidir imposto de renda. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. 2. A tese firmada no Tema 808 do STF não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 3. A presente discussão não se subsume à hipótese apreciada quando da formulação da tese, visto que orienta a situação específica de atraso de pagamento àqueles que exercem emprego, cargo ou função, matéria estranha ao feito, que objetiva a satisfação de honorários advocatícios de sucumbência. Jurisprudência deste Colegiado. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5066795-19.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE, PAGOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REQUEREU O AGRAVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS EM ATRASO. INDEFERIDA A PRETENSÃO NA ORIGEM, SOBREVEIO O PRESENTE RECURSO. QUESTÃO EM DISCUSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O FATO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO NECESSARIAMENTE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. DA ANÁLISE DA TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS 808 E 878, DENOTA-SE QUE, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, (A) A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO; (B) A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR. NO CASO CONCRETO, (A) A VERBA DE SUCUMBÊNCIA OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IR, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO" E (B) A VERBA PRINCIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO É ISENTA DA TRIBUTAÇÃO PELO IR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 878, DO STJ. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: "SEGUNDO TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 E 878, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO E A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, TEMAS 808 E 878. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50283234620258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM: 06-03-2025. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5117796-43.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) Não merece reparo, pois, a decisão agravada, que resta mantida. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

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Ubirajara Oliveira Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 320392380

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170176-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5170176-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : UBIRAJARA OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FE… Agravo de Instrumento Nº 5170176-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : UBIRAJARA OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. extensão da benesse. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas para o início da fase de liquidação de sentença. Alegou a parte agravante que aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, fazendo jus ao benefício postulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos legais para a manutenção da gratuidade da justiça, à luz da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e do critério objetivo de renda mensal adotado por esta Câmara. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme o art. 98 do CPC, é assegurada a gratuidade da justiça à pessoa natural que não disponha de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. 4. O art. 99, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal dispõe que a alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, podendo ser afastada apenas diante de elementos concretos constantes dos autos. 5. Além disso, o benefício da Gratuidade da Justiça deferido na fase de conhecimento estende-se à fase de liquidação de sentença, salvo eventual alteração na situação econômica da parte beneficiada, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "O benefício da Gratuidade da Justiça deferido na fase de conhecimento estende-se à fase de liquidação de sentença, salvo eventual alteração na situação econômica da parte beneficiada." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53709558220238217000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 17.02.2024; TJRS, AI nº 50288061320248217000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 15.02.2024; TJRS, AI nº 53614117020238217000, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 13.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREA SCHAEFFER , em face da decisão proferida nos autos da liquidação de sentença que move contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , a qual assim dispõe: Vistos. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 956,40, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 09 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. (Dra. PATRICIA DORIGONI HARTMANN, Juíza de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) Em suas razões, a parte agravante postula a reforma da decisão agravada, sob o fundamento que que aufere valor mensal inferior a cinco salários mínimos. Justifica que não detém situação financeira favorável para demandar em juízo sem prejudicar seu próprio sustento. Argumenta que tal situação restou comprovada quando da ajuizamento da ação. Defende que possui diversos empréstimos e que não declara imposto de rendar, pois recebe valor menor do limite legal imposto. Pugna pelo provimento. É o relatório. Decido . DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O artigo 98 do CPC, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim, a legislação em vigor – assim como ocorria no Código de Processo Civil de 1973, após o advento da Lei n. 11.232/2005 - estabelece o processo sincrético, ou seja, não há mais divisão entre processo de conhecimento, liquidação de sentença e processo de execução/cumprimento. Assim, o cumprimento e a liquidação de sentença são apenas fases de um mesmo processo. Nesse cenário, o benefício da Gratuidade da Justiça deferido na fase de conhecimento estende-se à fase de liquidação de sentença, salvo eventual alteração na situação econômica da parte beneficiada. Neste sentido, Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 150: 7) O benefício da gratuidade da justiça concedido no processo de conhecimento persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Deve ser reconsiderada a decisão agravada que determinou o recolhimento do preparo, quando do juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porque o benefício da gratuidade judicial foi concedido na origem, como apontado pelo agravante. Isso porque a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg nos EAREsp 86.915/SP, modificando a jurisprudência até então consolidada, passou a entender que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece "em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50" (GRIFEI). 2. Os Embargos de Divergência não podem ser admitidos, porque eles não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu no caso em comento, no qual foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial sob o argumento de que a pretensão veiculada no Recurso Especial demanda reexame de provas. Isso porque o escopo dos Embargos de Divergência é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp 1.080.007/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/2019; AgInt nos EAREsp 926.064/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14/8/2019, e AgInt nos EDv nos EAREsp 873.208/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 14/6/2019. 3. Agravo Interno provido para afastar a necessidade de recolhimento do preparo, mas indeferir os Embargos de Divergência. (AgInt nos EAREsp 1321593/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição (GRIFEI). 2. Na espécie, não houve modificação do quadro de hipossuficiência da parte beneficiária, ônus que a parte ora agravante não logrou êxito em comprovar, permanecendo, assim, a assistência judiciária gratuita outrora alcançada. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de execução estende-se aos embargos, salvo revogação expressa, o que não ocorreu no caso em tela (Precedente da Primeira Turma) (GRIFEI). IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1505935/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O benefício da gratuidade de justiça concedido, na fase de conhecimento , estende -se ao a estendido ao cumprimento de sentença, sendo passível de revogação se provada a alteração da situação financeira do beneficiário. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça . Hipótese em que não demonstrada a modificação na situação de hipossuficiência da beneficiária. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083810002, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 05-03-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA PROCESSO DE CONHECIMENTO . EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. U ma vez concedido o benefício da Gratuidade Judiciária no processo de conhecimento e inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica do beneficiário, o beneplácito estende -se ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70082956889, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-10-2019) No caso concreto , o benefício da gratuidade judiciária foi deferido à agravante no processo de conhecimento (nº 5039192-50.2024.8.21.0001). Destaco ( processo 5039192-50.2024.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Intime-se. Cite-se o réu, inclusive para acostar cópia dos contratos objeto da revisional no prazo da contestação, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Outrossim, não constam dos autos elementos que demonstrem a mudança no cenário econômico da parte. Impõe-se, pois, a manutenção do benefício em favor da agravante. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, é de ser provido o presente recurso para fins de manter, para a fase de liquidação de sentença, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora na fase de conhecimento.

