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Processo nº 5138889-87.2025.8.09.0051

ID: 311762286

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051Requerente(s): Marcelo Almeida De CarvalhoRequerido(s): Itau Seguros S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) MARCELO ALMEIDA DE CARVALHO propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de ITAÚ SEGUROS S/A, partes qualificadas.O autor alega que teve seu celular furtado em 18/05/2024 e, após registrar boletim de ocorrência, acionou a seguradora para receber a indenização prevista em seu contrato de seguro. A empresa, contudo, negou o pedido, sob o argumento de que o autor não apresentou a nota fiscal do aparelho. Argumenta que, por ter adquirido o celular de terceiro, possuía apenas um recibo de compra, o qual foi apresentado à seguradora. Sustenta que a negativa da cobertura securitária foi indevida, uma vez que a empresa não exigiu a nota fiscal no momento da contratação do seguro. Alega ainda que a exigência posterior da nota fiscal configura má-fé por parte da seguradora, que busca auferir lucros sem cumprir com os encargos assumidos. Por tais razões, pede a condenação da seguradora à indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos materiais, correspondentes ao valor do aparelho furtado, e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, vício de representação por falta de assinatura na procuração e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como nota fiscal do celular, comprovante de bloqueio do IMEI, comprovante de desembolso do valor do aparelho, extrato bancário demonstrando saque indevido e registro de boletim de ocorrência detalhado.No mérito, a requerida argumenta que o contrato de seguro visa amenizar prejuízos do segurado em casos de sinistro com o cartão indicado na apólice, não havendo responsabilidade por riscos não contratados.Afirma que o seguro contratado pelo autor, denominado "Cartão Protegido" com a cobertura "Bolsa Protegida", tem como objetivo indenizar prejuízos em eventos predeterminados, sendo necessária a apresentação da nota fiscal do bem para comprovar a propriedade.Alega que o autor tinha ciência das condições gerais do seguro, as quais preveem a apresentação da nota fiscal, e que teve acesso às perguntas frequentes (FAQ) que esclarecem os termos do contrato.Sustenta que, sem o preenchimento das exigências contratuais, não há obrigação de indenizar e que o recibo apresentado pelo autor não possui o mesmo valor probatório da nota fiscal.Defende a legalidade da cláusula que exige a nota fiscal, afirmando que a mesma foi aprovada pela SUSEP e consta nas condições gerais do contrato, disponível também no FAQ.Por fim, requer a improcedência dos pedidos.Impugnação à Contestação (mov. 20) o autor sustenta que o recibo comprova a propriedade do bem e que a especificação de que o objeto deve estar em nome do segurado não se aplica à cobertura de furto de celular. Reitera os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.I- PRELIMINARESDe início, observo que a procuração apresentada na petição inicial foi assinada eletronicamente pelo autor, não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que a parte requerida não assiste razão. Isso porque, no presente caso, fica evidente nos autos que as pretensões do autor — de receber indenização por danos morais e materiais — decorrem de uma alegada falha na prestação do serviço por parte da requerida, decorrente de negativa indevida de cobertura securitária. Assim, a parte autora apresentou a causa de pedir e o pedido de forma adequada, sendo juridicamente possível, havendo congruência lógica entre os fatos alegados e os fundamentos jurídicos apresentados.Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas pela parte ré.II- MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, reputo como cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria estritamente de direito, e os documentos anexados são aptos a comprovar a matéria fática discutida.A controvérsia restringe-se à alegada falha na prestação do serviço por parte da requerida, especificamente quanto à negativa de cobertura securitária decorrente da não apresentação da nota fiscal ou cupom fiscal do produto furtado, e se tal conduta enseja obrigação de reparação por danos morais e materiais.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOCumpre destacar que a autora enquadra-se na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, por ter demonstrado que utilizou os serviços da requerida na qualidade de destinatária final. Por sua vez, a requerida enquadra-se na definição do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, trata-se de relação de consumo, de modo que a presente demanda será analisada à luz das normas consumeristas.Nesse contexto, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, estabelece como direito básico do consumidor o direito à informação. Vejamos:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos."Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar informações de maneira clara e precisa acerca do produto ou serviço oferecido, enquanto ao consumidor cabe o direito de ser informado de todos os aspectos relevantes, em consonância com o princípio da transparência. Com o objetivo de assegurar o direito do consumidor à obtenção de informações adequadas, claras e precisas, o artigo 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que as cláusulas contratuais que impliquem restrição de direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque, de modo a possibilitar sua compreensão imediata e fácil. Na ausência de tal destaque, tais cláusulas serão consideradas nulas e excluídas do contrato. Ao analisar o manual do segurado anexado pela requerida na mov. 17, arquivo 05, verifica-se que, na Cláusula 18, há uma limitação de cobertura expressamente prevista, a qual garante o ressarcimento apenas dos valores referentes ao aparelho celular furtado, desde que a propriedade seja comprovada por meio de nota fiscal ou cupom fiscal em nome do segurado.Nesse sentido, a cláusula de exclusão de cobertura, nos termos do contrato, é válida, pois foi redigida de forma clara e precisa ao consumidor. Ademais, a tentativa do segurado de obter indenização, ciente da existência dessa exclusão, configura violação à boa-fé objetiva, uma vez que não se pode pretender o cumprimento de uma obrigação que, de antemão, está excluída do pacto.Isso porque o contrato de seguro tem por objeto a cobertura do risco contratado, entendido como evento futuro e incerto que pode gerar o dever de indenizar por parte da seguradora.No caso em análise, o autor não apresentou nota fiscal ou cupom fiscal que comprove a propriedade do aparelho celular, limitando-se a apresentar um recibo emitido por terceiro (movimentação 01, arquivo 06). Contudo, tal documento, por si só, não atende à exigência expressa no contrato, caracterizando prova unilateral insuficiente para comprovar a propriedade do bem.Portanto, o autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, assim, devida a negativa de cobertura por parte da seguradora demandada.Sobre o tema, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO “BOLSA PROTEGIDA.” OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE CELULAR, EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DO APARELHO EM NOME DO SEGURADO. CLÁUSULA LEGÍVEL E CLARA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a questão ora sub judice se subsuma ao regime do Código de Defesa do Consumidor, destacada a cláusula limitadora (art. 54, §4º do CDC) e não havendo dúvidas com relação a legitimidade da contratação, devem ser observadas as disposições pactuadas. 2. Não tendo o autor seguido a normativa estabelecida em contrato firmado, qual seja a comprovação da propriedade do bem por meio da nota fiscal emitida em seu nome, não configurado o requisito para a cobertura do seguro Bolsa Protegida, sendo indevido o seu pagamento. 4. Diante da reforma empreendida na sentença, necessária a inversão dos ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n. 5721603-18.2023.8.09.0051, Rel. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, publicado em 09/08/2024) DOS DANOS MORAISDe igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado ao autor, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