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Processo nº 5154365-43.2025.8.21.7000

ID: 321642997

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154365-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURACI PEREIRA PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5154365-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : JURACI PEREIRA PRATES ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (O… Agravo de Instrumento Nº 5154365-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : JURACI PEREIRA PRATES ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) AGRAVANTE : JURACI PEREIRA PRATES ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prefacialmente, passo a analisar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O caput do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que gozará do benefício da gratuidade judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. A Constituição Federal instituiu em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado deve providenciar Assistência Judiciária Gratuita integral a todas aquelas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 regulamenta os casos e hipóteses legais em que a Assistência Judiciária Gratuita poderá ser concedida. Nos termos do § único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, nem os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Gize-se que a alegação de insuficiência financeira do interessado constitui presunção juris tantum de sua real necessidade e de seu estado de carência. Pode, dessa forma, ser derrubada diante de prova que demonstre gozar o requerente de situação financeira que lhe permita arcar com as despesas processuais e a verba honorária sem maiores prejuízos para a sua atividade. Especificamente em relação às pessoas jurídicas, a matéria, inclusive, encontra-se pacificada através do enunciado da Súmula 481 do STJ, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a sociedade empresária agravante não logrou êxito em comprovar que o pagamento das custas e despesas do processo irá inviabilizar sua atividade econômica. Note-se, de acordo com os documentos acostados no evento 19 , a parte agravante se encontra em plena atividade, possuindo faturamento. A parte ora agravante possui mais de um milhão e meio de reais em ativo circulante. Outrossim, o fato de a parte apresentar, eventualmente, prejuízo financeiro em determinados exercícios, por si só, não é motivo suficiente para a concessão do benefício automaticamente. A concessão da benesse à pessoa jurídica é medida excepcional, e está atrelada à comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. No mesmo sentido, já se pronunciou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA BENESSE. - O deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitido em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira , não bastando a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais ao argumento de restar inviabilizada a continuidade da atividade empresária (AgRg no REsp 1227972/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011). - Na hipótese dos autos, a parte não se amolda ao conceito para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. A prova trazida não se mostra suficiente a sustentar a concessão do benefício, até mesmo porque, embora possa enfrentar crise financeira , inclusive com o referido prejuízo no exercício, está em atividade e possui receita líquida superior a 1 milhão de reais, conforme documentos acostados aos autos.. - A benesse, por previsão legal, se destina à pessoa , física e jurídica , que comprovar a impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, situação fática que não se confunde com existência de resultado líquido positivo. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52128515520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO . BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO, NO CASO. I - Excepcionalmente, é possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorre no caso. II - Da análise dos documentos juntados, principalmente os balancetes da empresa, período de 01/01/2020 a 31/03/2020, não resta demonstrada a hipossuficiência econômica alegada. Apesar de ter havido um decréscimo quanto ao ingresso de receitas comparado aos custos e dispêndios mensais correspondentes, no período indicado, tal fato, por si só, não se mostra suficiente para comprovar que a empresa não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo da continuidade de sua atividade. No caso, os balanços contábeis trazidos, demonstram que a empresa vem passando por algumas dificuldades, fato notório, que vem atingindo a maior parte das empresas. Contudo, esta Câmara tem se posicionado no sentido de não concessão do benefício a empresas que possuem elevada movimentação financeira , como a ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50153019120208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 20-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, mas, para tanto, devem comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Precedentes do STJ e desta corte. 2. Caso em que não há demonstração suficiente acerca da impossibilidade da agravante arcar com as custas processuais, razão pela qual resta inviabilizada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074874090, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/03/2018) AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência desta Corte admite excepcionalmente a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, quando evidenciada a necessidade. Precedentes. 2. Não demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, inviável a concessão da AJG. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70076449495, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 28/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-D). REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, a qualificação da pessoa jurídica postulante como concessionária de serviços públicos, sendo sociedade de economia mista, não permite presumir a necessidade alegada. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada carência de recursos da instituição requerente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70076463785, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 29/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CEEE-D. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. Inexiste óbice à concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/1950 à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, conforme redação da Súmula nº 481 do STJ e do art. 98 do NCPC, mostrando-se imprescindível, no entanto, a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais. Na hipótese, a empresa agravante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a sua hipossuficiência econômico-financeira, devendo ser mantida a decisão que lhe indeferiu o benefício da AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70076433457, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/01/2018) No que tange à pessoa física, de mesma sorte, o benefício merece ser indeferido. Não obstante ter apresentado comprovante de renda, trata-se o mesmo de "pro-labore", não se mostrando prova apta a comprovar sua (in)capacidade financeira, uma vez que lhe é possível escolher a remuneração oriundo do próprio negócio que administra. Com efeito, há nos autos simples declaração de que não dispõe de condições de arcar com as custas processuais. Inexistem quaisquer outros elementos probatórios que comprove ser a parte merecedora do benefício previsto na Lei 1.060/50. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS PRÓ-LABORE NÃO SE PRESTAM PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza e/ou comprovante de pró-labore. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076660679, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/02/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A Câmara pacificou o entendimento no sentido de que é possível o deferimento da AJG quando a parte comprovar rendimentos inferiores a cinco salários mínimos. 2. No caso dos autos, além da própria declaração de hipossuficiência, demonstrativo de crédito de benefícios e da rescisão, inexistem quaisquer outros elementos probatórios que comprovem ser a parte agravante merecedora do benefício previsto na Lei nº 1.060/50. Vale ressaltar que o juízo de origem (despacho do Ev. 4) determinou a juntada de outros documentos para fins de verificação, o que não foi atendido pela parte. 3. Descumprida a determinação de juntada de documentos, não persiste óbice algum à manutenção do indeferimento, já que não há nos autos qualquer outro documento capaz à concessão do benefício. A inércia da parte gerou presunção contrária ao seu interesse, conforme vem decidindo esta Corte. 4. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51031901520228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SCORE. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE PRAZO REQUERIDO PELA PARTE PARA A JUNTADA DE DOCUMENTO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 1. O fato de a assistência judiciária gratuita poder ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição não exonera a parte interessada da obrigação de comprovar a necessidade do benefício. 2. Hipótese em que o agravante, devidamente intimado, não acostou comprovante de renda e de rendimentos ou qualquer outro documento bastante, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, deixando de comprovar o implemento dos requisitos necessários à concessão da benesse. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057675415, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 09/02/2015) Ademais, verifico, da mesma forma, que a pessoa física agravante costuma fazer empréstimos oriundos da pessoa jurídica, incompatível com a alegação de pobreza e pro labore declarado, conforme se infere do evento 19, OUT3 : Dessa forma, não há que se falar em insuficiência de recursos da parte agravante, razão pela qual deve arcar com as despesas processuais. Assim, considerando que inexistem nos autos documentos pertinentes a comprovar a verossimilhança das alegações vertidas nos autos, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Assim, indefiro o pedido da Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o recorrente para que, no prazo de cinco dias, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção. Diligências pertinentes.