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Processo nº 5138889-87.2025.8.09.0051

ID: 311762290

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5138889-87.2025.8.09.0051Requerente(s): Marcelo Almeida De CarvalhoRequerido(s): Itau Seguros S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) MARCELO ALMEIDA DE CARVALHO propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de ITAÚ SEGUROS S/A, partes qualificadas.O autor alega que teve seu celular furtado em 18/05/2024 e, após registrar boletim de ocorrência, acionou a seguradora para receber a indenização prevista em seu contrato de seguro. A empresa, contudo, negou o pedido, sob o argumento de que o autor não apresentou a nota fiscal do aparelho. Argumenta que, por ter adquirido o celular de terceiro, possuía apenas um recibo de compra, o qual foi apresentado à seguradora. Sustenta que a negativa da cobertura securitária foi indevida, uma vez que a empresa não exigiu a nota fiscal no momento da contratação do seguro. Alega ainda que a exigência posterior da nota fiscal configura má-fé por parte da seguradora, que busca auferir lucros sem cumprir com os encargos assumidos. Por tais razões, pede a condenação da seguradora à indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos materiais, correspondentes ao valor do aparelho furtado, e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, vício de representação por falta de assinatura na procuração e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como nota fiscal do celular, comprovante de bloqueio do IMEI, comprovante de desembolso do valor do aparelho, extrato bancário demonstrando saque indevido e registro de boletim de ocorrência detalhado.No mérito, a requerida argumenta que o contrato de seguro visa amenizar prejuízos do segurado em casos de sinistro com o cartão indicado na apólice, não havendo responsabilidade por riscos não contratados.Afirma que o seguro contratado pelo autor, denominado "Cartão Protegido" com a cobertura "Bolsa Protegida", tem como objetivo indenizar prejuízos em eventos predeterminados, sendo necessária a apresentação da nota fiscal do bem para comprovar a propriedade.Alega que o autor tinha ciência das condições gerais do seguro, as quais preveem a apresentação da nota fiscal, e que teve acesso às perguntas frequentes (FAQ) que esclarecem os termos do contrato.Sustenta que, sem o preenchimento das exigências contratuais, não há obrigação de indenizar e que o recibo apresentado pelo autor não possui o mesmo valor probatório da nota fiscal.Defende a legalidade da cláusula que exige a nota fiscal, afirmando que a mesma foi aprovada pela SUSEP e consta nas condições gerais do contrato, disponível também no FAQ.Por fim, requer a improcedência dos pedidos.Impugnação à Contestação (mov. 20) o autor sustenta que o recibo comprova a propriedade do bem e que a especificação de que o objeto deve estar em nome do segurado não se aplica à cobertura de furto de celular. Reitera os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.I- PRELIMINARESDe início, observo que a procuração apresentada na petição inicial foi assinada eletronicamente pelo autor, não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que a parte requerida não assiste razão. Isso porque, no presente caso, fica evidente nos autos que as pretensões do autor — de receber indenização por danos morais e materiais — decorrem de uma alegada falha na prestação do serviço por parte da requerida, decorrente de negativa indevida de cobertura securitária. Assim, a parte autora apresentou a causa de pedir e o pedido de forma adequada, sendo juridicamente possível, havendo congruência lógica entre os fatos alegados e os fundamentos jurídicos apresentados.Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas pela parte ré.II- MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, reputo como cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria estritamente de direito, e os documentos anexados são aptos a comprovar a matéria fática discutida.A controvérsia restringe-se à alegada falha na prestação do serviço por parte da requerida, especificamente quanto à negativa de cobertura securitária decorrente da não apresentação da nota fiscal ou cupom fiscal do produto furtado, e se tal conduta enseja obrigação de reparação por danos morais e materiais.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOCumpre destacar que a autora enquadra-se na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, por ter demonstrado que utilizou os serviços da requerida na qualidade de destinatária final. Por sua vez, a requerida enquadra-se na definição do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, trata-se de relação de consumo, de modo que a presente demanda será analisada à luz das normas consumeristas.Nesse contexto, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, estabelece como direito básico do consumidor o direito à informação. Vejamos:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos."Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar informações de maneira clara e precisa acerca do produto ou serviço oferecido, enquanto ao consumidor cabe o direito de ser informado de todos os aspectos relevantes, em consonância com o princípio da transparência. Com o objetivo de assegurar o direito do consumidor à obtenção de informações adequadas, claras e precisas, o artigo 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que as cláusulas contratuais que impliquem restrição de direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque, de modo a possibilitar sua compreensão imediata e fácil. Na ausência de tal destaque, tais cláusulas serão consideradas nulas e excluídas do contrato. Ao analisar o manual do segurado anexado pela requerida na mov. 17, arquivo 05, verifica-se que, na Cláusula 18, há uma limitação de cobertura expressamente prevista, a qual garante o ressarcimento apenas dos valores referentes ao aparelho celular furtado, desde que a propriedade seja comprovada por meio de nota fiscal ou cupom fiscal em nome do segurado.Nesse sentido, a cláusula de exclusão de cobertura, nos termos do contrato, é válida, pois foi redigida de forma clara e precisa ao consumidor. Ademais, a tentativa do segurado de obter indenização, ciente da existência dessa exclusão, configura violação à boa-fé objetiva, uma vez que não se pode pretender o cumprimento de uma obrigação que, de antemão, está excluída do pacto.Isso porque o contrato de seguro tem por objeto a cobertura do risco contratado, entendido como evento futuro e incerto que pode gerar o dever de indenizar por parte da seguradora.No caso em análise, o autor não apresentou nota fiscal ou cupom fiscal que comprove a propriedade do aparelho celular, limitando-se a apresentar um recibo emitido por terceiro (movimentação 01, arquivo 06). Contudo, tal documento, por si só, não atende à exigência expressa no contrato, caracterizando prova unilateral insuficiente para comprovar a propriedade do bem.Portanto, o autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, assim, devida a negativa de cobertura por parte da seguradora demandada.Sobre o tema, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO “BOLSA PROTEGIDA.” OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE CELULAR, EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DO APARELHO EM NOME DO SEGURADO. CLÁUSULA LEGÍVEL E CLARA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a questão ora sub judice se subsuma ao regime do Código de Defesa do Consumidor, destacada a cláusula limitadora (art. 54, §4º do CDC) e não havendo dúvidas com relação a legitimidade da contratação, devem ser observadas as disposições pactuadas. 2. Não tendo o autor seguido a normativa estabelecida em contrato firmado, qual seja a comprovação da propriedade do bem por meio da nota fiscal emitida em seu nome, não configurado o requisito para a cobertura do seguro Bolsa Protegida, sendo indevido o seu pagamento. 4. Diante da reforma empreendida na sentença, necessária a inversão dos ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n. 5721603-18.2023.8.09.0051, Rel. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, publicado em 09/08/2024) DOS DANOS MORAISDe igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado ao autor, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Wania Westphal Rosa

ID: 310100112

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048142-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

WANIA WESTPHAL ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048142-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : WANIA WESTPHAL ROS… Agravo de Instrumento Nº 5048142-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : WANIA WESTPHAL ROSA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos do "cumprimento de sentença" n. 5143933-86.2024.8.24.0930 ajuizado por WANIA WESTPHAL ROSA em seu desfavor. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, homologo o cálculo do evento evento 39, CALC2 e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários (Súmula 519 do STJ). Preclusa esta decisão, sem pagamento pela parte executada do valor homologado, utilize-se o Sisbajud. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requereu a parte agravante, em síntese: Por todo o exposto, requer seja distribuído, registrado e autuado o presente recurso, para ser remetido imediatamente à conclusão do D. Desembargador Relator, pugnando seja concedido efeito suspensivo. Requer-se a reforma da decisão para que seja considerada a compensação de valores, com o afastamento das penalidades do artigo 523 do CPC. Por oportuno, requer a análise da controvérsia pela ótica dos artigos legais e constitucionais citados nesta peça, os quais deverão ser expressamente analisados e PREQUESTIONADOS no corpo do v. acórdão a ser proferido, sob pena da omissão ser sanada por intermédio de Embargos de Declaração. É o breve relatório. Decido. 1 Da admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015), foi regularmente preparado e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Do pedido de efeito suspensivo A parte agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016, grifei). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Em análise sumária dos autos, não se vislumbra o periculum in mora . Com efeito, a parte agravante sustenta ( evento 1, INIC1 - fls. 6/7): DA CONCESSÃO D EFEITO SUSPENSIVO Dispõe o art. 995, parágrafo único1 , c/c art. 1.019, I2 , ambos do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se dá imediata produção dos efeitos da decisão houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, o prosseguimento da demanda antes da análise do mérito recursal é extremamente perigoso e pode gerar danoso retrocesso procedimental, levando, inclusive, a uma lesão grave e de difícil reparação à Agravante. Desta maneira, requer-se o recebimento do presente agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida, devendo o processo de origem ser suspenso até decisão final deste Agravo. Como se vê, a parte agravante limita-se a tecer comentários genéricos, não tendo logrado êxito em demonstrar, inequivocamente, o periculum in mora . Ora, o risco de dano que autoriza a concessão da tutela de urgência é o dano concreto – e não o dano hipotético ou eventual decorrente de mero temor subjetivo da parte –, e também atual, ou seja, na iminência de acontecer. Nesse sentido, extrai-se da lição de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597). In casu, levando em consideração a inexistência de comprovação do perigo de dano ou lesão de difícil reparação, mostra-se inviável a concessão da medida pleiteada. Assim, não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida. Ante o exposto , por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, indefere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Jose Cardoso De Oliveira