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Guilherme Da Costa Leite Maia e outros x Braxel Fomento Mercantil Ltda - Me

ID: 327065919

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014685-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA COSTA LEITE MAIA MAUREM BALDISSERA MAIA

Polo Passivo:

BRAXEL FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORMÉLIO WÍLSON BITELLO

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PAULO RICARDO FETTER NUNES

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5014685-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : MAUREM BALDISSERA MAIA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FETTER NUNES (OA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5014685-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : MAUREM BALDISSERA MAIA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FETTER NUNES (OAB RS032221) AGRAVANTE : GUILHERME DA COSTA LEITE MAIA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FETTER NUNES (OAB RS032221) AGRAVADO : BRAXEL FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADO(A) : NORMÉLIO WÍLSON BITELLO (OAB RS075426) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por MAUREM BALDISSERA MAIA e outro, em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça ( evento 19, DOC2 ). As razões recursais foram protocoladas no evento 28, DOC1 . A parte recorrente postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o TEMA 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os REsp(s) 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Do pedido de efeito suspensivo. Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo, compete ressaltar que, nos termos do art. 995 1 , do CPC, “toda a decisão recorrível tem eficácia imediata, mesmo que o recurso não tenha, ainda, sido interposto. O efeito imediato da decisão é a regra; a suspensão desses efeitos, a exceção (...). Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal (...). No entanto, essa petição deverá demonstrar os fatos e as razões de direito pelas quais o pedido deve ser acolhido, bem como a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , caso a decisão recorrida passe a produzir efeitos. Deverá haver também a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC 995 par. ún.) 2 . Neste norte, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. PANDEMIA. COVID19. IGUALDADE ENTRE AS PARTES. 1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2. A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente . 3. A execução provisória, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao agravo ou ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. 4. A influência cruel e inclemente da pandemia do COVID19 não deve ser considerada somente à luz da pretensão da agravante. Art. 7º do CPC/15. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no TP 2.680/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020 ) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO OU SOLDO. CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENSÃO DA PENHORA VIA BACEN JUD. (...) IV – Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese dos autos, em análise prefacial, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida. (...) ( AgInt no TP 998/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe de 06/03/2018 ) Ademais, não basta a mera alegação da existência dos requisitos legais, exigindo-se, para a concessão de efeito suspensivo aos recursos extremos, a efetiva comprovação destes . Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes , quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. O apelo extraordinário objetiva discutir questão atinente à impossibilidade de penhora de bem de família. Essa questão nem sequer foi analisada nas instâncias anteriores, tampouco no acórdão do recurso especial. Na ausência de prequestionamento, não há, em princípio, como admitir-se o recurso. 3. Em relação à alegada violação dos arts. 5º, XXXV, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, o recurso também não comportaria seguimento, pois o acórdão objeto do extraordinário apresenta fundamentação suficiente para justificar o não provimento do agravo interno. 4. Inexiste comprovação do periculum in mora, porquanto baseado em mera alegação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que, isoladamente, não é suficiente para a concessão da tutela cautelar. ( AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798888/PR, Corte Especial, Relator Ministro Humberto Martins, Julgado em 01/02/2018, DJe 09/02/2018 ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. (...) V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg na MC 24722/SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016 ). No caso concreto, a parte recorrente limita-se a formular, genericamente, pedido de concessão de efeito suspensivo, sem, contudo, fundamentar o pedido, expondo as razões que demonstram o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC. Como se tratam de requisitos cumulativos, o não preenchimento de um torna prescindível a análise do outro. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. PANDEMIA. COVID19. IGUALDADE ENTRE AS PARTES. 1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2. A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente . 3. A execução provisória, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao agravo ou ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. 4. A influência cruel e inclemente da pandemia do COVID19 não deve ser considerada somente à luz da pretensão da agravante. Art. 7º do CPC/15. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no TP 2.680/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020 ) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no TP 1157/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Lázaro Ramos. Julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018 ). Assim, não demonstrado o preenchimento de um dos requisitos legais, IN DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo postulado. IV. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se. 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 2ª ed. em E-Book baseada na 16ª ed. impressa. Editora Revista dos Tribunais.

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Processo nº 5186569-43.2025.8.21.7000

ID: 326502291

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186569-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RUBIN FACCO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA PARNOFF FREITAS

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MARILIA BOENO LERMEN

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LETICIA DORNELES BATISTA

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RENATA OLIVEIRA DE AMORIM

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LUCIANO BELZARENA LORENZONI

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KELLY DA SILVA ORLING