ID: 275809706

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057312-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5057312-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO … Apelação Nº 5057312-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de revisão de taxa de juros c/c restituição de valores com pedido de exibição" n. 5057312-86.2024.8.24.0930, movida por JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA , nos seguintes termos ( evento 29, SENT1 ): "Procedem os pedidos formulados na inicial para revisar os contratos acostados nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação; b) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma dobrada, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 conforme a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafos 8º e 8º- A do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença: a) promova-se a cobrança das despesas processuais (Provimento n. 08/2007-CGJ); e b) arquivem-se os autos." Opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 37, EMBDECL1 ), estes foram acolhidos para sanar omissão a fim de descaracterizar a mora e reconhecer como verdadeiros os fatos relacionados ao contrato n. 1609000452 não exibido pela casa bancária ( evento 51, SENT1 ). Sustenta o banco apelante, em apertada síntese: a) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no contrato n. 1508841126; b) a devida observância ao princípio do pacta sunt servanda; c) a impossibilidade de devolução de valores ao autor; d) a possibilidade de compensação de valores como pedido subsidiário; e) a condenação do autor à multa por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos ( evento 39, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 60, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade De início, deixo de conhecer do pedido subsidiário de compensação de valores no caso de condenação de repetição do indébito, visto que a pretensão restou devidamente atendida em sentença, de modo que carece de interesse recursal o apelo no ponto. Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente da insurgência. Mérito Da possibilidade de revisão do contrato Em que pese o banco apelante ter sustentado a validade dos contratos por serem celebrados em atenção à vontade das partes, não há que se falar em vedação da revisão de suas cláusulas em virtude desse fundamento. Isso porque, conforme entendimento consolidado, os contratos entabulados entre as partes são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as mesmas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nos artigos 2º e 3º da referida norma. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n. 297), restando inequívoca a incidência das disposições contidas no referido Código ao caso que se apresenta. Por conseguinte, tem-se a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários, à luz do artigo 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/1990, segundo o qual é direito básico do consumidor " a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ". A teor do enunciado da Súmula 286 do STJ, inclusive, admite-se a revisão dos contratos bancários, ainda que tenha havido renegociação ou mesmo a confissão da dívida. É o entendimento que se extrai dos julgados do colendo Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...] 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1638853 / RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/8/20). E mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MERA NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADOS 283 DA SÚMULA DO STF E 182 E 297 DO STJ. ARGUIÇÃO INFUNDADA. [...] 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ). 3. Como decorrência disso, é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários. (AgRg no REsp. n. 1.385.831/PI, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti. j. 24-6-2014). Desse modo, não restam dúvidas quanto à aplicação das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, bem como, em relação à mitigação de certos princípios contratuais, notadamente do pacta sunt servanda, do ato jurídico perfeito e da autonomia da vontade. Nesses termos, não merece guarida a alegação da apelante de que as cláusulas contratuais devem ser mantidas, com fundamento nos princípios supracitados. Dos juros remuneratórios Em suas razões recursais, a casa bancária aventa a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal consignado n. 1508841126. Neste ponto, é importante mencionar que não houve insurgência em relação ao contrato n. 1609000452, cuja abusividade foi reconhecida em sede de embargos de declaração com base no art. 400, do CPC e, não obstante intimado para complementar ou alterar as razões do apelo anteriormente interposto, limitou-se a reiterar o recurso anterior, o qual se insurgiu apenas quanto ao contrato n. 1508841126, motivo pelo qual a análise ficará restrita a apenas esta relação jurídica. No ponto, o pedido não deve prosperar. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 1508841126 ( evento 17, OUT2 ): datada de 10-08-2023 , prevê a incidência de juros de 10,99% ao mês e 249,47% ao ano , enquanto no mesmo período ( 08/2023 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 5,61% ao mês e 92,60% ao ano . Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor total do mútuo foi de R$ 3.692,64, sendo considerado de pequena monta; ii) o prazo para pagamento foi acordado em 18 parcelas mensais, não significativo para ensejar, por si só, elevação do risco; iii) a forma de pagamento mediante débito em conta corrente, inclusive, com autorização para desconto em qualquer outra conta bancária de titularidade do devedor, mesmo que em outra instituição financeira, garantindo maior probabilidade de adimplemento nas datas ajustadas; iv) a ausência de análise do perfil de risco do cliente contemporâneo à contratação, ou spread bancário; v) inexistem outros elementos que justifiquem as taxas contratadas. Analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas, além de excessivamente discrepantes frente às médias de mercado praticadas à época da contratação, estão dissociadas de outros elementos suscetíveis de correlação capazes de justificá-las, cujo ônus probatório a casa bancária não se desincumbiu, de modo a restar comprovada a submissão do consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Assim, nega-se provimento ao recurso no ponto. Da impossibilidade de devolução de valores A parte ré apelante aventa a impossibilidade de devolução de valores ao apelado. Todavia, o pleito não deve prosperar. Isto porque, estando evidenciada abusividade no pacto ora discutido em decorrência da abusividade das taxas de juros remuneratórios avançadas, houve a cobrança de valores indevidos. Assim, afastar a repetição do indébito implicaria, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a interpretação conjunta dos arts. 876, 877 e 884 do Código Civil não deixa dúvidas acerca do dever de restituição no que tange aos valores recebidos a maior. Logo, nega-se provimento à pretensão recursal neste tópico. Da litigância de má-fé Ao final, a casa bancária busca a condenação da parte apelada em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e art. 81, caput e § 3º, ambos do CPC. Sem razão. Sabe-se que é litigante de má-fé “a parte, ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual a parte contrária" (NERY, Júnior, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 371) . Sobre o tema, o art. 80, do CPC/15 estabelece hipóteses: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - Alterar a verdade dos fatos; III - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - Provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" Em atenção às alegações do banco recorrente, a doutrina esclarece: "(...) 3. Alteração da Verdade dos Fatos. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 217. p. 234.) Todavia, analisando os autos, não se observa nenhuma circunstância que autorize a aplicação da penalidade do art. 81, do CPC. Isto porque, não se nota alteração da verdade dos fatos, visto que, diferentemente do que sustenta o banco réu, o autor apresentou em sua inicial pedido certo e determinado, defendendo a existência de abusividades contratuais conforme contrato pactuado entre as partes, as quais, no decorrer da demanda foram constatadas. Ainda, não há nos autos prova cabal de que a parte autora agira com intento doloso. Portanto, não há falar em prática pela parte ré de litigância de má-fé, restando descabida a pretensão recursal. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego provimento , majorando os honorários sucumbenciais devidos pela casa bancária em favor do patrono da parte autora em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5138889-04.2021.8.21.7000

ID: 324705001

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138889-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA LOPES BESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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PIPPI E D\'ALO ADVOGADOS

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SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5138889-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA SANTA LOPES BESSA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINA… Precatório Nº 5138889-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA SANTA LOPES BESSA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Anderson Jose Bilcke e outros x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc

ID: 277213908

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038008-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE BILCKE BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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OSWALDO HORONGOZO FILHO

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ADRIANE DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038008-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC0485… Agravo de Instrumento Nº 5038008-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC048523) AGRAVANTE : ANDERSON JOSE BILCKE ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC048523) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO BILCKE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA e ANDERSON JOSE BILCKE interpuseram agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5102805-86.2024.8.24.0930, indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud ( evento 42, DESPADEC1 ). Inconformados, os agravante alegaram, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados - R$ 1.473,47 em nome de Anderson José Bilcke e R$ 3.402,00 em nome da empresa Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda (eventos 21 e 22) - por serem quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Por fim, requereram a concessão do efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). No caso em exame, ao menos em análise preliminar, verifica-se a probabilidade de êxito parcial do recurso. Explica-se. Acerca dos bens impenhoráveis, o art. 833, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] De acordo com o entendimento consolidado no STJ, tal dispositivo legal não pode ser interpretado literalmente para restringir sua incidência somente para as contas bancárias intituladas como conta poupança, devendo abranger, também outras espécies de investimentos, tais como fundos de investimentos em conta corrente ou guardados em papel-moeda. Nesse sentido: É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.247.723/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023, grifou-se). Ademais, tal intelecção foi referendada pelo enunciado da Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, in verbis : O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte têm firmado orientação no sentido de que " a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial " (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021, grifamos). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021; AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/03/2023). E desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO. "A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)". (STJ, Min. Mauro Campbell Marques). ALEGADA A POSSIBILIDADE DO MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MECANISMO DEFENSIVO RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007236-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. APLICABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA AS CONTAS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA, BENESSE RESTRITA AOS VALORES CONSTRITOS DAS PESSOAS FÍSICAS . MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO, ALÉM DE SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO FRENTE À DÍVIDA PERSEGUIDA NA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PREJUDICADO, ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044841-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifos nossos). Feitas as observações necessárias, na hipótese, ocorreu o bloqueio dos seguintes valores: R$ 1.473,47 da conta do agravante Anderson José Bilcke e R$ 3.402,00 , da agravante Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda ( evento 21, DETSISPARTOT1 e evento 22, DETSISPARTOT1 ): Em relação à pessoa natural de Anderson José Bilcke, observa-se a probabilidade de provimento do recurso, pois, além de a dívida não possuir natureza alimentar, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-míminos, situação a permitir o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Contudo, o mesmo não se aplica à sociedade empresária Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda., pois, como já explicado, a impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC destina-se a assegurar o mínimo existencial à pessoa natural. Assim, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ e por este Tribunal, não é admissível estender sua aplicação indistintamente às pessoas jurídicas. Nesse contexto, incumbia à recorrente Bilcke Jardinagem e Paisagismo Ltda. apresentar provas de que os valores bloqueados eram indispensáveis para a continuidade de suas atividades empresariais, o que não foi demonstrado nos autos. Diante desse cenário, resta evidenciada a probabilidade de parcial provimento do recurso, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da privação de quantia necessária à subsistência do recorrente Anderson José Bilcke e de sua família. Ante o exposto, por estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, defiro parcialmente o pedido liminar , para conceder o efeito suspensivo apenas em relação ao agravante Anderson José Bilcke . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Vanda Lucia Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 306453073

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108785-48.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5108785-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VANDA LUCIA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5108785-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VANDA LUCIA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Vanda Lucia do Nascimento ajuizou " Ação de Exibição de Documentos " em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual pleiteou, em síntese, " A condenação da instituição ré a apresentar em juízo todos os contratos que alega ter firmado com a parte Autora referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário, especialmente os contratos que tiveram o seu número indicado no requerimento administrativo, sob pena de entender-se pela inexistência dos mesmos " ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi acolhida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Do exposto, homologo a prova produzida nestes autos, com base nos art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente insurgência quanto à possibilidade de produção da prova. ( evento 18, SENT1 ) Irresignada, a Autora interpôs Apelação e, em resumo, pleiteou o provimento do recurso, para que " seja reconhecida a resistência judicial da parte APELADA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e do ônus de sucumbência, em razão da pretensão resistida " ( evento 22, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 27, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora se insurgiu contra o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto, a seu ver, " a existência de pretensão resistida iniciou já na fase extrajudicial, na medida em que o banco APELADO se manteve inerte a fornecer o contrato requisitado ", o que " ocorreu também judicialmente, na medida em que o banco APELADO impugnou os pedidos autorais, contestando a demanda, requisitando a sua extinção devido a suposta inexistência de pretensão resistida de sua parte " ( evento 22, APELAÇÃO1 , fl. 4). Em que pese a insurgência, razão não assiste à Autora. Acerca da questão sucumbencial em demandas cautelares, como a Ação de Produção Antecipada de Provas, colaciona-se do Superior Tribunal de Justiça os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido . (STJ. AgInt no AREsp 2396021 / SC. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. j. em 4-12-2023) Igualmente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ [...] (AgInt no REsp 1585865/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4-8-2016). E também: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 513.903/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25-8-2015). No caso, como bem destacou o Magistrado, " não houve resistência da parte passiva especificamente no tocante à produção da prova, embora tenha se manifestado nos autos através de advogado, sendo acostado o contrato solicitado na exordial " ( evento 18, SENT1 ). Com efeito, assim que intimado, o Réu se manifestou acerca da pretensão da Autora afirmando que, " Por mais que a instituição não se negue a fornecer os documentos, totalmente descabido o modo de solicitação realizado pelo Requerente, uma vez que a Requerida não costuma fornecer documentos sigilosos por correio, tampouco poderia encaminhar documentos pessoais sem a conferência da autenticidade e regularidade da solicitação " ( evento 12, PET3 , fl. 1). Após a ressalva, a instituição bancária prontamente apresentou o contrato bancário em nome da Autora ( evento 12, CONTR1 ), pelo que, diante disso, não se pode concluir que houve pretensão resistida por parte do Réu. Portanto, pelo princípio da causalidade, - segundo o qual " aquele que deu causa à propositura da demanda ou a instrução de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes " (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 282), as custas processuais, de forma correta, devem ser suportadas pelo Réu, mas não há lugar para a almejada condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A respeito do tema, extrai-se deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO DO RÉU. DEFENDIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTOS PRONTAMENTE APRESENTADOS NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038505-18.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025 - grifou-se). Igualmente: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA AUTORIDADE JUDICIAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. BANCO QUE ANEXA, NA CONTESTAÇÃO, O CONTRATO PRETENDIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. "Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência" (STJ, Min. Marco Buzzi). "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo" (Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074384-86.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em ação cautelar de exibição, não se demonstrando a recusa injustificada da parte demandada, aliado ao fato de não haver pedido administrativo, nem opor resistência à pretensão autoral quando acionada judicialmente, torna-se inviável a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade (Apelação Cível n. 2013.073828-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2014 - grifou-se). Destarte, porque não houve resistência à pretensão inicial em relação à documentação solicitada, deve ser mantida a sentença, com o afastamento do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5083211-86.2024.8.24.0930