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Agravo de Instrumento Nº 5186569-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação Indireta RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : SANDRA RUBIN FACCO ADVOGADO(A) : KELLY DA SILVA … Agravo de Instrumento Nº 5186569-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação Indireta RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : SANDRA RUBIN FACCO ADVOGADO(A) : KELLY DA SILVA ORLING (OAB RS121772) ADVOGADO(A) : LUCIANO BELZARENA LORENZONI (OAB RS072842) ADVOGADO(A) : RENATA OLIVEIRA DE AMORIM (OAB RS112031) ADVOGADO(A) : LETICIA DORNELES BATISTA (OAB RS124291) ADVOGADO(A) : MARILIA BOENO LERMEN (OAB RS108459) ADVOGADO(A) : JESSICA PARNOFF FREITAS (OAB RS119710) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da gratuidade de justiça quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Rendimentos da parte compatíveis com a concessão da gratuidade, encontrando-se autorizada a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. SANDRA SCAPIN RUBIN interpõe agravo de instrumento contra decisão ( evento 28, DESPADEC1 ) que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita nos autos da demanda que move contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS, nos termos que seguem: 1. O benefício da gratuidade judiciária tem a finalidade de possibilitar o acesso à Justiça às pessoas pobres no exato sentido jurídico do termo, ou seja, que não têm condições de pagar as despesas processuais sem privar a si ou à sua família de sustento. No caso em tela, embora concedido inicialmente o benefício, a partir da juntada dos vencimentos da aposentadoria da autora, que evidenciam renda mensal inferior a cinco salários mínimos, a partir da impugnação formulada em contestação e a apresentação de novos documentos, constata-se que a demandante não se enquadra na condição de hipossuficiente. Afinal, o seu patrimônio demonstra capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, conforme observado pelo teor da DIRPF anexada no evento 24.2 , da qual se extrai que, além de ser proprietária de veículo, imóvel urbano e área rural, também registra em seu patrimônio cerca de 39 terrenos urbanos, não fazendo jus à concessão da justiça gratuita, a qual, como já afirmado, é destinada às pessoas pobres e necessitadas. Neste sentido é corrente a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NA FORMA CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS DE VALOR EXPRESSIVO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa Não obstante a renda inferior a cinco salários mínimos, considerando-se o patrimônio dos postulantes, incompatível com a situação de necessidade, indefere-se a gratuidade da justiça. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52335601920218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 23-11-2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. - Na hipótese dos autos, da análise de cópia da declaração de imposto de renda do ano-calendário 2018, verifica-se que a agravante possui considerável patrimônio imobiliário, circunstância que se revela incompatível com o benefício postulado. Ademais, ainda que alegue não perceber mensalmente valor superior a cinco salários mínimos, na ocasião em que intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, em razão do fato do documento constante nos autos originários não evidenciar a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, a agravante permaneceu silente, nada havendo nos autos, pois, que demonstre a impossibilidade de pagamento das custas processuais. - A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, por óbvio que não merece acolhida o argumento de que a parte poderá litigar sob o pálio da AJG pela simples afirmação, porquanto, neste caso, retira-se do magistrado o poder-dever de aferir a veracidade das alegações das partes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50109244320218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 07-10-2021) Diante disso, acolho a impugnação e revogo o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora . Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à CCALC para apurar as custas e despesas devidas. Após, intime-se a autora para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme arts. 100, p. único, 102 e 290, todos do CPC. Pagas as custas , cumpra-se conforme determinado no item "2" desta decisão. Não pagas , voltem para extinção. 2. Defiro a prova pericial postulada no evento 26.1 , tanto para o levantamento/medição de áreas do loteamento, quanto para a avaliação dos lotes, nomeando para o encargo o engenheiro civil William de Menezes Lubian 1 . Os honorários do perito deverão ser antecipados pela parte ré, solicitante da prova. Cumpra-se o que segue, por ordem: a) intimem-se as partes para arguirem impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo do art. 465, § 1º do Código de Processo Civil; b) paralelamente, intime-se o perito para em 5 dias dizer se aceita o encargo, manifestando sua pretensão de honorários e indicando o número da conta para depósito (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC); c) após, intimem-se as partes da pretensão de honorários, inclusive para fins do disposto no art. 465, § 3º, do CPC; d) intime-se o referido profissional para informar a data de início dos trabalhos de campo em prazo não superior a 30 dias e apresentar o laudo em 90 dias; e) da data, intimem-se as partes, inclusive para informarem a seus respectivos assistentes técnicos. f) com o laudo, vista às partes pelo prazo de 15 dias. Por fim, postergo a análise da prova oral pretendida pelas partes (eventos 24.1 e 26.1 ) para após a realização da perícia. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a justificar a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, uma vez que não sobreveio no referido petitório as razões que demonstram a importância para a solução da controvérsia. Agendada a intimação das partes. Em suas razões, afirma que a revogação do benefício veio embasada no fato de a autora ser proprietária de veículo, de imóvel urbano e de área rural. Informa possuir apenas um veículo para sua locomoção, um bem urbano que se traduz na sua residência e terrenos que não lhe geram renda. Assevera que seus rendimentos mensais são inferiores a cinco salários mínimos, fazendo jus à concessão da benesse legal. Requer seja deferido efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com concessão da assistência judiciária gratuita. É o relatório. 2 . Cumpre referir que a Constituição da República garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis : LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça, estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O § 2º do art. 99, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, quando evidenciada a falta dos pressupostos legais, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende possível o indeferimento do benefício da assistência judiciária, exigindo, contudo, para isso, que o juiz o faça com base em fundadas razões : AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 1. O STJ entende que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.698.105/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes " (AgInt no AREsp 1507061/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2019). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.071.233/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. " (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso versado, a agravante acosta ao feito comprovante de proventos de aposentadoria percebidos junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPES, que indicam o recebimento de renda bruta de R$ 5.357,44, nos meses de abril a junho/2024 ( evento 7, CHEQ2 ). Ainda, restou anexada cópia da declaração de imposto de renda de 2024, ano-calendário 2023, indicando renda bruta total anual de R$ 61.333,08, montante compatível com a concessão da gratuidade, fazendo juz ao benefício. O fato de a autora possuir 43 terrenos em loteamento realizado no Município de Fortalez dos Valos, que variam de R$ 10.000,00 a R$ 35.000,00, e provenientes de dissolução conjungal, não lhe retira o direito à benesse legal, na medida em que não geram, mensalmente, rendimentos. Ademais, não se exige que a parte disponha de seus bens para o pagamento de custas processuais. 3 . Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça à agravante. Intime-se. 1 . e-mail: william.lubian@gmail.com