ID: 277692037

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083211-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A LUCIMAR PEREIRA DRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5083211-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIMAR PEREIRA DRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELANTE : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (R… Apelação Nº 5083211-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIMAR PEREIRA DRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELANTE : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO CHINA CONSTRUCTION BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgada procedente, em parte, a pretensão autoral, com a ordem para descaracterização da mora, redução dos juros remuneratórios à média de mercado, acrescida de 10%, bem como a condenação do réu na repetição simples do que foi pago em excesso. Aduziu que incide o prazo trienal para o cômputo da prescrição da revisão de contratos e que, nessa perspectiva, ultimou-se a marcha extintiva em relação ao pacto revisado. Defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco da contratante. Pleiteou a condenação da autora no pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, o que fez com arrimo no princípio da causalidade e, por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi adimplido, tampouco a descaracterização da mora. Na sequência, LUCIMAR PEREIRA DRI interpôs APELAÇÃO asseverando que o montante referente à indenização por danos materiais deve ser corrigido pela variação da Taxa Selic e que os honorários advocatícios comportam majoração. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Na escora do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, por ter natureza pessoal, prescreve em dez anos (CC, art. 205) (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.632.888/MG, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Raul Araújo, j. em 19.10.2020; no mesmo sentido: TJSC – Apelação nº 5018557-61.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1º.2.2024). Tal marcha extintiva, aliás, começa a fluir da assinatura do contrato (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.966.860/RS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.3.2023). Sobrevoando o caso concreto, o pacto questionado foi entabulado em 3.1.2019. Porque a actio foi ajuizada em 12.8.2024, o decênio não foi alcançado. 2. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Lucimar Pereira Dri entabulou contrato de empréstimo consignado com China Construction Bank – Banco Múltiplo S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Lucimar e China Construction Bank – Banco Múltiplo S/A que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pelo réu é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 15-36530/18016 (Evento 1, CONTR7) 3.1.2019 2,28% a.m e 29,96% a.a 1,69% a.m e 22,32% a.a 25467 e 20745 - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público Diante da nítida onerosidade excessiva a que a consumidora foi exposta no referido contrato, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). Conforme estabelecido no veredito guerreado, o montante a ser restituído à autora deverá ser atualizado pela variação do INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora, estes a fluir da citação, no percentual de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único). 3. Comprovada a abusividade de encargo cobrado no período da normalidade contratual, deve ser descaracterizada a mora do consumidor, conforme entendimento estabelecido no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça [" o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora "]. Ademais, dada a revogação da Súmula nº 66 deste Tribunal, o afastamento da mora prescinde do depósito do valor incontroverso da dívida. 4. Não se desconhece que " a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade , segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes " (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1379197/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 7.11.2019). Reconhecida a abusividade dos encargos tisnados na inicial, a instituição financeira sucumbiu nesta ação revisional. Logo, cabe a ela o pagamento dos ônus sucumbenciais. 5. No embalo da regra enraizada no artigo 85, §2º, da Lei Processual Civil, o estipêndio do advogado que representa o vencedor de uma ação deve ser balizado pelo valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível mensurá-lo, pelo valor atualizado da causa. Se o montante que representa o ganho financeiro for irrisório, a remuneração do patrono deverá ser arbitrada por apreciação equitativa (§8º). Debulha-se dos autos que o proveito econômico obtido por Lucimar é desprezível para servir de base à verba honorária, pois resultante da revisão de taxa de juros remuneratórios de empréstimo de reduzido valor. Por isso, correta a fixação do estipêndio do patrono da vencedora por apreciação equitativa (veja-se, a respeito: TJSC – Apelação Cível nº 5015594-74.2021.8.24.0038, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023). Todavia, os R$ 1.300,00 estipulados na sentença combatida revelam-se diminutos para remunerar o trabalho do advogado que representa a autora neste processo. Ponderando-se os critérios irradiados do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e em vista da azeitada fluidez do trâmite do processo), os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$ 1.500,00, a serem pagos pelo China Construction Bank – Banco Múltiplo S/A em prol do advogado da autora. 6. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.500,00 já estipulados, totalizam R$ 1.800,00. À luz do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, nego provimento ao intento do réu e dou provimento, em parte, à pretensão recursal da autora, para fixar em R$ 1.500,00 os honorários sucumbenciais devidos ao advogado que a representa, atualizados daqui para frente.