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Maria Lei Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 336219206

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207327-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5207327-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : MARIA LEI DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BI… Agravo de Instrumento Nº 5207327-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : MARIA LEI DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré, sob alegação de omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial de ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho impugnado possui conteúdo decisório apto a justificar a interposição do agravo de instrumento, especificamente quanto à alegada omissão na apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pronunciamento judicial impugnado não possui conteúdo decisório, configurando mero despacho de expediente que apenas impulsiona o processo, nos termos do art. 203, §3º, do CPC. 2. Os despachos de mero expediente são irrecorríveis, conforme expressa previsão do art. 1.001 do CPC, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento contra tais atos. 3. O Juízo de origem não se manifestou sobre a questão relativa à inversão do ônus da prova, de modo que eventual apreciação do tema pela Corte caracterizaria indevida supressão de instância. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma a irrecorribilidade de despachos de mero expediente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório e, portanto, são irrecorríveis nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§2º e 3º, 932, III, 1.001; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; TJRS, AI nº 50322874720258217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11-02-2025; TJRS, AI nº 52847519820248217000, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 15-01-2025; TJRS, AI nº 53761371520248217000, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 14-01-2025; TJRS, AI nº 52708670220248217000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 24-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LEI DA SILVA contra despacho, proferido pelo Juízo do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. Eis o teor da decisão agravada ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. Analisando os documentos carreados pela parte autora, verifico que o valor por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Dil. Legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que a decisão recorrida foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial, o que autoriza, nos termos do art. 1.015, inciso XI, do CPC, a interposição de agravo de instrumento. Aduz que a controvérsia versa sobre a abusividade da taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo pessoal, cujas cláusulas contratuais sequer lhe foram disponibilizadas pela instituição ré. Sustenta, assim, que a inversão do ônus da prova é medida necessária à efetividade da tutela jurisdicional, por se tratar de relação de consumo, em que a parte autora figura como hipossuficiente e parte vulnerável. Invoca o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que reconhece a possibilidade de revisão judicial das taxas de juros contratadas quando demonstrada a abusividade, ressaltando que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a suspensão da eficácia da decisão que deixou de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a continuidade do feito sem a definição da distribuição do encargo probatório pode comprometer o resultado útil do processo, diante da dificuldade da parte autora em produzir prova de fatos negativos, de acesso exclusivo da instituição financeira. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. O recurso não merece ser conhecido, com base no art. 932, inc. III, do CPC, em razão da manifesta inadmissibilidade. A agravante insurge-se, em síntese, contra despacho proferido pelo Juízo a quo , que recebeu a petição inicial e determinou a citação da instituição demandada, sob a alegação de que houve omissão quanto ao pedido expresso de inversão do ônus da prova ( evento 6, DESPADEC1 ). Vistos. Analisando os documentos carreados pela parte autora, verifico que o valor por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Dil. Legais. Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, o pronunciamento judicial impugnado não se revela passível de recurso pela via eleita, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório, nos termos do artigo 203, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 1.001, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...] § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte". "Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso". Desta forma, o recurso de agravo de instrumento afigura-se manifestamente inadmissível, pois ataca provimento sem cunho decisório. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação da parte agravante para recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o despacho impugnado possui conteúdo decisório apto a justificar a interposição do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR Despachos de mero expediente não possuem carga decisória, limitando-se a impulsionar o processo, razão pela qual são irrecorríveis, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil.O provimento recorrido restringe-se a determinar a intimação para pagamento das custas, sem qualquer manifestação sobre o mérito da causa ou sobre questão processual controversa, inexistindo, portanto, decisão passível de impugnação por agravo de instrumento .A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma a irrecorribilidade de despachos dessa natureza, sendo reiteradamente aplicada a interpretação de que não cabe agravo de instrumento contra tais atos. O pedido de gratuidade da justiça não foi apreciado em primeiro grau, de modo que eventual inconformidade quanto à sua análise deverá ser objeto de recurso próprio após decisão efetiva sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório e, portanto, são irrecorríveis nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50646419620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 22.03.2023; TJRS, AI nº 50743661220238217000, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Delgado, julgado em 25.05.2023.( Agravo de Instrumento, Nº 50322874720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE MAIS DOCUMENTOS PARA REAVALIAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS AUTORES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inexiste cunho decisório no pronunciamento judicial que requer a apresentação de mais documentos para reavaliar a capacidade financeira. Despacho de mero expediente contra o qual não cabe recurso. Inteligência do art. 203, §3º, e art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ausência de requisito indispensável para que se possa atribuir natureza decisória ao pronunciamento judicial, sendo inadmissível do agravo de instrumento. Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida pelas partes em qualquer fase do processo, o juízo de primeiro grau ainda não exerceu cognição sobre a questão, de modo que inviável a apreciação diretamente em sede recursal, sob o risco de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52847519820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 15-01-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. O despacho que determina o complemento probatório visando à análise da gratuidade judiciária não possui conteúdo valorativo capaz de viabilizar a interposição de agravo de instrumento. Pronunciamento recursado de cunho preparatório de futura decisão, esta, sim, passível de desafiar agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 53761371520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 14-01-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DA RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 52708670220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-09-2024) (grifei) Ademais, ressalte-se que o Juízo de origem não se manifestou sobre a questão relativa à inversão do ônus da prova, de modo que eventual apreciação do tema por esta Corte caracterizaria indevida supressão de instância. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC.