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Processo nº 5050619-86.2024.8.24.0930

ID: 291441970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050619-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES TRATCH DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5050619-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INES TRATCH DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… Procedimento Comum Cível Nº 5050619-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INES TRATCH DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação revisional ajuizada por Maria Ines Tratch de Lima em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos. Gratuidade processual; inversão e exibição deferidas (evento 9). Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu conexão, abuso do direito de demandar e defeito na representação. Em objeção de mérito, aventou a prescrição fundada nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e deixou de exibir os contratos firmados. Na questão de fundo, resistiu à pretensão da parte autora (evento 16). Houve réplica (evento 22). II – Passo a analisar as teses de preliminar e objeção de mérito, de forma pontual e objetiva, por necessário: - preliminares a) conexão Defende a parte ré a conexão do caso sub examine com os autos de n° 5042007-62.2024.8.24.0930, 5039103-69.2024.8.24.0930, 5058972-18.2024.8.24.0930 e 5034787-13.2024.8.24.0930. Nos moldes do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" . Sobre o instituto processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "O Código admite duas modalidades de conexão: (i) pelo pedido comum; e (ii) pela mesma causa de pedir (CPC/2015, art. 55). Não gera prorrogação de competência, portanto, a chamada conexão subjetiva, aquela que corresponde à identidade de partes em diversas causas. É legalmente relevante apenas a conexão objetiva, ou seja, derivada da comunhão de pedido ou de causa de pedir quando ocorrida entre os processos iniciados perante juízos diferentes. [...]. A primeira forma de conexão se dá quando nas diversas lides se disputa o mesmo objeto (i.e., o pedido é o mesmo), como, por exemplo, no caso de duas ações voltadas, separadamente, contra dois coobrigados de uma mesma dívida (devedor e fiador, ou sacado e avalista etc.), pois a ambos os demandados se pede o mesmo objeto, isto é, o pagamento da mesma dívida. Ocorre também conexão entre as várias execuções do devedor comum de que surjam sucessivas penhoras de mesmo bem (objeto das diversas execuções é a expropriação do mesmo bem). A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. É o que ocorre nas hipóteses do § 2º do art. 55, que prevê a conexão entre: (i) a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e, (ii) as execuções fundadas no mesmo título executivo. No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado (CPC/2015, art. 55, § 3º). É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine). Portanto, para o Código a conexão nem sempre impõe a prorrogação de competência, mas o risco de contradição a faz sempre obrigatória, haja ou não conexidade entre as causas." ( Curso de direito processual civil . 61 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 239. v. 1) Apesar das ações possuírem as mesmas partes e fundamentações, a identidade de pedidos e causa de pedir são distintas, porquanto cada uma delas versa sobre contratos diferentes. Afasto, pois, a preliminar. b) abuso do direito de demandar A instituição financeira alega o abuso do direito de demandar pela parte autora ante o ajuizamento de múltiplas ações contra si. Todavia, entendo que o interessado pode encaminhar, sob a sua inteira responsabilidade, informações à Ordem dos Advogados do Brasil, à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público, acaso entenda haver alguma violação ética ou criminal, sem a necessidade de requerer que o Poder Judiciário o substitua nessa tarefa. c) defeito na representação A parte ré aduziu irregularidade da procuração ante a utilização de assinatura digital. No entanto, analisando o instrumento, constato que este está em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil Neste sentido, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONCEDER A BENESSE. MÉRITO. PROCURAÇÃO CONFERIDA AO PROCURADOR DA AUTORA, ASSINADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ENTIDADE CERTIFICADORA PRIVADA DENOMINADA "ZAPSIGN". VALIDADE. UTILIZAÇÃO DE MEIOS, PELA ENTIDADE, PARA CONFERIR AUTENTICIDADE À ASSINATURA. CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E NO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE BRASILEIRA (ICP-BRASIL), PREVISTA NA LEI N. 11.419/2006. ATO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PROVIDO." (AC n° 5120002-88.2023.8.24.0930, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. 26.09.2024) Afasto, portanto, a preliminar arguida. - objeção de mérito: prescrição Em objeção de mérito foi aventado pela parte ré a tese da prescrição quinquenal, com base no disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" ( Direito Civil : introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; (ii) condenatória, porquanto visa a repetição do indébito. No tocante ao pedido declaratório, o prazo prescricional aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, pois a pretensão decorre de relação contratual e objetiva resguardar direito pessoal, inexistindo regramento específico no diploma civilista (regra geral). Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse ponto: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)." (AgInt nos EREsp n° 1533276/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.04.2021) Mutatis mutantis , extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DESSE INTERREGNO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AC n. 5002537-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26.10.2021; grifei) Assim, não é possível aplicar o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque não se trata de fato de serviço (CDC, art. 14), mas sim, de vício (CDC, art. 20). Por conseguinte, à luz do diálogo das fontes, inexistindo prazo na legislação especial, aplicar-se-á o próprio prazo decenal do Código Civil. De sua vez, em relação ao pleito condenatório, tratando de revisional de mútuo bancário, também se faz necessário observar o lapso decenal, pois a devolução dos valores é mera consequência da eventual revisão do instrumento. Nesse norte, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A PARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. "1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. [...]." (AgInt no REsp n° 1848223/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. "1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. [...]." (AgInt no REsp n° 1632888/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.10.2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. [...]. "2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ." (AgInt nos EDcl no REsp n° 1897309/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2021) Logo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda (27.05.2024) e o prazo prescricional de 10 anos contados da celebração do pactos, para os instrumentos firmados antes de 27.05.2014, a pretensão declaratória e condenatória da parte autora se encontra maculada pela prescrição. Contudo, os contratos firmados após 27.05.2014 podem ser objeto de análise na presente lide e devem ser exibidos pela parte ré (TJSC, AC n° 0006657-78.2012.8.24.0135, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 14.10.2021). III – Isso posto REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito. Por conseguinte, determino que a parte ré exiba, no prazo de 30 dias, o contrato requerido ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio do(s) referido(s) documento(s), a parte autora pretendia provar (CPC, arts. 396 e 400). Exibido(s) o(s) contrato(s), intime-se a parte autora para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Processo nº 5035589-51.2025.8.24.0000