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Rodolfo Prestes Pacheco e outros x Bemlog Solucoes Em Transportes Ltda

ID: 336820480

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201701-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO PRESTES PACHECO RODOLFO PRESTES PACHECO 01509199055

Polo Passivo:

BEMLOG SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ FERNANDO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA

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MARCIO MORAIS HARTMANN

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ROGER AMORIM BARUFI

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Agravo de Instrumento Nº 5201701-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : RODOLFO PRESTES PACHECO 01509199055 AD… Agravo de Instrumento Nº 5201701-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : RODOLFO PRESTES PACHECO 01509199055 ADVOGADO(A) : ROGER AMORIM BARUFI (OAB RS089616) ADVOGADO(A) : MARCIO MORAIS HARTMANN (OAB RS114355) AGRAVANTE : RODOLFO PRESTES PACHECO ADVOGADO(A) : ROGER AMORIM BARUFI (OAB RS089616) ADVOGADO(A) : MARCIO MORAIS HARTMANN (OAB RS114355) AGRAVADO : BEMLOG SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB SP386588) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DE ARAUJO (OAB SP135218) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de prestação de contas, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de prestação de contas, considerando a existência de reclamatória trabalhista em curso; (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação de exigir contas possui objeto distinto e específico da reclamatória trabalhista, versando sobre a prestação de contas referente à relação comercial havida entre as partes, independentemente da natureza jurídica do vínculo que as unia. 2. A competência para processar e julgar a ação de prestação de contas é da Justiça Comum, ainda que haja controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício discutida em outra ação, pois a causa de pedir e o pedido não se relacionam diretamente com o reconhecimento do vínculo de emprego. 3. O artigo 114 da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho, não abrange as ações de prestação de contas entre pessoas físicas e jurídicas, ainda que estas possam ter mantido relação de trabalho. 4. O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de invocar a tutela jurisdicional para obtenção da prestação de contas, não sendo exigido o esgotamento prévio das vias extrajudiciais. 5. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido, pois a parte agravante não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, havendo nos autos informação de que percebia remuneração mensal de R$ 25.000,00, o que evidencia sua capacidade contributiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ação de prestação de contas é da Justiça Comum, ainda que exista ação trabalhista em curso discutindo a natureza do vínculo entre as partes, quando o objeto da demanda versa sobre relação de direito material de natureza civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, 550 a 553, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOLFO PRESTES PACHECO contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de prestação de contas manejada por BEMLOG SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. A decisão vergastada restou assim redigida ( evento 38, DESPADEC1 ): DAS PRELIMINARES: Incompetência absoluta: Alegam os réus que este Juízo seria incompetente para julgar a presente demanda, pois o procedimento deveria ser apreciado pela Justiça do Trabalho, uma vez que a relação havida entre as partes seria de natureza trabalhista e não cível. A preliminar não merece acolhimento. A competência para processar e julgar a presente ação de prestação de contas é da Justiça Comum Estadual, pois o objeto da demanda não envolve diretamente relação de trabalho, mas sim a prestação de contas referente à relação comercial havida entre as partes, independentemente da natureza jurídica do vínculo que as unia. O fato de existir ação trabalhista em curso, na qual se discute a existência ou não de vínculo empregatício entre as partes, não afasta a competência deste Juízo para apreciar a presente demanda, que possui objeto distinto e específico. Falta de interesse de agir: Alegam os réus que a parte autora careceria de interesse de agir, sob o fundamento de que nunca houve recusa na prestação de contas e que não foram esgotadas as tratativas extrajudiciais. Igualmente não merece acolhimento. O interesse de agir está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso em tela, a parte autora alega que os réus não prestaram contas de valores que teriam sido por eles administrados, o que evidencia a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Ademais, não há no ordenamento jurídico brasileiro a exigência de esgotamento prévio das vias extrajudiciais como condição para o ajuizamento de ação de prestação de contas, sendo suficiente a alegação de que os réus não prestaram contas voluntariamente. As demais preliminares se assemelham em conteúdo às já enfrentadas pelo juízo e vão todas rejeitadas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requerem os réus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não possuem condições de arcar com as custas do processo. Os réus não comprovaram a alegada hipossuficiência econômica, não tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência ou qualquer outro documento que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, conforme apontado pela parte autora, o réu RODOLFO PRESTES PACHECO alega, na ação trabalhista em curso, que percebia remuneração mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que evidencia sua capacidade econômica para arcar com as custas do processo. Os contracheques do réu pessoa física indicam rendimentos que superam o patamar utilizado pelo juízo para a concessão da benesse. Indefiro, pois, o pedido. DAS PROVAS: Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão , ficando advertidas de que o silêncio será considerado desistência em relação a qualquer requerimento anterior de provas. Na hipótese de pretenderem a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, observado o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do CPC. Intimem-se. A parte agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e negou o pedido de concessão da justiça gratuita. Sustenta que a demanda originária – ação de exigir contas – decorre de relação de emprego travestida de prestação de serviços, já sendo objeto de análise em reclamatória trabalhista em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ajuizada anteriormente. Argumenta que, diante da existência de vínculo empregatício, compete à Justiça do Trabalho o julgamento da controvérsia, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ e do STF. Reforça que o ajuizamento da ação de exigir contas teria sido utilizado como estratégia processual pela parte adversa, com o fim de obter vantagem indevida. Postula o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum e, subsidiariamente, a suspensão do feito até julgamento da ação trabalhista. Requer, ainda, o deferimento do pedido de justiça gratuita, fundamentando-se na renda inferior ao parâmetro jurisprudencial de cinco salários mínimos da parte agravante pessoa física e na inatividade econômica da parte agravante pessoa jurídica. Afirma que a decisão recorrida desconsiderou as provas juntadas aos autos, violando o direito de acesso à justiça e o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, requer o provimento do agravo, com a reforma integral da decisão impugnada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Analisando detidamente os autos, constato que a decisão agravada não merece qualquer reparo, tendo a magistrada de primeiro grau decidido com acerto as questões preliminares suscitadas pela parte ré, ora agravante, bem como o pedido de gratuidade de justiça. No que tange à alegada incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, verifica-se que a presente demanda versa sobre ação de exigir contas, cujo objeto é a prestação de contas referente à relação comercial havida entre as partes, independentemente da natureza jurídica do vínculo que as unia. Com efeito, a existência de ação trabalhista em curso, na qual se discute a existência ou não de vínculo empregatício entre as partes, não afasta a competência da Justiça Comum para apreciar a presente demanda, que possui objeto distinto e específico. A ação de exigir contas, de procedimento especial previsto nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, tem por escopo viabilizar a obtenção da prestação de contas por parte de quem detém o dever jurídico de prestá-las. No caso em análise, a parte autora sustenta que a parte ré, ora agravante, administrou valores de sua titularidade sem apresentar as respectivas contas, situação que configura relação de direito material de natureza civil, e não trabalhista. Dessa forma, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Comum, ainda que haja controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício discutida em outra ação. Isso porque a causa de pedir e o pedido da presente ação não se relacionam diretamente com o reconhecimento ou a descaracterização do vínculo de emprego, mas sim com o dever de prestação de contas, cuja natureza é estritamente civil. Ademais, o artigo 114 da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho, não abrange as ações de prestação de contas entre pessoas físicas e jurídicas, ainda que estas possam, eventualmente, ter mantido relação de trabalho. O interesse de agir está caracterizado quando a parte demonstra a necessidade de invocar a tutela jurisdicional para obtenção do provimento pretendido, bem como a utilidade prática decorrente de eventual acolhimento da demanda. No caso concreto, a parte autora sustenta que a parte ré teria administrado valores sem apresentar a devida prestação de contas, o que evidencia tanto a necessidade quanto a utilidade da tutela jurisdicional postulada. Ressalte-se, ademais, que o ordenamento jurídico pátrio não impõe o esgotamento prévio das vias extrajudiciais como condição para o ajuizamento de ação de prestação de contas, sendo suficiente a alegação de que a parte demandada se omitiu no dever de prestar contas de forma espontânea. No que concerne à alegada impossibilidade jurídica do pedido, tal preliminar não merece acolhimento, pois, como já exposto, a presente demanda versa sobre prestação de contas, matéria de natureza civil, sendo juridicamente possível o pedido formulado pela parte autora. Por fim, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, a decisão agravada não comporta reforma. A parte agravante não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, deixando de apresentar qualquer outro elemento documental que evidenciasse a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, conforme bem observado pela parte autora e devidamente reconhecido pela magistrada de origem, o agravante Rodolfo Prestes Pacheco declarou, em ação trabalhista em curso, perceber remuneração mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), circunstância que corrobora sua capacidade contributiva. Diante desse cenário, inviável o acolhimento do pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica — requisito indispensável à concessão do benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que ocorre no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Eduardo Alcides Becker x Sinosserra Financeira S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306387459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168527-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALCIDES BECKER

Polo Passivo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO FOIATO

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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VINICIUS SILVA NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5168527-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : EDUARDO ALCIDES BECKER ADVOGADO(A) : VINICIUS… Agravo de Instrumento Nº 5168527-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : EDUARDO ALCIDES BECKER ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) AGRAVADO : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta - e que possui ciência do deferimento da medida liminar - indicar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão . Aplicação do disposto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Mantida a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento deliberado da ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO ALCIDES BECKER contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, fixou multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em suas razões, o agravante sustenta o descabimento da multa aplicada, asseverando que há clara previsão de que, caso o veículo não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor, resta facultado ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, não havendo previsão legal no Decreto-Lei 911/69, que regula o feito de busca e apreensão, previsão de multa para a não informação do paradeiro do veículo . [sic] Alega que a relativização do princípio da legalidade criou tamanha distroção que o devedor civil já foi ameaçado de incorrer em crime de desobediência, conforme casos citados, sustentando a vedação da lex tertia, ou seja, de criação de terceira lei com base em entendimento jurisprudencial. Nesses termos, postulando a concessão da gratuidade judiciária, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastada a multa por ato atentório da dignidade da justiça É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO ALCIDES BECKER contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, fixou multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência realizada, bem como porque ainda não restou analisado pelo Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado em contestação (evento 24), defiro o benefício ao agravante unicamente para fins de conhec imento do presente recurso . O agravante, se assim pretender, deverá deduzir no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância. No caso em tela, considero cabível a interposição de agravo de instrumento, não obstante a matéria apreciada pela decisão recorrida não conste do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, na medida em que a recorribilidade diferida poderia ensejar a inutilidade do provimento jurisdicional. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696/MT e 1.704.520/MT (Tema Repetitivo nº 988), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentando a natureza jurídica do rol do dispositivo acima mencionado, firmou a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Enunciou esse paradigma que: Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas ‘situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação' . Na espécie, conforme dito alhures, ainda que a decisão impugnada não esteja expressamente elencada no art. 1.015 do CPC, considero restar demonstrada situação de urgência (a decisão recorrida fixou multa por ato atentório à dignidade da justiça em 5% sobre o valor da causa) , em razão de eventual impacto que a manutenção da cominação imposta possa acarretar à recorrente durante a fase de conhecimento, com inscrição em dívida ativa. Ademais, decisão em sentido contrário, especialmente quando demonstrado risco de perecimento de direito, desprestigiaria o mandamento constitucional que garante o acesso à justiça, bem resumido na dicção do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Daí porque a matéria deve desde logo ser apreciada, mitigando-se, assim, a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Destarte, reputo preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 47): 1) Descumprida a ordem para informar a localização do veículo, APLICO MULTA à parte ré, por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa. A guia deverá ser gerada ao final do processo, sendo o réu intimado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do Art. 77, §3º, do CPC. 2) INTIME-SE a parte autora para indicar novas diligências ou se pretende a conversão em ação de execução, no prazo de 15 (quinze) dias . [...] O recorrente, arguindo que a decisão recorrida não encontra amparo legal, postula, em suma, seja afastada a multa por ato atentório à dignidade da justiça. Em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, a determinação constante do decisum a quo não se revelou inexequível, tampouco de difícil cumprimento – uma vez que consistiu tão somente na indicação da localização do veículo que ainda pende de apreensão. Outrossim, é inegável que o agravante, possuidor direto do bem, nos termos do contrato firmado entre as partes (evento 01, CONTR5) tem conhecimento de sua localização, sendo que, ao tornar-se depositário fiel, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, assumiu as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Diante desse contexto fático, em que resta evidente que o recorrente busca criar embaraços à localização do bem para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, diante das próprias alegações declinadas nos autos originários (evento 45), e considerando que incumbe ao Juízo, na condução do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária , conforme expressamente disposto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, reputo ser necessária a fixação de medida coercitiva para fins de possibilitar a efetivação da medida expropriatória. Ademais, revelando-se situação grave, como tal deve ser repudiada e coibida por meio da ferramenta processual adequada, que é a imposição de penalidade, porque a prática de ato atentatório à dignidade da justiça não prejudica apenas a parte contrária (o que, por si só, já é grave), mas o Estado (Poder Judiciário), impedindo que o Judiciário realize a sua devida atuação e aplique o direito ao processo. Não desconheço, por outro lado, a inexistência de norma expressa nesse sentido no Decreto-Lei nº 911/69, que rege a relação estabelecida entre as partes. Contudo, essa circunstância não impede a aplicação do regime geral de contratos previsto pelo Código Civil, notadamente o princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. Esta, dentre suas funções, impõe aos contratantes não só o cumprimento da prestação obrigacional principal, mas também a observância da lealdade no cumprimento de todas as prestações acessórias que emergem de uma obrigação complexa (art. 422 do Código Civil), o que se refere à função integrativa do princípio da boa-fé contratual, que traduz a noção de deveres anexos. Neste sentido, destacam-se os ensinamentos de Nelson Rosenvlad sobre o dispositivo supramencionado 1 : “O conteúdo da relação obrigacional é dado pela vontade e integrado pela boa-fé. Com isso, estamos afirmando que a prestação principal do negócio jurídico (dar, fazer e não fazer) é um dado decorrente da vontade. Os deveres principais da prestação constituem o núcleo dominante, a alma da relação obrigacional. Daí que sejam eles que definem o tipo do contrato. Todavia, outros deveres se impõem na relação obrigacional, completamente desvinculados da vontade de seus participantes. Trata-se dos deveres de conduta, também conhecidos na doutrina como deveres anexos, deveres instrumentais, deveres laterais, deveres acessórios, deveres de proteção e deveres de tutela. Os deveres de conduta são conduzidos ao negócio jurídico pela boa-fé, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Eles incidem tanto sobre o devedor quanto sobre o credor, mediante resguardo dos direitos fundamentais de ambos, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo” Por óbvio não há como exigir uma obrigação precisa e certa, porque muitas podem ser as variáveis, e eventual comportamento contrário à veracidade será valorado em cada caso concreto. Contudo, a boa-fé exige que o devedor aja positivamente de modo a colaborar para a localização do bem, inclusive após o inadimplemento. E isso é corroborado pela incidência da boa-fé objetiva também em âmbito processual, atualmente prevista no art. 5º do Código de Processo Civil 2 . Dessa forma, também sob o viés processual, considerando a medida infrutífera de busca e apreensão (evento 33), tenho como plenamente possível exigir do devedor a indicação do paradeiro do veículo. Se ainda assim não for possível a localização do bem, caberá, então, a via executiva. Nesse sentido, recente precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESCUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL PELA FIDUCIANTE PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM. APLICAÇÃO DA MULTA A TÍTULO DE ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, IN CASU. A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FOI RESPALDADA EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO OFERECIDO PELA RÉ. AFIGURA-SE POSSÍVEL, DESTARTE, A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEVERES/PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50236147020228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 31-03-2022) (grifei) Não se deve olvidar, outrossim, que a cominação de multa por descumprimento de determinação jurisdicional tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação em benefício de quem foi estipulada, sem, contudo, fomentar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, o que restou observado no caso, restando atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se considerado o valor do bem cujo mandado pende de cumprimento (R$ 44.448,00 - evento 01, OUT6). Por estes fundamentos, mantenho a decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 5% sobre o valor da causa (R$ 37.772,99) uma vez que descumprida deliberadamente a ordem de informar a localização do veículo objeto da lide. Isto posto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. 1. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Organizador: Cezar Peluso. 6ª ed., Barueri: Manole, 2017, p. 489) 2. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

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Processo nº 5156693-43.2025.8.21.7000