ID: 315549404

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035589-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUY JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA DOS SANTOS VON WURMB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035589-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO LUY JUNIOR ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON WURMB (OAB RS116993) DESPACHO/DECISÃO I – SERGIO LUY JUNIOR interpôs agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5035589-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO LUY JUNIOR ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON WURMB (OAB RS116993) DESPACHO/DECISÃO I – SERGIO LUY JUNIOR interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário , nos autos da ação revisional n. 5109692-86.2024.8.24.0930 proposta contra BANCO BRADESCO S.A. , que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita ( evento 17, DOC1 ). Requereu concessão, liminarmente, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Conquanto presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, o presente agravo de instrumento ressente-se da falta de comprovação do preparo, o que, em regra, importa na deserção (art. 1.007, caput, do CPC) e na sua inadmissibilidade. Todavia, no caso em exame, como o objeto do agravo reside na impugnação ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no processo de primeira instância, o qual se deferido ensejaria a dispensa do preparo, admito provisoriamente o agravo de instrumento, viabilizando seu conhecimento por esta câmara especializada, conforme prevê o art. 101, § 1º, do CPC, nestes termos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III – No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . No caso, percebo que a parte autora não acostou nenhum documento hábil que motivasse a concessão do benefício, de plano. E, quando intimada para trazê-los aos autos, apresentou extratos bancários que, por si só, não comprovam a alegação de hipossuficiência. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Em face das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelo art. 290 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que demonstrou a necessidade de ser contemplada com a benesse legal, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo ao próprio sustento. Em razão da previsão contida no art. 132, X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o caso comporta julgamento unipessoal, visto que compete ao relator, por decisão monocrática: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita " aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Imperioso ainda destacar que, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mostra-se necessário que a requerente não disponha de condições econômicas para satisfazer as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme disciplinam os artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, assim como a Lei n. 1.060/50. Logo, é certo que há previsão legal de que a simples manifestação nos autos de que a parte não está em condições de pagar os custos do processo seria suficiente para a outorga desse direito e que tal declaração desfruta de presunção juris tantum de veracidade. Assim, determinam os arts. 98 e 99, §3º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, é pacífico o entendimento no sentido de que tal presunção de veracidade é relativa, o que possibilita ao julgador, em caso de dúvida, determinar que a parte requerente apresente outros documentos que justifiquem seu pedido. Neste sentido, a norma do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil é clara ao dispor que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: O incidente em questão não poderá ser suscitado sem que o juiz se apoie em algum elemento do processo que ponha em dúvida o cabimento do benefício pleiteado. Será com fundamento em tal objetivo que o juiz abrirá oportunidade para a parte esclarecer sua real situação econômica. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) Na espécie, o autor instruiu a inicial apenas com declaração de hipossuficiência. Intimado, apresentou declaração de que paga pensão ao filho (sem informar o valor) e de que não possui bens. Trouxe extratos bancários referentes apenas ao mês de fevereiro de 2025 (EV 15, 1ºG). Nestes autos, o autor/agravante limitou-se a defender que demonstrou ser isento do recolhimento do imposto de renda. Diante da inexistência de indícios verossímeis da situação de hipossuficiência financeira alegada, novamente foi oportunizado ao interessado que apresentasse documentos e esclarecesse sobre a sua situação econômica ( evento 9, DOC1 ). O prazo transcorreu sem manifestação. Frisa-se que ele foi devidamente intimado para apresentar os documentos necessários, incluindo a informação sobre a existência de cônjuge, sua profissão, dependentes com nome e idade, acompanhados das certidões de casamento e nascimento, que poderiam ser exibidas por meio de fotografia. Além disso, deveria informar e comprovar se paga aluguel residencial, apresentando cópia do contrato, pensão alimentícia e outras despesas fixas mensais para demonstrar o comprometimento de sua renda. Também foi solicitada a apresentação de comprovantes de renda dos últimos três meses ou uma descrição detalhada da remuneração nesse período com os respectivos extratos bancários. Por fim, ao autor/agravante foi determinada a apresentação de certidão negativa emitida pelo cartório competente, ou, ainda, descrição e caracterização dos bens de sua propriedade, fotografia de registro de imóvel; além de consulta consolidada de veículo no site do Detran/SC. Ocorre que, muito embora tenha sido intimado nos autos da origem e neste grau de jurisdição, o autor não apresentou os documentos solicitados, como tampouco forneceu as informações requisitadas acerca da sua realidade financeira. Não se sabe se é proprietário de bens imóveis ou de veículos; a que título reside no endereço indicado na petição inicial, se paga aluguel. Nem sequer há menção de eventuais gastos corriqueiros com saúde, educação ou alimentação, ou outras despesas fixas mensais para demonstrar o comprometimento de sua renda. Como se vê, conclui-se que não se verifica a hipossuficiência alegada. Como a mera alegação de pobreza possui presunção apenas relativa de veracidade, não sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça quando se evidencia a possibilidade da parte litigante recolher as custas sem prejuízo do próprio sustento, plenamente possível o indeferimento da benesse pleiteada. Diga-se, aliás, que o benefício não está sendo indeferido de plano, mas foi devidamente oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, de acordo com o que determina o art. 99, § 2º, do CPC. Pretendendo, assim, o agravante ser agraciado com o benefício, caberia a ele comprovar o alegado estado de necessidade financeira apresentando os documentos elencados no já citado despacho. Todavia, não cumpriu devidamente a diligência ordenada, arcando, por isso, com o ônus de sua desídia. À luz destas considerações, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão de primeiro grau, ora combatida, a qual negou os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo recorrente. IV - Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.

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