ID: 302263368

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156693-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD DE BRITO MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SABRINA SILVEIRA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156693-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : RICHARD DE BRITO MACHADO ADVOGADO(A) : SABRINA… Agravo de Instrumento Nº 5156693-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : RICHARD DE BRITO MACHADO ADVOGADO(A) : SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. O artigo 998 do CPC é expresso no sentido de que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. Trata-se, portanto, de ato de disposição da parte. No caso, a parte agravante peticionou requerendo a desistência do recurso. 3. Precedentes do TJ/RS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICHARD DE BRITO MACHADO contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: RICHARD DE BRITO MACHADO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Narrou, em síntese, ser 1º Sargento da Brigada Militar e referiu ter sido publicado o Edital nº 091/DET/2025, que versa sobre a abertura do processo seletivo para graduação de 1º Tenente da Brigada Militar, no qual alega haver omissão quanto ao prazo de validade, edições/turmas e quantidade de candidatos que serão chamados a compor as turmas. Mencionou que preencherá o requisito do interstício para a promoção em dezembro de 2027. Logo, alegou que, se realizar o teste de aptidão física e exame intelectual com aprovação, e ficar aguardando a chamada, terá cumprido todos os requisitos exigidos no edital caso seja prorrogada a validade do certame. Informou que foi impossibilitado de realizar sua inscrição no referido concurso interno, por não ter o tempo de efetivo serviço no momento da inscrição (conforme lista em anexo com a não homologação de sua inscrição). Ressaltou que poderão ter várias chamadas em caso de prorrogação do edital e o impetrante terá o tempo de serviço exigido, sendo que, diante da situação atual de indeferimento da inscrição, estará fora da chamada. Portanto, em sede de liminar, requereu que seja autorizada a sua participação no concurso interno de Sargentos da Brigada Militar, com a homologação de sua inscrição. Requereu, por fim, a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar concedida. Pugnou pela gratuidade da justiça e juntou documentos. Indeferida a gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). Recolhidas as custas processuais ( evento 8, COMP2 ). É o relatório. Passo a decidir. O Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 1°, é cabível nas hipóteses em que ilegalidade ou abuso de poder respondam por violação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A natureza jurídica da liminar em Mandado de Segurança tem natureza antecipatória, enquanto a suspensão da eficácia de determinado ato, ou a determinação para ser praticado, é concessiva de parcela da sentença de procedência. A evidência, enquanto qualidade processual dos direitos ou modo como eles se apresentam em juízo, em se tratando de Mandado de Segurança, exige a demonstração documental capaz de evidenciar a concretude do direito alegado. Necessário, pois, para o deferimento da liminar, a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento do direito que consiste rigorosamente nos modelos normativos para a aferição da evidência. Inicialmente, em se tratando de tema de concursos públicos, destaca-se que a Administração possui o poder discricionário para a definição de vagas, inscrição e eliminação de candidato do concurso público, caso não alcançado algum requisito pelo candidato previsto no respectivo edital ou legislação pertinente. Assim, cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos, não podendo adentrar nos critérios administrativos inseridos no âmbito da atividade discricionária, referente ao mérito da atuação. No caso em apreciação, o pedido limita-se a autorizar a participação/inscrição do impetrante no processo seletivo, ao argumento de que, caso seja adotado o prazo constitucional máximo de validade ao certame, ou seja, 4 anos, o impetrante preencheria o requisito do interstício para a promoção. Pelo que se depreende da documentação juntada aos autos, o impetrante não teve a sua inscrição homologada no Edital n. 091/DE-DET/2025 ( evento 1, EDITAL7 ), por contrariar o item 3.2.1, que assim dispõe: De início, consigno o teor da redação do artigo 17 da Lei Complementar 10.992/1997, com redação dada pela Lei Complementar n. 15.882/2022: Voltando a analisar o edital, o Anexo "A” do EDITAL Nº 091/DE-DET/2025 - CBAPM/2025 Cronograma do Processo Seletivo indica previsão do início do curso em 07/07/2025 ( evento 1, EDITAL7 ), quando o impetrante reconhece que não teria preenchido o tempo de efetivo exercício junto à Brigada Militar, que, segundo informação da inicial, ocorreria em dezembro/2027. Além disso, o item 3.2.3 do edital informa que " somente poderão participar do processo seletivo os Militares Estaduais que cumprirão o interstício para a promoção até 31/07/2026 presentes na relação organizada segundo a ordem oficial de antiguidade, elaborada pela Comissão de Avaliação e Mérito da Brigada Militar (CAM)". A respeito do prazo de validade do edital, extrai-se do conteúdo do item 1.2 ( evento 1, EDITAL7 ) que: Nesse panorama, nota-se que, neste momento processual, não há evidência de violação a direito líquido e certo do impetrante, já que, de acordo com as disposições editalícias, não preenche os requisitos necessários ao deferimento da inscrição no que diz respeito ao cumprimento do interstício. Outrossim, verifica-se que a eventual prorrogação do edital não é fato certo, mas sim discricionário, que dependerá do exaurimento do seu objeto. Sobre o assunto, colaciono o seguinte precedente: " APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO DE CINCO ANOS NÃO IMPLEMENTADO. ART. 17, §2º, DA L.C ESTADUAL 10.992/97. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. NÃO EVIDENCIADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À INSCRIÇÃO NO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTPS/2021 -, INSTITUÍDO NO EDITAL 019/DE-DET/2021, HAJA VISTA A INCLUSÃO NA BRIGADA MILITAR , EM 19.02.2018, E A PREVISÃO DA ÚLTIMA TURMA DO CURSO APRAZADA PARA 25.07.2022, CONSOANTE O ANEXO “A”, III, DO EDITAL, A REVELAR A FALTA DO REQUISITO LEGAL DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA GRADUAÇÃO, CONSOANTE O ART. 17, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.992/97, E ITEM 5.2, DO EDITAL. PRECEDENTES DESTE TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA". (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50715568020218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-11-2022). Dessa forma, de início e em sede de cognição sumária, não há elementos a concluir que existe irregularidade no procedimento administrativo de impedimento da inscrição pela ausência do interstício temporal mínimo exigido, motivo pelo qual entendo não haver elementos aptos a ensejar o pleito liminar. Assim, INDEFIRO a medida liminar . Oficie-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Dil. Legais. A parte agravante sustentou que o indeferimento administrativo baseou-se indevidamente na suposta inobservância dos requisitos constantes nos itens 3.2.3 e 3.2.10 do edital, os quais exigem o preenchimento de interstício mínimo de tempo na graduação atual para a ascensão. Asseverou que, conforme os itens 11.6 e 11.7 do referido edital, o atendimento aos requisitos deve ser verificado apenas no momento da convocação para o curso e não na fase de inscrição, o que tornaria ilegal a antecipação do exame de tais condições. Alegou ainda que, mesmo que não preencha os requisitos até o início previsto para a primeira turma (07/07/2025), o prazo de validade do edital é de dois anos, sendo possível que sua convocação ocorra dentro desse lapso temporal. Argumentou que a administração pública deixou de observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade (art. 37 da Constituição Federal), incorrendo em violação ao direito líquido e certo do agravante ao obstar seu direito de participar do certame. Invocou, subsidiariamente, a possibilidade de prorrogação do edital como reforço à viabilidade de posterior convocação dentro do prazo legal, sem prejuízo ao certame. Por fim, destacou que a medida liminar indeferida visava à homologação precária de sua inscrição, permitindo sua participação no teste de aptidão física e exame intelectual marcados para 17/06/2025, com possibilidade de matrícula no curso e posterior formação e habilitação para promoção ao posto de 1º tenente, desde que preenchidos todos os requisitos ao tempo da convocação. Requer: a) A concessão de ORDEM LIMINAR determinando que: a.1) o agravante tenha sua inscrição homologada em caráter precário, conferindo-lhe direito a participar da Realização do teste de aptidão física do Edital nº 091/DE-DET/2025(retificado) inicialmente aprazado para terça-feira 17/06/2025; a.2) uma vez aprovado no processo seletivo dentro do número de vagas e preenchidos os requisitos do Edital, sobretudo o interstício necessário quando da convocação para o curso básico de administração policial, Edital nº 091/DE-DET/2025 (retificado) seja autorizado a ser matriculado e frequentá-lo; a.3) com a aprovação no curso que o agravante se forme, inclusive participando da solenidade de formatura; a.4) na hipótese de não ter sido julgado definitivamente o writ quando concluída a formatura que o agravante, que ele seja incluído no quadro de acessos para habilitação a graduação de 1º tenente; b) Deferida a liminar que se expeça ofício eletrônico à autoridade coatora agravada a ser encaminhado para desens@bm.rs.gov.br com urgência, posto que o teste de aptidão físico será terça-feira, 17/06/2025; c) Tangente ao mérito, requer seja ratificada a antecipação de tutela pretendida e, em não sendo a mesma deferida em liminar, que se reforme o entendimento exarado na cognição sumária, reformando a decisão de 1.º grau e deferindo-se os pedidos descritos nos itens ‘a.1’ a ‘a.4’, determinado, assim, que o agravado tome providências necessárias para reparo da ilegalidade praticada ainda no curso do Processo Seletivo -Edital nº 091/DE-DET/2025 (retificado). O recurso foi recebido e indeferido o pedido de efeito suspensivo postulado. A parte agravante peticionou, desistindo do recurso. É o relatório. Decido. O artigo 998 do CPC é expresso no sentido de que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso . Trata-se, portanto, de ato de disposição da parte. No caso, a parte agravante peticionou requerendo a desistência do recurso. Assim, só cabe homologar a desistência, na esteira da jurisprudência da Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. O artigo 998 do CPC é expresso no sentido de que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. Trata-se, portanto, de ato de disposição da parte. No caso, a agravante peticionou requerendo a desistência do recurso. 3. Precedentes do TJ/RS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 52405785720228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.A parte recorrente está, a qualquer tempo, legitimada a desistir do recurso, independente da anuência da parte ex adversa (arts. 998 e 999, ambos do CPC). HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50072603320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-02-2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO - ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, COM BASE NO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DESTE TJRS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.( Agravo de Instrumento , Nº 51531608120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 04-10-2022) DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso requerida pela parte agravante. Intimem-se. Diligências legais.

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